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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835055 #
Numero do processo: 13710.002436/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti votaram pelas concluões.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a •-;------e---------rrirl maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no mim. C A ENI-3A - 2 prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o. CONFERE '5;,) 0„,ORSGUA115- 1- BRASILIA __ X! .CI . ....L.02,12_ art. 165 do mesmo código. Recurso negado. ----:------22"----1 -------- - • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLI CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. d , Cr teniincjú'je kriltreirbiTiirrEr 'r ntePreside GAri....\ r, e J io César Alves Ram s ator • • Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 I 22 CC-MF % Ministério da Fazenda Oti f Anta° Segundo Conselho de Contribuintes —6-0Cs-kiveatHi.t O teitg,ÉL grtf-15--,>;;,- Processo n2 : 13710.002436/2001-68 Recurso n2 : 133.695 ViSTO Acórdão n2 : 204-01.422 Recorrente : POLI CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro - . RJ que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS formulado pela empresa em 27 de setembro de 2001 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1). A restituição pleiteada tem por objeto pagamentos indevidos da contribuição no período de novembro de 1988 a outubro de 1995. São indevidos, segundo a empresa, porque efetuados com base no faturamento, quando deveriam ter sido com base no IR devido, na sistemática do chamado PIS dedução e PIS repique devida pelas empresas, como ela, prestadoras de serviço. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ manteve o teor do despacho decisório da DRF de origem que negara a restituição pleiteada, sob o argumento de que o eventual direito de restituição em relação a todos os créditos já se encontrava decaído, uma vez que todos os pagamentos supostamente indevidos foram feitos há mais de cinco anos do protocolo do pedido. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão repisando todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 4-1 2 CC-MF Ministério da Fazenda s.4. UA - 2 t tos Segundo Conselho de Contribuintes9. CONFERE0,4 O ORIGINAL - Processo n2 : 13710.002436/2001-68 FASELIA Recurso n2 : 133.695 VISTO Acórdão no : 204-01.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados • mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 30; veja-se: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o lo do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucional idade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo I ççj - ,t t,;;Is.,-•/, Ministério da Fazenda 22 CC-MF e e yt O OraGMA n. tr. Segundo Conselho de Contribuintes COSlrEl l 6S4SILIA . Processo n2 : 13710.002436/2001-68 Recurso n2 : 133.695 • Acórdão n2 : 204-01.422 esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei n° 5.172/66. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de/pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte. Como todos os pagamentos supostamente indevidos foram efetuados há mais de cinco anos da data da protocolização administrativa do seu pedido, está decaído o seu direito em relação à restituição de todos eles. Com essas considerações, e sem adentrar o exame do mérito, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. \,k, J 10 CESAR ALVES OS 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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10561680 #
Numero do processo: 10835.720424/2011-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de recurso especial quando inexistente divergência de interpretação acerca do dispositivo legal invocado pela Recorrente, tampouco similitude fática entre os fundamentos que sustentaram as razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9303-015.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por concordarem que o paradigma não comprova divergência jurídica para situações fáticas semelhantes, divergindo apenas da adoção da premissa de que o colegiado, no acórdão recorrido, tenha tomado decisão de outro colegiado administrativo do CARF como vinculante. Na forma do art. 114, § 9º do RICARF, foi designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para consignar os fundamentos adotados pelos conselheiros que votaram pelas conclusões.. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de recurso especial quando inexistente divergência de interpretação acerca do dispositivo legal invocado pela Recorrente, tampouco similitude fática entre os fundamentos que sustentaram as razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por concordarem que o paradigma não comprova divergência jurídica para situações fáticas semelhantes, divergindo apenas da adoção da premissa de que o colegiado, no acórdão recorrido, tenha tomado decisão de outro colegiado administrativo do CARF como vinculante. Na forma do art. 114, § 9º do RICARF, foi designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para consignar os fundamentos adotados pelos conselheiros que votaram pelas conclusões.. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 04 24 /2 01 1- 96 Fl. 20323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Encontra-se para exame Recurso Especial da Fazenda Nacional, com despacho de admissibilidade exarado pela Presidência da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento. Na origem, o feito abrangeu pedido de ressarcimento de crédito do PIS / Cofins não cumulativos vinculado a operações de mercado interno e externo. A matéria de direito trazida a esta CSRF está limitada a aspectos relacionados à distribuição do ônus da prova. Por essa razão pertinente adentrar de modo mais minucioso ao relatório do feito, valendo-me do preciso relatório elaborado pela Relatora a quo: Trata o processo de pedido de ressarcimento da Cofins no regime não cumulativo - Exportação, relativo ao 4º trimestre/2009. Tendo o contribuinte formalizado diversos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, a unidade de origem decidiu pela abertura de procedimento fiscal para análise conjunta do período que se iniciou no 4º trimestre/2009 e findou no 4º trimestre/2010, concluindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Entendeu a fiscalização que a interessada não comprovou a realização de determinadas aquisições, utilizou-se de notas fiscais inidôneas ou não atendeu aos requisitos da legislação para a tomada de crédito. Assim, foram efetuadas glosas ou adicionadas receitas não consideradas pelo contribuinte, o que resultou no reconhecimento apenas parcial do direito creditório. Como consequência desta fiscalização de PIS e Cofins, foram lavrados autos de infração reflexos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI. Em sua Manifestação de Inconformidade, além de requerer a realização de perícia, a interessada trouxe os seguintes tópicos:  incorreções nas planilhas de cálculo;  deságio na aquisição de precatórios;  glosa sobre produtos utilizados no tratamento de efluentes;  glosa a despesas de frete;  remissões de dívidas;  créditos sobre obras em andamento;  crédito na aquisição de couro, lenha e outros;  crédito presumido;  glosas de notas fiscais inidôneas;  boa-fé e verdade material; e  correção do ressarcimento pela taxa Selic. Fl. 20324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reverter a glosa dos produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes e, quanto às incorreções apontadas nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, reconhecer somente a inserção equivocada de receita do mês janeiro/2010 em outubro/2009. O Acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Conforme Termo de Ciência, o contribuinte foi cientificado do Acórdão proferido pela DRJ em 15.01.2019 e protocolizou seu recurso voluntário em 14.02.2019. No recurso voluntário, a recorrente trouxe como questões preliminares o pedido de apreciação da prejudicialidade entre os pedidos de ressarcimento e as autuações reflexas julgadas no CARF; o pedido para reunião de todos os processo de PIS e Cofins em um único julgamento; e o pedido para revisão das incorreções nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, base para a quantificação das glosas. Quanto ao mérito, reapresentou os argumentos anteriores, na forma a ser detalhada no voto, à exceção dos tópicos boa-fé, princípio da verdade material e pedido de perícia contábil, sobre os quais não se pronunciou. O Acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário analisou os diversos argumentos do Contribuinte acerca da legitimidade dos créditos postulados, restando assim ementado: Fl. 20325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.. Houve interposição de Recursos Especiais tanto pelo contribuinte, como pela Fazenda Nacional. O apelo do contribuinte restou inadmitido em sede de juízo prévio de admissibilidade e esta decisão mantida em agravo. Já o Recurso da Fazenda Nacional foi integralmente admitido e tem por objetivo a discussão acerca da reversão de glosas relativas a aquisições realizadas de fornecedores que, inicialmente, foram considerados inidôneos. A discussão trazida a esta Câmara Superior relaciona-se à valoração das