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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666858 #
Numero do processo: 10715.009372/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 06/10/1999 a 15/09/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. O direito de defesa do contribuinte somente pode ser por ele próprio exercido ou por procurador devidamente habilitado para tal fim, razão pela qual a assinatura de sua peça recursal é formalidade indispensável para atestar a legitimidade da representação processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.557
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NANCI GAMA
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 06/10/1999 a 15/09/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. O direito de defesa do contribuinte somente pode ser por ele próprio exercido ou por procurador devidamente habilitado para tal fim, razão pela qual a assinatura de sua peça recursal é formalidade indispensável para atestar a legitimidade da representação processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos 111 termos do voto da relatora. - 14 ANELISE D DT PRIETO - Presidente NĈI A - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10715.009372/2002-79 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.557 Fls. 172 Relatório Adoto o relatório do i. julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC: "Por meio dos autos de infração de fls. 01-06 e 07-12, exigiu-se da contribuinte em epígrafe o recolhimento das quantias de R$ 1.232,08, a título de Imposto de Importação e de R$ 7.454,17, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, ambos acrescidos de multa de mora e juros de mora, tendo em visto a desclassificação tarifária das mercadorias importadas por meio de cinco declarações de importação (DIs), listada às fls. 02. Conforme relato da autoridade autuante, fls. 02-03, a contribuinte, por meio das retro citadas Dls, submeteu a despacho 650 Kg do produto químico descrito como 'corante para tintura de cabelos, PDR BLACK GC-5 classificado no código NCM 3204.14.00, para o qual estavam previstas as alíquotas de 17% de II e 0% de IPL O laudo técnico de fls. 14, referente aos resultados da análise de amostra da mercadoria coletada em ato de conferência fisica da DI n° 00/1030930-0 (uma das quatro DIs objeto da presente autuação), informou, de maneira conclusiva, que o produto químico em questão constitui uma preparação capilar, cuja classificação tarifária correta é o código NCM 3305.90.00, para o qual são previstas alíquotas de 21% de II e 20% de IPL Conforme relato de fls. 03, a autoridade fiscal considerou que a mercadoria apesar de incorretamente classificada, foi corretamente descrita pela contribuinte, incorrendo na hipótese prevista pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, razão pela qual considerou 1111 aplicável apenas a multa de mora, em vez da multa de oficio. Diante disso, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração, fls. 01-06 e 07-12, para cobrança da diferença de II e para a cobrança de IPI, acrescidos de multa de mora e juros de mora. Devidamente intimada, fls. 57, a interessada apresentou impugnação, fls. 59-61, contestando o procedimento fiscal. Sustentou que a mercadoria importada deve, sim, ser classificada no código NCM 3204.14.00, por se tratar de um corante utilizado no processo de fabricação de tintura para cabelo (esta sim uma preparação capilar). Questionou a conclusão do laudo técnico de fls. 14, especificamente em relação ao seu texto conclusivo, que afirma tratar-se de uma 'preparação capilar', quando na verdade deveria afirmar que se trata de 'produto para fabricação de preparação capilar'. Afirmou que o código indicado pela fiscalização (3305.90.00) abrange apenas os produtos acabados para aplicação capilar. Ressaltou que a posição 3305, da qual deriva este subitem, abrange xampus, laquês, 11\_ 2 Processo n° 10715.009372/2002-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.557 Fls. 173 alisantes, condicionadores e outros produtos cuja importação, fabricação e comercialização sujeitam-se ao controle da ANVISA, inclusive no tocante às suas embalagens individuais, por se tratarem de produtos prontos para uso. Afirmou, outrossim, que já se reportou ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, requerendo a correção do equívoco cometido no texto conclusivo do presente laudo técnico, conforme documento de fls. 66. Nestes termos, requereu que sejam julgados improcedentes os presentes lançamentos" A DRJ de Florianópolis/SC, por unanimidade, considerou procedente o lançamento, exarando a seguinte ementa: "NCM 3305.90.00. PREPARAÇÃO CAPILAR. As preparações capilares classificam-se no código NCM 3305.90.00. Lançamento Procedente." Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de 83 a 86, o qual foi encaminhado a este e. Conselho para análise e julgamento. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do feito em diligência, a fim de que o contribuinte fosse intimado, para providenciar a assinatura do seu recurso voluntário, regularizando sua representação processual, sob pena de não conhecimento do mesmo. Em cumprimento da diligência, foi expedida a intimação n° 028/2008 ao contribuinte, que, apesar de tê-la recebido, conforme fls. 169 dos autos, não providenciou a assinatura do seu recurso. É o Relatório. • 3 „ • Processo n° 10715.009372/2002-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.557 Fls. 174 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O objeto do presente recurso diz respeito ao auto de infração lavrado contra o contribuinte, para exigir o pagamento de II e IPI, referentes à desclassificação tarifária das mercadorias importadas pelo contribuinte por meio de cinco declarações de importação. Sendo assim, a questão central cinge-se a verificar se a classificação fiscal utilizada pelo contribuinte está correta, considerando a mercadoria que o mesmo importou. Analisando os autos, essa Relatora verificou que o recurso voluntário do • contribuinte não se encontrava assinado, pelo que propôs a conversão do julgamento do feito em diligência, de forma que referido vicio fosse sanado, o que foi acolhido por unanimidade por essa e. Câmara (fls. 163/166). Ocorre que, apesar de ter sido devidamente intimado da mencionada diligência (fls. 169), o contribuinte não providenciou a assinatura do seu recurso, o que compromete o seu conhecimento. Com efeito, o direito de defesa do contribuinte somente pode ser por ele próprio exercido ou por procurador devidamente habilitado para tal fim, razão pela qual a assinatura de sua peça recursal é formalidade indispensável para atestar a legitimidade da representação no presente processo. Sendo assim, carece o recurso de uma de suas condições de admissibilidade, razão pela qual não pode ser conhecido. Dessa forma, NÃO CONHEÇO o recurso do contribuinte, por ausência de • assinatura. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 4

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4579579 #
Numero do processo: 10166.011324/2007-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos anular a decisão de primeira instância, a fim de que a impugnação apresentada seja integralmente conhecida.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  este pela  transcrição do  quanto  relatado no acórdão  recorrido, in verbis:  “Trata­se de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no qual  o contribuinte, acima identificado, foi notificado das alterações em sua declaração, e  intimado a recolher ou impugnar o débito, abaixo discriminado:  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  —  VALORES  EM  REAIS  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ SUPLEMENTAR 2.234,27  MULTA DE OFÍCIO 1.675,70  JUROS DE MORA SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR ­ * 1.463,00  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  ­ 5.372,97  * cálculo válido até MAI/2007.  Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  lançamento  está assim fundamentado:  "Dedução indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte. O imposto de renda  do  titular  foi  alterado em  razão  do  valor  de R$ 2.266,23  está  com a  exigibilidade  suspensa. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V, da Lei n°9.250/95 ".  Mediante  a  impugnação  de  fls.1,  o  contribuinte  apresentou  as  seguintes  alegações  • No que refere á autuação procedida, manifesta sua irresignação uma vez que  em nenhum momento contribuiu para a sua ocorrência ou mesmo quis se beneficiar  da informação prestada;  • Por força dos arts. 2°, 4° e 5°, da IN SRF n° 120, de 28/12/2000, compete à  unidade  pagadora  fornecer  e  responder  pelas  informações  prestadas. Nesse  ponto,  destaca  que  procedeu  sua  declaração  de  rendimentos  com  base  nos  valores  constantes  do  comprovante  de  rendimentos  que  lhe  foi  fornecido  pela  instituição  financeira;  •  Assim,  em  face  da  notificação  recebida,  solicitou  a  fonte  pagadora  os  esclarecimentos devidos, de forma a possibilitar a sua manifestação à Secretaria da  Receita Federal;  • Em  resposta,  o Banco  do Brasil  (fonte pagadora)  esclareceu  que  os  dados  incluídos  no  comprovante  de  Rendimentos  foram  informados  à  SRF,  através  da  DIRFITA,  segundo  art.  13,  inciso  IV,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  269,  de  26/12/2002,  e  Quadro  Linha  01,  inciso  I,  Linha  5,  do  Anexo  único  da  Instrução  Normativa n° 288, de 24/01/2003.  Informou  ainda,  que  essa  conduta  foi  pautada  em  estrita  sintonia  com  os  próprios normativos emitidos pela SRF, cujo problema decorreu de divergência de  tratamento que foi dado aos valores com exigibilidade suspensa;  • Dessa forma, não existe a divergência apontada, e o que ocorreu, segundo   informado,  foi  um  erro  de  leitura  por parte da SRF,  assunto  tratado  por meio  dos  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011324/2007­19  Acórdão n.º 2802­001.379  S2­TE02  Fl. 2          3 Expedientes  Diretoria  de  Gestão  de  Pessoas  n°  2003/1722  e  2004/237,  de  28/20/2003, e 29/03/2004, respectivamente;  • Quando  da  elaboração  do  seu Comprovante  de Rendimentos,  o Banco  do  Brasil  considerou  como  rendimento  tributável  o  valor  que  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa  por  liminar  judicial  nos  feitos  2002.34.00.01139­9  e  2002.34.00.040697­2 (17ª e 20ª Varas JF Brasília, respectivamente).  • Destaca­se ainda que os valores retidos e descritos do  item 6.  Informações  Complementares  (1.028,71+ 1.237,23 =  2.266,23)  não  foram  recolhidos  ao  erário,  mas estão depositados à disposição dos Juízos da 17ª e 20ª Varas JF Brasília, até o  deslinde dos processos onde se discute a natureza jurídica (indenizatória ou salarial)  da verba "Abono" paga pela fonte pagadora;  • Vale relembrar mais unia vez que compete à fonte pagadora fornecer, para  efeito  da Declaração  de Ajuste Anual,  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção do IRRF. Com efeito, se houve algum erro, o mesmo jamais poderá lhe ser  atribuído,  pois  além  de  não  ter  contribuído  na  elaboração  do  comprovante  de  rendimento, não detinha conhecimentos sobre a sistemática adotada pelo Banco para  apuração das informações contempladas em sua DIRF;  • Portanto, não teve qualquer participação na inconsistência verificada em sua  DIRF,  cuja  pendência  se  resume  na  "divergência  no  valor  dos  rendimentos  tributáveis declarados", ante o fato de ter sido incluído no imposto retido na fonte o  valor dos depósitos judiciais sob o título "liminar abono" realizados nos processos n°  2002.34.00.01139­9 e 2002.34.00.040697­2, em curso na 17ª e 20ª VF de Brasília.  A  DRF/Brasília/DF  informou  sobre  a  tempestividade  da  impugnação,  às  fls.72.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  não  conheceu  da  impugnação  em  face  da  existência de ação judicial, o que implica concomitância.  Às fls. 84 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado reafirma  que:  “...  é  de  competência  exclusiva  da  fonte  pagadora  o  fornecimento  do  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  IRRF,  responsabilizando­se  pelo  seu  preenchimento  (indicação  da  natureza  e  o montante  do  rendimento  bruto  tributável, das deduções e do imposto de renda retido no ano­calendário, pelo valor  total anual, expresso em reais), observadas as instruções pertinentes. E este, aliás, é  o ponto recorrido e que de fato se pretende ver reconhecido, porquanto o Recorrente  não  teve qualquer participação na  inconsistência verificada em sua DIRF (fls. 15),  cuja pendência se resumiu exclusivamente na "divergência no valor de rendimentos  tributáveis  declarados",  ante  a  inclusão  do  imposto  retido,  por  parte  da  fonte  e  pagadora, na fonte do valor dos depósitos judiciais realizados.