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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10293889 #
Numero do processo: 11020.904355/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.614
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que <denegara/acolhera em parte> o Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, referente ao 1° trimestre/2009, no montante de R$ 4.732.478,06, associado a Declaração(ões) de Compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 35 5/ 20 12 -0 8 Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904355/2012-08 Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 4.652.346,99) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese: a) Preliminarmente, em relação ao período que permeia janeiro/2009 a março/2009 (inclusive), já houve a decadência do poder-dever do Fisco de constituir o crédito tributário, porquanto o auto de infração originário e o despacho decisório por meio desta enfrentado somente foram notificados à empresa-contribuinte em abril/2014, estando, assim, extintos quaisquer créditos tributários que poderiam ser deles originados (art 150, § 4°, c/c art, 156, V, ambos do CTN) tanto aqueles que eventualmente decorram de glosas de créditos (de PIS/COFINS) como também aqueles outros originados da insuficiência de recolhimentos (receitas que não haviam sido tributadas à época); b) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; c) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo E. CARF; d) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3o, IV, das Leis ns, 10.833/03 e 10.637/02. e) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); f) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS. g) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.131, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme a ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904355/2012-08 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, como preliminar, a aplicação do instituto da homologação tácita, uma vez que se passaram mais de 05 (cinco) anos a partir da data de entrega da declaração. Além disso, de forma substantiva, ela reitera suas alegações de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a Recorrente pleiteia o reconhecimento e a aplicação do instituto da homologação tácita. Segundo ela, o prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da entrega da declaração ocorrida em 18.11.2008 (PER 41341.49417.181108.1.5.08-0561) foi ultrapassado, e a cientificação do despacho decisório ocorreu em 25.11.2013. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, não procede o pedido de homologação tácita, uma vez que a cientificação do contribuinte ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Para efeitos de contagem do prazo decadencial, estabelecido no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.4360/1996, a data relevante é a da transmissão da declaração de compensação e não do pedido de ressarcimento. Neste caso, a PER/DCOMP 04961.02126.261108.1.7.08-6000 Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904355/2012-08 foi protocolada em 26.11.2008, respeitando, portanto, o prazo de 05 (cinco) anos estipulado no referido dispositivo. É importante destacar que a legislação apenas estabelece um prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme disposto no art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Pedido de Ressarcimento, para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. Isso não se sustenta, pois, conforme já discorrido, o único prazo ao qual a Administração Tributária está sujeita é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei (conforme transcrito acima). Dessa forma, o exame da legitimidade dos créditos não possui um prazo legalmente definido, logo, o direito da Fazenda Pública de examinar toda a documentação relacionada ao crédito pretendido, a fim de verificar o montante de crédito ao qual tem direito, não decai. Sob um ponto de vista diferente, mas com a mesma conclusão, observa-se que, se a compensação (uma situação que exclui o crédito tributário) só pode ser regulamentada por lei, da mesma forma, por analogia, o respectivo crédito que dela decorre também só pode ser tratado por meio de lei. Portanto, qualquer definição de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento exigiria a existência de uma lei que o estabelecesse, o que, no sistema jurídico atual, não existe. Portanto, é válida a verificação, a qualquer momento, do montante ao qual o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional tem direito, devido à sua liquidez. Nesse mesmo sentido, mencionam-se as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904355/2012-08 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Nesse sentido, rejeita-se a preliminar de decadência arguida pela Recorrente. No mérito, constata-se que o direito creditício da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11020.723906/2013-15, no qual ocorreu a lavratura de Auto de Infração e a reconstituição da escrita fiscal, como segue: Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551e 10106.00-2013-00690, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008, consubstanciados no processo aclminstrativo protocolado sob o n° 11020.723906/2013-15, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 21 de novembro de 2013, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo (linhas 32 a 37). Como se vê, a decisão proferida no processo nº 11020.723906/2013-15, envolvendo questões correlatas, poderá, se for parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validar parcial ou totalmente o crédito que ele apurou e modificar o despacho que homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Nesse contexto, é evidente que a decisão tomada no processo administrativo nº 11020.723906/2013-15 terá implicações neste caso. Portanto, é necessário avaliar o impacto daquela decisão neste processo. Diante do exposto, proponho que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o julgamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo neste caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) devolver os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904355/2012-08 julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 929DF CARF MF Original

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10297455 #
Numero do processo: 10320.003450/2007-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Ademais, não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas.
Numero da decisão: 9303-014.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Ademais, não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Ademais, não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 34 50 /2 00 7- 70 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003450/2007-70 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.150, de 27/08/2021, assim ementado, na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. CRÉDITO. INSUMO. FORNECEDOR INATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade. Consta do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto às seguintes matérias: - crédito de PIS/COFINS com relação a gastos com o transporte de produtos acabados – paradigma nº 3402-008.281; - crédito na aquisição de fornecedores declarados inaptos perante a RFB – paradigmas nº s 3403-003.374 e 3402-002.421. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003450/2007-70 Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restaram demonstradas as divergências de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Análise das divergências 1 - CREDITAMENTO DE GASTOS COM O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS (...) Das decisões confrontadas, constata-se que a divergência está configurada, já que ambas as decisões analisaram a questão referente a gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (combustíveis e lubrificantes – acórdão recorrido) e (frete – acórdão paradigma), no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, após o julgamento do Resp 1.221.170/PR pelo STJ e deram interpretação divergente. Nesse mister, entendeu o acórdão recorrido em interpretação às disposições do art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003 e ainda segundo precedentes citados, que as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte em veículos próprios de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, dão direito ao crédito, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos. Já o acórdão paradigma entendeu que o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito, aduzindo ainda precedentes administrativos que corroboram a tese defendida. Estando o cerne da questão adstrita à possibilidade de crédito quanto aos dispêndios referente a gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições resta caracterizada a divergência jurisprudencial visto referidas decisões (recorrente e paradigma ) divergiram na interpretação da legislação quanto à possibilidade de crédito referente aos citados dispêndios. 