provas carreadas aos autos, como consignado no despacho de admissibilidade proferido: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, evidente similitude fática mínima, haja vista tratarem ambos de processos de interesse do mesmo contribuinte. Ademais, as decisões paragonadas apreciaram a pretensão recursal de que se aplicassem as conclusões (em ultima instância) do Acórdão nº 1102-001.075. Ora, enquanto a decisão recorrida acolheu tal pretensão, omitindo-se da análise da prova contida nos presentes autos em favor da análise feita em processo com ônus probatório invertido, o Acórdão nº 3401-004.971, em sentido contrário, julgou que havia óbices intransponíveis para tal liberalidade, analisando a prova dos autos à luz do onus probandi vigente. Em contrarrazões o Contribuinte postula pelo não conhecimento do recurso fazendário por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. Fl. 20326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Relatora. I. Conhecimento Conforme Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial é tempestivo. Os dispositivos legais apontado como objeto e interpretação divergente são o art. 3º da Lei nº 10.833/03, que trata da apuração de créditos no regime não cumulativo da COFINS, e o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 1973, que trata do ônus probatório atribuído “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”: Verifica-se claramente divergência no tocante à interpretação do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 333, I, do Código de Processo Civil 1 . A PGFN, para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, transcreve trecho do acórdão recorrido em que se entendeu por aplicar, ao presente feito, julgamento anteriormente exarado em Auto de Infração reflexo para a exigência do IRPJ, CSLL e IRRF em razão do entendimento de que aquele teria feito coisa julgada relativamente à mesma matéria tratada nestes autos: No recurso voluntário a recorrente esclarece que possuía enorme quantidade de fornecedores cadastrados, sendo inviável realizar auditoria in loco, mas, em que pese as declarações de inaptidão ou inexistência de fato de alguns fornecedores, requer que se analise a questão a partir do entendimento do STJ no REsp 1.148.444/MG, julgamento representativo de controvérsia, segundo o qual a declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc em relação ao adquirente de boa-fé que comprove a veracidade das operações comerciais. Requer também, antes de adentrar os argumentos para cada fornecedor, que se adote as conclusões alcançadas no processo nº 10835.721527/2012-54, auto de infração reflexo para exigência de IRPJ, CSLL e IRRF. Não vou adentrar as considerações da recorrente sobre cada caso porque entendo que lhe cabe razão quanto à adoção da decisão exarada na 1ª Seção, apenas que ele não menciona o processo correto. O processo ao qual ele faz referência refere-se ao período de 2007 até o 3º trimestre de 2009, anterior, portanto, ao período que se analisa. Assim, como já explicado no início do voto, entendo que para essa matéria já há coisa julgada administrativa, nos restando aplicar a decisão contida no Acórdão nº 1401- 002.156. Transcrevo então o voto na parte relativa a esta matéria: (...)” 1 Embora a PGFN não mencione que o dispositivo legal examinado se refira ao Código de Processo Civil de 1973 e sequer transcreva o texto normativo questionado, é evidente tão conclusão, seja em razão da matéria tratada, seja pela inexistência de tal numeração do CPC/2015. Redação idêntica ao art. 373, I do CPC/2015. Fl. 20327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 Para demonstração da similitude fática, apresenta o Acórdão nº 3402-004.971, com a transcrição da ementa e do seguinte trecho do voto condutor: Das glosas de créditos relativos às aquisições de fornecedores considerados inaptos pela fiscalização Conforme informa o ilustre Relator, parte das glosas de créditos pleiteados pelo contribuinte no trimestre respectivo do ano-calendário de 2009, referentes à aquisição de couro bovino junto aos diversos fornecedores indicados no termo de verificação fiscal, foi glosada pelo Auditor sob o argumento de que essas aquisições efetivamente não ocorreram, conforme, segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos. A Recorrente pugna, inicialmente, pela aplicação do decidido no Acórdão CARF nº 1102001.075 julgado pela 1ª Seção e relativo ao efeito das presentes glosas na apuração do IRPJ e CSLL da Recorrente, nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, no qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade de certas operações. Compartilho das mesma conclusões do Relator, que se manifestou sobre o tema da seguinte forma: (...) Acrescento ainda que o processo citado pela Recorrente trata de auto de infração, enquanto o processo ora analisado trata de pedido de ressarcimento no qual cabe à Recorrente o ônus da prova de seu direito creditório. Em seu recurso voluntário a interessada alega que as operações efetivamente ocorreram e foram pagas, devendo ser mantidos os efeitos tributários dos negócios. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: (...) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: (...) A busca da verdade material deve nortear toda a fase inquisitorial e o contencioso administrativo. A comprovação de uma dada situação fática pode se dar com uma única prova, que por si só é suficiente para se concluir pela ocorrência do fato, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente não garantem a ocorrência do fato, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou, por meio de auditoria, a análise do direito creditório do contribuinte e concluiu que, pelo conjunto de provas obtidas, eram insubsistentes os créditos pleiteados sobre as aquisições realizadas das empresas J.A Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME e Simental Comércio de Couros, haja vista que as operações não teriam efetivamente ocorrido no plano fático. Fl. 20328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal expõe em seus subitens 3.5 a 3.10 e também no ANEXO V as glosas decorrentes de situação irregular de cada fornecedor (fl.1215/1229). Este anexo inclui, separada por fornecedor, documentação referente às operações não comprovadas (fls. 9567/12259 e 12447/13157). (...) No presente Recurso, caberia então à Interessada trazer aos autos elementos de prova inequívocos que comprovassem a efetividade das operações, principalmente quanto ao pagamento das notas fiscais e o recebimento das mercadorias, tudo isso visando infirmar as conclusões levadas a efeito pela Fiscalização. (...) Nesse sentido, não deve ser reconhecido o direito creditório quanto às aquisições de mercadorias das empresas J.A Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME e Simental Comércio de Couros, por falta de comprovação inequívoca da realização das operações, nos termo do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.” Sintetiza a divergência de interpretação nos seguintes termos: No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu adotar a decisão exarada na 1ª Seção para, nos mesmos moldes, reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda e Osmar Gobes dos Santos-ME. Diversamente, o acórdão paradigma não aplicou a decisão da 1ª Seção, por tratar de auto de infração, de tratamento distinto do processo de ressarcimento no qual o ônus da prova é do contribuinte. Todavia, entendo que a divergência aqui observada não diz respeito aos citados art. 3º da Lei nº 10.833/03 e o art. 333, I, do CPC/73, não restando, portanto, cumprido o requisito do art. 67, §1º do RICARF/2015, vigente quando da interposição do presente recurso. O acórdão recorrido fundamentou sua conclusão no entendimento de que, tendo sido os mesmos elementos de prova, relativos ao mesmo período de apuração, previamente examinados na esfera administrativa em sede de processo administrativo reflexo ao presente, teria ocorrido o efeito da coisa julgada administrativa, impelindo a aplicação do resultado ao julgamento posterior. Cito o seguinte trecho do acórdão recorrido, conclusivo nesse ponto: Logo, e considerando que já se fez coisa julgada administrativa para as matérias apreciadas no processo 2014-06, quando se tratar de mesma matéria, relativa ao mesmo trimestre de apuração e apreciada a partir dos mesmos fatos e provas, devemos adotar o que foi lá decidido, ainda que não seja essa a ordem desejável de apreciação dos processos. A contrario sensu, quando não atendida alguma das condições acima relacionadas, entendo que teremos autonomia para apreciar a matéria. Esse é o critério que vai nortear este voto, sendo o detalhamento realizado no tópico específico. Especificamente no tópico em que aborda as aquisições realizadas de empresas tidas como inidôneas: Fl. 20329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 Assim, como já explicado no início do voto, entendo que para essa matéria já há coisa julgada administrativa, nos restando aplicar a decisão contida no Acórdão nº 1401- 002.156. Transcrevo então o voto na parte relativa a esta matéria: Embora o acórdão recorrido transcreva todo o arrazoado do Acórdão nº 1401- 002.156, deixa bastante claro que a sua aplicação