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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10027133 #
Numero do processo: 10880.979093/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Recolhido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, sem a instauração do contencioso administrativo por meio de apresentação de impugnação, é ilegal a tentativa de recuperação desse montante por meio de pedido de restituição, em função da mudança de entendimento do sujeito passivo acerca da correção da cobrança. Tentativa de revisão da legalidade da autuação fora das hipóteses do art. 145 do Código Tributário Nacional. Violação ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72. Ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1301-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento, tendo manifestado a intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Recolhido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, sem a instauração do contencioso administrativo por meio de apresentação de impugnação, é ilegal a tentativa de recuperação desse montante por meio de pedido de restituição, em função da mudança de entendimento do sujeito passivo acerca da correção da cobrança. Tentativa de revisão da legalidade da autuação fora das hipóteses do art. 145 do Código Tributário Nacional. Violação ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72. Ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento, tendo manifestado a intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 90 93 /2 01 2- 34 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.466 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979093/2012-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 130/144) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolada, mantendo o Despacho Decisório. Referido Despacho Decisório indeferiu pedido de restituição formulado pela Recorrente para recuperar suposto indébito de CSLL, processado no PER/DCOMP nº 17192.90951.041010.1.2.04-6787. Segundo o despacho, a partir das características do DARF, “foram localizados um ou mais pagamentos”, não restando crédito disponível. Veja-se (fls. 6): Em face do referido Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/19), que foi indeferida pela DRJ/SPO, pelos seguintes fundamentos: Voto 22. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva (e-fls. 8 e 11), pelo que dela conheço. 23. Quanto ao mérito da questão, infere-se que a Manifestante concordou com a constituição do crédito tributário, levada a efeito nos autos do processo administrativo fiscal nº 19515.000791/2006-08, tanto assim que não interpôs Impugnação quanto ao lançamento e efetivou o pagamento. Agindo assim, extinguiu tal crédito. 24. Não tendo sido instaurada a fase litigiosa no âmbito do processo administrativo fiscal nº 19515.000791/2006-08, nos termos do art. 14 do Dec. nº 70.235, de 1972, com a conseqüente extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional, houve concordância do Contribuinte em que o pagamento era devido, anuindo, indubitavelmente, ao lançamento. Não há como se reabrir, neste momento, em âmbito administrativo, tal discussão. 25. Sendo devido o pagamento, indefiro o pleito da Manifestante, não reconhecendo o direito creditório solicitado. Inconformada, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que: (i) A Recorrente teve lavrado contra si Auto de Infração, por meio do qual lhe foi exigido crédito tributário devido em função da não realização de baixa parcial no saldo de base negativa de quando da cisão parcial (Processo Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.466 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979093/2012-34 Administrativo nº 19515.000791/2006-08). A exigência foi integralmente quitada pela Recorrente naquela oportunidade; (ii) Contudo, posteriormente, a Recorrente entendeu que possuía direito à manutenção da referida base negativa, tendo em vista a ausência de previsão legal determinando a baixa proporcional, como ocorre com o IRPJ. Em função disso, protocolou pedido de restituição do valor pago; (iii) Referido pedido seria legítimo, pois não representaria “reabertura” de discussão administrativa, vez que o Auto de Infração lavrado não foi objeto de impugnação administrativo; (iv) O pagamento não teria o condão de “criar obrigação tributária”, que deve ser decorrente de lei. Assim, uma vez que a exigência seria ilegal – por inexistir regra prescrevendo a baixa parcial da base negativa de CSLL –, permanece o direito à restituição do montante indevidamente pago. Por fim, requereu (i) a anulação do acórdão, para que a DRJ/SPO se manifeste sobre o mérito da controvérsia ou (ii) subsidiariamente, seja determinada a restituição do montante requerido por meio do PER/DCOMP nº 17192.90951.041010.1.2.04-6787. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ/SPO em 06/08/2018, tendo interposto seu Recurso Voluntário em 05/09/2018, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como exposto, a própria Recorrente reconhece que o valor objeto de restituição se refere ao utilizado para quitar o débito constituído pelo Auto de Infração lavrado no Processo Administrativo nº 19515.000791/2006-08. Ou seja, trata-se de crédito tributário pago ao invés de discutido por meio de contencioso administrativo, cuja devolução foi posteriormente requerida nestes autos em função de uma mudança de entendimento do contribuinte a respeito da legalidade da exigência. Entendo que, de fato, admitir referido procedimento equivaleria a subverter a estrutura do Processo Administrativo prescrita pelo Decreto nº 70.235/72. Isso porque, se o objetivo do contribuinte era discutir o mérito do valor exigido, deveria ter impugnado o Auto de Infração lavrado, instaurando a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Com efeito, o art. 145 do CTN prescreve que o lançamento só pode ser alterado, após a notificação do sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: (i) impugnação do sujeito passivo, (ii) recurso de ofício e (iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses do art. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.466 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979093/2012-34 149 do CTN. Assim, não havendo impugnação e não sendo o caso de revisão de ofício, o procedimento de lançamento a que se refere o art. 142 do CTN está concluído, não havendo que se falar mais em revisão administrativa. Por isso, admitir o pedido de restituição após o pagamento do crédito exigido por auto de infração equivaleria a aceitar um juízo de legalidade de lançamento cujo procedimento próprio já está encerrado, sem qualquer fundamentação normativa para tanto. Inclusive, o sistema de contencioso administrativo assegura ao contribuinte que o crédito tributário permaneça com a exigibilidade suspensa ao longo de todo o litígio (art. 151, III, do CTN), não havendo qualquer penalidade ao contribuinte que opta por discutir a exigência ao invés de recolher o tributo imediatamente. Portanto, não haveria qualquer situação que tornasse impreterível o pagamento ao invés da instauração do contencioso administrativo. Ao recolher o tributo ao invés de protocolar impugnação, o contribuinte optou por não questionar a exigência fiscal, recolhendo o valor. Se assim procedeu, não pode discutir o mesmo crédito tributário mediante pedido de restituição. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF: PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 1401-005.079, Rel. Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Sessão de 09/12/2020) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. Não cabe pedido de restituição de crédito tributário lançado mediante auto de infração, tendo por fundamento a alegação de improcedência total ou parcial do lançamento. Recurso negado. (Acórdão nº 2201-00.637, Rel. Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 16/04/2010) Além de subverter a dinâmica do contencioso administrativo, é fato que o crédito pretendido nesta situação não se reveste da liquidez e certeza necessários a pedidos dessa natureza. Isso porque se questiona lançamento cujo procedimento administrativo já se encerrou. Portanto, mesmo que a Recorrente não tenha protocolado impugnação no Processo Administrativo nº 19515.000791/2006-08, entendo que este pedido de restituição busca, efetivamente, reabrir uma discussão fora do procedimento próprio prescrito pela lei. O fato de a obrigação tributária decorrer de lei não autoriza ao contribuinte que se valha de qualquer procedimento para o seu questionamento, sendo imprescindível a observância ao rito específico do Processo Administrativo Tributário. Por fim, vale destacar que, na Solução de Consulta Interna nº 12/2017, há menção à possibilidade de pedido de restituição após pagamento decorrente de lançamento de ofício, nas hipóteses de “erro de fato na determinação dos débitos”. Neste caso, porém, o contribuinte pretende a desconstituição do lançamento de ofício pela via oblíqua do pedido de restituição, com base em modificação do seu entendimento jurídico, e não em eventual erro de fato da autoridade administrativa. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.466 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979093/2012-34 Com base nesse entendimento, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Declaração de Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza Manifestei intenção de apresentar declaração de voto, com o fim de registrar minhas razões de não ter acompanhado o Relator, quando proferiu seu voto. No entender do Relator, acompanhado, neste ponto, pela maioria deste colegiado, a Recorrente estaria a subverter a estrutura do Processo Administrativo, reabrindo, em momento inadequado, uma discussão na seara administrativa, de um débito constituído via lançamento. Dentro dessa ótica, se o objetivo do contribuinte era discutir o mérito do valor exigido, deveria ter impugnado o Auto de Infração lavrado, e como não o fez, incabível o pedido de restituição. Assim, de acordo com este entendimento, haveria aí uma preclusão administrativa, de um pedido de restituição referente a um pagamento considerado indevido pelo contribuinte, pelo fato deste débito ter sido constituído via lançamento de ofício e ter sido pago após a lavratura do auto. Com todo respeito a este entendimento, dele não compactuo. São fatos incontroversos: que o débito em evidência foi pago via DARF, à vista, no valor exigido, e antes de escoar o prazo de 30 dias de impugnação. Logo, só com base nestes fatos, é de se concluir inexistir decisão administrativa a respeito, o que cai por terra, penso eu, o argumento de que o reconhecimento do pedido equivaleria a uma reabertura de discussão administrativa. De fato, alegar que tal pedido de restituição seria incabível, sob o entendimento de que estaria reabrindo um prazo de uma discussão administrativa que sequer existiu, não me parece um argumento sólido para abrigar o indeferimento do pleito do contribuinte. Do mesmo modo, também entendo inexistir, in casu, subversão do processo administrativo fiscal, até por que o pagamento do valor exigido ocorreu antes de findar o prazo de 30 dias de impugnação, sendo quitado, no valor exigido e à vista! Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.466 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979093/2012-34 Ora, considerando que o crédito tributário pode ser constituído tanto por meio de iniciativa do próprio contribuinte (auto-lançamento), quanto por meio de lançamento efetuado pelas autoridades fiscais, a forma do lançamento do crédito tributário em nada está relacionado ao caráter indevido do pagamento. Nos termos do art. 165 Do CTN, o contribuinte possui o direito subjetivo, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Não há entrave se o crédito foi constituído pelo contribuinte ou pelas autoridades fiscais. Não importa a modalidade do seu pagamento, ou por outras palavras, não importa que o contribuinte tenha realizado o pagamento após o envio de uma obrigação acessória (DCTF, por exemplo), ou ter efetuado tal pagamento após a lavratura de auto de infração. O que importa mesmo é ter realizado o pagamento, no seu montante integral, para nascer seu lídimo direito ao indébito (no seu montante integral!), e o que me parece, no caso em tela, é incontroverso a existência do referido pagamento. A existência de pagamento é requisito prévio, e depois discute-se se ele é indevido ou não! Diga-se mais, o fato do contribuinte não impugnar o auto de infração e efetuar o recolhimento do montante de tributo exigido, não significa que ele teria anuído com o lançamento, a ponto de lhe retirar o direito de apresentar o pedido de restituição perante à Administração. Ou seja, o pagamento efetuado não deve corresponder a uma forma de “confissão irretratável”, com o condão de afastar definitivamente o direito do contribuinte ao indébito, dentro da seara administrativa, obrigando-o a ir ao judiciário. Logo, não deve prevalecer o entendimento consignado no acordão recorrido, no sentido de haver no caso uma espécie de “confissão de dívida”, que ela ocorreu no exato momento do pagamento do débito de CSLL objeto de lançamento. Isso porque, inexiste a possibilidade da confissão suprir a atividade legislativa, de modo a autorizar a exigência de tributo sobre fato atípico que, nos termos da legislação vigente, não desencadeia, em tese, qualquer obrigação tributária 1 . Assim, não há que se permitir a cobrança de tributos criados por meio de confissão, na medida em que, em observância ao principio da estrita legalidade tributária, a exigibilidade de tributo advém exclusivamente da lei, e não de contrato entre as partes. Não havendo perfeita subsunção do fato à norma, não há que se falar em dívida tributária. No julgamento do Recurso Especial nº 1.133.027/SP, submetido à sistemática de recurso repetitivo, ao se discutir a abrangência e efeitos da confissão de dívida realizada no âmbito administrativo de parcelamentos, chegou-se à conclusão de que a obrigação tributária somente pode nascer de lei, nunca de declaração de vontade do sujeito passivo. Pela clareza de entendimento, e aplicabilidade ao presente caso, entendo oportuno transcrever trecho do voto vencedor proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques, quando do julgamento: “Sendo assim, já que a razão de ser da confissão foi a própria existência dos autos de infração lavrados com nulidade, isto é, não houvesse aos autos de infração a confissão inexistiria, entendo que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi 1 Em tese, por que ainda há necessidade de discutir o mérito do pagamento indevido. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.466 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979093/2012-34 transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento. Esse vício, data vênia, aos que pensam de modo diverso, é defeito causador da nulidade do ato jurídico. Nem se diga que a posterior confissão por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infração lavrados ou constituído novamente o crédito tributário sem vício algum. Efetivamente, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador, a ver (...) A melhor doutrina não destoa do posicionamento que ora adoto, admitindo que o erro de fato é vício apto a ensejar a invalidade da confissão, porque não pode criar obrigação tributária para além do fato gerador efetivamente ocorrido. Cito, por exemplo, os dizeres de Hugo de Brito Machado (In, “Confissão Irretratável de Dívida Tributários nos Pedidos de Parcelamento”, RDDT n. 145, out/07, p. 47): “[...] a confissão pertine ao fato, enquanto situado no mundo dos fatos, sem qualquer preocupação, daquele que faz a confissão, com o significado jurídico do fato confessado, vale dizer, com o efeito da incidência da regra jurídica. Daí por que a confissão pode ser revogada se houve erro de fato, isto é erro quanto ao fato confessado, mas não pode ter havido erro de direito [...]” “podem ser extraídas as seguintes conclusões: a) se o fato confessado não corresponde à hipótese de incidência tributária, e, portanto, mesmo efetivamente existente, não é capaz de gerar obrigação tributária, a confissão é absolutamente irrelevante; (...) Em consequência, a confissão que a lei geralmente exige do contribuinte como condição para que ele seja concedido o parcelamento tem valor bastante relativo. Não pode de nenhum modo ser tida como irretratável, no sentido de obrigar o contribuinte a pagar o tributo, ainda que indevido, apenas por que confessou. A confissão, mesmo solene e irretratável, não cria a obrigação tributária”. No presente caso, a Recorrente considera que o pagamento efetuado e à vista é indevido, por entender que à época de sua cisão parcial (ocorrida no ano de 1998) não havia lei que determinasse a baixa da base negativa de CSLL de forma proporcional ao patrimônio cindido, e sobre essa matéria, não há sequer decisão administrativa, seja naquele processo administrativo relacionado ao auto de infração (19515.000791/2006-08), seja neste. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso, com retorno à Unidade de Origem, para considerar o pagamento efetuado pela recorrente como indevido, nos termos da legislação de regência, e partir daí, analisar o mérito do pedido de restituição apresentado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 153DF CARF MF Original

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10023599 #
Numero do processo: 16682.900763/2020-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 63 /2 02 0- 12 Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos; Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020- 71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900763/2020-12 Fl. 1841DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722423/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Não há impedimento, mas relação de prejudicialidade em razão de o trânsito em julgado administrativo do cancelamento do ADE de exclusão do Simples ensejar a insubsistência dos Autos de Infração decorrentes da exclusão.
