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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10186010 #
Numero do processo: 12266.721917/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no Inciso III, do Dec. 6.759/2009, combinado (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §10).
Numero da decisão: 3201-010.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.973, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.721607/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no Inciso III, do Dec. 6.759/2009, combinado (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §10). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.973, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.721607/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 19 17 /2 01 4- 13 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721917/2014-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo, em síntese: Trata-se de Auto de Infração lavrado por “OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA”, no valor de R$ 881.251,27. Informa a autoridade fiscal que “Trata-se de valoração aduaneira incorreta em operação de descarga direta e despacho aduaneiro, na modalidade de registro antecipado, de mercadorias importadas a granel”. “Em 13/12/2013, a empresa Petróleo Brasileiro S.A...registrou a declaração de importação (DI) nº 13/2459979-2, na modalidade antecipada que foi parametrizada para o canal amarelo de conferência aduaneira. A operação refere-se à aquisição....de óleo diesel importados a granel.....para ser descarregada do navio Elka Sirius em recinto alfandegado de uso privativo”. (...) O Fisco constatou, então, que a Transpetro cobra uma tarifa de R$ 3,11 por metro cúbico de derivados claros de petróleo. (...) O Fisco exigiu que o importador retificasse a DI e informasse o custo da descarga das mercadorias do navio, aplicando a tarifa de R$ 3,11 por metro cúbico de mercadoria descarregada e o recolhimento da multa de 1% do valor aduaneiro devido à prestação de informação inexata. “Posteriormente, após minuciosa análise do contrato e da Nota Fiscal da Prestação de serviços de movimentação e descarga de mercadorias, foi detectado que, além da tarifa de 3,11 R$/m3, há um custo de Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado a alíquota de 5%, que a Transpetro repassa ao importador...”. Após apresentar os valores que deveriam ter sido declarados antes e após o efetivo descarregamento das mercadorias, confrontando-os com os informados pelo contribuinte, o Fisco concluiu que restou configurada a infração prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro. Contraditando a autoridade fiscal, a impugnante, em síntese, afirma que: A tarifa efetivamente praticada não foi de 3,11 R$/m3, mas de 2,74 R$/m3. “Por essa razão, protesta-se pela posterior juntada de declaração ou documento equivalente da TRANSPETRO que ratifique a tarifa efetivamente praticada”; A multa de 1% sobre o valor aduaneiro é inaplicável ao caso. O art. 711, parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro, delimita quais as informações que deverão ser consideradas para a incidência da multa, não fazendo, todavia, nenhuma menção às informações relativas às despesas que, na visão da fiscalização, deveriam compor o valor aduaneiro; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721917/2014-13 Não houve prejuízo à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; Não houve dolo ou má-fé por parte da impugnante; Caso fosse aplicável alguma multa, que fosse aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96; A multa aplicada é totalmente desproporcional frente ao valor do débito tributário remanescente após as devidas reduções. Por fim, pede Que seja reconhecida a aplicação da tarifa de 2,74 R$/m3, ao invés de 3,11 R$/m3 e que seja desqualificada a multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: CUSTO DE DESCARGA. OMISSÃO. PENALIDADE APLICÁVEL Considerando que o custo de descarga da mercadoria compõe o valor aduaneiro, a sua omissão ou informação equivocada afeta o controle aduaneiro. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo que seja desqualificada a multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro e a anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, o presente processo trata-se de auto de infração por prestação de informação incorreta ao sistema SISCOMEX. A autoridade aduaneira fundamentou o lançamento no artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009 por “OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA”. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721917/2014-13 O Recurso Voluntário alega apenas a impossibilidade de aplicação da multa de 1% e admite, subsidiariamente a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, de 75% sobre o valor supostamente não recolhido, justifica que artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009 não faz menção aos valores das despesas. Vejamos os argumentos recursais: 3.1 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 711, III, RA (1% SOBRE O V.A.) A multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro é inaplicável ao caso. Ainda que se admitisse a existência de omissão de informação ou a sua prestação de forma incompleta ou inexata – com o que se discorda -, o § 1º do art. 711 delimita quais as informações que deverão ser consideradas para a incidência da multa, não fazendo, todavia, nenhuma menção às informações relativas às despesas que, na visão da fiscalização, deveriam compor o valor aduaneiro: (...) Portanto, está evidenciada de forma inequívoca a total inaplicabilidade da multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro para o caso em tela. Na prática, caso fosse aplicável alguma multa, o que não se entende, que fosse então aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, de 75% sobre o valor supostamente não recolhido, ao invés da multa de 1% sobre o valor aduaneiro2. Portanto, a multa de 1% sobre o V.A. é inaplicável. Mas, ainda que o fosse, seria totalmente desproporcional frente ao valor do débito tributário remanescente após as devidas reduções. Em seu Recurso a recorrente não nega a conduta, ou seja, é incontroverso que houve os seguintes equívocos na declaração: constatou-se que a empresa não havia declarado, no momento do registro da DI, o custo estimado de descarga de mercadorias e observou-se que o importador não havia informado, no momento em que registrou a solicitação de retificação da DI no Siscomex, o custo de descarga das mercadorias que foram efetivamente descarregadas do navio. Outrossim, a recorrente colaciona julgados antigos do CARF (fl.231) que contrariam a recente súmula 161, aprovada no seguinte sentido: Súmula CARF 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Ocorre, contudo que conforme já observado não se trata de erro na classificação da mercadoria, mas de omissão ou informação inexata ou incompleta, a considerar que o custo de descarga da mercadoria compõe o valor aduaneiro. Sendo esses os limites da lide passamos a analisar a legislação aplicável. ENQUADRAMENTO LEGAL Art.711, inciso III, do Decreto 6.759 de 2009. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721917/2014-13 Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006. Art. 77, inciso II, do Decreto 6.759 de 2009. Art. 42, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 327 de 2003. Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759 de 2009. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1 o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. Fl. 290DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721917/2014-13 § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Art. 42, Inciso II, da IN SRF nº 327/2003. DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. O contribuinte pugna pela aplicação subsidiária da Lei n.º 9.430 de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Entendo por inaplicável o citado artigo 44 da Lei 9.430 de 1996 por respeito ao princípio da especialidade da norma, o caso em apreço trata de infração aduaneira com regulamento específico e previsão legal para aplicação de penalidade (artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009), não sendo o caso de aplicação subsidiária de outra norma, cuja natureza da multa de lançamento de ofício aplica-se a diferença de imposto ou contribuição, ainda que inclua em sua redação a “falta de declaração e nos de declaração inexata”. No que se refere ao argumento de que o artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009 não faz menção aos valores das despesas e, portanto, utilizo os argumentos do juízo a quo como razões de decidir, quando assim julgou: Observo que o §1º, supratranscrito, estabelece que, além das informações plasmadas no Regulamento Aduaneiro como necessárias à descrição detalhada da operação, é possível à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir, em ato normativo, informações adicionais. Neste trilhar, destaque-se o previsto no art. 4º da IN SRF nº 680/2006, ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: IN SRF 680/2006 [...] Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721917/2014-13 desta Instrução Normativa, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1927, de 17 de março de 2020) (destaque nosso) [...] O item 25, do anexo I da IN SRF nº 680/2006, define, como informação detalhada da mercadoria, o “Custo do Transporte Internacional”. Este abrange, em seu escopo, “As despesas de carga, descarga e manuseio associadas....”