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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824046 #
Numero do processo: 10831.001044/93-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Incentivos Fiscais Previstos No Decreto 92.187/85 (incentivos a Microeletrônica). Se o projeto aprovado pela redução CONIN n° 14/86 permite a importação de bens para revenda, insubsistente é o auto de infração que o restringia somente a bens destinados ao processo industrial. Recurso provido
Numero da decisão: 301-28.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Se o projeto aprovado pela redução CONIN n° 14/86 permite a importação de bens para revenda, insubsistente é o auto de infração que o restringia somente a bens destinados ao processo industrial. Recurso provido ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 1997 n11011.11."— MI ACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE .1(.....01 ,,,,e..1_,:c.144 . ORADORtA-GERAL DA FAZENDA NACIV•A' FAUSTO DE FREITAS CASTRO NETO - fiando-Gorai da Fopresentaçao ExtraludWo.do •zenda Nacional. RELATOR Em. PP° 08 Jui. 1997 v ._ LUCIANA CORIEZ RORIZ l'ONTEM Frocuradota da Furando Nado:moi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros LEDA RU1Z DAMASCENO e SERGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.809 ACÓRDÃO N' : 301-28.334 RECORRENTE : ELEBRA S/A ELETRÔNICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência ordenada pela Resolução n° 301.983 (fls. 54) para que a Recorrente juntasse ao processo o Projeto SEI n° 9.547/86, aprovado pelo CONIN por sua Resolução n° 014/86, publicada no D.O.U. de 15/09/86. Para relembrar aos Srs. Conselheiros da matéria em apreciação, leio o relatório e voto da citada Resolução. É o relatório. P"Aiti 2 141, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.809 ACÓRDÃO N° : 301-28.334 VOTO Com a juntada pela Recorrente, no processo objeto do Recurso 115.828, do Projeto 9.547/83, aprovado pela Resolução CONIN 014/86, esclareceu-se em definitivo, o direito que tem ela de revender produtos importados, sem similar nacional, - com beneficio da redução de 25% do II e do IPI. Em verdade, consta do Projeto de Produção de Componentes . Semicondutores, à sua página 63, o seguinte: "2.8 Previsão de % do faturamento por etapa Segundo o plano de implementação do projeto, iniciaremos com a comercialização de componentes importados bem como identificação e teste de produtos semi-acabados, já encapsulados e ciclados termicamente. No primeiro ano esta etapa de comercialização será responsável por mais de 50% do faturamento. Essa porcentagem diminuiu ao longo dos anos atingindo no 5° ano, menos da metade do valor inicial. A etapa de Teste e Identificação se iniciará no 1° ano de operação com 42,5% do faturamento e também mostra tendência decrescente até atingir 32,9% no 5° ano. Com a introdução da Etapa de Montagem no 2° ano de operação, responsável por 12% de faturamento, as Etapas de 'Distribuição e Revenda de Produtos Importados" diminuirão consideravelmente com a subida da produção própria. A porcentagem da Montagem evolui durante os anos atingindo no 5° ano de operação 41,4% do faturamento, sendo responsável pela maior fatia de contribuição para o faturamento total, como mostra a tabela 8". Portanto, é inquestionável que o projeto previa a importação para comercialização de produtos acabados ou semi-acabados. Aprovado o Projeto, como o foi, pela Resolução CONIN 014/88, está claro que a Recorrente teve reconhecido o seu direito à redução de 25% do II e IPI nos produtos importados para revenda e, por isso mesmo, consta das GIs juntadas ao autos, o carimbo da SEI. dizendo: 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.809 ACÓRDÃO N° : 301-28.334 "Importação enquadrada na Lei 7.032/84, no Decreto 82.187/85 e no Ato de Concessão indicado no campo 39 do Pedido de Guia de Importação podendo gozar do incentivo de redução de 25% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre operações relativas a Títulos e Valores Imobiliários". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 1997 FA riAd.44 STO DE FREITAS E CASTRO NETO - LATOR 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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9339840 #
Numero do processo: 10715.001147/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.843
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, vencido o cons. Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir a Resolução o cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Numero do processo: 10480.006775/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.T.E.P., através da Repartição de Origem , vencido o Cons. José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESI I, Re corrid IRF - PORTO DE RECIFE - PE '. ie•I • • _R E S O L U ç Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de C~ntribuintes, por maio~ia de votos, em converter o julga- menta em diligência ao I.T.E.P., através da Repartição de Origem , vencido o Cons. José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1993 . ITAMAR VIEIR DA OSTA - Presidente VISTO EM SESSÃO DE Participaram,. ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS! E CASTRO NETO; RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, SAN ~ ORA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO.E JOÃO BAPTISTA MOREIRA. OAMEFP/DF. SECoe H' 041/92 - ~. H. • •• • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA F~ECUF;~EU 1'1" 11 ~':;"9"'/::::' PEEOl...U~;~nD N" :':~Ol""B(.;"~l F~E(~()RRE~I\I'J'I~::rl(lII~I'iO F~ECIF:'E:: ~~.,An EMI::'F~EJ~~IDIME~~I'J'OSE F'AR'TIC:J:F'Açrn:!3 RECORRIDA • IRF - PORTO DE RECIFE - F'E RELATOR LUIZ ANTONIO JACQUES R E L A T O R I O 1:~et()I~rla () pr"8lSer)"te Çll"C)(::eISI;() (:Ie (i:i:lig@l')cia cle:) IN~;'rI'T'lJ'T'() 'T'l~(~- I',IOLOOICO DO E~:;T{;DO DE PEI:;:I'..lrOoI'cIBUCO.... ITEP" c'm V'",,>:i!iD ck:, F<i.o:";;oluç:;;\'o n. 301,'-763, (i8 ()4 <ie dezen\bv'o (je ].991., à~;'f:l~~u 44/46, flcl forfna (i(J v.ela.te) .... v":ie) e VC)t() da l.avl"a(ia (j() :[lLl~~tf'e (:(JI'lseltl~il"o W:l~(ie(l)if' (:].ov:i~; 11(Jf'eil~a, q\.tE' :I. c.:.:':i. (;) E'frl ~;~(.:.:.