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos gerais de admissibilidade.  Dele conheço.  Há  em  discussão  o  tema  “dedução  indevida  do  IR Fonte”  e,  como  visto,  a  impugnação  do  interessado  não  foi  conhecida  em  primeira  instância  sob  o  argumento  de  existência de ação judicial.  Sabe­se que ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto  às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra  anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado.   O art. 301 do CPC traz o conceito de litispendência nos seguintes termos:   ”Art. 301 (...)  §  1º  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada,  quando  se  reproduz  ação  anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de  pedir e o mesmo pedido.”  Nos  termos da Lei n.  12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança  individual e coletivo e dá outras providências:  “Art.  22.   No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.   §  1º   O  mandado  de  segurança  coletivo  não  induz  litispendência  para  as  ações  individuais, mas os  efeitos da  coisa  julgada não beneficiarão o  impetrante  a  título  individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança  coletiva.” [grifei]   Não é demais lembrar que, nos termos da Súmula 629 do STF:      “A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor dos associados independe da autorização destes.”  Não é por outra razão que assim já se decidiu nesta Corte Administrativa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE   SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.   A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.”  Acórdão  n°  9202­00.278,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF). Sessão de 22 de setembro de 2009.    No  caso  em  pauta,  em  tudo  semelhante  ao  do  Processo  nº  10166.005554/2007­49, é possível concluir que o contribuinte, representado por seu órgão de  classe,  a  Associação  Nacional  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  ANABB,  obteve  a  concessão  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  por  meio  dos  processos  de  n°  2002.34.00.001139­9 e 2002.34.00.040697­2, em trâmite na 17ª e 20ª Vara da Justiça Federal  do DF, respectivamente (conforme consulta ao site do TRF da 1ª Região).  Assim,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  a  fim  de  que  a  impugnação  apresentada  seja  integralmente  conhecida.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011324/2007­19  Acórdão n.º 2802­001.379  S2­TE02  Fl. 3          5 É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011324/2007­19  Acórdão n.º 2802­001.379  S2­TE02  Fl. 4          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.011324/2007­19        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.379.      Brasília/DF, 11 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8486669 #
Numero do processo: 11080.733180/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. O parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional e para com a Previdência Social - INSS é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, não se aplicando o disposto no artigo 17, V, da Lcp 123/2006. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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O parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional e para com a Previdência Social - INSS é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, não se aplicando o disposto no artigo 17, V, da Lcp 123/2006. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 31 80 /2 01 2- 25 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733180/2012-25 Relatório ERIFORMA – ACADEMIA DE GINÁSTICA, ESTÉTICA E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. – ME recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de exclusão do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo da DRF de origem, com base no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Os débitos que justificaram a emissão do ADE foram os seguintes, conforme e-fls. 111: DÉBITOS NÃO-PREVIDENCIÁRIOS EM COBRANÇA NA PGFN INSCRIÇÃO VALOR CONSOLIDADO 00000000208004554 R$ 22.851,67 00000000608023105 R$ 14.369,86 00000000708002646 R$ 3.113,37 00000000608023106 R$ 13.711,00 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NA RFB E NA PGFN COMPETÊNCIA VALOR DO SALDO 01/2009 R$ 111,84 02/2009 R$ 117,34 03/2009 R$ 150,42 04/2009 R$ 124,37 05/2009 R$ 122,03 06/2009 R$ 122,03 07/2009 R$ 122,03 08/2009 R$ 122,03 Cientificado da exclusão em 26/09/2012, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que: (i) os débitos não-previdenciários teriam sido objeto de parcelamento em 13/05/2011; e (ii) os débitos previdenciários se referem a valores duplicados em SEFIPS, na qual já teria havido a retransmissão das declarações para regularização dos débitos. Ao tratar da questão, a DRJ/BSB julgou improcedente o pleito do contribuinte, sob o entendimento, em síntese, de que: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733180/2012-25 A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos, e no art. 31 a possibilidade de permanência caso haja a regularização até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão; [...] Por sua vez a alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, prevê que a exclusão de ofício do Simples Nacional darseá no caso de ocorrer a hipótese de vedação, em virtude da existência de débitos: [...] No caso em exame, pela tela de fl. 113 constata-se que após o prazo permitido pela legislação ainda remanesciam os débitos não previdenciários em cobrança na PGFN de nº 0208004554, nº 0608023105, nº 0708002646 e, nº 0608023106 que acarretaram a exclusão da empresa do Simples Nacional. De fato, pelas telas de fls. 118/142, retiradas dos sistemas internos da PGFN (consulta em 19/11/2013), é possível observar no campo ‘Informações de Ocorrências’ que em 07/02/2009 foi cancelado o pedido de concessão de parcelamento simplificado formalizado pela empresa, ficando esses débitos inscritos em Dívida Ativa da União, desde então, como devedores na situação de “ATIVA AJUIZADA”. Salienta-se, em face das alegações apresentadas pela defesa, que não consta qualquer registro de que houve revisão dos débitos. Assim, uma vez que os débitos não previdenciários em cobrança na PGFN de nº 0208004554, nº 0608023105, nº 0708002646 e, nº 0608023106, os quais também motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013, não foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 581903 de fl. 13, correta a exclusão da empresa dessa sistemática de apuração. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos já trazidos aos autos e acrescentando que: - fez o parcelamento para ingresso no SIMPLES de 2009 dos débitos não previdenciários e desde então continua pagando o referido parcelamento com guias emitidas e fornecidas pelo próprio site da Receita Federal; - a empresa, através de seu próprio sócio administrador já foi na Receita Federal para saber o porque da não consolidação destes impostos e a resposta que deram é que tem que ser aguardado a consolidação; - em 10/05/2012 foi pedido uma revisão de débitos em dívida ativa, bem como a inclusão das inscrições nº 00000000208004554, 00000000608023105, 00000000708002646, 00000000608023106 neste parcelamento do Simples Nacional para atender um pedido de penhora de bens por parte da procuradoria; - em 28/11/2012 foi recebido um ofício que defere VALIDAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 2009. Por fim, colaciona recibo do pedido de parcelamento para inclusão no Simples Nacional 2009, o pagamento dos últimos DARFs do parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009, o pedido de revisão de débitos em dívida ativa, o ofício de comunicação da validação e consolidação do Simples Nacional 2009, em decorrência da sua não concordância com a exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733180/2012-25 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Analisando o que dos autos constam, resta claro que a discussão em sede recursal é exclusivamente quanto aos débitos não-previdenciários, haja vista que a própria DRJ/BSB já considerou como resolvida a questão referente aos débitos previdenciários, veja: No caso em exame, pela tela de fl. 113 constata-se que após o prazo permitido pela legislação ainda remanesciam os débitos não previdenciários em cobrança na PGFN de nº 0208004554, nº 0608023105, nº 0708002646 e, nº 0608023106 que acarretaram a exclusão da empresa do Simples Nacional. Continuando a análise do Acórdão DRJ, nota-se que o argumento para não reconhecer o pleito do contribuinte se limita no fato de que a partir da análise das telas e-fls. 118/142, retiradas dos sistemas internos da PGFN, teria sido cancelado, em 07/02/2009, o pedido de concessão de parcelamento simplificado, restando os débitos inscritos em Dívida Ativa da União – DAU, conforme tela a seguir: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733180/2012-25 Acontece que, a DRJ/BSB não desconstitui os argumentos de defesa apresentado pelo contribuinte. Inicialmente se faz imperioso esclarecer que a movimentação no sistema interno da PGFN sem a contextualização do motivo pelo qual consta o cancelamento do parcelamento não é suficiente para conferir legitimidade no ato de cancelamento do pedido, sendo, inclusive, crucial a comunicação desse ato ao contribuinte a fim de que lhe seja concedido direito ao contraditório e ampla defesa. Não consta dos autos qualquer referência de que o cancelamento teria ocorrido a pedido do contribuinte ou por qual razão teria ocorrido. Ademais, a arguição de defesa do contribuinte, que não foi desconstituída pela decisão recorrida, é no sentido de que em 2012 requereu e teve atendido o seu pedido de revisão e parcelamento de dívida ativa. Vale frisar que não houve negativa relativa ao valor devido mas, sim, informação de que foi não só solicitado o parcelamento da quantia – causa suspensiva da exigibilidade –, como foi validado e consolidado o parcelamento, conforme e-fls. 158 e 157, respectivamente, a seguir colacionada: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733180/2012-25 Nesse contexto, com base nos elementos de fato e prova contido nos autos, o que se consegue aferir é que: - o contribuinte requereu seu ingresso para o Simples Nacional em 2009, o qual foi deferido; - em 10/05/2012 requereu a revisão e a extinção de Dívida Ativa relativa às inscrições nº 0208004554, nº 0608023105, nº 0708002646 e nº 0608023106, a qual foi atendida em 28/11/2012; - Em 03/09/2012 o ADE foi expedido, com ciência ao contribuinte em 26/09/2012. Resta claro, portanto, que o ADE foi expedido no lapso temporal entre a formalização do requerimento (10/05/2012) e a aprovação do parcelamento (28/11/2012). Enquanto o contribuinte aguardava por uma resposta relativa ao seu pedido de parcelamento, teve a surpreendente notícia de que estaria sendo excluído do Simples Nacional em razão desses débitos. Assim, tendo em vista que o débito não constava com a exigibilidade suspensa quando da emissão do ADE em razão exclusivamente da demora para avaliação e aprovação do requerimento do contribuinte, entendo que este não pode ser penalizado com a exclusão da sistemática de apuração do Simples Nacional. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733180/2012-25 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.001750/2005-42
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Não havendo a juntada de qualquer documento que justifique a necessidade de uma diligência na decisão da instância de piso, escorreito o indeferimento dessa pretensão. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 40, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. DESPESAS MÉDICAS — NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEDUÇÃO DE RECIBO EMITIDO POR PROFISSIONAL METALÚRGICO — RECIBOS EMITIDOS EM DIA DE DOMINGO — INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E O MONTANTE DAS DESPESAS MÉDICAS - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas, notadamente quando há dedução de despesas de profissional da área não médica, de profissional que nega a prestação do serviço, de profissional que emite recibos em dia de domingo, bem como quando o montante das despesa médicas representa parcela expressiva dos rendimentos tributáveis. Não comprovado o efetivo pagamento, deve-se glosar a despesa respectiva. DESPESAS COM DEPENDENTES — LIMITES NO ART. 35 DA LEI N° 9.250/95 — Somente podem ser considerados dependentes as pessoas naturais listadas no art. 35 da Lei n° 9.250/95.
