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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8754357 #
Numero do processo: 10950.003024/2005-58
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.371
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10530.723669/2009-85
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996
Numero da decisão: 2202-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Rafael Pandolfo, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  Ementa:   IRPF  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Constatada  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  IR  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  NATUREZA  INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.     Fl. 234DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2 JUROS DE MORA Não  comprovada  a  tempestividade  dos  recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros  Pedro  Anan  Júnior  (Relator)  e  Rafael  Pandolfo,  que  proviam  o  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallman ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723669/2009­85  Acórdão n.º 2202­01.298  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 145.164,15, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Segundo  a  autoridade  lançadora  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face  dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  g) o STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme preceitua o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre membros  do Ministério  Público  Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição  Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga.  Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se  instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte pagadora,  mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a  imposição de multa de ofício e juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado Membro  devedor  da  obrigação mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora;  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723669/2009­85  Acórdão n.º 2202­01.298  S2­C2T2  Fl. 3          5 n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo  artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do  órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao  lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia;   A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/SDR n° 15­23.341, de 07 de abril de 2010 (fls. 131/138), cuja ementa  segue abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   6 Devidamente  intimado  em  15  de  setembro  de  2010,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  em  01  de  outubro  de  2010,  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório    Fl. 239DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723669/2009­85  Acórdão n.º 2202­01.298  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  Natureza Indenizatória Do Valor Recebido  Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:   “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”  Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.  A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:   “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)  V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)  A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   8  “Art.  2º: O valor  do  abono  variável  concedido  pelo  art.  6º  da  Lei nº. 9.655, de 2 de  junho de 1998, com efeitos  financeiros a  partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  por  Magistrado,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta  Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”  O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:   “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.  O  “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.  Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723669/2009­85  Acórdão n.º 2202­01.298  S2­C2T2  Fl. 5          9 do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   10   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723669/2009­85  Acórdão n.º 2202­01.298  S2­C2T2  Fl. 6          11 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   12 fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723669/2009­85  Acórdão n.º 2202­01.298  S2­C2T2  Fl. 7          13 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 246DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   14   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 10530.723669/2009­85  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.298      Brasília/DF, 22 de agosto de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 247DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/08/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8274195 #
Numero do processo: 16095.000219/2008-01
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.830
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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9003509 #
Numero do processo: 35582.006380/2006-71
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.832
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de ricisre dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito • -xigibilidade totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator (P4 _ ARC O OLIVEIRA - Presidente L JRENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto Lour Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de PEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS LTDA, por meio de NFLD, consistente na cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as verbas remuneratórias pagas à segurados empregados e valores pagos à contribuintes individuais (pró-labore de sócios). O débito compõe-se de, contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social; contribuição para o financiamento do seguro de acidente de trabalho (SAT), até a competência 06/1997; contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, a partir de 07/1997; e contribuições devida a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), cujo montante foi apurado por aferição indireta. O lançamento compreende as competências de 02/1997 a 03/1998, tendo sido o recorrente cientificado em 11/05/2006 (fis.01). Na impugnação a empresa alega a insubsistência da cobrança do débito, visto que a Impugnante possuía créditos previdenciários, decorrentes de decisão judicial proferida, por Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, conforme as cópias (fis.105 