não se dá em razão de concordância ou não com os critérios lá adotados, mas, apenas, por entender que aquelas razões se tornaram vinculantes, pela coisa julgada administrativa. Essa conclusão se confirma, inclusive, pelo fato de que, ao analisar notas fiscais de determinado fornecedor - que não fora examinado no Acórdão nº 1401-002.156 - , vale-se exatamente do mesmo critério eleito por aquele julgador: O processo acima não trata do fornecedor Comercial ZML Ltda. As aquisições desse fornecedor foram analisadas no processo nº 10835.721527/2012-54, mas em relação a período anterior. Como a resolução do litígio reside na comprovação documental da realização das operações de compra e venda, não é possível aproveitar análise que se reporte a outros períodos e a outros documentos probatórios. Irei me utilizar dos mesmos critérios adotados nos julgados da 1ª Seção, mas aplicados ao caso concreto, a partir da documentação juntada aos autos. Em suma, a aquisição é comprovada, essencialmente, pela apresentação de prova de pagamento do preço contratado e de recebimento das mercadorias. Ou seja, o acórdão recorrido não se debruça sobre a distribuição do ônus da prova, tampouco sobre as diferenças existentes entre os processos administrativos de compensação e de autos de infração. Ainda que o Acórdão nº 1401-002.156 – em sede do qual se entendeu ter se firmado a coisa julgada – tenha adentrado a tal mérito, não foi essa a razão de decidir do recorrido. Diversamente, o acórdão paradigma nº 3402-004.971, muito embora seja relativo ao mesmo contribuinte e tenha abordado questão similar, adentrou especificamente ao mérito da controvérsia, assinalando expressamente que não haveria falar em aplicação de acórdão anterior relativo ao mesmo período de apuração uma vez que não se tratava de decisão definitiva, tendo sido esse trecho, inclusive, suprimido do apelo especial da PGFN: A Recorrente pugna, inicialmente, pela aplicação do decidido no Acórdão CARF nº 1102001.075 julgado pela 1ª Seção e relativo ao efeito das presentes glosas na apuração do IRPJeCSLLdaRecorrente,nosanoscalendáriode2007,2008e2009,noqual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade de certas operações. Compartilho das mesma conclusões do Relator, que se manifestou sobre o tema da seguinte forma: Conquanto concorde que é incoerente que as mesmas operações possam receber tratamento contraditório ao serem julgadas por turmas em sessões distintas do CARF, o Acórdão que se pretende aplicar sequer é definitivo, pendente atualmente de análise no âmbito da 1ª CSRF, cabendo aqui a análise específica do mérito das glosas. Acrescento ainda que o processo citado pela Recorrente trata de auto de infração, enquanto o processo ora analisado trata de pedido de ressarcimento no qual cabe à Recorrente o ônus da prova de seu direito creditório. Fl. 20330DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 Temos, portanto, um acórdão recorrido em que há a aplicação da coisa julgada administrativa relativamente a um acórdão anterior definitivo, transitado em julgado, relativo ao mesmo contribuinte, aos mesmos elementos de prova e ao mesmo período de apuração, em contraposição a uma acórdão paradigma que expressamente afirma a inexistência de uma decisão definitiva apta a atrair a aplicação do instituto da coisa julgada administrativa. Em exercício do chamado “teste da aderência”, não podemos, em absoluto, afirmar que o acórdão paradigma teria chegado à mesma conclusão (pretendida pela Recorrente) acaso existisse, naquelas circunstâncias examinadas, um acórdão anterior definitivo apreciando a apuração do mesmo contribuinte, capaz de configurar uma coisa julgada administrativa, ou seja, relativo aos mesmos documentos e mesmo período de apuração, como são os fatos do acórdão recorrido. Ou seja, para além da inexistência de interpretação divergente acerca de um mesmo dispositivo legal, ainda se verifica a inexistência de similitude fática quanto aos fundamentos em que se sustentaram as razões de decidir em cada um dos acórdãos comparados. Em conjectura, poder-se-ia, em sede de Recurso Especial, debater acerca do instituto da coisa julgada administrativa (onde, me parece, efetivamente residiria eventual divergência jurisprudencial acaso superado fosse o aspecto da similitude fática). Contudo, não foi esse o objetivo do apelo fazendário, como resta claro em suas razões, quando, na exposição dos “fundamentos para reforma do acórdão recorrido”, se debruça a questionar o mérito do Acórdão nº 1401-002.156, e não do acórdão recorrido, discorrendo, inclusive, sobre dispositivos legais diversos daqueles indicados como interpretados de forma divergentes. Por fim, é de se anotar que ainda que se admitisse adentrar ao mérito examinado no Acórdão nº 1401-002.156 (no qual se firmou a coisa julgada), verificar-se-ia que o que diferencia a divergência de entendimento com Acórdão paradigma nº 3402-004.971 sequer reside na questão relativa à distribuição do ônus da prova. Enquanto naquele se entendeu pela suficiência probatória dos documentos apresentados pelo contribuinte, neste a conclusão foi pela insuficiência. Ou seja, o enfrentamento do mérito demandaria o revolvimento da prova e não apenas a fixação da correta distribuição do ônus probatório. II. Dispositivo Diante das razões expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario Fl. 20331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Acompanhei a relatora pelas conclusões, em relação ao não conhecimento do recurso, assim como os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Assim, externo aqui, na forma do art. 114, § 9 o do RICARF, as razões de decidir que prevaleceram no colegiado, e que se alinham ao exposto pela relatora o suficiente para tornar unânime o resultado do julgamento, no sentido de não se conhecer do recuso especial interposto, mas com fundamentos autônomos. Como exposto na parte dispositiva do acórdão, não se entende que a ausência de divergência resida no fato de o acórdão recorrido ter tomado decisão de outro colegiado administrativo do CARF como vinculante. Tal percepção, derivada de excertos do voto do relator, não está externada em ementa ou na parte dispositiva, que consigna a reversão das glosas de alguns fornecedores, pelo que não houve convicção (e pareceria até avesso à competência dos colegiados, e à própria necessidade de julgamento) de que decisão em processo alheio vinculasse contencioso distinto, sobre outro tributo, ainda que relativo a mesmo período e sujeito passivo. No entanto, de fato, não há, no presente processo, divergência de interpretação de mesmas situações fáticas e jurídicas, e assiste razão à relatora quando afirma que “a divergência aqui observada não diz respeito aos citados art. 3º da Lei nº 10.833/03 e o art. 333, I, do CPC/73”. A divergência diz respeito a circunstâncias peculiares a cada processo. Recorde-se que não se configura divergência jurídica, para efeito de admissão do recurso especial, se os cenários fáticos não forem semelhantes. Desse modo, o comportamento de diferentes tribunais diante de casos distintos (v.g., no que se refere a conversão ou não em diligência, ou busca pela “verdade material”, ou adoção ou não de precedente não vinculante). Acorda-se ainda com a relatora nos argumentos adicionais para a negativa de conhecimento, em especial o “teste da aderência”. Está-se seguro de que não é possível afirmar que o acórdão paradigma teria chegado à mesma conclusão (pretendida pela Recorrente) acaso existisse, naquelas circunstâncias examinadas, um acórdão anterior definitivo apreciando a apuração do mesmo contribuinte, relativo aos mesmos documentos e mesmo período de apuração. Ainda mais porque a decisão tomada no paradigma (Acórdão n o 3402-004.971) foi ancorada em questões probatórias: A documentação apresentada para comprovação de pagamentos das compras e fretes juntadas, por si só, não se mostrou hábil para comprovar de forma inequívoca a realização das operações quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias. Destarte, há vários argumentos adotados pela relatora que encaminham para o não conhecimento do recurso, não se acompanhando o voto da relatora apenas em um deles: a premissa de que a decisão de colegiado distinto teria sido vinculante no acórdão recorrido. Fl. 20332DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720424/2011-96 São essas as razões para o não conhecimento do recuso, acompanhando-se a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 20333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720204/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/07/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.433, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720175/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.433, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720175/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.437 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720204/2018-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela DRJ, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte requereu a anulação da cobrança, uma vez que:  a exigibilidade da multa isolada estaria suspensa por força do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que o auto de infração nunca poderia ter sido lavrado;  a multa de 50% não poderia coexistir com a multa de mora de 20%, sob pena de bis in idem;  a multa estaria sendo exigida em relação a fatos anteriores à sua própria instituição;  a multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 seria ilegal, pois não incide sobre qualquer ato ilícito praticado pelo contribuinte, além de representar óbice ao seu direito de petição, constante do art. 5º, inciso XXXIV. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, devendo tão somente acatar as normas legais vigentes à época do fato gerador que acarretou a exigência fiscal;  com o advento da Lei nº 13.097/2015 (e da MP nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015), a multa isolada em questão deixou de ser aplicada nos casos de pedidos de ressarcimento indeferidos e teve a sua base de cálculo alterada para que passasse a ser calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada e não mais sobre o crédito nela constante. No caso dos autos, porém, haveria uma equivalência aritmética na base de cálculo da infração, já que créditos e débitos se igualam, não cabendo a aplicação retroativa da norma;  não há óbice na legislação tributária à lavratura da multa isolada logo após a emissão do despacho decisório que não homologa as compensações que dão origem à atuação. Pelo contrário, autoridade tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração após a não homologação das compensações, já que Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.437 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720204/2018-14 3 não haveria que se falar em suspensão da exigibilidade da multa se esta já não tivesse sido objeto de auto de infração;  não há impedimento de se aplicar as duas multas, uma de mora, referente aos pagamentos em atraso e outra de ofício, decorrente das compensações indevidas efetuadas pelo contribuinte; Diante da exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, houve Recurso de Ofício. Para além do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou as razões apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela DRJ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso de Ofício No presente caso, o Recurso de Ofício foi apresentado, em razão da exoneração pela DRJ do montante de R$5.711.105,53 (cinco milhões e setecentos e onze mil e cento e cinco reais e cinquenta e três centavos). Ocorre que, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ressalta-se que, o referido limite de alçada, para fins de admissibilidade do recurso, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposto na Súmula CARF nº 103. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. 1. Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.437 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720204/2018-14 4 Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o Fl. 312DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.437 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720204/2018-14 5 dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023 e (ii) dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.902289/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições as despesas com locação de veículos, quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou que atendam ao critério da essencialidade e relevância, reservado ao conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo incabível, da mesma maneira, o enquadramento de tal despesa no inciso IV do mesmo art. 3º, posto que a locação de veículos não se confunde com a locação de máquinas e equipamentos.
Numero da decisão: 3202-001.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento em conjunto e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”; e (2) reverter as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de modo que a autoridade administrativa restaure os valores do Pedido de Ressarcimento da recorrente e proceda ao cancelamento do lançamento, efetuado por auto de infração, na medida dos efeitos desta decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.758, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições as despesas com locação de veículos, quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou que atendam ao critério da essencialidade e relevância, reservado ao conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo incabível, da mesma maneira, o enquadramento de tal despesa no inciso IV do mesmo art. 3º, posto que a locação de veículos não se confunde com a locação de máquinas e equipamentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento em conjunto e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”; e (2) reverter as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 2 B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de modo que a autoridade administrativa restaure os valores do Pedido de Ressarcimento da recorrente e proceda ao cancelamento do lançamento, efetuado por auto de infração, na medida dos efeitos desta decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.758, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento formalizado por meio do PER nº 34886.37189.071117.1.5.18-8425, homologando-se as compensações declaradas até esse limite. O pedido é referente ao crédito de PIS não-cumulativa referente ao 2º trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. Inconformada com parte da decisão de primeira instância que negou seu reivindicado direito, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e requer o seu provimento, com a reforma da decisão a quo e a consequente homologação do restante de suas compensações. É o relatório. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINAR JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O PROCESSO Nº 10650.721842/2018- 35 O requerimento da recorrente de julgamento em conjunto com o processo de auto de infração concluiu-se mediante a Resolução CARF nº 3301-001.797, de 26.10.2022. Deste modo, considera-se atendido o pedido. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente, em preliminar, sustenta que há prejuízo no seu direito de defesa após a execução do resultado prolatado pela DRJ. Isto porque não é possível verificar as rubricas e os valores, mês a mês, das glosas mantidas a partir do julgamento. Do resultado da decisão de piso, constata-se que somente as glosas sobre as despesas com fretes para formação de lotes para exportação restaram-se mantidas: “Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, para estorno das glosas efetivadas pela autoridade fiscal em relação aos créditos apurados sobre: • bens e serviços utilizados na fase agrícola da produção; • combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e veículos agrícolas; • os gastos com desinfecção, dedetização e tratamento de água; • os gatos relativos ao frete da cana de açúcar da lavoura para o estabelecimento industrial; • locação de equipamentos agrícolas; • os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola da empresa. De outra parte ficam mantidas as glosas sobre os seguintes itens de despesas: • frete do açúcar até o porto e para formação de lotes • frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 4 A fiscalização deverá liquidar o auto de infração, determinando o crédito tributário a ser exigido.” De fato, verifica-se que a tabela que contem os valores glosados no procedimento fiscal e os valores modificados após a decisão de primeira instância apresenta, apenas, os valores consolidados mensais, não havendo a discriminação das rubricas. Nesse sentido, concordo com as razões do contribuinte sobre a dificuldade de identificação dos valores das glosas revertidas e mantidas. Todavia, entendo que essa questão resolve-se com a análise de mérito, de forma que, a depender do entendimento do Colegiado, as glosas efetuadas pela autoridade fiscal serão revertidas em quase sua totalidade, desaparecendo, a meu ver, o prejuízo ao contribuinte, em virtude de se tornar possível a verificação do saldo final de direito creditório reconhecido. Em decorrência disso, afasto a preliminar de mérito. MÉRITO CRÉDITO DE FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO A recorrente expõe que, da decisão recorrida, restaram-se mantidas as glosas sobre os créditos com as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”. A autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, sustentou que não há previsão legal para o aproveitamento do crédito na transferência de produtos acabados, por não se enquadrar como serviço utilizado como insumo à produção, bem como por não se tratar de uma operação de venda, por entender que os bens estarão disponíveis para exportação futura. Entende, também, com base na intepretação da Coordenação Geral de Tributação – Cosit, que só é possível o crédito em operação literal de venda, quando há a entrega diretamente aos clientes-adquirentes. Nesse sentido, interpretam-se os fretes em questão como meras transferências, equivalentes ao transporte de produtos acabados entre o estabelecimento produtor e depósitos, armazéns gerais ou centros de distribuição. Desta maneira, classificou o “frete do açúcar até o porto e para formação de lotes” como transporte no mercado interno