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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10375059 #
Numero do processo: 18220.720637/2021-20
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/12/2016, 18/01/2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1004-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/12/2016, 18/01/2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/12/2016, 18/01/2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento lavrada e relativa a multa por compensação não homologada, prevista no §17º do art. 74, da Lei nº 9.430/961, decorrente de glosa de compensações de créditos de pagamento a maior de IRPJ com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, declaradas em Dcomp. O presente auto de infração encontra-se apensado aos autos do processo nº 10580.902116/2018- 92. Irresignado, o contribuinte, devidamente cientificado, apresentou impugnação onde expôs que foi optante do regime de lucro real anual no ano calendário realizando o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 06 37 /2 02 1- 20 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.047 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720637/2021-20 pagamento do IRPJ e da CSLL com base em balancetes de suspensão/redução previsto no art. 35 da Lei nº 8.981/95: Art.35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Entretanto, ao proceder ao levantamento de balanço de suspensão e redução do período, verificou que no mês referido efetuou pagamento a maior do IRPJ, resultando em um crédito em favor do contribuinte. Certo da existência do pagamento indevido, promoveu a compensação do IRPJ indevidamente recolhido, fundada no art. 41 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época da ocorrência do fato gerador do crédito: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1ºA compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2ºA compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. . Nesse aspecto, alega que a multa isolada é medida extrema, imputável nas hipóteses em que o sujeito passivo age com falsidade, como meio de reduzir ou eliminar tributo que lhe seria devido. Alega que, no presente caso, não caberia a presunção e, necessário que seja provada a falsidade ou fraude cometida pelo contribuinte, o que não houve. Traz jurisprudência favorável do STF, pela desproporcionalidade da aplicação da multa isolada, e a alegação de inconstitucionalidade, por ferir a razoabilidade e a proporcionalidade. Finalmente, requereu julgamento conjunto deste processo ao processo principal e o provimento da impugnação, pelo não cabimento da multa isolada. Após, os autos foram encaminhados em apenso ao processo principal. Contudo, ao apreciar a impugnação administrativa, o Acórdão da DRJ, em atenção ao resultado da decisão de piso no processo principal (que julgou improcedente a manifestação de inconformidade), julgou improcedente a impugnação, mantendo a aplicação da multa isolada, conforme ementa abaixo: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: (...) MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. EFEITOS. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.047 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720637/2021-20 Não reconhecido em sede de DRJ, o crédito pleiteado, deve ser afastada a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa e renova os argumentos e requerimentos já trazidos em sede de impugnação administrativa. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 10580.902116/2018-92, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Fl. 167DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.047 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720637/2021-20 Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. §2 do art. 62 do anterior RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.047 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720637/2021-20 No atual RICARF/2023, dispositivo normativo similar foi reproduzido através dos artigos 98 e 99: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do C A R F. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 169DF CARF MF Original

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10375097 #
Numero do processo: 10880.924181/2015-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143), admitindo-se seu aproveitamento à medida do que restar suficientemente comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1004-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143), admitindo-se seu aproveitamento à medida do que restar suficientemente comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe manejado contra acórdão de colegiado de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 41 81 /2 01 5- 41 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.041 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924181/2015-41 Na origem, a ora Recorrente apresentara pedido de restituição, seguido de declarações de compensação, que veiculam crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2010, levantado no montante de R$ 1.046.889,33. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de apenas R$ 611.347,26, ao argumento de que diversas retenções do imposto tidas por sofridas na fonte não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações lançadas pela Recorrente naquele primeiro apelo, transcrevo os correspondentes excertos da decisão recorrida: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 2 a 201). Alega que a defesa é composta de comprovantes de demonstrativos de rendimentos extraídos do próprio sítio da Receita Federal, com R$ 1.033.143,89 sustentados nos aludidos demonstrativos. Anexa também listagem das empresas que promoveram retenções de IRPJ quando do pagamento de valores, com a indicação da diferença entre os valores das parcelas confirmadas e aqueles efetivamente constantes dos informes de rendimentos, e que apenas R$ 13.745,44 dos R$ 1.046.889,33 declarados pela Manifestante poderiam se enquadrar na condição de "não comprovados". Defende que existem valores (R$ 73.528,14) que não constavam da DIPJ, mas estão respaldados por informes de rendimentos constantes do próprio sítio da RFB e que, também respaldados por informes de rendimentos, foram declarados a menor pela Manifestante, em nítido erro formal. Ressalta que outra situação que pode ter ocasionado erros é a divergência entre os exercícios em que a Manifestante sofre a retenção e que o tomador do serviço informa em sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), conforme julgado que colaciona, e entende fundamental que a RFB promova diligência a fim de cotejar a DIRF apresentadas pelos tomadores de serviços no ano de 2012, “tendo em vista a possibilidade de estarem ali declarados valores de Imposto de Renda que foram retidos de fato no ano de 2010, mas recolhidos aos cofres públicos apenas no ano de 2011”. O colegiado de piso julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo direito creditório adicional no valor de R$ 341.340,03. Vejamos, no que entendo pertinente, as razões de fato e de direito aduzidas pela turma julgadora em sua decisão: O Contribuinte alega genericamente que a defesa “é composta de comprovantes de demonstrativos de rendimentos extraídos do próprio sítio da Receita Federal”, anexando a relação de rendimentos e IRRF por fonte pagadora do sistema e-Cac (fls. 177 a 194), além de planilhas contendo relação das fontes pagadoras, rendimento e IRRF (fl. 195 a 198) e relação de IRRF não informados ou informados a menor em DIPJ (fls. 199 a 201). O Manifestante não anexa os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, documento elaborado nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, cujos dispositivos abaixo tratam do tem [sic]: [...] Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.041 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924181/2015-41 A listagem das empresas que teriam retido o imposto na fonte quando do pagamento de valores (fls. 195 a 198), e a relação de IRRF não informados ou informados a menor em DIPJ (fls. 199 a 201), elaboradas pela própria Manifestante, não fazem prova a seu favor. [...] Mesmo sem os comprovantes de retenção, nos termos da Súmula Vinculante nº 143 do CARF e em seus acórdãos precedentes, o Contribuinte poderia comprovar a retenção de cada valor incluído em Dcomp e não confirmado no Despacho Decisório com a disponibilização de livros contábeis, extratos bancários e notas fiscais, fazendo o elo de cada lançamento de modo detalhado e demonstrando ter suportado o ônus da retenção: não basta juntar provas, deve haver a concatenação de cada valor que pretende provar. Tal prova não foi realizada no caso em análise. Quanto aos comprovantes de rendimentos extraídos do sistema e-Cac, tal documento é o mesmo utilizado pelos sistemas da RFB no batimento eletrônico para confirmação das parcelas de IRRF. De qualquer modo, em casos similares, esta C. Turma tem por costume o julgamento do processo após análise e comparativo detalhado entre a Dirf extraída dos sistemas da RFB (fls. 154 a 173) e a Dcomp apresentada pelo contribuinte (fls. 185 a 204). [...] Quanto à alegação de erro formal, já que existem valores que não constavam da DIPJ (ou da Dcomp), mas estão contidos nos informes de rendimentos ou nos sistemas da RFB - Dirf, não lhe assiste razão. O pedido de restituição e compensação de créditos tributários com a União, aplicável ao caso aqui tratado, foi estabelecido pelos arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 – CTN, que assentou o direito à restituição e o poder para que a Administração autorizasse a compensação, nos seguintes termos: [...] Como se verifica, a restituição e a compensação são direitos do contribuinte e que, como todo direito, deve ser exercido dentro dos limites regulamentares a serem definidos pela Administração Tributária. Nesse sentido sobreveio a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido da Manifestante, que disciplinou a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os arts. 2º e 34 da supracitada IN assim dispuseram sobre os institutos: [...] Assim, a restituição e a compensação são faculdades do contribuinte, que podem ou não ser exercidas, a seu juízo de conveniência e oportunidade. No caso em tela, tratamos de Pedido de Restituição (fl. 202 – “Tipo de Documento: Pedido de Restituição"), e o art. 34 supratranscrito é cristalino ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição PODERÁ utilizá-lo na compensação de débitos. Na apuração de crédito passível de restituição, através da transmissão de Per/Dcomp, é decisão do contribuinte escolher quais parcelas de crédito comporão o seu saldo negativo, se nenhuma, apenas algumas ou todas as parcelas. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.041 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924181/2015-41 Desse modo, tendo o contribuinte optado por compor seu saldo negativo por algumas parcelas de crédito referente a determinadas fontes pagadoras, não pode incluir outras fontes pagadoras após expirado o prazo para tanto, qual seja, após o despacho decisório que indeferiu parcialmente seu pedido. A transmissão de Per/Dcomp implica na indicação da retenção na fonte com o correspondente tomador de serviços ou entidade financeira que pagou os rendimentos. A indicação do CNPJ correto em Per/Dcomp tem como contrapartida a presunção de cômputo do respectivo rendimento tributável na apuração do lucro do período analisado, quando da transmissão da DIPJ, nos termos do inciso II do art. 231 do RIR/99, vigente à época, in verbis (art. 228 do RIR/2018): [...] Por isso, a indicação extemporânea de CNPJ deve ser devidamente calcada em inexatidões materiais na declaração, tal como dispõem os arts. 77 e 78 da IN RFB nº 900/08, in verbis: [...] Na realidade, o que pretende o Manifestante é a alteração do Pedido de Restituição após a decisão administrativa de indeferimento parcial, fazendo-o por intermédio da Manifestação de Inconformidade, o que não se pode admitir, já que foi ultrapassado o prazo acima determinado (emissão do despacho decisório) e o caso não se enquadra no conceito de inexatidão material: o contribuinte, à época da transmissão da Dcomp, pretendeu utilizar-se daqueles códigos de receita, valores e CNPJ nas parcelas de crédito. [...] O objetivo do presente julgamento é confrontar o despacho decisório de reconhecimento parcial do direito creditório com as alegações da manifestação de inconformidade. Assim, vemos que o despacho decisório foi exarado com acerto nesse quesito, já que o contribuinte pretendeu utilizar-se de parcela de crédito inexistente, e só agora, na manifestação de inconformidade, requer seja utilizada outras retenções anteriormente não declaradas. Desse modo, não há como aceitar a solicitada “transferência de parcelas de crédito” em Per/Dcomp cujo despacho decisório já foi proferido, tal como requer o Manifestante. Por fim, a alegação de “possibilidade" de divergência entre os exercícios em que a Manifestante sofre a retenção e que o tomador do serviço informa em Dirf não veio acompanhada de provas e da indicação das parcelas de IRRF que não foram consideradas pelo Despacho Decisório. A indicação precisa das parcelas de IRRF que não foram consideradas pelo Despacho Decisório em virtude de eventual divergência compete ao Manifestante, já que a RFB indicou corretamente os valores não confirmados e o motivo da não confirmação. Cabe ao manifestante indicar quais retenções não foram consideradas com base na sua tese de defesa, juntando as provas que embasam suas alegações, o que não foi realizado no presente caso. Ademais, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências ou perícias quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, tal como no presente caso. O mesmo Decreto nº 70.235/72 é claro ao dispor sobre os requisitos de eventual diligência e, aplicado ao caso em apreço, o pedido considera-se não formulado: [...] Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.041 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924181/2015-41 Como dito alhures, esta C. Turma tem por costume o julgamento do processo após análise e comparativo detalhado entre a Dirf extraída dos sistemas da RFB e a Dcomp apresentada pelo contribuinte. Do confronto, elaboramos a tabela de fls. 230 a 231, motivando o deferimento ou indeferimento da parcela de crédito pleiteada. Verifica-se que há retenções na fonte não consideradas no Despacho Decisório, no valor de R$ 341.340,03 (R$ 952.687,29 – R$ 611.347,26 considerados no Despacho Decisório), cujos rendimentos totais correspondem a R$ 96.825.675,56. Verifica-se a compatibilidade dos valores retidos considerados em Dcomp com os rendimentos tributáveis declarados em DIPJ 2011, ano-calendário 2010: [...] Assim, faz jus ao valor de R$ 341.340,03 a título de IRRF. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, repisando as alegações de outrora e nada acrescendo ao acervo probatório. Requer provimento ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Encontra-se em litígio a diferença entre o pleiteado na origem pela Recorrente (R$ 1.046.889,33) e o crédito reconhecido pela autoridade fiscal/colegiado a quo (R$ 952.687,29), ou seja, R$ 94.202,04. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações iniciais, digo que as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.041 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924181/2015-41 determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, ao princípio da verdade material, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá exclusivamente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É de se destacar que a esmerada e didática decisão recorrida, ao valorar o que do processo consta, concluiu, no que se mantém em discussão, pela inabilidade probatória. Poderia a Recorrente lançar mão, a título ilustrativo, de notas fiscais de sua emissão, de sua escrituração contábil e fiscal e dos comprovantes dos rendimentos líquidos do tributo retido na fonte, a exemplo de extratos bancários. Ao não se desincumbir do seu ônus probatório, a Recorrente jogou por terra suas alegações genéricas e, diante do que instrui os autos, infundadas. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.041 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924181/2015-41 Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu que as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, seriam inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.041 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924181/2015-41 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.041 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924181/2015-41 O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. A Recorrente deveria ter se imbuído do mister de trazer ao processo os elementos necessários à comprovação do que alega, elementos estes completamente a si disponíveis, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ademais, o contribuinte defende que apresentou, quando da Manifestação de Inconformidade, diversas planilhas internas de controle de informes de rendimentos, com o fito de demonstrar, por amostragem, a existência das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, valendo-se de precedentes deste Conselho. Ora, ainda que se admitissem as planilhas como elementos suficientes à comprovação das retenções para a suposta amostra, a propagação das conclusões obtidas a partir deste subconjunto para o todo dependeria das especificidades do caso concreto. Ou seja, o que os precedentes nos dizem não se aplicariam, prima facie, ao aqui em discussão, não merecendo, nem de longe, acolhida a alegação em comento. Quanto às retenções informadas pelas fontes pagadoras e não utilizadas pela Recorrente, assim como no que diz respeito às supostas divergências que poderiam advir da adoção dos regimes de caixa e competência, muito bem discorreu o colegiado de piso, conclusões as quais não merecem reparo algum. A propósito, face à percuciente análise efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância, reproduzida alhures, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.041 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924181/2015-41 Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.722447/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 123. VINCULAÇÃO. APLICÁVEIS. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-012.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que o crédito tributário controvertido deverá ser cancelado, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 123. VINCULAÇÃO. APLICÁVEIS. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que o crédito tributário controvertido deverá ser cancelado, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 24 47 /2 01 1- 63 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2006 - DITR/2006, correspondente ao imóvel rural “Fazenda Portobello” - NIRF nº 1.332.432-2 (processo digital, fl. 76). Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-33.435 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande DRJ/CGE - transcrito a seguir (Processo digital, fls. 109 a 111): Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 76-79, através do qual se exige o crédito tributário R$ 480.595,02, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Portobello, com área total de 2.441,9 hectares, Número de Inscrição – NIRF 1.332.432-2, localizado no município de Mangaratiba-RJ. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção sobre a área de 1.878,9 hectares, declarada como Área de Preservação Permanente, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 28/11/2011, a interessada, representada por procurador qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 2-22, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar, suscita ilegalidade do prazo para apresentação do ADA previsto na Instrução Normativa SRF n° 60, de 6 de junho de 2001. Alega que a lei (artigo 17-O da Lei 6.938/1981) determinou a obrigatoriedade da apresentação do ADA, para fins de obtenção da isenção do pagamento do ITR, mas não estabeleceu o prazo para sua entrega, o qual somente foi determinado na Instrução Normativa SRF n° 60, de 6 de junho de 2001. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 Por conseguinte, sustenta que a IN n° 60/2001 inovou a legislação federal, estipulando prazos para a apresentação do ADA que não estavam expressos em Lei, extrapolando a sua função complementar. Apresenta jurisprudência do CARF admitindo a isenção de áreas de interesse ambiental comprovadas mediante ADA intempestivo, cujo entendimento, segundo a impugnante, deve ser aplicado ao caso, pois apresentou ADA em 23 de junho de 2010. Alega que o § 7 o do art. 10 da Lei 9.393/96, acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória 2.166-67/2001 estabelece que a Receita Federal, antes de efetuar o lançamento de ofício, deve comprovar a incorreção nas declarações do administrado por meio de diligência hábil e idônea, no mínimo mediante inspeção local do imóvel, o que não ocorreu no caso. No mérito alega a prescindibilidade do ADA para fins de reconhecimento da isenção do ITR de áreas de interesse ambiental, com base no § 7 o do art. 10 da Lei 9.393/96, acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória 2.166-67/2001, corroborado pela jurisprudência do CARF e dos Tribunais Superiores. Transcreve ementas das decisões citadas. Sustenta que a área de preservação permanente decorre de lei e que as informações da DITR são comprovadas em laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, em anexo. Informa que, nos termos do Parecer do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, emitido em 2005, em anexo, que a área de 1.670,3729 hectares do imóvel fiscalizado é coberta por Mata Atlântica, que nela há grande biodiversidade, que a área possui extensa mata nativa, em estado inicial, secundário e em regeneração, sendo que qualquer intervenção nesta extensão está sujeita a prévio licenciamento. Acrescenta que posteriormente a área abrangida pelo Parecer Técnico de lavra do IBAMA foi integrada ao Parque Estadual do Cunhambebe, criado pelo Decreto n° 41.358, de 13 de junho de 2008, cuja cópia segue em anexo. Esclarece que, por um lapso, informou na DITR a área de 1.670,3729 hectares como APP ao invés de área coberta por floresta nativa, mas entende que se trata de mero erro de fato que não pode justificar a glosa da isenção sobre essa área. Informa que solicitou certidão ao Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, a fim de retificar as informações prestadas em seu ADA e subsidiar as declarações do ITR para os exercícios futuros de ITR, mas não foi possível obter a documentação em prazo hábil para juntá-la com esta impugnação. Portanto, requer prorrogação do prazo para juntar a certidão a ser fornecida pelo INEA. Entende que deve ser mantido o VTN tributável declarado, o grau de utilização do imóvel declarado e a alíquota informada na DITR. Alega que o ITR lançado corresponde a dez vezes o valor venal do imóvel, o que caracteriza confisco. Requer, ainda: a) a total procedência da presente impugnação, cancelando o Auto de Infração impugnado bem como o lançamento de ofício, haja vista a total improcedência dos fundamentos da autuação; b) o deferimento da juntada de novos documentos no curso deste processo; c) protesta a Impugnante pela produção de todas demais as provas em direito admitidas, em especial o deferimento da prova pericial, a qual comprovará as informações prestadas na DITR da Contribuinte bem como o VTN correto para apuração do imposto. O assistente técnico da impugnante para essa perícia será o Eng. Cartógrafo Alexandre Rios Asmus, inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ sob o n° 1985102326, e, os quesitos que se espera ver respondidos pela perícia são os seguintes: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 i) elabore a perícia laudo de uso do solo do imóvel em questão; ii) elabore a perícia laudo de avaliação da terra nua do imóvel em questão; iii) elabore a perícia mapa da propriedade, nele alocando as áreas de uso do solo; iv) diga a perícia se o material técnico do imóvel, apresentado pela Contribuinte nas diversas vezes em que para tal foi intimada, está correto; v) diga a perícia se as DITR do imóvel em questão, apresentada pela Contribuinte no exercício de 2007 está correta. (Grifo no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 107 a 117): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NIRF: 1.332.432-2 -Fazenda Portobello INSPEÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL PELO FISCO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A dispensa de prévia comprovação das áreas de interesse ambiental pelo contribuinte não tem o condão de inverter o ônus probatório. DECRETO. ILEGALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. O pedido de diligência não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. IMÓVEL LOCALIZADO EM PARQUE ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO. O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC e é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. O proprietário de área particular localizada em Parque Estadual é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 137 a 152): 1. Aduz ter apresentado o ADA, considerado intempestivo, sob o pressuposto de terem se passados 6 (seis) meses da data limite para entrega da DITR/2007, o que, por si só, deu causa à autuação ora contestada. 2. Junta ADA entregue em 7/2/2003, o qual, por lapso, deixou de ser juntado à impugnação. 3. Ressalta que, além do ADA ter natureza puramente declaratória, não existe prazo legal para a sua entrega. 4.Transcreve precedentes jurisprudenciais perfilhados à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/9/2013 (processo digital, fl. 119), e a peça recursal foi interposta em 25/10/2013 (processo digital, fl. 137), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 78), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 1.878,9 1.695,2 Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. A propósito, vale consignar que o Recorrente pretendeu comprovar a APP conforme requisição da fiscalização, equivocando-se, apenas, quanto ao exercício a que deveria corresponder reportada documentação, eis que o ADA apresentado referia-se ao exercício de 2010, e não, como deveria ser, ao de 2006 (processo digital, fls. 28 e 168). Nessa perspectiva, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Por conseguinte, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Tudo em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, “verbis” : Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 211DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 Retorno de diligência Manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 5 de abril de 2023, quando mencionado julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-001.222, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fls. 174 a 180): Diante do cenário apontado, tratando-se de autuação decorrente de revisão da DITR/2006, cuja ciência ocorreu somente em 27/10/2011, torna-se apropriado ter informação precisa acerca da comprovação de pagamentos antecipados, eis que, se for o caso, o crédito atingido pela decadência terá de ser cancelado, ainda que de ofício. Afinal, tanto foi declarado o imposto apurado espontaneamente de R$ 1.697,96 como, na Notificação de Lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação (processo digital, fls. 76 a 79 e 102). Nestes termos, a unidade de origem deverá juntar aos autos tanto a comprovação de supostos pagamentos antecipados referentes ao exercício fiscalizado como a data da ciência de início do reportado procedimento fiscal, para comprovação de sua espontaneidade. Ademais, ditas informações também deverão constar de relatório fiscal conclusivo, o qual deverá ser encaminhado à Contribuinte, para, se for o caso, apresentação de manifestações em 30 (trinta) dias. A Unidade demandada anexou documentação comprobatória, restando confirmada a antecipação de pagamento aventada, já que os recolhimentos espontâneos do imposto apurado nas declarações original e retificadora se deram em 31/07/2009 e 8/07/2010 respectivamente, anteriormente à ciência do Termo de Início de Fiscalização, ocorrida somente em 22/08/2011. Confira-se os excertos da Informação Fiscal, que ora transcrevo (processo digital, fl. 195): Em atenção à diligência proposta pelo egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informo que: 1) O contribuinte entregou a DITR 2006 em 29/09/2006, tendo efetuado o recolhimento do imposto ali apurado em 31/07/2009, conforme documento anexado à fl. 182. 2) Em 01/07/2010 entregou DITR 2006 retificadora, com aumento do valor apurado, tendo recolhido tal diferença em 08/07/2010, conforme documento anexado à fl. 183. 3) A ciência do Termo de Intimação Fiscal se deu em 23/08/2011, conforme documentos anexados às fls. 187/188. Prejudicial de mérito - Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto na citada regra geral (art. 173 do CTN) fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu § único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além da data de início do procedimento fiscal - tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Explicitada a contextualização abstrata da matéria, já sob a perspectiva de sua aplicação ao ITR, adentra-se propriamente na tipificação da manifestada prejudicial. Nessa circunstância, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, caput, traz, expressamente, que a apuração do ITR devido se dará mediante lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Sob dita perspectiva, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais sinalizam a data de início da contagem do referido prazo decadencial. Tocante à primeira, destaca-se a antecipação de pagamento do imposto apurado; já na trilha da segunda, vêm as vinculações a ela obrigatórias e o momento em que o sujeito ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado do ITR concernente ao exercício autuado, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Assim entendido, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada norma, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do “pagamento antecipado” nela tratado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico carregado na reportada expressão. Nesse propósito, a compreensão pretendida fica facilitada quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do pagamento a destempo. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 Adentrando na primeira vertente, oportuno consignar que este Conselho, mediante o Enunciado nº 99 de sua súmula, pacificou seu entendimento acerca do que seja “pagamento antecipado”, nestes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Grifo nosso) Não obstante dito pronunciamento referir-se às contribuições previdenciárias, o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte” e “ainda que parcial” refletem, respectivamente, tratar-se de tributo lançado por homologação, bem como que anunciada antecipação não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido. Por conseguinte, tocante ao montante recolhido, citado entendimento é igualmente aplicável ao imposto ora contestado, vez que também de apuração e recolhimento a cargo do contribuinte, resultando extinção do respectivo crédito sob a condição resolutória de sua ulterior homologação. Tocante ao “time” do recolhimento, quando interpretados sistematicamente, os arts. 138, § único, e 150, § 1º, ambos do Código em comento, de aplicação vinculante a todos os tributos, respondem a questão posta em sua inteireza, nestas palavras: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...] § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (Grifo nosso) Como se vê, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao tributo devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros de mora, acréscimos próprios de recolhimento em atraso (art. 138, caput). Isso já consubstancia que o fato do imposto ser pago após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da discutida antecipação. Ademais, o próprio mandamento legal expressa que a preclusão temporal da espontaneidade materializa-se pela ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, § único). Disso, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando manifestado recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. Afinal de contas, por se tratar de texto claro, direto e em contexto único - como tal, inviabilizando entendimento diverso -, dita espontaneidade não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido nem quando manifestado pagamento ocorrer Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 somente após o exercício fiscalizado, contanto que se dê antes da instauração do procedimento fiscal tendente a apurar a correspondente infração. Por fim, cabível destacar que, na aplicação desta regra especial, dita prejudicial terá seu prazo contado a partir de 1º de janeiro do respectivo ano, data de ocorrência do correspondente fato gerador, consoante prevê o art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Regra geral (art. 173, incisos I, II e § único do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser compulsoriamente aplicado quanto aos fatos não moldurados pela regra especial vista precedentemente (CTN, art.150, § 4º). Contudo, despiciendo arrazoar os contextos da fiscalização ser iniciada ainda no exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único) e da autuação previamente anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II), pois não demandam esclarecimentos complementares. Afinal, em qualquer caso, explanado decurso temporal terá sua contagem inicial da ciência de início do procedimento fiscal e da decisão administrativa irreformável, respectivamente, exatamente como prevêem as vertentes dispostas nos § único e inciso II, ambos do art. 173 em discussão. Nestas circunstâncias, a concepção remanescente aponta para a contagem de prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), de aplicação vinculada às penalidades e aos tributos excluídos da regra especial, exceto quanto aos cenários ressalvados no parágrafo anterior. Logo, nesse recorte, dito mandamento terá de ser compulsoriamente imposto aos seguintes cenários: 1. Nos lançamentos por homologação, ainda que ausentes as práticas de dolo, fraude e simulação, quando não houver recolhimento espontâneo do imposto apurado correspondente ao fato gerador autuado, admitida a mitigação de valor prevista no Enunciado nº 99 de súmula do CARF, transcrito no tópico anterior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO [...] 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 2. É que a decadência [...], consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 3. O dies a quo [...] corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Grifo nosso) 2. Nos lançamentos por homologação, quando presentes as práticas de dolo, fraude e simulação, independentemente de haver recolhimento espontâneo do imposto apurado. Trata-se de entendimento já sumulado por este Conselho mediante o Enunciado nº 72 de sua jurisprudência, nestes termos: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Nos lançamentos de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, pois manifestada sanção administrativa é imposta tão somente por meio do lançamento de ofício, afastando-se, de pronto, o benefício estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, que é próprio do lançamento por homologação. Trata-se de entendimento também definido pelo CARF mediante o Enunciado nº 148 de sua súmula. Confira-se: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A propósito, embora se referindo às contribuições previdenciárias, mencionada orientação ratifica o que acima está posto, pois, em qualquer caso e circunstância, a sanção administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória é aplicável tão somente mediante lançamento de ofício. Nestes termos, por um lado, como já visto em transcrição precedente, o art. 150 do CTN refere-se exclusivamente a “tributos”, o que não se confunde com “penalidade”, instituto jurídico distinto; por outro, o art. 113, § 3º, do mencionado código assevera que a inobservância da obrigação acessória resulta na penalidade pecuniária correlacionada. Portanto, não seria razoável, ao menos, cogitar a viabilidade jurídica deste Conselho pacificar de modo diverso seu entendimento acerca do descumprimento das obrigações acessórias atinentes aos demais tributos. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Circunstanciadas as vinculações obrigatórias à presente “Regra”, adentraremos no delineamento das datas em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir supostos créditos tributários, demarcação indispensável para o início de contagem do supracitado lapso temporal. Em dita perspectiva, transcrevo excertos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimitando os contornos da obrigatoriedade do contribuinte apurar o ITR devido e entregar o correspondente DIAT (arts. 8º, 10 e 12), bem como a condição para a fiscalização iniciar procedimento de ofício (art. 14), verbis: Fl. 217DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. [...] 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto [...] Como se vê nos arts. 1º, transcrito no tópico anterior, e 12, acima retratado, embora o fato gerador do tributo em análise já tenha se aperfeiçoado em 1º de janeiro do respectivo ano, o contribuinte poderá recolher o imposto por ele apurado até o último dia útil do mês de entrega do correspondente DIAT. Ademais, infere-se que o supracitado art. 14 assegura o direito do sujeito ativo iniciar procedimento fiscal tendente a apurar suposto descumprimento de obrigação tributária (principal ou acessória), imediatamente após a expiração do prazo final de apresentação da manifestada declaração. Fechando o entendimento posto, tratando-se de ITR, pode-se sintetizar que o prazo decadencial visto nesta regra geral (CTN, art. 173, inciso I) terá por termo inicial o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que a respectiva declaração foi ou deveria ter sido apresentada. Afinal, a RFB regulamenta que a DITR deverá ser entregue dentro do próprio exercício de ocorrência do respectivo fato gerador. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Como se vê no tópico “Retorno de diligência”, há pagamento antecipado do imposto originariamente apurado, eis que dita arrecadação se deu em 31/07/2009 e 8/07/2010, anteriormente à ciência do Termo de Início de Fiscalização, ocorrida somente em 22/08/2011. Ademais, nos termos discriminados na notificação de lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, as quais vinculariam a aplicação da regra geral presente no CTN, art. 173, inciso I (processo digital, fls. 76 a 79 e 195). Trata-se, portanto, de cenário que atrai, necessariamente, a reprodução do entendimento manifestado pelo STJ visto precedentemente, segundo o qual, no lançamento por homologação sem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deverá ser aquele delimitado pela regra especial do CTN, art. 150, § 4º, quando provada a antecipação de pagamento do tributo devido. Assim entendido, o termo inicial do lapso temporal sob análise operou-se em 1º de janeiro de 2006, data de ocorrência do respectivo fato gerador, sucedendo seu término em 31/12/2010, anteriormente à ciência da autuação ora contestada, que se deu somente em 27/10/2011. Portanto, supracitado crédito deverá ser cancelado, já que atingido pela decadência (processo digital, fl. 102). Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que o crédito tributário controvertido deverá ser cancelado, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.968485/2012-78
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 170 DO CTN. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Decadência é a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - lançamento de ofício -, instituto que não se aplica no caso de pedido de restituição (PER). No caso de restituição ou compensação, espécies do gênero repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I do CTN. O crédito do contribuinte perante o Fisco, entretanto, pode não ser líquido e certo - condição essencial para homologação da Dcomp ou deferimento do PER. Caso o Fisco verifique que o referido crédito não é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN, e o contribuinte não comprove o contrário, a Dcomp não é homologada, e o respectivo débito compensado é cobrado, e o PER é indeferido. A verificação da liquidez e certeza do crédito vindicado não se confunde com a revisão/recomposição de base de cálculo. Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação).
Numero da decisão: 1004-000.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto conduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.073, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.967518/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Henrique, Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 170 DO CTN. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Decadência é a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - lançamento de ofício -, instituto que não se aplica no caso de pedido de restituição (PER). No caso de restituição ou compensação, espécies do gênero repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I do CTN. O crédito do contribuinte perante o Fisco, entretanto, pode não ser líquido e certo - condição essencial para homologação da Dcomp ou deferimento do PER. Caso o Fisco verifique que o referido crédito não é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN, e o contribuinte não comprove o contrário, a Dcomp não é homologada, e o respectivo débito compensado é cobrado, e o PER é indeferido. A verificação da liquidez e certeza do crédito vindicado não se confunde com a revisão/recomposição de base de cálculo. Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto conduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.073, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.967518/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Henrique, Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 170 DO CTN. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Decadência é a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - lançamento de ofício -, instituto que não se aplica no caso de pedido de restituição (PER). No caso de restituição ou compensação, espécies do gênero repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I do CTN. O crédito do contribuinte perante o Fisco, entretanto, pode não ser líquido e certo - condição essencial para homologação da Dcomp ou deferimento do PER. Caso o Fisco verifique que o referido crédito não é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN, e o contribuinte não comprove o contrário, a Dcomp não é homologada, e o respectivo débito compensado é cobrado, e o PER é indeferido. A verificação da liquidez e certeza do crédito vindicado não se confunde com a revisão/recomposição de base de cálculo. Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto conduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.073, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.967518/2012- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 84 85 /2 01 2- 78 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.075 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968485/2012-78 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Henrique, Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que indeferiu pedido de restituição (PER) apresentado pelo contribuinte. Despacho decisório indeferiu o pedido em razão da não comprovação de existência de pagamento indevido ou a maior. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve o indeferimento do PER. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e alegou, em síntese, decadência do direito de o Fisco em reapurar as bases tributáveis do IRPJ no período pleiteado; requereu apresentação de novos documentos, esclarecimentos e diligência. Tais argumentos serão analisados em detalhe no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminares Pedido de diligência. Apresentação de novos documentos. De acordo com os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235 1 , de 1972, com 1 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.075 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968485/2012-78 redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. É o caso de indeferimento. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de perícia. Quanto à apresentação de novos documentos e esclarecimentos, é dever da parte instruir o feito seja na impugnação, seja no recurso voluntário, com as provas que possuir, conforme inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. O que não ocorreu na espécie, conforme veremos mais adiante. Afasto as preliminares. Mérito Trata-se de Pedido de Restituição (PER) em que o contribuinte pleiteou crédito decorrente pagamento indevido ou a maior de IRPJ (R$ 301.277,46) (código 2362 - estimativa mensal), recolhido em 30/04/1999, no montante original de R$ 4.082.235,68. Despacho decisório não homologou as compensações declaradas em razão da inexistência de crédito. (e-fls. 2-7). Em manifestação de inconformidade, a recorrente, após historiar a origem do crédito, informou que não tomou ciência do processo nº 16306.720418/2012-84; que cometera erro de digitação e que o Despacho Decisório é imotivado em razão não contemplar o motivo do indeferimento, uma vez que o Darf do crédito estaria disponível. Por fim, requereu o reconhecimento integral do crédito. Em recurso voluntário, alega que “a revisão perpetrada pelo PAT n° 16306.720417/2012-30 foi realizada através de simples diligência, após o decurso do prazo decadencial, em clara violação às regras do art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972”. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.075 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968485/2012-78 Aduz haver na espécie lançamento do montante de IRPJ a pagar do período de 1999, o que afronta os princípios da legalidade, segurança jurídica, moralidade e publicidade. Afinal, continua, a recorrente, “qualquer violação/infração deve ser precedida, dentro do prazo decadencial, de lavratura de auto de infração sob pena de invalidade do procedimento fiscal adotado”. Registra ser “vedado ao Fisco imiscuir-se sobre os critérios utilizados para composição destas bases no momento em que for examinar a legitimidade das compensações”. Observa que “se o Fisco se manteve silente durante o prazo no qual poderia refazer a apuração do resultado de um determinado período, sofrerá ele o ÔNUS DA PRECLUSÃO em relação a este mesmo período, de forma que não poderá, sob a justificativa da análise da existência de crédito compensável, recompor a base de cálculo de período decaído”. Cita jurisprudências do Carf em favor da sua tese. Em resumo, ao amparo do art. 150, §4º do CTN, a recorrente defende que a “a reapuração do IRPJ ano calendário 1999, realizada pela autoridade fiscal e, cuja ciência à Recorrente somente ocorreu em 2015, é inaceitável, pois, somente poderia ter ocorrido até 31 de dezembro de 2004”. No caso, “a Recorrente teve ciência do Despacho Decisório nº 038126685 em 09/10/2012, e do PAT n° 16306.720417/2012-30 em 15/06/2015, ambos inaptos para glosar o crédito em questão”. Não assiste razão à recorrente. Explico. Despacho decisório indeferiu o pedido de restituição em razão da não comprovação de existência de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ 1º trim/1999 e informou que os documentos referentes à análise do crédito pleiteado encontravam-se no processo nº 16306.720417/2012- 30 (e-fls. 7). Veja-se: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.075 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968485/2012-78 Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que recolheu R$4.082.235,68 e o valor devido foi de R$3.780.958,22, conforme informado na DIPJ e declarado na DCTF retificadora do período; ausência de ciência do processo nº 16306.720417/2012-30 e, por fim, que o Despacho decisório é imotivado. Veja-se: A Recorrente apresentou, em 31/12/2003, o PER/DCOMP em referência, no qual pretendia a compensação de R$ 301.277,46 (trezentos e um mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos); O crédito compensado era relativo a recolhimento a maior de IRPJ relativo ao 1º trimestre/1999. A requerente recolheu R$ 4.082.235,68 e o valor devido foi de R$ 3.780.958,22, conforme destacado na DIPJ e declarado na DCTF retificadora do período; A requerente não tem ciência do processo nº 16306.720417/2012-30, a que faz remissão a análise do PER/DCOMP nº 21556.27224.311203.1.2.04-0833; A requerente entende estar diante de despacho decisório imotivado, porventura gerado por erro de sistema; Requer seja reformado o despacho decisório nº 038126685 e, conseqüentemente, reconhecido integralmente “o direito creditório da Recorrente em compensar os débitos pleiteados na PER/DCOMP nº 21556.27224.311203.1.2.04-0833. Posteriormente, por determinação da DRJ, conforme Intimação DERAT/SPO nº 631/2015, a recorrente tomou ciência do processo nº 16306.720417/2012-30 e esclareceu-se que no referido processo não havia decisão, mas simples “guarda de documentos” (e-fls. 53; 130). Nos autos do processo nº 16306.720417/2012-30 consta a seguinte conclusão (e-fls. 57): Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.075 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968485/2012-78 Considerando os valores informados pela contribuinte na DIPJ AC 1999 e os valores declarados na DIRF, NÃO foi possível confirmar a existência de pagamento indevido ou a maior no 1º trimestre de 1999. Em manifestação à diligência, a recorrente alegou, em síntese, ilegitimidade da glosa do crédito em razão da decadência e homologação tácita. Veja-se: pudemos observar que o processo administrativo nº 16306.720417/2012-30 mencionado no despacho recorrido foi aberto por iniciativa da própria RFB com o objetivo de verificar a composição dos créditos relacionados ao IRPJ de 1999, tendo concluído que para o 1º trimestre de 1999, ao contrário do montante de R$ 8.629.525,81, tal como computado em sua DIPJ 2000, a manifestante faria jus a apenas R$ 6.203.576,62 a título de IRRF e passaria a ser devedora de IR com relação a esse trimestre, o que inviabilizou a restituição/compensação pretendida; ocorre que a glosa de créditos de IRRF não é legítima, pois efetuada depois de transcorrido o prazo de decadência de 5 anos, conforme dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN; tendo-se passado mais de 8 anos entre a transmissão do pedido e a análise da RFB, o indeferimento não pode ser admitido vez que o pedido de restituição já foi tacitamente homologado; requer seja reformado o despacho decisório nº 038126685 e, conseqüentemente, reconhecido integralmente “o direito creditório da Recorrente em compensar os débitos pleiteados na PER/DCOMP nº 21556.27224.311203.1.2.04-0833. Inicialmente, verifica-se que a ciência da recorrente dos documentos e informações acima elimina o potencial vício de ausência de motivação e cerceamento de direito de defesa. Acerca da alegação de decadência, assim se manifestou a decisão recorrida (e-fls. 187): A recorrente se equivoca ao argumentar que a glosa de créditos de IRRF não seria legítima por ter sido efetuada depois de transcorrido o prazo de decadência de 5 anos. O dispositivo invocado, §4º do artigo 150 do CTN, aplica-se à atividade fiscal da autoridade tributária, que abrange a revisão das bases de cálculo e tributos devidos pelos contribuintes. A atenta leitura da análise efetuado nos autos do processo nº 16306.720417/2012-30 evidencia que a Receita Federal não efetuou qualquer alteração na base de cálculo ou no Imposto Devido apurado na DIPJ do ano- calendário de 1999. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.075 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968485/2012-78 Com efeito, a análise da autoridade administrativa limitou-se a verificar nos sistemas alimentados pelas declarações transmitidas as deduções computadas pela interessada em sua DIPJ. Além disso, ainda que a análise tivesse culminado em alteração do IR devido, o que demandaria constituição de ofício da diferença apurada, o prazo decadencial se aplicaria somente a eventual lançamento de ofício. Nessa linha, importante observar que decadência é a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - lançamento de ofício -, instituto que não se aplica no caso destes autos, que versa sobre PER. Na decadência, uma vez ocorrido o fato gerador, não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). No caso de restituição ou compensação, espécies do gênero repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168 2 , I do CTN. O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Esse racional aplica-se também à ao pedido de restituição tributária, em razão de tratar- se de repetição. O crédito do contribuinte perante o Fisco, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição essencial para homologação da Dcomp ou deferimento do PER. Caso o Fisco verifique que o referido crédito não é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN, e o contribuinte não comprove o contrário, a Dcomp não é homologada, e o respectivo débito compensado é cobrado, e o PER é indeferido. A verificação da liquidez e certeza do crédito vindicado não se confunde com a revisão/recomposição de base de cálculo. 2 CTN. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.075 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968485/2012-78 Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação). No caso em análise, conforme documentos juntados no processo nº 16306.720417/2012-30, ao verificar a liquidez e certeza do crédito vindicado constatou-se que a recorrente informou um IRRF no valor de R$8.629.525,81, porém o Fisco localizou o valor de R$ 6.203.576,62 - e a recorrente não comprovou o contrário - o que significa pagamento a menor no valor de R$ 2.124.671,73 em vez de indébito no montante de R$ R$301.277,46. Veja-se: IR sobre o Lucro Real Contribuinte Fisco IR 15% 7.449.890,42 7.449.890,42 IR 6% 4.960.593,61 4.960.593,61 IR devido total 12.410.484,03 12.410.484,03 IRRF 8.629.525,81 6.203.576,62 IR a PAGAR 3.780.958,22 6.206.907,41 Darf pago 4.082.235,68 4.082.235,68 Diferença -301.277,46 2.124.671,73 DIPJ AC 1999 - Ficha 13 - 1º trim/1999 Deduções Note-se que bastaria a recorrente comprovar o IRRF informado em DIPJ. Em vez disso limitou-se a argumentar (e-fls. 203): 20. Observa-se que pretenderam as autoridades fazendárias, realizar a REAPURAÇÃO do imposto devido pela ora Recorrente no 1º trimestre de 1999. Desconsiderou nessa reapuração o montante de R$ 8.629.525,81 que a Recorrente faria jus a titulo de IRRF, considerando apenas à R$ 6.203.576,62. Todavia, apenas alegar não supre a insuficiência probatória. A recorrente alega ainda que a decisão recorrida não teria analisado à manifestação à diligência, nos seguintes temos (e-fls.208): 37. Além disso, a afirmação do r. acórdão de que “a partir da ciência do resultado da diligência, a interessada teve a oportunidade e o ônus de se defender do indeferimento de sua pretensão repetitória, apresentando os argumentos e juntando os documentos de que dispunha para recorrer do despacho decisório, no prazo de 30 dias”, é imprecisa, pois a até o momento a Recorrente não obteve NENHUM retorno com relação à sua Manifestação (Fls. 135 do PAT). A análise da manifestação de inconformidade (e-fls. 9), da manifestação à diligência (e-fls. 135) e do acórdão recorrido (e-fls. 182) demonstram Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.075 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968485/2012-78 que as alegações de decadência e homologação tácita enfrentadas pela decisão recorrida constam da manifestação à diligência. Portanto, sem razão a recorrente. Ao tratar da homologação tácita, a decisão recorrida pontuou: Ocorre que o PER nº 21556.27224.311203.1.2.04-0833, conforme esclarecido no início do voto, não corresponde a Declaração de Compensação, ou seja, não há qualquer débito informado cuja compensação possa ser homologada, de ofício ou tacitamente. E não há prazo previsto para a análise dos Pedidos de Restituição - PER, vez que inexiste a possibilidade/expectativa de cobrança de débitos por parte da Receita Federal, na hipótese de indeferimento do direito creditório pleiteado. A recorrente contesta tal posicionamento ao argumento de que existe Dcomp vinculada ao referido PER, conforme análise do Processo nº n° 16306.720417/2012-30. Aduz que “ao contrário do que a r. decisão quer fazer acreditar, a pretensão creditória da Recorrente foi requerida na Declaração de Compensação nº 42733.83664.250909.1.3.04-0390, apresentado em 25/09/2009, no montante corrigido de R$ 786.001,14, indicando expressamente o PER de origem n° 21556.27224.311203.1.2.04-0833”. O que a decisão recorrida afirmou é que não há falar-se em homologação tácita no caso de PER, pois não há prazo na legislação tributária para análise deste tipo de repetição, tal qual existe para a análise da Dcomp, conforme previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996. Leia-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Em relação à Dcomp nº 42733.83664.250909.1.3.04-0390, é objeto do processo nº 10880.968489/2012-56, também distribuído a este Relator. A recorrente observa ainda que o processo nº 16306.720417/2012-30 menciona o processo nº 16306.720418/2012-84 do qual também não teria sido cientificada, e que está vinculado ao processo n° 10880.968489/2012-56 que trata de Dcomp, como visto acima, que utilizou o crédito discutido nestes autos. Verifica-se, todavia, que a citação desses processos deve-se ao fato de todos vincularem-se ao mesmo crédito - objeto destes autos (PER) - e à utilização de processo diverso para guarda de documentos, conforme Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.075 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968485/2012-78 quadro a seguir: Tipo de repetição Processos Informação PER 10880.967518/2012-62 Análise do crédito 21556.27224.311203.1.2.04-0833 16306.720417/2012-30 Guarda de documentos Dcomp 10880.968489/2012-56 Análise do crédito 42733.83664.250909.1.3.04-0390 16306.720418/2012-84 Guarda de documentos Como se vê não assiste razão à recorrente. Oportuno esclarecer ainda que a origem do crédito pleiteado nestes autos é o PER 21556.27224.311203.1.2.04-0833 e é neste processo que as provas deveriam ser apresentadas. Todavia, a recorrente apresentou as provas nos autos do processo nº 10880.968489/2012-56 e o crédito fora indeferido por insuficiência probatória. Naqueles autos, assentou-se que, embora as provas devessem ser apresentadas nestes autos, tal fato não seria óbice para o reconhecimento do direito creditório; afinal deve prevalecer a verdade acerca dos fatos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.001028/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento de direito de defesa quando está devida e minuciosamente explicitada pela autoridade fiscal a metodologia utilizada na apuração dos valores a serem ressarcidos. As glosas efetuadas são aquelas que não atenderam as normas legais para o ressarcimento, qual seja, a legitimidade do crédito a ser ressarcido comprovada por meio de documentos e registros contábeis hábeis. Preliminar rejeitada. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1)por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria devotos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização a partir do pedido ate o efetivo ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento de direito de defesa quando está devida e minuciosamente explicitada pela autoridade fiscal a metodologia utilizada na apuração dos valores a serem ressarcidos. As glosas efetuadas são aquelas que não atenderam as normas legais para o ressarcimento, qual seja, a legitimidade do crédito a ser ressarcido comprovada por meio de documentos e registros contábeis hábeis. Preliminar rejeitada. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO EXTEMPO-RÂNEO. 0 crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. 0 ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei no 9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização a partir do pedido ate o efetivo ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de SA Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 1#1eriVefu-rPiriheiro Torres Presidente Flávio de SA unhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 ViSTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10425.001028/00-46 Recurso : 127.227 Acórdão : 204-00.128 . Pp. OA FAZENDA :.. 2'. C(:,.....\ CONFERZ CONI 0 CIF.:CINAL BRASILIA .. OSI ..... 1. . 52'......1..0.....- e-q 29- CC-MF Fl. Recorrente : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento básico do IPI, relativo ao 3° trimestre/2000, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. 0 crédito do IPI foi deferido parcialmente pelo Delegado da Receita Federal em Campina Grande - PB, fls. 151, sendo negado à contribuinte a correção monetária dos créditos. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. houve cerceamento de direito de defesa na medida em que o despacho decisório que deferiu parcialmente seu pleito, não discriminou quais as NF glosadas e o porquê da glosa; 2. tece extensa argumentação acerca do direito à correção monetária dos seus créditos; 3. a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; A DRJ em Recife - PE manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 08.280 indeferindo a solicitação sob os fundamentos de que não hi qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos e que a glosa foi decorrente de não escrituração de algumas notas fiscais nos registros contábeis da contribuinte. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, fls. 217/228, alegando como razões de defesa, em síntese, as mesmas razões de defesa da inicial. E. o relatório. , 2 -0...4- —......-Dr................. , .,, f .i..., Z Ere,' i.);), - 2`;'• CC 1 1 ...*.iFFR': C0 N.1 O Ci•Ii::::::Al. 1 'ailP,Sf.' lit 0 S-- 1 i 92 I 0 5. . LA 4 . . . 1 .- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo : 10425.001028/00-46 VISTO Recurso n2 : 127.227 Acórdão : 204-00.128 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange ao cerceamento de direito de defesa alegado pela recorrente é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que do Relatório Fiscal, fls. 137/150, consta a descrição minuciosa da metodologia de apuração dos créditos a serem ressarcidos, qual seja: a verificação de todas sas notas fiscais de compra do período, apresentadas pela contribuinte, e os créditos registrados no RAIPI. Nos demonstrativos de fls. 123/125 encontram-se discriminadas, por decêndio, as notas fiscais de entrada, com os respectivos créditos do imposto considerados pelo Fisco, e As fls. 145, encontra-se discriminado, de forma sintética, os valores considerados, agrupados por deandio. Há de se verificar, ainda, que As fls. 22 e 67 encontra-se informação manuscrita da contribuinte acerca de notas fiscais que respaldariam seus créditos. Tal informação não constitui documento hábil e idôneo para lastrear pedido de ressarcimento. Ademais disto, a recorrente não se manifestou sobre o mérito da glosa em si, mas apenas sobre o fato de ter havido cerceamento de direito de defesa, o que, como restou comprovado, é inexistente, já que restou claro e explicito no trabalho fiscal que apenas as notas fiscais de compras escrituradas no RAIPI foram consideradas na apuração dos valores a serem ressarcidos. Diante do exposto, não tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. No que diz respeito A atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI.. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos indices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3 ° , da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em çu parágrafo 3 ° que tais operações sejam efetuadas \f'\ 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10425.001028/00-46 Recurso le : 127.227 Acórdão no : 204-00.128 ..........-0.,01011. 1.0110•11■••■•••••••••• ■••••■ - co ; J O 0INAL- 22 CC-MF Fl. VISTO pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente, com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ss 3 - A compensagiio ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. 0 ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinamica do IPI. 0 sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, a falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. 0 Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação cia aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10425.001028/00-46 Recurso le : 127.227 Acórdão : 204-00.128 22 CC-MI: FL C C.7:41 LlA _O.S: I I Z. j (.) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) 0 ato de creditor tem como correlativo o ato de debitar. 0 correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritural, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (.) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritural, que existe para fazer valer o principio da não cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Correa, no R.E. 223.566-4/SP, de 31 de marco de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTÁ RIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ RIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao principio da isonotnia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. ! A.... —.......t................c........,tm,.... . 00.,..1. S. .,.....VIA.0.0:4,1,01.317 1 t.; . ..iiNiFE.RE CV1,1 BRAZilLIA OA / / 0.1 3'4 VISTO • ........... . . - .. .. . ■ •i. I- TC1.1:-.!\ -. 2 .? CC 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10425.001028/00-46 Recurso n' : 127.227 Acórdão : 204-00.128 29- CC-MF Fl. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura! — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o principio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 -- NAYRPk BAS OS MA 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10425.001028/00-46 Recurso n" : 127.227 Acórdão : 204-00.128 B A C;;A 0 Ovii,1010 1 RASILi b _.,...../ i 2 2̀ CC-MF Fl. ------ vista VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLAVIO DE SA MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com pedido de compensação, decorrente de saldo credor relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, relativo ao 3° Trimestre de 2000, corn fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99, que assim dispõe: Art. 11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado a aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. (grifamos) Na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente argüiu a nulidade do despacho decisório proferida pela DRF, tendo em vista o cerceamento do seu direito de defesa em razão da falta de discriminação das notas fiscais cujo crédito foi glosado. No recurso voluntário ora em julgamento, a Recorrente deixou de argüir tal nulidade, pelo que deixo de apreciar esta questão. Portanto, no caso dos presentes autos discute-se exclusivamente o direito a correção monetária e a aplicação dos juros calculados com base na Taxa SELIC, já que o direito creditório foi totalmente reconhecido pelo Delegado da Receita Federal em Campina Grande - PB. Os créditos básicos de IPI devem ser escriturados pelo beneficiário na data da entrada dos produtos no estabelecimento, nos termos do que estabelece o art. 171 do RIPI/98. Caso o contribuinte não exerça o seu direito de lançar os créditos no período de apuração em que poderia fazê-lo, não terá direito à aplicação de correção monetária, extinta desde a desindexação da economia com o Plano Real e com a edição da Lei n° 9.249/95, que, em seu art. 30, determinou a conversão, em Reais, dos valores expressos em quantidade de UFIR. Além disso, por exercer o seu direito a destempo, não terá direito a juros. Diferentemente ocorreria caso houvesse restrição expressa ao aproveitamento do crédito na legislação, hipótese em que é permitida a correção monetária dos créditos e aplicação de juros. Neste sentido já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se ao Judiciário, circunstância que acarreta demora do reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (STJ — P Turma, AgRgRESP 675.982-PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 06.06.2005). Portanto, não se tratando de créditos para os quais houvesse restrição expressa na legislação, ou seja, que poderiam ser lançados na escrita fiscal no momento correto, não há direito A. correção monetária. 7 NAST° - Ministério da Fazenda ,•, • .i O epir.14,t 1.. , Segundo Conselho de Contribuintes . A . ..... Processo re : 10425.001028/00-46 Recurso : 127.227 Acórdão : 204-00.128 22 CC-MF Fl. Vale ressaltar, entretanto, que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei no 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa SELIC é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIG a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito a atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal finz, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIG para fins tribtaários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes [testa suposta extinção da correção monetária, se 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001028/00-46 Recurso : 127.227 Acórdão : 204-00.128 k . F A - 2r2 CC 1, f• "' ' VISTO 2-Q CC-MF Fl. garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito a correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) manter a glosa procedida pela DRF em relação a parte do crédito; (ii) excluir do valor a ser ressarcido a correção monetária requerida desde a entrada dos insumos até a data da escrituração fiscal dos créditos; e (iii) reconhecer o direito à incidência da Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. E como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 • FLAVIO DË SA MUNHOZ 11

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Numero do processo: 10680.900345/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 45 /2 01 7- 63 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900345/2017-63 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900345/2017-63 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900345/2017-63 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900345/2017-63 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.726210/2017-01