a 116), proposta pela Recorrente. Entende que o seu credito fora utilizado para fins de compensação com os débitos ora exigidos através do lançamento. Aduz sobre a necessidade de diligência, que tornaria evidente a fragilidade do lançamento e pede ao final o arquivamento da NFLD. Por determinação do Contencioso administrativo os autos baixaram em diligência para análise da compensação determinada judicialmente. Às fls. 150/151 a fiscalização acata parcialmente a compensação pleiteada pelo sujeito passivo. Foram mantidos os creditos previdenciários decorrentes das contribuições destinadas a Terceiros. Contudo, a Decisão de Notificação de fls. 169/171, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário retificado. Fora, então interposto o presente recurso voluntário de fls. 176/183 por meio do qual sustenta o recorrente: \ \ que garantiu a interposição do recurso voluntário: que se faça a retificação do lançamento promovido pelo INSS, uma vez que a compensação realizada pela mesma possuía o devido amparo da decisão judicial, proveniente da Ação Ordinária; a necessidade da reabertura do prazo para impugnar o valor mantido, uma vez que a matéria não foi objeto de debate perante a I a inste A • . n é- nistrativa, caracterizando cerceamento de defesa; 2 Processo n° 35582.006380/2006-71 S2-C4T2 Acórdão nf 2402-00.832 Fl. 196 a decadência da pretensão fazendária; a declaração de improcedência e nulidade do lançamento previdenciário e, o cancelamento integral da NFLD ; que deve ser aplicada a taxa selic ao seu crédito nos moldes do §e, art. 39, da Lei 9.250/95; Em sede de Contra-Razões a. Secretaria da Receita Previdenciária (fls. 192/194) aduz que o recurso se ateve a repisar as argumentações expendidas na impugnação.e requer que se negue provimento ao recurso. Subiram os autos a este Egrégio Conselho. É o relatório. ,--' 3 Vota Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto à preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vincutante de n° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 81212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa c pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o cede •e lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco 4 Processo n° 35582.006380/2006-71 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.832 Et. 197 Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, seja pela regra preceituada no art. 173, I, do CTN ou do art. 150, §tr, como sustentado pelo recorrente, o lançamento encontra-se decadente, motivo pelo qual, a preliminar ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja anulada a totalidade do lançamento já que a constituição do crédito tributário deu-se quando já transcorridos mais de 05 (cinco anos) da data da ocorrência dos fatos geradores (art. 150, §4°) ou mesmo do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser lançada a contribuição (art. 173, I, do CTN). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a decadência da totalidade das competências que compõem a presente NFLD, declarando extinto o crédito tributário, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões em 27 de abril de 2010 RENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA g*Z, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 514-gs0 e4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO_ -Processo if: 35582006380/2006-71 Recurso n°: 146.216 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.832. Brasilh , 25 cl- maio de 2010 ELIAS SAM • s 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10320.721929/2017-63
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.430
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 1ª Seção de Julgamento
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 1ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor ao auto de infração relativo à multa de 150% sobre o valor do débito compensado indevidamente, no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003). Segundo consta da descrição dos fatos do auto infração, o contribuinte havia pleiteado restituição de crédito da Cofins não cumulativa e apresentado duas declarações de compensação para quitar débitos de sua titularidade que restaram não homologadas por se referir a créditos considerados como não existentes, sem a devida base legal e sem comprovação documental de sua certeza e liquidez. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, alegando que agira licitamente e de boa-fé quando da declaração das compensações e que a autuação sancionatória do simples exercício de requisição da restituição de recolhimentos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 21 92 9/ 20 17 -6 3 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0520.20117.FRBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721929/2017-63 indevidos feria direitos fundamentais (direito de petição, direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e vedação à sanção política). Aduziu, também, a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, acolhida pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, nos autos do processo 5007416- 62.2012.404.0000. A decisão da DRJ que manteve o crédito tributário restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 13/12/2016 a 13/12/2016 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa de 150 % sobre o valor do débito compensado indevidamente, no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do voto condutor do acórdão de primeira instância que, nos processos administrativos nº 10320.720368/2017-85 e 10320.900080/2017-92 (o primeiro apensado ao segundo), a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte havia sido julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela mesma turma de julgamento, mantendo-se integralmente o despacho decisório que não reconhecera o direito creditório pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2017 (e-fl. 208), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/11/2017 (e-fl. 210) e requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração por ausência de identificação do fundamento legal infringido, (ii) a realização de diligência para se averiguar a incompetência da autoridade que lavrou o auto de infração, (iii) a juntada do processo nº 10320.900.080/2017-92 para apreciação em conjunto com o presente processo, (iv) a comunicação com antecedência para fins de apresentar sustentação oral, sob pena de nulidade, e (v) o cancelamento integral do auto de infração em razão da falta de comprovação dos critérios inerentes à aplicação da multa qualificada (evidente intuito de fraude). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa de 150% sobre o valor do débito compensado indevidamente, decorrente da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0520.20117.FRBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721929/2017-63 Segundo consta da descrição dos fatos do auto infração, o contribuinte havia pleiteado restituição de crédito da Cofins não cumulativa e apresentado duas declarações de compensação nos processos administrativos nº 10320.720368/2017-85 e 10320.900080/2017-92 (o primeiro apensado ao segundo) para quitar débitos de sua titularidade que restaram não homologadas por se referirem a créditos considerados como não existentes, sem a devida base legal e sem comprovação documental de sua certeza e liquidez. Consultando o sistema e-processo, constatou-se que, no processo administrativo nº 10320.900080/2017-92, a repartição de origem concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado, no montante de R$ 2.882.402,00, constando da Informação Fiscal que o contribuinte havia informado que apurara créditos de PIS e Cofins em função da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que incluiu no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas e serviços, bem como em razão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS ou ISS na base de cálculo das contribuições. Ainda segundo a referida informação, o contribuinte mencionara que no pedido eletrônico (PER/DComp) não havia campo específico para solicitar o crédito descrito, por isso o lançara como crédito oriundo de Cofins não-cumulativa - Mercado Interno, sem, contudo, carrear àqueles autos qualquer documento comprobatório, tendo a Fiscalização se valido, para decidir quanto ao pleito, das informações disponíveis nos sistemas internos da Receita Federal (Dacon, EFD Contribuições, Escrituração Contábil Fiscal - ECF, Escrituração Contábil Digital - ECD, pagamentos, DIRF, DCTF, PGDAS-D e DIPJ). A partir das verificações fiscais realizadas, a Fiscalização constatou que o Recorrente era optante pelo Simples Nacional, situação essa que o impedia de se apropriar ou transferir créditos relativos aos tributos abrangidos por essa sistemática, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006 1 , cuja base de cálculo regia-se pelo art. 3º, § 1º, da mesma lei complementar 2 , em relação à qual não se aplicavam as alegações de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e nem da inclusão do ICMS ou ISS na base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, por se tratar o crédito pleiteado, em verdade, de recolhimentos do Simples Nacional, e não de Cofins, conforme originalmente informado pelo interessado, tem-se que a multa decorrente da compensação indevida encontra-se vinculada àquele tributo, cuja competência para julgamento no CARF cabe à 1ª Seção, nos termos do inciso V do art. 2º e § 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, verbis: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à s microempresas e empresas de pequeno 1 Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 2 Art. 3º [...] § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0520.20117.FRBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721929/2017-63 porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regi me único de arrecadação (Simples - Nacional); (...) Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Nesse sentido, voto por declinar da competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0520.20117.FRBE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 31/12/2019 09:30:00. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 31/12/2019. Documento assinado digitalmente por: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 07/01/2020 e HELCIO LAFETA REIS em 31/12/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0520.20117.FRBE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 47B764AC5B0BE3CBB336332895C7529470A73E9F1860C2E94874999C468B49CC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10320.721929/2017-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11050.000359/87-04
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 302-00.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ENRIQUE MANUEL GARBAY0 GUARIDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-18T17:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-18T17:07:35Z; Last-Modified: 2013-11-18T17:07:35Z; dcterms:modified: 2013-11-18T17:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c9ead898-a4a5-435a-a8f1-7b2f82f897c9; Last-Save-Date: 2013-11-18T17:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-18T17:07:35Z; meta:save-date: 2013-11-18T17:07:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-18T17:07:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-18T17:07:35Z; created: 2013-11-18T17:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-11-18T17:07:35Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-18T17:07:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDk CkMkRA atb. Sessão de 26 de julho de 19 88 ACORDA. 0 N.° Recurso n.° 109.585 - Proc. 11050-000359/87-04 Recorrente CRANSTON WOODHEAD S/A - MARÍTIMA E COMERCIAL Recorrid a DRF - RIO GRANDE RESOLUCAO N2 302-0.347 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julga- mento em diligencia repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 26 de julho de 1988. „„EDWALDO REIS DA LVA - Presidente 1`-1. F. (F. ENRIQUE MANUEL GARBAYO GUARIDO - Relator INENARIA SANTOS DE Si&s-ARACJO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSKO DE: 28 JUL 1988 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: S6.1vio Medeiros Costa,.Ubaldo Campello Neto, Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier, Paulo Sergio Caputo, Paulo Cesar de A.vila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. SERVIÇO POMO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA C&MARA RECURSO N2 109.585 - RESOLUÇÃO N2 302-0.347 RECORRENTE: CRANSTON WOODHEAD S/A - MARÍTIMA E COMERCIAL RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE RELATOR : ENRIQUE MANUEL GARBAY0 GUARIDO RELATÓRIO Reporto-me ao relatado 6. fl. 166. Em cumprimento diligencia determinada pela Resolugao n 2 \0 302-0.292, deste Conselho, anexou-se ao presente processo o relató- Am "r rio de ullagem relativo ao navio Iver Heron, entrado aos 30.10.86 ' wrr, (fls. 172 a 183). E o relatório. • • Rec. 109.585 Res. 302-0.347 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. VOTO O relatOrio de ullagem, fl. 178, registra que o navio' "Iver Heron", ao chegar no porto do Rio Grande, continha 8.172.837' kg de ácido ortofosfOrico, ou seja, 73.091 kg menos do que a quanti dade manifestada. Essa falta agravou-se com a descarga do produto, para os tanques de terra, totalizando 187.314 kg. 2. Quanto falta inicial, de 73.091 kg, no h6 divida quan- to responsabilidade da transportadora. Com relação aos 114.223 kg restantes, 4 preciso apurar quem 4 responsável pela operação de retirada do produto dos tanques de bordo. Isto posto, voto pela conversão do presente julgamento em diligencia, junto ao Orgao de origem, a fim de que se informe quem e mediante qual procedimento impulsionou, no presente caso, o ácido ortofosfOrico para fora dos tanques do navio. Sala das Sessões, 26 de julho de 1988. ENRIQU MANUEL GARBAYO GUARIDO Relator •