~::.!;;.~:rC)•• FnC:~':'I.ITI:i.nhl:\dD <h F~(':'~PEI.i'.t:i.r;~XDdf~ DI'":i.qE'in!1 n l-:':-,FTH (:"tutu(':'lntf'~:l (~\E 'fl~::." 53, !;O m011i'festa ~;()t)I~Oa apl~eseflta~;â(J ele fl(:)V()I;(lLle~;:i.t()!;p fla ela'la {ia ;":~l"OB" (?;":::: " Como n~'~{D Pl"".(.:.~t(E.nclD.':'(Cl"(.:.~~:;c:(.:.:'ntdl""'outl"OE; qU(.:.~E:i. tD~:;~! pl'''oporlho ql.((':'~ 8~;te ~)I"oc:esso ss:ia Orl(::anlj.rl!'lado a(:) ]:l'E~:Pp ~)al"a a (:ClmpJ.8JnOllta'''' (;;~r(C) ~::.Dl:i.c::i.t;:\cI~':'t p(.:.'flo ;':k:." Con~i:.(.:,lho~l i:'l..PÓ~i; !:;(-:.!I" d~:\cJ(':\ c::i.(.>n c::i. (:'1, l:'I.O irlll:~(JI•..ta(1(:)I" de::. (::(:)flteú(ic)cla Re~;ol{.l~m::. (ie) 3c)" (;()I'l~;e:Lh() e para (~Llep (:a~;c) c:lese.je, 'f()I~(nl.l:l.e e)~; (~l.lesit(:)~;(~l.leel'l.tel'l(jer' I'ls(:essà'" I":i.o~:;"" l'Agl.lal"(ja""~;e!1 rIa I:lasta (ia IJell(1ell'les, ()S ql.l8!;itos da :lll.lel..e!:;.... !:;<:H:I<:\ " " A~; 'fI,;" 55, (latada (ie ()2":l2u92!, temc)s c:()v.v.es~)ondêl.l(::ia (10 re .... C:()l~j"el'ltep ac) IInIC). ~3v'. :r"lSIJet(:)I" cla A:lffurlclega nc) f~c)v.t(:) cle) Rec::i1:ep cll.le é • n D!::. ~:if::':'(ju :i. n te':'E te.:'v'mü~;i.:: II !tlo:i.n ho I:;:(.:.~c::i. 'f(.:.:, ~:)" A" Fmp 1""'(.:.~(.:!I"ld:i. m(':':'1"ltos (.:.:, P1:\ ". t :i. e:i.p~':'(~;:';-rD!, (-:.!~:~t.EI. be.:' .... ].e(:::i.clo rle1;.t~ cidaeje à I~l.taSâo JC)I"ge, 215/24()!1 Ba:iv'v'() (icJ l~e"- ei'f(':':'!l :i.n~:;CI":i.t~.:\no C"[i"C,, (1"iIF) n" lO,,'?B:t,,~:~'76/0001""O~:~~1(.:~ C:CHl"i :i.n~i~c:v':j,'~?{DE!:~tf:'tdUl:'t1 n" :LB":I.,,OO~':~"001 ~::ll..~b"":::'~!, tomandD CDnh(,:,:'c::i.tn(.:.:'n'" te) da C:OI'lvelrsâ(:) (:l().:il.l:Lgamerl.t() ein (:Iilj.gél')cia a() :[~IS1'J:'T'Ul'O I)E TECI',IDI...Uc-)J(:, DE F'[:I":H(,r'IBUCU .... 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E\'" 1.:L,iaeie 11eC81;15áv':i.a, çJdlra ac:e:i.tá ....:lou As;s:i.nl, vejc:) l'le(:essál":j.C)~(:)Ire.tC)I"!'lC) c:lc) ~)l"esente Ç)v'c)(::ess;(:) à f~e ele ()r':i.geJn~1 ;')(:)s~erltict(:) (ie s;el" c:ornplefnerl.ta(i() d (:I:i.:L:LgéI1C:i.0, tio'" ~)e12 1:~e~s(Jll.l~:àe:)1'1" 3()j....763, às 'fl!s" 44/46!1 d(:v'e~;(::el'1.t21'lC!(:) C)S; (~l.le~5j.te:)~~,.jll~;t:L'f:L(:21'1(jO01; 1"eSIJ(Jst2~;:~ A~ 'f:l~;N q6~ () V(:)'t(:) 1:II.l8 em!:)dS;ClLl a F~e~~(:)].'.lÇm:)cle~;.ta !~~.. 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Numero do processo: 10711.000500/91-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.859
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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J_, "_"'_:)_O_O_~:._:I(_)(_)_/_(?_:L_"_"(?_' (_) __ •Sessõo d. lU <::k,. nov',,'ml:>I"de 1.99L ACORDA0 N! _ • Recurson~, ' Recorrente: Re corrid IFF IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ J~ J~: S (J I...LJç ()E S ~I" 30:L....859 • • PE~:)OLV[:rll os r'I(-":.'mbl""'o~:; c! ,,':\ F'l":i. t'llC.:.!i 1"~:'I. C~.;tmEtl'''.;';\ ciD T(.:.~r'c:c:':i.v'o (;ollse].~lo ele C(JI1.tl":i.t)llj.llte~~,IJ(JI"l.lrlarlj.filj.eladede vot(JS~ O(n dc:a.tcll" a ~)I"e].:l(nirlar'de d:l:l:lgéllCj.0 dC) ]:~l'r,atr'clvés (ia l"epal""..ti~~:)de ol"ige(n, Ila 'fOI"(lla de) f'ela.tól"j.C) e v(].teJ Clt.te~)aSS~anl.0 j.fltegl""'cll"(J pj"e~5el'1.te julgado .. t,..) I ~:;TU 1:::1"1 ~:~E::~:)Stfc)DE:: J:'al,.tici~l01~anl,aj.I'I(ja,(j(J jJI""'esol'l.te.:iLl:lgafilerlto ClS; s~egLlj.rltes (;orlse].~le:i.'" r'o~:;:: ,J('J~'!J:'D B.;';'ip-l:.:i.~;~tEtIY'Dr'(~.~ir'Et!l' F:'0U~:~tO ele.:! F'I'""(-":.':i.ta~:~ (.:, Castv'o 1"'lc.;~tü!1\'Jos(-:,:' TI'leC)c!C)j"o l~ascai"el')l'las ~Iel'l(:k~ Sal'l(Jra l~fl~ianl ele Azeved(] ~Iello, ~;l.~'''' ~)].el'jte~,L..l.t:lzArltC)rlj.o Jac:qlAe~5 e 1:~(JI101ej(JL_:il'l(j:i.(ndl"J(Jsé ~lav.t()ll" DANEFP/DF. SECOS Ht 047/92 _ ••.H. i__• ~ _, • ME TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA r~E~:(:;l.JI:~!~~(JI~" ].].4N93~~ I:~el~~"3()1"-859 F~FCUr;~F~El\ITE IFF EE~:~EI;.JCI(lf:.r" FF;~(.IGF;~AI\ICI(:":i~::.LTD(.l" 1~1~~:(::(Jf~I~]:I)A :[l:~l::' J~'(JI~'I'()/I:~J J:~E~I...Al'()R I, (JTA{:~:[L..:[(J I)Al\!1'A~3 [:AF~'rAX(J R E L A T o R I o ";..t:. • •• • • • {::l v'(~'~col"'r"'c'n'l:.f'~!1 Ett.I"'~';\V('~:";:~d{:\ ))"1,, n" ~;.;r():l.....~';~~;.~'.?/nB 1-:':ld:i.~j:~'YD ()2 ('f:l~;"6) de) a(nI121~(:) da G":[,, I')" ()~3:L--I~~f3/()()()6()7"-9 (1:].~~"67)!1 ~;l.l!:)(netel.l a (jes~pa(:I'l(J :L,,()13()(:ILlj.].(J~; (Je 'f(:lrfllcl"t(:) (je clj.l'lj.clr'c)n):il"(::e:l:il'la~r S()% a 6()% ele IJl.[.... 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(:,1am(,:,:'n to f::'fIi d :i. 1 :i.qf~n c i ~:'l E\C) I n ~::.t:i. tu to 1',jEt c:i. DI') ,':\], c! (.:.! "r (.:.:,CI')o:l. O(l:i. Et INT através da Repartii~J de Drigem (IRF- Porto - RJ) para que ana- (J:. IJ~c)cll~tC)S; e erllj.ta ~)are(:eIP S(J!JI"e (JS PC)I'l.tC:)S(::Ol'ltr'(:)ver'S(J!;~;l.l~;Cj... IJevel"â() s;el" Ilc)tj.'fj.c:a(j(J~;(J AF~'rl\1 dLltl.ldl1tO o a 1"OCiJl"I"OI'lte lJdl"d apv'osol'ltdl'om ql~e~;:i."t(J~;~,~;e as~~j.(llC) des;e,jav'enlu • • DT{',CIL.ID • ! ! ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9341030 #
Numero do processo: 10380.001491/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.888