. 25 - Custo do Transporte Internacional das mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. As despesas de carga, descarga e manuseio associadas a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete. Portanto, a informação prestada, de forma incorreta, pela impugnante, é passível da aplicação da penalidade prevista no art. 711 do Decreto 6.759/2009, não cabendo quaisquer ressalvas ao Auto de Infração lavrado. Por fim, considerando que o custo de descarga da mercadoria compõe o valor aduaneiro, por óbvio, a sua omissão ou informação equivocada afeta o controle aduaneiro. Portanto, a omissão e posterior declaração incorreta da informação ora em discussão acarreta a penalidade aplicada. Nesse passo, cito jurisprudência administrativa, acórdão n.º 9303-008.655, de relatoria do Conselheiro Demes Brito, no qual a Câmara superior entendeu, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2010 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.15835/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03. Nesse sentido, não há ausência de subsunção do fato à norma, pelo contrário a aplicação da multa esta regulamentada e prevista na legislação, que tem como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro, bem como não há que se falar na hipótese de dolo quanto ao agir do autuado, eis que a penalidade tem natureza objetiva. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721917/2014-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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10195801 #
Numero do processo: 10865.721180/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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RODOVIÁRIOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 80 /2 01 6- 16 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721180/2016-16 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pelo Despacho Decisório N.º 227/2016/SEORT/DRF/LIMEIRA/SP, emitido em 8 de junho de 2016, complementando ao final. Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de débitos tributários de responsabilidade da contribuinte, com a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/01/2011 a 31/12/2011 – Exercício 2012, no valor de R$ 104.555,66 (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), formalizadas pelos PERDCOMP nº 27746.74077.231112.1.3.03-3508 e 31339.89048.191212.1.3.03-0180, juntados às fls. 02 a 11. 2. Na realização da análise foram conferidas informações da DIPJ do ano calendário 2011 – Exercício 2012 (fls. 12 a 56), DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras (fls. 57 a 74), e demais documentos disponíveis relacionados ao assunto. Fundamentos 3. Pela análise do processo, ao conferir informações declaradas na DIPJ, verificou-se que a contribuinte não apurou débitos de CSLL por estimativas a pagar durante o ano calendário 2011. Os débitos apurados foram sempre superados por valores de deduções de CSLL retida na fonte. Portanto, o crédito pleiteado nas DCOMP ora analisadas, foi inteiramente formado por deduções de CSLL retidas na fonte. 4. Conferindo os valores da CSLL retida informados no detalhamento da formação do crédito pleiteado pela contribuinte na DCOMP nº 27746.74077.231112.1.3.03-3508, confrontados com as retenções informadas nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, vimos que parte dos valores informados não foram confirmados. 5. Além das pendências acima, foi constatado também, através de informações constantes das DIRF, rendimentos tributáveis informados pelas fontes pagadoras como base de retenções de IRRF (código de receita 1708), em valores superiores ao valor da receita bruta declarada pela contribuinte na DIPJ, como segue: 6. Em razão destes fatos a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes das retenções de tributos fornecidos pelas fontes pagadoras, conforme previsto nos Art. 942 e 943 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda), e esclarecer as divergências apuradas, no prazo de 10 dias da ciência da intimação. 7. A ciência da intimação foi realizada no dia 12/05/2016, na forma prevista na Alínea “a”, Inciso III, § 2º, do Art. 23, do Decreto nº 70.235/1972. Até a presente data a contribuinte não se manifestou em relação às pendências questionadas. 8. Abaixo demonstramos os efeitos das ausências de comprovações das retenções e dos esclarecimentos relacionados à divergência dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras, comparados à receita bruta declarada: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721180/2016-16 9. Pelos demonstrativos acima, conclui-se pela inexistência de crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2011. 10. As pendências não esclarecidas pela contribuinte não permitiram convicção para uma conclusão segura que possibilitasse o reconhecimento de crédito como pleiteado. Conclusão 11. Diante do exposto, concluo pela improcedência do crédito pleiteado e pela não homologação das compensações declaradas às fls. 02 a 11. Frente à denegação do seu pleito pelo Despacho Decisório, o sujeito passivo apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual expõe suas razões de defesa, assim sintetizadas (de acordo com o relatório do acórdão recorrido). I – inicialmente, alega ser tempestiva a defesa apresentada; II – a seguir trata Dos Motivos que ensejam a efetiva e integral homologação da compensação pleiteada no Processo n.º 10865.721180/2016-16, PER/Dcomps n.º 27746.74077.231112.1.3.03-3508 e 31339.89048.191212.1.3.030180; Neste tópico, o sujeito passivo alega que a Receita Federal não apurou corretamente as informações contidas nos documentos apresentados, pois não verificou que as fontes pagadoras apresentaram suas DIRFs erroneamente, conforme planilhas transcritas no corpo da defesa apresentada. Sobre os Rendimentos Tributáveis declarados na DIPJ, aduz ainda que a Receita Federal também não observou corretamente a receita bruta por meio das notas fiscais faturadas, relativas aos serviços prestados às Concessionárias (Fontes Pagadoras), durante o ano-calendário de 2011, conforme Demonstrado nas planilhas Demonstração da Receita Bruta- DIRF x DIPJ, transcrita no corpo da defesa apresentada. Ante o exposto, entende não restar dúvida que o Despacho Decisório deverá ser reformado, a fim de que o pedido de compensação seja integralmente homologado. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721180/2016-16 III – neste tópico, trata do Princípio da Verdade Material no Processo Administrativo Tributário, trazendo à colação doutrina e jurisprudência sobre a sua devida aplicação. Assim, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade para que: (a) Seja reformado o Despacho Decisório, a fim de que o pedido de compensação seja integralmente homologado; (b) Que esta C. Turma de Julgamento reconheça que os documentos juntados à defesa demonstram inequivocadamente a existência do crédito, haja vista que a verdade material indica isso; e (c) Por fim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, c/c art. 74, § 11, da Lei n.º 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 10.833/2003. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/06 em 28 de setembro de 2021, conforme acórdão n. 106-019.258 (e-fls. 176). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 194, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Sustenta que “a obrigação pela retenção da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o lucro decorrente da prestação de serviços é da entidade que efetua o pagamento pelo serviço prestado” de modo que “não pode a i. Autoridade Fiscal responsabilizar o prestador do serviço por eventual falta cometida pelo tomador do serviço no cumprimento de suas obrigações fiscais.” Registra que “sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do CSLL retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada.” Frisa que “procedeu aos destaques da retenção do CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade.” Sustenta que “por meio dos documentos juntados (Dirf’s e relatórios de composição das notas fiscais das fontes pagadoras) comprovou a retenção da CSLL declarada na DIPJ do ano de 2012.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Da Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721180/2016-16 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em tela até o deslinde do presente processo, friso que a matéria encontra-se regulada pelo artigo 151 do CTN e não comporta maiores digressões, eis que o inciso III deste artigo prevê expressamente o efeito da suspensão pleiteada, como decorrência da apresentação de recurso na forma da legislação que regula o processo tributário administrativo. Do Mérito Analisados os autos, constata-se não existir razão ao recorrente quanto ao mérito recursal. Explica-se. Como dito no preâmbulo, trata o presente processo de apresentação de PER/DCOMPs nºs 27746.74077.231112.1.3.03-3508 e 31339.89048.191212.1.3.03-0180, com a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2011, no valor de R$ 104.555,66. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) regula o regime jurídico da compensação, dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O instituto da compensação tributária foi inicialmente disciplinado pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/1991, sendo, posteriormente, fixadas regras adicionais pelo art. 74 da Lei 9.430/1996, e suas alterações posteriores. Nesta toada, cumpre destacar que a declaração de compensação é um ato jurídico de iniciativa exclusiva do sujeito passivo, que, em razão disso, tem o ônus de apresentá-la com a indicação dos elementos comprobatórios da compensação pleiteada, especialmente os atinentes à existência do crédito declarado, cuja consistência será verificada pela autoridade tributária no ato de homologação ou não da compensação, no cumprimento do seu dever de ofício. Dessa forma, à luz da legislação tributária, a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado é conditio sine qua non para a homologação da compensação. Noutro giro, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Pois bem. No caso em comento, a certeza e liquidez do crédito não foi reconhecida pela Administração Tributária, uma vez que que o sujeito passivo, depois de regularmente intimado para apresentação de documentos e esclarecimentos atinentes à comprovação do crédito, quedou-se inerte, deixando de comprová-lo. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721180/2016-16 Novamente, no acórdão de Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo foi especialmente alertado da necessidade de apresentação de documentos e livro contábil que pudessem dar respaldo à comprovação do pretenso crédito e, apesar disso, não foram juntados nos autos quaisquer documentos extraídos de sua contabilidade, a despeito do fato de ter declarado que “procedeu aos destaques da retenção do CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade.” Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela instância a quo, mesmo porque não cabe ao colegiado, neste momento processual, a realização de auditoria para saneamento de erros ou omissões imputados aos próprios sujeitos passivos, notadamente no que se refere à comprovação de créditos pretendidos em compensação tributária, cujo ônus da prova, como visto, é do sujeito passivo. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum documento ou argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.003116/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia.
Numero da decisão: 2402-012.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos inominados opostos. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos inominados opostos. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos inominados apresentados pelo Presidente desta Turma Julgadora em face do Acórdão nº 2402-010.962 (fls. 147 a 153), sob o fundamento de que, após a sessão de julgamento, chegou ao conhecimento deste Presidente de Turma que os débitos julgados pelo acórdão do recurso voluntário foram baixados, em data anterior ao julgamento. O acórdão embargado recebeu o seguinte dispositivo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 31 16 /2 00 8- 36 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003116/2008-36 Acordam os membros do colegiado: (i) em primeira votação, por maioria de votos, cancelar o crédito constituído por nulidade. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes, que rejeitaram reportada preliminar; e (ii) em segunda votação, por maioria de votos, cancelar referido crédito, por nulidade formal. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que entenderam tratar-se de nulidade por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 163 a 165), os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento da omissão apontada. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos contudo, seu conhecimento, depende da caracterização de omissão, contradição, obscuridade, ou inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Síntese dos fatos Consta nos embargos inominados a informação de que, após a sessão de julgamento, chegou ao conhecimento deste Presidente de Turma que os débitos julgados pelo acórdão do recurso voluntário foram baixados, em data anterior ao julgamento. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O art. 66 do RICARF acrescenta que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Com efeito, conforme documentos acostados às fls. 158 a 160, constata-se que os débitos discutidos no presente processo foram baixados, estando registrado, inclusive, como “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO” (fl. 158), com data de 15/12/2010, portanto, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, que ocorreu em 07/12/2022. Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003116/2008-36 Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Fosse a informação sobre a existência do referido pagamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. A matéria não pode ser objeto de embargos por não refletir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. Nesse sentido é o entendimento dessa turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. (Acórdão nº 2402-011.793, Rel. Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, publicado 25/08/2023) Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou inexatidão material devida a lapso manifesto, impondo-se a rejeição dos embargos inominados. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar os embargos inominados opostos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721102/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PIS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de PIS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROCESSO DE CÁLCULO DA(O) PIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada.
Numero da decisão: 3402-011.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.087, de 06 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PIS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de PIS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROCESSO DE CÁLCULO DA(O) PIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 11 02 /2 01 6- 27 Fl. 4874DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.087, de 06 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância (Acórdão nº 108-007.605) que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgava o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no Fl. 4875DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir: I. Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. II. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. III. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 4876DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 IV. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. V. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. VI. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. VII. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. VIII. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. IX. Serviços não utilizados no processo produtivo. X. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. XI. Fretes utilizados nas movimentações internas. XII. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. XIII. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os Fl. 4877DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos: I. Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. II. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de PIS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. III. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. IV. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos Fl. 4878DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. V. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância à caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. VI. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. VII. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. VIII. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de Fl. 4879DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” O processo foi a julgado, resultando na conversão do mesmo em diligência em razão de haver contradição entre a afirmação de que os créditos apresentados como resultantes da aquisição de insumos foram glosados por não serem essenciais ou relevantes, no entanto, a base normativa utilizada foi a IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. O processo retornou da diligência e foi pautado para julgamento do mérito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento parcial, em razão de conter contestações a respeito de períodos de apuração que não estão abarcados pelo presente processo e em razão de concomitância com decisão judicial, na forma como detalho a seguir, antes de analisar o mérito da parte conhecida. Fl. 4880DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Reproduzo trecho do Acórdão de Primeira Instância: “Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo VI – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014.” Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2009, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos não integra o presente litígio. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Correção Monetária Encontra-se consignado no pedido do Recurso Voluntário o seguinte treco: “d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003).” Tendo em vista ser matéria já apreciada em processo judicial, declaro sua concomitância, e aplico a Súmula CARF nº 1, conforme o texto a seguir: Fl. 4881DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Desta forma, resta apenas o cumprimento da citada decisão pela Autoridade de Origem. Do Mérito da Parte Conhecida Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento Neste ponto há uma clara confusão sobre o termo “compensação”, usado no presente processo para identificar dois fatos diferentes. É necessária uma digressão sobre a questão do lançamento por homologação e as hipóteses de extinção do crédito tributário. A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, assim descrito no artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No caso da COFINS o lançamento realiza-se na modalidade “por homologação”, conforme descrito no artigo 150, do próprio CTN. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 4882DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifo nosso)” Já a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.” Ou seja, o crédito regularmente constituído pode ser extinto por saldos credores do mesmo tributo, ou de outros tributos, e decorrentes de períodos de apuração diferentes, conforme a normativa específica, notadamente o artigo 1º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997 e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021. Não devemos confundir com a dinâmica de apuração do valor devido, ou do crédito não aproveitado, em cada período de apuração para a COFINS. A própria Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, define que o termo utilizado para identificar a confrontação de créditos, apurados na forma de seu artigo 3º, com os débitos calculados na forma de seu artigo 2º, para determinar o valor devido de COFINS no regime não cumulativo, é desconto e não compensação, como podemos constatar pela reprodução do caput, do artigo 3º, desta mesma Lei, podendo ser executado no próprio período de apuração ou em períodos futuros, nos termos do § 4º, deste mesmo artigo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)” O que não implica dizer que os créditos remanescentes de determinado período de apuração, relacionados a receitas de exportação, não possam ser utilizados na compensação de créditos tributários efetivamente lançados, e neste caso, Fl. 4883DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 cumprindo os requisitos de extinção do crédito tributário, conforme a legislação acima reproduzida, ou ainda, serem objeto de ressarcimento. É o que está previsto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Vemos que, novamente, a Lei ao se referir ao cálculo do valor devido da COFINS, define a confrontação de créditos e débitos da própria contribuição como desconto (inciso I, §1º, art. 6º), diferente do instituto da compensação (inciso II, § 1º, art. 6º). Assim, a Autoridade Tributária ao analisar os requisitos de certeza e liquidez dos créditos remanescentes de períodos de apuração anteriores e sujeitos ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, nada mais fez do que recompor a base de cálculo da COFINS daquele período, notadamente o 4º Trimestre/2009, no sentido de verificar o montante devido ao ressarcimento. Desta forma, a Autoridade Tributária não procedeu a compensação de ofício, conforme arguido pela Recorrente. Outro ponto levantado no Recurso Voluntário foi de que já havia transcorrido o prazo decadencial, o que impediria o ato de realocação dos créditos sobre despesas relacionadas a receitas de exportação pela Autoridade Tributária, no entanto, o instituto da decadência alcança a constituição do crédito tributário, e não a análise objeto do pedido de ressarcimento em questão. Por hipótese, digamos que a Autoridade Tributária chegasse à conclusão de que, além de não haver crédito (apuração não cumulativa de COFINS) a restituir, o valor do crédito tributário, cujos procedimentos relativos ao lançamento por homologação foram antecipados pelo contribuinte, e cujo montante fora confessado como dívida através da DCTF, e pago, seria maior do que o apurado e pago pelo contribuinte. Neste caso, somente poderia ser cobrada a diferença Fl. 4884DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 por um lançamento complementar, que seria possível apenas no caso de não ter transcorrido o prazo decadencial. Mas não foi isto que ocorreu, pois o que foi revisto foi o valor do montante do crédito que a Recorrente pleiteou para ressarcimento, e não o crédito tributário propriamente dito. Neste ponto, sem razão à Recorrente. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Voltando ao artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, em seus §§ 1º, 2º e 3º, encontramos os requisitos para o pedido de ressarcimento de créditos, decorrentes de despesas relacionadas às receitas de exportação, onde identificamos que estes créditos sejam preferencialmente descontados do valor da contribuição a recolher relativo às operações do mercado interno, e apenas no caso de não ter sido possível o seu aproveitamento no trimestre eles tornam- se passíveis de restituição. O mesmo está disposto no caput e seu inciso I, do artigo 49, da IN RFB nº 2.055/2021, conforme transcreve-se a seguir: “Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; (...)” Vemos que há uma determinação normativa para que apenas os créditos que não possam ser deduzidos no cálculo da própria contribuição sejam passíveis de ressarcimento, logo, correto o procedimento da Autoridade Tributária em utilizar os créditos decorrentes de despesas relacionadas a receitas de exportação de forma preferencial na dedução dos débitos apurados no mercado interno, a fim de estabelecer a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado pela Recorrente. Sem razão à Recorrente. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de Fl. 4885DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3 Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Fl. 4886DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a Fl. 4887DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 4888DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14.De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Fl. 4889DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721102/2016-27 Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos. Solicitação de Perícia. O presente processo foi objeto de duas diligências, sendo a última de iniciativa desta Turma de Julgamento do CARF, onde foram dadas diversas oportunidades de manifestação pela Recorrente e procedeu-se à minuciosa reanálise dos fatos. Desta forma, considero cumprida a busca diligente pela aplicação do Princípio da Verdade material e não há mais nada a acrescentar neste ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4890DF CARF MF Original

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10189898 #
Numero do processo: 10510.721849/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - DEDUÇÃO IRPF Somente as despesas médicas e as com instrução de pendentes efetivamente comprovadas são passíveis de dedução do IRPF.
Numero da decisão: 2002-008.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário constante da Notificação de Lançamento - NL de fls. 05 a 12: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 18 49 /2 01 2- 66 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.093 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721849/2012-66 Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da seguinte infração: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.093 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721849/2012-66 3. A Notificação de Lançamento foi enviada para o endereço do sujeito passivo em 20/12/2011, fl. 24. Da impugnação 4. Na impugnação de fls. 02 e 03, protocolada em 11/05/2012, conforme capa de processo de fl. 01, o interessado apresentou seus argumentos de discordância nos seguintes termos: 5. A documentação que instruiu a impugnação está composta por documento de identificação, diversos comprovantes de Rendimentos e de Retenção de Imposto, certidões de nascimentos dos filhos do interessados e comprovantes de despesas com instrução. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.093 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721849/2012-66 6. Das fls. 33 a 37 constam despachos, declaração de pessoa que recebeu em endereço diverso a Notificação de Lançamento em foco, por erro dos Correios, e demais providências relativas à impugnação que foi considerada tempestiva pela Autoridade Preparadora. 7. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) foi feita a entrega de toda documentação solicitada pela fiscalização, comprovando a legitimidade das deduções efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre parte das glosas efetuadas à título de despesas médicas e instrução de dependente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade 8. A impugnação, apresentada tempestivamente, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Procedimento Fiscal 9. Como visto, a razão da glosa das diversas deduções foi por falta de comprovação. Assim sendo, procedeu-se à lavratura da Notificação de Lançamento. Da Impugnação 10. Em sua discordância o interessado explicou que, por erro dos correios, não teria recebido a NL que fora entregue a pessoa diversa da família e, na sequência contestou cada uma das deduções glosadas, que somaram a importância de R$ 27.875,01. 11. Relativamente ao valor da Contribuição para a Previdência Oficial disse que é a somatória dos valores constantes dos diversos comprovantes de rendimento; dos Dependentes disse juntar cópia dos comprovantes; das Despesas Médicas afirmou se tratar de Planos de Saúde e; das Despesas com Instrução disse estar encaminhando os comprovantes. 