Numero da decisão: 2102-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano-calendário 1999 que foi apenado com multa de oficio de 112,50% e restabelecer as seguintes despesas: • Ano-calendário 1999 - R$ 577,92 (despesas médicas) • Ano-calendário 2000- R$ 1.080,00 (dependentes) e R$ 1.107,46 (despesas médicas) • Ano-calendário 2001 - R$ 1.080,00 (dependentes) e R$ 2.925,88 (despesas médicas) • Ano-calendário 2002 R$ 1.272,00 (dependentes) e R$ 1.521,17 (despesas médicas)
Nome do relator: GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS
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Á, __,\§~. »§;f›f---1 ' --Qto f ~.~' ›.‹rz '- °:?É~¢;L1›-==›';›.\*'*Í ‹.,,`,n:-Êzvzsgx `,;z Processo n" Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S2-C1 F H MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇAO DE JULGAMENTO 13851001750/2005-42 l60.965 Voluntário 2102-00.409 - 1" Câmara/ 2” Turma Ordinária 02 de dezembro de 2009 IRPF ANTENOR CELLONI ófl TURMA DA DRJ-SÃO PAULO II (SP) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ememzzz NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÁNCIA _ INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Não havendo a juntada de qualquer documento que justifique a necessidade de uma diligência na decisão da instância de piso, escorreito O indeferimento dessa pretensão. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. l50, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalid_ade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa ñsica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano~calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, O qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. l73, I, do CTN. DESPESAS MÉDICAS - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEDUÇÃO DE RECIBO EMITIDO POR PROFISSIONAL METALÚRGICO - RECIBOS EMITIDOS EM DIA DE DOMINGO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E O MONTANTE DAS DESPESAS MÉDICAS - INTIMAÇÃO PELA PISCALIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA ~ A fiscalização pode e deve intimar O contribuinte a comprovar O efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas, notadamente quando há dedução de despesas de profissional da área não Fl. 497DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. _ íí __ médica, de profissional que nega a prestação do serviço, de profissional que emite recibos em dia de domingo, bem como quando o montante das despesa` médicas representa parcela expressiva dos rendimentos tributáveis. Não comprovado o efetivo pagamento, deve-se glosar a despesa respectiva. DESPESAS COM DEPENDENTES - LIMITES NO ART. 35 DA LEI N° 9.250/95 - Somente podem ser considerados dependentes as pessoas naturais listadas no art. 35 da Lei n° 9.250/95. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extingmiu o crédito tributário do ano- calendário 1999 que foi apenado com multa de oficio de 112,50% e restabelecer as seguintes despesas: 0 Ano-calendário 1999 - R$ 577,92 (despesas médicas) 0 Ano-calendário 2000- R$1.080,00 (dependentes) e R$1.107,46 O (despesas médicas) ' 0 Ano-calendário 2001 - R$1.080,00 (dependentes) e R$ 2.925,88 (despesas médicas) 0 Ano-calendário 200 $ 1.272,00 (dependentes) e R$1.521,17 (despesas médica GIOVANNI CH STIAN ,J wi.. O 1' PO - Rel/ ePresidente. .¡ I EDITADO EM: 1/02/2010 i ' ' I Participaram da ses o de jul ent os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens 'auríc' Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni hri ian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte Antenor Celloni, CPF/MF n° 023.652.028-88, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 05/12/2005, Auto de Infração (fls. 68 a 84), com ciência postal, sem registro de data de recebimento no AR-Aviso de Recebimento (data da postagem em 07/12/2005 - fls. 120). Aqui, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: T IMPOSTO lR$ 30.486,74 1 li MULTA DE OFÍCIO ÍR$ 64.622,76 7 Duas infraçoes foram imputadas ao contribuinte, a saber: 2 Fl. 498DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13851001750/2005›42 S2-Cl Azómâo nf 2102-00.409 Fi, N 1. dedução indevida de dependentes, nos anos-calendário 1999 a 2002, conduta apenada com multa de oficio de 112,50%; 2. deduçao indevida de despesas médicas, nos anos calendário 1999 a 2002, conduta apenada com multa de oficio 225%. Conforme Tenno de Inicio da Açao Fiscal e de reintimaçao (fls. 04, 05, 18 e 19), em relação aos anos-calendário 1999 a 2002, a autoridade autuante requisitou que o contribuinte apresentasse todos os comprovantes de dedução de dependentes, de despesas médicas e que comprovasse o efetivo pagamento aos seguintes profissionais: Ano Profissional Valor 1999 Célio Soares Junior Rs 23.100,00 2000O Célio Soares Junior RS 20.030,00 2001 Agnaldo de Souza RS 10.000,00 2002 Maria Auxiliadora Barbieri R$ 15.000,00 2002 Rodrigo Malaman Belasalma R$ 10.000,00 2002 Daniela Alexandrinho R$ 4.390,00 2002 Neder Moustafa Yaktini R$ 9.200,00 TOTAL R$ 91.720,00 Objetivando confinnar a prestaçao dos serviços acima, a autoridade autuante procedeu a diligências nos domicílios de beneficiários de tais pagamentos, resumidas a seguir: Ó . em relaçao ao Sr. Agnaldo de Souza, verificou que este habitava residência simples, de alvenaria, sem reboco, não logrando, na oportunidade, contactar o Sr. Agnaldo. Porém a sua esposa, presente no domicílio, afirmou que 0 Sr. Agnaldo era funcionário de uma metalúrgica e que havia estudado apenas parte do ensino fundamental (fls. 07). Posteriormente, o Sr. Agnaldo prestou Termo de Declaração (fls. 09), asseverando que não conhecia o Sr. Antenor Celloni, não sabia como este tinha utilizado seu nome junto à Receita Federal e, por tim, que não tinha curso superior, tendo estudado apenas até a sétima série do ensino fundamental; a Sra. Maria Auxiliadora Barbieri declarou que não prestou qualquer serviço de psicologia ao contribuinte ou a seus dependentes no ano- calendário 2002 (fls. 12); 0 Sr. Célio Soares Junior declarou que não prestou qualquer serviço ao contribuinte ou a seus dependentes nos anos-calendário 1999 e 2000. Fl. 499DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 'Í Ítàà O contribuinte pugnou pelo seu direito de ter acesso aos documentos que infonnavam a fase oficiosa do procedimento fiscal aqui guerreado. Não obtendo sucesso em seu desiderato, argüindo cerceamento do direito de defesa, requereu a isenção da entrega de quaisquer documentos exigidos nas intimações (fls. 21 a 27). _ Dando seqüência ao procedimento fiscal, a autoridade autuante reintimou o contribuinte a comprovar as despesas de instrução e médicas, nestas agregando novos beneficiários, nos anos-calendário 1999 a 2002. Ademais, enviou cópia dos tennos de declaração prestados pelos Srs. Célio Soares Junior, Agnaldo de Souza e Maria Auxiliadora Barbieri, detenninado que o contribuinte apresentasse alegações e documentos em face dos termos em debate (fls. 31 a 38). O contribuinte continuou argüindo que teve seu direito de defesa violado, o que impediria a entrega de documentos que se encontravam em seu poder, pois os termos de declaração teriam sido prestados antes de sua ciência do termo de início da ação fiscal e produzidos com desrespeito ao contraditório, bem como invocou a prescrição (sic) qüinqüenáfia e ratificou as informações prestadas em suas declarações de ajuste anual (fls. 39 a 46). Não juntou qualquer documentação para contraditar o teor dos tennos juntados à intimação, bem como não juntou qualquer prova que soconesse o seu direito. Q Assim, a autoridade encerrou o procedimento fiscal em relação aos anos- calendário em debate, glosando despesas com dependentes e médicas nos montantes de R$ 12.456,00 e R$ 100.820,59, respectivamente (fls. 75). Ademais, agravou a multa de oficio em 50% para ambas as infrações, em decorrência de o contribuinte não ter atendido as intimações da fiscalização e ter asseverado que detinha parte dos documentos requisitados (fls. 76). Por fim, exasperou em dobrou a multa de oficio no tocante à infração das despesas médicas, pois o contribuinte inserira despesas que não correspondiam a serviços prestados, declarara despesas médicas com pretenso profissional que somente tinha o ensino fundamental e abatera quase 40% de seus rendimentos brutos a tal título nos anos em debate (fls. 76). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6” Tunna de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 125 a 138. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 14.729, de 24 de março de 2006. O O contribuinte foi intimado da decisao a quo em 19/07/2006 (fls. 145). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/08/2006 (fls. 148). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. é nulo o Acórdão recorrido, que cerceou seu direito de defesa, não convenendo o processo em diligência para oitiva de testemunhas, as quais poderiam afastar a exação lançada, como ocorreu com a declaração prestada pela Sra. Maria Auxiliadora Barbieri, que se retratou do primevo termo prestado, confirmando a prestação do serviço; ll. o crédito tributário foi atingido pela decadência; III. não pode ser responsabilizado por eventuais incorreções na feitura de suas declarações de ajuste anual, já que contratou profissional contábil para o mister. Ademais, nesta oportunidade o contribuinte carreia aos autos toda a Q; 4 Fl. 500DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. V __ DEPENDENTES CONCLUSÃO DA RAZÕES INFORMADOS NA DIRPF AUTORIDADE FISCAL APRESENTADAS 5 Processo n° 13851001750/2005›42 S2-CIT Acórdão n.° 2102-00.409 FI. I documentação comprobatória das despesas dedutiveis dos anos-calendário 1999 a 2002. ' IV. Paran comprovar o seu direito, o recorrente junta a seguinte documentação: 1. declaração firmada pela Sra. Maria Auxiliadora Barbieri, retificando teor de termo juntado aos autos, no qual outrora se negara a prestação de serviço ao recorrente (fls. 209 a 212). Ainda, acostou cópia dos recibos de prestação de serviços psicológicos prestados por essa profissional (fls. 288 a 299); 2. certidão de casamento que lavrou 0 assento do matrimônio entre o recorrente e a Sra. Amanda Moretti Jurado Celloni (fls. 214); 3. escritura de declaração pública entre o recorrente e a Sra. Maria Sonia Cardoso, na qual consta o registro de que os declarantes convivem maritalmente (fls. 216); 4. recibos de prestação de serviço dentário emitidos pelo Sr. Célio Soares Junior (fls. 217 a 241); 5. demonstrativo de pagamento de salário, com o fito de comprovar as despesas médicas com a Unimed (fls. 242 a 286); 6. nota fiscal de serviço emitida pelo Instituto de Olhos Reynaldo Rezende em favor do recorrente (fls. 287); 7. recibos de prestação de serviço emitidos pelo Sr. Rodrigo Malaman Belasalma (fls. 300 a 311), pelo Sr. Neder Yaktine (fls. 312 a 323), pela Sra. Daniela Alexandrino (fls. 324 a 333) e pela Sra. Karina Volpiano de Arruda (fls. 334 a 339). Em sessao plenária de 16/12/2008, a entao Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pela Resolução n° 106-01.462, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade autuante apreciasse toda a prova nova trazida no recurso voluntário (fls. 209 a 339), efetuando as diligências pertinentes e produzindo relatório circunstanciado de suas conclusões, com registro da manutenção ou da alteração do crédito tributário lançado, sendo, o relatório, notificado ao recorrente, abrindo-lhe um prazo de 30 dias para apresentação de sua manifestação. A autoridade que presidiu a diligência apreciou a prova, produzindo os termos e intimações às fls. 398-446, e exarou suas conclusões, as quais foram contraditadas pelo fiscalizado, na fonna que segue: Fl. 501DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ,, _ ,__ , _ _ 1 M” A "ATI PELO FISCALIZADO Amanda Moretti Jurado Celloni (ex-esposa do fiscalizado) - Glosas nos anos-calendário 1999 e 2000 Considerando o deferimento da separação consensual do casal em 16/12/1999, o fiscalizado somente faz jus à dedução dessa despesa no ano-calendário 1999 O fiscalizado desconhecia as rígidas regras para dedutibilidade de dependentes no IRPF, sendo que pagava as despesas de plano de saúde dos dependentes, razão que o levou a considerá-las como dependentes. Ademais, sua declaração de imposto de renda era confeccionada por ex- alunos, pretensamente versados em contabilidade, aqui a raiz dos equívocos. No caso específico da ex-esposa ao lado, considerando que a decisão judicial que deferiu a separação consensual somente transitou em julgado em 15/02/2000, faz jus a dedutibilidade desse dependente no ano- calendário 2000 Guerino Celloni (pai do fiscalizado) - Glosas nos anos- calendário 2000 e 2001 Auferiu rendimentos em montante superior ao limite de isenção, devendo ser mantida a glosa Idem a defesa geral acima Ivone Luzia Celloni (declarada como pessoa absolutamente incapaz cujo contribuinte seja tutor ou curador) - - Glosas nos anos-calendário 1999 e 2000 Glosa mantida, já que o contribuinte não apresentou qualquer documento acerca dessa despesa Idem a defesa geral acima. Trata-se da irmã do fiscalizado Maria de Lourdes de Oliveira Celloni (mãe do fiscalizado) - - Glosas nos anos-calendário 1999 e 2002 A Sra. Maria de Lourdes declarou que não auferiu rendimentos nos anos fiscalizados neste feito, e não há qualquer informação de rendimentos nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A despesa deve ser restabelecida Aqui o fiscalizado vergasta a multa que a autoridade impingiu à dependente pelo não- atendimento de intimação no bojo deste feito Maria Sonia Cardoso (companheira do fiscalizado) - Somente foi juntada escritura pública que informa o convívio entre a Sra. Maria Sonia e o Tratou-se de mero equívoco do fiscalizado 6 1 Fl. 502DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° I 385 I .O0 l 750/2005-42 Acórdão n.