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N' 10380-001491/92-42 mfc •Seasão d. 16 de fevere:&iiQ.99_3 ACORDA0 N! _ 115.201 IRM~OS COUTINHO. INDUSTRIA DE COUROS S/A • Recorrente: Re corrid DRF - Fortaleza - CE R E S O L U ç ~ O N. 301-888 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à reparti~~o de origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF. em 16 de fevereiro de 1993. ITAMAR VIEI A DA COSTA - Presidente /. lo... lu;i~rk 9 "V.~ -' ~A m'AM DE A'~ V-R_'_Coe_ SEVERINO DA SILVA FERREIRA - Proc. da Faz. Nacional o S JU L 1993 VISTO EM SESS1'lODE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Luiz Antenio Jacques e ,Jo~o ~aptis- ta Moreira. DAMEFP/OF - SECOS Ht 041/92 • 01. H. \ (• • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA C~MARA RECURSO N. 115.201 - RESOLUÇ~O N. 301-888 RECORRENTE IRM~OS COUTINHO, IND~STRIA DE COUROS S/A RECORRIDA DRF - Fo~taleza - CE RELATORA SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO R E L A T O R I O A emp~esa acima citada foi autuada po~ te~ emba~cado uma máquina unive~sal de ~ebaixa~ cou~os, hid~áulica, modelo RN/1 em navio de bandei~a Panamenha, da t~anspo~tado~a SERVICES EUROPE ATLAN- TIQUE SUD- SEAS, o que cont~a~ia as no~mas de p~oteç~o a bandei~a na- cional, de aco~do com o artigo 218, inciso lI, do Regulamento Aduanei- ~o. A sanç~o imposta á autuada foi a perda do beneficio de isen~~o do I.P.I., bem como a multa do a~t. 364, 11 do RIPI. Impugnou, a mesma, o refe~ido Auto de Inf~a~~o, alegan- do, em resumo: a) na ocasi~o, a impo~tado~a n~o dispondo de navio de bandeí~a brasileira para o t~ansporte da me~cado~ia objeto da G.I. 7-88/1704-7, dirigiu-se á Supe~intend@ncia Nacional da Ma~inha Me~can- te - Delegacia pa~a Eu~opa e Asia, na cidade de Hambu~go - Alemanha e obteve a Libera~~o de Carga n. 89/0487, de 17/02/89, que juntou em anexo, vulgarmente conhecida como "Waver-It, no qual autorizava o embar-- que da me~cado~ia no navio de bandei~a pa~amenha, SEAS EIFFEL, da li- nha a~mado~a SEAS; b) Ocorreu, entretanto!, que, em face da GREVE havida nas Docas de G@nova - Itália, o navio SEAS EIFFEL, deixou de faze~ es- cala em Gênova, impedindo, assim o transpo~te do bem no navio designa- do no II Waver 11 ; c) diante de tal evento, ve~balmente auto~izado pela Superintendência Nacional da marinha mercante foi a mercadoria embar- cada no navio disponivel de propriedade da mesma companhia, ou seja SEAS, denominado SANTA FE 11, também de bandeira Panamenha; dl na ~ealidade, nada alterou de substancial na libe~a- ~~o da ca~ga supra, expedida pelo órg~o competente, e que mantinha a liberaç~o da carga po~ navio de bandei~a panamenha, como também em na- da alte~ava a isenç~o de I.P.I., salientando que o navio Santa Fe 11 pe~tence a mesma companhia, a SEAS; e) O artigo 30., pa~ág~afo p~imeiro e pa~ág~afo segundo que institui a obrigatoriedade de transporte de me~cado~ias em navios de bandeira b~asilei~a, exceptua os casos de dispensa, assim dispondo: "A~t. 30., - As cargas de impo~taç~o ou expo~tac~o vin- culadas ob~igato~iamente ao transpo~te em navios de bandeira b~asileira, poder~o se~ libe~ados em favo~ da bandeira do pais expo~tado~ ou impo~tado~, ponde~ada- mente até 50% de seu total, desde que a legisla~~o do pais comprador ou vendedor conceda1 pelo menos igual t~atamento em rela~~o aos navios de bandeira brasilei- ra. :•I -. 3 Rec.: 115.202 Res.: 301-888 • • • Parágrafo 10. - Em caso de absoluta falta de navios de bandeira brasileira, próprios ou afretados, para o transporte do total ou de parte da percentagem que lhe couber, deverá a mesma ser liberada em favor de navio da bandeira do pais importador ou exportador. Parágrafo 20. - Caso n~o haja navio de bandeira brasi- leira, ou da bandeira do importador ou exportador em posi~~o para o embarque da carga, poderá a Superinten- dência Nacional da Marinha Mercante, a seu exclusivo critério liberar o transporte para navio de terceira bandeira especificamente designada. f) a norma alegada pela fiscaliza~~o, em nenhum momento dispÔe acerca da obrigatoriedade de manuten~~o do mesmo navio, deter- minando, apenas, que seja UM NAVIO DE BANDEIRA ESPECIFICAMENTE DETER- MINADA: g) no caso em tela s~o os dois navios de bandeira pana- menha, o que induz ao cumprimento da norma, isto sem invocar as raz~es de for~a maior que protege o ato, alheia a vontade das partes (greve nas Docas de Gênova - Itália), o que isenta de responsabilidade o im- portador; h) isen~~o ao I.P.I. to de Infra~~o. invoca e requer, a Lei n. 8.191 para comprovar a outorga de por fim, seja considerado sem efeito o Au- • • A impugna~~o acima foram juntados os seguintes documen- tos, dentre outros: a) cópia documento de Libera~~o de Carga n. 89/0487, da Superintendência Nacional da Marinha Mercante - Delegacia para Europa e Africa, em que autoriza o embarque da mercadoria no navio "Seas Eif- felll de bandeira panamenha; b) declara~~o da CGM de que "Devido a greve nas docas de Gênova, nosso navio Seas Eiffel deixou de escalar em Genova quando era esperado lá em 07/03/89. Entendemos que os Senhores foram obriga- dos a embarcar em nosso primeiro e disponivel navio que ent~o era o navio Santa Fé 11 de Leghorn em 10 de abril " Na informa~~o fiscal de fls. 43/44, o AFFTN autuante baseou-se nos seguintes argumentos para propor a manuten~~o do Auto de Infra~~o: a) o "Cargo Waiverll anexado às fls. 32 autoriza o em- barque da mercadoria somente "nas condi~Ôes acima e com transporte a ser feito no navio e bandeira especificados". Estas condi~Ôes funda- mentam-se no fato de que a Libera~~o de Carga deve ser feita por abso- luta falta de navio de bandeira brasileira. "Se neste momento n~o há disponibidade de navio de bandeira brasileira no momento seguinte oode haver". O momento do navio Seas Eiffel n~o é o mesmo do navio Santa Fé 11, pois enquanto a Libera~~o de Carga prevê a Saida para 07/03/89 no navio Seas Eiffel, a mesma Só ocorreu em 10/04/89 no navio Santa Fé I I : discute isen~~o~ se de •• verbal melhor 4 Rec.: 115.201 Res.: 301-888 bl a greve ocorrida nas Docas de Gênova e a autoriza~~o da SUNAMAM para embarque em outro veiculo s~o fatos carentes de comprova",~o: c) a isen",~o, no caso, é liquida e certa e o que e o que faltou foi o atendimento à exigência para o gozo prevista no D.L. 666/69. I•I, • • A Decis~o de primeira inst~ncia manteve o Auto 01, aproveitando as razôes da informa",~o fiscal. Inconformada, recorre o importador aduzindo as raz~es da pe",a impugnatória. E o relatório . de fI. mesmas -. ., . •• • 5 Rec.: 115.201 Res.: 301-888 v O T O Os documentos folhas 32 e 33, Libera~~o de Carga - Wai- ver da Superintência Nacional da Marinha Mercante - Delegacia para Eu- ropa e Africa e declara~~o da CGM - Itália, respectivamente, foram juntados por c6pia e o segundo documento mencionado está em lingua in- glesa sem tradu~~o oficial. Como estes documentos s~o de suma import~ncia para o deslinde da quest~o, voto no sentido de ser o presente processo enca- minhado à DRF a fim de que a mesma intime o contribuinte a apresentar os originais de ambos os documentos, bem como a tradu~~o oficial do de folha 33. Caso o importador n~o possua o original do documento de • • • fls. 32 seja o processo remetido ao Departamento Nacional de tes Aquaviários do Ministério dos Transportes a fim de que junte o original ou ateste a sua veracidade. Sala das SessÔes, em 16 de fevereio de 1993. 