Numero da decisão: 2401-011.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Não há impedimento, mas relação de prejudicialidade em razão de o trânsito em julgado administrativo do cancelamento do ADE de exclusão do Simples ensejar a insubsistência dos Autos de Infração decorrentes da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 139/175) interposto em face de decisão (e- fls. 114/123) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração - AIs: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 23 /2 01 4- 61 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722423/2014-61 AIOP n° 51.040.524-0 (e-fls. 03/11), a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “14 C.ind/adm/aut” (levantamentos: CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e FP – FOLHA DE PGTO) e competências 01/2011 a 12/2011; e AIOP n° 51.040.525-8 (e-fls. 12/17), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamento: FP) e competências 01/2011 a 12/2011; Todos os AIs foram cientificados em 01/04/2014 (e-fls. 03 e 12). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 20/22. Na impugnação (e-fls. 63/89), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Nulidade por não ser definitiva a exclusão do SIMPLES. (b) Desconsideração de pagamentos. (c) Jurisprudência. (d) Multa. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 114/123): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso. a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. SALÁRIO-DE-CONTRTBUIÇÀO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários, compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas â observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722423/2014-61 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 21/08/2014 (e-fls. 136/137) e o recurso voluntário (e-fls. 139/175) interposto em 11/09/2014 (e-fls. 139), em síntese, alegando: (a) Nulidade por não ser definitiva a exclusão do SIMPLES. A empresa recorrente recebeu no dia 11 de fevereiro de 2014 a intimação do Ato Declaratório Executivo n° 004 que acarretou sua exclusão retroativa a janeiro de 2011 do SIMPLES NACIONAL, tendo apresentado manifestação de inconformidade ainda não julgada administrativamente. não há como haver a lavratura de um auto de infração na medida em que não há a exclusão definitiva e anulação dos recolhimentos de tributos realizados sob a égide do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 1555/2007, art. 4°, §3°AA). Que não se fale de que o auto de infração é necessário a fim de proteger os créditos fiscais da decadência, pois esta somente começará a ocorrer a partir da decisão definitiva sobre o ato de exclusão, uma vez que a própria jurisprudência reconhece os efeitos ex nunc do ato declaratório. Não pode a Receita Federal imputar um ônus baseada em hipóteses, muito menos inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Há clara ofensa aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (jurisprudência; doutrina; e Súmula STF n° 473). Logo, os autos devem ser anulados e novamente lavrados apenas quando da exclusão definitiva. (b) Desconsideração de pagamentos. Em sendo assim, há de ser revisto os débitos consolidados, uma vez que não lograram considerar os pagamentos efetuados, sendo de necessária revisão, não somente em relação ao principal, assim como em relação aos juros e multa (Súmula CARF n° 76). (c) Jurisprudência. Na esteira da jurisprudência a Receita Federal do Brasil - Coordenação-Geral de Tributação, na Solução de Consulta n° 126 - Cosit, em 28 de maio de 2014, reconheceu a inaplicabilidade da contribuição previdenciária sob as verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, inclusive sobre o valor do décimo terceiro salário proporcional; férias não gozadas e indenizadas bem como o 1/3 a isto correspondente; férias usufruídas e o 1/3 destas; salário maternidade e paternidade; contribuições previdenciárias sobre os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente laboral). (d) Multa. A multa de ofício de 75% representa verdadeiro confisco. Logo, diante dos princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser reduzida a 20%. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722423/2014-61 Admissibilidade. Diante da intimação em 21/08/2014 (e-fls. 136/137), o recurso interposto em 11/09/2014 (e-fls. 139) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade por não ser definitiva a exclusão do SIMPLES. O presente processo adminstrativo fiscal veicula inconformismo contra os AIOPs n° 51.040.524-0 (e-fls. 03/11), a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “14 C.ind/adm/aut”, competências 01/2011 a 12/2011, e n° 51.040.525-8 (e-fls. 12/17), a envolver a rubrica "15 Terceiros", competências 01/2011 a 12/2011, tendo constado do Relatório Fiscal (e-fls. 20): 3. O contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL a partir de 01012011, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA n° 004 de Janeiro de 2014, em virtude a sua constituição ocorrer por Interpostas pessoas, conforme previsto no inciso IV do art.29, da Lei Complementar n° 123/2076, com base no processo COMPROT 11080-720.789/2014-04. 4. Os valores apurados neste lançamento fiscal destinam-se à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos, e referem-se ao descumprimento das obrigações principais. O argumento de não haver como se lavrar os presentes AIOPs decorrentes da exclusão do Simples Nacional em razão da pendência do processo n° 11080.720789/2014-04, atinente ao inconformismo da empresa em face da exclusão do Simples, não prospera, pois a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, bem como o lançamento de multa por deixa-los de informar em GFIP. A inteligência em questão encontra respaldo em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Há, contudo, relação de prejudicialidade por ter uma decisão favorável ao contribuinte no processo n° 11080.720789/2014-04 o condão de ensejar a insubsistência dos presentes AIOPs, decorrente da exclusão do Simples, como ocorreu no caso concreto. Isso porque, temos de ponderar os desdobramentos havidos no processo n° 11080.720789/2014-04 e sua consulta no e-Processo revela o trânsito em julgado do Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-56.557 - 5ª Turma da DRJ/RPO, de 6 de fevereiro de 2015, restando decidido: Acórdão 14-56.557 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 06 de fevereiro de 2015 Processo 11080.720789/2014-04 Interessado BIELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP CNPJ/CPF 00.135.833/0001-60 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722423/2014-61 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para exclusão do regime do Simples Nacional de pessoa jurídica, por constituição por interpostas pessoas, necessária a comprovação de utilização de terceiros a figurar no quadro social, no intuito de se camuflar os sócios de fato, de maneira a usufruir indevidamente do regime simplificado. Manifestação de Inconformidade Procedente Sem Crédito em Litigio Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada. Sala de Sessões, em 06 de fevereiro de 2015. EDUARDO ANTONIO GNATIUC - Relator JOSÉ ALAOR DE CASTRO - Presidente Participaram ainda do presente julgamento: ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Relatório Trata-se de processo de Manifestaçào de Inconformidade com o Ato Declaratörio Executivo - ADE - DRF/POA n° 004. de 29 de Janeiro de 2014, que excluiu o contribuinte em questão do regime do Simples Nacional, em virtude de sua constituição ocorrer por interpostas pessoas, conforme disposto nos incisos IV do art. 29 da LC 123/2006 e no inciso IV do art. 5° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. Conforme referido Ato Declaratório, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2011. (...) Voto (...) Uma vez não demonstrado efetivo impedimento à permanência da requerente no regime do Simples Nacional, VOTO pela procedência da Manifestação de Inconformidade e cancelamento do Ato Declaratório em questão. Destarte, diante do cancelamento do Ato Declaratório Executivo - ADE - DRF/POA n° 004. de 29 de Janeiro de 2014, que excluira o contribuinte em questão do regime do Simples Nacional, impõe-se o cancelamento dos AIOPs n° 51.040.524-0 e n° 51.040.525-8. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.912162/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.743
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência à unidade de origem para que: (1) faça o exame da documentação acostada aos autos (relação de notas fiscais) a fim de verificar se as operações que foram objeto de glosa em razão das divergências entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS” estão devidamente registradas e podem ser comprovadas, intimando o sujeito passivo a apresentar os documentos fiscais pertinentes, se assim entender necessário; (2) elabore relatório conclusivo acerca do resultado dessa análise, contendo a consolidação mensal do crédito comprovado a ser revertido, acaso existente, com as demais considerações que julgar pertinentes; (3) dê ciência deste resultado ao sujeito passivo para aditamento de sua defesa; e (4) retorne os autos para o colegiado para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.738, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10580.911426/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.738, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10580.911426/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 12 16 2/ 20 11 -2 3 Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912162/2011-23 O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Pis- pasep/Cofins, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Em relação ao período objeto deste processo, não foi reconhecido nenhum crédito, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Em consequência, as suas declarações de compensação não foram homologadas. Os dispositivos legais infringidos, assim como o detalhamento das glosas aplicadas, constam na Informação Fiscal, cuja ciência foi disponibilizada à contribuinte, no sítio da RFB, conforme explicitado no despacho decisório. Inconformada, a interessada protocolou manifestação de inconformidade, na qual contesta as glosas aplicadas pelo fisco. Requereu, por fim, a realização de diligência, a fim de se verificar a regularidade dos créditos informados no Dacon. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, cancelando as glosas relativas às aquisições de sucatas de acrílico constantes nas notas fiscais listadas no acórdão recorrido. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contestando a decisão. Ao final, pede provimento e, subsidiariamente, pleiteia a realização de diligência ou perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Dos insumos – aspectos gerais A delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido nessa categoria, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912162/2011-23 apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912162/2011-23 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação restrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Dos bens utilizados como insumos, das despesas de armazenagem e das devoluções de vendas - divergências entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS” De acordo com a Recorrente, a Fiscalização glosou parte dos créditos informados em nas rubricas em epígrafe, pois apontou uma suposta divergência entre os valores informados no arquivo magnético “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS”, apresentado em sede de Fiscalização, e aqueles valores declarados no DACON. De modo a comprovar tais diferenças, a Recorrente apresentou o demonstrativo contendo a numeração das notas fiscais de entrada dos meses de julho a setembro de 2007, com a discriminação dos CFOPs envolvidos, nome dos fornecedores, itens adquiridos e quantidades. Ainda assim, a DRJ não acolheu os valores pugnados sob o argumento de que a Recorrente não teria apresentado os documentos fiscais correspondentes, de forma a comprovar a veracidade das informações inseridas nos demonstrativos, conclusão contra a qual se insurge a empresa, sustentando, em linhas gerais, que todos os meios de prova previstos no direito são aptos a serem produzidos no curso do processo tributário. No que concerne à insuficiência probatória, em que pese alinhe-me às conclusões do colegiado de DRJ de que meras planilhas, desacompanhadas de documentos fiscais que deem lastro as operações ali registradas, não fazem prova suficiente do direito alegado, concordo, por outro lado, com a Recorrente quando afirma que, em nome da verdade material, poderia a autoridade autuante ter ido além no seu dever de diligência, já que, pelo que consta, a empresa não fora intimada durante o procedimento fiscal a justificar as divergências encontradas entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS”, conduta que, apesar de não imperativa, conforme bem aponta a decisão de piso, seria ao menos desejável a fim de evitar litígio desnecessário. Assim, entendo por bem baixar o presente em diligência à unidade local para que (1) faça o exame da documentação acostada aos autos (relação Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912162/2011-23 de notas fiscais de e-fls. 38/72) a fim de verificar se as operações que foram objeto de glosa em razão das divergências entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS” estão devidamente registradas e podem ser comprovadas, intimando o sujeito passivo a apresentar os documentos fiscais pertinentes, se assim entender necessário; (2) elabore relatório conclusivo acerca do resultado dessa análise, contendo a consolidação mensal do crédito comprovado a ser revertido, acaso existente, com as demais considerações que julgar pertinentes; (3) dê ciência deste resultado ao sujeito passivo para adiamento de sua defesa; e (4) retorne os autos para o colegiado para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o feito em diligência à unidade de origem para que: (1) faça o exame da documentação acostada aos autos (relação de notas fiscais) a fim de verificar se as operações que foram objeto de glosa em razão das divergências entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS” estão devidamente registradas e podem ser comprovadas, intimando o sujeito passivo a apresentar os documentos fiscais pertinentes, se assim entender necessário; (2) elabore relatório conclusivo acerca do resultado dessa análise, contendo a consolidação mensal do crédito comprovado a ser revertido, acaso existente, com as demais considerações que julgar pertinentes; (3) dê ciência deste resultado ao sujeito passivo para aditamento de sua defesa; e (4) retorne os autos para o colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 885DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35426.000542/2006-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/05/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93; a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.968