2- GLOSA DE CRÉDITOS PERTINENTES À AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES DECLARADOS INAPTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL (...) O cerne da divergência orbita quanto à glosa de créditos pertinentes à aquisição de fornecedores declarados inaptos perante a Receita Federal. Na esteira dessa questão entendeu o acórdão recorrido que é possível constatar que a inatividade apontada pela autoridade fiscal e pelo julgador de primeira instância decorre, precipuamente, do fato de a empresa fornecedora ter declarado zerados os campos da DIPJ relativos às receitas auferidas no período analisado, decidindo por fim que a simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade, já o acórdão paradigma entendeu que o fundamento da glosa é irretocável visto não ser possível o creditamento decorrente do fornecimento de insumo por empresas inativas ou omissas. Do confronto das decisões, em vista das peculiaridades dos respectivos casos não é possível olvidar da importância fático-probatória na análise da matéria, no entanto verifica-se que prepondera a divergência jurisprudencial quanto à interpretação da legislação de regência das contribuições em relação à possibilidade de creditamento decorrente do fornecimento de insumo por empresas inativas ou omissas. Ante as considerações acima resta caracterizado o dissenso jurisprudencial. (...) Sendo válidas as considerações já efetuadas com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, não sendo óbice à aferição da divergência tratar-se referido paradigma de outra incidência tributária, visto que decidiu o Colegiado que são insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais emitidas por empresas com inscrição inapta no cadastro do CNPJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003450/2007-70 1 - CREDITAMENTO DE GASTOS COM O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS; 2 - GLOSA DE CRÉDITOS PERTINENTES À AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES DECLARADOS INAPTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda e do despacho de admissibilidade (e-fls. 465 e 466), o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Especial interposto é tempestivo, mas não deve ser conhecido. No que se refere à primeira matéria, pode-se ver claramente que os créditos discutidos no aresto recorrido são atinentes a gastos com combustíveis e lubrificantes, enquanto que, no acórdão paradigma, discute-se a possibilidade dos serviços de fretes, no transporte de produtos acabados, serem admitidos como geradores de créditos do PIS/COFINS não cumulativos. Nesse ponto, a recorrente deveria ter buscado apresentar paradigma em que a questão das despesas com combustíveis e lubrificantes tivesse sido discutida. Como não o fez, há evidente falta de similitude fática entre os arestos confrontados. No tocante à segunda matéria, qual seja, “crédito na aquisição de produtos de fornecedores declarados inaptos perante a RFB”, entendo que não há como estabelecer dissenso interpretativo entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Com efeito, compulsando o acórdão recorrido, observa-se que o colegiado a quo admitiu a possibilidade de creditamento da recorrente nas aquisições efetuadas junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME, pois a fiscalização não teria comprovado a inatividade do fornecedor nem a ilicitude de suas operações com a recorrente – não haveria, nos autos, prova da inidoneidade das notas fiscais emitidas nem da falsidade, simulação ou fraude das aquisições. Além disso, a decisão recorrida delimita o reconhecimento do crédito àquelas operações efetivamente tributadas pelas contribuições não cumulativas. Os acórdãos paradigmas enfrentam, por sua vez, situação diversa, na qual a inidoneidade das operações ou a inatividade dos fornecedores teria sido comprovada nos autos. No primeiro paradigma, Acórdão nº. 3403-003.374, o colegiado concluiu que as transações ali apreciadas envolviam pessoas jurídicas inexistentes de fato, constituídas para emissão de notas fiscais ( empresas chamadas “noteiros”), com operações não oneradas pelas contribuições não cumulativas. Eis os principais excertos daquela decisão: 3403-003.374 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS SEM CAUSA. GLOSA. Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas por “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas para esse fim, não dão direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL. A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição não dá direito a crédito. O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram-se do pedido de ressarcimento formulado pela Nicchio todas as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá-lo”, admitindo-se tão somente as notas fiscais idôneas. A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa. (...) Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003450/2007-70 No curso do procedimento fiscal, verificou-se que, entre os fornecedores da Nicchio, figuravam diversas sociedades inativas e omissas (relação na fl. 133). A Fiscalização concluiu que o café fornecido por sociedades nessas condições cadastrais não teria sido gravado com a contribuição, razão pela qual não se admitiu o creditamento. O fundamento da glosa é irretocável. Admitir o crédito, nessas condições, violaria o princípio da não cumulatividade. Não foi por outro motivo, o inc. II do § 2° do art. 3° da Lei de Regência vedou expressamente a tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições...” No segundo paradigma, Acórdão nº. 3402-002.421, pode-se observar que o colegiado não reconheceu créditos de IPI cujas notas fiscais foram emitidas por empresas com inscrição inapta no cadastro do CNPJ. Seguem os principais trechos da decisão: 3402-002.421 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO PER/DCOMP GLOSA DE CRÉDITOS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS COM SITUAÇÃO DECLARADA INAPTA NO CADASTRO DO CNPJ ART. 82 DA LEI Nº 9.430/96. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais emitidas por empresas com inscrição inapta no cadastro do CNPJ. (...) Como resulta claro do dispositivo retro transcrito, somente pode ser considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ já tenha sido considerada ou declarada inapta, sendo certo que a inaptidão não se aplica aos adquirentes de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, que comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, no caso concreto verifica-se que não obstante o CNPJ da emitente dos documentos fiscais se encontrasse inativos, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus legalmente imposto de comprovar o efetivo pagamento do preço e respectivo recebimento dos bens, razão pela qual a r. decisão recorrida não merece reforma eis que se encontra devidamente fundamentada e rebate com vantagem uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, merecendo subsistir por seu próprios fundamentos que, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e transcrevo: (...) Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a glosa dos créditos. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário mantendo a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como se vê, as decisões paradigmas partem de fatos considerados como certos por seus colegiados e concluem pela improcedência dos créditos postulados: no primeiro, as empresas fornecedoras eram inexistentes de fato e as operações não foram tributadas, razão pela qual negou-se o crédito; no segundo, o fornecedor possuía CNPJ inativo à época das operações, levando à negativa de creditamento de IPI nas vendas daquele fornecedor. Tais circunstâncias não se verificam no acórdão recorrido. Neste, o colegiado entende que não há provas da inatividade do fornecedor à época dos fatos; não há provas da ilicitude das operações; e o reconhecimento dos créditos se deu sob condição de que as respectivas operações de aquisição tenham sido tributadas. Não há, portanto, divergência entre os arestos confrontados. O que temos é a discrepância dos fatos que permeiam as decisões analisadas com a consequente distinção nos resultados atingidos por cada uma: enquanto os arestos paradigmas entendem, à luz das provas específicas ali apreciadas, que há irregularidade nos fornecedores e ilicitude em suas transações, o acórdão recorrido, apreciando os elementos probatórios específicos deste processo, assinala que não há comprovação da irregularidade da empresa fornecedora e de seus negócios com a recorrente. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003450/2007-70 Haveria dissenso interpretativo se, por exemplo, apreciando as provas dos autos, o acórdão recorrido julgasse que a empresa fornecedora era, à época das operações, realmente inativa, mas que isso não seria óbice ao reconhecimento dos créditos da não cumulatividade. Ou, ainda, reconhecesse a possibilidade de creditamento mesmo em face de inconteste prova de inexistência de fato do fornecedor ou de falta de recolhimento dos tributos devidos nas operações de aquisição. Nada disso se verifica no aresto recorrido. Diversamente do que ocorre nos paradigmas, o aresto paradigma indaga a falta de comprovação da irregularidade do fornecedor e das transações por ele encetadas, afirmando, ao final, que a ilicitude das transações não foi demonstrada pela fiscalização, razão pela qual admitiu o creditamento das aquisições sob a condição de terem sido tributadas. Diante de tais dessemelhanças fáticas entre as decisões contrapostas, não há como se estabelecer uma base de comparação para fins de dedução de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 473DF CARF MF Original

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10297505 #
Numero do processo: 10675.003395/2005-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 RETROATIVIDADE. LEI 12.873/2013. DIES AD QUEM. MP 2.158-35/01. O efeito retroativo da Lei 12.873/2013 alcança o dia primeiro de dezembro de 2001, data da publicação da MP 2.158-35/01.