4 hu:.,tM., bk, Qtw<di SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora Transpor- o mesmo 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9341021 #
Numero do processo: 13864.000354/2007-11
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Numero do processo: 10845.005602/93-39
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.959
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencida a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-27T14:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-27T14:06:25Z; Last-Modified: 2013-09-27T14:06:25Z; dcterms:modified: 2013-09-27T14:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:06758e3b-56a7-4161-830b-b98a824d0c33; Last-Save-Date: 2013-09-27T14:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-27T14:06:25Z; meta:save-date: 2013-09-27T14:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-27T14:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-27T14:06:25Z; created: 2013-09-27T14:06:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-09-27T14:06:25Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-27T14:06:25Z | Conteúdo => - PRESIDENTE VISTO EM: 2 8 SET 9 19- ' 7.= MINISTi1210 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RC PROCESSO N 9 10845.005602/93.39 Semi° de 05 DEZEMBRO deL99 4 ACORDÃO N° Recurso ne.: 116.587 Recorrente: Recorrid OXITENO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DRF - SANTOS - SP RESOLUCAO N. 301.959 VISTOS, relatados e discutidos os presente autos RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o jul- gamento em diligência à repartição de origem, vencida a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 1994. RONA bO LINDIMAR JOSE MARTON - RELATOR PROI:URADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENADM4 OE REPREIZNT4C40 EXTzA,PMFC r , zE%nA nAr'ow. CARLOS AUGdgTO-TORRES.NOBRE - PROCURADOR DA FAZ. NAC. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. JOAO BAPTISTA MOREIRA e MARCIA REGI- NA MACHADO MELARE. nANAFFP inr - qFC•09 Ng n47fas2 - u 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.587 - RESOLUCAO N. 301.959 RECORRENTE : OXITENO S/A INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATORIO Ciência da decisão de primeira instancia em 23 de dezembro de 1993 ("A.R." de fls. 33) Recurso apresentado em 17 de janeiro de 1994, as- sinado por procuradores com mandato as fls. 21. Consta do Relatório e Parecer que embasa a decisão de primeria instancia que: "A empresa acima identificada importou e sub- meteu a despacho, através da DI 013263/93, 60.120 Kg do produto identificado no quadro 11 da Adição 001 da referida declaração como sendo: ALCOOL CETOESTEARILICO (ALCOOL GRAXO INDUSTRIAL) de denominação comercial "HYDRE- NOL D", classificando-o no código tarifário 1519.20.9999 (aliquota de 0% tanto para o quanto para o I.P.I.). No exercício das fune6es de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com fundamento no parágrafo 1. do art. 54 do Decreto-lei 37/66 (redação dada pelo art. 2. do Decreto-lei 2.472/88), a AFTN designada procedeu & complementação do exame da Declaração retro mencionada e, com base no Laudo de Analise LABANA n. 1530/93, constatou tratar-se o produto importado de ALCOOL ESTEARILICO INDUSTRIAL (ALCOOL CETO- ESTEARILIC0), UM ALCOOL GRAXO (GORDO) INDUS- TRIAL COM CARACTERISTICA DE CERA ARTIFICIAL, cuja classificação tarifária reside no código NBM/SH 1519.20.0100 (aliquota de 0% para o I.I. e 15% para o I.P.I.). Dessa forma incorreu o contribuinte em insu- ficiência de recolhimento do IPI-vinculado, cuja exigênica foi formalizada no Auto de In- fração de fls. 01. Irresignada com o lançamento, a autuada, tem- pestivamente, apresentou suas raz6es de defe- sa, docs. fls. 15 a 21, alegando: 3 Rec. 116.587 Res. 301.959 1- que "a resposta ao quarto quesito, constante do Laudo, não autoriza - Cientifica e categoricamente - seja a mercadoria importada automaticamente reclassificada para o código 1519.20.0100, pois as "caracteristi- cas de Cera Artificial" dessa respos- ta não encontram respaldo nem nos da- dos do "Resultado das Análises" nem na própria "conclusão" ; 2- que o Hydrenol D "não pode ser re- classificado para a posição pretendi- da na autuacão, pois suas caracterís- ticas químicas são provenientes de óleos e gorduras Naturais (vegetais e animais) e NAO ARTIFICIAIS", conforme dados técnicos fornecidos pela fabri- cante: Henkel KGaA, da Alemanha; 3- que a TAB, ao falar em característi- cas, não está se referindo ao "aspec- to" de apresentação, mas sim às ca- racterísticas intrínsecas, da real composição química do produto"; 4- que requer "a realização de perícia técnica em amostra do produto impor- tado para cabal elucidação dos aspec- tos técnicos que cercam a controvér- sia"; 5- que, na presente autuação "persitem dúvidas quanto As circunstâncias ma- terias dos fatos alvejados e caracte- rizados como infracionais", invocan- do o art. 112 para esquivar-se da pe- nalidade aplicada. Em informação fiscal de fls. 23, a AFTN auto- ra do feito manifesta-se pela manutenção do auto de infração de fls. 01. E o relatório. 