12. Dos documentos encaminhados constam informes de rendimentos, certidões de nascimentos das filhas e comprovantes das despesas com instrução das mesmas. Da Análise da Questão Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.093 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721849/2012-66 13. Examinando os argumentos e documentos apresentados, verifica-se caber razão em parte ao sujeito passivo da seguinte forma: 14. Da Contribuição Previdenciária, no valor de R$ 9.514,66, os informes de rendimentos demonstram sua ocorrência. Além disso, em pesquisa na Base de Dados da Receita Federal essa informação se confirmam. Colamos aqui o resultado de pesquisa da Declaração de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF pertinente: 15. Assim sendo, a glosa deste item, na importância de R$ 9.514,66, poderá ser revertida integralmente. 16. Dos Dependentes, as certidões de nascimento se referem a duas filhas, sendo uma com 24 anos e outra com 13, no ano calendário em análise, ambas estudantes. 17. Desta maneira, este item, glosado no valor de R$ 3.311,76, também, poderá ser revertido totalmente. 18. Das Despesas Médicas, no valor de R$ 9.956,30, o interessado se limitou a informar se tratar de Plano de Saúde, porém, não apresentou nenhum comprovante. 19. Desta forma, a glosa desta despesa será mantida. 20. Das Despesas com Instrução, declaradas e glosadas na importância de R$ 5.092,29, o sujeito passivo apresentou dois comprovantes de instituições de ensino, nos valores anuais de R$ 1.800,60 e R$ 1.555,00, respectivamente, que somam R$ 3.355,60. 21. Assim, esta glosa poderá ser revertida, apenas, nesse valor comprovado. Da Nova Situação Após a Análise da Questão 22. Como resultado da análise da questão se tem que, dos R$ 27.875,01 glosados, o sujeito passivo comprovou as despesas no valor de, somente, R$ 16.182,02, remanescendo a glosa de R$ 11.692,90. 23. Assim sendo e considerando os dados declarados, os alterados pelo Fisco e modificados neste Julgamento, utilizando-se o mesmo modelo do quadro demonstrativo da NL, a apuração do Crédito Tributário fica da seguinte forma*: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.093 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721849/2012-66 Fiscalização Julgamento 1 Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 73.112,81 73.112,81 2 Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 0,00 3 Total das Deduções Declaradas 27.875,01 27.875,01 4 Glosa de Deduções Indevidas 27.875,01 11.692,99 5 Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 0,00 6 Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 73.112,81 56.930,79 7 Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 13.520,09 9.070,04 8 Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 0,00 9 Dedução de Incentivo Declarada 0,00 0,00 10 Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 0,00 11 Total de Imposto Pago Declarado 5.052,74 5.052,74 12 Glosa de Imposto Pago 0,00 0,00 13 IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago 0,00 0,00 14 Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 8.467,35 4.017,30 15 Saldo do Imposto a Pagar Declarado 801,72 801,72 16 Imposto já Restituído 0,00 0,00 17 Imposto Suplementar 7.665,63 3.215,58 Itens da Declaração Verificados/Alterados *Alterações DRJ em negrito Da Conclusão 24. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência parcial da impugnação, mantendo parte o crédito tributário consubstanciado na Notificação Lançamento, alterando-se para R$ 3.215,58 o Imposto Suplementar, conforme planilha deste voto, cujos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora) deverão ser aplicados nos mesmos critérios do lançamento. Campo Grande MS, 21 de setembro de 2015. LUIZ MAIDANA RICARDI RELATOR Como visto acima, a decisão guerreada já excluiu do lançamento todos os valores que efetivamente foram comprovados pelo recorrente, não trazendo este, nenhum novo documento ou argumento capazes de alterar a decisão de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 72DF CARF MF Original

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8890004 #
Numero do processo: 10240.720005/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.157
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10240.720005/2004­15  Resolução n.º 3101­000.157  S3­C1T1  Fl. 758            2 públicos não cumpriram suas obrigações acessórias de entregar os comprovantes de retenção  na fonte, restando como sua única opção seus documentos internos de controle.  A  DRJ  de  Belém/PA  (fls.  330/340),  ao  apreciar  a  questão,  deu  parcial  provimento  à  defesa  da  Recorrente,  divergindo  da  Fiscalização  apenas  quanto  aos  valores  retidos no mês de novembro de 2002, reconhecendo­os em favor da Recorrente.  Contudo,  manteve  a  não  homologação  com  relação  ao  restante  do  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que, no caso de não cumprimento da obrigação acessória por  parte  das  entidades  públicas  pagadoras,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  faturas  que  atestassem  a  veracidade  das  planilhas  juntadas  nos  autos,  contudo,  por  não  proceder  dessa  forma,  a  única  fonte  de  informação  que  o  órgão  julgador  levou  em  conta  foram  as  DIRF´s  utilizadas pela Fiscalização.  Intimada  dessa  decisão  em  15/08/2007,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 340/353) em 14/09/2007, afirmando que procedeu a solicitação junto aos entes  públicos  em  21/11/2006  –  por  meio  da  correspondência  CT/CIRC/FGC/067/2006  –  requisitando os comprovantes de retenção dos tributos na fonte.  Obtidas  as  respostas,  a  Recorrente  aproveitou  a  oportunidade  do  Recurso  Voluntário  para  juntá­las  aos  autos  (fls.369/750),  alegando  que,  desta  vez,  não  restará mais  dúvidas quanto à veracidade dos valores pleiteados.  É o relatório.  Voto  O  fato  de  o  órgão  público  não  apresentar  a  declaração  na  qual  indique  os  tributos retidos na fonte não impede ou obsta o exercício do direito à restituição reclamada pela  Recorrente.  A  lei,  a  princípio,  não  obriga  que  o  pedido  seja  instruído  com  todos  os  documentos,  haja  vista  que  se  presume  que  aquele  que  retém  na  fonte  cumpra  a  obrigação  acessória a fim de que o Fisco tenha tal conhecimento.  Ademais,  pelo que  se percebe nos  autos,  algumas  fontes pagadoras,  ainda que  tardiamente, cumpriram as obrigações acessórias que ratificam, ainda que em parte, o direito à  restituição.  Diante  disso,  e  do  conjunto  probatório  existente,  converto  o  julgamento  em  diligências  a  fim de que  a  repartição de origem analise os documentos  juntados para que se  apure o direito creditório pleiteado.  Concluída a diligência,  seja dada vista à Recorrente para que, querendo,  sobre  ela  se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias  e,  após,  retornem os  autos para  julgamento das  questões veiculadas no Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 14479.000033/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. A alimentação in natura oferecida a segurados empregados ou trabalhadores avulsos não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 2401-011.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2002 e declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. A alimentação in natura oferecida a segurados empregados ou trabalhadores avulsos não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2002 e declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 33 /2 00 8- 11 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000033/2008-11 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados empregados e contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados a título de alimentação. Conforme Relatório Fiscal de fls. 86/88, o contribuinte não apresentou comprovação de adesão ao PAT. A alimentação/refeição foi fornecida por intermédio das empresas Cardápio S/C Ltda, EAT – Empresa de Alimentação do Trabalhador, TICKET – Serviços SA e Bônus Brasil Serviços de Alimentos Ltda. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que a falha é formal, que sempre agiu em conformidade com o PAT, que o prazo prescricional é de cinco anos e requer seja relevado o débito. Foi proferido o Acórdão 16-16.790 - 11ª Turma da DRJ/SPO1, de 20/3/2008, fls. 129/137, que julgou procedente o lançamento. Cientificado do Acórdão em 24/4/2008 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 139), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/5/2008, fls. 141/146, que contém, em síntese: Informa que embora não tenha formalizado a renovação da inscrição no PAT, sempre agiu conforme as diretrizes do programa e que a falha é meramente formal. Que adotou as providências para cadastramento junto ao PAT, corrigindo a falha. Argui prescrição da cobrança, pois o STF já decidiu que o prazo é de cinco anos. Questiona a taxa Selic. Requer seja relevado o débito. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA O recorrente alega prescrição, quando na verdade, a alegação possível é de decadência. Assim, a decadência será avaliada. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000033/2008-11 Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 01/1997 a 12/2004, com ciência do contribuinte em 13/12/2007. Conforme se verifica no Relatório TEAF, fl. 85, os documentos examinados pela fiscalização foram: Livro Diário, Livro de Registro de Empregados, Folha de Pagamento, GFIP e comprovantes de recolhimento. O presente lançamento foi o único lavrado na ação fiscal, o que permite inferir que para as contribuições que o contribuinte reconhece, houve o recolhimento. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desta forma, aplicando-se a regra do CTN, art. 150, § 4º, na hipótese de antecipação do pagamento, para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, ocorreu a decadência até a competência 11/2002. ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT Da leitura do relatório fiscal, vê-se que o fundamento para a autuação relativa a valores pagos a título de alimentação, decorre de não ter a empresa comprovado a inscrição Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000033/2008-11 no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Consta do relatório fiscal que a alimentação foi fornecida por meio de tíquetes refeição e alimentação. Para o segurado empregado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. O art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre alimentação fornecida in natura e reembolso de despesas de viagem: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Assim, conforme se observa na legislação, o auxílio alimentação somente não integra o salário de contribuição se for pago in natura e de acordo com Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Acontece, porém, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões reiteradas, tem firmado o entendimento de que o auxílio-alimentação, fornecido in natura, não possui natureza salarial, não sendo, portanto, passível de incidência de contribuição previdenciária. Desta forma, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação. Ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acrescente-se que em 23/2/2022 foi publicado no DOU o Parecer Vinculante AGU nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, com a seguinte conclusão: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000033/2008-11 CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência até a competência 11/2002 e declarar a improcedência do lançamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13840.001009/2002-68
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.058
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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DRJ em Ribeirão Preto/SP i ,-_,'__.v Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/T94 Fls. 123 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -7 c HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ; f\r-J.."- } t ARNO JERKE .1ÚNIOR! ;Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasaj.9 / aco''2 y Batista dos Reis Mat. Siapc 91806 CCO2/T94 Fls. 124 Processo n° 13840.001009/2002-68 Acórdão n.° 294-00.058 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Reriata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardoso. A RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasa, 0 _j ao09 sta do % Reii Mat. Siapc 91806 CCO2/T94 Fls. 125 Proccsso n° 13840.001009/2002-68 Acórdão n.°294-00.058 Relatório 0 Recorrente, pa data de 12/09/2002, pugnou Receita Federal de Mogi Guaçu/SP, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos com saída tributadas à aliquota zero (pré- moldados) (fl. 10). O objetivo do Recorrente era a compensação do crédito supostamente existente. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal (DRF em Campinas/SP) notificou o Recorrente na data de 21/12/2005, para que apresentasse os documentos necessários para o exame acurado do pleito, no prazo de 20 dias (fls. 33/35). 0 Recorrente, por seu turno, no limiar do prazo concedido, protocolizou manifestação requerendo a prorrogação do prazo concedido anterionnente, alegando, em suma, que as festas de final de ano o impossibilitaram de cumprir a determinação do Fisco (SIC!) (fl. 36). Sinale-se que a manifestação restou firmada por pessoa desconhecida, que não àquela legalmente instituída pela Recorrente na fl. 25. Em que pese não atendida a determinação anterior da Recorrida, esta, na data de 13/03/2006, tornou a notificar o Recorrente, ratificando os pedidos expostos na notificação anterior (fls. 38/40). Sem resposta, a Receita elaborou Informação Fiscal (fis. 41/44) que opinou peio indeferimento dos pedidos. 0 julgamento, na esteira das informações existentes nos autos, entendeu por indeferir os pedidos do Recorrente e não homologar as compensações pleiteadas (fl. 48). Da decisão, houve recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo legal (fls. 53/58). Em seu recurso A. DRJ, o Requerente alegou, em suma, "que é indústria da construção civil e confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias, conforme legislação estadual, portanto não tem nenhum enquadramento como indústria normal, com suas obrigações acessórias, sendo que isso não a descaracterizaria como indústria" (relatório da DRJ). Reclamou ainda "o Despacho Decisório cita a Instrução Normativa SRF n° 600/2005, quando seu pedido foi feito sob o vigor da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, quanto ao mérito, cita como fundamento o RE n° 350.446-1, reiterando que o artigo 11 da Lei no 9.779/99 afastou o estorno obrigatório, que vigia para qualquer hipótese de diferença de aliquota, passando a admitir, em qualquer caso, o aproveitamento de saldo credor. Acrescenta que a correção monetária do ressarcimento já estaria pacificada no Conselho de Contribuintes". (relatório da DRJ). Encerrou pugnando a reforma do despacho denegatório. Processo n° 13840.001009/2002-68 Acórdão n.° 294-00.058 -........ . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 39 I OZ i 0200,c) cco2rr94 Fls. 126 Ne a dos Reis Siapc 9180t) • Por seu turno, a DRJ ratificou a decisão do julgado a quo, manifestando-se pela improcedência do recurso (fls. 65/72). Novamente dentro do prazo, o Recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na sua integralidade a peça encaminhada à DRJ (fls. 76/86). o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator 0 recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa da construção civil, e que confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias". Reclama que essa atividade lhe facultaria o direito ao crédito de IPI, proveniente das aquisições de matéria prima, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na obra. Este crédito, por sua vez, poderia ser compensado no pagamento de outros tributos federais, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Recorrente. No caso presente, se nota que o Recorrente fora intimado pelo Fisco, em duas oportunidades, a apresentar os livros fiscais e os documentos que suportariam sua escrita, com a finalidade de comprovar a certeza e liquidez dos supostos créditos. Por motivos ora ignorados, não houve o franquear da documentação necessária, capaz de enquadrar o Recorrente entre os contribuintes do imposto em liça. Não seria possível, sem o aporte dos documentos outrora requeridos, a análise dos reouisitos essenc...iais nara exneritnento dos Air-itos reclamados nelo Recorrente. No caso, se cuidando de pleito do interesse do contribuinte, a matéria em questão é regida pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentagão implicará arquivamento do processo. 4 CCO2/T94 Fls. 127 lh *IF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORtGINAL Brasília, Ag j 019 Processo n° 13840.001009/2002-68 Acórdão n.° 294-00.058 Nee), a sAa Reis at Siapc 918-0h Mesmo que os ocumentos solicitados OTtr7Frfossem objeto de juntada em neste grau de julgamento, ainda assim não poderia o Recorrente se beneficiar agora corn sua desídia, locupletando-se de sua própria torpeza. Corn o sonegar das informações, tornou-se impossível ao Fisco o estudar acurado da demanda que lhe foi franqueado, obrigação legal, direito do contribuinte. Se verifica, de inicio, que a ausência do material buscado nas fls. 33/35, já é combustível bastante para o indeferimento do que ora se busca reformar. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apura cão: 01/01/1995 a 01/08/1999 Ementa: IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI, o ónus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPI, os documentos comprobatórios dos créditos alegados, sen2 os quais não hã como a administração tributária verificar a procedência do pedido. Recurso negado. TERCEIRA CAMARA do SEGUNDO, Relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASS1S, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, processo 17. 10865.000565/00-26, Recurso Voluntário 17. 135.680, 17 de outubro de 2007. Por outro norte, na esteira do direito do Recorrente, se verificam ausentes os requisitos legais ensejadores do direito pleiteado. Como se está a cuidar de matéria embebida do Direito Tributário, impossível o afastar do principio basilar deste ramo da ciência jurídica, qual seja, o da legalidade. o Direito Constitucional pátrio que dá as luzes para a matéria ora combatida. O artigo 153 da Carta Magna é o fio condutor do Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 153. Compete a Unido instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; 3° 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera cão coin o montante cobrado nas anteriores; O Código Tributário Nacional, complementa o Texto Maior, assinalando as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto. Segundo o CTN: Art. 49. 