Numero da decisão: 9303-014.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso especial e fixar em primeiro de dezembro de 2001 o marco inicial para o alcance da exclusão das indenizações da base de cálculo da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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LEI 12.873/2013. DIES AD QUEM. MP 2.158-35/01. O efeito retroativo da Lei 12.873/2013 alcança o dia primeiro de dezembro de 2001, data da publicação da MP 2.158-35/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso especial e fixar em primeiro de dezembro de 2001 o marco inicial para o alcance da exclusão das indenizações da base de cálculo da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão 9303-011.794, de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, assim ementado (na parte que interessa ao presente juízo): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 33 95 /2 00 5- 36 Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.555 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003395/2005-36 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do art. 3º, § 9º-A da Lei 9.718/98. 1.2. Nos aclaratórios a Embargante destaca que o Acórdão atacado não fixou os limites temporais para a regra interpretativa inserta na Lei 12.873/2013, o que pode dar azo ao entendimento de que a norma citada alcança fatos geradores anteriores à vigência da norma interpretada (art. 2° da MP 2.158-35/01). Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Lei 9.718/98 fixou a base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativa como o faturamento. Posteriormente a MP 2.158-35/01 permitiu as operadoras de plano de saúde excluírem da base de cálculo do PIS/COFINS “o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades” (exclusão esta que não encontrava lugar em nenhuma das outras 34 edições da MP). 2.2. No ano de 2014 a Lei 12.873/2013 incluiu o § 9-A no artigo 2° da Lei 9.718/98. Esta norma, declaradamente interpretativa, dispôs que “o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9 o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida”. 2.3. Cronologicamente temos: de 1º de fevereiro de 1999 (data da vigência da Lei 9.718/98) a 1º de dezembro de 2001 (data em que entrou em vigor da MP 2.158-35) não havia qualquer hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições para as operadoras de saúde, logo, o valor referente às indenizações (quaisquer delas) estava sujeito ao pagamento das contribuições. A partir de 1° de dezembro de 2001 foi criada hipótese de exclusão do valor referente às indenizações da base de cálculo de PIS e COFINS, indenização esta composta, inclusive dos “custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida”, por força do artigo 106 do CTN. 2.4. No presente caso o lançamento também versa sobre períodos anteriores à promulgação da MP 2.158-35/01 (a saber, abril de 2000 a novembro de 2001), isto é, período em que não estava vigente qualquer hipótese de exclusão do pagamento das contribuições para as operadoras de saúde, logo com razão a Embargante. Para que se pudesse falar em exclusão de Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.555 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.003395/2005-36 todo o lançamento necessário que tanto o § 9° quanto o § 9-A do artigo 2° da Lei 9.718/98 fossem interpretativos ou que o § 9-A fosse interpretativo do caput artigo 2° da Lei 9.718/98 o que não é o caso. 3. Pelo exposto, admito e conheço dos embargos de declaração dando-lhe provimento com efeitos infringentes para dar provimento parcial ao Recurso Especial fixando o limite da retroatividade da Lei 12.873/2013 em 1° de dezembro de 2001. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1588DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.723411/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-006.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Marcio Avito Ribeiro Faria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 34 11 /2 01 3- 64 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723411/2013-64 Relatório Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SPO”), o qual será complementado a seguir (fls. 283/ do e-processo): Trata-se de Auto de Infração de imposição de multa de ofício isolada (multa regulamentar), decorrente de débitos indevidamente compensados, pela empresa acima identificada, nos termos do Despacho Decisório, às fls. 106/107, que fundamentado no PARECER DAORT/DRF/BLU – EAC-2 nº 020/133, às fls. 78/105, reconheceu parcialmente o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 e homologou parcialmente as compensações. 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal -TVF, às fls. 182/185, o crédito foi pleiteado, em 18/01/2008, por meio da declaração de compensação (PERDCOMP) nº 27506.95572.180108.1.3.02-5710, sucessivamente retificada até o documento nº 29448.54760.250713.1.7.02-3031; 3. Posteriormente, foram transmitidas outras declarações de compensação, vinculadas ao mesmo crédito, as quais, em conjunto com a declaração 29448.54760.250713.1.7.02- 3031, constituem o objeto do referido Despacho Decisório, exarado no âmbito do Processo nº 13971.720481/2013-61. 4. A multa isolada de 50% sobre o crédito indevidamente compensado foi fundamentada no parágrafo 17, do artigo 17, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.249/2010, e abrange as declarações de compensação transmitidas a partir da publicação desta lei, que se deu em 14/06/2010. 5. Nas Tabelas 2 e 3, do TVF, a Autoridade Lançadora identifica as declarações de compensação e traz, por declaração, o valor dos créditos consolidados, utilizados nas compensações indevidas, valores estes que foram atualizados pela Autuada, até a data de transmissão, bem como calcula o valor da multa, mediante a aplicação do percentual de 50%, sobre o valor consolidado dos citados créditos (base de cálculo). 6. Afirma a Autoridade Lançadora que o fato gerador da multa ocorre na data da transmissão e que as multas foram constituídas, por declaração, ainda que, no mesmo dia, tenha havido a transmissão de mais de um documento. 7. As multas aplicadas importam no total de R$ 10.546.678,45. 8. Cientificada do Auto de Infração, em 21/10/2003, conforme fl. 190, a Autuada, por meio do instrumento, às fls. 191/211, apresentou impugnação, em 29/10/2013. Alega, em síntese, que: 8.1. em atendimento à intimação, datada de 16/07/2013, foi apresentada a DCOMP n° 29448.54760.250713.1.7.02-3031, em substituição à DCOMP n° 39432.01688.291209.1.7.02-0810, de 29/12/2009, que, por sua vez havia retificado a DCOMP 27506.95572.180108.1.3.02-5710, de 18/01/2008, tendo por objeto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, no montante ajustado de R$ 94.543.230,18, o qual foi utilizado para compensar tributos devidos; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723411/2013-64 8.2. o direito ao credito foi parcialmente reconhecido, consequentemente parte das compensações não foi homologada; 8.3. entendeu a Autoridade Fiscal que a Impugnante deveria ser penalizada com multas de 50% sobre os valores dos créditos que foram objeto das declarações relacionadas nas tabelas 2 e 3, conforme artigo 74, da Lei 9.430/96, §§ 15, 16 e 17; 8.4. o Processo referente ao PER está devidamente impugnado, não podendo portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido da multa ora questionada, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN; 8.5. o sucesso da Impugnante naquele processo afetará de forma inequívoca os valores exigidos neste auto de infração; 8.6. Portanto, na medida do provimento das manifestações de inconformidade, haverá redução parcial ou total da multa em discussão, nos termos do § 18 do art. 74, da Lei n° 9.430/96; 8.7. a multa aplicada é inconstitucional, quer seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório e abusividade da mesma; 8.8. há, no âmbito do STF, o RE n° 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada contra os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n.° 9.430/96, com a redação introduzida pela Lei n.° 12.249, de 11 de junho de 2010, e, por arrastamento, os artigos 36, caput e 45, § 1.°, inciso I, da IN RFB n.° 1.300/2012; 8.9. a multa aplicada afasta-se do bom senso e retira do contribuinte toda a segurança jurídica que deveria permear sua relação com Fisco, pois estabelece uma condição de terror na utilização do crédito tributário pleiteado; 8.10. o direito de pleitear o crédito é conferido pelo próprio Fisco, por meio de lei específica, de modo que puní-lo com multa exorbitante de 50% do valor compensado, cujo crédito originário foi indeferido, significa prejulgar seu procedimento como de má- fé, retirar seu direito de ampla defesa e do contraditório acerca das glosas e estabelecer uma segunda multa sobre o mesmo débito; 8.11. há duplicidade de multa, pois sobre o débito gerado pela compensação não homologada pela insuficiência de crédito também será exigida multa de ofício por meio de cobrança, além do principal acrescido de juros; 8.12. é o que a ADI 4905 menciona como sanção política, aliado ao impedimento do direito de petição; 8.13. até que se prove que houve má-fé, e, para isto há multas agravadas/qualificadas específicas, o resultado da análise do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento/restituição é totalmente incerto e nem sempre a interpretação dada pela RFB está correta, sendo a decisão reformada pelo CARF ou pela sua CSRF; 8.14. o que se está punindo com esta multa é a conduta do contribuinte por ter exercido um direito que lhe foi conferido e não a falta do recolhimento de um tributo; 8.15. a Impugnante reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cuja cópia da petição inicial segue anexa, juntamente, com extrato atual, demonstrando que a PGR se manifestou no dia 12 de agosto passado pelo deferimento da medida cautelar de suspensão dos efeitos dos dispositivos questionados, que serviram de fundamento para a exigência ora impugnada; Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723411/2013-64 8.16. a descrição da infração e o respectivo valor cobrado a título de multa revelam total ausência de razoabilidade e proporcionalidade entre o fato gerador da multa e a sua consequência jurídica; 8.17. não se está defendendo o impune descumprimento das obrigações tributárias, mas a necessidade de adequação da aplicação de multas fiscais, concretamente exorbitantes e desarrazoadas, que acabam por refletir valores completamente desconexos da sua finalidade; 8.18. a função de tais penalidades é punir a prática da infração fiscal, bem como inibir a sua repetição, todavia, tais objetivos não podem ser extrapolados de modo a configurar o enriquecimento sem causa por parte do Fisco; 8.19. o exercício da atividade tributária, além de se adstringir ao conteúdo e aos limites da legalidade, deve obedecer a orientação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de desvio de poder; 8.20. a previsão abstrata da norma tributária não impede a avaliação da violação do princípio da razoabilidade e dos direitos fundamentais do contribuinte; 8.21. em relação à infração imputada foi aplicado o exorbitante e escorchante percentual de 50% do tributo compensado; 8.22. fixar multa deste monte a uma suposta infração, que prejuízo algum trouxe ao Erário, é penalizar excessivamente o contribuinte, configurando verdadeiro enriquecimento sem causa do Fisco às custas do confisco do patrimônio do contribuinte; 8.23. em casos como o presente, o caráter confiscatório da exigência fiscal é verificado de forma objetiva; 8.24. tais argumentos foram alcançados através de decisão do STF, nos autos do Agravo Regimental n° 202.902-8, publicada em 24/06/98; 8.25. verificado o caráter confiscatório da multa aplicada sobre a infração apontada no Auto de Infração, não há como mantê-la. 9. Pelo exposto, requer a Impugnante seja, preliminarmente, determinado o caráter reflexivo dos presentes autos com os processos PER relacionados, com a suspensão da exigência, conforme determina o § 18 do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e, no mérito, seja cancelado o Auto de Infração. 