0 art. 3. do Decreto-lei 1.154/71 estabelece que "a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NEM far-se-á pelas suas Regras Gerais e Regras Gerais Complementares e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA)". 4 Rec. 116.587 Res. 301.959 Elaborada sob os auspícios do Conselho de Co- operação Aduaneira, a "Convenoac Internacio- nal sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias", aprovada pelo Decreto 97.409/88, disPões: a) em seu artigo 1. que entende-se por SISTEMA HARMONIZADO "a nomenclatura compreendendo as posições e subposi- oões e respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capitulo e de Subposiçao, bem como as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Har- monizado": b) no artigo 3., itens 2 e 3, sobre au- torização para as Partes Contratantes procederem as adaptações de texto fa- ce ás respectivas legislações nacio- nais, assim nao proibe a criação "no ambit° das respectivas nomenclaturas pautal e estatistica, de subdivisões para classificação de mercadorias a um nível mais detalhado que o do Sis- tema Harmonizado, desde que tais sub- divisões sejam acrescentadas e codi- ficadas para além do código numérico de 6 (seis) dígitos". Dessa forma, o procedimento para a classifi- cacao da mercadoria importada através da DI n. 013263/93 e identificado pelo LADANA, Lau- do n. 1530 (fls. 11), como sendo "Alcool Es- tearilico Indústrial (Alcool Ceto-Estearili- co), um Alcool Graxo (Gordo) Indutrial com características de Cera Artificial", deve obedecer as determinações retrocidas. Observamos que a classificação defendida pelo importador 1519.20.9999 (álcoois graxos GORDOS - industriais - Outros - Qualquer ou- tro) diverge do código tarifário apontado pe- la fiscalização 1519.20.0100 (Alcoois Graxos - GORDOS - Industriais - com caracteristicas de ceras artificiais) a partir do item (7. e 8. dígitos), sendo coincidentes até o nível da subposiçao (seis primeiros digitos). Tendo em vista que nas Regras Gerais para In- terpretação do Sistema Harmonizado (RGISH) estabelecido um procedimento de classificação de acordo com a hieraquia da mercadoria den- tro do Sistema Harmonizado, até o nível de subposiçao de segundo nível (seis primeiros dígitos), para elucidar o impasse, devemos nos socorrer da REGRA GERAL COMPLEMENTAR 5 Rec. 116.587 Res. 301.959 (RGC) que instrui: " As regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são igualmente vá- lidas mutatis mutandis, para determi- nar dentro de cada posição ou subposi- ção, o item aplicavel e. dentro deste último, o subitem correspondente, en- tendendo-se que apenas são comparavéis desdobramentos do mesmo nível (um item com outro item, de um subitem com ou- tro subitem). Para os fins da Regra, as Notas de Seção de Capitulo são tam- bém aplicavéis, salvo disposição em contrário". A RGISH n. 3-a estabelece: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posi- çbes por aplicação da Regra 2b) ou por qualquer outra razão, a classi- ficação deve efetuar-se da forma se- guinte: a) A posição mais especifica preva- lece sobre as mais genéricas... Aplicando-se,na forma preceituada na RGC, a RGISH n. 3-a), e considerando-se a identifi- cação da mercadoria conforme Laudo LABANA n. 1530/93, tem-se, indubitavelmente, que o item 1519.20.01 (Alcoois graxos - GORDOS - indus- triais - com características de ceras artifi- ciais) é mais especifico para o produto em discussão que o item 1519.20.99 (Alcoois Gra- xos - GORDOS - Industriais - Outros), defi- nindo assim sua classificaoão tarifária no código 1519.20.0100. Esclarecendo o correto posicionamento da mer- cadoria na TAB/SH, passemos agora a analisar a argumentação da impugnante no sentido de que o "Hydrenol D" não possui característica de ceras artificiais. Conforme a Nota 5 do Capitulo 34 da TAB/SH, a expressão ceras artificiais aplica-se: a) aos produtos que apresentem as carac- teristicas de ceras. obtidos par um processo cu1mico. mesmo solúveis em Agua 6 Rec. 116.587 Res. 301.959 b) aos produtos obtidos por mistura de diferentes ceras entre si; e) Observemos, ainda, que a referida nota exclui da posição "3404" os produtos da posição "1519. Nas NESH, Tomo I, Capitulo 15, Edição 1989, páginas 163/164, depreende-se que: - os ALCOOIS GRAXOS (GORDOS) INDUSTRIAIS incluidos na posição 1519 são álcoois aciclicos obtidos, especialmente, por redução catalítica dos ácidos graxos (gordos) industriais ou dos seus éste- res..."; e que - os ACIDOS GRAXOS (GORDOS) MONOCARBOXI- LICOS INDUSTRIAIS são geralmente pro- duzidos por saponificação ou hidrólise de óleos e gorduras naturais. Nas consideraOes gerais das NESH - Capitulo 15, fls. 140, encontramos que "as gorduras e óleos animais ou vegetais são ésteres ...". Ora, se o próprio fabricante informa, em fls. 20, que "Estes álcoois graxos são álcoois sa- turados, monovalentes e lineares (aciclicos) provenientes de óleos e gorduras animais e vegetais", não resta qualquer dúvida que para a obtenção do álcool, é necessário proceder A. saponificação ou hidrólise dos óleos e gordu- ras (ésteres) naturais e posterior redução catalítica dos ácidos graxos ou dos seus és- teres, evidenciando, assim, que a obtenção do "hydrenol D" dá-se por processo químico, o que caracteriza como cera artificial, nos termos da Nota 5 do Capitulo 34. Não se nega que a origem da matéria prima (óleos e gorduras animais e vegetais - éste- res) seja natural, mas frise-se que a expres- são "com características de cera artificial" refere-se, assim ao processo de obtenção do produto, conforme se extrai do texto da Nota 5 do Capitulo 34 combinado com os textos da NESH atinente ao Capitulo 15. Dessa forma, entendemos ser desnecessária a realização de nova perícia técnica em amostra do produto importado, tendo em vista que a natureza da matéria prima do produto é irre- levante para descaracterizá-lo da identifica- pão feita pelo LABANA. 