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Numero do processo: 15374.002027/99-15
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a .31/12/1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXONERAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário, em virtude de pagamentos efetuados sobre operações, ainda que consideradas irregulares, bem como decorrente de notas fiscais canceladas. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA As notas fiscais emitidas para simples acompanhamento dos produtos, quando remetidos aos terceiros indicados pelo encomendante, devem obedecer ao disposto no art. 244, inciso VIII, do RIPI/82, sob pena de tornar-se exigível penalidade equivalente ao imposto, nos termos do art. 252, inciso III, e parágrafo único, desse mesmo regulamento. NOTA FISCAL. EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL As notas fiscais emitidas sem indicações que permitam identificai a real quantidade de produtos saídos do estabelecimento não têm valor para efeitos fiscais, nos termos do art. 252, inciso II, do IPI/1982, impilicando em imposto não lançado, nos termos do art, 527, inciso I, desse mesmo regulamento, e sujeitando o contribuinte à multa básica de 75,0% do imposto devido, ainda que pago. RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 3301-000.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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JULGAMENTO Processo n" 15374.002027/99-15 Recurso n" 218251 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 3301-00.562 - 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria IPI Recorrentes DRJ-JUIZ DE FORA/MG VIDRARIA RIO MINAS S/A (NOVA DENOMINAÇÁO CISPER S/A) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a .31/12/1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXONERAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário, em virtude de pagamentos efetuados sobre operações, ainda que consideradas irregulares, bem como decorrente de notas fiscais canceladas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA As notas fiscais emitidas para simples acompanhamento dos produtos, quando remetidos aos terceiros indicados pelo encomendante, devem obedecer ao disposto no art. 244, inciso VIII, do RIPI/82, sob pena de tornar- se exigível penalidade equivalente ao imposto, nos termos do art. 252, inciso III, e parágrafo único, desse mesmo regulamento. NOTA FISCAL. EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL As notas fiscais emitidas sem indicações que permitam identificai a real quantidade de produtos saídos do estabelecimento não têm valor pdra efeitos fiscais, nos termos do art. 252, inciso II, do RIPI/1982, impilicando em imposto não lançado, nos termos do art, 527, inciso I, de, • In-lesmo regulamento, e sujeitando o contribuinte à multa básica de 75,0 04) dd mposto devido, ainda que pago, RO Negado e RV Negado. '- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator, „/ --A„..--- i Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente • ..,, • ._.. José -40rdirir % - no de Morais - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorio° de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Relatório Trata-se de recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente, pela DRJ Juiz de Fora, MG, e pelo sujeito passivo, contra a decisão que julgou procedente em parte o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN) referente aos fatos geradores dos decêndios dos meses de competência de janeiro a dezembro de 1995. A exigência tributária decorreu de: 1) irregularidades na emissão de notas fiscais pelo fato de a recorrente ter fabricado e vendido produtos (garrafas de vidro) para seus clientes, emitindo as notas fiscais em nome de terceiros que efetuaram as industrializações por encomendas em nome dos remetentes dos insumos (garrafas de vidro), quando o correto deveria ter sido em nome da recorrente fabricante dos insumos, nos termos do Regulamento do IPI (RIPI) de 1982, art. 309; 2) saídas de produtos com suspensão do IPI, sem amparo legal, sob o entendimento equivocado de que o art. 311 do RIPI/1982 contemplaria tal suspensão; e, 3) falta de requisitos essencial na emissão de notas fiscais nas quais não foram indicadas as quantidades dos produtos, nos termos do inciso VIII do art. 242 do RIPI/1982, fato que as tornou sem valor nos termos do art.. 252, inciso II, e, ainda, o lançamento não efetuado nos termos do art. 57, inciso I, ambos do mesmo RIPI. Em decorrência dessas infrações foram lançados e exigidos os seguintes créditos tributários: para o item 1, multa regulamentar no valor de R$ 655,882,91; para o item 2, imposto no valor de R$ 216.437,67 e multa de oficio de 75,0%; e para o item 3) imposto no valor de R$ 751.576,24 e multa de oficio de 75,0%. Inconformada com o lançamento, a recorrente impugnou-o (fls. 143/166), alegando, em síntese, que, em relação ao item 1, as operações realizadas por ela e tributadas pelo autuante consistem nas vendas de produtos a clientes que, por conta e ordem destes, são entregues a envasadores de bebidas, tratando-se, portanto de operações de venda à ordem, capitulada no art. 239 do RIPI/1982; assim, se alguém estava sujeito às normas ditadas pelo art. 309 desse Regulamento seriam os adquirentes de seus produtos, não se podendo imputar a ela quaisquer penalidades e, ainda, que, se procedente a penalidade aplicada, o valor das notas fiscais canceladas não foi levado em conta; quanto ao item 2, que as saídas realizadas, de fato não configuram saídas de produtos industrializados, mas apenas retomo simbólico de industrialização efetuada por ela recorrente, por encomenda de terceiro (Vidraria Súl —Brasil .,. S/A-Subrasa), e, ainda, comprovado que os produtos foram efetivamente entregues d\terceirósi destinatários indicados, por conta e ordem da