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CCO2/CO5 - 02 Este Fls. 243sous -Mtr:24:e?ura • • ' 4,,j•Á4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • \'.,..:;•-:\W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF-SePund° Cffiseih° de C4rdribuintes QUINTA PullIpeçlo no D L1 • 1 daIMIL de Vo:// • ' . - . .RUbdCI • " Processo n° 35426.000542/2006-60 - • Recurso' n° 1-42.378 Voluntário • Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.968 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE CRAVINHOS PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS Recorrida DRP RIBEIRÃO PRETO/SP 010 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/05/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, •de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71,1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as 110 responsabilidades, ‘, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o -artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de .21/06/93; a responsabilidade solidária da Administração Pública' é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecér AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor • Presidente da República. Recurso 'Voluntário Provido „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . • , _2_°_ CC/MF - Quinta cã t.--asoNFERE COM O OROCIaNrAailL aras lEia • Processo n° 35426.000542/2006-60 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.968 Fls. 244 'Oljsa M9ura Maur. 4 gs • 4. • - ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de . contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. - • - Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. n JULIO S IEIRA GOMES President ) ici/.///ektfG, LIEGE L CROIX THOMASI • Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2. , . • . 2° CC/MF - Quinta' Câmara CONFERE COM O OFUGINAL k/ Processo n° 35426.000542/2006-60 - Brasília OS / / O g CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.968 • !nig Sousa Moura ,„. _gd- Fls. 245 , . . . •-• Relatório . . : . Trata-se de crédito lançado . em , 05/08/2005,`• pãtf responsabilidade solidária em • . - " entidade pública contratante de obra : de, construção civil; em virtude da recorrente não ter. comprovado, perante a fiscalização, os, recolhimentos das contribuições previdenciárias nas competências de 10/1997 a 12/1997 é 05/1998, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 18/21, o lançamento foi fundamentado no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e as contribuições aferidas indiretamente, deyido a falta de apresentação de documentos. A recorrente principal impugnou o lançamento e os autos baixaram em diligência para esclarecimentos acerca da fundamentação legal descrita no relatório fiscal. • Às fls.61/64, consta Relatório Fiscal substitutivo, que foram enviados aos devedores solidários e reaberto o prazo de defesa. • O Município apresentou nova defesa e Decisão-Notificação (fls.82/102), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: • - que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia; - que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal; - que a solidariedade somente poderia ser evocada após a certeza de que existe o débito no prestador; 411 _ que a aferição é incorreta e ilegal, sendo necessária a perícia. Requer a nulidade da decisão frente ao cerceamento de defesa; prescrição do auto de infração; a nulidade do auto de infração e a improcedência do mesmo. A DRP apresentou as contra-razões. • É o relatório. , . , „ , • Processo n° 35426.000542/2006-60 • • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.968 20 CC/MFFls 246- . = ' • CONFER O ORSOfiZIÁT.L • - ai-asilla 1-0A • ""-'49.1--/-441_, O • Voto • : • - .•:, • - Conselheira LIEGÈ LAdROáállóMÁSI,..Relatora . .- 1 . Considerando que o recurso ê tempestivo passo ao seu exame. • Da Preliminar No que se refere a argüição da decadência, com efeito, nas sessões plenárias dos . dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei e 8.212/91 e o parágrafo único do art.5” do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. . Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se / rugida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de • pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150j4°,4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146,111, b, da Constituição, e do parágrafo' único do art. 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. - É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por • provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito Vinculante em, relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal; estadual e municipal, .bem 4 , • L' i‘j1 COM 0 ORIGINAL c2c! Ouln ta Camara .' Processo n°35426.000542/2006-60 , CCOVCOS Acórdão n.° 205-00.968 (sia tOLIS411 11,4Qura : , Mcatr.,-4296 .•conió proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida • . • • em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°:45, dé'2004): • • ' n°11 417 de 19/12/2006: . • -;•"-::•7:",:.-4- 7 ; • :-•::;•• < • • • • Regulamenta o art. 103-A da: Constituição Fédéral • altera -a , Lei • n(!.:»",','- t•-•- , 9.784,: de 29 de janeiro de 1999 disciplinando a 'edição': arévisãO'è . . cancelamento de enunciado de'! sumula •,:- vinculante peloc ' Supremo , Tribunal Federal, e dá outras providências. - " • • • - Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que,- a partir Se sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação ,aos demais órgãos • do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. . § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade; a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir' da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e .administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula . Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar esta . , preliminar argüida. Do Mérito A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de /11 construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e: o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) • VI -o proprietário, o incorpora- dor definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de • importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). - Ocorre que o artigo , 71, , §1,0 da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos AdministrativOs: contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade - • " - • - • • • ' ' • 2° CCM/1F - quinta Carnarg_ CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 35426.000542/2006-60 ' • Brasília, : 152 - CCO2/CO5 • . . - 205-00.968`:- iiS;Sciusa Moura- . Fls. 248 , M*tr 4295 r • • ,, • ' solidária de contribuições previdenciárias nas obras . de Construção. civil, independente de que Seja o contratante. É a aplicação do Principio dá Especialidade; lei speciá liS'ilerrágat generáli. Art.71.0 . contratado é' reSPoiisáve-l'pelOs—efic.ai=0 ,trabalhigtis.,"-:pfe-Videiíeiáribs;--,; fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato ' = •, • -• • • • • §1°A inadimplência do contratado, com referência aos'. encargos . trabalhistas, . . fiscais e comerciais não transfere à Administração Públiéa' , a responsabilidade por sai . pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995) Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, - IP sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em: que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização -- empreitada total, verbis: §2°A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato; nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995). Lei n° 8.212/91: • Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- . de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor • bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da • empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° -4, Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União , reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenCiárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão deObra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, . de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à - aprovação do Presidente da República. . § 1 0 O parecer aproVado . e.Publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dai fiel cumprimento. § 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições s : interessadas, a partir do momento em que dele tenham Ciência. DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp..5/8 6 . ' . • 2e C ein CONFE e, RE,- c- Quinta—cama ORIGINAL"aProcesso n° 35426.000542/2006-60 • - CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.968 - . • . Niu'gátjt¡yw 1.‘;,;( * *: Máltir.:42514/ ; - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ;* ;.; . . . • ;- PROCESSOS N'S 00552.001601/2004-25 :-'.00405.001152/99-90 • ,.; 00404.004214/2006-14 - - , • ;•'•''.;; ' • • -• - - Interessados: lvfinistério daPrevidêncià .Sóciál,11)1PS Centro : Fedei ai . de Ediicação Tecnológica de Santa Catarina ;-CEFET/SC Ministério • da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - - Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado. pelas contribuições previdenciárias relativa.s aos empregados deste. - - Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, • reforma ou acréscimo (Lei n° 8,212/91; art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de niãà-de 7obra (Lei n° 8.212/91, art 31). Distinção. Lei n"9.711/98. Retenção. (*) Parecer n"AC - 055 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006; para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de, 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENT1SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40; § 1°, da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. AL VARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer: o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: ``Aprovo. Em,20-XI-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei 08.666/93 e arts: 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no 'sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de Mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo . que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas . obrigações para com a Seguridade Social . -• devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados - para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer. que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a 7 . ' • 2° CC/IVIF - Quintia Câmara CONFERE COM . O. ORIGINAL • Processo n° 35426.000542/2006 -60 ' àrasília.. Og : cCO2/CO5 a. -.5 •' Acórdão n.° 205-00.968 _ : - laia Sousa' Moura ' • . Fls. 250 Matr 4295 , • responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato • integralmente , (Lei . h"., 8.212/91, art. 30, VI e Decreta n" 3.048/99, art. . - 220, ,f 1" C/c Lei n°8 art. ' • ::..-. .;' • • ' .•-• •-• ' ' : . . - , • . ' "." •"' 14 3 '2: •:?;:,:«fiS'V'4,:- ?-7 • NS-ieÉeridb"Párééer infere-se que:, entre a vigência do Decreto-Lei n'..2.300/86,V?,/„....".:,.• - 'até a Lei n° 9.632/19.95'a'AdMitiStraãC Pública não responde Solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições , pi-evidenciárias., OS 'artigos 30; VI,. e 31 da Lei de Custeio , são inaplicáveis ante a norma especifica referente 'a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei à° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93).' • Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu . . nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e : do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à • Administração Pública. • Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá-lo. • Pelo exposto, vote pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 LIEGE LACROIX THOMASI , • , . • • • • . . , .„ Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.732652/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-012.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrada a Notificação de Lançamento nº NLMIC - 2318/2018, fls. 02, para aplicação da multa por compensação não homologada, no valor de R$ 2.043.080,26 (processo de crédito nº 10580.909590/2016-83). Cientificado da exigência, por abertura de mensagem na caixa postal, em 05/12/2018, fls. 06, apresentou o contribuinte impugnação em 26/12/2018, fls. 10/30, contrapondo- se à notificação de lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 52 /2 01 8- 18 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732652/2018-18 - Alega que, não se pode admitir a manutenção da presente cobrança, tendo em vista a ocorrência de vícios que ferem de morte o Lançamento Fiscal, em desrespeito ao ordenamento jurídico, mais especificamente quanto (i) ao direito de petição, (i) ao devido processo legal, (iii) ao contraditório e à ampla defesa, (iv) à razoabilidade e proporcionalidade, e (v) o próprio direito à compensação. - Na remota hipótese de que os argumentos acima sejam superados, requer que a cobrança seja, no mínimo, suspensa até análise final do processo que analisa o direito creditório da Impugnante. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO INTEGRAL DA MULTA ISOLADA ORA COMBATIDA – AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO - A defesa considera ilegal e inconstitucional a base legal da multa lançada, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Afirma que, o referido dispositivo teve como nítido efeito desencorajar o contribuinte de boa-fé a exercitar seu direito constitucional de peticionar aos poderes públicos e de reaver, via compensação, os valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos, podendo causar, inclusive, o enriquecimento sem causa do Erário. - Entende que, qualquer resistência imposta ao direito de peticionar e de reaver os valores indevidamente recolhidos é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto que contrariaria: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A defesa apresenta seus fundamentos jurídicos que embasariam as questões indicadas no parágrafo anterior. - Destaca, ainda, que a exigência da multa isolada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é objeto de questionamento na ADI 4905 perante o Supremo Tribunal Federal, que também já reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em sede do RE 796939-RS1. DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE MORA - A defesa destaca que, a não homologação das compensações pleiteadas pela Impugnante, na remota hipótese de ser confirmada ao final da discussão, enseja a cobrança dos débitos não compensados com os acréscimos legais, tal como a multa de mora. - Ou seja, considera que a Administração Fazendária será integralmente ressarcida de qualquer prejuízo que tenha sofrido em razão da compensação realizada “irregularmente” pela Impugnante. - Por consequência, resta absolutamente lógica a inadmissibilidade da cobrança de multa isolada em razão da simples não homologação das compensações. - Assim, defende que, não se pode admitir a cobrança concomitante de multa de mora e multa isolada sobre um único fato - a não homologação das compensações pleiteadas pela Impugnante - que é absolutamente um direito previsto legalmente e, portanto, um ato lícito. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732652/2018-18 PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA PELA IMPUGNANTE. - Em um último tópico, alega a impugnante que, tendo em vista que as compensações, supostamente não homologadas, que deram origem à exigência da multa isolada ora combatida, ainda estão sub judice, restaria evidente a necessidade de suspensão da presente Notificação de Lançamento até o julgamento definitivo da discussão travada naqueles autos. - Nesse sentido, faz referência ao que prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual determina que fica suspensa a exigibilidade da multa de que trata o § 17 no caso de apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. - Portanto, considera indispensável que se mantenha suspensa a exigibilidade do crédito ora combatido até que se tenha uma decisão final acerca das compensações pleiteadas pela Impugnante. Em decisão unânime, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 com a multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para sobrestamento do julgamento, em primeira instância, de litígio decorrente da aplicação da multa prevista nº § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na hipótese em que o processo em que se discute a compensação não homologada, que deu causa ao lançamento da multa, já foi apreciado pela mesma instância administrativa. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada, ainda que não impugnada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732652/2018-18 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requer o seu provimento e que seja cancelada a Notificação de Lançamento, “haja vista restar demonstrada a absoluta inconstitucionalidade da exigência de multa isolada sobre as compensações não homologadas”, bem como “a suspensão da análise e julgamento do presente processo administrativo até o julgamento final e definitivo da discussão travada nos autos do Processo Administrativo nº 10580.909590/2016-83”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário interposto não merece ser provido ante a sua intempestividade. A recorrente afirma que: “como referida intimação se deu em 02/05/2019 (quinta-feira), o prazo começou a fluir no dia seguinte, 03/05/2019 (sexta-feira), expirando-se tão somente em 03/06/2019 (segunda-feira). Resta, portanto, demonstrada a plena tempestividade do presente Recurso Voluntário, o qual deverá ser conhecido por este órgão julgador.” Contudo, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a recorrente teve plena ciência do Acórdão de Impugnação proferido no presente no dia 29.04.2019 (segunda- feira). PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11080.732347/2018-26 INTERESSADO: 16404287000155 - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 29/04/2019 16:48:01, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 29/04/2019 16:43:29 Acórdão de Impugnação DATA DE EMISSÃO : 30/04/2019. (destaquei) Tem-se que, segundo o disposto no art. 5º. do Decreto nº 70.235/72, os prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Por conseguinte, o lapso temporal para Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732652/2018-18 interposição do pertinente recurso voluntário teve início em 30.04.2019 (terça-feira) e marco final em 29.05.2019 (quarta-feira). Como a protocolização da peça recursal somente ocorreu em 03.06.2019, de acordo com o “Termo de Solicitação de Juntada”, é flagrante a sua intempestividade por ter ultrapassado o trintídio legal para sua interposição. O Decreto nº 70.235/72 assim dispõe sobre o prazo para apresentação de recurso voluntário e sua admissibilidade: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 63, I da Lei nº 9.784/99, que determina que “o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo”. A jurisprudência deste Conselho é uníssona em relação ao tema, conforme precedentes a seguir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se Recurso Voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. (Processo nº 11080.729874/2017-72, Acórdão nº 3201-009.638, Sessão de 15.12.2021, Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO O recurso voluntário apresentado a destempo, qual seja, após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, contados da ciência do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido (Processo nº 10825.001190/2005-55, Acórdão nº 3301-007.423, Sessão de 28.01.2020, Conselheiro Ari Vendramini) PIS/COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732652/2018-18 (Processo nº 10675.001959/2006-87, Acórdão nº 3201-006.222, Sessão de 16.12.2019, Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior) Por fim, cabe constar que o Processo Administrativo nº 10580.909590/2016-83, no qual se analisa o direito creditório, teve seu trânsito em julgado administrativo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.724179/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão nº 14-50.012, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte, porém ,cancelou integralmente o crédito tributário constituído. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório confeccionado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 79 /2 01 3- 84 Fl. 3576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 772.312,35, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 241.414,96, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 310.421,91 e Contribuição para o PIS no valor de R$ 67.279,89, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, perfazendo o crédito tributário de R$ 4.203.262,73, em virtude das irregularidades assim descritas nos autos de infração: 0001 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL O contribuinte não escriturou, assim como não emitiu as notas fiscais referentes a prestação de serviços gerais de sua obrigação, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e no Anexo 3. 0002 APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO E/OU ADICIONAL - APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO Falta ou insuficiência de declaração e/ou pagamento do imposto devido, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Anexo 1. Sobre os tributos e contribuições apurados em decorrência da primeira infração foi aplicada a multa qualificada de 150% e os decorrentes da segunda infração foi aplicada a multa de 75%. A fundamentação legal consta dos respectivos autos de infração. No TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL a autoridade fiscal, inicialmente, informou que a empresa "Viena Empreendimentos e Participações Sociedade Ltda." tem como objeto social a atividade de empreendimentos imobiliários, locação de bens próprios, entre outros, e que a fiscalização nos anos-calendário de 2007 e 2008 teve como escopo o modo como se opera a exploração econômica do Shopping Cidade – PR. A autoridade fiscal conceituou o termo “Shopping Center”, segundo a doutrina, citou decisões judiciais no sentido de que “A atividade desenvolvida pelos empreendedores de shopping centers não se restringe a locação de imóveis, uma vez que o administrador desses centros comerciais é responsável pela administração do empreendimento como um todo, o que configura prestação de serviço, sujeitando o lojista ao pagamento de duas espécies de contraprestação, o aluguel mínimo determinado em contrato e um aluguel percentual sobre o faturamento.” Citou decisões administrativas no sentido de que a atividade de shopping center, por buscar a melhoria da atividade comercial exercida pelos lojistas, também tem características de prestação de serviços de administração, e deve utilizar o percentual de 32% sobre a receita bruta, para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo regime do lucro presumido. Em seguida a autoridade fiscal descreveu os procedimentos fiscais junto às empresas: Associação dos Lojistas do Cidade Shopping de Descontos-Curitiba, CNPJ 06.204.988/0001-97 e Cityshop Administradora de Bens Sociedade Ltda. Viena Empreendimentos e Participações Sociedade Ltda. Segundo o Termo de Verificação a “Viena Empreendimentos e Participações Sociedade Ltda.", é proprietária do empreendimento conhecido comercialmente como CIDADE - Shopping de Descontos Curitiba e, com vistas à exploração comercial deste empreendimento, firmou contratos de locação e ocupação com os lojistas e com uma administradora de bens, sendo esta responsável pelas cobranças dos respectivos "aluguéis", entendendo como “aluguéis” a utilização do espaço comercial, as taxas de limpeza e segurança e demais despesas comuns, inclusive às relativas à publicidade do Cidade Shopping, tenant mix. Também foram criadas duas outras pessoas jurídicas, uma denominada de Associação dos Lojistas do Cidade Shopping, sendo esta responsável para defender os interesses Fl. 3577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 dos Lojistas do Shopping, assim como o gerenciamento das despesas de marketing e demais despesas de manutenção do condomínio, tais como, pagamento de energia elétrica, limpeza, segurança, vigilância e publicidade, e uma outra denominada Cityshop Administradora de Bens, sendo esta responsável pelo cobrança do aluguéis e repasse à Viena Empreendimentos, tendo como objeto social a administração de bens e shopping-centers. Segundo a fiscalização, apesar da Associação dos Lojistas do Cidade Shopping se intitular uma sociedade civil sem fins lucrativos e se considerar uma entidade que se encontram fora do alcance das normas tributárias pertinentes ao imposto de renda e aos demais tributos, por não distribuir lucros, na verdade a Associação dos Lojistas do Cidade Shopping e a Cityshop Administradora de Bens têm suas existências vinculadas aos interesses econômicos da Viena Empreendimentos e Participações Sociedade que de fato, como gestora de uma sociedade empresária, sua finalidade principal é explorar economicamente o CIDADE - Shopping de Descontos Curitiba de modo a extrair a maior lucratividade possível deste empreendimento. Estaria assim formada a triangulação entre Viena Empreendimentos (Cidade Shopping), Cityshop e Associação dos Lojistas do Cidade Shopping – cujos administradores destes empreendimentos eram Mauro Gelhornm, CPF 470.670.719-68, e Oliveiros Paz King, CPF 410.712.719- 20. Cityshop Administradora de Bens Sociedade Ltda O Cityshop Administradora de Bens Sociedade Ltda., CNPJ 06.044.505/0001-34, iniciou suas atividades em 01/07/2003 e foi administrado pelos sócios Mauro Gelhornm CPF 470.670.719-68 e Taisa Bernadete Bauer, CPF 508.277.159-00, sendo que Mauro Gelhornm também foi sócio da Viena Empreendimentos. O objeto social, como consta no Contrato Social, era de administração de bens e shopping-centers. Segundo o Termo, a relação comercial entre a Cityshop e a Viena, deveria ter sido somente uma administradora dos aluguéis referentes aos espaços locados pelos lojistas do shopping, porém, ocorreram procedimentos contábeis que não se encontram em planejamentos tributários usuais, onde se consistia na apropriação e transferência de custos para a Associação dos Lojistas e uma pequena parte dos recebimentos foi repassada a Viena Empreendimentos como sendo a sua receita propriamente dita. A autoridade fiscal citou como exemplo, no mês de janeiro de 2007, a Cityshop recebeu dos lojistas do shopping R$ 571.614,33, deste valor, a maior parte, R$ 520.657,76, lançou a maior parte a débito Recebimento de Taxa de Ocupação e a crédito em Ocupação - Despesas transitórias, e a menor parte, R$ 50.956,57, debitou Recebimento de Taxa de Ocupação e creditou uma conta de obrigação no Passivo Circulante denominada de Recebimento de taxa de ocupação. A autoridade fiscal após transcrever alguns lançamentos, concluiu o seguinte: Na verdade a Cityshop, que era administradora dos aluguéis da Viena, recebia dos lojistas o valor mensal se apropriando, indevidamente, dos custos e despesas do Shopping Center, que se diziam de responsabilidade da Associação dos Lojistas (conforme lançamentos duplicados e demonstrados no item 7.3 a seguir), realizando diversos lançamentos contábeis sem passar por contas de resultado e posteriormente, transferindo a menor parte a Viena Empreendimentos como receita própria de locação - esta sim sendo oferecida a tributação. É evidente que estes procedimentos estão incorretos. Como administradora dos aluguéis, ela deveria contabilizar como receita somente a comissão recebida pela prestação de serviços e não poderia se apropriar os custos e despesas do empreendimento "shopping", mas somente os custos e despesas de seu próprio negócio, repassando aos proprietários do "shopping" o valor resultante dos aluguéis (-) a comissão ajustada e, em DIMOB deveria constar o nome do proprietário do shopping/unidades locadas. Associação dos Lojistas do Cidade Shopping Fl. 3578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 A Associação dos Lojistas do Cidade Shopping, ao ser intimada a apresentar os livros fiscais e outros documentos, informou não possuir livros de registros de ISS, nem movimentação de conta bancária. Considerou-se isenta do Imposto de Renda por atender que se enquadra aos requisitos da Lei n° 9.532/1997, pois, segundo alegou, é uma entidade sem fins lucrativos que não distribui lucros e foi instituída para atender os interesses do grupo de pessoas a que se destinam. Posteriormente, apresentou os demais livros fiscais e documentos e afirmou que foi constituída para defender os interesses dos Lojistas do Shopping, tendo como uma de suas atividades a interação entre os lojistas e a administração no que concerne à questão dos aluguéis das salas de e do gerenciamento das despesas de marketing e demais despesas de manutenção do condomínio. Contudo, algumas tarefas foram terceirizadas à empresa Cityshop Administradora de Bens Sociedade Ltda, conforme contrato de prestação de serviços anexado. Ressaltou a autoridade fiscal que no contrato entre a Associação dos Lojistas e a Cityshop, Oliveiros Paz king representava a Associação e Mauro Gelhorn representava a Cityshop, triangulação já escrita. Transcrevo parte do TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL: No Parágrafo primeiro da Cláusula Primeira que consta no contrato de prestação de serviços, firmado entres as partes (Associação dos Lojistas - contratante e Cityshop - contratada) em 01/01/2004, diz que: "Os serviços a serem executados pela Contratada compreendem a representação da Contratante na qualidade de administradora de bens, perante as empresas fornecedoras de produtos e serviços necessários à operação do shopping center, bem como a representação perante os lojistas do Cidade - Shopping de Descontos Curitiba, especificamente na cobrança de ocupação destinado ao custeio do funcionamento do referido centro de compras. E ainda na cláusula terceira que consta no respectivo contrato diz ainda: "a Contratada obriga-se a repassar à Contratante, os valores recebidos junto aos lojistas, a título de contrato de locação e ocupação, valores estes suficientes e necessários ao pagamento das despesas operacionais de uso comum dos lojistas, ao exemplo do pagamento de energia elétrica, limpeza, segurança, vigilância, publicidade, dentre outras previamente aprovadas pela Contratante ". (grifos da fiscalização) Novamente, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0002, solicitamos a Associação dos Lojistas, cópia da Ata da Assembléia aprovada que autorizou a contratação da Cityshop, notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Cityshop, assim, como informar os motivos pelos quais teriam um pequeno número de lojistas associadas à entidade. Em sua resposta apresentada em 26/03/2013, a Associação informa que a contratação da Cityshop foi baseada nos art. 25 e 26 do Estatuto Social, conforme descreve: "Art. 25 - No exercício da gestão administrativa, financeira e operacional do "CIDADE SHOPPING DE DESCONTOS - CURITIBA", a Associação poderá contratar fornecedores de serviços ou materiais relativos às despesas comuns aos lojistas, necessárias ao funcionamento e operação do referido centro de compras, a exemplo de despesas com segurança, vigilância, limpeza, publicidade, água, esgoto, energia elétrica, entre outras necessárias as atividades de um shopping center. Art. 26 - A Associação poderá contratar empresa administradora para gerir seus recursos financeiros relacionados às despesas comuns aos lojistas citadas no artigo anterior." (grifos da fiscalização). No respectivo termo solicitamos por escrito os procedimentos administrativos no recebimento de aluguel, taxa de ocupação e recebimento de cessão de espaço envolvendo as empresas Cityshop e a Associação dos Lojistas. Através do detalhamento da operação a contribuinte informou que todos os valores recebidos pela Cityshop nos anos de 2007 e 2008 ingressaram via recebimento administrativo e bancário, como sendo valores de ocupação (despesas comum de Fl. 3579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 condomínio - objeto de contrato com a Associação dos Lojistas) e como locação (remuneração da locadora - objeto contrato com a Viena) e que os recebimentos dos lojistas inerentes a valores de ocupação e locação eram de responsabilidade da Cityshop. Das respostas do