7 Rec. 116.587 Res. 301.959 A alegação de existência de "dúvidas quanto às circunstâncias materiais dos fatos" não merece guarida, uma vez que ficou cabalmente comprovada a pertinência da ação fiscal. Isto posto e, CONSIDERANDO o Laudo de Análise LABANA n. 1530/93, que identifica o produto "Hydrenol D" como sendo "Alcool Estearilico Industrial (ALCOOL CETO-ESTEARILICO), um Alccol graxo (gordo) industrial, com característica de ce- ra artificial"; CONSIDERANDO o art. 3. do Decreto-lei all 1.154/71: CONSIDERANDO a REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) combinada com a REGRA GERAL DE INTERPRETAQA0 NO SISTEMA HARMONIZADO (RGISH) n. 3-a); CONSIDERANDO o disposto na Nota 5 do Capitulo 34; CONSIDERANDO o que disp6em as NESH (Ed. 1989) referente ao Capitulo 15, páginas 140, 163 e 164; CONSIDERANDO a Informação da AFTN autuante em fls. 23; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; Proponho seja julgada PROCEDENTE a ação fis- cal, para exigir da autuada o pagamento do credito tributário contido no Auto de Infra- Qa0, de fls. 01, no valor de 37.215,90 UFIRr Tendo a autoridade julgadora de primeira instância considerado a ação fiscal procedente, nos termos propostos no Relatório e Voto acima transcrito, a empresa autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, alegan- do, em síntese, que a perícia técnica requerida é imprescin- dível; que o produto "lorol industrial" (anteriomente impor- tado) e o "hydrenol D" (cuja classificação tarifária é dis- cutida nos presentes autos) têm as mesmas especificaç6es e caracteristicas físicas ("mistura de álcoois graxos prima- rios - aspecto: escamas") que, em relação ao "lorol indus- trial" h& laudo do I.N.T. (anexado ao recurso), concluindo não se tratar de cera artificial; que para o Instituto Na- cional de Análise o que determina as características do pro- duto é a sua "constituição" (e não o "processo de obtenção 8 Rec. 116.587 Res. 301.959 do produto"); que o "hydrenol D" é um álcool linear baseado em óleos e gorduras vegetais e animais, com aspecto externo de escamas; que requer seja provido o recurso para deconsti- tuir a ação fiscal ou, alternativamente, seja deferida pro- dução de perícia técnica, para a comprovação da assertiva de no poder ser considerado o "hydrenol D" como sendo "cera artificial" para fins de sua classificação tarifária, sob pena de cerceamento de defesa; que no é aceitavel que a ex- pressão "com características de ceras artificiais" tenha -o significado de "processo de obtenção do produto", como acre- dita a Fiscalização; que, quando a TAB se refere a "caracte- risticas" quer significar "caracterisitcas intrinsicas, da real composicão do produto"; que as "características" quími- cas do produto levam-no para o código correspondente a "qualquer outro álcool graxo industrial" que no pode ser reclassificado para o código pretendido na autuação, pois suas características químicas são provenientes de óleos e gorduras naturais (vegetais e animais) e no artificiais; que a recorrente invoca o art. 112 do CTN. Leio em Sessão o inteiro teor do laudo anexado ao recurso, referente ao produto "lorol industrial" (importado anteriormente ao "hydrenol D", cuja classificação ora é dis- cutida). E o relatório. • 9 Rec. 116.587 Res. 301.959 VOTO O laudo apresentado pela recorrente não se refere importação ora submetida A exigência constante do auto de Infração. Portanto, imprestável para fazer prova a favor da autuada. Nem mesmo as informaçaes técnicas, a propósito do produto "lorol industrial", têm aqui qualquer utilidade: o I.N.T. concluiu que aquele outro produto não era cera arti- ficial, como também não seria o "hydrenol D", mas isto em nada elucida a questão examinada no presente processo. No caso vertente, tanto o Fisco quanto o contri- buinte concordam que o produto importado ("hydrenol D") é um álcool graxo industrial, da posiçAo 15.19. As "ceras artifi- ciais" estão na posição 34.04 do SISTEMA HARMONIZADO e não lá que o Fisco quer classificar o "Hidrenol D". Por isso, os argumentos e protestos da recorrente, no sentido de que seu produto não é cera artificial, apenas desviam o raciocínio, afastando-o do tema que está sendo decidido. A T.A.B.SH. divide os álcoois graxos industriais em dois itens: "Com caracteristicas de cera artificial" e "Outros". O laudo do LABANA concluiu que o "hydrenol D" álcool graxo industrial "com características de cera artifi- cial"; o contribuinte insiste que seu álcool graxo indus- trial não tem essa característica. As NOTAS EXPLICATIVAS DO SITEMA HARMONIZADO, coe- rentemente, excluem da posição 34.04. os produtos da posição 15.19 "mesmo que apresentem as características de ceras", e esclarecem que a expressão "ceras artificiais e ceras prepa- radas" apenas aplicam-se "aos produtos que apresentem as ca- racteristicas de ceras, obtidas por um processo químico, mesmo solúveis em água". O laudo LABANA é conclusivo, no sentido de que o produto importado ("álcool estearilico industrial") é um Al- cool graxo industrial com características de cera artifi- cial. No entanto, tendo em vista o inconformismo da au- tuada, no que concerne As conclus6es do laudo,. voto no sen- tido de se tranformar o julgamento em diligência junto ao LABANA, para que sejam respondidos os seguintes quesitos: 1- quais as características de cera são apre- sentadas pelo produto "hydrenol D"? 2- qual procedimento para a obtenção do pro- duto? Descrever esse procedimento. .\rC 10 Rec. 116.587 Res. 301.959 3- Em decorrência dos Quesitos anteriores, pode-se afirmar que o prcesso de obtenQgto das referidas calc:teristicas é um precesso químico? 4- existe "álcool estearilico industrial" sem características de cera artificial? 5- "álcool estearilico" e "álcool esteárico" so expressões sinônimas? 6- qualquer outra informaqgo que o técnico entenda relevante para esclarecer se o al- cool graxo industrial em questão ("Hydre- nol D") tem características de cera arti- ficial. 0 contribuinte e o Fisco devem ser notificados pa- ra, se quiserem, apresentar seus quesitos. Salp.‘ d Sessões, em 05 de dezembro de 1994. \\ RONALl1)0 N IMAR JOSE MARTON - RELATOR