Subrasa; e, finalmente, em relação ao tern 3, fato de ter dado saído de produtos sem indicação das quantidades contidas nas caixa •.: --:-) ..) irrelevante, não medida que a unidade de medida não é parâmetro para determinação do valor tributável, mas sim o valor da operação, e tal procedimento não infringe o disposto no item IV do Capitulo V, do Ajuste SINIEF n" 03, de 1994, 2 Processo n" I 5374 002027/99-15 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.562 F I. 560 Analisada a impugnação, a Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão n" 228, às fls. 365/383, datada de 20/02/2001, assim ementado: "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E VENDA À ORDEM: o fato de que os produtos industrializados por encomenda tenham sido, depois, objeto de venda à ordem, não afasta a incidência do ar! 309 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec, n" 87.981/82 — RIP1/82. As notas .fiscais emitidas para simples acompanhamento dos produtos; quando remetidos aos terceiros indicados pelo encomendante, devem obedecer ao disposto no ar!. .244, inciso VIII, do RIPI/82, sob pena de tornar-se exigível o imposto, como determinam o art. 2.52, inciso III, e parágrafo único, do RIPI/82 SUSPENSÃO DO IMPOSTO SEM AMPARO LEGAL . a menção, nas notas fiscais de saída dos produtos, de suspensão do IPI, com base em artigo regulamentar que não contempla tal hipótese, faz surgir uma presunção 'liais lanhem' de inadimplemento da obrigação tributária principal. Todavia, tendo a autuada provado, por outros meios, que o imposto .foi regularmente lançado, cai por terra tal presunção, e exonera-se a parcela correspondente do valor exigido no auto de infração DESCUAdPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL DA NOTA FISCAL. Notas .fiscais emitidas sem indicações que permitam identificar a real quantidade de produtos saídos do estabelecimento, não têm valor para efeitos .fiscais, nos termos do art.. 25.2, inciso II, do RIPI/82, considerando-se o imposto não lançado, como determina ao art. .527, inciso I, do RIPI/82. Todavia, na forma do parágrafo único, do art. .57, do RIPI/82, o contribuinte .fica obrigado apenas ao pagamento da multa, não se exigindo novamente o imposto já pago." A DRJ recorreu de oficio de sua decisão por ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior ao limite de alçada, nos termos do Decreto n" 70,235, de 1972, art.. 34, inciso 1, c/c a Portaria MF n" 333, de 11/12/1997, art, 1% então vigente. Cientificada dessa decisão, expirado o prazo para interposição de recurso voluntário, a recorrente não o fez, Julgado o recurso de oficio, os Membros da Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anularam o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra fosse proferida, obedecidos os requisitos legais do Decreto n° 70.2.35, de 06/03/1972, pelo fato de aquela ter sido ppferida por pessoa incompetente, ou seja, pelo Chefe da Dipec/DRJ-RJ, por delegação de competênia do Delegado da DRJ, conforme acórdão n° 202-13.746, datado de 17/04/2002, às tis. l9/4. .. t--- ' Em cumprimento àquele acórdão, a DRJ Juiz de Fora proferiu p v\-ajdecisão de n" 5.897, datada de 16/01/2004, às fls.. 420/4.35, em que julgou o lançamento prb edente em parte sob as seguintes ementas: "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E VENDA À ORDEM o fato de que os produtos industrializados por encomenda tenham sido, depois, objeto de venda à ordem, não , 3 afasta a incidência do ar t. 309 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec n" 87 981/82 — RIP1/82. As notas fiscais emitidas para simples acompanhamento dos produtos, quando remetidos aos terceiros indicados pelo enconzendante, devem obedecer ao disposto no art 244, inciso VIII, do RIPI/82, sob pena de tornar-se exigível o imposto, como determinam o ali 252, inciso III, e parágrafo único, cio RIPI/82. SUSPENSÃO DO IMPOSTO SEM AMPARO LEGAL: a menção, nas notas fiscais de saída dos produtos, de suspensão do IPI, com base em artigo regulamentar que não contempla tal hipótese, faz surgir uma presunção 'll111s lantim de inadimplemento da obrigação tributária principal. Todavia, tendo a autuada provado, por outros meios, que o imposto foi regularmente lançado, cai por terra tal presunção, e exonera-se a parcela correspondente do valor exigido no auto de infração, DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL DA NOTA FISCAL Notas fiscais emitidas sem indicações que permitam identificar a real quantidade de produtos saldos do estabelecimento, não têm valor para eleitos .fiscais, nos termos do art. 252, inciso 11, do R1P1/82, considerando-se o imposto não lançado, como determina ao art 527, inciso I, do .RIPI/82. Todavia, na fortim do parágrafo único, do art. 57, do RIPI/82, o contribuinte fica obrigado apenas ao pagamento da multa, não se exigindo novamente o imposto já pago Por ter por ter exonerado crédito tributário (principal e multa), em valor superior ao limite de alçada, fixado pela Portaria MF ri° 333, de 11/12/1997, art. 1", a URI recorreu de oficio de sua decisão.. Também cientificada dessa nova decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fis., 454/467, contra a parte que lhe foi desfavorável, ou seja, parte do item 1, multa regulamentar, e item 3, imposto e multa de ofício por descumprimento de requisito essencial da nota fiscal, a fim de que se julgue improcedente o lançamento. Em relação ao item 1 — irregularidades na emissão de notas fiscais, alegou, em síntese, que o autuante e a decisão recorrida incorreram em equivoco ao capitular as operações de industrialização por encomenda e venda à ordem no RIP1/1982, art. 309; na verdade, as operações nada tiveram a ver com industrialização por encomenda, apenas vendeu produtos que faziam parte do seu estoque, enviando-os aos destinatários indicados pelos adquirentes, ou seja, realizou operações de venda com entrega à ordem, conforme previsto no art. 239 desse Regulamento; se por sua vez, os destinatários realizaram industrialização por encomenda o fizeram a mando dos adquirentes, operações que nada têm a ver com a venda à ordem realizada anteriormente por ela recorrente; há duas operações distintas, na primeira, vende seus produtos a determinados adquirentes que solicitam a entrega para terrerros:,..,nai segunda, que nada tem a ver com ela (recorrente), terceiros realizam industriali z‘ção poy, encomendas; assim, se alguém está sujeito ao disposto no RIM/1982, art. 309, é o adrittirerrYeJ j de seus produtos; mais absurda ainda é a exigência do imposto em duplicidade, com basetho--- art. 252, parágrafo único, do RIM/1982, sob a presunção de que as notas fiscais emitidas em nome do adquirente poderiam ser utilizadas para acobertar o trânsito de mercadorias oriundas de vendas não registradas, tal presunção é elidida pela efetiva saída dos produtos do seu estabelecimento (recorrente) que, no caso, se deu por ocasião das entregas por conta e ordem dos adquirentes; nota-se que o art. 252 trata de notas fiscais consideradas sem valor, porém o art. 57 exclui textualmente a exigência do imposto já efetivamente pago; o imposto das ."