e o “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes” como mercado externo. Por sua vez, a decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 5 ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da não- cumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 6 empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 7 crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 8 sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 9 O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Com efeito, voto por reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”. CRÉDITOS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS INCORRETAMENTE ESCRITURADOS A recorrente informa que apresentou informações incorretas na EFD- Contribuições, nos quais foram utilizados os códigos “1601 – transporte de pessoas, por qualquer meio” e “8888 – serviços de transporte de funcionários” para os serviços de transporte de cana-de-açúcar e entre os estabelecimentos produtores e os estabelecimentos industriais e para as despesas com locação de equipamentos agrícolas. Para comprovar sua alegação, apresenta planilhas, telas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e contratos de prestação de serviços. Defendo que os erros de preenchimento nos diversos registros e formulários das declarações devem ser retificados para retratar de forma fidedigna a realidade, contudo, tais erros, quando devidamente comprovados, não podem servir de fundamento para o cerceamento de direitos assegurados em lei. Isso porque os equívocos no preenchimento de obrigações acessórias não possuem o condão de inviabilizar o direito de crédito das contribuições, especialmente quando a própria fiscalização, a partir de outros meios de prova fornecidos pelo contribuinte, Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 10 consegue obter as informações demandadas durante o procedimento de investigação. Já me manifestei, em diversas ocasiões, sobre a importância da escrituração no campo/bloco correto da EFD-Contribuições, principalmente em relação aos créditos extemporâneos, sobre os quais entendo que o pleiteante deva apresentar a apuração das contribuições de períodos anteriores para verificação se tal crédito fora ou não utilizado. O propósito não é a obrigação acessória em si mesma, mas que esta represente, de forma verdadeira, os fatos. O que se quer impedir é o aproveitamento em duplicidade e não o impedimento do crédito. Pois bem. A empresa VALDECIR OSORIO DA SILVA, de CNPJ nº 13.244.275/0001-12, consta como responsável pela locação de equipamentos agrícolas. Os equipamentos foram listados como dois caminhões a serem utilizados em serviço de oficina volante e borracharia. Há um termo aditivo que reajusta o valor mensal a ser pago e é válido para apenas um dos dois caminhões do contrato original. O inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de crédito sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. E o inciso II do art. 3º dos citados diplomas dispõe sobre o crédito de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Acontece que não se pode argumentar que a locação de veículos para serviços de oficina volante e borracharia equiparam-se a locação de equipamentos agrícolas. Nesse sentido, a locação de veículos não atende ao critério da essencialidade e relevância, pois esses critérios estão reservados aos bens e serviços inseridos no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II acima. Da mesma maneira, não geram direito a crédito das contribuições as despesas com locação de veículos, quando não restar comprovado que os veículos locados participem efetivamente do processo produtivo. Portanto, a despesa sobre os veículos locados junto à VALDECIR OSORIO DA SILVA deve ter a glosa mantida, posto que a despesa não se insere no conceito de insumo, tampouco se enquadra como máquina ou equipamento. A empresa I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, de CNPJ nº 10.687.862/0001-98, consta como contratada para prestar os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, localizado no endereço indicado no contrato, na cidade de Frutal/MG. Já a empresa SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de CNPJ nº 05.549.577/0001-70, figura como responsável pela locação de equipamentos agrícolas, que consta como sendo um trator para coleta seletiva nas instalações da recorrente. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 11 Entendo que os dois casos enquadram-se efetivamente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, por se tratar de serviços utilizados como insumos na produção. Para eles, a recorrente reconheceu o erro e apresentou os documentos que entende necessários para assegurar seu direito. Portanto, evidenciado o erro, caberia, a meu ver, a atribuição de multa por erro de preenchimento, mas não a glosa, que deriva da ausência de direito. Diante disso, reverto as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, por se enquadrarem no conceito de insumo. Diante de todo o exposto, voto por acolher a preliminar de julgamento em conjunto e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”; e (2) reverter as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de modo que a autoridade administrativa restaure os valores do Pedido de Ressarcimento da recorrente e proceda o cancelamento do lançamento, efetuado por auto de infração, na medida dos efeitos desta decisão. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de julgamento em conjunto e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”; e (2) reverter as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de modo que a autoridade administrativa restaure os valores do Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902289/2017-59 12 Pedido de Ressarcimento da recorrente e proceda ao cancelamento do lançamento, efetuado por auto de infração, na medida dos efeitos desta decisão. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Julgamento em conjunto com o Processo nº 10650.721842/2018-35 Do cerceamento do direito de defesa Mérito Crédito de fretes para formação de lote para exportação Créditos de serviços utilizados como insumos incorretamente escriturados

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Numero do processo: 11080.729050/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/09/2012, 18/09/2012, 17/10/2012, 21/11/2012, 17/12/2012, 17/01/2013, 23/01/2013, 25/02/2013, 22/03/2013, 15/05/2013, 22/05/2013, 25/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729050/2017-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729050/2017-01 3 pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.145 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729050/2017-01 4 princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 44DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731277/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731277/2018-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731277/2018-99 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731277/2018-99 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721187/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.491, de 17 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721182/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.491, de 17 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721182/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721187/2017-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de impugnação a auto de infração que constituiu multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em resumo: • A violação a direitos e garantias fundamentais, em especial o direito de petição, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, como previstos nos incisos XXXIV, LIV e LV do art. 5º da CF/88, devendo a multa em questão somente deve ser aplicada na hipótese da comprovação da má-fé do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não- homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721187/2017-43 3 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754265 #
Numero do processo: 10280.003155/2006-56
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FLNANCEIRA- CPMF Período de apuração: 13/10/2000 a 15/07/2002 NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4°, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. CPMF. FATO GERADOR. QUITAÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DO SIAFI. INOCORRÊNCIA. Não constitui fato gerador da CPMF, por não configurar movimentação física ou escritural de moeda, a compensação de débito tributário promovida por meio do sistema SIAFI com valor a receber da União em razão de serviços realizados. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FLNANCEIRA- CPMF Período de apuração: 13/10/2000 a 15/07/2002 NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4°, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. CPMF. FATO GERADOR. QUITAÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DO SIAFI. INOCORRÊNCIA. Não constitui fato gerador da CPMF, por não configurar movimentação física ou escritural de moeda, a compensação de débito tributário promovida por meio do sistema SIAFI com valor a receber da União em razão de serviços realizados. Recurso Provido.