10. Posteriormente, em 06/09/2016, a Impugnante, por meio do instrumento, às fls. 277/279, trouxe aos autos, novas razões de impugnação, em face da publicação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, fruto da conversão da MP nº 656/2014. Alega, em síntese que: 10.1. foi autuada com fundamento no parágrafo 15, do art. 74, da Lei 9.430/96; 10.2. referido parágrafo foi revogado pelo artigo 27, inciso II, da Lei 13.137/2015, logo entende a Impugnante que o Auto de Infração deve ser cancelado, com fundamento no artigo 106, inciso II, do CTN; 10.3. revogada a multa prevista no § 15, é inaplicável tal punição em razão do Princípio da Retroatividdae da Lei mais Benigna, sob pena de ferir o Princípio Constitucional do Direito à Petição, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, da CF, interpretação esta que também se encontra no Ato Declaratório Interpretativo –ADI nº 8, de 24/08/2016, expedido pela RFB; 11. Em adição ao pedido fomulado na inicial, requer a Impugnante, o cancelamento do Auto de Infração, desobrigando-a de recolher a multa aplicada. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723411/2013-64 Em sessão de 15/02/2017, a DRJ/SPO julgou a impugnação do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 282 do e-processo): MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe à DRJ manifestar-se acerca de alegações de que a multa isolada viola os princípios constitucionais tais como o da razoabilidade e da proporcionalidade, do não confisco e do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. Veja-se abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 286/290 do e-processo): 14. Conforme foi relatado, o crédito tributário, constituído pelo Auto de Infração, refere-se a multa isolada, decorrente de crédito insuficiente para extinguir os débitos declarados nas declarações de compensação, transmitidas a partir de 14/10/2010, data em que foi publicada a Lei 12.249/2010, que alterou a redação do parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Abaixo transcrevem-se o caput e os parágrafos 15, 16 e 17, do referido artigo, com as alterações promovidas pela citada lei [...] [...] 15. Conforme se extrai do parágrafo 17, acima transcrito, a multa, em questão, é aplicada para os casos em que não fique comprovada a má fé do contribuinte, já que nesta outra hipótese, a norma aplicável é a que se insere no artigo 18, da Lei 10.833/2003. Note-se que, em regra, as multas tributárias independem da intenção do contribuinte em obter vantagem indevida, lesando a coletividade, conforme se extrai do artigo 136, do CTN [...] [...] 16. Quanto à alegação de que haveria aplicação de duas multas de ofício, uma de que trata o presente Auto de Infração e, outra, aplicada sobre os débitos não compensados, não tem razão a Impugnante. 17. Note-se que a multa que incide sobre o imposto ou contribuição, não extintos até a data de vencimento, prevista na legislação específica de cada tributo, é a de mora, nos termos do artigo 61, da Lei 9.430/96, ao passo que a multa de ofício isolada, ora em discussão, visa a evitar que o contribuinte envie à RFB declaração de compensação com crédito inexistente ou insuficiente para liquidar os débitos nela declarados. [...] 18. Não há que se falar, portanto, em duplicidade, visto que as infrações e as conseqüências tributárias têm naturezas diferentes. Observe-se que, em razão de a declaração de compensação constituir-se em confissão de dívida, conforme parágrafo 6º, do artigo 74, da Lei 9.430/96, não há que se falar em lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados e menos ainda em multa de ofício. 19. Alega a Impugnante que a multa aplicada é abusiva e viola princípios constitucionais tais como o da razoabilidade e da proporcionalidade, do não confisco e do direito de petição. Cabe ressaltar que, por se tratar de questões que implicam a aferição da validade de lei ordinária em face de lei complementar ou da Constituição Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723411/2013-64 Federal, não cabe às DRJ afastá-las e sim ao Poder Judiciário, exceção feita às hipóteses expressamente previstas no Decreto 70.235/72, regulamentado pelo Decreto 7.574/2011 [...] Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 21/02/2017 (fls. 297 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 17/03/2017 (fls. 299 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Discute-se nos autos matéria que já foi objeto de análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do artigo 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723411/2013-64 O RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, é imperativo que seja cancelado o presente auto de infração. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 339DF CARF MF Original

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4619358 #
Numero do processo: 11618.003447/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. VALORES ESTORNADOS. SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Os valores relativos a serviços que não foram prestados, nem objeto de emissão de nota fiscal, embora tenham sido registrados erroneamente na contabilidade como sendo resultado de exercício futuro, não podem servir de base de cálculo da contribuição, ainda mais quando os valores correspondentes foram estornados antes do início da ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.948
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo n2 : 11618.003447/2004-31 *Int) r Recurso n2 : 132.347 Mata ÁS ...0 Acórdão no : 204-01.948 Recorrente : CONSTRUTORA CAPITAL URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COF7NS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ME - CONFERE CONSELHO DE CONTRICONTRIBUINTES Brasile, ECIONI O ORIGINALir oq 91-1 1 y eis Mat. Siape 9 I NO6 VALORES ESTORNADOS. SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Os valores relativos a serviços que não foram prestados, nem objeto de emissão de nota fiscal, embora tenham sido registrados erroneamente na contabilidade como sendo resultado de exercício futuro, não podem servir de base de Nec Batista dos cálculo da contribuição, ainda mais quando os valores correspondentes foram estornados antes do início da ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CAPITAL URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reclino. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ennquePinheiro Torres Presidente 09tibrum_ \140.naL___ Nayra astos anatta Rela nt . .. • . . , .. ...... _ . . . Fnni.-1_,.r.au, ainna,„cto present3 iulgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roc...±..c.) D,.:r.r.4,.ies de Camilho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan • e Mauro I., .. . Wasil ..s.. .ki (S llp h vi.. . t . • • i _ . . • DE CONTRSUINTES MF - SEGUNDO • CONFECRE4C-0;:n0 ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda •íz`t Segundo Conselho de Contribuintes Fi Brasitia. Processo n2 : 11618.003447/2004-31 Recurso n2 : 132.347 Acórdão n° : 204-01.948 Neeydfit Rei NIal S iare 9 1806 5 Recorrente : CONSTRUTORA CAPITAL URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de novembro/2000; janeiro, março e julho a outubro/2001; janeiro e outubro a dezembro/2002 e janeiro a dezembro/2003 em virtude da divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. nd mês dé dezembro/03 houve equivoco na escrituração da Nota de Serviço n°- 91, no valor de R$ 38.832,33, quando o correto, conforme comprova cópia da referida Nota de Serviço seria de R$ 35.832,33; 2. em relação a novembro/02 o valor de R$ 230.000,00 tomado como base de • cálculo da contribuição representava uma expectativa de receita, tanto que foi escriturado como resultado de exercício futuro, que não se configurou, tendo havido estorno do referido registro contábil em 2004 (por equivoco não foi estornado em 2003); e- , 3. a perspectiva de receita.:não se configurou, não tendo havido, inclusive, emissão de nota fiscal neste valor. A DRJ em Recife - PE converiát o julgamento em diligência para que fosse apartada dos autos a parcela do lançamento não impugnada e que fosse apresentada a 1 . via da NF n° 91; verificar nos livros Diário e Razão como foi escriturado o fato contábil tido como receita de serviços prestados em novembro/02, e se houve estorno do referido lançamento contábil. Foi anexada cópia da 3' via da NP n°91 às fl. 157. Às fls. 170/171 a fiscalização informa que o valor de R$ 230.000,00 referente ao mês de novembro/02 foi contabilizado pela contribuinte no Livro Diário Geral (fls. 97/164) a débito na conta 1.1.01.06.0004 de cliente intitulado "Lapinha Agro I" e a crédito na conta 2.1.02.08.0002 de receita intitulada "serviços a prazo valor vendas prazo conforme fatura", e no balanço encenado em 31/12102, no mesmo livro (fls. 135/166), contabilizado o referido valor no Ativo, grupo de conta 1.1.03 - "realizável a longo prazo", conta 1.1.03.01 "clientes a receber" e no 'Passivo, grupo de contas 2.3 "receitas futuras", conta 2.3.01 "receita finura" No livro Razão (fls. 166/167) consta o lançamento a débito da conta 1.1.01.06.0004 d'e cliente intitulado "lagoinha Agro Industrial" e a crédito na conta 2.1.02.08.0002, de recita intitulada "serviço a prazo". Informa ainda que a contribuinte apesar de intimada a apresentar o alegado estorno deste valor (R$ 230.000,00) não se manifestou. A DRJ em Recife - PE julgou procedente em parte o lançamento para excluir a parcela incluída indevidamente relativa ao mês de dezembro/03. Cientificada em 07/11/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/11/05 alegando em sua defesa: 1. não possuir bens em seu ativo permanente suscetíveis de arrolamento, razão pela qual deixa de fazê-lo nos termos da IN SRF n° 264/02: í" 22 