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. As exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos referentes a estes valores recebidos pelas sociedades cooperativas porém excluídos da base de cálculo das contribuições. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. As compras realizadas junto a outras cooperativas caracteriza-se como ato cooperativo típico e portanto não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-011.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.440, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.727428/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. As exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos referentes a estes valores recebidos pelas sociedades cooperativas porém excluídos da base de cálculo das contribuições. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. As compras realizadas junto a outras cooperativas caracteriza-se como ato cooperativo típico e portanto não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.440, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.727428/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 62 10 /2 01 7- 01 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo foi formalizado para dar seguimento à análise e julgamento da Manifestação de Inconformidade, apresentada pela contribuinte contra Despacho Decisório emitido com deferimento parcial do PERD/COMP em análise. Trata-se do Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS, informando crédito passível de ressarcimento. O pedido fundamenta-se no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que prevê as formas de utilização do crédito apurado na forma do art. 3º da mesma Lei, na hipótese de não incidência da contribuição prevista no caput e incisos do art. 6º. Em sua manifestação de inconformidade, após destacar a tempestividade da manifestação, a contribuinte realiza uma síntese fática do despacho decisório, aonde registra ser pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação vigente (Lei nº 5.764/1971), e dedicada à atividade agroindustrial. Em seguida, produz breve preleção sobre os créditos glosados pela autoridade fiscal, destacando que a composição do saldo credor ressarcível decorre exclusivamente de matéria de direito; salienta que a Autoridade Fiscal utilizou como fundamento predominante, para realizar as glosas, as exclusões da base de cálculo realizadas pela Manifestante com suporte jurídico do art. 17 da Lei nº 11.033/2004; e defende seu direito quanto ao procedimento realizado, por exercido em conformidade com orientação do setor consultivo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª RF. Alega que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que a Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Na referida consulta, informou que suas saídas são beneficiadas pela exclusão da base de cálculo das contribuições, em função do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e perguntou se, em termo de créditos, as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo das referidas contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência desses mesmos tributos, explicitando assim a dúvida: se essa “exclusão da base de cálculo” se enquadra no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 Cita trechos da referida SC (parágrafos 34 e 35) para concluir que “não restariam dúvida de que a resposta da Solução de Consulta seria conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004)”. Entende que o resultado jurídico da consulta “é o direito de manter o crédito pelas saídas vinculada a essas operações, logo são hígidos tais créditos”. A manifestante recorre ao recente julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo STJ, em decisão afetada pela ótica dos recursos repetitivos, para reclamar da interpretação restritiva adotada pela Receita Federal, com base na disciplina indevida sobre o que se considera insumos nas INs nºs 247/2002 e 404/2004. A manifestante reproduz Nota Fiscal da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, para reclamar da glosa pela fiscalização, alegando “que se trata de prestação de serviço de industrialização, cujo custo desta operação gera crédito de PIS e COFINS em razão da sua regular tributação pela empresa prestadora do serviço” Cita a Solução de Consulta nº 197 – SRRF08/Disit, de 16 de agosto de 2011, que exarou parecer favorável ao crédito das contribuições em relação aos valores pagos a título de industrialização por encomenda. Ao final, requer a reversão das glosas indicadas. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte Ementa: PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. Aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. LIMITES E VEDAÇÕES. A mudança jurisprudencial promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, que implica aferir o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ao processo produtivo, não cria novas permissões legais de creditamento e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas na legislação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA QUESTÃO PREMILINAR: DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Alega o recorrente, em preliminar, que não restam dúvidas de que a resposta da Solução de Consulta é conclusiva nos exatos termos formulados, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004). Em seu entender, o argumento jurídico central da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, de 27/06/2011, não deixa margem para interpretação no sentido de que a recorrente poderá, a partir da publicação, realizar as exclusões da base de cálculo das referidas contribuições e manter o crédito em razão da interpretação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que lhe foi atribuída pelo setor consultivo da Receita Federal do Brasil. Vejamos no que consiste a infração tributária identificada durante a fiscalização, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 21/70): Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 I) CÁLCULO DA PROPORÇÃO: RECEITA TOTAL, DAS RECEITAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO, NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO E DE EXPORTAÇÃO: Ajustes na planilha “Receitas” da pasta de trabalho “Cocamar – Apuração Pis Cofins” Foi constatado, com base nas informações constantes no arquivo “Cocamar – Descrição Critério de Rateio” e na planilha “Receitas” da pasta de trabalho “Cocamar – Apuração Pis e Cofins”, que o Contribuinte considerou como receita não tributada no mercado interno, para fins de cálculo do rateio, a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, abaixo transcrito: Lei nº 10.684, de 2003: “Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. (...) Pelo comando contido nos arts. 1º e 3º, §§ 7º a 9º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, é possível determinar quais receitas auferidas pela pessoa jurídica compõem o somatório da receita bruta total para fins de rateio, cujo valor encontrado (denominador) influenciará no cômputo do percentual de rateio a ser aplicado sobre os custos, despesas e encargos incorridos pela empresa no cálculo do crédito da contribuição. Impende destacar que a redação dos arts. 1º, § 1º, das citadas Leis, abaixo destacadas, estabelece que a receita total da pessoa jurídica compreende as receitas de venda de bens e de prestação de serviços, além de todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação, ou classificação. (...) Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: 1) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não cumulativo da contribuição.” Seguindo nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero), e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, abaixo transcrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não cumulatividade: (...) Como se pode ver, de fato o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza manter os créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Para que a exclusão/dedução da base de cálculo fosse uma isenção, ela teria que ser um “favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido”. Seria uma caso de “incidência”, em que ocorre o fato gerador, o tributo é devido, há uma obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento. Não é o caso da exclusão/dedução da base de cálculo. Aqui, ocorre o fato gerador, mas o tributo não chega a ser devido, porque a base de cálculo é zero. Base de cálculo não se confunde com alíquota. Destarte, a exclusão/dedução da base de cálculo também não se confunde com alíquota 0 (zero), apesar de haver um certo grau de similitude, uma vez que ambas alteram o quantum do tributo devido. Portanto, a dedução prevista no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003 (custos agregados), permitida as Sociedades Cooperativas, não pode ser considerada como receitas isentas para fins de cálculo do rateio dos créditos. Deve ser observado que em nenhum momento deixamos de considerar os efeitos da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, de 27/06/2011, formulada pela Contribuinte. Na consulta formulada, em síntese, a Contribuinte perguntou se, em termos de créditos, as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo das referidas contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência desses mesmos tributos. Para tanto, informou que suas saídas são beneficiadas pela exclusão da base de cálculo das contribuições em comento, em função do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verbis: (...) Portanto, o art. 15 traz a menção expressa de que as receitas enumeradas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins. A dúvida da Contribuinte, basicamente, era se essa “exclusão da base de cálculo” se enquadra no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A resposta dada pela Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, é bastante clara ao dizer que a Contribuinte pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação as exclusões previstas nos incisos II, III e IV do art. 15 da MP nº 2.158- 35, de 2001, conforme ementa que reproduzimos a seguir: (...) Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 O art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 determina que o saldo credor do PIS/Pasep e da Cofins pode ser objeto de pedidos de compensação e ressarcimento. Conforme tal artigo, a possibilidade de compensação e ressarcimento existe em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Logo, o contribuinte poderá apurar saldo credor, passível de compensação e ressarcimento, quando suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência daquelas contribuições, não havendo, porém, previsão para as deduções da base de cálculo contarem como crédito. (...) A Contribuinte entende e considera que as exclusões e deduções da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins têm característica jurídica de isenção e as nomeia como isenção parcial. Defende que em tal caso há incidência da norma, mas a obrigação do tributo é constituída em montante inferior. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, I, do Código Tributário Nacional, a qual deve ser interpretada literalmente, conforme art. 111 da mesma norma: (...) Desta forma, não há como enquadrar as deduções dos custos agregados da base de cálculo como isenção parcial, pois as hipóteses de isenção têm interpretação literal, restritiva. Se fosse a vontade do legislador, ele deveria ter incluído as deduções da base de cálculo expressamente no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Destarte, não há como estender às deduções da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins a possibilidade de ressarcimento prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, pois o legislador não incluiu a dedução da base de cálculo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não havendo como a Autoridade Tributária conceder ao contribuinte benefício sem previsão legal. Assim, a planilha “Receitas” foi ajustada, considerando: a) como Mercado Externo (ME), as receitas de exportações; b) como Mercado Interno Não Tributado (MINT), as receitas submetidas à alíquota 0 (zero), isentas e as saídas com suspensão; e c) como Mercado Interno Tributado (MIT), as demais receitas, com alteração nos percentuais de rateio entre o MIT, MINT e ME, conforme TABELAS abaixo: Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre que o Poder Judiciário vem decidindo, de forma reiterada, que as exclusões da base de cálculo das contribuições devidas pelas sociedades cooperativas não possuem natureza jurídica de “isenções parciais” ou sejam casos de não incidência, como alega o recorrente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: i) Recurso Especial nº 2.076.664/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgamento em 23/06/2023: Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA ALIANÇA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 340e): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). 2. As exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. (...) Feito breve relato, decido. (...) O Tribunal de origem, por sua vez, não afastou completamente a tributação sobre todos os atos da ora Recorrente, mas tão somente sobre os atos cooperativos típicos, "[...] aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. São os chamados atos cooperativos típicos ou próprios" (fls. 343e). Assim, concluiu que as exclusões questionadas são apenas ajustes para delimitar a incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos cooperativos típicos (fl. 344e): as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A Corte de origem compreendeu, portanto, que tais exclusões não se enquadram no conceito de suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero, previstas no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, para efeito de aproveitamento de créditos (fls. 346/347e): [...] Conclui-se, dessa maneira, que a manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o correspondente direito ao ressarcimento estabelecido no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não guardam qualquer relação com as hipóteses de ajustes da base de cálculo das cooperativas agroindustriais. [...] Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. [...] A análise de tais exclusões e deduções permite concluir que não se caracterizam como suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero. Essa separação resta clara na IN 635/2006, que prevê separadamente as referidas exclusões e deduções da base de cálculo (art. 11), em relação às suspensões (art. 34), não incidências (art. 35) e isenções (art. 36). Com efeito, o tribunal a quo asseverou que "as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas" (fl. 343e). (...) Consoante se observa, a Corte de origem busca efetivamente demonstrar que o procedimento de exclusão questionado está relacionado, exclusivamente, com a separação do faturamento da cooperativa para definir o que pode ou não ser tributado, enquanto a Recorrente defende, apenas genericamente, que tal entendimento estaria permitindo a tributação sobre ato cooperativo típico. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. ii) Recurso Especial nº 2.073.859/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 29/05/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. ATOS PRÓPRIOS OU TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. NÃO CONFIGURADO. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Inaplicabilidade ao caso do art. 17, da Lei 11.033/2004. (...) É o relatório. Decido. (...) Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 315-318, e-STJ): (...) O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, pois não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, nos seguintes termos: (...) Com relação à incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios, o STJ também já decidiu que esses atos "não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de15/05/2009). Portanto, como bem ponderou a sentença de primeira instância, a jurisprudência está pacificada no sentido de que os atos cooperados não geram receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS, caracterizando hipótese de não incidência das contribuições. Apuração de créditos de PIS/COFINS. A impetrante pretende obter o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos créditos, com fundamento nas Leis nºs 11.033/04 e 11.116/05. Como visto alhures, não há incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos próprios praticados pela apelante. Deste modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. (...) Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 No caso dos autos, considerando que sequer resta configurada receita ou faturamento nos atos próprios praticados pela impetrante, não há como reconhecer a existência do direito ao creditamento por ela pleiteado. (...) Da leitura atenta do Voto condutor, vê-se que o Colegiado originário se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que a recorrente alega terem sido omitidas. Ademais, observa-se que a questão foi decidida após percuciente apreciação dos fatos e das provas relacionados à causa. Diante do arcabouço documental colacionado aos autos, o órgão julgador reconheceu que a recorrente sequer possuía direito ao creditamento do PIS e da COFINS, porque praticados atos cooperativos próprios, os quais não geram receita ou faturamento ─ ou seja, não há incidência de contribuição. Para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático- probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa diversa da que consta do decisum impugnado, inviável o apelo nobre. iii) AgInt no Recurso Especial nº 1.239.600/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 04/02/2021: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 421/422): (...) Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear erro material, em acórdão assim sumariado (fl. 445): (...) As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN n° 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". O artigo 17 da Lei n° 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). (...) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Com relação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004; e 16 da Lei 11.116/2005, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 a tese recursal de que "as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS ora em análise são, inegavelmente, hipóteses de isenção parcial" (fl. 459), ou mesmo de "não incidência tributária" (fl. 464) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. iv) Recurso Especial nº 1.253.174/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 31/08/2018: Trata-se de Recurso Especial, interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAÍ LTDA, em 23/11/2010, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15 DA MP: Nº 2.158-35/01, 17 DA LEI Nº 10.684/03 E 11 DA IN SRF Nº 635/06. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As exclusões de base de cálculo das contribuições PIS e COFINS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/06, não se afiguram 'isenções parciais'. 2. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei nº 11.033/04 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 3. Sentença reformada para denegar a segurança" (fl. 181e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005. (...) Recurso Especial admitido (fls. 216/217e). O presente recurso não merece prosperar. Encontra-se pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que inexiste direito a creditamento do PIS e da COFINS, no regime não- cumulativo, caracterizado pela incidência monofásica do tributo, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. À guisa de mero exemplo, as seguintes ementas: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 Como destacado nos precedentes acima colacionados, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação: EMENTA: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: (...) 