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9348336 #
Numero do processo: 10845.005001/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.996
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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LUCipA A C OKIZ I •CN7E1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10845-005001/93-07 24 de outubro de 1995 301-996 117.140 INDÚSTRIA QUÍMICA LUMINAR S/A DRF/SANTOS/SP RESOLUÇAON°301-996 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jugamento em diligência ao LABANA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de outubro de 1995 rocurado, «razenda National Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIA REGINA MACHADO 1VIELARt, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e WLADEMIR CLO VIS MOREIRA. tMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.140 301-996 INDÚSTRIA QUÍMICA LUMINAR S/A DRF/SANTOS/SP ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração s/n°., de 15/06/93, decorrente de ato de revisão aduaneira da D.I. 010216/93, desclassificando as mercadorias do código TAB/SH 29.05.39.9900, aliquotas de 15% para o I.I. e "0" % para o I.P.I., para 3823.90.9999, aliquotas de 50% para o LI. e 10% para o I.P.I., redundando na cobrança das diferenças do I.I. e I.P.I. e multas capituladas nos artigos 4°., inciso I da Lei n°. 8.2118/91 para o I.I. e 364°., inciso H, do RIP1182, de 100% para cada um dos impostos. Trata-se do produto 2,4,7,9 tetramethil - 5 decyne 4,7 - diol, nome comercial SURFYNOL 104 - H. 0 Laudo do LABANA n°. 1020 (F1.8), de 01/03/93, decorrente dos exames efetivados em amostras retiradas por ocasião do desembaraços das mercadorias por Termo de Responsabilidade, complementado pela informação Técnica n°. 128/93 (fl.22), de 22 de outubro, atestam tratrar-se de uma preparação de 2.4.7.9 - Tetrametil - 5 - decin - 4,7 - diol, dissolvido em Etileno Glicol, a 75%, utilizada como agente dispersante, antiespumante e estabilizante de viscosidade. Confirma que o produto não se enquadra na definição de um composto orgânico de constituição química definida e isolado, nem de uma preparação tensoativa. Ademais, o produto é comercializado sem solvente ou com outras espécies de solventes tais como: 2-Etilltexanol, 2-Butoxietanol, Propileno Glicol e 4cool Isopropilico. Afirma, ainda, que é vendido dissolvido no Etileno Glicol a 75% e a 50%. Por fim, certificam que o produto possui alta estabilidade térmica e não degrada em solução alcalina à temperatura normal de uso. A atuada apresentou impugnação (fls. 15 a 18), anexando Laudo do Eng°. Químico Walmor O. Alves de Brito (Fl 19 e 20) fundamentando que: 1) 0 produto, quando puro, possui forma de massa butirosa, deliquescente, de dificil manuseio, motivo pelo qual é normalmente comercializado como solução estabilizada, através da adição de um diluente. Porém, esta adição não o torna particularmente apto para usos específicos, mantendo suas características essenciais; 2) Por não se tratar de lançamento de oficio genuíno, mas uma continuação de procedimento fiscal de despacho aduaneiro, não se justifica a aplicação das multas já capituladas, supra; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.140 RESOLUÇÃO N° : 301-996 3) 0 Laudo anexado è. impugnação assevera que a adição do Etilenoglicol, veiculo inerte, não interfere nas características essenciais do produto, que, como produto químico ativo, continua sendo responsável pelo seu desempenho como agente dispersante, antiespumante e estabilizador de viscosidade. A Autoridade monocrática, julgou procedente o Auto de Infração sob os seguintes argumento: 1) As multas são devidas porque as mercadorias foram desembaraçadas com o Termo de Responsabilidade (IN 14/85), e não houve denúncia espontânea. 0 Fato Gerador já teria ocorrido; 2) infere que, se a mercadoria é de difkil manuseio, a ponto de necessitar que seja diluída num solvente para sua conservação, como afirma a Impugnante, não poderia ser comercializada no estado puro. Acresce-se sua alta estabilidade térmica, 3) Conclui que foi necessário adicional o elilenoglicol ao principio ativo para atingir sua finalidade de agente dispersante, antiespumante e estabilizante de viscosidade, o que o caracteriza como uma preparação, como aduziu o LABANA, o que remeteria a classificação para o Capitulo 29. A autuada apresentou Recurso ao C.C. sustentando suas alegações da peça inicial da impugnação e inovando que o LABANA se omitiu ao não desenvolver considerações sobre outros tipos de estabilizantes, tais como os encontrados nas formas usuais e indispensáveis para a comercialização e eficiente utilização do produto em análise. • É o relatório. 4 ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.140 RESOLUÇÃO N° : 301-996 VOTO A questão nuclear é se o agente adicionado ao produto ativo 2.4.7.9 - Tetrametil - 5 - decin - 4,7- diol, lhe acrescenta carcteristicas que o tornam apto para usos específicos, tipificando-o como uma preparação, ou apenas se prestam a estabilizá- lo, atendendo ao que preceitua as notas 1, "e" ou 1, "f' do Capitulo 29 da NESH. 0 LABANA afirmou que não se trata de um composto orgânico de constituição química definida e isolado e que o produto principal tem alta estabilidade térmica e não degrada em solução alcalina à temperatura normal de uso, o que não é o suficiente para concluir pela classificação adotada pelo autuante. Acrescentou, porém, que o SURFYNOL 104 é comercializado sem solvente, ou com diversos outros tipos de solventes, o que, realmente, representa um indicio significativo da possibilidade de se tratar de uma preparação, classificável no Capitulo 38 da TAB/SH. Ademais, o próprio solvente adicionado ao produto importado, objeto do Auto de Infração, varia de proporção conforme as diversas denominações comerciais que o SURFYNOL é encontrado no mercado. Já o Laudo apresentado pela Impugnante, afirma que a solução adicionada atua apenas como estabilizante não se constituindo uma preparação. Entendo que faltam informações complementares para se decidir com maior segurança. Em vista dos argumentos, supra, voto pela conversão do julgamento em Diligência para que sejam respondidos e justificados, conclusivamente, os seguintes quesitos, permitindo 6. Autuada que, caso deseje, apresente também, seus quesitos: 1) 0 Etileno Glicol é um agente estabilizante que não modifica as características originais do 2.4.7.9 - Tetrametil - 5 - decin - 4,7 - diol? 2) Os Etileno Glicol, 2-Etilhexanol, 2-Butoxietanol, Propileno Glicol e iicool Isopropilico são solventes, destinados A estabilização do 2.4.7.9- Tetrametil - 5 - Decin - 4,7 - diol, cuja utilização é determinada, exclusivamente, por razões de segurança, conservação ou necessidades de transporte? 