CO-NP Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMS'UNTES A. tpi Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Grasifia, Ivi Processo n2 : 11618.003447/2004-31 Recurso n2 : 132.347 Atei Necy Batista dos Reis Acórdão n° : 204-01.948 Supe 91806 2. o presumível serviço no valor de R$ 230.000,00 contabilizado no balanço de 31/12/02 no grupo de contas realizável a longo prazo - "clientes a receber", tendo como contrapartida registro no Passivo , conta de receita futura não foi concretizado; 3. por equivoco este valor continuou no balanço de 2003, sendo que em janeiro/04 foi estornado conforme cópia do Livro Diário n° 05 e Razão n° 05 (fls. 191/194); 4. na escrituração contábil não há prova de realização do serviço; 5. o registro a crédito foi feito em conta de receita futura, o que indica tratar-se de resultado de exercício futuro, e o Fisco não logrou apresentar emissão de nota fiscal de serviço correspondente a tal registro; 6. o que houve foi uma expectativa de realização de serviço que não se concretizou, estornando-se, assim, o lançamento contábil feito anteriormente; e 7. se o mero registro contábil de receita de exercício futuro, sem a devida comprovação da NF de serviço correspondente a tal registro foi aceito pelo Fisco para se fazer a tributação, o estorno contábil do lançamento também há de ser aceito para elidir a tributação. O processo foi encaminhado çeste Conselho para julgamento do recurso interposto conforme documento de fl. 194. O julgamento do processo foi convertido em diligência para que a autoridade competente se manifestasse acerca do arrolamento de bens, pressuposto para admissão de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Em resposta à diligência proposta foi informado que a contribuinte não possui bens em seu ativo permanente passiveis de arrolamento (ano 2002) e no ano de 2004 apresentou DLRPJ como inativa, razão pela qual deve ser admitido o recurso voluntário sem arrolamento de bens. É o relatório. -o - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 14:17 S CC-MF Ministério da Fazenda _C_O_Nto Cl Fl. ;:í ;,:f. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, I °RiG Processo nn : 11618.003447/2004-31 Recurso n2 : 132.347 Nexc);..B..attsr:. 01 Reis Acórdão n° : 204-01.948 .1 voe 9 I go6 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão tratada neste recurso diz respeito à inclusão na base de cálculo da contribuição do valor de R$ 230.000,00 contabilizado no balanço de 31/12/02 no grupo de contas realizável a longo prazo ="clientes a receber", tendo como contrapartida registro no Passivo , conta de receita futura, que não foi concretizado, conforme comprova cópia do Livro Diário n° 05 e Razão n° 05 (fis. 191/194), nos quais se verifica o estorno deste valor em j aneiro/04. O faturamento foi categorizado como fato imponível pela Lei n° 9.718/98 e, portanto, a própria receita foi alçada à categoria de base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Art. 30 Q faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.. O legislador, como visto, ao disciplinar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins, estipulou que esta seria o faturamento da pessoa jurídica, que corresponde à sua receita bruta (art. 3°), entendida esta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (art. 3 0, § 1°), resSalvadas as exclusões que expressamente consignou (art. 3 0, § 2°). A seu turno, a mensuração do faturamento é feita pela contabilidade esta foi erigida, sob o aspecto contábil e jurídico, para a geração de informações quantitativas e qualitativas sobre a entidade, expressas tanto em termos físicos quanto monetários, conforme determina a Resolução do CFC n° 785/95. Ou seja, a primeira conclusão a que se chega, portanto, é que não só o conceito de receita deve ser analisado sob o prisma jurídico, mas, também, da própria contabilidade, e seus respectivos princípios e fundamentos o devem, já que também assumem contornos jurídicos. Na esteira desse raciocínio, pode-se afirmar que, em uma entidade em que se obierve para registro dos fatos patrimoniais os princípios, fundamentos, métodos e critérios contábeis, as receitas registradas ao final do período de apuração deverão ser exatamente aquelas a serem oferecidas à tributação. Assim, deve ser ressaltado que a contabilidade não cria realidades, destinando-se a retratá-las, desde que fiel aos princípios contábeis. Ou seja, não reconhecer efetiva receita, decorrente de uma relação jurídica, não exonera o contribuinte de suas obrigações tributárias. Neste sentido, é valiosa a transcrição da conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBRACON, por meio das disposições contidas no Pronunciamento VIII - "Receitas e Despesas / Resultado": 4 •SEGUNDO CONSE • VP CC-MF Ministério da Fazenda CON CO LHO DE CONTRIBUINTES R40 n. tfr - Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL ir Brasília, g Processo n2 : 11618.003447/2004 -31 Recurso n2 : 132.347 Neey fiatista os R •• MbAcórdão n° : 204-01.948 et Siapc 9IR% Li Receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido. Isto posto, pode-se afirmar que o lançamento contábil realizado pela empresa no grupo Resultado de Exercícios Futuros não observou a boa técnica e os princípios contábeis geralmente aceitos. Com efeito, o grupo Resultado de Exercícios Futuros destina-se a registrar receitas recebidas antecipadamente, que contribuirão para o resultado de exercícios subsequentes, deduzidos dos respectivos custos ou despesas vinculados incorridos. Como exemplo de receitas a serem contabilizadas no grupoS de Resultado de Exercícios Futuros temos a de aluguel recebido antecipadamente, desde que o contrato não preveja clausula de reembolso e não seja emitida fatura antecipada. Dentre as hipóteses de receitas que não devem ser registradas no grupo de Resultado de Exercícios Futuros encontra-se o faturamento antecipado, nos casos em que, por conveniência do comprador, emite-se a Nota Fiscal e a fatura sem que o vendedor esteja de posse dos produtos, mercadorias ou serviços para entregar ou prestar. Nesta hipótese, temos, então, a caracterização do faturamento antecipado, com obrigação jurídica recíprocr do comprador de pagar pelo bem ou serviço e do vendedor de fornecer o bem ou prestar o serviço. Destaque-se, porém, que a regência da norma jurídica, originária de registro contábil, tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei toma-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a • administração. Desta forma, tendo que a Lei n° 9718, de 1998, que erigiu o faturarnento ou receita bruta auferida como fato gerador da contribuição para o PIS e a Cofins, sem estabelecer exceções, pode-se concluir que o faturamento antecipado acha-se alcançado pela norma de incidência. Entretanto, não se vislumbra nos autos, nem no apurado na diligência realizada, que tenha ocorrido faturamento antecipado. Constata-se apenas o registro de um lançamento contábil incorreto no grupo Resulta de Exercícios Futuros. A correta classificação, se houvesse a emissão de fatura, seria como Faturamento Antecipado, o que também não se configurou, à falta de prova da emissão da referida fatura Assim, sob o aspecto contábil, o ato deveria constar, pela tradição contábil americana, em Notas Explicativas ao Balanço, e, na tradição contábil européia, de contas de compensação, sem efeito no patrimônio da empresa. Ademais, há que se considerar, ainda, que o lançamento foi estornado em janeiro/04, antes mesmo da ação fiscal, não se confirmando a realização do contrato. Ante o exposto, não restando provada a emissão de fatura, bem como tendo-se em conta o registro contábil incorreto do ato praticado no grupo Resultado de Exercícios Futuros e • 5 - — 1 ME . 5E6uR cr.NSELHO CDZTMSUINTE- 2° CC-MF Ministério da Fazenda ;-: Segundo Conselho de Connibuintes CO:ZOM O ORIG Br INAL S unia, Processo n2 : 11618.003447/2004-31 Recurso n2 : 132.347 Necy tas R Acórdão n° : 204-01.948 • Mal !impe 91806 seu estorno em ano-calend ário posterior, é de se concluir pela improcedência do lançamento efetuado, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. INIWWL S TO S MANATTA • • • 6 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19404.001498/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIA. COMPROVAÇÃO Quando o contribuinte não apresenta provas de que houve pagamento de pensão alimentícia e que este decorreu em face de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a glosa deve ser mantida.
Numero da decisão: 2002-008.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIA. COMPROVAÇÃO Quando o contribuinte não apresenta provas de que houve pagamento de pensão alimentícia e que este decorreu em face de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a glosa deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 12/18, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2007, ano-calendário 2006, de saldo imposto a pagar de R$ 71,28 para saldo de imposto a pagar de R$ 6.172,39. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 14 98 /2 00 9- 50 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001498/2009-50 O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 6.101,11 acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 12.357,79, considerando juros de mora calculados até outubro de 2009. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada em 27/04/2007 – DAA/2007 (fls. 19/20), em que foram apuradas as seguintes infrações: · Dedução indevida de dependente – glosa do valor de R$ 3.032,64, por falta de comprovação. · Dedução indevida de despesa com instrução – glosa do valor de R$ 2.373,84, por falta de comprovação. · Dedução indevida de pensão alimentícia judicial - glosa do valor de R$ 22.849,00, por falta de comprovação. Cientificado do lançamento em 16/11/2009 (fls. 24), o interessado apresentou, em 16/12/2009, a impugnação à fl. 03. Alega que o valor declarado a título de pensão alimentícia refere-se a pagamentos realizados via depósitos bancários mensais, sendo que o valor global foi informado na declaração de ajuste sob exame e na do responsável pelo beneficiário da pensão (ex- esposa). Quanto às despesas com instrução, afirma que o valor foi gasto em favor de João Pedro A.A. Magdanello, conforme comprovante que segue. Acompanham a impugnação os documentos às fls. 05 e 10/11. Constatando-se que o lançamento foi efetuado sem apreciação das questões de fato ora levantadas por falta de atendimento pelo autuado da intimação prévia, esta Delegacia de Julgamento encaminhou os autos à autoridade competente para proceder à revisão de ofício do lançamento, em observância ao que determina a Instrução Normativa nº 1.061, de 2010 (fl. 27). Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado às fls. 28/30, com base no qual foi proferido o despacho decisório à fl. 31, que concluiu pela manutenção parcial do lançamento. Na revisão do lançamento foram canceladas as infrações “Dedução indevida de dependente” e “Dedução indevida de despesa com instrução”. Permaneceu como indevida a dedução de despesas a título de pensão alimentícia (R$ 22.849,00). A autoridade revisora manteve a glosa por não terem sido apresentados os comprovantes de pagamentos e em razão do Termo de Audiência de Conciliação à fl. 05 não estar assinado. O interessado foi cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento conforme consta às fls. 32/34. Não houve manifestação. Conforme previsto na citada Instrução Normativa, o processo foi encaminhado a esta DRJ, para julgamento da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001498/2009-50 Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia efetuada pelo contribuinte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. Inicialmente insta registrar que em decorrência da revisão de ofício levada a efeito pela autoridade administrativa permanece na lide apenas a glosa de pensão alimentícia (R$ 22.849,00). O interessado informou em sua declaração pagamentos sob o código 12 (pensão alimentícia judicial) em favor de Ana Teregrino Gonçalves Magdanelo (R$ 11.423,00) e Pedro A G Magdanelo, nos valores de R$ 11.423,00 e R$ 11.426,00, respectivamente, perfazendo R$ 22.849,00 de pensão, montante que foi integralmente glosado por falta de comprovação. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na declaração de ajuste anual. É o que estatui o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-Lei n- 5.844, de 1943, art. 11, §3"). No caso dos autos não foi juntado um único comprovante de pagamento, o que por si só já impede o reconhecimento do direito à dedução em tela. Insta registrar ainda que, além dos desembolsos, é necessário demonstrar a dedutibilidade dos valores. A dedução em tela encontra previsão legal no art. 8º, II, f, da Lei nº 9.250 de 1995, que à época da ocorrência do fato gerador assim dispunha: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...).(Grifou-se) Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001498/2009-50 Como se vê, os valores pagos a título de pensão que não tenham sido estabelecidos em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente não são dedutíveis por falta de previsão legal. Nesse sentido deve-se frisar que não houve comprovação de que os alegados pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O documento a fl. 05 não pode ser aceito para esse fim uma vez que, além de não estar assinado, indica não ter havido conciliação nos termos ali propostos. Deve ser esclarecido que não é relevante para solução da presente lide perquirir se a beneficiária dos valores os teria submetido à tributação na declaração de ajuste anual. É certo que em contrapartida ao direito do contribuinte de deduzir os valores pagos existe o dever do alimentando de oferecer à tributação os valores recebidos (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). No entanto, deve ser reconhecido o direito do contribuinte deduzir em sua declaração de ajuste os valores pagos a título de pensão alimentícia independentemente de como tenha agido o beneficiário dos rendimentos. Isto porque o contribuinte não pode ser prejudicado em função de eventual não cumprimento das obrigações tributárias de terceiros. Do mesmo modo, um determinado valor pago pelo contribuinte não é dedutível em sua declaração pelo simples fato de ter sido submetido à tributação pelo beneficiário do pagamento. É preciso que o direito à dedução esteja expressamente previsto na legislação tributária. Considera-se, por exemplo, que quando o contribuinte paga valores superiores ao definido na decisão ou acordo judicial, o faz por liberalidade, e o montante pago a maior não pode ser deduzido a título de pensão judicial na declaração de ajuste anual, por falta de previsão legal, independentemente do tratamento tributário que este tenha recebido na declaração de ajuste anual do beneficiário da pensão. Mantém-se, assim, a glosa de R$ 22.849,00. Conclusão Isto posto, VOTO no sentido de que a impugnação seja considerada procedente em parte, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário lançado após as alterações efetuadas na revisão de ofício, conforme demonstrativo à fl. 30, composto por imposto suplementar de R$ 4.614,32 acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora conforme legislação aplicável. Claudia Figueiredo Campos – Relatora Como visto acima, a decisão de piso julgou improcedente a impugnação em alegando “que não houve comprovação de que os alegados pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O documento a fl. 05 não pode ser aceito para esse fim uma vez que, além de não estar assinado, indica não ter havido conciliação nos termos ali propostos”. Em seu recurso o contribuinte traz os mesmos documentos sem sanar a falha apontada na decisão guerreada. Poderia ter comprovado suas alegações através da cópia do processo judicial devidamente assinada, ou ainda certidão de inteiro teor deste, mas não o fez, o que nos leva a entender pela manutenção do acórdão guerreado Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001498/2009-50 Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.939235/2014-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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(documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 92 35 /2 01 4- 92 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939235/2014-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 101-009.784, proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 170/183). O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 093355114 (fl. 159), de 08/10/2014, que por vez homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 15092.31465.140311.1.3.03-8802. O demonstrativo de crédito se encontra no PER/DCOMP nº 16646.87447.250412.1.7.03-5960. A compensação tem por crédito um saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2008, no valor de R$ 780.896,34. O valor do Saldo Negativo informado na DIPJ foi de R$ 780.896,34. O somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é de R$ 780.896,34. A CSLL devida é de R$ 0,00. O despacho decisório reconheceu direito creditório de R$ 638.417,89. Em sede de Manifestação de Inconformidade sustentou que os artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e os artigos 73 e 74 da Lei nº Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939235/2014-92 9.430/1996, permitem que os contribuintes que detenham créditos com a Fazenda Nacional os utilizem para a compensação de débitos, havendo então a extinção dos créditos tributários nos termos dos artigos 156 do CTN e 34 da IN RFB 900/2088. Para a manifestante as confirmações parciais dos créditos “...não condizem com a verdade dos fatos, pois não englobam a totalidade das retenções a título de imposto de renda, destacados em nota fiscal quando da prestação de serviços executada”. Defendeu que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada teve como base de cálculo o valor total da prestação de serviços, logo não seria sua responsabilidade o repasse desses valores aos cofres públicos e sim das pessoas jurídicas que promoveram o pagamento. Asseverou que uma vez realizada a prestação de serviços e descontados os valores dos tributos não seria seu dever provar que houve o repasse da citada retenção aos cofres público, mas sim ao Fisco. Defendeu que no processo administrativo fiscal vigeria o princípio da verdade material. “... a disposição do artigo 18 do Decreto 70.235/72 aduz que a autoridade julgadora de primeira instância deverá realizar todas as diligências ao seu alcance tudo em atendimento ao princípio da verdade material” A d. DRJ, por sua vez, não acatou as alegações trazidas pela Manifestante, rejeitando a preliminar e indeferiu o pedido de produção de provas. No mérito, analisando somente a DIRF e ante a ausência de elementos capazes de comprovar as retenções sofridas, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 5.10.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 191), juntou seu Recurso Voluntário aos autos em 3.11.2021, à fl. 193, assim sintetizado (fls. 195/216): O indeferimento do seu pedido de diligência afrontaria a razoabilidade e proporcionalidade, a que está submetida a Administração Pública, Para a Recorrente negar o direito em ser restituída, em razão da falta de informação sobre a qual os tomadores deveriam ter sido fiscalizados pela Receita Federal, conduta que em última instância, implica em beneficiar-se da sua própria torpeza, na medida que em razão da ausência das informações dos tomadores, indeferiu o pleito da Recorrente. Não menos importante observar que ao negar o direito da Recorrente em produzir prova das retenções, com o indeferimento do pedido de diligência, a decisão da 1ª Instância afronta ao direito do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustentou a Recorrente citando a Súmula CARF n° 143 que a prova pode ser realizada por outros meios, distintos do comprovante de retenção, trazendo notas fiscais, DIPJ e Escrita Contábil: Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939235/2014-92 No caso da Recorrente tal prova pode ser realizada através das notas fiscais emitidas segundo os ditames da Lei, que demonstram que os tributos retidos foram destacados, repassando a obrigação pelo recolhimento aos tomadores dos serviços (doc_ comprobatório), responsáveis legais de tais repasses. Para além de tal situação, é de ser observado que as receitas informadas na DIPJ (doc_comprobatório), comportavam o valor total das retenções, que também constaram na mesma DIPJ, fatos que também evidenciam que as receitas foram levadas à tributação e o direito perseguido pela Recorrente. Não menos importante que seja observado, que a Recorrente também contabilizou os valores em sua escrita fiscal, conforme demonstra parte do livro razão/diário (doc_comprobatório). Concluindo pela existência de uma gama de documentos que atestariam que a Recorrente destacou o valor da CSLL, que foi retida e, que portanto, faz jus a ver seu pleito reconhecido, reformando-se o acórdão proferido pela DRJ recorrida. Defendeu o direito à apresentação de novos documentos em nome do princípio da verdade material: Destarte, deve este C. Conselho de Contribuintes atuar sob a égide de seu papel de guardião da legalidade, apreciando as provas ora apresentadas e outras que eventualmente vierem a ser apresentadas, em nome do princípio da verdade material, pedra angular do procedimento administrativo fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito envolvido de Saldo Negativo de CSLL, ano 2008, alcança valores não reconhecidos da ordem de R$ 142.478,45 (R$ 780.896,34 1 – R$ 638.417,89 2 - R$ 0,00 3 ). 