0 imposto é nao-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferenca a maior, em determinado período, 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. -3, 9 Necv fl a )s Reit • Siapc 91806 entre o imposto referente aos - prairtos saiddrdo-es-tabetecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único.. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Processo n° 13840.001009/2002-68 Acórdão n.° 294-00.058 CCO2/T94 Fls. 128 Nota-se, pois, corn a simples leitura dos dispositivos supra apontados, que um dos requisitos básicos para a possibilidade do pedido expostos pelo Recorrente, é o seu enquadramento legal corno contribuinte do IPI. Para que se habilite no recebimento do crédito do IPI, cabe ao Recorrente demonstrar que é contribuinte do imposto, o que já se afasta por absoluta ausência de material probante. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aponta em seu artigo 24 que será considerado contribuinte obrigatório do IPI, os "estabelecimentos industriais". Este conceito é definido no artigo 8° do mesmo Diploma, quando descreve que será identificado como estabelecimento industrial, aquele que "executa qualquer das A operações referidas no artigo 4", de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" (Lei n°4.502/64 art. 3").' O artigo 4' do RIPI conceitua o que é industrialização, ao passo que o artigo seguinte afasta as atividades da incidência do imposto. Segundo a norma: Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique (.4 r4, '"re-a, o fimcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n." 4.502, de 1964, art. 3", parágrafo único, e Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, . alterar o fUncionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que ern substituição da original, 'salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ✓ - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). 6 Processo n° 13840.001009/2002-68 Acórdão n.° 294-00.058 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTEL CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 3g 1 !O 'Q1 011:14, Necy s 'eis CCO2/T94 Fls. 129 at. Siapc 91806 Parágrafo único. Sao irrelevantes, para came eriflirti ração como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Exclusões Art. 5" Não se considera industrialização: (.) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, pegas ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edificios, ponies, hangares, gaipões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; c) fixaccio de unidades ou complexos industriais ao solo; ). 5. Ora, se nota pelo arrazoado da lei que para o Recorrente se enquadrar nos conceitos caracterizadores do agente passivo do imposto, mister que execute qualquer das operações de industrialização referidas no artigo 4 a da RIPI, não afastadas pelo artigo 5 °, bem como que a operação resulte de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso, a produção de guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra não se enquadram ern qualquer das hipóteses legais para o percebimento do beneficio, mas, pela via reversa, se amolda à regra de exceção prevista no artigo 5 a do mesmo Regulamento, o que afasta por completo a pretensão do Recorrente. A produção desse tipo de serviço, no local da obra, esta fora do campo de incidência do TPT. Num passar de olhos sobre a matéria, se poderia a mar que esse tipo AP' serviços guardaria consonância com o Imposto Sobre Serviços e não com a matéria que ora se reclama. A Lei Complementar n ° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, arrola entre os fatos geradores do ISS, o serviço desempenhado pelo Recorrente. Segundo a norma: Art. 1' 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Lisia de serviços anexa à Lei Complementar n" 116, cie 31 cie julho de 2003. 7 • Processo n° 13840.001009/2002-68 Acórciao n.° 294-00.058 • e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia -3 19 LI) (Dkog Ne v 'ta dos Reis Mat, Siapc 91806 7 — Serviços re Ha, amid= , urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura cão de pops, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimenta cão, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (J . CCO2/T94 Fls. 130 Se, somente por amor ao debate, o Recorrente executasse o mesmo tipo de atividade (confeccionar as guias, sarjetas e boca de lobo) em sua própria empresa, negociando- a por quantidade determinada, poder-se-ia vislumbrar resultado diferente. Contudo, mesmo que assim o fosse, ainda seria mister a comprovação dos elementos ensejadores do crédito reclamado, ônus que o Recorrente, aqui, não se desincumbiu. Destarte, porquanto o Recorrente não apresentou as notas fiscais de aquisição dos insumos que geraram os supostos créditos de IPI, não comprovou a aplicação desses insumos na fabricação dos produtos tributados, não • comprovou a existência de saldo credor dessa operação, bem como não se enquadra nas regras instituidas pela RIPI, impossível o deferimento dos pedidos constantes no Recurso voluntário. Ante ao exposto, segue o voto pelo indeferimento do pedido. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. n q„. \ II\ A 4J /1._ / ., ./0 I 7 61 1\10 .TERKE6NIORY \ I /4;

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Numero do processo: 10830.007548/2004-01
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS, OUTRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.016
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS,OU-TRIBUTADOS ALIQUOTA ZERO. - . — — Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados aliquota zero ou ad quiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente n; r ; )--14_ -t(ritrk, MAGDA COTTA CARDOZO Relátora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Junior. Processo n° 1 0830.007548/2004-01 Acórdão n.°294-00.016 F. SEC uNI)0 HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0=)Z i P .1F Nee Batista dos Rei‘ Mat. Siatle 91806 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao segundo trimestre de 2004, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02,28 a36 e 41). A DRF em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados com imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas com aliquota zero não geram direito ao crédito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 50/51). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 57 a 72), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. 0 artigo 153, §3", inciso II da Constituição estabelece o principio da não-cumulatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema estabelecido pela legislação do IPI viola tal principio; - _ _ • 3. Com base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, § 2°, II da Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC, conforme julgados citados. A DRJ em Ribeirao Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 75 a 86) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NA -0 TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 89 a 106), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório. /- 2 Processo n° 1 0830.007548/2004-01 Acórdão n.° 294-00.016 frF - SEGUNDO CON511.110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Voto Ne atasta dos Reis Mat Siapa: I WW1 Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos corn isenção. Em outras palavras, faz-se necessário detenninar se os estabelecimentos contribuintes do IPI têm direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes à aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de -embalagem) com.o devido pela saída de produto tributado de seu estabelecimento. - - - Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3°, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete a União instituir impostos sobre: (.) IV - produtos industrialLados; (.) 5S' 3" 0 imposto previsto no inciso IV: (.) II - set-6 não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.) Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis A. lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 • (s.,C11\:5.';;.'1..;10 DE CONTRICUINTES ws.,„00 C ::»11— E C, OM O ORIGINAL 12-z 7 Oras11,2., WO it Necy austa dos Reit Mal Siape 91806 0 legislador ordinário, at diretrizes—, estainten sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado com o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, 6, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que até o advento da Lei n° 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados a aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo débito na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). 0 principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. _ _ _ . Processo n° 10830.007548/2004-01 Acórdão n.° 294-00.016 ,24"d 1§s6CO2/T94 4;\ .j I Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIPI/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (.). Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente Onus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior com aquele devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-cumulatividade, nem tampouco em direito a crédito. 4 IMF . SEGUIDO CONSFL.110 DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 002 i 1 Ar to fi I Nee ■ atisia dos Reis 1 N:i.ii Ressalte-se, ainda, que a tributação-do -IPI; relativamentet-frão-LzMulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se dá pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente A incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, uma vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto 6, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor será o emus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a tributação sobre as entradas (matérias-primas, produtos iriferTriedi -diiO§-e- --de—ernb-Aligemr, maid —o—ôriu-s—figEll- sob-re as saídas (produto industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito A compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados com isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. O principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). z„, Processo n° 1 0830.007548/2004-01 Acórdão n.°294-00.016 5 I OW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.:DM- ERE COM O ORIGINAL 002- VOz/ f'■ (ION Reel; Por todo o exposto, conclui -se p1ajmpossibihdade 'de credito s de IPI relativos a insumos adquiridos corn isenção, não se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. Processo n° 10830.007548 12004-01 Acórdão n.° 294 -00.016 .--‘, MAG, D'A COTTA CARDOZO \ 6