° 2102-00.409 S2-CITÂSZH Glosas nos anos-calendário 2002 fiscalizado por mais de 05 meses, isso no ano-calendário 2002. Ora, a dedução somente poderia ser acatada se houvesse vida em comum há mais de cinco anos ou em período menor se da união resultasse filho (art. 77, II, do Decreto n° 3.000/99) DESPESAS MÉDICAS - PROFISSIONAIS coNcLUsÃo DA AUToRiDADE FiscAL RAZÕES APRESENTADAS PELO FiscALizADo Agnaldo Souza - despesa deduzida na declaração do fiscalizado - R$l0.000,00 no ano-calendário 2001 Como já se comprovara na fase que antecedeu a autuação, o profissional aqui citado era um metalúrgico, o que, por si só, é razão suficiente para arrostar a despesa. Na diligência, o contribuinte não se manifestou sobre essa glosa O “profissional” que fez minha declaração inseriu esta pessoa por engano Célio Soares deduzida na Junior - despesa declaração do fiscalizado - R$ 23.100,00 e R$ 20.030,00, nos anos- calendário 1999 e 2000 (recibos às fls. 217-241, com diversos próximos a R$ 2.000,00, havendo um recibo de R$ 5.000,00 - fls. 236) Na fase da auditoria, o odontólogo ao lado negou a prestação do serviço. Agora, na diligência, asseverou que os recibos foram fomecidos gratuitamente, não havendo recebido qualquer valor do fiscalizado (fls. 435) O Sr. Célio Soares Junior confirmou que emitiu os recibos, porém pretensamente de fomia graciosa. Ora, esse profissional não quer assumir suas responsabilidades, atribuindo todo o ônus ao contribuinte. Os recibos informam os beneficiários de cada serviço Daniela Alexandrino - despesa deduzida na declaração do fiscalizado - R$ 4.390,00, no ano-calendário 2002 (recibos às fls. 324-333) Os recibos não indicam os beneficiários do serviço e alguns foram emitidos em domingos (10/02/2002, 10/03/2002 e 10/11/2002), sendo que não há qualquer comprovação do efetivo pagamento do serviço. Por tais motivos, deve-se manter a glosa O fiscalizado recebia cheque-salário da Fadisc, descontando-o, pagando suas despesas em espécie. As despesas ao lado beneficiaram o fiscalizado, sendo que não há qualquer anormalidade na prestação de serviço odontológico aos domingos, tratando-se de tratamento emergencial Instituto de Olhos Reynaldo O recibo não indica o A nota fiscal juntada Fl. 503DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Rezende - RS 1.535,00, no ano- calendário 2001 (fl. 237) beneficiário do serviço e nao há qualquer comprovação do efetivo pagamento do serviço. Por tais motivos, deve-se manter a glosa indica o nome do paciente, no caso o fiscalizado. Agora, colacionam-se uma receita médica e uma prova da consulta oftalmológica (fls. 472 e 473) Karina Volpiano de Arruda - Fisioterapeuta - R$ 1.170,00, no ano-calendário 2002 (recibos às fls. 334-339) Os recibos nao indicam os beneficiários do serviço e um foi emitido em um dia de domingo (30/06/2002), sendo que não há qualquer comprovação do efetivo pagamento do serviço. Por tais motivos, deve-se manter a glosa O fiscalizado recebia cheque-salário da Fadisc, descontando-o, 'pagando suas despesas em espécie. As despesas ao lado beneficiaram o fiscalizado, sendo que não há qualquer anormalidade na prestação de serviço lógico aos domingos Maria Auxiliadora Barbieri - RS 15.000,00, no ano-calendário 2002 (recibos às fls. 288-299) Na fase da autuaçao, a psicóloga asseverou que não prestou o serviço. Posterionnente, quando da impugnação, retratou-se. Ainda, tais valores foram pagos em espécie. A dubiedade da profissional e o pagamento em espécie vulneram a higidez dos recibos apresentados, devendo- se manter a glosa O fiscalizado fez o pagamento em espécie, sendo o serviço prestado a si mesmo. Originalmente, a profissional negou a prestação do serviço, pois foi intimada de modo autoritário e intimidador Neder Moustafa Yaktine - R$9.200,00, no ano-calendário 2002 (recibos às fls. 312-322) Os recibos nao indicam os beneficiários do serviço, sendo que não há qualquer comprovação do efetivo pagamento do serviço. Por tais motivos, deve-se manter a glosa O oflalmologista Yaktine confirmou a prestação do serviço na diligência, sendo o beneficiário dos serviços o próprio fiscalizado. Os valores foram pagos em espécie Rodrigo Malaman Balasalma - R$ 10.000,00, no ano-calendário 2002 (recibos às fls. 300-31 1) O fisioterapeuta foi intimado a comprovar a prestação do serviço e informou que não possuia nenhum documento deste período, tendo em vista o enorme tempo decorrido desde então. Ainda, tal profissional não ofertou à tributação qualquer valor neste ano- calendário, sendo que apenas o fiscalizado teria pagado quase 80% do limite anual de isenção para entrega da DIRPF, o que As despesas foram pagas em espécie e beneficiaram o próprio fiscalizado, como faz prova os recibos juntados 8 Fl. 504DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 1385 1 .00l750/200542 S2-CIT B š Fl Li Acórdão n.° 2102-00.409 demonstra a pouca plausibilidade da prestação de tal __serviço_. _P9r __ fim, ,tais 'pagamentos foram feitos em espécie. Ora, tudo está a indicar que o serviço não foi efetivamente prestado, justificando a manutenção da glosa H UNIMED - R$ 577,92, R$ 1.302,64, R$ 2.323,52 e R$ 2.191,41, nos anos- calendário 1999 a 2002, respectivamente O flscalizado asseverou que os Srs. Guerino Celloni, Maria de Lourdes Oliveira Celloni e Amanda Moretti Jurado Celloni eram seus dependentes na Unimed e não comprovou a Agora o fiscalizado traz a informação da UNIMED com a despesa do fiscalizado e de seus dependentes, ano a ano (fls. 474 a 477) parte de cada um na despesa ao lado. Ora, considerando a glosa parcial de tais dependentes, ficou-se na impossibilidade de se mensurar o valor que efetivamente seria passível de dedução verbis: Ao final, concluiu a autoridade que presidiu a diligência (fls. 451 e 452) 2.11. Isso porque o contribuinte, devidamente intimado e reintimado na fase de auditoria (/ls 04, 18) e intimado (fls 399)e reintimado (fls 434) neste diligência Úls ), não comprovou o EFETIVO PAGAMENTO dos respectivos valores. Não trouxe aos autos cópias de cheques, faturas de cartão de créditos e/ou extratos bancários comprovando SAQUES para pagamentos dos respectivos valores. Nota-se a vultuosidade (sic) dos valores abatidos, que alcançou a cififa de mais de R$ 100 mil reais no período, correspondendo a mais de 40% de seu rendimento bruto. Segundo o contribuinte, R$100.820,00fi›ram pagos em DINHEIRO. Desde o inicio da auditoria (I7.AGO.2005) ate a presente data já se passaram quase quatro anos, tempo suficiente para que o contribuinte buscasse documentos hábeis que comprovassem os efetivos pagamentos. Ao contrário, o contribuinte apresentou na fase de auditoria, yfldg apresentou na impugnação à DRJ, tendo apresentado os documentos dasfls 209/339 somente no recurso voluntário. 2.12. Vale dizer também que as deduções devem ser analisadas num conjunto probatório e como o contribuinte comprovadamente utilizou recibos 'fl'ios” (item 2.2) e inseriu valores falsos em sua declaração (item 2.1) restou a duvida em todas as deduções pleiteadas e, assim, razão pela qual os recibos apresentados isoladamente não são suficientes para a s 9 Fl. 505DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. i × lÍ comprovação de despesa. Necessários seriam as comprovaçôes do efieti vo pagamentos. 2.13. Cabe frisar que o contribuinte foi devidamente intimado (fls 399 - item 2) e reintimado (fls 434 7 item 2), porém não informou e comprovou quem fez os respectivos tratamentos (0 próprio e ou dependentes), Nota-se que no rol das despesas abatidos há recibos de fisioterapia, tratamento psicológico, cirurgia, tratamento dentário. Resta saber quem teria feito estes f tratamentos, o contribuinte ou seus dependentes? Como há dependentes declarados indevidamente - item 1 deste relatório ¬ (o pai do contribuinte, a ex›esposa e sua atual companheira), não há como aceitar os abatimentos. (grifos do original) Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008 .V É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 19/07/2006 (fls. 145) e interpôs 0 recurso voluntário em 14/O8/2006 (fls. 148), dentro do trintídio legal. Dessa fomia, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso. Passa-se a apreciar a defesa do item l do recurso voluntário (é nulo o Acórdão reconido, que cerceou seu direito de defesa, não convertendo o processo em diligência para oitiva de testemunhas, as quais poderiam afastar a exação lançada, como ocorreu com a declaração prestada pela Sra. Maria Auxiliadora Barbieri, que se retratou do priinevo termo prestado, confirmando a prestação do serviço). No ponto, não há qualquer nulidade na decisão recorrida, já que o então impugnante não juntou qualquer documentação comprobatória de seu direito, sendo naquela oportunidade, por óbvio, desnecessáriaqualquer diligência, já que sequer havia documento. novo a ser apreciado pela autoridade autuante. Quando o fez, trazendo a prova até então sonegada, já no recurso voluntário, a então Sexta Câmara, de modo excepcional, converteu o julgamento em diligência, permitindo que a luz do contraditório incidisse sobre a prova nova juntada. Inegavelmente, tem-se buscado neste processo a verdade material, não havendo falar em nulidade da decisão recorrida, que apreciou a impugnação nos limites de sua convicção, não havendo, lá, qualquer motivo a ensejar uma diligência. Essa providência somente apareceu no recurso voluntário, quando apareceu uma prova até então mantida no âmbito do fiscalizado. Por tudo, no ponto, não há qualquer nulidade da decisão recorrida a ser aqui declarada. Passa-se à defesa do item II (0 crédito tributário foi atingido pela decadência). 10 Fl. 506DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 7 ? ff f T. Í' f Vífvfi f Acórdão n.° 2102-00.409 Processo n° 13851001750/2005-42 S2-Cl 2 \1 Inicialmente, deve-se definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá.. ._ z No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este e' denominado complexivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de um espaço de tempo, resultando da valoração de um conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de um periodo de tempo. Assim, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica relacionado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual considera-se ocorrido em 31/12 e resulta do somatório de fatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). No caso vertente, em relação aos créditos tributários do anos-calendário 1999 a 2002, os fatos geradores do imposto de renda da pessoa fisica se aperfeiçoaram em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. Aperfeiçoado o fato gerador, deve-se, agora, pesquisar qual a regra para o início da contagem do prazo decadencial. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo 0 dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4° ou 173, I, ambos do CTN, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, citam-se os acórdãos n°s: 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09.230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/O3/2006. Corroborando todo esse entendimento, a Quarta Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para julgar os feitos de pessoa fisica, prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.586, sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERÀÂO INICIAL ~ PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Fisica apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. As glosas de despesas de dependentes e de despesas médicas imputadas ao recorrente, referentes ao anos-calendário 1999 a 2002, cujo fato gerador aperfeiçoou-se em Fl. 507DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002, foram apenadas com multa de oficio ordinária de 75%, agravada em 50%, no caso da glosa de dependentes, e com multa de oficio qualificada de 150%, agravada em 50%, no caso da glosa de despesas médicas, neste último caso em decorrência da utilização de recibos graciosos, que não representaram a efetiva contraprestação do serviço, estando presente o evidente intuito de fraude, na forma dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64. ‹-\ No caso das infrações apenadas com multa ordinária de 75%, aplica-se a contagem do prazo decadencial na fonna do art.l50, § 4°, do CTN. Já no caso das infrações apenadas com multa qualificada de 150%, aplica-se a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173,1, do CTN. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infraçao no prazo de quinzedias após a data da postagem, esta em 07/12/2005, ou seja, ainda no ano de 2005, no tocante ao lançamento do crédito tributário do ano-calendário 1999 apenado com multa de oficio de 75%, que se aperfeiçoou em 31/12/1999, a pretensão do fisco somente poderia ter sido concretizada até 31/12/2004, último dia do prazo decadencial contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, o que implica que a decadência fiilminou o crédito tributário do ano- calendário 1999, apenado com multa de oficio de 75% (e agravada em 50%, para 1 12,50%, no caso concreto). Já para o lançamento do crédito tributário do ano-calendário 1999 apenado com multa de oficio qualificado de 150% (e agravada em 50%, para 225%, no caso concreto), igualmente aperfeiçoado em 31/12/1999, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173, I, do CTN, implicando que a pretensão do fisco poderia ter sido concretizada até 31/ 12/2005, sendo, dessa forma, higida essa parte do lançamento. Ainda, por óbvio, o lançamento referente aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, independentemente da multa lançada, teve seus termos decadenciais a partir de 31/12/2005, sendo escorreito tal lançamento. Por tudo, deve-se reconhecer que a decadência fulminou o crédito tributário do ano-calendário 1999 que foi apenado com multa de oficio de 75% (e agravada em mais 50%, passando para 112,50%). › Agora, passa-se à defesa dos itens III e IV, que versam sobre o mérito da controvérsia, e que foram o objeto da diligência deferida pela então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, aprecia-se a controvérsia sobre a glosa de dependentes. Abaixo, colaciona-se tabela com posição deste relator: DEPENDENTES CON CLUSAO DA RAZOES POSIÇÃO DESTE INFORMADOS AUTORIDADE FISCAL APRESENTADAS RELATOR NA DIRPF PELO FISCALIZADO Amanda Moretti Considerando o deferimento O fiscalizado A separaçao Jurado Celloni (ex- da separação consensual do desconhecia as consensual do casal esposa do casal em 16/12/1999, 0 rígidas regras para foi homologada em fiscalizado) A Glosas fiscalizado somente faz jus à dedutibilidade de 16/ 12/ 1999, ou seja, nos anos-calendário dedução dessa despesa no dependentes no o vínculo de 1999 e2000 ano-calendário 1999 IRPF, sendo que dependência no 1 Fl. 508DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Y . Í ¡ I , Processo n° I385l.00I750/2005-42 S2-Cl Acórdão n.