contribuinte, depreende-se que a City foi responsável pela cobrança dos valores a título de locação e ocupação (que é receita da Viena Empreendimentos) e parte destes valores se destina a pagamentos dos custos necessários ao funcionamento do shopping center, tais como, pagamento de energia elétrica, limpeza, segurança, vigilância, publicidade e a outra parte se refere à remuneração da locadora. Para tanto cobrava um valor de R$ 1.000,00 pelos serviços. Quantos aos lançamentos contábeis, verificamos que há uma certa semelhança nos procedimentos adotados pela Cityshop. Os valores quantos ao arrecadado dos lojistas do shopping e as despesas e custos de manutenção e funcionamento, são os mesmos. (...) Após transcrever alguns lançamentos contábeis concluiu: Portanto, verificamos procedimentos contábeis duplicados na Associação dos Lojistas e na Cityshop Administradora de Bens, com único objetivo: de separar as despesas e custos necessários a manutenção do Cidade Shopping e a receita da Viena Empreendimentos. Participação dos Sócios Segundo a fiscalização, Mauro Gelhorn, CPF 470.670.719-68, participou como sócio na Viena Empreendimentos (Shopping Cidade) e na Cityshop Administradora de Bens, assim como, Oliveiros Paz King, CPF 410.712.719-20, participou como sócio na Viena Empreendimentos (Shopping Cidade) e como diretor na Associação dos Lojistas do Cidade Shopping. Maria Terezinha Gadens, CPF 699.687.219-72 participa como sócia na Viena a partir de 12/08/2009, assim como, também é sócia de forma indireta na Cityshop Administradora de Bens até 14/04/2009, mas não há como saber seu envolvimento no suposto planejamento tributário. Concluiu que estaria demonstrado a relação de triangulação entre ambas as pessoas jurídicas ligadas principalmente pelos sócios pessoas físicas e jurídicas. Conclusões e considerações finais A Viena Empreendimentos, através de seus principais sócios, arquitetou um planejamento tributário, pouco usual, cujo escopo de utilizar empresas vinculadas, tais como, uma administradora de bens e de uma associação, adotando-se de uma "engenharia contábil", resultando, desta forma, lesão ao fisco federal nos valores tributários de obrigação e responsabilidade da Viena Empreendimentos. Segundo o entendimento da fiscalzação, os fatos demonstram que houve a intenção de se retirar da base de cálculo dos tributos federais as despesas e custos de responsabilidade da Viena Empreendimentos, cabendo este a desconsideração das transações contábeis das empresas meios (Cityshop Administradora de Bens e Associação dos Lojistas). DA MULTA QUALIFICADA Sobre os tributos e contribuições apurados em decorrência de omissão de receita da atividade (prestação de serviços em geral) foi aplicada a multa qualificada de 150% com fulcro no no art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07. Assim justificou a aplicação da penalidade: No caso da empresa Viena Empreendimentos, objeto da presente ação fiscal, observamos a prática reiterada de ações, através de um planejamento tributário, não usual, utilizando-se de empresas ligadas, que visavam apropriação de custos e despesas, com o único objetivo, ocultar as reais receitas que deveriam ser tributadas Fl. 3580DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 pela sistemática do Lucro Presumido (opção do próprio contribuinte) para os anos de 2007 e 2008. Este procedimento foi adotado não somente um mês isolado, mas, durante todo o ano-calendário de 2007 e de 2008, cujas receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ foram inferiores ao real recebimento. Além disso, consta dos recibos de entrega das declarações de IRPJ a afirmação: "As informações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade". Resta claro que se as empresas envolvidas no "esquema" não houvessem sido fiscalizadas, os valores por ela declarados seriam considerados verdadeiros e com isso a empresa Viena Empreendimentos estaria obrigada ao recolhimento dos tributos em valores muito inferiores aos efetivamente devidos. Tal fato só não veio a ocorrer porque a falsidade das informações prestadas foram apuradas no decorrer desta ação fiscal. Portanto, diante dos relatos anteriores, não podemos considerar tais fatos como simples erros eventuais ou um planejamento tributário comum e normalmente aceito, e sim, como atos conscientes e simulados da contribuinte com o intuito inequívoco de evitar o conhecimento de parte da matéria tributável pela Administração Tributária. Portanto, fica evidenciado o elemento subjetivo da prática dolosa dirigida à sonegação tributária prevista no art. 71, inciso I da Lei 4.502/64, ensejando assim a imposição da multa de ofício qualificada de 150% nos tributos apurados no presente Termo. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Assim justificou a responsabilidade tributária atribuída a Mauro Gelhornm e Oliveiros Paz King: “...constatamos uma forma a triangulação entre Viena Empreendimentos (Cidade Shopping), Cityshop e Associação dos Lojistas do Cidade Shopping, entendemos que o art. 124, I, do CTN é aplicável ao caso em face dos acionistas Mauro Gelhornm, CPF 470.670.719-68, e Oliveiros Paz King, CPF 410.712.719-20, terem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, haja vista serem à época os detentores do comando das empresas do grupo econômico, de modo que participaram diretamente de todas as operações que possibilitaram à Viena Empreendimentos ter gerado artificialmente diminuição das receitas a serem levadas a tributação. Também é aplicável ao caso o art. 135, III, do CTN, na figura de Mauro Gelhornm, CPF 470.670.719-68, por ter exercido excesso de poderes tanto na Viena, ver Cláusula Sétima e Quatorze do Contrato Social, quanto na Cityshop, ver Cláusula Sétima do Contrato Social. Cabe salientar que neste caso, sua responsabilidade se limita aos débitos lançados de janeiro de 2007 a novembro de 2007, quando realmente há sua retirada da sociedade da Viena Empreendimentos, conforme Terceira Alteração Contratual da Sociedade Viena Empreendimentos registrada na Junta Comercial em 12 de novembro de 2007. De igual forma é aplicável ao caso o art. 135, III, do CTN, na figura de Oliveiros Paz King, CPF 410.712.719-20, por ter exercido excesso de poderes tanto na Viena, ver Cláusula Sétima e Quatorze do Contrato Social, quanto na Associação dos Lojistas, ver Art. 3°, Art. 8°, Art. 17° do Estatuto Social. No caso de Oliveiros Paz King, sua responsabilidade se limita aos débitos lançados de janeiro de 2007 a novembro de 2008, quando realmente há sua retirada da sociedade da Viena Empreendimentos, conforme Quarta Alteração Contratual da Sociedade Viena Empreendimentos registrada na Junta Comercial em 21 de novembro de 2008. Com isso, foram lavrados Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária em nome de Mauro Gelhornm, CPF 470.670.719-68, e Oliveiros Paz King, CPF 410.712.719-20, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Inconformada, a contribuinte ingressou com impugnação aduzindo como razões de defesa o seguinte: Fl. 3581DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 Do Direito. Alegou que a Fiscalização incorreu em equívoco ao entender que os valores arrecadados para fins de pagamento de despesas comuns aos lojistas, necessárias à manutenção do empreendimento Cidade Shopping, tais como, energia elétrica, limpeza, segurança, vigilância, publicidade, etc, deveriam ser tributadas pela Impugnante. No entanto, estes valores, por serem de caráter transitório, não podem ser tributados, tendo em vista que se destinam apenas como recursos do condomínio para fazer frente às despesas mencionadas. Acrescentou que não se trata definitivamente de qualquer planejamento tributário, triangulação, etc..., como supôs a fiscalização, tendo em vista que as operações realizadas e adiante esclarecidas foram efetuadas de forma a viabilizar o empreendimento, assim como deve ser em todos os empreendimentos do gênero. A) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Alegou que, no entendimento da fiscalização, a CITYSHOP seria interposta pessoa, constituída com o fito de reduzir a carga tributária da Impugnante, ou seja, alegou a fiscalização que se trata de hipótese de simulação. No entanto, a fiscalização teria adotado tal postura, sem dar ciência deste ato à CITYSHOP, impossibilitando o pleno exercício dos direitos a ampla defesa e do contraditório. Segundo a contribuinte, numa simples análise pode-se concluir que se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e, nesse caso, conforme art. 47 do CPC, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes no processo, sob pena de se declarar extinto o feito sem julgamento de mérito. Acrescentou que não é possível conceber a existência de exigência fiscal permeada de inúmeras informações da empresa Cityshop, que foram utilizadas como indícios de prova de simulação, sem, no entanto, permitir que este contribuinte produza prova em sentido contrário. B. DA DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Após sustentar que o parágrafo único do art. 116 do CTN é norma que depende ainda de uma outra norma, alegou que ainda que se sustente a aplicação do art. 116 do CTN, por suposta simulação, tal argumento também não merece prosperar porque a Fiscalização não logrou êxito em comprovar que "as partes fazem aparentar negócio que não tinham intenção de praticar", pois se assim fosse, teria demonstrado que os valores relativos aos recursos para pagamento de despesas do condomínio eram realmente faturamento da Impugnante, o que não se verifica no caso em pauta. Concluiu que, desse modo, não é possível falar em simulação ou desconsideração de ato ou negócio jurídico, razão pela qual os Autos de Infração devem ser considerados integralmente improcedentes. C. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegou que no caso concreto, a Fiscalização não possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Cityshop, pelos motivos adiante expostos: (i) somente o juiz de direito pode desconsiderar a personalidade jurídica; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser efetuada no bojo de um processo judicial; e, (iii) os arts. 2o e 3o , da Lei n° 11.457/2007, não albergam a competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas sob fiscalização. Esses artigos atribuem a competência à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimentos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, e das contribuições instituídas a título de substituições e às contribuições devidas a terceiros. Fl. 3582DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 De outro lado, ainda que a auditoria fiscal detivesse competência para tal intento, a desconsideração da personalidade jurídica da Cityshop, não poderia ocorrer na medida em que estão ausentes os requisitos do abuso de personalidade ou confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do Código Civil. D. DO EMPREENDIMENTO "SHOPPING CIDADE" Na peça impugnatória a contribuinte procurou demonstrar que o empreendimento SHOPPING CIDADE é composto por três entes jurídicos, quais sejam: 1) ADMINISTRADORA – CITYSHOP; 2) EMPREENDEDORA – VIENA; e 3) ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS. Segundo a impugnante, a empresa VIENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LTDA, tem natureza de empreendedora no shopping center e está focada em receber aluguel dos lojistas. Para tanto contratou os serviços da empresa CITYSHOP ADMINISTRADORA DE BENS SOCIEDADE LTDA., para fazer a gestão operacional do empreendimento, recebendo sua remuneração de aluguel de forma eficaz e segura. Por outro lado, A ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO CIDADE SHOPPING DE DESCONTOS - CURITIBA foi criada com o intuito de acompanhar os serviços e insumos necessários ao funcionamento do SHOPPING CIDADE, com a relevância em especial de levar as necessidades dos seus clientes/consumidores à administração do empreendimento. O Estatuto desta entidade sem fins lucrativos, em especial no seu artigo 2º nos traduz a missão e importância da Associação. Com relação ao questionamento fiscal de que o Sr. Mauro Gelhorn participou pelo pequeno período fiscalizado de 9 meses (janeiro a setembro de 2007 - vide fls. 1133 - 1a Alteração de Contrato Social) do quadro societário da empreendedora e da administradora, alegou que em nenhum momento o Sr. Mauro Gelhorn teve o controle acionário simultâneo das duas empresas e a fiscalização falhou em localizar alguma norma legal que proíba uma pessoa física de fazer parte do quadro societário de 2 empresas, simplesmente pelo fato de existir uma relação contratual entre elas. Não restou configurado grupo econômico, e ainda que configurasse não implicaria em nenhuma infração legal. Com relação ao questionamento por parte da fiscalização de que o Sr. Oliveiras Paz King fez parte do quadro societário da VIENA e foi presidente da Associação de Lojistas, o que configuraria uma "triangulação" entre as empresas, alegou que tal argumento não merece prosperar, pois da análise da Ata de Fundação da Associação de Lojistas, verificamos que na sua formação inicial era composta por 6 pessoas jurídicas distintas dentre o quadro de associados (vide fls. 932-933 dos autos), e foi "esquecido" pela fiscalização que o Sr. Oliveira Paz King era lojista do SHOPPING CIDADE, proprietário da empresa KING E BAUER COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA., o que lhe conferia direito de ser associado e candidatar-se à presidência. Além do mais, o seu exercício como presidente encerrou na data de 02/05/2007, pois desativou sua loja no SHOPPING CIDADE e passou a presidência para o Sr. Ivo Gomes, da empresa Gomes Lanches Ltda., conforme Ata de Assembléia (vide fls. 943-945 do Auto). Assim, caso realmente tivesse existido a alegada "triangulação", a mesma teria cessado em maio de 2007 (data da saída de Oliveiras Paz King da presidência da Associação), destruindo qualquer teoria de fraude, dolo ou simulação entre as empresas. H. DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegou que a relação contratual envolvendo empreendedora, lojistas, administradora e Associação de Lojistas é mais do que cristalina e foi fornecida à fiscalização de forma suficiente a provar que todos os atos são estritamente legais. I - DO CONTRATO ENTRE EMPREENDEDORA E ADMINISTRADORA. Alegou que o objeto do contrato (fls. 1915-1962 dos autos) evidencia a relação de intermediação que a administradora CITYSHOP fazia entre a empreendedora VIENA e Fl. 3583DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 os lojistas do SHOPPING CIDADE, sendo a CITYSHOP responsável pela cobrança do aluguel dos lojistas e posterior repasse à empreendedora VIENA, nada havendo de ilegalidade na relação contratual. J. DO CONTRATO ENTRE EMPREENDEDORA E LOJISTAS Inicialmente a impugnante transcreveu o a cláusula quarta (modelo padrão) do contrato juntado à fl. 548 dos autos: CLAUSULA QUARTA - O valor definido no presente Instrumento Particular de Contrato de Locação, Ocupação e outras Avenças, pago pela CONTRATANTE e gerido pela ADMINISTRADORA, será destinado ao custeio das despesas comuns necessárias ao funcionamento do SHOPPING CIDADE (despesas de ocupação) e à remuneração da EMPREENDEDORA (despesas de locação). Alegou que referida cláusula não deixa dúvida de que o valor pago mensalmente pelo lojista tem 2 propósitos básicos: remunerar a empreendedora através do aluguel e custear as despesas comuns dos lojistas, necessárias ao funcionamento do SHOPPING CIDADE, ou seja, o lojista tem a obrigação de pagar aluguel para a empreendedora e as demais despesas comuns (encargos da locação e despesas condominiais) do funcionamento do shopping center. Segundo a impugnante, a VIENA tributou toda a sua receita de aluguel recebida do lojista nos termos do contrato