------ 4 Processo n" 15374 002027/99-15 S3-C3 T 1 Acórdão n " 3301-00.562 Fl 561 operações de venda à ordem foi devidamente lançado em todas as notas fiscais de simples faturamento o que por si só basta para comprovar o seu pagamento. Quanto ao item 3 — falta de requisitos essencial na emissão de notas fiscais, alegou, em síntese, que a falta de indicação da quantidade de produtos contida em cada caixa não caracteriza inidoneidade de tais documentos, implicando na aplicação da penalidade prevista no art. 364, § 4 0 do RIPI/1982, c/c o seu art. 47, parágrafo único, uma vez que o valor tributável, nos termos do art. 6.3, inciso II desse mesmo Regulamento, é o valor da operação; ainda que a falta de indicação das quantidades contidas nas caixas caracterizasse irregularidade insanável — o que se admite apenas para argumentar — o máximo que se deveria exigir seria multa formal, jamais multa de ofício calculada sobre o valor do imposto; alegou, ainda, que o modelo de nota fiscal utilizado por ela foi aprovado previamente por ocasião da homologação das Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais (AIDFs) e que a utilização de medida "caixa" não infringe o disposto no item IV do Capítulo V do Ajuste SINIEF 03/94 É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso de oficio apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O cancelamento de parte do crédito tributário, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, principal, no valor de R$ 983..101,50 (novecentos e oitenta e três mil cento e um reais e cinqüenta centavos), e multa de oficio, no valor de R$ 517.469,55 (quinhentos e dezessete mil quatrocentos e sessenta e nove mil e cinqüenta e cinco centavos), teve como fundamento a não exclusão de notas fiscais canceladas na apuração da infração descrita no item I, o pagamento do IPI sobre as operações com suspensão sem amparo legal, item 2, e o pagamento do IPI sobre as operações cujas notas fiscais foram emitidas sem o requisito legal, item 03, todos do auto de infração. Quanto à exclusão das notas fiscais canceladas para apuração da penalidade do item 1, como esta é calculada com base nas operações realizadas, aquelas devem obrigatoriamente serem excluídas da base de cálculo do imposto lançado e exiíiiloT) Já os / pagamentos do IPI, ainda que sobre operações irregulares, devem ser deduzidas do imposto pagar. Caso contrário, estaria exigindo-se tal imposto em duplicidade sobre4-9-9/ mesma operação .. Assim, correta a exoneração daqueles valores, tendo em vista a comprovação das notas fiscais canceladas e o efetivo pagamento do imposto sobre as operações consideradas irregulares. Quanto ao recurso voluntário, sua apresentação também atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto ri' 70.2.35, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta do relatório, as questões de mérito opostas nesta fase frecursal se restringem à multa regulamentar pela infração ao art .309 do RIPI/1982, item I, e.' ,...---5"----- multa de oficio sobre o imposto destacado nas notas fiscais emitidas sem o requisito legal, item 3, ambos da autuação Em relação ao item 1 — irregularidades na emissão de notas fiscais — por ter vendido e remetido produtos (insumos) adquiridos por industrial com a determinação de sua remessa para terceiros efetuarem industrialização por encomenda, aquele Regulamento assim dispõe, Ui verbis: "Ari 309 - Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar produtos, com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, fOrem entregues diretamente ao industrializador, será observado o seguinte procedimento: 1 - pelo remetente das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; a) emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento adquirente, com a qualificação do destinatário industrializado, : pelo nome, endereço e números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; a declaração de que os produtos se destinam a industrialização; e o lançamento do imposto, se estefin devido; b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento industrializado'', para acompanhar as matérias-primas, sem lançamento do imposto, e com a qualificação do adquirente, por cuja conta e ordem é feita a remessa. a indicação, pelo número, série, subsérie e data da Nota Fiscal referida na alínea 'a', e a declaração de ter sido o imposto lançado na mesma Nota, se ocorrer esta circunstancia .11 pelo estabelecimento industria Ainda de acordo com esse Regulamento, arts, 242, III; 244, VIII;\c52;)-111, parágrafo único, a nota fiscal deve conter, in verbis: • "Ar! 242 - A Nota Fiscal conterá: (--); 111 - a natureza da operação de que decorrer a saída (venda, transferência, conserto, devolução, consignação, remessa para fins de demonstração, de industrialização ou qualquer- outro, locação, doação e outras saídas); G Art 244 - Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a Nota Fiscal dirá, col,fonne ocorra cada um dos seguintes casos ( • •), VIII — 'Sem Mor para Acompanhar o Produto', seguida esta declaração da circunstancia de se tratar de mercadoria para 6 Processo o" 15374 002027/99-15 S3-C3T1 Acórdão o "3301-00362 Fl. 562 entrega simbólica ou cala unidade não possa ser transportada de uma só vez, e, ainda, quando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento industrial, for por este adquirido, Ari 2.52 - Será considerada sem valor, para efeitos . fiscais, e servirá de prova apenas em favor do fisco, a Nota Fiscal que: III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do Ari 244. Parágrafo único - No caso do inciso III, considerar-se-á o produto como saído do estabelecimento emitente da Nota Fiscal, para efeito de exigência do imposto e acréscimos legais exigíveis., sem prejuízo de novo pagamento do tributo por ocasião da efetiva saída da mercadoria. Conforme demonstrado nos autos e detalhado no Termo Verificação e Constatação, às fls. 105/110, parte integrante do auto de infração, a recorrente emitiu notas fiscais diretamente para pessoas jurídicas contratadas para industrializar por encomenda produtos que utilizam