° 2102-00.409 Fl, -\ pagava as despesas de plano de saúde dos __ dependentes, razão que o levou a considerá-las como dependentes. Ademais, sua declaração de imposto de renda era confeccionada por ex-alunos, pretensamente versados em contabilidade, aqui a raiz dos equívocos. No caso específico da ex- esposa ao lado, considerando que a decisão judicial que deferiu a separação consensual somente transitou em julgado em 15/02/2000, faz jus a dedutibilidade desse dependente no ano-calendário 2000 âmbito do imposto de renda - IR encerrou-se- znesse momento. O trânsito em julgado dessa decisão tem um aspecto meramente formal, não tendo impacto no âmbito da tributação do IR, a qual está vinculada, essencialmente, aos reais fatos ocorridos na vida, e não aos aspectos formais (como exemplo, veja-se que a tributação do ganho de capital não se vincula à transferência da propriedade ' no cartório de registro de imóveis, mas ao efetivo momento da compra e venda) Guerino Celloni (pai do fiscalizado) - Glosas nos anos- calendário 2000 e 2001 Auferiu rendimentos em montante superior ao limite de isenção, devendo ser mantida a glosa Idem a defesa geral flClITla O pai do fiscalizado não detém as condições de dependente em face do imposto de renda, pois aufere rendimentos superiores ao montante de isenção mensal (art. 35, VI, da Lei n° 9.250/95). Mantém-se a glosa Ivone Luzia Celloni (declarada como pessoa absolutamente incapaz cujo contribuinte seja tutor ou curador) - 7 Glosa mantida, já que 0 contribuinte não apresentou qualquer documento acerca dessa despesa Idem a defesa geral acima. Trata-se da irmã do fiscalizado Trata se de irma do fiscalizado e este não comprovou as condições previstas no art. 35, V, da Lei n” '9.250/95. /1/ Fl. 509DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. t Glosas nos anos- calendário 1999 e 2000 Mantém-se a glosa Maria de Lourdes de Oliveira Celloni (mãe do fiscalizado) - Glosas nos anos- calendário 1999 e 2002 A Sra. Maria de Lourdes declarou que não auferiu rendimentos nos anos fiscalizados neste feito, e não há qualquer informação de rendimentos nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A despesa deve ser restabelecida Aqui o fiscalizado vergasta a multa que a autoridade impingiu à dependente pelo não-atendimento de intimação no bojo deste feito A multa impingida à mãe do fiscalizado, pelo não atendimento de intimação, é assunto estranho à lide. A glosa dessa dependente deve ser restabelecida Maria Sonia Cardoso (companheira do fiscalizado) - Glosas nos anos-calendário 2002 Somente foi juntada escritura pública que informa o convívio entre a Sra. Maria Sonia e o fiscalizado por mais de 05 meses, isso no ano- calendário 2002. Ora, a dedução somente poderia ser acatada se houvesse vida em comum há mais de cinco anos ou em periodo menor se da união resultasse filho (art. 77, Il, do Decreto n° 3.000/99) Tratou-se de mero equivoco do fiscalizado A companheira do fiscalizado não atendia as condições de dependência para o IR, definida no art. 35, II, da Lei n° 9.250/95, no ano- calendário 2002. Mantém-se a glosa Com as consideraçoes acima, atentando-se que o crédito tributário decorrente da glosa de dependentes já foi considerado caduco em relação ao ano-calendário 1999, restabelecem-se os seguintes montantes de despesas: Ano-calendário 2000 - R$ 1.080,00 Ano-calendário 2001 - R$ 1.080,00 Ano-calendário 2002 - R$ 1.272,00 Agora, passa-se a apreciar a controvérsia no tocante a glosa de despesas médicas. Nas despesas médicas deduzidas pelo contribuinte, nos anos~ca1endário 1999 a 2002, há uma série de impropriedades que demonstram uma conduta, no minimo, duvidosa do declarante. Nos anos-calendário 1999 e 2000, temos o caso do odontólogo Célio Soares Junior que afirmou que emitiu recibos graciosos em nome do fiscalizado (fls. 435), no montante de R$ 23.100,00 e R$ 20.030,00, respectivamente, quando nesses anos-calendário o contribuinte somente tinha auferido rendimentos tributáveis de R$ 48.179,19 (fls. 54) e R$ 77.671,78 (fls. 57), a demonstrar claramente uma incompatibilidade financeira na assunção dessa despesa pelo fiscalizado. Ademais, em todas as despesas glosadas em nomes de profissionais da área médica, o contribuinte sempre asseverou que efetuava os pagamentos em espécie. Ora, no caso 14 1 1 â Fl. 510DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° l385l.00l750/2005-42 S2-CIT “gif Acórdão n.° 2102-00.409 Fl. do odontólogo Célio Soares Junior, há múltiplos recibos próximos de R$ 2.000,00, sendo que há um no valor de R$ 5.000,00 (fls. 236), no ano-calendário 2000, sendo pouquíssimo plausível que o contribuinte não tenha qualquer comprovação ,das transferências de tais recursos parafo odontólogo.'Não parece crível um pagamento em espécie de R$ 5.000,00, no ano-calendário 2000, que representaria a quase totalidade do salário mensal do fiscalizado nesse ano-calendário, tudo agravado pelo fato do fiscalizado ter pretensamente feito múltiplos e expressivos pagamentos a tal profissional nos anos-calendário 1999 e 2000, sem uma única comprovação de tais transferências, além dos próprios recibos. Ainda, e não menos importante, veio o profissional e asseverou que emitiu graciosamente tais recibos, o que enfraquece mais ainda a defesa do contribuinte. Porém há mais. No ano-calendário 2001, o contribuinte deduziu um pagamento de despesas médicas do profissional metalúrgico Agnaldo Souza, que sequer tinha curso superior, no montante de R$ 10.000,00. Atente-se que se está a falar de um metalúrgico, em um ano-calendário em que as despesas médicas montaram apenas R$ 13.858,52. O contribuinte veio e asseverou que o “profissional” que teria feito sua declaração inserira por engano tal pessoa no rol das despesas dedutíveis. Ora, não há qualquer verossimilhança em tal alegação, pois não se pode acreditar que, em um monte de despesas de R$ 13.858,52, a quase totalidade seja fictícia e o contribuinte nada disso saiba. Claramente o contribuinte foi 0 responsável por tal criação, ou, no mínimo, beneficiou-se dolosamente dela, chegando a se beneficiar de uma restituição que ora se mostra inexistente (fls. 60). Ainda, o contribuinte deduziu despesas pretensamente pagas à odontóloga Daniela Alexandrino e à fisioterapeuta Karina Volpiano; no ano-calendário 2002. intimado a comprovar o efetivo pagamento, tomou a asseverar que tinha feito em espécie. Aqui, chama a atenção a existência de recibos emitidos em dia de domingo. Efetivamente, não é desarrazoado a ocorrência de uma emergência odontológica em um domingo. Este julgador, por exemplo, já foi acometido por uma infelicidade dessa espécie, quando há uma dificuldade natural em encontrar o profissional médico em tal dia, já que se trata do dia de descanso universal no ocidente. Porém não parece crível que o fiscalizado tenha sido acometido de tal infelicidade seguidamente nos meses de fevereiro, março e novembro de 2002, datas de emissão de recibos pela odontóloga Daniela Alexandrino. Ainda, até a fisioterapeuta Karina Volpiano teria emitido recibo em dia de domingo. Este julgador, ainda, observou que os recibos da ondontóloga Daniela Alexandrino foram sempre emitidos no dia 10 de cada mês (fls. 324 a 333), a indicar que os recibos devem ter sido emitidos de uma única vez, sem preocupaçao com a efetiva contraprestação dos serviços. Na mesma senda acima, ainda no ano-calendário 2002, o contribuinte deduziu despesas pretensamente pagas à psicóloga Maria Auxiliadora Barbieri (RS 15.000,00), ao ofialmologista Neder Moustafa Yaktine (RS 9.200,00) e ao fisioterapeuta Rodrigo Malaman Balasalma (R$ 10.000,00). A primeira profissional, originalmente negou a prestação do serviço, porém posteriormente retratou-se. O segundo, intimado, aparentemente comprovou a prestação do serviço. .lá o terceiro, intimado, informou que não possuía nenhum documento deste período, tendo em vista o enorme tempo decorrido desde então, sendo que a autoridade que presidiu a diligência infomiou que esse último profissional sequer apresentara sua DIRPF respectiva. Já o contribuinte fiscalizado infomiou que pagara a todos em espécie. No ano-calendário 2002, o contribuinte aferiu rendimentos tributáveis no montante de 15 Fl. 511DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. R$ 119.474,95, havendo pretensamente despendido R$ 41.951,51 com despesas médicas (fls. 64), quando, observe-se, era portador de um plano de saúde de reconhecida amplitude (Unimed), tudo a indicar, de um lado, a incompatibilidade dos rendimentos tributáveis com as despesas médicas (não parece razoável despender 35% dos rendimentos tributáveis com despesas médicas em um ano-calendário), e de outro lado, a ausência de plausibilidade da despesa em face de portar um plano de saúde de amplo espectro. Ademais, as declarações dos profissionais detêm pequeno poder de convencimento para este julgador, quer porque há retratações e esquecimento na prestação do serviço, quer porque não há qualquer comprovação do efetivo pagamento das despesas. Por fim, como antes relatado, todo o rol de despesas médicas do recorrente denota um alto grau de inidoneidade, tudo a contaminar as despesas em debate neste parágrafo, as quais, como as outras, não têm qualquer prova adicional referente ao efetivo desembolso por parte do recorrente. " ' ' f ~ - Aqui, como razão final, não se acredita na versão do recorrente, afirrnando que recebia seus proventos de diferentes fontes em cheques nominativos, sem o competente depósito em conta bancária do fiscalizado, com pagamento de todo o rol de despesas em espécie, ano após ano. Ora, o processo de bancarização é absolutamente disseminado na classe média brasileira, esta que abarca o recorrente, não sendo crível que o contribuinte mantivesse todos os seus estipêndios em valores monetários. Mesmos que isso fosse verdade, como justificar a despesa médica do profissional “metalúrgico” Agnaldo de Souza? Como justificar a afinnação de emissão graciosa dos recibos do profissional Célio Soares Junior? Como justificar os recibos odontológicos e de fisioterapia emitidos em domingos? Como justificar o “esquecimento” na prestação do serviço pelo fisioterapeuta Rodrigo Malaman Belasalma? Todos esses eventos indicam que o contribuinte criou uma fantasiosa gama de justificativas para tentar comprovar despesas médicas inexistentes. Por tudo, rejeitam-se as despesas referentes aos profissionais acima listados, mantendo-se a glosa perpetrada pela fiscalização. Para concluir, deve-se reconhecer que o contribuinte conseguiu comprovar adequadamente o dispêndio com o Instituto de Olhos Reynaldo Rezende, no montante de R$ 1.535,00, no ano-calendário 2001, aqui juntando cópia da Nota Fiscal em seu nome (fls. 287), ainda adicionando os prontuários médicos (fls. 472 e 473), bem como a despesa com a UNIMED, já que o fiscalizado, nas razões finais após a diligência, conseguiu comprovar o dispêndio com esse plano de saúde no tocante a si próprio e aos dependentes reconhecidos nessa decisão (fls. 474 a 477). No tocante à UNIMED, devem-se restabelecer as seguintes despesas: 0 ano-calendário 1999 - R$ 577,92 - valor efetivamente infonnado pelo contribuinte em sua DIRPF (fls. 56). Aqui, apesar de o contribuinte poder deduzir a despesa da dependente Amanda Celloni (R$ 532,20), somente o fez parcialmente (total da despesa com a UNIMED - R$ 532,20 para o fiscalizado e R$ 532,20 para a Sra. Amanda), o que impede de se acatar a dedutibilidade total da despesa com a UNIMED, já que a presente lide versa apenas sobre a glosa de R$ 577,93 a título com a despesa com a UNIMED, não podendo a autoridade julgadora acrescer despesas dedutíveis que não foram pugnadas pelo próprio declarante; ano-calendário 2000 - R$ 1.107,46 - despesa com o próprio recorrente e sua dependente Maria Celloni (fls. 475); 16 \ Fl. 512DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. V Processo n° 13851001750/2005›42 S2-CIT Acórdão n.° 2102-00.409 Fl. 0 ano-calendário 2001 - R$1.390,88 - despesa com o próprio recorrente e sua dependente Maria Celloni (fls. 476); ' 0 ' ano-calendário 2002" -` R$1í521,17 › "dë`s`pesa com o próprio recorrente e sua dependente Maria Celloni (fls. 477). ã Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu 0 crédito tributário do ano-calendário 1999 apenado com multa de oficio de 112,50% e restabelecer as seguintes despesas: 0 Ano-calendário 1999 - R$ 577,92 (despesas médicas) 0 Ano-calendário 2000- R$1.080,00 (dependentes) e R$1.107,46 (despesas médicas) 0 Ano-calendário 2001 - RS 1.080,00 (dependentes) e R$2.925,88 Ô (despesas médicas) 0 Ano-calendári 002 - R$1.272,00 (dependentes) e R$1.521,17 (despesas edica f* ' . \. .. Gio anni Chris ii, u es Campos- t / .. l o ` 17 ké _ _ _ Fl. 513DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 163 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.14265.7Q20. Consulte a página de autenticação no final deste documento.