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Numero do processo: 13116.001250/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 19.590,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 19.590,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 12 50 /2 01 0- 91 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001250/2010-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 72/82): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano-calendário 2005, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 12.572,14. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 29/33 c/c os Demonstrativos de fls. 34/35, foram constatadas as seguintes infrações: - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.404,00, por não ter sido comprovada a filiação e nem apresentado termo ou guarda judicial de Jéssica Fabiana Padilha; - dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 2.198,00, em razão da glosa da dependente; - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.030,00, relativo ao prestador Leonardo César Santos, em razão do não atendimento da segunda intimação pelo contribuinte, fazendo a fiscalização menção ao Acórdão 104-22.130, do Conselho de Contribuintes, segundo o qual, para a comprovação das despesas médicas, além dos recibos, faz-se necessário o efetivo pagamento e o tratamento realizado; e - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 100,00, expondo a fiscalização que prêmio e concurso nesta modalidade é tributação exclusiva e definitiva, não dando direito à compensação de R$ 100,00. Cientificada do lançamento em 08/07/2010 (AR à fl. 71), ingressou a contribuinte, em 06/08/2010, por seu procurador (fl. 14), com sua impugnação (fls. 03/13), e respectiva documentação. Em síntese: - transcreve a descrição dos fatos; - faz menção a vários recibos que comprovariam despesas odontológicas pagas, em espécie, ao profissional Leonardo César Santos, alegando que o recibo é prova de boa-fé do contribuinte até que a fiscalização prove em contrário, o que não teria sido feito; - faz referência à declaração de próprio punho do referido prestador, acreditando que o mesmo apresentou a sua Declaração 2006, sendo o valor devidamente lançado, sendo que, se houve omissão de receita do profissional, a fiscalização deveria baixar diligência para averiguar se os valores foram declarados e efetuar a cobrança dos tributos de quem comprovadamente sonegou e não de quem de boa-fé foi usuário; - registra a impossibilidade de comprovação do efetivo pagamento feito em dinheiro, considerando absurda a afirmação de que não existem pagamentos em dinheiro, com transcrição de ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes; - defende que nada, realmente, comprovaria o efetivo pagamento, com menção à situação neste sentido, concluindo ser sem sentido a exigência de comprovação do efetivo pagamento; - afirma que também serviços não são comprováveis, com transcrição de ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes, menção à Pergunta nº 338 do Perguntas e Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001250/2010-91 Respostas – IRPF 2007 e Manual de Preenchimento da Declaração de IRPF relativo ao exercício de 2007; - alega que não pode o fiscal exigir mais do que a Lei e a própria Receita, insistindo em que o recibo é documento comprobatório inequívoco da realização de pagamentos / serviços, com transcrição do outras ementas de julgados do Conselho de Contribuintes para amparar sua pretensão; - conclui que todos os recibos da prestação de serviços odontológicos, relativos à Notificação de Lançamento, estão anexados à peça impugnatória, bem como Laudo Odontológico e declaração de próprio punho do profissional que realizou o tratamento clínico na contribuinte, para que o julgador analise imparcialmente as provas levantadas; - informa, no que tange à glosa da dependente e de instrução da mesma, que tinha apenas a guarda de fato e não a guarda de direito da menor Jéssica Fabiana Padilha, não se opondo, desta forma, a que o valor de R$ 2.198,00 mais o valor de R$ 1.040,00, no total de R$ 3.238,00, sejam excluídos da dedução na sua Declaração de Imposto de Renda, não tendo usado de má-fé para obter prejuízo ao erário público, mas sim inexperiência ao declarar, o mesmo no que tange à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 100,00, não se opondo, também, a sua exclusão; - na parte atinente à multa de ofício e aos juros de mora, argumenta que sobre os recibos emitidos pelo dentista Leonardo César Santos e dos documentos apresentados, ficou caracterizado que não houve a falsidade / fraude e a declaração inexata, de forma que a multa de ofício deve ser afastada em decorrência da previsão legal para a dedução; - faz lista dos documentos juntados com a peça de defesa; - por fim, requer seja declarada nula, de pleno direito, a Notificação de Lançamento, com restabelecimento da dedução das despesas odontológicas no valor de R$ 25.030,00 no ano-calendário de 2005, e consequente exclusão da multa de ofício, face a sua previsão de dedução. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas matérias que não tenham sido contestadas pela contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, do efetivo pagamento pelos serviços médicos declarados, exigido pela fiscalização com base na legislação de regência da matéria, é de se manter a glosa das despesas médicas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. Cientificada da decisão, em 01/10/2014 (fls. 86), a contribuinte, em 30/10/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 88/100), insurgindo-se contra a glosa das despesas odontológicas declaradas, alegando, em breve síntese, que as mesmas encontram-se devidamente comprovadas, Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001250/2010-91 cujos documentos acostados e os que ora se junta estão em conformidade com a legislação de regência, cujos pagamentos foram realizados em espécie, constituindo-se assim em documentação hábil para comprovar os tratamentos e os dispêndios realizados. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 101/109. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram trazidas alegações preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas odontológicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas ao profissional Leonardo César Santos, no valor de 25.030,00, por falta da comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com escritura pública declaratória firmada pelo profissional contratado, atestando os tratamentos e os dispêndios realizados pela contribuinte (fls. 108/109). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001250/2010-91 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelo profissional Leonardo César Santos (fls. 20 e 108/109), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 101/104), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados do decorrer do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 19.590,00, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001250/2010-91 alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente a glosa e o crédito tributário no particular. Já em relação à despesa odontológica com o mesmo profissional, em favor de Jéssica Fabiana Padilha, no valor de R$ 5.440,00 (fls. 101/102), nada a prover, uma vez que restou afastada a relação de dependência pela fiscalização, inclusive com aquiescência expressa da Recorrente, portanto não dedutível a despesa pleiteada, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 19.590,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto apenas no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 19.590,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelo profissional Leonardo César Santos (fls. 20 e 108/109), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 101/104), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados do decorrer do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 19.590,00, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente a glosa e o crédito tributário no particular.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 32), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001250/2010-91 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não se desincumbiu satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pela interessada e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001250/2010-91 Fl. 120DF CARF MF Original

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