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Numero do processo: 10680.724560/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-011.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Cuida este auto e infração de constituição de contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte do segurado, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados vinculados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 60 /2 01 0- 85 Fl. 12715DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724560/2010-85 Informações à Previdência Social (GFIP), durante o período de 01/2005 a 12/2005, inclusive 13° salário, totalizando a importância de R$ 806.139,39, já acrescida de juros de mora. Conforme Discriminativo do Débito (fls. 6 a 15), o lançamento foi dividido nos levantamentos A1 – “ALIMENTAÇÃO FP GERAL CLT”, A2 – “ALIMENTAÇÃO FP GERAL REC AMPLO”, A3 – “ALIMENTAÇÃO LANCHE PG GUARDAS”, C1 – “CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, F1 – “FOLHA PAGTO GERAL CLT”, F2 – “FOLHA PAGTO GERAL REC AMPLO”, G2 – “GUARDAS MUNICIPAIS FP”, L1 – “CONTRIB INDIVIDUAL SAÚDE”, L2 – “CONTRIB INDIVIDUAL SUSAMBULAT”, L3 – “CONTRIB INDIVIDUAL SUS HOSPIT”, L4 – “CONTRIB INDIVIDUAL CI GERAL”, M1 – “FOLHA PAGAMENTO MENORES”, S1 – “PBH SAÚDE FP21 CONT ADM E PSF”, e S2 – “PBH SAÚDE FP32 ZOONOSES”. Além destes dados, no Relatório Fiscal elaborado pela autoridade lançadora (fls. 211/219), foram consignadas, em resumo, as seguintes informações adicionais atinentes ao lançamento realizado: √ o município possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com o determinado pelo o art. 10, § 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), contemplando a concessão de, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte, previstas no art. 40 da CF; √ foi identificada como preponderante a atividade classificada na CNAE 86305/02 - “Atividades de Atenção à Saúde” - para fins de apuração da alíquota RAT, uma vez que esta detém o maior número de segurados empregados dentre aqueles vinculados ao RGPS; √ serviram de base para a apuração das contribuições previdenciárias as informações constantes dos arquivos digitais fornecidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, além de GPS pagas, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), documentos de pagamento de rescisões, processos de pagamento e demais documentos comprobatórios dos fatos geradores e das eventuais deduções realizadas em guias de recolhimento; √ constam GFIPs válidas para o período de 01/2005 a 12/2005. Já no que toca à competência 13/2005, foi também apresentada GFIP, porém com data posterior ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) de 23/12/2008, não considerada como válida por ter sido efetivada após o início do procedimento fiscal; √ todas as GFIPs válidas contemplam somente a folha de pagamento de Guardas Municipais; √ todos os valores apurados como devidos no auto de infração não foram declarados em GFIP válida. Os valores apurados no Levantamento G1 - Folha de Pagamento de Guardas Municipais Declarada em GFIP - foram considerados totalmente recolhidos após a apropriação das GPS cód. 2402; √ foi apresentado Termo de Intimação Fiscal (TIF) 012/2010, em 09/11/2010, solicitando esclarecimentos quanto aos recolhimentos efetuados antes do início deste procedimento fiscal (TIPF 23/12/2008) e não declarados na GFIP válida entregue até a data do citado TIPF. Em resposta, a PBH reconhece que “o sistema informatizado do município não possui parâmetros suficientes para a geração do relatório”, concluindo ainda que: “Não obstante esta informação, para tais documentos, houve o correto cálculo e recolhimento dos seus valores de contribuição”; √ o valor liquidado/pago aos servidores em contrato administrativo (Geral, exceto Saúde), constantes no Levantamento C1, eventualmente, incluem em sua composição uma parcela referente a "auxílio transporte", que foi considerada como integrante da base de cálculo previdenciária por ter sido paga em espécie e em desacordo com a legislação pertinente; √ os servidores em situação de “cedidos” constantes da Folha de Pagamento de Recrutamento Amplo tiveram a sua situação previdenciária considerada conforme a Fl. 12716DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724560/2010-85 existente no órgão de origem. Assim, foram excluídos do levantamento os servidores com Regime Próprio no órgão de origem. Já para aqueles vinculados ao RGPS que receberam remuneração também na origem, apurou-se a contribuição do segurado referente à folha da PBH, considerando a remuneração recebida na origem para efeito enquadramento em faixa salarial e limite; √ Os valores pagos a título de salário-família/abono-família, mas em desacordo com a legislação previdenciária, foram considerados como integrantes da base de cálculo previdenciária; √ como a prefeitura não possui convênio com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, os valores pagos/creditados a título de Alimentação/Lanche foram considerados como integrantes da base de cálculo previdenciária, deduzindo-se o desconto efetuado em folha como valor custeado pelo servidor, uma vez que estão em desacordo com legislação tributária; ocorridas no período, foram incluídas aquelas apresentadas à auditoria em meio papel (“extra-folha”) na apuração da base de cálculo; √ as deduções válidas de salário-família e salárío-maternidade foram lançadas e apropriadas conforme código de lançamento DED; √ todas as GPS (Guia da Previdência Social) relativas ao código de pagamento 2402, recolhidas pela PBH, foram apropriadas como crédito nos valores apurados como devidos, com prioridade, dentro do mesmo LEV e da mesma COMP, para a contribuição do segurado; √ as GPS que foram possíveis vincular inequivocamente ao respectivo levantamento, foram a ele apropriadas como crédito; √ as GPS que não tiveram sua vinculação identificada foram apropriadas obedecendo a seguinte ordem de prioridade: 1. G1 - Guardas - conf. Declaração em GFIP; 2. O1 e O2 – Cooperativas; 3. F1 - CLT; 4. C1 - Contratos Administrativos geral; 5. M1 - Menores; 6. S2 - Saúde32 Zoonoses; 7. I1 - Saúde Contribuintes Individuais; 8. I4 - Contribuinte Individual Geral; 9. S1 - Saúde21; e 10. F2 - Recrutamento Amplo; e √ foi formalizado processo de “Representação Fiscal Para Fins Penais”, tendo em vista que foram constatados fatos que, em tese, configuram crime contra a Seguridade Social, definidos no artigo 1° da Lei n° 9.983 de 14/07/2000, que acrescentou o artigo 337-A, incisos I e III, ao Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal). Inconformado com a autuação o município de Belo Horizonte apresentou instrumento de impugnação (fls. 12.619 a 12.650), contendo as razões a seguir sintetizadas. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR Sustenta que os créditos lançados referentes ao período de 01/2005 a 11/2005 já se encontram extintos por ter operado o prazo decadencial, tendo em vista que a notificação ocorreu apenas no dia 01/12/2010. Em sua tese, apoia-se na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela doutrina do professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que perfilham o entendimento segundo o qual o crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador, quando se inicia a contagem do prazo decadencial, que cessa apenas com a efetiva notificação do sujeito passivo quanto ao crédito tributário. Ressalta que este também deve ser o entendimento no que concerne à cobrança de multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária, em conformidade com o brocardo de direito “a sorte do acessório segue o principal”. Neste sentido, aduz que, por mais que se considere que a multa fiscal esteja dissociada da obrigação principal, esta consubstancia crédito tributário exigível mediante procedimento executório fiscal, e deriva necessariamente de obrigação eminentemente tributária, razão pela qual sua natureza é eminentemente fiscal. Salienta ainda que a jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também não diverge da dos Tribunais pátrios, colacionando alguns trechos de acórdãos. Fl. 12717DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724560/2010-85 DA IMUNIDADE RECÍPROCA ENTRE OS ENTES FEDERADOS Argumenta que a incidência das contribuições previdenciárias não pode englobar os Municípios, por se tratarem de entes políticos sujeitos à imunidade tributária recíproca, fazendo-se necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade de sua exigência em relação aos mesmos. Afirma que a contribuição previdenciária está dentro do campo da imunidade tributária recíproca, uma vez que a mesma se reveste da natureza jurídica de imposto, enquadrando-se no conceito legal estipulado no artigo 16 do Código Tributário Nacional, conforme vasto entendimento doutrinário, dentre os quais o de Sacha Calmon Navarro Coelho, Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba e Rubem Gomes de Souza. Expõe ainda que mesmo que prevalecesse posicionamento diverso quanto à natureza jurídica das contribuições sociais, a imunidade atingiria estes tributos nas hipóteses em que incidem sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes federados. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS Alega que o Supremo Tribunal Federal exarou entendimento no sentido de que a União não poderá exigir dos Estados e Municípios o cumprimento de obrigações acessórias tributárias, em respeito ao princípio federalista e aos ditames constitucionais no que se refere à imunidade recíproca. Nesse rumo, articula que não faz nenhum sentido o fato de um ente federado se intrometer na forma de gestão e na administração de outro ente federado, motivo pelo qual a Constituição Federal garantiu aos mesmos total autonomia e independência recíproca, sendo que a exigência caracteriza afronta à Constituição. DA IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO AUXILIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (RE 478.410), considerou que a contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos a título de ressarcimento de transporte, mesmo que pagos em pecúnia. por se tratar de verba de natureza indenizatória. Ressalta que o inteiro teor da decisão exarada no voto da Ministra Ellen Gracie deixa claro que independente da verba ser paga em dinheiro ou não, isto não retira sua natureza jurídica indenizatória. DA IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Aplicando-se a interpretação analógica, constata-se que a parcela paga a título de auxílio alimentação possui a mesma natureza jurídica indenizatória do auxílio transporte, já que visa resguardar a remuneração do servidor público e não constitui ganho do mesmo, apenas ressarcimento das mencionadas despesas. Explana que, conforme se depreende do objetivo da norma, o auxílioalimentação ou a ajuda/dinheiro em si, se destina a ressarcir despesas com alimentação. Portanto, não é ganho; o auxílio-alimentação é para desonerar o ganho; é para que o ganho habitual do trabalhador não seja comprometido com alimentação. Ademais, expõe que tal benefício independe do fato de o empregador estar ou não inscrito no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), sobretudo pelo fato de que a eventual inscrição possui natureza declaratória, ou seja, retroage à data de concessão do benefício concedido ao trabalhador. Além disto, sua legislação é aplicável apenas e tão somente a empresas, situação que não se aplica ao recorrente, não havendo, assim, subsunção a esta obrigação legal. DA IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Fl. 12718DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724560/2010-85 Assevera que a parcela paga a título de salário-família não constitui remuneração do trabalhador, mas sim ajuda de custo que resguarda a remuneração do mesmo. Por este motivo, afirma que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre esta verba, por não se tratar de parcela remuneratória. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPALIZADOS Relata que o Município de Belo Horizonte aprovou as Leis 6.095/92 e 9.446/07, as quais atribuem uma parcela autônoma a servidores do Estado colocados à disposição da Administração Direta do Município. Descreve que, nos termos do art. 1° de ambas as leis em comento “Fica atribuída uma parcela autônoma aos servidores do Estado de Minas Gerais que forem colocados à disposição da Administração Direta do Município de Belo Horizonte, a título de complementação para efeitos de implementação provisória do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 143 da Lei Orgânica Municipal, ocupantes de cargos ou funções públicas constantes do Anexo I desta Lei, pelo efetivo exercício em unidade de saúde do Município”. Neste sentido, salienta ainda a norma prevista no § 1° do art. 1º da Lei n. 6.095: “A parcela autônoma prevista neste artigo será paga no valor resultante da diferença da remuneração percebida no Estado, exceto quinquênio, para o valor do piso inicial de remuneração atribuída aos ocupantes de cargos ou empregos correspondentes da Administração Direta do Município de Belo Horizonte”. Assim, considera que tais servidores não se submetem ao RGPS, recebendo parcelas exclusivamente advindas de Regime Próprio de Previdência, pelo que se torna impossível a cobrança da contribuição previdenciária estabelecida na Lei nº 8.212/92 sobre tais verbas, sob pena de se afrontar o princípio da legalidade e da especificidade. Reforça sua tese, sustentando que o efetivo exercício das funções de tais servidores se dá exclusivamente ao Município, que possui regime próprio de Previdência. Além disto, tratam-se de servidores do Estado de Minas Gerais, que igualmente possui Regime de Previdência específico, desvinculado da Previdência Social Federal. Em sendo assim, o recolhimento da contribuição exigida configuraria verdadeira bitributação. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO RAT/SAT EM VIRTUDE DO FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO) Expõe que a contribuição acidentária foi instituída pela Lei nº 8.212/91 e incide sobre as remunerações pagas a empregados e trabalhadores avulsos, em função do grau de risco da atividade predominante da empresa, com base em três alíquotas, quais sejam, 1%, 2% e 3% (leve, médio e grave, respectivamente). Por sua vez, a Lei nº 10.666/03 alterou a sistemática da contribuição, possibilitando que a mesma seja aumentada até o dobro ou reduzida pela metade, em função do respectivo desempenho da empresa na sua atividade econômica. De acordo com o impugnante, estas alterações são baseadas nos fatores freqüência, gravidade e custo, calculados segundo o regulamento da Previdência Social, mais especificamente pelo Decreto nº 6.042/2007, com metodologia estipulada pela Resolução nº 1.316/10 do Conselho Nacional de Previdência Social. Assim, conforme o defendente, na mensuração da alíquota a ser paga pelo contribuinte, não se respeita diversos princípios jurídicos. Em primeiro lugar, cita o princípio da tipicidade fechada. Ao seu ver, o preceito emanado do Poder Executivo amplia o alcance da norma tributária no que se refere à contribuição em comento, distorcendo sua aplicação e fazendo com que a mesma possa ser feita ao bel prazer daquele. Nesse passo, afirma que o FAP foi desenhado de acordo Fl. 12719DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724560/2010-85 com premissas que permitem ao próprio executivo delimitar a hipótese de incidência e alterar a alíquota deste por mero ato executivo, fato inaceitável no ordenamento jurídico brasileiro na hipótese em comento. Assim, assevera que a exação em comento viola diretamente os incisos I e II do art. 150 da Constituição Federal, razão pela qual se tem como inconstitucional a sua cobrança e exigência nos moldes estabelecidos pelos normativos anteriormente citados. Assegura que jurisprudência pátria já se pronuncia no mesmo sentido, acatando a inconstitucionalidade da cobrança do FAP, citando julgados dos Juízos Federais em Florianópolis e São Bernardo do Campo. Arremata no sentido de que se deve reconhecer que as normas complementares editadas pelo Poder Executivo não se encontram em consonância com a legislação tributária instituidora da referida contribuição, além da ilegalidade da mesma, tornando-se indevida a cobrança do RAT baseada no FAP. Além disso, garante que os dispositivos legais instituidores da contribuição não se aplicam ao recorrente por pura ausência da subsunção legal, já que o Município de Belo Horizonte não exerce qualquer tipo de atividade econômica, mas apenas presta serviços públicos obrigatórios pelo texto constitucional, assim como a União Federal. Sendo assim, absolutamente incabível e inapropriado se falar em exercício de atividade econômica e se aferir seu grau de risco, na medida em que a legislação estabeleceu esta fonte