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4574062 #
Numero do processo: 10932.000095/2005-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS OU PAGOS. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. A existência de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, decorrentes de exclusões indevidas na base de cálculo da contribuição, enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência das diferenças devidas, com os seus consectários legais. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2003 RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. Consoante o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.426
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:48:56Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:48:56Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6390001a-af95-4146-bdd8-a63895dbaf19; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:48:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:48:56Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:48:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:48:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:48:56Z; created: 2014-07-14T16:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-14T16:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:48:56Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 221          1 220  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000095/2005­17  Recurso nº  270.695   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.426  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIFERENÇAS ENTRE VALORES  ESCRITURADOS E DECLARADOS OU PAGOS  Recorrente  MARK GRUNDFOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS  OU  PAGOS.  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  A  existência  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  decorrentes  de  exclusões  indevidas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  enseja  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  formalização  da  exigência das diferenças devidas, com os seus consectários legais.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXISTÊNCIA.   Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal manifestou­se pela inconstitucionalidade do alargamento da  base de cálculo das contribuições sociais, promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2003  RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO.  Consoante  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  MARK GRUNDFOS LTDA. teve contra si lavrado o Auto de Infração e fls. 64  a  69,  para  formalização  de  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de 30/09/1999 a 31/03/2003, em  face de diferenças entre os valores escriturados e declarados/pagos pela contribuinte. A exação  montou  a  de R$  8.298,21. No  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.53  a  55,  a  Fiscalização  deixou  assentado  que  a  pessoa  jurídica  sucedida  por  incorporação  pela  autuada  efetuara retificações em DCTFs, eliminando débitos antes declarados, pelo que a sucessora foi  intimada  a  proceder  o  saneamento  necessário.  No  curso  da  ação  fiscal  que  se  desenrolou,  constatou­se  a  existência  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.14.002426­5,  fls.  40  a  49,  impetrado por Mark Peerless S.A (antiga denominação da sucedida); com concessão de medida  liminar, autorizando­se o recolhimento da COFINS, nos termos da Lei Complementar nº 70, de  1991, silenciando­se quanto à alíquota aplicável. Na concessão parcial da ordem, ratificou­se o  disposto  na  liminar,  estabelecendo­se,  entretanto,  que  a  alíquota  da  COFINS  seria  de  3%.  Soube­se também que o TRF­3ª Região deu provimento à Apelação da União no Mandado de  Segurança  em referência,  considerando constitucional quer o alargamento da base de cálculo  da contribuição, quer a alteração de alíquota da COFINS, como disposto na Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998.  Sobreveio impugnação (fls. 72 a 97) que, em preliminar, arguiu a decadência do  direito  do  fisco  de  constituir  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre setembro de 1999 e setembro de 2000, pugnando pela aplicação da regra do art. 150, § 4º,  do CTN. Quanto ao mérito das irregularidades, verificou a Fiscalização que o contribuinte teria  deixado de incluir, no cômputo desta contribuição, as receitas financeiras auferidas no período,  nos  termos do que determinaria a Lei nº 9.718, de 1998. Afirma que o  lançamento deve  ser  julgado  improcedente posto que fundado em norma inconstitucional. Assevera que os artigos  2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, feriram a Carta Magna ao ampliar a base  de cálculo da contribuição discutida. Cita julgados do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/CPS­3ª  Turma,  apenas para extirpar da exação os valores alcançados pela decadência (períodos de apuração de  setembro/1999  a  setembro/2000),  pela  aplicação  da  regra  geral  do  art.  173,  inc.  I,  do CTN,  dada a  inexistência de pagamentos prévios  sujeitos à homologação do Fisco. O Acórdão 05­ 23.901, de 23 de outubro de 2008, fls. 129 a 132, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1999 a 31/03/2003  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10932.000095/2005­17  Acórdão n.º 3803­03.426  S3­TE03  Fl. 222          3 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  sue  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco anos conta­se da ocorrência do respectivo fato gerador.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  PELA  VIA ADMINISTRATIVA.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui  a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e  acarreta  a  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre a mesma  matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte  da autoridade a quem caberia o julgamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se agora de recurso contra a decisão da DRJ/CPS­3ª Turma. O arrazoado  de  fls.  142  a  149,  após  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  lide  e  digressionar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  promovida  pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, argumenta que, apesar de realmente existir a ação  judicial mandamental nº 1999.61.14.002426­5, ela nada  tem a ver com a contribuição para o  PIS,  mas  sim  a  COFINS  (doc.  8).  Aduz  que  o MS  ainda  tramita  regularmente  e  pende  de  apreciação de recursos a serem apresentados pela ora Recorrente. Com isso, este procedimento  administrativo  há  de  prosseguir  normalmente,  devendo  ser  julgado  individualmente,  sem  influência  de  qualquer  ação  judicial,  não  apenas  porque  esta  é  a  regra  geral,  mas  também  porque o MS mencionado na decisão  recorrida nada  tem a ver  com a matéria discutida pela  Recorrente nos presentes autos, i.e., PIS.  Esta Turma Recursal houve por bem em converter o  julgamento do recurso  em  diligência  à  autoridade  lançadora,  para  que  se  esclarecesse,  em  parecer  conclusivo,  a  natureza das divergências entre os valores declarados e os valores escriturados constatadas e se,  sobretudo, essas divergências têm relação com a ampliação da base de cálculo da contribuição  promovida  pelo §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  tudo  nos  termos  da Resolução  nº  3803­00.107, de 1º de junho de 2011, fls. 198 a 201.  Em  atendimento  ao  requerido,  a  Equipe  de  Fiscalização  da  DRF/São  Bernardo do Campo­SP produziu a Informação Fiscal de fl. 214, instruída com demonstrativo  de  fls.  215.  Intimado  a manifestar­se  sobre  as  conclusões  da  diligência,  o  recorrente  deixou  transcorrer o prazo que lhe foi franqueado sem nada acrescentar.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  142  a  149 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS3 ª Turma nº 05­23.901, de 23  de outubro de 2008.  O recorrente rechaça a decretação da renúncia à instância administrativa pela  ocorrência de concomitância entre processos judicial e administrativo, sob o argumento de que  o MS n° 1999.61.14.0024265 não diz respeito à contribuição em tela, mas à Cofins.  A  propósito,  transcrevo  excerto  do  relatório  do Acórdão  de  julgamento  do  processo 1999.61.14.0024265  AMS 196747  APTE : MARK PEERLESS S/A  ADV : MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE TOMEI  APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM  APDO : OS MESMOS  REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S B DO CAMPO  SP  RELATOR : DES.FED. NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA  R E L A T Ó R I O  Cuida­se de mandado de segurança impetrado com o escopo de  afastar  a  incidência  da COFINS­Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento,  nos  termos  da  lei  nº  9.718,  de  27/8/98  e,  sob  o  fundamento da inconstitucionalidade.  (...) A regra no processo civil  é a de que a  sentença seja conforme o pedido do  demandante. Daí a  razão pela qual é vedado ao  juiz proferir sentença de natureza diversa da  pedida ou que  tenha objeto diverso do demandado. Fazendo­o, o  juiz profere  sentença  infra, extra ou ultra petita. Em todos esses casos, a sentença é desconforme o pedido e viola os arts.  2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil – CPC ­ Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  podendo ser decretada sua invalidade1s.  Fica claro que, ao buscar a segurança judicial, o impetrante visava à Cofins, e  não ao PIS. Portanto, não há falar em concomitância de processos judicial e administrativo ou  de renúncia à discussão administrativa.  Afastada essa prejudicial ao conhecimento do recurso, toca adentrar à questão  de fundo.  À fl. 144, o recurso menciona:                                                             1 MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª  ed. rev. atualiz e ampl. São Paulo: RT, 2010, p. 421.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10932.000095/2005­17  Acórdão n.º 3803­03.426  S3­TE03  Fl. 223          5 Acerca de tais supostas irregularidades, verificou a fiscalização  que a Recorrente teria deixado de incluir, no cômputo do PIS, as  receitas  financeiras  auferidas  no  período,  nos  termos  do  que  determinaria a Lei nº 9.718/98.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  por  outro  lado,  não  fez  qualquer  menção  à  natureza  das  discrepâncias  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados ou pagos, limitando­se a apontar a ocorrência de pagamentos a menor. A diligência  empreendida solucionou o impasse.  A autoridade lançadora providenciou a segregação dos ajustes procedidos na  base de  cálculo decorrente da  ampliação promovida pelo §  1º  do  art.  3º da Lei nº 9.718, de  1998, dos decorrentes de outras  exclusões  indevidas,  consolidando­a no demonstrativo de  fl.  910, abaixo transcrito para maior clareza:    Essa  segregação  é  importante  porque  a  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  já  foi  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecendo a repercussão geral do assunto e, em reafirmação de jurisprudência, decidiu pela  inconstitucionalidade do aludido conceito de faturamento, em manifestação que reproduzo2:   BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98.   O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS, e negar provimento a  recurso                                                              2 Página virtual do STF: www.stf.jus.br. Repercussão Geral. Matéria com mérito julgado. Consulta realizada em  07/08/2012.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     6 extraordinário  interposto  pela União. Vencido,  parcialmente,  o  Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de  súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas  próximas  sessões. Vencido,  também nesse ponto,  o Min. Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência.   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Como  se  observa,  em  que  pese  a  matéria  ainda  não  ser  objeto  de  súmula  vinculante, trata­se de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde se vislumbra  a definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do disposto nos  arts. 543­A e 543­B do Código de Processo Civil.  Examinando  o  demonstrativo  recém  transcrito  (fl.  910),  verifica­se,  sem  maiores  dificuldades,  a  inclusão  de  outras  receitas  auferidas  diversas  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  como  prega  o  recorrente. Assim,  tendo  em  conta  a manifestação  plenária e definitiva do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do  conceito ampliado de faturamento, devem ser excluídas da apuração do PIS/Pasep as receitas  distintas da vendas de bens e prestação de serviços, denominadas “outras receitas”.  Por outro lado, os ajustes decorrentes de outras exclusões indevidas da base  de  cálculo,  estampados  na  coluna  “Outras  Exclusões  R$”  do  demonstrativo,  deverão  ser  mantidos,  sobretudo  porque,  instado  a  manifestar­se  sobre  as  conclusões  da  diligência,  o  recorrente silenciou.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10183.005127/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Não pode ser reconhecida eventual área de reserva legal que não esteja devidamente averbada à margem da matrícula do registro imobiliário, por ausência de cumprimento de requisito legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada mediante Laudo Pericial, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional, onde se demonstra a caracterização de área do imóvel em um dos diversos incisos, do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, há de se reconhecer a área de preservação permanente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia não tem a prerrogativa de afastar o requisito normativo de averbação da área de reserva legal na matrícula do registro do imóvel, para efeito de não inclusão de tal área no cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2202-007.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de preservação permanente de 1.291,0281 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Não pode ser reconhecida eventual área de reserva legal que não esteja devidamente averbada à margem da matrícula do registro imobiliário, por ausência de cumprimento de requisito legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada mediante Laudo Pericial, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional, onde se demonstra a caracterização de área do imóvel em um dos diversos incisos, do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, há de se reconhecer a área de preservação permanente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia não tem a prerrogativa de afastar o requisito normativo de averbação da área de reserva legal na matrícula do registro do imóvel, para efeito de não inclusão de tal área no cálculo do ITR.