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despcho Decisório 3 Valores reconhecidos pela d. DRJ Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939235/2014-92 Em sua defesa a Recorrente juntou, em sede de manifestação de inconformidade, tão somente dois comprovantes de retenção de CSLL, deixando para, em sede recursal, apresentar notas fiscais, escrita contábil, DIPJ e Informes de Rendimentos. Pois bem. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939235/2014-92 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939235/2014-92 na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Nesta seara, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 4 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), escrita contábil e demais documentos. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. 4 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939235/2014-92 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939235/2014-92 Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.005924/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.174
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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RESOLUÇÃO N° 204-00.174 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por. MANDAGUAÇU - PREFEITURA. RESOLVEM os. Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do'Relator. . . Sala das Sessões, em 25 denjaneiro de 2006 ~""'~--e .A-~~-..o~i'f?' .. Henrique Pinheiro Torres Presidente César Alves Ramos tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemard~s de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 É o relatório. .2 ~.C-MF Ld MANDAGUAÇU -PREFEITURA RELATÓRIO 10950.005924/2002-97 .: 131.168 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo uI} Recurso n!! Recorrente .Trata-se-de auto de infração por falta de recolhimento da contribuição ao Pasep. A Prefeitura pleiteou judicialmente a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da exação sob o argumento de que o art. 8° da Lei Complementar n° '08/70,' instituidora do Pasep previa a necessidade de adesão, por parte dos demais entes de direito público - Prefeituras e Estados - o que teria de se dar por meio de lei própria no âmbito de cada esfera. Não tendo a Prefeitura de Mandaguaçu feito essa adesão não estava obrigada ao recolhimento do tributo. . Derrotada no Judiciário que acolheu o argumento da Fazenda Nacional, 'em grau de apelação, segundo o qual o artigo legal em que se pretendia amparar não fora recepcionado pela Carta Política de 1998, que converteu o fundo Pasep em contribuição social destinada ao financiamento, junto com o PIS, do programa do seguro desemprego e do abono salarial anual, foi a recorrente autuada pela falta de recolhimento no período de fevereiro de 1997 a setembro de 2002. O auto lhe foi notificado em 12 de dezembro de 2002. . Em sede de impugnação alegou a decadência de parte do crédito e teceu comentários sobre'a afronta a diversos principios constitucionais, tanto da exação em si, como dos acréscimos moratórios que lhe eram exigidos. A DRJ em Curitiba - PR afastou a decadência, por entender que o prazo de lançamento da contribuição seria de 10 anos, e julgou procedente, a autuação, declinando de analisar argumentos relativos a 'supostqs vícios de inconstitucionalidade dos atos legais em que o mesmo se estriba. Recorre, então, a Prefeitura a este Conselho, sem promover o arrolamento de bens determinado pela. Lei n° 10.52212002 por se considerar dispensada do mesmo com arrimo na Instrução Normativa SRF n° 93/98. No recurso repisa os argumentos já expendidos em sua impugnação. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, mas não veio acompanhado do necessário arrolamento de bens. A DRF em Maringá - PR, preparadora do feito, tanipoucose pronunciou quanto à alegação da recorrente dê que estaria dispensada,do árrolamento com base numa IN SR'F que, em verdade, trata apenas do depósito recursal, este extinto pela Leino 10.522/2002. .... . .' Sendo o auto de infração datado de 2002, e o recurso sendo apresentado em 2005, I vigiamjá as disposições relativas ao arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, introduzidas pelo art. 32 daquele ato legal. \ . . I. '. De outra banda, não c~be a esta Casa o pronunciamento quanto ao.preenchimento dos requisitos para seguimento do recu~so, tarefa que compete à instância preparadora. : . I . , Desse modo, entendo prejudicado o acatamento do presente recurso sem que haja, nos autos, pronuncia~ento formal da DRF em Maringá - PR quanto à alegada dispensa de arrolamento de bens. ' Nesses termbs, proponho o retomo do proce:sso àquela DRF para que Afirme cabível o recurso sem arrolamento, ou, entendendo-o imprescindível; intime a recorrente para sua re,alização. . r' É como voto. Processo n!! Recurso n!! ,I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.005924/2002-97 131.1~8 '&:u.; •.••.••• ,....••• ,-.-.--.-, .• ;---- •••--.-- ••• ~- ,.,,~II'I. j.\~ fr.7LI\':)1.\ - ")" .:~': i -..no-.o ... r.••.........._ ....•..•...r..... ~...IU<I"""'I""'''''''''''-_', CONffRê :'::);'''' G Cr;IVí:,0,L, I ,aRi\sH..iA )6;..<2~_,..I ••Çlf2 ~ ------~_:_.~- .1 ------- ~.. - I. 2'CC-MF IFI. , '/ Sala das Sessões, /. \ '! /... , "- 25 de janeiro de 2006.' j( ! 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11065.002929/00-72
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.273
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MF - SEGUNDO C'0-17Z713-E—C".07,7ZTE3U11‘..76 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Necy Batista do. Reis mat. siapc 9t8o6 latados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões. em 27 de julho de de 2006. "Henrique Pinheiro Torre Presidente (-sca... • riene Zlato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire. Flâvio de S6 Munhoz. Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. RESOLUÇÃO N° 204-00.273 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Processo n-Q : 11065.002929/00-72 Recurso n : 131.984 MF - SECIG\r:C• CC;t4F, ,EL:E0 DE CCNTRIBUINTEF CONFERE COM O ORIGINAL sBrasilia, / 03 /D -) Necy Batista d )s Reis Nlat Slope 91806 A 2:2 CC-IvIF ! Fl. Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS N1ALU LTDA. RELATÓRIO Formulou a ora recorrente, em 04/12/2000, pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação dos créditos presumidos de WI referentes aos meses de julho/2000 a setembro/2000. Após deferimento parcial do pedido (fl. 54) para compensar R$ 194.662,03, a empresa apresentou impugnação (fls. 79-96), na qual alega que: (i) devem ser considerados como custo os valores relativos à industrialização efetuada por outras empresas, unia vez que tais empresas também recolhem PIS e Cofins; e (ii) a nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312 não pode ser utilizada para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento, porquanto não integra a legislação tributária (arts. 96 e 100, ambos do CTN) e. portanto, não seria dotada de eficácia jurídica que não seja interna ã Administração Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação (fls. 117-122), conforme ementa transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUM1D0 DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, coin remessa e retorno do produto CO/li suspensão do IPJ, não se incluem na base de cálculo do crédito pre.5unzido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida Regularmente intimada (fls. 123-124), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 125-144), no qual reiterou suas razões de impugnação e acrescentou a neceisidade de atualização dos valores a serem ressarcidos pela taxa Selic. Eis o relatório. 63tv Ministério da Fazenda MF -SEGU. COtif3,::1"-!0 DE CONTRI3UINT CONFERE COMO OfilGiNAL Brasilia, 6 / 7 Necy Alit. Sap. ; It,e I() Batista d Reis VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA A controvérsia em tela cinge-se. à possibilidade de creditamento de IPI de produtos beneficiados por terceiros, destinados ã exportação. A jurisprudência desse EgL. Conselho de Contribuintes é firme no sentido de reconhecer o direito ao creditamento desde que provado os produtos beneficiados foram empregados pelo encomendante como matéria-prima. material de embalagem ou produto intermediário na produção do produto final destinado exportação. Contudo, nesses autos, não restou comprovada qual a destinação dos insumos. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para se esclareça quanto ao processo de industrialização por encomenda, descrevendo-o em detalhes. de modo que se possa determinar se o encomendante, ao receber o pioduto industrializado está efetivamente adquirindo urna matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a ensejar o direito ao crédito presumido. o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. .e÷-,„.„„/ Segamdo Conselho de Contribuinte Processo n-Q : 11065.002929/00-72 Recurso nQ : 131.984 A DE MIRANDA

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10304843 #
Numero do processo: 13841.720138/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988.