insumos adquiridos dela (recorrente), ao invés de emitir as notas fiscais em nome de seus clientes, reais adquirentes, e não dos terceiros industrializadores indicados por eles, contrariando o dispositivo legal citado e transcrito acima. Dessa forma, ficou sujeita à penalidade específica, nos termos do art. 357, § 1" do referido Regulamento que assim determina, in verbis: "Art 3.57 - Apurando-se, num mesmo processo, a pratica de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei n" 4_502/64, ar( 74) Parágrafo I" - As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na .feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita a penalidade mais grave, dentre as previstas para elas. Assim, com fundamento neste dispositivo, aplicou-se como penalidade o valor do imposto devido, conforme demonstrado nas planilhas às fls. 111/115, — Já em relação à infração do item 3 — falta de requisitos ess‘ncial na emissão de notas fiscais da autuação, ou seja, sem a indicação da quantidade de unilades,-..coniidas nas caixas, o fundamento legal foi o art. 364, § 4' do RIM/1982. Segundo consta do Termo de Verificação e Constataçao, rid''éaso de emissão de notas fiscais sem o requisito legal, nos termos do RIM/1982, arts., 252, 11, e 57, caput e inciso 1, considera-se, respectivamente, as notas fiscais sem valor e não efetuado o lançamento e, consoante o parágrafo único do art. 57, no caso inciso 1, não será novamente exigido o imposto pago, mas a enas o pagamento da multa básica de que trata o art. 364, § 4° desse Regulamento, 7 O RIM/1982, então vigente, assim dispunha, quanto à realização cio lançamento e suas penalidades, quando não realizado, ia verbis: "Ari 57 - Considerar-se-á não efetuado o lançamento (Lei n" 4502/64, Ar! 23, e Decreto-lei n" 1680/79, Art 2'). (--.) I - quando o documento .fbr reputado sem valor por este Regulamento, ( ..). Parágrafb ártico - Nos casos dos incisos 1 e IV, não será novamente exigido o imposto já detivamente pago, e, no caso do inciso 11, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadatnente pago. "Art 242 - A Nota Fiscal conterá • ( ), VIII - a quantidade e discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, numero, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; XIV - a forma de acondicionamento dos produtos, bem como a marca, numeração, quantidade, espécie e peso, liquido e bruto, dos volumes, (.. ). "Art 252 - Será considerada sem valor, para efeitos .fiscais, e servira de prova apenas em favor do fisco, a Nota Fiscal que • 1- não satisfizer as exigências dos incisos 1, 11, IV li, VI e VII do Art 242; II - não indicar, dentre os requisitas dos incisos VIII, X, XI e XII do Art 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao calculo do imposto; .„---- Au t 364 - A . falta de lançamento do valor, total ou}arejai, àt • i( imposto na respectiva Nata Fiscal, ou a falta de recoltrime imposto lançado na Nota Fiscal, porem não declarado ció-én:gfir:t . . -- arrecadador, no prazo legal e na . fornia prevista nest-,1 Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n" 4502/64, Art 80 e Decretos-leis 11"S 34/66, Art 2", alt. 22", e 1680/79, Art 2"): ( .); 11 - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não .foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do termino do prazo; ...--- (--). /i-- 8 Processo n" I 5374 002027/99-15 53-C311 Aeór dão n ° 3301-00,562 F I . 563 Parágrafo 4" - As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à filha de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o .fato 31(10 seja cominada penalidade especifica (Lei n" 4502/64, Ari 80, parágrafo 47 Assim, demonstrado que a recorrente emitiu notas fiscais sem o requisito essencial, previsto no art. 242, incisos VIII e IX, citados e transcritos anteriormente, ficou sujeita à penalidade nos termos do art. 364, II, parágrafo 4 0, transcritos acim'a—, i'e uzida a 75,0 %, em face da aplicação retroativa da Lei n°9430, de 1996, art. 44, I, / • -,..... Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento aos recursos, de oficio e voluntário. .. ...-# . . José c, eft . f ormo de Morais irr )•••• 9

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8339952 #
Numero do processo: 35464.000207/2006-13
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.260
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8945754 #
Numero do processo: 10845.009030/86-10
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 302-00.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
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Numero do processo: 10830.008439/2002-31
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1 0 - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1 0 - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / 1 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _ Ne' sorit f gifa(ridente tpnio Lopp' rtinez Relator 4 / - EDITADO EM: 1 1 j ri 2019 , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). - 2 Processo n° 10830.008439/2002-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.459 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, SILVIO BITTENCOURT FILHO, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), onde apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a R$ 839.722,83 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 362.888,00 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 272.166,00 referentes à Multa e R$ 204.668,83 referentes aos juros de mora, consubstanciado' no Auto de Infração de fls. 52 a 57, relativo ao ano calendário de 1998. De acordo com a descrição dos fatos, o enquadramento legal, a infração decorreu de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações" (artigo 42 da Lei n 9.430/96 e alterações posteriores). O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 16/09/2002 (fls.204) e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: PRELIMINARES. DA EXTINÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMEMTO FISCAL. Argumenta que o procedimento fiscal iniciado com fulcro nas disposições do artigo 142 do CTN tem como origem o Mandado de Procedimento Fiscal emitido em 26/03/2002, com prazo de conclusão de 120 dias, ou seja, vigorando até 24/07/2002; O impugnante requer a nulidade da notificação promovida ao contribuinte, diante da extinção do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização Complementar, expedido em 6/03/2002, com a conseqüente nulidade de todos os atos praticados no presente procedimento administrativo, posteriores ao ato nulo,. DA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Argumenta o