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.140 RESOLUÇÃO N° : 301-996 3) A adição dos produtos mencionados no quesito n°. 2, supra, tornam o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral? É o Voto. Sala de Sessões, em 24 de outubro de 1995 ISALBERTO ZAVA0 LIMA - Relator I &

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Numero do processo: 10480.000277/92-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.919
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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Numero do processo: 10845.005158/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.956
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à COSIT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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DRF - SANTOS/SP RESOLUQA0 N. 301-956 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à COSIT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do Brasilia-DF, em 26 de outubro de 1994. MOACYR ELOY Presidente e relator CARLOS A GUSTO-T RE- Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 4 MAR 1995 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, Sandra Miriam de Azevedo Mello (Suplente), Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Jorge Climaco Vieira (Suplente). Ausentes os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, João Baptista Moreira, Luciano Wirth Chaibub e Márcia Regina Machado Melaré. Recurso n 2 .: Recorrente: Re corrid DAMEFP/DF - SECO8 N2 047/92 - J. H. • • 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.462 - RESOLUQA0 N. 301-956 RECORRENTE: DOW PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS - SP RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORIO Dow Produtos Químicos Ltda, incorporadora de Haeger & Kaessner do Brasil Produtos Químicos Ltda, importou o produto DIISOCIANATO DE DIFENIL METANO POLIMERICO (PAPI 27), classificando-o no Subitem tarifárico TAB/SH 2929.10.0100, com aliquotas de 20% para o II e 0% para o IPI, quando no entendimento da Receita, baseado em Laudo do LABANA/SANTOS, a posição correta seria no item TAB/SH 3823.90.9999, com aliquotas de 50% para II e 10% para IPI. Com esse entendimento, teria havido infringência aos arts. 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro, e arts. 57 e 63 in- ciso I, alínea "a" do Regulamento do IPI, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento da diferença de tributos com os acréscimos legais e as penalidades previstas no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, e no inciso II do art. 364 do re- ferido RIPI. Em razão deste entendimento, foi lavrado Auto de Infração, pela DRF Santos, em decorrência de procedimento da Revisão Aduaneira, em 06/07/93. 0 referido laudo do LABANA considerou o pro- duto como "produto químico indefinido - preparação a base de mistura de isocionatos", e não um composto orgânico de cons- tituição química definida como declarou o importador. Na sua impugnação a autuada alegou que na época da ocorrência do fato gerador estava amparada por con- sulta sobre classificação dirigida & CST, e no mérito, que o produto importado seria um composto orgânico de constituição química definida, portanto com a classificação TAB/SH 29.29.10.0100. A DRF julgou improcedente a AQ&O Fiscal, fun- damentando-se nas seguintes considerações: . que a Declaração de Importação n. 039610/91 foi registada em 19/09/91; • que a mercadoria atinente & declaração re- trocitada foi desembaraçada em 23/09/91; • que, em 22/11/90, foi protocolizada con- sulta sobre Classificação Fiscal de Merca- doria de denominação técnica: DII OCIANATO 3. Rec. 116.462 Res. 301-956 • DE DIFENIL METANO (MDI) e marca registrada: PAPI 27 - MDI Polimérico", a mesma mercado- ria desembaraçada através das declaraçbes objeto da revisão aduaneira que deu origem a autuação; . que, em 15/06/92, o Sr. Chefe da DIVTRI/ SRRF - 8a. RF (Competência Delegada pela Portaria G/0800 n. 15/89) proferiu decisão solucionando a consulta na forma da Orien- tação NBM/DIVTRI - 8a.RF n. 265/92, doc. de fls. 34 A 38; . que os fatos geradores do crédito tributá- rio exigido através do auto de infração de fls. 01 ocorreram enquanto ainda nao havia sido proferida decisão em primeira instân- cia relativamente a consulta formulada nos termos do DL 2227/85 e IN 59/85; • o disposto nos artigos lo, parágrafo 2o, e 2o. do Decreto-lei 2227/85, e art. 2.3 da IN SRF n. 59, de 26/07/85, que estabelece normas para o processo de consulta sobre classificação de mercadorias; Face ao disposto na Medida Provisória n. 367/93, e a orientação contida na Circular COSIT n. 768/93, recorre de oficio a este Conselho. E o relatório. • Presidente i 4. Rec. 116.462 Res. 301-956 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: Voto no sentido de se converter o julgamento em diligência & COSIT, através da Repartição de Origem, a fim de que seja esclarecido se ocorreram as situaç6es pre- vistas no item 2.3 da IN SRF n. 59/85, quando da formulação da consulta mencionada pela defesa. Sala das Sess6es, 26 de outubro de 1994. • O

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