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 No presente caso, não há tributação em fase alguma, em consequência das regras estabelecidas no art. 79 da Lei nº 5.764/71, no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03, deixando ainda mais evidente a impossibilidade do creditamento pleiteado: Lei nº 5.764, de 1971 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. MP nº 2.158-35, de 2001 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.684/03 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Embora o texto legal seja expresso nesse sentido, o STJ já confirmou, no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a não incidência das contribuições nos atos cooperativos, portanto, nas relações desta cadeia de negócios, envolvendo os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, bem como entre estes e aquelas. O ato cooperativo sequer pode ser considerado operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria: Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Assim sendo, aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que vedam a constituição de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Conforme as teses fixadas em repetitivo pelo STJ, o art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos), não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 Em relação à alegação de que a Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit teria confirmado que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, possibilitando a manutenção dos créditos nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, verifico que o contribuinte interpretou de forma equivocada o resultado da sua consulta. Ao invés de aplicar o resultado da Solução de Consulta, explicitado em seu tópico de “Conclusão”, o contribuinte faz o oposto; seleciona trechos esparsos da fundamentação para dar sua própria interpretação e chegar a uma conclusão completamente distinta daquela que já estava expressamente indicada e que transcrevo a seguir: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Como se depreende da leitura da Conclusão, resta evidente que o resultado da consulta foi em sentido contrário ao desejado pelo consulente. Isso já havia sido identificado pela DRJ em seu acórdão: Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a manifestante, ainda que, em determinados aspectos, possa haver alguma zona de convergência entre as duas formulações. Apesar deste esclarecimento constar da decisão a quo, o recorrente silencia em relação à conclusão da Solução de Consulta e permanece tentando confirmar sua tese a partir de excertos de sua fundamentação. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 Estranhamente, o Recurso Voluntário, à fl. 408, apresenta trecho de Solução de Consulta que confirma a decisão da DRJ: Nesse cenário pode-se recorrer a Solução de Consulta nº 65/2014 – Cosit, cuja ementa é a seguinte: (...) Em melhor atenção, cita-se trecho que fundamenta a r. Solução de Consulta: “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V”. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar. DO DIREITO AO CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA - AQUISIÇÃO DE COOPERADOS Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal se equivoca ao dizer que não gera direito ao crédito uma aquisição realizada junto à outra cooperativa, embasado nos seguintes argumentos, littteris: Quanto à não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: (...) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo PIS e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ou seja, não há enquadramento da Recorrente nas hipóteses fáticas que não ensejam a possibilidade de tomada de créditos pelos contribuintes, não devendo persistir a glosa realizada pela i. Fiscalização e mantida na Delegacia de Julgamento. (...) Sendo esse o correto entendimento quando da “aquisição de cooperados”, inexiste a vedação ao crédito prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois essa limitação ocorre tão somente quando a receita decorrente da operação de compra e venda não está sujeita ao Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 pagamento da Contribuição para PIS e Cofins. O que definitivamente não é o caso das operações glosadas pela i. Autoridade Fiscal. Essa matéria é reflexo da questão preliminar discutida no tópico anterior. Como foi visto, o STJ já pacificou o tema no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, realizado em 27/04/2016 sob o rito previsto para os recursos repetitivos, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Tendo em vista que a glosa foi efetivada em relação aos créditos apurados sobre compras realizadas junto a outras cooperativas, trata-se de ato cooperativo, conforme definido acima, e portanto não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Aplicação imediata e direta da tese fixada no repetitivo em questão: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina expressamente que não dará direito a crédito o valor da Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Observe-se que o próprio contribuinte, em seu recurso, confirma que essa é a determinação legal, alegando apenas que “todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo PIS e a Cofins”, fato que, conforme visto no repetitivo, não é verdadeiro. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO – DO CUSTO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal não analisou corretamente as provas anexadas na Manifestação de Inconformidade e junta a nota fiscal nº 2664, da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, que comprovaria a aquisição do serviço de industrialização por encomenda. Em seu entender, pelo print do documento facilmente se verificaria tratar de prestação de serviço de industrialização, cujo custo desta operação gera crédito de PIS e COFINS em razão da sua regular tributação pela empresa prestadora do serviço. Informa que foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 631, de 26/12/2017, que versa sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, e cujos fundamentos se aplicam ao presente caso. Afirma que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da própria Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos. Ocorre, entretanto, que não há qualquer discussão neste processo sobre a possibilidade de tomada de crédito em relação à aquisição do serviço de industrialização por encomenda e sobre os insumos remetidos pelo encomendante. A glosa se deu em razão de que esses serviços foram adquiridos junto a cooperados e, como visto no tópico anterior, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou aquisição de serviço. O Colegiado a quo já havia se manifestado nesse sentido, litteris: Aquisição de Serviço – Custo de Industrialização por Encomenda A manifestante apresenta a Nota Fiscal 2664, da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, para reclamar da glosa pela fiscalização, alegando que “se trata de prestação de serviço de industrialização, cujo custo desta operação gera crédito de PIS e COFINS em razão da sua regular tributação pela empresa prestadora do serviço”. Requer a reversão das glosas indicadas no Anexo IV. Assim como no tópico imediatamente anterior, vemos a contribuinte, na tentativa de reverter glosas efetuadas pela fiscalização, usando Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 argumentação que se afasta completamente do enquadramento legal que determinou as glosas. Como se pode observar no Anexo IV (fls. 170 a 175) e no trecho abaixo reproduzido, constante da Representação Fiscal (fl. 283), as glosas foram motivadas pelos serviços adquiridos constituírem operações com associados, tema já abordado no tópico “Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Cooperados” deste acórdão: (...) A contribuinte não conduziu aos autos qualquer elemento ou material probatório no sentido de descartar o enquadramento da operação no conceito de ato cooperativo (conforme art. 79 da Lei nº 5.764/1971), que não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim como no tópico imediatamente anterior, temos configurada carência probatória, e constatamos que os próprios itens glosados decorrem de enquadramento legal diverso do alegado pela manifestante. O recorrente não apresentou qualquer argumento no sentido de contestar os fundamentos acima aduzidos, limitando-se a repetir as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal resume-se ao fato de que os bens adquiridos não se enquadrariam na normatividade do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento sobre os encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, pois não haveria comprovação da utilização do maquinário glosado (máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos) no processo produtivo. Afirma, contudo, que produziu tais provas, verbis: O maquinário glosado consiste em sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, motobomba, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, dentre outros. A utilização de todo este maquinário já estava descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, ao contrário do que afirma a d. DRJ, conforme seguintes trechos dos laudos já anexados: LAUDO DE REFINO DE ÓLEO Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 1.1.1. RÓTULO O Rótulo possui impressão em rotogravura com gravação mecânica e é a forma de comunicação visual, onde contem a marca e informações do produto envasado. É uma forma de dar alguma vida a uma embalagem de um produto. (...) Tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador indicados no laudo de processo produtivo de óleo já anexado aos autos: (...) Laudo do processo produtivo de álcool: (...) Laudo de processo produtivo de sucos e molhos: (...) Ou seja, há evidente erro material no r. acórdão ao afirmar que a Recorrente não comprovou o uso das máquinas e equipamentos glosados, tendo em vista que os laudos de processo produtivo já anexados aos autos comprovam a utilização de todo o maquinário no processo produtivo. Outrossim, a d. DRJ afirma que é necessário que a Recorrente comprove a utilização de todas as máquinas e equipamentos seria uma determinação de produção de prova impossível, tendo em vista a enorme gama de produtos produzidos em diferentes setores do agronegócio. Porém, segue explicação de alguns desses equipamentos em específico: Os ventiladores são utilizados nas granjas de suínos com a tarefa de diminuir o calor interno das pocilgas, bem como nos silos e armazéns para aclimatizar o ambiente para manter a temperatura adequado ao produto armazenado. Quanto as bombas de inocência, principalmente nas instalações onde existem fornalhas, silos, caldeiras e indústrias, no atendimento aos requisitos legais do corpo de bombeiros, para enfim obter os alvarás de funcionamento. Quanto aos pisos, isto se faz necessário a manutenção das instalações prediais, para locomoção interno da movimentação das mercadorias, trânsito de pessoas, caso em contrário haveria cratera dentro dos prédios, e principalmente nas granjas suínos onde referidos animais são roedores e por questão fito sanitários devem ser mantidos em condições ideias o piso das pocilgas. O mesmo se aplicas as máquinas lavadores, cujo função é manter os ambientes limpos para evitar a proliferação de pragas e doenças, protegendo os ambientes para armazenar, beneficiar grãos ou na criação de suínos, para cumprimento de normas sanitárias. Cumpre, também, salientar que diversos equipamentos glosados, como tratores por exemplo, são de uso evidente nas suas atividades produtivas cotidianas do agronegócio, sendo totalmente improcedente a alegação de que a Recorrente não comprovou o uso das máquinas e equipamentos. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 O direito ao creditamento de máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados para a limpeza, é incontroverso na jurisprudência consolidada do CARF e na jurisprudência pacífica do STJ, no julgamento do RESP 1.122.170/PR. Vejamos: (...) Por fim, importa ressaltar que o CARF já analisou a mesma glosa em processos de outros anos da Recorrente e reconheceu o direito ao crédito sobre o frete de mercadorias, insumos e matérias primas entre os estabelecimentos, assim entendido, entre as cooperadas e a cooperativa e sobre o ativo imobilizado, conforme processos 10950.722132/2017-67 e outros. (...) Desta forma, Nobres Julgadores, através desses poucos exemplos listados acima facilmente se verificam que são bens que guardam estreita relação de pertinência ou essencialidade com o processo produtivo da Recorrente que é sociedade cooperativa, com atividade agroindustrial diversificada, impossível dissociar os referidos bens na fabricação de produtos destinados à venda, conforme comprovação já em sede de Manifestação de Inconformidade. Verifico que os laudos em questão foram juntados a estes autos às fls. 435/608. Vejamos os fundamentos da glosa, conforme constam do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, verbis: No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da lei nº 10.865, de 2004, “in verbis”: (...) Todavia, foi verificado o creditamento de encargos de depreciação sobre bens como: adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termometro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, neste caso são outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção, razão pela qual efetuou-se a glosa dos bens relacionados no “ANEXO V – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO – GLOSAS”. Cabe destacar que houve, também, a glosa do valor mensal de R$9.466,93, referente ao bem 1600118 – Fábrica III – (Reajuste de Preço-Contrato Tetra Pak), pois, conforme contrato apresentado, refere-se a pagamento de juros e correção monetária realizado entre 2004 e 2007, porém lançados Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 contabilmente como reajuste de preço, além do detalhe de que o bem principal foi adquirido em 2002 e de acordo com o artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004, reproduzido acima, é vedado a apuração de crédito sobre depreciação de bens adquiridos anteriormente a maio de 2004. Outra incorreção apresentada, conforme demonstrado no “ANEXO VI – NOTAS FISCAIS - PROJETO DE CO-GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA”, com custo total de aquisição do bem no valor de R$33.326.111,37, com amortização em 120 meses, portanto com Depreciação mensal no valor de R$277.717,59; Entretanto, ficou comprovado que, do custo de aquisição total, o valor de R$30.840.173,11 refere-se a aquisições efetuadas com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, por adesão ao REIDI, conforme Portaria nº 344, de 2008 e ADE nº 25, de 07/11/2008, da DRF/MGA/PR, e somente o valor de R$2.485.938,26, refere-se a aquisições efetuadas sem a suspensão. Portanto, 92,54% do valor da Depreciação do bem foi utilizada indevidamente. Assim, de abril de 2011 a dezembro de 2011, a Depreciação sobre o bem 1600277 Projeto Co-Geração de Energia Elétrica foi reduzida de R$277.717,59 mensais, para R$20.716,15, glosa mensal de R$ 257.001,44, que somado ao valor mensal de R$91,31, referente a Nota Fiscal nº 1, da Ensiste Engenharia de Sistemas Elétricos Ltda, CNPJ nº 00.961.335/0001- 76, de 16/03/2010, no valor de R$10.956,84, que também foi adquirido com suspensão por adesão ao REIDI, totaliza uma glosa mensal de R$257.092,75. E mais a glosa do valor mensal de R$3.040,47 de Depreciação, referente capitalização de juros sobre Ativo qualificável, conforme CPC 20, referente ao Projeto de Co-Geração de Energia Elétrica (Transmissor), creditado indevidamente, perfazendo uma glosa trimestral do Projeto Co-Geração de Energia Elétrica de R$780.399,66. O total subtraído, por esses critérios, do valor da linha 09, e que se refere aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, foi, no trimestre, de R$942.035,35 (...), sendo: R$780.399,66 (setecentos e oitenta mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), referente ao Projeto de Co- Geração de Energia Elétrica e R$161.635,69 (...), dos demais Bens, conforme tabelas reproduzidas abaixo: Como se verifica, a glosa dos bens listados acima se deu unicamente com base na afirmação da autoridade fiscal de que “não são utilizados na produção de bens destinados à venda, neste caso são outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção”. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 Não foi dada nenhuma explicação no Relatório Fiscal sobre como chegou-se a esta conclusão. A defesa, por sua vez, apresentou laudo técnico às fls. 435/475 comprovando a utilização de diversos bens em seu processo produtivo. Vejamos o que consta no resumo à fl. 436: I. PROCESSO DE RECEBIMENTO, BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E EXPEDIÇÃO O processo de uma unidade armazenadora, consiste em receber toda produção in natura, após passar por seus processos, deixar o produto apto para condições comerciais de comercialização. Estes padrões de comercializações são definidos pelas instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento): • Soja - IN – 11/2007 • Milho – IN – 60/2011 • Trigo – IN – 38/2010 Os processos dentro de uma unidade armazenadora de grãos são: A leitura desde documento demonstra de forma clara a necessidade de utilização de grande variedade de equipamentos no processo produtivo. Não há como suprir eventual carência ou deficiência probatória a cargo do Fisco; a decisão deverá se basear nos documentos que constam dos autos, confrontando a simples afirmação da Receita Federal com os laudos técnicos. Nesse contexto, entendo que devem ser revertidas as glosas referentes a adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros. Permanecem as glosas sobre os bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio, pois sequer foram contestadas pelo recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas referentes a adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, com exceção dos bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726210/2017-01 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 693DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.002988/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. GUARDA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve manter em boa guarda documentos que comprovem as deduções declaradas, que poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, quando julgar necessário, com todos os requisitos essenciais previstos em Regulamento. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão por parte da Administração Tributária, que poderá exigir os comprovantes necessários e todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações.