e repassada pela administradora CITYSHOP e, obviamente, a VIENA não levou à tributação os valores pagos pelos lojistas destinados ao pagamento das despesas comum de ocupação (despesas condominiais), pois tais despesas são de obrigação do lojista e para benefícios deste conforme provado no contrato. Esclareceu que o repasse do aluguel era contabilizado pela empreendedora e o repasse das despesas comuns era contabilizado pela Associação de Lojistas, uma vez que era de seu interesse zelar pelo bom funcionamento do empreendimento. K. DO CONTRATO ENTRE A ADMINISTRADORA E A ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS A impugnante transcreveu as seguintes cláusulas do contrato entre a administradora CITYSHOP e a ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS (fls. 172-174 dos autos): CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA obriga-se à prestação de serviços profissionais de assessoria administrativo-financeira dos interesses da CONTRATANTE, no que tange à gestão do "CIDADE - SHOPPING DE DESCONTOS - CURITIBA", de acordo com o disposto na cláusula segunda do Estatuto da referida Associação. Parágrafo primeiro: Os serviços a serem executados pela CONTRATADA compreendem a representação da CONTRATANTE na qualidade de administradora de bens, perante as empresas fornecedoras de produtos e serviços necessários à operação do shopping center, bem como a representação perante os lojistas do "CIDADE - SHOPPING DE DESCONTOS - CURITIBA", especificamente na cobrança dos encargos de ocupação destinado ao custeio do funcionamento do referido centro de compras. CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA obriga-se a repassar à CONTRATANTE, os valores recebidos junto aos lojistas, a título de contrato de locação e ocupação, valores estes suficientes e necessários ao pagamento das despesas operacionais de uso comum dos lojistas, ao exemplo do pagamento de energia elétrica, limpeza, segurança, vigilância, publicidade, dentre outras previamente aprovadas pela CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA: A critério das partes, a CONTRATADA poderá efetuar o pagamento das despesas citadas na cláusula anterior, diretamente aos fornecedores de produtos e serviços, caso este em que, caberá à CONTRATADA tão somente a obrigação de prestação de contas dos valores recebidos e valores utilizados para o custeio das referidas despesas, no prazo previsto na cláusula segunda. Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 Alegou que a simples análise nos dá conta de que a ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS, responsável pelo interesse comum dos lojistas do SHOPPING CIDADE, contratou a CITYSHOP para gestão das despesas de ocupação (condominiais) e que a cláusula terceira e quarta ratifica o entendimento que a administradora repassa os valores recebidos dos lojistas para o custeio das despesas comuns (condominiais), sendo certo que além de prestar o serviço a contento, prestou conta à Associação de Lojistas e foi remunerada conforme notas fiscais juntadas às fls. 1915/1962. L. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Contestou o entendimento fiscal de que de que a empresa Administradora (Cityshop) recebia dos lojistas o valor mensal e apropriava indevidamente dos custos e despesas do Shopping Center, sem passar pelas contas de resultado. Segundo a impugnante, os valores recebidos e os custos e despesas a que se refere a Fiscalização não são nada mais que importâncias, que transitaram provisoriamente no caixa da administradora CITYSHOP, a título de pagamento de despesas comuns do condomínio do empreendimento, não representando receitas da Impugnante e caso entenda que tais valores devam realmente ser tributados, tal exação deverá recair sobre a empresa Administradora que os recebeu e não sobre a Empreendedora, ora Impugnante. Alegou que juntamente com as cópias das DIMOB da administradora CITYSHOP apresentadas, referentes a 2007 e 2008, estariam sendo apresentadas também as planilhas, com resumo dos valores lançados nas respectivas DIMOB, onde ficam perfeitamente demonstrados os valores recebidos, tanto mensalmente quanto anualmente de cada lojista, nos dois anos-calendários, bem como a destinação dos valores recebidos, a título de pagamento de locação à VIENA e a título de despesas transitórias condominiais comuns dos lojistas à Associação dos Lojistas. (Doe. 01- Planilhas capeando Dimob). Esclareceu que os valores que serviram de base de calculo para as exigências dos tributos, que conferem com os dos demonstrativos mencionados, foram extraídos pela d. Fiscalização dos livros contábeis, tanto da Impugnante como da Administradora e da Associação dos Lojistas (Doe. 02 Livros razão). E que, analisando a planilha elaborada pela Fiscalização, denominada de anexo 3 (fls. 2891 e 2892), que serviu para apuração dos valores considerados como receita omitida para efeito de autuação, conclui-se que são oriundos dos livros contábeis, da DIMOB e dos demonstrativos de prestação de contas da CITYSHOP, conforme segue: Os valores considerados "receita escriturada" são os de locação contabilizados e declarados pela Viena; (Doe. 02 - Razão da Viena) 109. Os valores considerados "receita encontrada" são os contabilizados e declarados pela administradora (Cityshop), inclusive por intermédio da DIMOB; sendo que, estes são a soma dos valores de locação considerados "receita escriturada", que foram repassados e tributados pela Viena, acrescido dos valores da Associação dos Lojistas utilizados para pagamento das despesas condominiais consideradas "receita omitida" (Doe. 02 - Razão da Cityshop) Os valores considerados "receita omitida" correspondem à diferença entre a "receita encontrada" (valores totais recebidos pela Cityshop - Administradora, conforme parágrafo anterior) e a "receita escriturada" que é a receita de locação da Viena. Estes valores conferem também com os relatórios de prestação de contas entre a contratada Administradora Cityshop e a Associação dos Lojistas (Doe. 03 - relatórios e planilha de fls. 1989-2012 dos autos). Portanto, descabida a lavratura do Auto de Infração para exigir os tributos relativos aos valores transitórios recebidos pela Cityshop, à título de rateio de condomínio. M. DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS Alegou que a fiscalização supôs que a Impugnante havia efetuado pagamento de tributos e contribuições em face de apuração divergente com os valores declarados em Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 DCTF, conforme apurado nas planilhas de fls. 2888 e 2889, cujos valores exigidos no auto de infração são os seguintes. No entanto, segundo a contribuinte, os valores apurados correspondem exatamente às importâncias retidas por ocasião do recebimento de aluguel das seguintes empresas: Banco do Brasil e Empresa Brasileira de Correios, conforme informe de rendimentos ora anexados (Doe. 04), que demonstram que o Banco do Brasil informou haver retido o valor de R$ 7.362,86, nos dois anos-calendários, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos informou haver retido a importância de R$ 15.528,96, nos dois anos- calendário. Assim, a soma dos valores retidos e obviamente recolhidos pelas duas empresas totalizam a importância de R$ 22.891,82, cuja diferença de R$ 26,05 pode ser atribuída a arredondamentos no calculo das retenções durante os dois anos, que deverá ser desprezada em homenagem ao princípio da insignificância. Como prova, a impugnante juntou também às fls. do livro razão com a contabilização das retenções e os recolhimentos dos tributos, nos valores líquidos já compensados os valores retidos (Doe. 04). N. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ANTIGOS SÓCIOS. Contestou a responsabilidade atribuída aos antigos sócios da Impugnante, os Srs. Mauro Gelhorn e Oliveiras Paz King, em face do entendimento de que os referidos sócios teriam interesse comum e também por entender que os mencionados ex-sócios praticaram ato com excesso de poderes. Alegou que nenhum dos ex-sócios extrapolou a competência atribuída pelo contrato social e nem tampouco infringiu qualquer legislação, não sendo o caso do seu enquadramento no Art. 124, e muito menos no Art. 135 do CTN. Ademais, a responsabilização refere-se ao período de janeiro de 2007 a julho de 2008, sendo que os fatos geradores ocorridos neste período foram alcançados pelo instituto da decadência, não cabendo qualquer tipo de responsabilização, tendo em vista que não há crédito tributário a ser discutido. Esclareceu que o ex-sócio Sr. Mauro Gelhorn se retirou da sociedade em 14/09/2007 (vide fls. 112 a 117 dos autos) e, nesta mesma data também se desligou da empresa Cityshop (fls. 1129 a 1151 dos autos). Quanto ao ex-sócio Sr. Oliveiras Paz King, este se desligou da Associação dos Lojistas, em data de 21 de maio de 2007, conforme consta da Ata de eleição e posse do novo presidente (fls. 943 a 945), ao contrário do informado pela fiscalização de que o mesmo é o seu presidente até o presente momento. Questionou como poderia ser caracterizada como triangulação a operação assim denominada pela fiscalização se um dos supostos solidários se desligou completamente das empresas, em 14/09/2007, e o outro da Associação dos Lojistas, em maio de 2007. O. DA DECADÊNCIA Alegou decadência todos pretensos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 01/08/2008, à vista do que dispõe o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). Salientou que pagou todos os impostos apurados e considerados corretos durante o período de 2007 e 2008, b) foram declaradas todas as receitas imputadas como omitidas (vide DIMOB - Doe. 01), c) e que não houve dolo ou fraude P. ENTRADAS DE VALORES TRANSITÓRIOS NÃO TRIBUTÁVEIS INERENTES AS DESPESAS COMUNS DOS LOJISTAS. Fl. 3586DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 Alegou que as despesas condominiais de obrigação de pagamento dos lojistas (locatários), mesmo que recolhidas pelo locador (VIENA) ou pela sua administradora (CITYSHOP), não seriam consideradas receitas tributáveis perante a Lei n° 8.245 de 1991, atualizada pela Lei n° 12.112/2009, também conhecida como Lei de Locações. Assim argumentou a impugnante: A Lei n° 8.245 de 1991, atualizada pela Lei n° 12.112/2009, regula as locações de imóveis urbanos no Brasil, incluindo as locações de espaço comercial de shopping centers, conforme previsão em seu artigo 54: Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. 139. Por sua vez o artigo 22 do mesmo diploma define as obrigações do locador e o 23 as obrigações do locatário, em especial nos incisos I, VIII, e XII abaixo citados: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. 140. Percebe-se claramente que os encargos da locação, ao exemplo das contas de consumo de água, energia e telefonia, e as despesas ordinárias pelo uso em condomínio, são de obrigação do locatário, no presente caso, dos lojistas do SHOPPING CIDADE. 141. Mais precisamente o parágrafo 1º do artigo 23 estabelece quais são as despesas ordinárias de condomínio de obrigação do locatário: 1° Por despesas ordinárias de condomínio se entendem à administração respectiva, especialmente: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum; e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer; f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas; g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação; i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação. 142. A análise conjunta destes dispositivos mostra que os encargos da locação, a exemplo das contas de consumo e despesas ordinárias pelo uso em condomínio, são de responsabilidade do locatário (lojista), até porque este é o beneficiário direto destas despesas, despesas estas que foram consideradas como receitas para efeito de autuação contra a Viena. 143. Mesmo no caso de shopping centers, os gastos de limpeza, segurança, vigilância, mídia entre outros, agregam enorme poder de venda aos lojistas/locatários e não ao Fl. 3587DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 locador (VIENA), que recebe tão-somente o seu aluguel pela cessão do espaço, sem nenhuma remuneração percentual variável sobre as vendas dos lojistas. 144. Por outro lado, o artigo 25 da Lei de Locações autoriza que o locador (VIENA) ou seus representantes, no caso de imobiliárias/administradoras (CITYSHOP), sejam reembolsados das despesas que pagaram e que por sua vez eram de responsabilidade do locatário (lojista): Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsa-lo integralmente. 145. A lei diferencia perfeitamente o que é aluguel, o que é conta de consumo e o que é despesa ordinária de condomínio, sendo de direito do locador (VIENA) receber o aluguel e obrigação do locatário (lojista) pagar as referidas despesas que contribuem com sua atividade empresarial (venda ao cliente/consumidor final). 146. Como a legislação trata deste reembolso de despesas obrigatórias dos locatários (lojistas), fica evidente que os valores para seu pagamento não constituem de forma alguma receita bruta tributável do locador (VIENA) ou da administradora (CITYSHOP), que está autorizado por lei diretamente e ser reembolsado na sequência, junto com o pagamento do aluguel. 147. Conclui-se de forma inequívoca que qualquer receita destinada ao pagamento dos encargos legais e de condomínio dos lojistas não integra a base de cálculo da tributação do locador (VIENA), uma vez que este está autorizado a pagar tais despesas e ser reembolsado pelas mesmas. A única base de cálculo para tributação do locador é o valor recebido a título de aluguel, devendo ser excluído qualquer valor destinado ao custeio de despesas de obrigação do locatário (lojista). 148. Em qualquer análise plausível, não existe possibilidade de concluir diferente da tributação da VIENA tão-somente dos valores que recebeu a título de locação. Q. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CTN - INSTITUIÇÃO DO DIREITO CIVIL - CONCEITO DE "RECEITA", "ENTRADA" E "REEMBOLSO". Alegou que os conceitos de "renda", "receita", "faturamento" e "lucro" estão definidos e limitados em nosso texto constitucional e a lei tributária deve estar limitada a obedecê-los e respeitá-los, sem colidir com os institutos do Direito Civil, conforme previsão do artigo 110 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, uma vez que a Lei de Locações dispõe em seu artigo 25 que o locador será "reembolsado", no caso de pagamento de despesas de obrigação do locatário, nenhuma legislação tributária pode ampliar os conceitos supracitados, e nem usar de analogia para cobrança de tributo não previsto em lei, conforme artigo 108, § 1o do CTN: Após tecer algumas considerações a respeito da diferença entre "entradas" e "receitas", concluiu a impugnante que: Se a obrigação das despesas condominiais é dos lojistas/locatários, eventual pagamento destas pelo locador/empreendedor ou administrador, será considerado reembolso de despesas, uma vez que pagou por despesas que não eram de sua obrigação. Reembolso de despesas são "entradas" e não "receitas", portanto não devem ser levados à tributação uma vez que não refletem acapacidade contributiva e nem acrescem o patrimônio. (...) A conclusão da fiscalização está totalmente equivocada ao confundir o conceito de receita bruta e entrada reembolsável, merecendo mais uma vez a improcedência do presente auto de infração. R. DA NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA QUALIFICADA Fl. 3588DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 Alegou que no entendimento da fiscalização a conduta da Impugnante configura, em tese, sonegação e intuito de fraude, tipificados nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. No entanto, para que se configure fraude é necessário, inicialmente, que tenha ocorrido uma ação ou omissão dolosa do sujeito passivo tributário. E mais, essa ação ou omissão dolosa tem de ser devidamente demonstrada e comprovada pelo fisco federal, não se admitindo qualquer tipo de presunção. Há de se perquirir e demonstrar cabalmente a conduta material praticada pelo sujeito passivo, ou seja: que ele agiu com consciência e vontade de praticar o fato descrito na norma. Alegou que, no caso, não basta a mera alegação de que tenha havido uma triangulação de empresas com o intuito de diminuir o recolhimento de tributos, especialmente quando provado que houve a apresentação de DIMOB onde se demonstra perfeitamente declarado as receitas tidas como omitidas pela d. Fiscalização. Estas receitas são interpretadas pela Impugnante como recursos para fazer frente a despesas condominiais do empreendimento e foram arrecadadas pela gestora Cityshop, que desempenhou as funções típicas de administradora de condomínio, como já explicado alhures. Portanto, ainda que, no mérito, a exigência dos tributos em tela pudesse sobreviver, total ou parcialmente, a majoração da multa de ofício seria incabível. Com efeito, as alegações aduzidas pela Fiscalização não se sustentam. Afinal, o que se tenta tributar no presente procedimento fiscal junto a Viena, são os valores arrecadados para fins de pagamentos das despesas de condomínio, recebidos pela administradora CITYSHOP contratada pela Associação dos Lojistas do empreendimento SHOPPING CIDADE. S. DA IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Alegou que a multa de ofício não pode sofrer correção (Taxa SELIC), por ocasião da sua cobrança, tal qual deverá sofrer o imposto, porque tem natureza não tributária, diverso do conceito de crédito tributário. No final requereu: a. A nulidade dos autos de infração, em face de cerceamento de defesa pela ausência de litisconsórcio envolvendo a empresa CITYSHOP ADMINISTRADORA DE BENS SOCIEDADE LTDA; b. A nulidade dos autos de infração, em face da vedação à autoridade administrativa em efetuar a desconsideração de ato jurídico perfeito, por ausência de regulamentação legal de Lei Complementar; c. A nulidade dos autos de infração, em face da ausência de competência da autoridade administrativa na desconsideração de personalidade jurídica da empresa CITYSHOP e da ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS; d. Considerar extinto pelo instituto da DECADÊNCIA os tributos relativos aos fatos geradores ocorridos anteriores a 01/08/2008; e. Exonerar os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração fundados em suposta omissão de receitas representadas pelos ingressos de valores relativos a despesas de condomínio; f. Exonerar os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração fundados em insuficiência de pagamentos, tendo em vista que se referem a retenções legais efetuadas pelos Lojistas. G - Considerar extintas as responsabilidades solidárias e diretas dos ex-sócios, por ausência de requisitos dos arts. 124 e 135 do CTN; h -Desconsiderar a qualificação das multas de ofício, reduzindo-as de 150% para 75%, em face da ausência dos requisitos do Art. 44, II, § 1 o , da Lei 9.430/1996; e, por final, caso seja considerados procedentes os autos de infração, seja determinada que a cobrança das multas de ofícios sejam efetuadas sem a aplicação de juros. Sucessivamente, sejam os autos de infração em tela julgados improcedentes, em toda sua extensão, com base nas razões de fato e fundamentos de direito ora apresentados. Fl. 3589DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR OLIVEIRO PAZ KING Oliveiro Paz King apresentou a impugnação de fls. 3484/3491 questionando os argumentos da fiscalização e alegando que desde 21/05/2007 não participa da ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO CIDADE SHOPPING DE DESCONTOS e desde 07/07/2008 desligou-se da empresa VIENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LTDA - EPP, firmando a Quarta Alteração de Contrato Social, juntada aos autos ás fls. 880 a 883, não permanecendo nenhum vínculo remanescente. Alegou que a fundamentação utilizada pela Fiscalização para firmar a imputação de responsabilidade direta (art. 135, III CTN) seria em razão de ter exercido excesso de poderes, ou seja, teria excedido a competência atribuída pela clausula sétima e quatorze do contrato social da Viena e dos art. 3° , 8° , e o 17° do Estatuto Social da Associação dos Lojistas. No entanto, analisando os poderes concedidos pelas tais clausulas dos contratos sociais mencionados, não se vislumbra qualquer excesso de poder que teria praticado o Impugnante. Ademais, a suposta geração de artifícios para diminuição de receitas a serem tributadas não está vedada nos dispositivos mencionados e está exaustivamente demonstrado nos autos que não houve omissão de receitas pela empresa autuada. Alegou que a fundamentação utilizada pela Fiscalização para considerar responsável solidário (art. 124, I CTN) seria o fato de ser detentor do comando das empresas há época dos fatos. No entanto, não há como uma pessoa ser responsável solidário e responsável direto de uma mesma obrigação, simultaneamente. Assim, caso prevaleça a imputação de responsabilidade direta, o que não se espera, a imputação de responsável solidário, torna-se automaticamente excluída. Acrescentou que o período em que fora delimitada a responsabilidade, ou seja, de janeiro de 2007 a novembro de 2008, não estaria correto, pois o Impugnante desligou-se da Viena em 07 de julho de 2008, sendo que este período está abrangido pelo instituto de decadência. Também não se sabe o motivo pelo qual foi utilizada a data de novembro, uma vez que o Impugnante desligou- se da empresa em julho de 2007. Alegou que, de acordo com o art. 150, §4º, do Código Tributário, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/08/2008 estariam alcançados pela decadência tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 01/08/2013, afastando a hipótese de se cogitar que o termo a quo da contagem do prazo de decadência seria a preconizada pelo art. 173 do CTN tendo em vista: a) que a Autuada pagou todos os impostos, apurados e considerados corretos durante o período de 2007 e 2008; b) que foram declaradas todas as receitas imputadas como omitidas; c) e que não houve dolo ou fraude. Concluiu que, desta maneira, é de se considerar extinto pela decadência todos os fatos geradores ocorridos em data anterior a 01/08/2008 e, em conseqüência, afastada a responsabilidade solidária imputada pela fiscalização no presente processo. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR MAURO GELHORN Mauro Gelhorn apresentou a impugnação de fls. 3476/3482 alegando que em 14/09/2007 resolveu retirar-se da sociedade, firmando a Segunda Alteração de Contrato Social, juntada aos autos ás fls. 112/117, e na mesma data, também se retirou da empresa CITYSHOP ADMINISTRADORA BENS SOCIEDADE LTDA., donde era sócio desde 2003, conforme consta da Primeira Alteração de Contrato Social (fls. 1133/1137 dos autos), não permanecendo nenhum vínculo remanescente. Alegou que a fundamentação utilizada pela Fiscalização para firmar a imputação de responsabilidade direta (art. 135, III CTN) seria em razão de ter exercido excesso de poderes, ou seja, teria excedido a competência atribuída pela clausula sétima e quatorze do contrato social da Impugnante e da clausula sétima do contrato social. No entanto, analisando os poderes concedidos pelas tais clausulas dos contratos sociais mencionados, não se vislumbra qualquer excesso de poder que teria praticado o Fl. 3590DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 Impugnante. Ademais, a suposta geração de artifícios para diminuição de receitas a serem tributadas não está vedada nos dispositivos mencionados e está exaustivamente demonstrado nos autos que não houve omissão de receitas pela empresa autuada. Alegou que a fundamentação utilizada pela Fiscalização para considerar responsável solidário (art. 124, I CTN) seria o fato de ser detentor do comando das empresas há época dos fatos. No entanto, não há como uma pessoa ser responsável solidário e responsável direto de uma mesma obrigação, simultaneamente. Assim, caso prevaleça a imputação de responsabilidade direta, o que não se espera, a imputação de responsável solidário, torna-se automaticamente excluída. Ademais, o período em que fora delimitada a responsabilidade, ou seja, de janeiro de 2007 a novembro de 2007, está abrangido pelo instituto de decadência. Acrescentou que não se sabe o motivo pelo qual foi utilizada a data de novembro, uma vez que o Impugnante desligou-se das empresas em setembro de 2007. Alegou que, de acordo com o art. 150, §4º, do Código Tributário, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/08/2008 estariam alcançados pela decadência tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 01/08/2013, afastando a hipótese de se cogitar que o termo a quo da contagem do prazo de decadência seria a preconizada pelo art. 173 do CTN tendo em vista: a) que a Autuada pagou todos os impostos, apurados e considerados corretos durante o período de 2007 e 2008; b) que foram declaradas todas as receitas imputadas como omitidas; c) e que não houve dolo ou fraude. Concluiu que, desta maneira, é de se considerar extinto pela decadência todos os fatos geradores ocorridos em data anterior a 01/08/2008 e, em conseqüência, afastada a responsabilidade solidária imputada pela fiscalização no presente processo. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITA. Cancela-se o auto de infração uma vez não comprovada a unicidade empresarial ou confusão patrimonial que pudesse justificar a tributação de todas as receitas obtidas junto aos lojistas do Shopping integralmente na empresa empreendedora. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Ciente do acórdão recorrido, não houve apresentação de Recurso Voluntário, sendo objeto de julgamento apenas o Recurso de Ofício interposto, em razão da exoneração integral do crédito tributário constituído. É o relatório. Voto Fl. 3591DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724179/2013-84 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso em tela, a decisão recorrida afastou integralmente o crédito tributário constituído, cujos valores exigidos não superam o limite de quinze milhões de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, não conheço do recurso de ofício. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 3592DF CARF MF Original

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10031894 #
Numero do processo: 18220.730012/2020-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS)
Numero da decisão: 3401-011.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.818, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.730010/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.818, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.730010/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa isolada estabelecida pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tendo por origem decisão prolatada pela DEMAC/RJ no processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 73 00 12 /2 02 0- 95 Fl. 3312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730012/2020-95 administrativo nº 16682.900784/2020-38, relativo a crédito de pagamento indevido ou maior que devido do PIS de novembro de 2012 e às compensações a ele vinculadas, requerido por meio do PER/DCOMPs de nº 11817.93579.241115.1.3.04-8746, o que implicou em compensações não homologadas no montante de R$ 6.851.811,49, valor sobre o qual incidiu a multa regulamentar de 50% (cinquenta por cento), resultando no lançamento da quantia de R$ 3.425.905,75. A pessoa jurídica foi notificada e apresentou impugnação, a seguir apresentada, em síntese: DAS PRELIMINARES – DA PATENTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE “ADI” E DE “RE” COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A MULTA ORA DISCUTIDA (...) DAS PRELIMINARES – SOBRE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DESTE PROCESSO COM O PROCESSO RELATIVO À DISCUSSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA COMPENSAÇÃO (...) DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA POIS A COMPENSAÇÃO REALIZADA DEVE SER INTEGRALMENTE HOMOLOGADA (...) É o que se tem a relatar. A DRJ decidiu julgar procedente em parte a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2015 AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecida a aplicabilidade da repercussão geral de questão constitucional suscitada pelo contribuinte, com sede em Recurso Extraordinário (RE), inexiste no contexto das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a previsão legal para que seja aplicada a suspensão ou o sobrestamento da apreciação de processo administrativo fiscal que verse sobre a mesma temática em análise no Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Fl. 3313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730012/2020-95 Uma vez que o julgado administrativo tenha reconhecido em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, deverá ser determinado o cancelamento multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação inicialmente não homologada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente à parcela que o crédito reconhecido apresente suficiência, mantendo-se, outrossim, o restante da exigência para a qual o direito creditório se mostre exaurido. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa, em síntese:  A necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, que discutem a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010;  A necessidade de reunião do presente com o respectivo processo de compensação para julgamento conjunto; e  No mérito, que o seu crédito é hígido. Ao fim, requer o sobrestamento do feito, o julgamento conjunto e a reforma da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente traz aos autos alegações de mérito que não guardam qualquer pertinência com a controvérsia travada neste auto de infração, que dizem respeito tão-somente ao direito creditório discutido no processo principal, da compensação. Com efeito, é bom lembrar que a situação sob análise consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, cuja inteligência nos induz a assegurar que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 3314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730012/2020-95 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) O parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Por essas razões, não conheço do recurso em relação aos argumentos de mérito relativos ao direito creditório. Passo ao voto. Quanto ao pedido para apreciação conjunta do presente feito com o respectivo processo de compensação, considero-o prejudicado, na medida em que as duas demandas já se encontram submetidas ao colegiado nesta assentada. Quanto ao pedido de sobrestamento, fundado na existência de relevante discussão travada nos autos do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, considero-o igualmente prejudicado ante o trânsito em julgado do citado recurso extraordinário em 20/06/2023, que teve seu provimento negado para considerar inconstitucionais tanto o já revogado § 15 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Com efeito, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, para fixar a Fl. 3315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730012/2020-95 seguinte tese - vinculante para os colegiados do Conselho por força do art. 62, § 2º, do Anexo II de seu Regimento: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Dessa maneira, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e, assim, afastar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 3316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721546/2012-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.