impugnante que, o extinto Tribunal Federal de Recursos, atual Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 182, já pacificou: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; Destaca que, a Lei Federal n" 10.174/2001 afronta princípios basilares da República Federativa do Brasil, esculpido na Magna Carta de 1988, em seu artigo 5°, incisos X XII, XXXVI, VIV, LV e LVI; artigo 60, parágrafo 4°, inciso IV; e artigo 145, parágrafo 1°, além de violar as disposições dos artigos 2°, 6°, e parágrafo 1° e 2° da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n° 3.071/16); Ainda, houve afronta ao principio da irretroatividade das leis, posto que ao tempo da movimentação financeira analisada era 3 expressamente vedado ao Fisco Federal promover o cruzamento de informações fiscais com as informações prestadas pelas Instituições Financeiras acerca do recolhimento da CPMF, conforme expressamente vedava o parágrafo 3 0 do artigo 11 da Lei Federal n° 9.31111996; irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001, da Lei Federal n" 10.174/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, para permitir que as informações relativas a movimentação financeira do Apelante sejam utilizadas para apuração e lançamento do Imposto sobre a renda de Pessoa Física - IRRF, ainda é expressamente vedada pelas disposições do artigo 144 do CTN; Requer, assim, que seja decretada a nulidade dos autos lavrados, por ferirem o principio da legalidade; MÉRITO. DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTA' RIA EXIGIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. Argumenta o impugnante que o lançamento efetuado não respeitou os limites estabelecidos pela legislação tributária vigente, especialmente os artigos 43 e 142 do Código Tributário Nacional; Ao interprete/legislador é sumariamente vedado estabelecer os rendimentos ou proventos de qualquer natureza do contribuinte, por mera ficção, como ocorrido no caso vertente, mesmo que lançado na forma prevista pelo artigo 42 da Lei federal n° 9.430/1996; 3.10. diz que o art. 42 da Lei Federal n° 9.430/1996 padece de vicio de constitucional idade, posto que invadiu seara de competência de Lei Complementar, como definido pelo Artigo 146, inciso 14 da Constituição Federal; A vista da manifestação inconstitucionalidade das disposições do artigo 42 da lei federal n° 9.430/1 096, o lançamento tributário promovido pelo Auto de Infração e Imposição de Multa guerreado merece ser anulado, pela ausência da verificação da material idade do tributo, ou seja, da ocorrência do fato gerador, e da inexistência de apuração base de cálculo na forma prevista pelas disposições do artigo 43 do e CIN e legislações infra- constitucionais vigentes, que se restringiram aos limites traçados pela norma de caráter complementar; DO EXCESSO DO TRIBUTO APURADO PELA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DA PARCELA LEGAL E PELA INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Alega que, a apuração do imposto lançado pela Autoridade Administrativa através do auto de infração, ignorou a dedução permitida pela Lei na 9.25011995, art. 10, e portanto, exige importância superior a devida pelo Impugnante; Destarde, a inexistência da correção da tabela de cálculo do imposto, bem como os valores das deduções por dependentes e despesas de instrução, ocasiona recolhimento ndevido do Imposto de Renda, por parte do Impugnante, sobre algo que, em verdade, não constituem acréscimo de património; DA UTILIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONAL TAXA SELIC. Denota-se que os juros não foram calculados sobre o valor originário do pretenso débito cobrado, aliás, como claramente 4 Processo n° 10830.008439/2002-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.459 Fl. 3 demonstrado no auto de infraçã o, que indicam que foram calculados sobre o valor já corrigido, portanto, contrariando a determinação do texto legal, que emana a incidência sobre o valor originário da exação fiscal pretendida; Ainda, para correção dos valores lançados pelo Auto de Infração e Imposição de Multa, a Autoridade Administrativa valeu-se dos índices da taxa SELIC, em completa afronta às disposições do artigo 150, inciso I, da Constituição federal/ 1988, já que o mencionado índice não pode ser considerado como mero recompositor da capacidade de compra da moeda, posto que projeta correção superior à desvalorização da moeda; A interpretação que melhor se afeiçoa ao artigo 161, § 10, do CTN, é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a I % ao mês, nunca juros superiores a esse percentual; O artigo 193, § 30, da CF/I988, dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano; Em 10 de setembro de 2007, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. A autoridade julgadora retificou a declaração no tocante as deduções da base de cálculo, a fim de deduzir o valor tributável encontrado pela fiscalização. Cientificado em 19/11/07 do supracitado Acórdão, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 14/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 268/277, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do C'TN pellnite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta founa é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. De igual modo o CARF já consolidou a posição sobre a suposta irretroatividade: O art. 11, ás" 3", da Lei n°9.311/9& com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF No. 35). É de se negar provimento a essa parte do recurso. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). 6 Processo n° 10830.008439/2002-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.459 Fl. 4 No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo - contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulan-nente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). As provas apresentadas pelo recorrente não são robustas para justificar os depósitos bancários. Trata-se de documentos que podem ter sido produzidos de própria mão, sem a validação e reconhecimento por um terceiro. Na realidade ainda que verossímil os argumentos e provas trazidos aos autos, não existe qualquer procedimento que possa ser realizado para circularizar os valores ali expostos. Diante da ausência de elementos de prova nos autos, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria , )(\1/4 7 a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuihtes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n" 2). Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2010. átonio Lbpo Marti ez 8

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