Numero da decisão: 2002-008.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. GUARDA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve manter em boa guarda documentos que comprovem as deduções declaradas, que poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, quando julgar necessário, com todos os requisitos essenciais previstos em Regulamento. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão por parte da Administração Tributária, que poderá exigir os comprovantes necessários e todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 29 88 /2 00 9- 02 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002988/2009-02 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento (fls. 23 a 27), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.355,29, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de despesas médicas (R$ 11.458,70) e omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de aluguéis (R$ 11.651,42). Cientificado do lançamento em 24/8/2009 (fl. 28), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 e 3), em 14/9/2009. Concorda com a omissão de rendimentos e justifica que decorreu de simples erro material do contador na declaração retificadora, pois o valor lançado (R$ 11.651,42) constavam da declaração anteriormente entregue. Solicita que o valor porventura devido seja parcelado no maior número de parcelas possível. Quanto às despesas médicas, pede que sejam integralmente restabelecidas pois são despesas pessoais com plano de saúde Fundação Itaubanco (R$ 2.374,35) e, as demais, todas efetuadas em benefício. Afirma que a obrigação de pagá-las decorre de acordo extrajudicial firmado pelos cônjuges, em 1990. Informa que solicitou a ratificação judicial do referido acordo, perante o Juízo da 2ª Vara de Família , no processo n° 1989.001.090517-9. Posteriormente, em 26/1/2010, o interessado solicita a juntada de documentos referentes ao processo judicial de n° 1989.001.090517-9 (fls. 32 a 44). Documentos do dossiê IRPF/2007 foram juntados às fls. 50 a 92. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2015, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas de alimentando estão comprovadas nos autos b) o prazo de guarda de documentos exigido é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.084,35, uma vez que já foi restabelecida parcialmente dedução de despesas médicas com plano de saúde Itaubanco (R$ 2.374,35). Por outro lado, o contribuinte não impugnou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de aluguéis (R$ 11.651,42), conforme consta na decisão de piso. Especificamente quanto aos argumentos relativos a infração de dedução indevida de despesas médicas, tendo em vista que a contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002988/2009-02 da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: (...) Despesas Médicas A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. No caso, o contribuinte não incluiu a esposa no rol dos dependentes no ano-calendário 2006. Assim, incabível a dedução das despesas tidas com Clínica Cirúrgica Passy Ltda. (fls. 77 a 79) e com Fundação Saúde Itaú (R$ 2.374,35, fl. 6), por se referirem a não dependente, sendo irrelevante a obrigação decorrente de acordo extrajudicial entre os cônjuges, eis que convenções entre particulares não têm o condão de afastar a observância da legislação vigente. Quanto às despesas que teria tido com Clianest Ltda. e Casa Caridade Muriaé – Hospital São Paulo (fl. 18) além de não terem sido apresentados os correspondentes comprovantes, seriam despesas de Vera Lúcia Duarte Ticom (fls. 2, 57 e 58), não dependente (fls. 17 a 22). Por outro lado, restabelece-se a despesa de plano de saúde Fundação Itaubanco referente ao impugnante (R$ 2.374,35, fl. 6), cancelando-se o imposto suplementar decorrente: R$ 652,94 (= R$ 2.374,35 x 27,5%) Conclusão Diante do exposto, voto por julgar parcialmente procedente a impugnação, cancelando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 652,94 e correspondentes acréscimos. Relativamente ao direito de exigência de documentos pela Administração Tributária, temos os seguintes comandos do Regulamento do Imposto sobre Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), vigente à época de ocorrência dos fatos: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). (...) CAPÍTULO III REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002988/2009-02 § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Nesse sentido, os preceitos do art. 195 do CTN, com especial destaque para seu parágrafo único, quanto à obrigatoriedade de guarda e apresentação de documentos, assim preceitua: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. No que se refere ao prazo prescricional, há que se esclarecer que sua contagem somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário e conforme a Súmula Vinculante nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Notificação de Lançamento(fls. 23/30), ano-calendário 2006, foi considerado cientificado o contribuinte em 24/09/2009, data de sua impugnação, logo também não ocorreu a decadência do direito da fazenda pública constituir o crédito tributário lançado, portanto, o contribuinte teria, sim, a obrigação de guardar e entregar a documentação solicitada pela fiscalização. Portanto, baseado nos excertos da legislação acima reproduzidos, sem razão o recorrente ao afirmar que não poderia ser impelido à apresentação da documentação, uma vez que os comprovantes de deduções e outros valores pagos devem ser mantidos em boa guarda e poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário, não se encontrando prescrito ou decaído o prazo para sua exigência. Quanto ao parcelamento requerido pelo recorrente, as informações devem ser buscadas junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre esse assunto. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002988/2009-02 Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006507/2005-70
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/05/2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESPACHO ADUANEIRO. QUINQUÍDIO A PARTIR DA CONFERÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS ADUANEIROS. O prazo de cinco dias úteis fixado no art. 447 do Regulamento Aduaneiro 1985 (aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), não tem natureza decadencial para constituição do crédito tributário aduaneiro devido, mas apenas prazo procedimental para atividade fiscal de liberação da mercadoria importada. MULTA PELA AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Não há ausência de licenciamento da importação quando a mercadoria está corretamente descrita na Declaração de Importação, sendo incabível a multa prevista pelo artigo 633, II do Regulamento Aduaneiro de 2002 MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Comprovada a incorreta classificação da substância importada e dada a não impugnação da aplicabilidade da multa prevista pelo inciso I do art. 84 da MP 2.158/01, é devida a referida penalidade, nos termos exarados pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, II, RA. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/05/2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESPACHO ADUANEIRO. QUINQUÍDIO A PARTIR DA CONFERÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS ADUANEIROS. O prazo de cinco dias úteis fixado no art. 447 do Regulamento Aduaneiro 1985 (aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), não tem natureza decadencial para constituição do crédito tributário aduaneiro devido, mas apenas prazo procedimental para atividade fiscal de liberação da mercadoria importada. MULTA PELA AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Não há ausência de licenciamento da importação quando a mercadoria está corretamente descrita na Declaração de Importação, sendo incabível a multa prevista pelo artigo 633, II do Regulamento Aduaneiro de 2002 MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Comprovada a incorreta classificação da substância importada e dada a não impugnação da aplicabilidade da multa prevista pelo inciso I do art. 84 da MP 2.158/01, é devida a referida penalidade, nos termos exarados pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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DESPACHO ADUANEIRO. QUINQUÍDIO A PARTIR DA CONFERÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS ADUANEIROS. O prazo de cinco dias úteis :fixado no art. 447 do Regulamento Aduaneiro 1985 (aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), não tem natureza decadencial para constituição do crédito tributário aduaneiro devido, mas apenas prazo procedimental para atividade fiscal de liberação da mercadoria importada, MULTA PELA AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Não há ausência de licenciamento da importação quando a mercadoria está corretamente descrita na Declaração de Importação, sendo incabivel a multa prevista pelo artigo 6.33, II do Regulamento Aduaneiro de 2002 MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, Comprovada a incorreta classificação da substância importada e dada a não impugnação da aplicabilidade da multa prevista pelo inciso 1 do art. 84 da MP 2.158/01, é devida a referida penalidade, nos termos exarados pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, II, RA. Vencidos os 2 Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento ao recurso. Luiz Roberto Domingo - Vice-Presidente em Exercício e Relator EDITADO EM: 31/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Paulo Sérgio Celani, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância, proferida pela DRI-São Paulo/SP que julgou procedente o lançamento referente à Imposição das penalidades previstas pelo art. 526, II do Decreto n° 9L030/85 (Regulamento Aduaneiro então vigente) e pelo art. 84 da Medida Provisória n" 2.158/01, o primeiro determinando a incidência de penalidade correspondente a 30% sobre o valor da mercadoria importada sem amparo de Guia de Importação ou documento equivalente e o segundo dispositivo impondo a penalidade referente a 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria importada, quando incorretamente classificada segundo a Codificação do Sistema Harmonizado, já que a Recorrente, em sua importação declarou a aquisição de mercadorias no mercado externo, classificando-as conforme o código 1516,20,00, o qual é contestado pela Fiscalização, que entende ser, a mesma mercadoria, melhor classificada segundo o código 1518.20,00, Em 09/05/2002, a Recorrente registrou sua Declaração de Importação ri° 02/0412554-0/002 (fls. 10/13), informando a aquisição de 8,000 Kg de HIDROGENATED CARTOR OIL, NOME COMERCIAL CODURET 50 SPECIAL; QUALIDADE INDUSTRIAL; MATÉRIA PRIMA PARA A INDÚSTRIA QUÍMICA, classificando-a, conforme o código TEC 1516.20.00, referente a GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS, HIDROGENS, ETC. Em virtude da classificação adotada pela Recorrente, a substância importada sofre a incidência de Imposto de Importação sobre a alíquota de 11,5% e é isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados, posto que agraciada pela incidência de alíquota de 0%. A Fiscalização, por sua vez, com base em laudo emitido pelo Laboratório Labana (fis, 33/34), entendeu que a mercadoria importada pela Recorrente estava erroneamente descrita e, por eonsequencia, erroneamente classificada, segundo a codificação do Sistema Harmonizado, já que o referido laudo atestou que: Trata-se de Mistura de Reação constituída de Ésteres de Glicerol Etaxilado com Ácidos Graxas, na forma líquida [ 'Não se nata de Gorduras e óleos Animais ou Vegetais, e respectivas .frações, parcial ou totalmente Hidrogenados, Interesterificados, Reesterificados ou Elaidinizados, mesmo Refinados, mas não preparados de outro modo. Trata-se de Mistura de Reação constituída de Ésteres de Glicerol Etoxilada com Ácidos Graxas, na forma líquida, um óleo vegetal modificado quimicamente. Processo o" 11128 006507/2005-70 S3-011 Acórdão " 3101-00,466 A 2 E, com base nessas informações, a Autoridade Fiscal entendeu ser o caso de classificar a substância segundo o código TEC 1518,00.00, o qual determina, igualmente, a alíquota de 11,5% para o Imposto de Importação e de O% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, respectivamente. Diante destes fatos, a Fiscalização entendeu que a Recorrente incorreu nas penalidades previstas pelo art. 526, II do Decreto if 91..030185, ou seja, importou mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, o que redunda na aplicação de multa na proporção de 30% do valor da mercadoria. Ademais, a Fiscalização ainda penalizou a Recorrente pela incorreta classificação da substância importada, impondo-lhe a pena equivalente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme determina o inciso I do art. 84 da MP 2.158101. Intimada da autuação, a Recorrente ofereceu sua Impugnação (fls. 43149), a qual teve seu mérito julgado improcedente, mantendo-se o Auto de Infração em seus exatos termos, conforme se apreende da decisão de primeira instância, proferida pela DR.' . de São Paulo II/SP, da qual se extrai a seguinte ementa: ASSUNTO . CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador.' 09/05/200.2 REVISÃO ADUANEIRA - Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial, que é de cinco anos, a contar da data da infração, após o qual está extinto o direito da Fazenda de impor penalidade (art.. 139 do Decreto-Lei n° 37/66) Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91,030/85, com fulcro na alínea "b" I do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art, 2' da Lei n° 6,562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria importada não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n°12/97, MULTA NÃO IMPUGNADA. A multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do MERCOSUL„ capitulada no inciso I do artigo 84 da MP 2.1.58- 35, de 24/08/2001, foi considerada não impugnada por não ter sido expressamente contestada pela hnpugnante (art. 17 do Decreto n" 70,23.5/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9,532/97), Lançamento Procedente, Intimada desta decisão em 02/06/2009, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário em 26/06/2009, aduzindo em síntese que: i) fluência do prazo deeadencial para que o Fisco efetuasse o lançamento, pois, segundo o art. 447 do Regulamento Aduaneiro de 1985, a Fiscalização tem 5 (cinco) dias úteis para efetuar o lançamento, contados do término da conferência aduaneira, nos casos em que se discute a classificação fiscal, o que, somado ao fato de que o Laudo de fls. 33/34 é datado de 29/07/2002 e que o lançamento realizou-se somente 4 28/09/2005; ii) trata-se, ademais de revisão de ato administrativo e, corno se nota, operou-se a mudança de critério jurídico, pois, a Fiscalização, inicialmente concordou com a classificação adotada pela Recorrente; iii) protesta pela atipicidade de sua conduta frente ao disposto pelo inciso II do art. 526 do RA185, pois, o erro na classificação não redunda em ausência de guia de Importação ou documento equivalente. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, Dentre os argumentos propostos pela Recorrente, há alegação de fluência do prazo deeadencial para que a Fiscalização pudesse lançar os créditos constituídos no presente processo. Cita como fundamentação jurídica para este entendimento o art, 447 do Regulamento Aduaneiro de 1985, introduzido pelo Decreto n° 91,030/85, in verbis: Art. 447 -- Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser .fbrmalizado em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência. É certo que havia a fixação de um prazo para que a Fiscalização procedesse à formalização da exigência dos créditos decorrentes da verificação do valor aduaneiro, classificação, etc. Contudo, esse prazo não tinha natureza jurídica decadencial, como quer a Recorrente, mas sim, um prazo de cunho meramente administrativo, O que se nota do dispositivo acima, não é o dever que a Fazenda tem para constituir a exigência dos tributos aduaneiros, mas sim um dever administrativo decorrente de princípios gerais, corno o da celeridade na ação administrativa, O próprio art. 447 do RA/85 já previa, em seu §20 a conseqüência jurídica para o descumprimento deste prazo, determinando expressamente que: §2" - A não-observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prava necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência. Tratava-se, portanto, de um prazo meramente procedimental, que visava salvaguardar o contribuinte dos eventuais prejuízos decorrentes na demora do desembaraço aduaneiro. Ou seja, o Fisco tem cinco dias para liberar ou formalizar a exigência do crédito, passado este prazo, as mercadorias devem ser necessariamente liberadas, mas o Fisco ainda poderá reter elementos de prova (por exemplo amostras) para futura formalização de eventual exigência. Quanto à alegação de que o lançamento em sede de revisão aduaneira, quando as mercadorias já tenham sido liberadas em desembaraço anteriormente formalizado, trata-se de mudança de critério jurídico e, corno tal, é vedado pela legislação aplicável, entendo aplicável o mesmo critério. Não houve no caso o chamado canal vermelho no qual teria Processo n 11128 006507/2005-70 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.466 El 3 ocorrido a conferência fisica e documental da mercadoria importada, que pudesse constituir a fixação de um critério jurídico passível de alteração. Não é o caso.. Entendo, do mesmo modo, que não assiste razão à Recorrente quando lança esses argumentos, pois, em total consonância ao que foi exposto até o momento, a Fiscalização é autorizada por lei, no prazo decadencial do art. 150, § 4', do CTN, a reexaminar o despacho aduaneiro já formalizado. Quanto ao mérito da classificação fiscal, não houve uma contestação expressa acerca dos critérios adotados pela fiscalização para definir a posição tarifária, nem contraprova ao laudo que ampara a exigência, Mesmo diante da classificação incorretamente adotada pela Recorrente, insta salientar a inexistência de qualquer valor a ser recolhidos aos cofres públicos a título dos tributos devidos na importação, pois, como se nota do Auto de Inflação, as alíquotas aplicáveis aos produtos classificáveis por ambos os códigos TEC são exatamente as mesmas. Contudo, entendo perfeitamente cabível a multa decorrente da classificação incorreta da substância, com base no art. 84, inciso I da MP 2.158/01, haja vista a classificação adotada pela Recorrente não ser a correta para o caso, inclusive, salienta-se, a ausência de qualquer prova juntada por ela, na tentativa de elidir o laudo pericial sobre o qual se baseia a Fiscalização. Ademais, é imperioso ressaltar que a Recorrente não impugnou diretamente a matéria atinente à aplicabilidade da multa pela incorreta classificação das substâncias importadas, apenas de forma indireta quando aduz sobre a mudança de critério jurídico que teria sido fixado no despacho aduaneiro, Critério esse que entendo não ter sido objeto da manifestação expressa da fiscalização naquele momento, Motivo pelo qual deve ser mantida essa penalidade. Quanto à penalidade prevista pelo inciso II do artigo 526 do Decreto if 91,030/85, temos que: Art„526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penalidades.. — importar mercadoria sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus . financeiros ou cambiais.:' multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. I .1 Nesta oportunidade a Recorrente aduz ser inaplicável a penalidade, pois, não seria o caso de ausência de Guia de Importação ou Licenciamento o simples erro na classificação, ponto em que entendo assistir razão à Recorrente Com base nas informações contidas nos autos, notamos que a divergência são se deu necessariamente na descrição absoluta da substância, mormente, por que Fisco e Contribuinte concordam com o fato de se tratar de produto classificado no capítulo 15. A divergência está nas posições e subitens deste capítulo e, cuja solução, dependeu rr_ao,da 6 descrição adotada pelas partes, mas sim do exame pericial que apontou a essência da substância importada. Sabendo-se que a divergência destes autos, portanto, não se deu com base na descrição da substância importada e sim no tocante às classificações adotadas pelo Fisco e pela Recorrente, entendo não ocorrer a infração prevista no disposto pelo inciso II do artigo 526 do Decreto n° 91.030/85, pois a licença de importação foi concedida em favor da substância corretamente descrita pela DI. Desenvolvo meu raciocínio no sentido de identificar qual seria o bem jurídico protegido por esta penalidade. Não podemos pensar que a falta Licença de Importação seja objeto dessa proteção jurídica, pois, no mais das vezes, as importações independem de licença especial — quando o licenciamento é automático não há suporte lógico (modal deeintico) que justifique a aplicação de multa por falta de licença, daí porque uma das razões da alteração da norma para substituir a licença pela GI ou documento equivalente. A licença de importação está diretamente relacionada a uma época em que o Estado era o guardião do mercado interno, de modo que a concorrência estrangeira era vista como a vilã da harmonia e do equilíbrio da economia interna. Hoje não é mais assim. Na verdade, nos dias de hoje a Guia de Importação (01) e a Declaração de Importação (DI) praticamente se fundiram no Siscomex. Pois bem, se a Licença não é mais motivo de tutela jurídica, poderíamos supor que a Guia de Importação ou a correspondente Declaração de Importação seriam objeto da proteção nuclear desta norma penal? Não restam dúvidas se o caso se tratar de descaminho ou contrabando. Mas ainda resta urna questão: as demais penalidades (mais graves) não anulariam essa multa pelo princípio da consunção? Tudo indica que sim, pois, o objetivo do agente era internar mercadoria de forma clandestina, ou seja, é parte integrante do tipo a não apresentação da 01, Dl ou qualquer outro documento. Mas isso dependerá de como o fato típico ficará caracterizado no auto de infração e corno os fatos foram interpretados ou provados pelo Fisco, Pois bem, no caso corrente encontramos dois tipos de aplicação da penalidade: (i) típicos, realmente, a inexiste qualquer documento; e (ii) atípicos, quando há G1 ou documento equivalente, mas o objeto da GI não se coaduna com o objeto importado. De modo que há urna guia de importação mas essa não contém informações suficientes para amparar aquela importação específica. Esse grupo se subdivide em dois subgrupos: (ii.a) impropriedade absoluta — é o caso da importação de plásticos que a fiscalização constata um container de lixo; e (ii.b) impropriedade relativa — é o caso da importação de produtos do Capítulo 10 que, na verdade se classificam, na posição 11 da NCM, Nos casos em que se verifica a ocorrência do item (ii.a), a aplicação da penalidade é cabível, pois o cunho da declaração foi, inclusive, com intuito de evitar a verificação do conteúdo, ou seja, dado o fato de o canal verde ser praticamente urna normalidade para alguns tipos de importações, a declaração que forneça os dados que o sistema está "acostumado" (programado) para liberação, "facilitaria" as coisas (um modo de efetivar a fraude). Note que a Guia não tinha qualquer relação com o fato. Assim, a desconsideração da GI se dá por sua nulidade, uma vez que não serve para dar suporte àquela importação. Processo n° 11128 006507/2005-70 S3-C1T1 Acórdão n ° 3101-00466 Fl. 4 Agora, quando se verifica a ocorrência do item (ii.b), no entanto, corno é o que se observa no caso em tela, a aplicação da penalidade é duvidosa, Isso porque o objeto pretendido e declarado na importação é realmente aquele que foi trazido para o País, de modo que eventual falha, o defeito na descrição ou na classificação, não é grave o suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Notemos que o objeto trazido e sua respectiva descrição não são incompatíveis, mas apenas divergentes; próximos, mas divergentes. Esse defeito bastante e suficiente para alterar o fato gerador de importação da mercadoria classificada na posição do capítulo 10 para importação da mercadoria classificada na posição do capítulo 11, não é bastante e suficiente, por outro lado, para desclassificar a declaração, pois o ato é de ajuste não de desconsideração. Nota-se, portanto, que a guia e a DI, ainda que com algum erro, preenchem os elementos de conexão do "fato" que impedem sua declaração de nulidade, não havendo, assim, como fundamentar a tipicidade dos fatos narrados com base no inciso II do artigo 526 do Decreto n° 91,030/85. Assim, portanto, voto pela exclusão da multa prevista pelo art. 526, Il do Decreto n" 91.030/85 e pela manutenção da multa pela incorreta classificação, prevista pelo art. 84, 1 da MP n° 2.158/01. Diante do exposto, dou,IMR.ir PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir a multa prevista no art. 52Ç, 7

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Numero do processo: 15467.000378/2010-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2001-006.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 03 78 /2 01 0- 83 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000378/2010-83 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 5/7 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 16.207,41. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2008 – retificadora, sendo apurada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal (processo n. 2003.5101535408-7), no valor de R$ 38.026,13. O notificado apresentou a impugnação de fls. 3/4, cuja adução principal consiste na de que os rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de benefício previdenciário em atraso, não constituem fato gerador do imposto de renda. Na espécie, entende que o Ato Declaratório da PGFN n. 1, de 27/03/2009, e o Acórdão alusivo ao Resp n. 1.075.700, fazem cair por terra a tributação pretendida. Para amparo de suas aduções, o impugnante fez colacionar os elementos de fls. 9/24. Acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora (acórdão 09-53.491) – fls. 47 e ss., por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação para manter a exigência constante da notificação de lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributação sobre os rendimentos não declarados pelo critério da competência. A decisão de piso assim se manifestou: O notificado não questiona a mensuração do valor informado pela Fiscalização a título de omissão de rendimentos, contudo contradita a tributação a que essa importância foi submetida, por entender que não são tributáveis. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000378/2010-83 Na legislação não se vislumbra tal compreensão manifesta pelo contribuinte, quanto à inexistência do fato gerador do imposto sobre as verbas recebidas acumuladamente por força de revisão de benefícios previdenciários. Por outro lado, observa-se nesse contexto, há algum tempo, a discussão acerca de como tributá-las. Nesse tocante, é de bom alvitre mencionar que a Lei n. 12.350, de 20/12/2010, em seu art. 44, fez incluir o art. 12-A na Lei n. 7.713/1988, trouxe novas determinações para a tributação de rendimentos recebidos correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, só que não se aplicam a rendimentos recebidos em momento prévio a 1º de janeiro de 2010. A interpretação que se faz do § 1º do art. 144 do CTN orienta para que as normas tributárias atinentes aos procedimentos têm aplicação imediata, isso se adstringe ao aspecto formal. Por outro lado, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente incidia no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, à luz do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, então vigente, corresponde à questão de natureza material. Não se observa qualquer alteração de critério de apuração afeto à Fiscalização com a inserção do indigitado art. 12-A, mas, sim, proporcionar aos contribuintes, a partir da vigência desta nova norma, tributação distinta dos valores recebidos acumuladamente, que não alcança, repise-se, os rendimentos recebidos anteriormente. Em assim sendo, os rendimentos omitidos, apurados em razão dos recebidos de forma acumulada, no caso em concreto alusivos ao ano-calendário 2007, são tributados em conjunto com os que foram declarados, levados ao ajuste anual, independentemente dos períodos de competência a que se refiram. Cabe esclarecer que o Ato Declaratório n. 1/2009 ficou sem eficácia, uma vez que a PGFN, por meio do Parecer n. 2.331/2010, suspendeu seus efeitos. Também não há como seguir a jurisprudência trazida. No concernente à compreensão do tema pelo STJ, mesmo ciente este relator de que a questão não encontra a paz sugerida pelo interessado, é de se informar que foge deste julgado administrativo tal análise. A jurisprudência não é firmada como norma complementar estampada no art. 100 do CTN; logo, a vinculação da atividade, nos termos do art. 142 do CTN, determina a fiel aplicação da legislação tributária vigente, a qual não acolhe o pleito passivo. Em síntese, o RECORRENTE alega que recebeu rendimentos acumulados de anos anteriores. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, a Recorrente defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Entendo que merece prosperar a pretensão do Recorrente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000378/2010-83 Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023). Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 74DF CARF MF Original

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