Numero da decisão: 9303-014.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 46 /2 01 2- 78 Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3301-003.626, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário em relação à decadência do direito do fisco de glosar créditos de IPI. No mérito, o recurso foi negado por unanimidade de votos. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIAPRIMA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.” Insatisfeito, o sujeito passivo suscitou divergências em relação às seguintes matérias: Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78  Apuração de saldo credor de escrita do IPI equipara-se a pagamento antecipado para fins de aplicação da regra de decadência prevista no art. 151, § 4º, do CTN;  Direito ao aproveitamento de crédito sobre as aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Em despacho às fls. 1623 a 1629, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso. Em despacho de agravo às fls. 1669 a 1676, foi acolhido parcialmente o agravo para dar seguimento à matéria “aproveitamento de crédito sobre as aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa do recurso quanto à matéria suscitada, mantendo os fundamentos do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deve ser conhecido quanto à matéria “Possibilidade ou não da tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, pelo simples confronto dos arestos recorrido e paradigmas. O que concordo com o exame de admissibilidade do despacho de agravo. Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Ventiladas tais considerações, adianto meu voto por dar provimento ao recurso do sujeito passivo, eis que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 592.891, firmou a seguinte tese – tema 322: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" Eis a ementa que restou definitiva: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.” Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Essa decisão transitou em julgado em fevereiro/2021 – o que, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 – com alterações posteriores, reflito nesse voto. Proveitoso trazer parte do voto do redator Ministro Edson Fachin, tendo em vista coincidir com o meu entendimento já exposto à época antes da decisão transitada em jugado do STF (Grifos meus): “[...] Ou seja, a partir de uma hermenêutica constitucional sistemática, entendo devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, porquanto há, na espécie, exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, pelas razões as quais passo a expor. Primeiramente, transcreve-se a redação dos artigos constitucionais pertinentes ao deslinde da causa: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (…) Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; (…) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (…) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. (…) Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” No plano infraconstitucional, tem-se que o Imposto sobre Produtos Industrializados encontra disposição nos artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional, reproduzindo-se no que interessa: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (…) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Em relação à Zona Franca de Manaus, tem-se sua criação na Lei 3.173/1957. Essa área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais foi regulada pelo Decreto-Lei 288/1967, “estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos,” como se depreende do art. 1º, caput, do diploma normativo supracitado. A esse respeito, convém transcrever os artigos 7º e 9º desse decreto-lei, com a redação dada pela Lei 8.387/91: Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 “Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II – objetive: a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; e) reinvestimento de lucros na região; e f) investimento na formação e Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (…) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei.” (grifos nossos) Nesse ponto, da legislação se haure clara diferenciação entre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em conta suas distintas funções extrafiscais de regulação do comércio exterior e da cadeia produtiva industrial, respectivamente, como fiz constar em meu voto no RE-RG 723.651, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. No mesmo dia da edição do DL 288/67, veio a lume o Decreto-Lei 291/67, que “estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia”, notadamente com benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda, a despeito deste tributo ter finalidade precipuamente arrecadatória. No plano supranacional, o Código Aduaneiro do Mercosul traz a definição normativa de Zona Franca, para os fins do bloco econômico, em seu art. 126, in verbis : “Artigo 126 - Definição 1. Zona franca é uma parte do território dos Estados Partes na qual as mercadorias introduzidas serão consideradas como se não estivessem dentro Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 do território aduaneiro, no que respeita aos impostos ou direitos de importação. 2. Na zona franca, a entrada e a saída das mercadorias não estarão sujeitas à aplicação de proibições ou restrições de caráter econômico. 3. Na zona franca, serão aplicáveis as proibições ou restrições de caráter não econômico, conforme o estabelecido pelo Estado Parte em cuja jurisdição ela se encontre. 4. As zonas francas deverão ser habilitadas pelo Estado Parte em cuja jurisdição se encontrarem e estar delimitadas e cercadas perimetralmente de modo a garantir seu isolamento do restante do território aduaneiro. 5. A entrada de mercadorias na zona franca e a sua saída desta serão regidas pela legislação que regula a importação e a exportação, respectivamente.” Por conseguinte, depreende-se um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vistas a estabelecer importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais em âmbito federativo. A despeito de sua ressignificação constitucional no curso de décadas da história republicana brasileira, a relevância da Zona Franca de Manaus persiste, como se extrai de sua constitucionalização a partir da Assembleia Constituinte de 1987/1988, bem como pelas reiteradas manifestações do Poder Constituinte Derivado, mediante as Emendas Constitucionais 42/2003 e 83/2014, em prorrogar a vigência dos incentivos até 2073. Em termos jurisprudenciais, a importância estratégica referida não foi despercebida por esta Suprema Corte, tal como se haure do voto do e. Ministro Marco Aurélio na ADI-MC 2.399, de relatoria de Sua Excelência: tendo decidido por 6 x 4, de forma favorável ao contribuinte, restando, assim, fixada a seguinte tese por aquele tribunal: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais, constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da CF/88, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT.” Nesse sentido, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, dou provimento ao recurso Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 especial do sujeito passivo nessa parte. Cabe trazer que não se aplica para este caso a Súmula CARF nº 18, conforme exposto acima. “Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” “A Constituição de 1988 apanhou arcabouço normativo que revelava a Zona Franca de Manaus como pólo favorável a investimentos, ao deslocamento de empreendedores, visando, justamente, a ocupar, de forma desenvolvimentista, tão sensível área do território brasileiro (…) Há de concluir-se que, excetuados tais bens e outros que pudessem ser destacados em face da necessidade de coibir-se práticas ilegais ou antieconômicas, todos os demais encontravam-se alcançados pelos incentivos próprios à qualificação da Zona de Manaus como uma zona de livre comércio, revelando, então, o citado Decreto-lei, não de forma estática, mas de forma dinâmica, as circunstâncias, as características referidas no artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias. Vale dizer que a promulgação da Constituição de 1988 obstaculizou, pelo prazo de vinte e cinco anos, a operação, para menor, dos incentivos fiscais.” Ademais, esta Corte assentou que o quadro normativo anterior à vigência da Constituição da República de 1988 constitucionalizou-se com o advento desta, por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, então, natureza de imunidade tributária, de modo que os benefícios fiscais instituídos antes do advento da nova ordem constitucional restam mantidos, ainda que haja incompatibilidades com especificidades de impostos em espécie. Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 310, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 09.09.2014: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré- constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação pré constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (grifos nossos) Em caso idêntico ao presente, inclusive citado pelo acórdão recorrido, em que se discutiu a possibilidade de creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o Tribunal assentou o direito de crédito por parte do contribuinte de IPI em relação ao valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção provenientes da Zona Franca de Manaus. [...] Ademais, sumario o presente voto na seguinte proposição: “É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade.” Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721546/2012-78 Nesses termos, considerando que, a partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos, a Zona Franca de Manaus ao constituir importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus. Em vista de todo o exposto, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, devendo ser reconhecido o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1726DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.723228/2014-71
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.
Numero da decisão: 9303-014.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido autônomo de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário. Por maioria de votos, decidiu-se que o processo deveria retornar à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que propunham o retorno à unidade preparadora da RFB. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido autônomo de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário. Por maioria de votos, decidiu-se que o processo deveria retornar à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que propunham o retorno à unidade preparadora da RFB. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido autônomo de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário. Por maioria de votos, decidiu-se que o processo deveria retornar à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que propunham o retorno à unidade preparadora da RFB. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 32 28 /2 01 4- 71 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3401-008.513, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Ressarcimento. Pedido. Período de apuração. Duplicidade. De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo vedado mais de um pedido por período.” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando haver omissão no acordão recorrido “(...) que, apesar de reconhecer a distinção do direito creditório, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que cada trimestre- calendário deve possuir apenas um único Pedido de Ressarcimento, nos termos do Artigo 32, § 2º, inciso II da IN RFB nº 1.300/2012”, contudo, .(...) ao final do v. acórdão, constou na conclusão que, “de acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, vedado, portanto, mais de um pedido por período, devendo ser regularmente processado o primeiro pedido e o segundo ser indeferido de plano, conforme efetivado no despacho decisório.” Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 Em despacho às fls. 158 a 161, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com a seguinte matéria “possibilidade de apresentar novo Pedido de Restituição com um crédito diferente, relativo ao mesmo trimestre, ou a necessidade de transmissão de uma declaração retificadora de um pedido de restituição anteriormente transmitido relativo ao mesmo trimestre calendário” Argumenta que uma vez ausente a similitude entre os pedidos de ressarcimento, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer restrição ao direito de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre calendário de tributo pedido anteriormente. Em despacho às fls. 232 a 235, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser mantido a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, é de se recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Ressarcimento. Pedido. Período de apuração. Duplicidade. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo vedado mais de um pedido por período.”  Voto: “[...] Na verdade, a contribuinte confirma que os Per/Dcomp referem-se ao mesmo período e mesmo tributo, nega apenas que sejam vinculados à mesma espécie de crédito, um dos pedidos de ressarcimento diz respeito a crédito da não-cumulatividade da contribuição (saída não tributada), o outro pedido diz respeito a crédito presumido relativo à atividade agroindustrial. No entanto, o disciplinamento expedido pela RFB é no sentido de definir um pedido de ressarcimento para cada período trimestral e para cada tributo, abrangendo o saldo credor remanescente, conforme parágrafo 2º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º(primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º Observe-se que o art. 27, citado no caput do art. 32, refere-se ao crédito da não-cumulatividade resultante de exportação e/ou de saídas não tributadas e o art. 29 ao crédito presumido disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Em outras palavras, o saldo de crédito, sem considerar a origem de cada espécie, deve ser objeto de um único pedido de ressarcimento para cada período, não podendo subsistir dois pedidos de ressarcimento da mesma contribuição para o mesmo trimestre. A disciplina procedimental realizada mediante a IN citada fora legalmente autorizada pela própria lei instituidora da declaração de compensação, no §14, do art. 74, da Lei nº 9.430/96: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Deve-se anotar que o procedimento adotado pela RFB – um pedido de ressarcimento por período trimestral de apuração - não causa prejuízo ao contribuinte, porque além de retificações que podem ser realizadas para abranger mais de um tipo de crédito, o contribuinte poderá utilizar o saldo credor remanescente em períodos subsequentes. Conclusão: De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, vedado, portanto, mais de um pedido por período, devendo ser regularmente processado o primeiro pedido e o segundo ser indeferido de plano, conforme efetivado no despacho decisório. [...]”  Acórdão 3302-009.579  Ementa: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.”  Voto: “[...] No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.111894 e 02927.65081.251006.1.1.113372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não-Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não- cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Como se pode notar, não houve duplicidade de pedido e o motivo determinante do despacho decisório foi a existência de duplicidade. Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela Unidade de Origem a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.  Acórdão 3302-009.565  Ementa: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não-cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.”  Voto: vide voto transcrito do 1º acórdão paradigma. Vê-se que os arestos recorrido e paradigma, independentemente do tipo de crédito discutido, vislumbrou a mesma discussão – qual seja, possibilidade ou não de se realizar pedido de ressarcimento complementar ou obrigatoriedade de se apresentar somente um pedido por trimestre. Não se trata aqui de fundamento com conjunto probatório diferente. Tanto é assim que nos arestos restou claro que não se tratava de duplicidade de crédito, mas de apresentação de dois pedidos de ressarcimento – original e complementar. Ainda não se trata de prova de comprovação do direito creditório, eis que nos arestos paradigmas, ficou decidido “determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento” ao afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento. Sendo assim, a meu sentir, resta clara a divergência. O que concordo com o exame de admissibilidade. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, sem delongas, entendo que não havendo duplicidade de créditos, pois um diz respeito ao crédito da não-cumulatividade da contribuição (saída não tributada) e o outro ao crédito presumido relativo à atividade agroindustrial, considerando terem sido apurados no mesmo trimestre, não há que se impossibilitar a apresentação de dois pedidos. O que manifesto concordância com o entendimento exposto nos paradigmas, tendo em vista não poder a IN restringir tal direito apenas permitindo uma retificadora. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723228/2014-71 E, como dito, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Ora, trata-se de pedido com caráter autônomo e legítimo oriundo da legislação. Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido autônomo de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário, devendo os autos retornarem à DRJ para análise da certeza e da liquidez do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 271DF CARF MF Original

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