de custeio para as pessoas jurídicas de direito privado. Acrescenta ainda que os valores repassados pelo governo federal para a finalidade de aplicação nos diversos programas de saúde coordenados pelo mesmo e sob execução dos Municípios, através dos convênios, não podem se submeter à incidência da contribuição previdenciária em tela, na medida em que utilizados na finalidade especificada na legislação e direcionada pela própria União, ou seja, estão sendo tributados valores de sua titularidade, apenas repassados à municipalidade, que prestará contas posteriormente. Por fim, registra a impropriedade do encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais, com base na presente autuação fiscal, pois sempre recolheu e declarou as obrigações consideradas devidas, sendo que a divergência de entendimento quanto a exigência das contribuições sobre determinados fatos jurídicos jamais pode caracterizar omissão para fins de enquadramento na legislação penal tributária, sob pena de se proceder a coação na cobrança do crédito tributário indevidamente entendido como devido. É o relatório A decisão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente, encontrando-se assim ementada: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo para o fisco constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, se houve pagamento antecipado do tributo, é de cinco anos, contados a partir de data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal é aplicável tão somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços, não abrangendo as contribuições sociais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR. EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO PAT. INCIDÊNCIA. Fl. 12720DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724560/2010-85 Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a alimentação fornecida pelo empregador não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária o salário-família disponibilizado ao trabalhador em desacordo com a legislação previdenciária. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES CEDIDOS VINCULADOS AO RGPS NA ORIGEM. Exclusivamente os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem ser filiados ao Regime Próprio de Previdência Social. Assim, o servidor cedido por órgão da administração pública vinculado ao RGPS na origem deverá continuar vinculado a este regime no órgão de destino. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. As DRJ não são competentes para apreciar controvérsias relacionadas a Representações Penais Para Fins Penais. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) tempestividade; b) incompetência territorial; c) imunidade recíproca entre os entes federativos; d) impossibilidade de inserção do auxilio alimentação e do auxílio família na base de cálculo das contribuições previdenciárias; e) impossibilidade de cobrança da contribuição de servidores “municipalizados”; f) impossibilidade de exigência do SAT. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Recurso de Ofício A Portaria MF nº 2/2013 aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 12721DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724560/2010-85 Sobre o limite a ser aferido por ocasião do julgamento, a Súmula CARF nº 103 determinou que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. No caso dos autos, considerando que o valor exonerado pelo julgado recorrido é inferior a R$ 15 milhões (fl. 12.701), não deve ser conhecido o recurso de ofício. Recurso Voluntário Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos, verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância ocorreu em 10/07/2014 (AR à fl. 12.691), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. Assim, não procede a alegação do contribuinte, em sede de preliminar, de que teve ciência apenas em 14/07/2024. De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, considerando a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 12/08/2014 (fl. 12.694), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto não conhecer do recurso de ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 12722DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724560/2010-85 Fl. 12723DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.001663/2004-67
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 11/08/1999 LANÇAMENTO DE OFICIO. NÃO RECOLHIMENTO E RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Correta é a formalização da exigência tributária, com os acréscimos legais, sendo responsável supletivo o correntista da instituição financeira, quando esta deixou de reter ou recolher a contribuição. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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NÃO RECOLHIMENTO E RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Correta é a formalização da exigência tributária, com os acréscimos legais, sendo responsável supletivo o correntista da instituição financeira, quando esta deixou de reter ou recolher a contribuição. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ‘55"c-Da i )QX1Q,Nayra stos Manatta - Presidenta \(f Ali Zraik JáÉr' A Relator EDITADO 9.4 5/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Utilizo-me do relatório emitido pela DRJ — Campinas/SP, a qual julgou procedente o lançamento realizado contra a recorrente. "Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CFA/1F, formalizada no auto de infração de fls. 03/04. O feito, relativo a fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 1999, constitui crédito tributário no montante de Ri 13.996,03, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 29/10/2004. 2. Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS «toa), a autuação refere-se à CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogado. O tributo foi apurado com base em demonstrativo elaborado por instituição financeira junto à qual a contribuinte foi titular de conta corrente, em cumprimento ao disposto nos artigos 45 e 46 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000 (e suas reedições) 3. Cientificada da exigência em 14/12/2004, conforme AR de il. 16, em 29/12/2004 a contribuinte apresentou impugnação de fis.17/22, na qual, após apresentar algumas considerações iniciais sobre as pequenas empresas, alega, em síntese, que: 3.1 a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF seria exclusiva das instituições financeiras; 3.2 ademais, a falta de recolhimento da CPMF lançada no auto de infração não decorre de culpa ou dolo da autuada, eis que não ajuizou ação com vistas a obstar a cobrança da referida contribuição; assim, não há culpa da defendente pela ausência de recolhimento da CPMF, na época oportuna, não podendo portanto, sofrer imputação de penalidade por esse fato." Inconformada com a procedência do lançamento, foi interposto Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ali Zraik Junior, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e analisado. Trata a presente matéria da exigência de multa de oficio e juros de mora pela falta de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de \ \N \\,,,Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF não retida e não recolhida por 2 , Processo a° 10865.001663/2004-67 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.382 Fl. 2 força de provimento judicial, posteriormente revogado. Não se questiona o montante do tributo, o qual foi informado pelas instituições financeiras. Cessada a garantia judicial, com a cassação da liminar que garantia o direito a não retenção dos valores devidos e não havendo o recolhimento do montante não retido pela instituição financeira, correto o lançamento acrescido de multa de oficio e juros de mora conforme consta na inicial. A responsabilidade supletiva tem previsão legal não havendo que se questionar a falta de retenção pela instituição financeira. A multa de oficio possui previsão legal não podendo ser interpretada como confisco, o percentual exigido decorre do lançamento de oficio, efetuado unicamente pela inércia do sujeito passivo. A exigência dos juros de mora na forma pretendida decorre de previsão legal, sendo matéria sumulada perante o órgão julgador conforme Súmula 3 do 2° Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Conhe o do recurso interposto e nego provimento, mantendo a exigência. (t, 1,Ali ±rai‘‘ ior ' 3

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