Numero da decisão: 1003-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-62.542, em 23 de outubro de 2014, pela 15ª Turma da DRJ/SPO, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 01 38 /2 01 2- 11 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: “DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 39/43, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2009. Foi exigido o valor de R$ 12.111,90. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 6.199,47. Sem saldo de imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 51. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 57.198,10 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.” Complementação dos Fatos O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do AD PGFN nº 1/2009 que considerava que o IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria reportar- se às alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, com cálculo mensal e não global. Cumpre esclarecer que por ocasião do lançamento inexiste suspensão da exigibilidade em decorrência da Ação Civil Pública 1999.61.00.003710-0 (JFSP). DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 26/03/2012. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 12/04/2012, fl 52. O(a) mesmo(a) ingressou com a impugnação de fl(s) 2/4 em 26/04/2012, alegando, em síntese: • Recebeu rendimentos de forma acumulada. Se tivessem sido pagos na época correta, os rendimentos seriam isentos. • Fundamenta seu direito no Parecer nº 287/2009 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 OUTRAS INFORMAÇÕES Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 46/49. O(a) contribuinte junta documentos, fls. 5/38, para comprovar suas alegações.” Por sua vez, a 15ª Turma da DRJ/SPO para julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte “(...) Logo de início, por oportuno, reiteram-se os argumentos já expostos na impugnação inaugural, notadamente quanto ao correto procedimento adotado pela Autarquia Previdenciária (INSS) em não fazer a retenção do imposto de renda na fonte (IRRF) sobre os rendimentos acumulados (compreendidos de 22/02/2001 a 31/08/2009) referente ao pedido de revisão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (número 118987716-1), no valor líquido de R$ 57.198,10. Por outro lado, é de ser levada em consideração a capacidade contributiva do Recorrente, uma vez que é perfeitamente factível invocar-se a seu favor os princípios da equidade, de forma a afastar a literalidade do art. 12 da Lei n° 7.713/88 e permitir que os valores relativos aos pagamentos efetuados em decorrência de erro de concessão de benefício previdenciário, recebidos cumulativamente, cuja renda mensal no decorrer de todo o período correspondente não chegou a ultrapassar a faixa de isenção, tanto que seus rendimentos atualmente correspondem ao valor de R$ 943,19, os quais, com as deduções dos empréstimos consignados, vem auferindo por mês apenas R$ 685,52 (vide extrato anexo). Em outras palavras, não se pode admitir como correta e justa a incidência do IRPF sobre a totalidade da verba auferida de uma só vez, porque, repita-se, se ela tivesse sido paga nas competências devidas, estaria isenta de contribuição. Isso porque, muito embora prevista na legislação, atenta contra a equidade, frente aos demais segurados do INSS em igualdade de situações que receberam seus benefícios na época e foram beneficiados pela isenção. Além disso, com a devida vénia aos que por dever de ofício entendem diferentemente, ensejaria o enriquecimento sem causa da Receita Federa/ (do Estado), por sujeitar o contribuinte à dupla penalização: primeiro, com o não recebimento na época própria o que lhe era devido, no caso, por falha do INSS ao indeferir de forma indevida o pedido de benefício; e, segundo, em razão do recebimento de uma só vez de parcelas referentes a diversos anos pretéritos, alguns deles já alcançados pela prescrição quinquenal. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 O bom é que graças às facilidades de informações disponíveis na internet, tornou-se possível aos não especializados na área tributária terem acesso às interpretações acerca do tema propriamente dito; onde se encontram inúmeras publicações de pessoas versadas no assunto, tais como nos meios jornalísticos, doutrinários (juristas e advogados da área tributária) e principalmente do Poder Judiciários, com destaques para o último, isso pela simples consulta nos endereços eletrônicos dos nossos tribunais regionais federais e das cortes superiores que, dentre vários julgados favoráveis aos contribuintes, transcreve-se a seguir uma ementa do STJ, que vem a espelhar o caso concreto, verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO- TRIBUTAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela autarquia previdenciária, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. 3.A hipótese in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. 4. O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não são tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia, que negligenciou-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização pelo que o aposentado isento, deixou de receber mês a mês. 6. Agravo regimental desprovido." (STJ, 1a Turma, AgRg no REsp 1069718/MG, Rei. Min. LUIZ FUX, j. 23.04.2009, DJe 25.05.2009) Pois bem, numa leitura simples do respeitável acórdão ora em comento, percebe-se que foi mantido o Crédito Tributário segundo o entendimento de que impor ocasião do lançamento inexistia a suspensão da exigibilidade em decorrência da Ação Civil Pública 1999.61.00.003710-0 (JFSP)" e que "No ano-calendário 2009, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinados pelo art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988", ou seja, pelo "regime de caixa". Consta, ainda, no referido acórdão, a informação de que o Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27/03/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRF n° 2.331, de 27/10/2010, cujos itens 7 e 8 dispõem: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 1/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27de março de 2009. Portanto, nesse abrangente contexto, nunca é demais trazer ao conhecimento desse Colegiado que, felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veio a declarar, em 23/10/2014, com decisão do tema 368 pela REPERCUSSÃO GERAL, a inconstitucionalidade do citado art. 12, da Lei n° 7.713/88, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 614406 (acórdão a ser redigido), interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, no processo n° 2008.71.13.001658-8/RS (vide cópias em anexo), em que figura como Autor GERALDO TEDESCO, demanda originária do Juízo Federal de Bento Gonçalves, SC, pelo que pedimos vénia para a transcrição (colação) dos dados provisórios colhidos no site do STF, verbis: Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso, vencida a Ministra Ellen Grade (Relatora), que lhe dava provimento. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Não votou a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra Ellen Grade (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014 Por fim, a título de ilustração, é igualmente oportuno trazer à colação o comentário de Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli por ocasião do citado julgamento, em que acompanhou a divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio que, em relação à matéria, contesta-a desde quando atuou como advogado-geral da União, in verbis: "Eu não me conformava com essa injustiça, com esse verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do Estado, que afronta, sim, o princípio da isonomia", salientou. O ministro citou um exemplo a partir de dados da própria Receita Federal. Segundo ele, pela sistemática antiga, sobre um rendimento acumulado de R$ 20 mil, com incidência da alíquota de 27,5%, o Imposto de Renda a ser pago é de R$ 4.807,22. Com a nova sistemática, a alíquota incidente sobre os mesmos R$ 20 mil é de 7,5%, o que reduz o IR para R$375,64". Por último, com a sobrevinda do deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal', e também levando-se em conta o reconhecimento pelos Senhores Ministros daquela Corte Superior da REPERCUSSÃO GERAL para demandas semelhantes, espera-se uma nova metodologia a ser adotada pela Recita Federal do Brasil para situações como a do ora Recorrente e de tantos outros análogos (inclusive com a possibilidade de restituição administrativa de valores já cobrados indevidamente), tudo em consequência da recente decisão do citado STF, ao refutar a impropriedade do "regime de caixa" na apuração e recolhimento do IRPF, adotando-se, se for o caso, o "regime de competência", por se mostrar este mais equânime, razoável e isonômico, evitando-se, assim, uma tributação desigual para contribuintes exatamente iguais. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 Por tais e tantas razões, REQUER-SE aos Senhores Membros desse respeitável Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o provimento integral do presente recurso, decretando-se a extinção dos débitos que seriam devidos para o ano-calendário de 2009 ou, visto noutra vertente, que seja retificada a Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2010 e, consequentemente, seja declarada a isenção do tributo ora apontado, sabendo-se de antemão que as decisões oriundas dessa última instância recursal sempre foram pautadas com vistas à distribuição da merecida JUSTIÇA”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento, e-fls. 21/24, relativa ao ano-calendário de 2009. A notificação decorreu da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 57.198,10 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da (s) fonte (s) pagadora(s) relacionada (s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O acórdão de piso manteve o lançamento nos seguintes termos: “DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Os rendimentos em análise sujeitam-se à declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. No ano-calendário 2009, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. PARECER PGFN/CRJ Nº 287, DE 12/02/2009 E ATO DECLARATÓRIO (AD) PGFN Nº 1, DE 27/03/2009 Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. LEI Nº 12.350, DE 20/12/2010 É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, pagos acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. O § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. É de se observar, ainda, que o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe expressamente em seu art. 105 que: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2009, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário.” O Recorrente apresentou recurso voluntário demonstrando seu inconformismo alegando que o valor de R$ R$ 57.198,10, auferido no período de 22/02/2001 a 31/08/2009, referente ao pedido de revisão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (número 118987716-1), no valor líquido de R$ 57.198,10, por se tratar de valores acumulados. deveria ter sido adotado o regime de competência, e não o de caixa. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 Neste contexto, discordo da autuação e da decisão recorrida e entendo que o Recorrente encontra-se com a razão ao alegar que deve ser utilizado o regime de competência ao apurar o imposto devido por ocasião do recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente. Como razões de decidir, utilizo-me do acórdão de nº 2201-005.584, proferido pela Conselheira Débora Fófano dos Santos, datado de 09 de outubro de 2019, transcrevendo alguns trechos de seu voto: “(...) A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Isto porque, conforme relatado, a Recorrente, cm sua declaração de ajuste anual, incluiu o RRA referente à complementação de aposentadoria no campo "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular". Para tanto, utilizo-me, com a devida vénia, como razão de decidir o voto da ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, no Acórdão n° 2202- 005.072, em sessão de 9 de abril de 2019, nos seguintes termos: O artigo 12 da Lei n° 7.713 do 1988 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) n° 497. de 27 de julho de 2010. posteriormente convertida na Lei n° 12.350 de 2010, acrescentou o artigo I2-A à Lei 7.713 de 1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, c calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. A MP n° 670. de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88. eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei cm questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11 03 2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos á incidência do art. 12-A da Lei 7.713 1988. na redação dada pela Lei n" 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, á sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática do art. 543B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, &2º do RICARF, tem-se que os RRAs decorrentes de previdência complementar recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja. aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se. assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. A título exemplificativo, confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇA DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Relativamente ao ano-calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar, decorrentes de complementação do valor de aposentadoria, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória n° 670, de 2015. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE n° 614.406 RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculados de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo n° 13054.720853/201734, Acórdão n° 2201004.792 2a Câmara /1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de novembro de 2018 - Sublinhas deste voto). Como visto, os rendimentos pagos acumuladamente, até 11/3/2015, por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, na redação dada pela Lei n° 12.350 de 2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo artigo 12, que prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda c considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, tendo em vista que o artigo 12 foi declarado inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o fisco e o próprio CARF, os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente, até 11/3/2015, devem ser tributados pelo regime de competência. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente.” Inclusive, nesse mesmo sentido, cito a recente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância de tais princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede Repercussão Geral pelo STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.(Acórdão nº 9202-010.817, Relator: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Data da Sessão: 29/06/2023). Em suma, os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988, ao qual o conselheiro encontra-se vinculado, nos termos do art. 98, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720138/2012-11 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF Original

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