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AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Não pode ser reconhecida eventual área de reserva legal que não esteja devidamente averbada à margem da matrícula do registro imobiliário, por ausência de cumprimento de requisito legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada mediante Laudo Pericial, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional, onde se demonstra a caracterização de área do imóvel em um dos diversos incisos, do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, há de se reconhecer a área de preservação permanente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia não tem a prerrogativa de afastar o requisito normativo de averbação da área de reserva legal na matrícula do registro do imóvel, para efeito de não inclusão de tal área no cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de preservação permanente de 1.291,0281 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 51 27 /2 00 7- 52 Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005127/2007-52 Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 04-15.439 – 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), datada de 26 de setembro de 2008, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor original de R$ 2.717.768,33, relativo aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005. O lançamento fiscal decorre da glosa da áreas de 9.310,0 hectares (ha), nos períodos-base 2002, 2003 e 2004 e 7.986,8, no período-base de 2005, declaradas como Área de Preservação Permanente, e revisão do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Com relação à sujeição passiva decorrente do presente lançamento, esclarece a autoridade fiscal lançadora, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(Is)” do Auto de Infração, que em procedimento de fiscalização do imóvel rural acima identificado no processo nº 10183.005555/2005-13, ficou constatado que o real contribuinte é o condomínio formado por Roberto Rodrigues de Almeida, ,CPF 007.489.788-87, e Espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas, CPF 463.757.918-04, conforme matrícula do imóvel n° 17110, Livro 02, do Cartório do 6° Oficio de Cuiabá -MT. Dessa forma, o lançamento foi efetuado em nome do condomínio Roberto Rodrigues de Almeida e Outros, com primeiro nome o do representante do condomínio. Também é informado que foi encaminhada cópia do auto de infração ao contribuinte solidário . Ainda segundo a descrição dos fatos, o responsável pelo Condomínio, Sr. Roberto Rodrigues de Almeida, apesar de regulamente intimado (Termo de Intimação Fiscal de fls. 308/312), deixou de apresentar Laudo Técnico para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada, conforme art. 2° ou 3° da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, assim como, mão foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declarat6rio Ambiental (ADA), protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em até 6 meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. O representante do condomínio. Sr. Roberto Rodrigues de Almeida foi cientificado do Auto de Infração por via postal (Correios), conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 368. Quanto ao outro Condômino, espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas, a tentativa de cientificação por via postal mostrou-se improfícua, assim, foi providenciada sua ciência por Edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fl. 370) O contribuinte Sr. Roberto Rodrigues de Almeida apresentou impugnação ao lançamento (fls. 376, 398), onde alega preliminarmente o VTN arbitrado é por demais elevado, pois desconsidera a real situação do imóvel do impugnante, violando, por consequência o principio da verdade material que rege todo procedimento administrativo. Informa tratar-se de imóvel de difícil acesso, com mata fechada, baixa fertilidade e propenso a erosão, o que em muito diminui o valor do imóvel, conforme laudo que anexa. No entanto, afirma o recorrente reservar-se a contestar o VTN arbitrado futuramente na via judicial, caso entenda necessário. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005127/2007-52 Desta forma, acrescenta que a impugnação por ele apresentada seria somente no tocante às demais questões do auto de infração (fl. 382). Na sequência, o recorrente afirma possuir o imóvel Área de Reserva Legal de 6.695,4436 hectares, a qual não se encontra averbada à margem da matrícula do imóvel, mas está devidamente constatada no Laudo Técnico que apresenta, elaborado por Engenheiro Florestal e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Advoga a desnecessidade, tanto da averbação na matrícula do imóvel da Área de Reserva Legal, quanto do Ato Declaratório Ambiental (ADA), registrado junto ao IBAMA, para efeito de não inclusão de tal área no cálculo do ITR. Apresenta julgados que entende amparar tais teses e invoca o princípio da verdade material, haja vista, a efetiva existência de tal área. Também alega o recorrente que no Laudo Técnico foi constatado que dentro da Área de Reserva Legal existe área de preservação permanente em reserva legal, num total de 942,9181ha, mais 348,7689ha fora da reserva legal, totalizando assim 1.291,6870ha de Área de Preservação Permanente. Portanto, deveria ser excluída da tributação uma área total de 7.987,1236ha, pugnando pela realização de perícia caso se entenda que o laudo apresentado não satisfaça aos requisitos para reconhecimento de tais áreas. Ao final afirma que o valor total do crédito tributário apurado seria muito superior ao valor da propriedade, caracterizando confisco, esbarrando assim em expressa vedação constitucional, além de violar frontalmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e acabar com a riqueza privada. Conclui requerer a correção da área total do imóvel, que seria de 9.983,0ha e não aquela incorretamente declarada nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) apresentadas. Não foi apresentada impugnação pelo outro Condômino, espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas. A impugnação do Sr. Roberto Rodrigues de Almeida foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido o lançamento julgado procedente em parte. Foi acatado no julgamento de piso o requerimento de alteração da área total do imóvel, uma vez comprovada por meio da matrícula do registro do imóvel, aliada a laudo técnico demonstrando que a área do imóvel é menor do que consta na DITR, sendo alterada para 9.983ha, conforme solicitado. Relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, a principal motivação pelo não acatamento de exclusão das mesmas foi a ausência de tempestiva apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, além da ausência de averbação junto à matrícula do imóvel no registro imobiliário no caso da reserva legal. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA – Ato Declaratório Ambiental, além das áreas de reserva legal estarem averbadas à margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005127/2007-52 Devidamente comprovada através da matricula do registro do imóvel aliada a laudo técnico demonstrando que a área do imóvel é menor do que consta na DITR, deve essa área ser alterada para efeito de tributação do ITR. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso voluntário (fls. 817/837), pelo Sr. Roberto Rodrigues de Almeida onde preliminarmente requer: “o chamamento à lide e citação do sócio do imóvel rural Espólio de Luiz Moisés Aragão de Seixas, em virtude de serem os herdeiros também responsáveis, que lamentavelmente por falta de conhecimento elaboraram uma declaração de ITR, sem fundamento legal declarando serem proprietários de uma Área de 11.637,5 hectares, o que originou o procedimento fiscal de nº 0130100/00243/07.” Quanto ao mérito, reitera as alegações quanto à ausência de previsão legal que o obrigue a proceder à averbação na matrícula do imóvel da Área de Reserva Legal, e também à apresentação de Ato Declaratório Ambiental, registrado junto ao IBAMA, para efeito de exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente no cálculo do ITR. Apresenta jurisprudência que entende amparar tais teses e novamente invoca o princípio da verdade material, haja vista, a efetiva existência de tais áreas. Afirma que o imóvel é constituído de mata densa, de difícil acesso, que se encontra intacta e está: “encravado dentro do perímetro da AMAZÔNIA LEGAL, portanto impossível proceder ao seu desmatamento para aproveitamento de área para agricultura e pecuária, sendo tão somente permitido o aproveitamento de 20 % ( vinte ) por cento da área.” Advoga que: “Com efeito, a exigência de "ATO DECLARATÓRIO" (de declaração por ato administrativo, por egg -do competente, indicado pela autoridade fiscal (sic); somente era exigido para quem possuísse Areas de interesse ecológico e as imprestáveis letras "b" e "c" do inciso II, da § 1, do artigo 10, Lei 9.393/96). 0 argumento do fisco para fundamentar a legitimidade do lançamento e totalmente equivocado. Na sequência, o recorrente afirma possuir o imóvel Área de Reserva Legal de 6.695,4436 hectares, a qual não se encontra averbada à margem da matrícula do imóvel, mas está devidamente constatada no Laudo Técnico que apresenta, elaborado por Engenheiro Florestal e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Finaliza reiterando o entendimento quanto à desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental, registrado junto ao IBAMA, para fins de exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, para efeito de cálculo do ITR, citando julgado do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/11/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 815. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 12/12/2008, conforme atesta o carimbo aposto pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP, na própria pela recursal (fl. 817), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Antes de análise do recurso propriamente dito, cumpre pontuar nessa fase preliminar que as decisões administrativas e judicias que a recorrente trouxe ao recurso são Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005127/2007-52 desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO À LIDE DO OUTRO PARTICIPANTE DO CONDOMÍNIO OBJETO DA PRESENTE AUTUAÇÃO Requer o recorrente o “chamamento à lide e citação do sócio do imóvel rural, Espólio de Luiz Moisés Aragão de Seixas, em virtude de serem os herdeiros também responsáveis, que lamentavelmente por falta de conhecimento elaboraram uma declaração de ITR, sem fundamento legal declarando serem proprietários de uma Área de 11.637,5 hectares”, como medida de justiça. Relativamente a tal pretensão, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi regularmente autuado em nome do condomínio formado por Roberto Rodrigues de Almeida e o espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas, conforme explicitado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(S) Legal(Is)” do Auto de Infração, nos seguintes termos: 1. Do Sujeito Passivo: Em procedimento de fiscalização do imóvel rural acima identificado, processo nº 10183005555/2005-13, ficou constatado que o real contribuinte é o condomínio formado por Roberto Rodrigues de Almeida, ,CPF 007.489.788-87, e Espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas, CPF 463.757.918- 04, conforme matricula do imóvel n°17110, Livro 02, do Cartório do 6° Oficio de Cuiabá -MT. O lançamento está sendo efetuado em nome do condomínio Roberto Rodrigues de Almeida e Outros, com primeiro nome o do representante do condomínio. Os demais contribuintes solidários receberão uma cópia do auto de infração. Em anexo, foram juntados os extratos dos contribuintes constantes dos cadastros da SRF onde são informados os seus respectivos endereços e demais dados cadastrais. É de se observar que tanto o condômino Sr. Roberto Rodrigues de Almeida, quanto o condômino espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas, foram regularmente intimados de todos os atos relativos ao procedimento de fiscalização, em especial, quanto ao Auto de Infração lavrado. Destaco que às fls. 314 e 322, consta o Termo de Intimação endereçado ao espólio, na sequência temos o encaminhamento de uma via do Auto de Infração ao espólio (AR de fl. 366) e finalmente o Edital nº 0259/07-SEFIS/DRF-Cuiabá/MT, de 14 de dezembro de 2007, onde reporta a citação do espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas, nos termos do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972. Entretanto, não foi apresentada impugnação pelo espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas, tornando-se o lançamento definitivo relativamente a este condômino, ressalvado o efeito extensivo em decorrência de eventuais alterações em função da impugnação e recurso apresentados pelo outro condômino. Portanto, tanto o ora recorrente, quanto o espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas, encontram-se no polo passivo da presente obrigação tributária e serão igualmente acionados em futura cobrança e eventual execução do crédito tributário lançado. MÉRITO Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005127/2007-52 No que se refere a questões de mérito, o que resta em discussão no presente recurso é a não consideração das áreas de reserva legal e de preservação permanente requeridas. Não há manifestação na peça recursal quanto ao valor da terra nua arbitrado e foi acatada pela autoridade julgadora de piso a solicitação de alteração da área total do imóvel, ÁREA DE RESERVA LEGAL Requer o contribuinte a consideração de 6.695,4436 hectares, de área de reserva legal declarada, conforme devidamente apontada no Laudo Técnico que apresenta, elaborado por Engenheiro Florestal e com a respectiva ART, independentemente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental registrado junto ao IBAMA. Área esta que, segundo afirmado pelo próprio recorrente, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso, não se encontra averbada à margem da matrícula do imóvel. A motivação declinada pela autoridade julgadora de piso para não consideração da Área de Reserva Legal foi devido à não apresentação do ADA registrado junto ao IBAMA e pela ausência de averbação junto à matrícula do imóvel. No que se refere às áreas de reserva legal, o tema não é estranho a este Conselho, sendo pacífico o entendimento de que, para gozar da isenção do ITR requer, obrigatoriamente, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária e supre a apresentação do ADA. É o que dispõe Súmula CARF nº 122, que possui caráter vinculante, conforme a Portaria ME nº 129, de 1º de abril de 2019: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Compulsando os autos, verifica-se que não consta a averbação na matrícula do imóvel objeto do presente lançamento de termo relativo a reserva legal. Fato este ratificado pelo próprio recorrente, em várias passagens, ao afirmar que, apesar de existente, a área de reserva legal não se encontra averbada à margem da matrícula do imóvel. Logo, como restou comprovada a inexistência de averbação tempestiva da reserva legal, não faz jus o recorrente à dedução da respetiva área da base de tributação do imposto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Foi solicitada a consideração de 1.291,6870ha de Área de Preservação Permanente conforme demonstrada no Laudo Técnico, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do ADA, pelos mesmos motivos apontados quanto à reserva legal. No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de comprovação da área de preservação permanente, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste CARF. Atualmente é posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da APP, área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202- 006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005127/2007-52 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal, que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005127/2007-52 art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O laudo técnico apresentado pela recorrente, ainda na fase de impugnação, foi analisado pela autoridade julgadora de primeira instância e considerado apto a comprovar a existência da área de preservação permanente. Não obstante, no julgamento de piso tal área deixou de ser considerada na apuração do imposto justamente pela ausência do ADA. Tais afirmações podem ser constatadas pelas seguintes passagens extraídas do voto proferido no julgamento de piso (fl. 799): Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005127/2007-52 Nenhuma busca da verdade material poderia satisfazer os requisitos legais e essenciais para a obtenção do beneficio da redução do ITR, quais sejam a averbação da reserva legal margem da matricula do imóvel na data do fato gerador conforme o § 8° do artigo 16 da lei 4.771/65 e a apresentação tempestiva do requerimento do ADA ato declaratório ambiental ao IBAMA, de conformidade com o § 1° do artigo 17-0 da lei 6.938/81 com a redação dada pela lei 10.165/2000, pois, não basta a comprovação da existência Mica dessas Areas, mas o cumprimento dos dispositivos legais mencionados. Decisões do Conselho de Contribuintes em nada podem auxiliar ao contribuinte, em razão de que, decisões administrativas não tem eficácia normativa, de conformidade com o inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, por falta de lei que lhes atribua tal eficácia; Em nada adianta observar as imagens de satélite juntadas aos autos com o laudo, pelos motivos elencados acima, não bastando a existência física das Áreas; (...) No entanto, deve ser acatada a solicitação de redução da Área total do imóvel por estar reconhecida a área total menor, apesar de constar o termo aproximadamente, mas, com o laudo técnico que registra essa área menor deve ser acatada a redução, resultando em redução do VTN de conformidade com o SIPT sobre a área alterada. Conforme se verifica dos excertos acima reproduzidos, houve efetivo reconhecimento, pela autoridade julgadora de piso, da validade do Laudo Técnico apresentado para comprovação da APP. Áreas essas não consideradas devido à ausência do ADA, exigência esta que, conforme já exposto, entende-se afastada como necessária, para fatos geradores anteriores à vigência do atual Código Florestal, nos termos do quanto decidido pelo STJ e conforme manifestação expressa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto ao tema. Juntamente com a impugnação foram apresentados Laudos Técnicos individualizados para cada exercício objeto de lançamento e com a respectiva ART. Em todos os laudos apresentados consta a informação da existência no imóvel de 1.291,0281 hectares de área de preservação permanente, com a devida especificação das características de tais áreas, permitindo o enquadramento nas alíneas “a” e “b”, do inc. I do art. 11, do Decreto nº 4.382, de 2002. Também foi apresentada a devida comprovação da ART do profissional encarregado de elaboração dos laudos, dessa forma, entendo que assiste razão à recorrente quanto à documentação comprobatória da existência de tal área, devendo ser considerada para efeito de recálculo do imposto devido. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Finalmente, quanto ao requerimento de perícia, considerando que o fato motivador da consideração de referida área é a ausência de averbação no registro do imóvel, conforme expressa previsão legal, considera-se despicienda a realização de perícia, posto que eventual resultado da mesma não afastaria o requisito normativo, ficando assim indeferida a perícia requerida. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de preservação permanente, correspondente a 1.291,0281 hectares. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005127/2007-52 Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.907312/2009-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatÓrio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/03/2006,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de PIS/PASEP, do período de apuração de janeiro de  2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907312/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.374  S3­TE03  Fl. 2          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  15/03/2006,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907312/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.374  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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4740619 #
Numero do processo: 14485.001756/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2003 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão do pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa de mora aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. SALÁRIO EDUCAÇÃO Salário Educação. Aplicabilidade da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCRA. SESI. SENAI. SEBRAE É devida a contribuição a terceiros, expressamente prevista em lei, sendo vedado a este colegiado a apreciação acerca de sua constitucionalidade, consoante súmula nº 02 do CARF. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 168          1 167  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001756/2007­60  Recurso nº  260.447   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.647  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EMPLAREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/08/2005    CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  do  pagamento a  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  ex vi art. 30,I da lei 8.212/91  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL.  Todo  o  conjunto  probatório  deve  ser  apresentado  quando  da  impugnação.  Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. Não se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses,  vedada  a  juntada  posterior  de  documentos.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade  da penalidade prevista.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Salário  Educação.  Aplicabilidade  da  súmula  732,  do  Supremo  Tribunal  Federal, pela constitucionalidade da contribuição.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCRA.SESI.SENAI.SEBRAE     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 169          2 É  devida  a  contribuição  a  terceiros,  expressamente  prevista  em  lei,  sendo   vedado  a  este  colegiado  a  apreciação  acerca  de  sua  constitucionalidade,  consoante súmula nº 02 do CARF.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e  da fixação do grau de risco.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.                 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 170          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a contribuições devidas em  razão de pagamentos  a  segurados  empregados,  apurados em folhas de pagamento.  A  Decisão­Notificação  –  fls  94  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  À luz do disposto na legislação pertinente, verificamos que ao agente  fiscal cabe apenas constatar e descrever a  infração. Se o CTN como  lei complementar prevê essa apuração por meio de procedimento do  lançamento no qual cabe ao agente propor a aplicação da penalidade  cabível, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a  capitulação  e  não  a  aplicação  da  penalidade;  fazendo­o  estará  usurpando a função privativa do órgão judicante.  •  No Relatório  Fiscal  anexo  à NFLD  em  exame,  o  Sr. Agente  Fiscal  reconhece que efetuou a  apuração dos valores por  "aferição". Como  se está demonstrando ao longo da presente impugnação, a fiscalização  deixou  faltando  com  a  observância  das  normas  próprias  ­  de  apurar  efetivamente  qualquer  omissão,  mesmo  porque  não  examinou  os  elementos do lançamento, que, ex vi legis, poderiam ter o condão ad  argumentadum tantum de esboçar o fato infrator.  •  Ocorreu o cerceamento de defesa da impugnante. O amplo direito de  defesa é assegurado pela Constituição Federal:  o  a ­ ao mesmo deve ser dada ciência dos dispositivos legais que  embasaram a notificação da autuação;  o  b ­ note­se que na situação sob análise, sequer o recorrente foi,  oficialmente, instado a prestar esclarecimentos;  o  c  ­  não  houve  oportunidade  da  contra­  prova  (e  não  se  diga  que  existe  agora,  consumada  a  ação  lançadora,  com  a  constituição do crédito da recorrida);  o  d  ­  logo  o  ônus  probatório  é  todo  da  Impugnada,  eis  que  infringiu  o  previsto  no  Inciso  LV  DO  ARTIGO  5°  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  •  Consta  na  notificação  que  a  recorrente  foi  autuada  conforme  os  dispositivos  constantes no  corpo da notificação,  cuja  fundamentação  legal mencionada em anexo (folhas avulsas) OS DISPOSITIVOS cujo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 171          4 rol segue adiante. Ora, pelo rol que consta na NFLD, CITANDO OS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  PELOS  QUAIS  A  RECORRENTE  FOI  AUTUADA,  é  clara  a  intenção  do  INSTITUTO  em  omitir  a  DISCRIMINAÇÃO  CLARA  E  PRECISA  dos  dispositivos  de  lei  aplicáveis  ao  caso. A  relação  exaustiva  e  genérica  das  leis  contidas  nestas folhas avulsas, OBSTRUIU DE FORMA INCONTORNÁVEL  A  DEFESA  DA  RECORRENTE.Ilegalidade  da  contribuição  ao  INCRA.    •  Conforme se depara na fundamentação contida no auto de infração, a  impugnante  preencheu  e  entregou  as  GFIP/SEFIP  com  dados  inexatos,  que  corresponde  a  "remuneração".  Referidos  "dados  inexatos"  referem­se  exclusivamente  ao  fato  de  que,  equivocadamente,  a  impugnante  deixou  de  informar  o  valor  pago  a  título  de  remuneração  de  autônomos  e  pró­labore,  decorrentes  dos  períodos compreendidos entre 01/2002 a 13/2002, 02/2003, 03/2003,  06/2003,  07/2003,  09/2003  a  07/2004  e  09/2004.  Assim  sendo,  tão  logo  constatada  a  irregularidade  apontada  pelo  Sr.  Fiscal,  e  com  o  objetivo de regularizar possíveis equívocos o mais rápido possível, a  impugnante vem  tomando as providências necessárias no  sentido de  apurar  e,  se  for  o  caso,  retificar  mencionadas  guias.  Entretanto,  na  existência de falha por parte da impugnante, é sabido que o processo  de  retificação  não  é  automático,  e  demanda  tempo  relativamente  longo,  razão pela qual, a  impugnante  requer a dilação do prazo pelo  período  de  30  dias  para  apurar  e  proceder  eventual  refiticação,  bem  como  apresentar  os  documentos  devidamente  regularizados,  nos  termos do artigo 16, § 40, "c" do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei  n° 9.532/97.  •  Os  referidos  trabalhadores  jamais  foram  empregados  da  empresa,  esporadicamente,  estes  profissionais  prestam  serviços  como  autônomos,  sendo  público  e  notório  que  nas  mencionadas  áreas  de  atuação, a maioria dos profissionais presta serviços como autônomo a  diversas empresas.  •  Exige­se na presente NFLD o recolhimento da contribuição ao INSS  sobre os valores pagos a empregados. Ocorre que são  indevidos  tais  pagamentos,  uma  vez  que  ignorou­se  o  fato  de  que  a  impugnante  contrata  trabalhadores  temporários  e  avulsos  para  trabalharem,  exclusivamente  na  limpeza  da  empresa  e  na  recepção.  A  limpeza  é  realizada  somente  em  alguns  finais  de  semana,  e  na  recepção  são  contratados  em  épocas  em  que  as  visitas  de  clientes  são  mais  freqüentes, portanto são trabalhos esporádicos e eventuais.  •  Em  relação  ao  SAT,  informa  que  a  atribuição  de  competência  ao  Poder  Executivo  para  suprir  lacunas  da  lei  através  de  decretos  ou  regulamentos  fere  ostensivamente  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  tipicidade,  expondo  as  empresas  ao  arbítrio  da  Administração  que  a  qualquer  momento  poderá  proceder  alterações  gravosas  à  tributação. Demais disso,  inexiste no  texto constitucional  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 172          5 dispositivo outorgando poderes ao Poder Executivo para dimensionar  a alíquota aplicável a Contribuição para o SAT, resultando isto mais  um  motivo  para  a  inconstitucionalidade  total  de  sua  exigência.  É  inconstitucional  a  cobrança  do  SAT  a  partir  de  parâmetros  quantitativos  estabelecidos  não  pela  lei,  mas  pela  administração,  discricionariamente.  •  As  normas  do  Decreto­Lei  n°  1.422/75  e  Decreto  n°  87.043/82,  jamais  constituíram  a  necessária  relação  jurídica  válida  que  pudesse  obrigar  a  requerente  à  cobrança  do SALÁRIO­EDUCAÇÃO. Como  se demonstrará, não foram recepcionadas pela carta política de 1988,  além de confrontarem flagrantemente a própria EC n° 1 de 1969.  •  As exigências da contribuição ao INCRA das empresas vinculadas à  previdência urbana é manifestamente inconstitucional.  •  As  contribuições  ao  SESI,  SENAI  e  SEBRAE  são  devidas  apenas  pelas  empresas  comerciais  conforme os decretos­leis nos 8.621/46 e  9.853/46, assim como pela lei n° 8.029/90.  •  Impossibilidade  de  aplicação  de  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  moratórios.  •  Da  ilegal  cobrança de multa  equivalente  a porcentagem do valor do  débito, com efeito confiscatório.  •  Pugna  pelo  provimento  do  recurso,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão  exarada  nos  autos  ou  o  que  sejam  excluídas  as  verbas  indevidamente cobradas.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 173          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Notificação Fiscal,  a lei 10.593/02, esclarece a matéria:     Art.  6º    São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)          I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.457, de 2007)          a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)          b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições  e  de  reconhecimento  de  benefícios  fiscais;  (Redação dada pela  Lei nº 11.457, de 2007)          c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)          d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)          e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da  legislação  tributária;  (Redação dada pela  Lei  nº 11.457, de 2007)          f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)          II ­ em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes  à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007  Dessa  feita  fica  demonstrado  que  o  AFRFB  autuante  tinha  o  necessário  respaldo legal à lavratura do presente auto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 174          7   DA BASE DE CÁLCULO  O débito foi apurado através das Folhas de Pagamento e seus Resumos – fls  26, não havendo que se falar em apuração indireta.  Sobre o que alegado pela fiscalização, nada foi trazido pelo contribuinte que  pudesse desconstituir o apurado. Nenhuma folha de pagamento foi acostada, nenhum valor foi  expressamente  impugnado e, apesar de afirmar que “Os referidos  trabalhadores  jamais  foram  empregados da  empresa” –  fls  121 –  sequer menciona a quem se dirige,  quais  trabalhadores  não seriam empregados, inviabilizando analisar o que posto.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em Folhas de Pagamento e devidamente lançado.    DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Às fls 11 a 14, encontramos o relatório Fundamentos Legais do Débito, onde  consta  a  toda  legislação  pertinente  às  rubricas  apuradas,  não  havendo  assim que  se  falar  em  cerceamento de defesa.    DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS  A  fase  de  juntada  de  documentos  está  preclusa  conforme  art.  16,III  do  decreto  70.235/72,  uma  vez  que  é  na  impugnação  o  momento  oportuno  a  apresentação  das  provas cabíveis. Os prazos elencados em lei são peremptórios, não cabendo ao julgador alterar  os limites determinados pelo Poder Legislativo.    DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA    Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA,  não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94, da Lei n° 8212/91,  o  Decreto­Lei  n°  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  e  a  Lei  Complementar  n°11/71,  (art.  15,  II),  disciplinam a matéria.   O Decreto­Lei n° 1.146, dê 31 de dezembro de 1970, que consolidou as disposições  legais  criadas  pela  Lei  n°2.613/55,  incluindo­se  o  INCRA,  manteve  o  adicional  de  0,4%  sobre  a  contribuição das empresas, "verbis":  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 175          8 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   ...  Art.3".  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento)  à  contribuição  prvidenciária  das  empresas  instituido  no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A Lei Complementar n° 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL para  2,4%  (dois  e  quatro  décimos  por  cento),  determinando  a  contribuição  ao  INCRA  em  0,2%  (dois  décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II  ­  da  contribuição  de  que  trata  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n"  1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6%  (dois  e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  dois  e  quatro  décimos por cento) ao FUNRURAL".  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 176          9 Com  o  advento  da  Lei  n°  7.787/89  (art.  3°,  §1°),  foram  suprimidas  as  alíquotas pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no  valor de 0,2%.  Como  bem  ressaltado  na  decisão  impugnada  –  fls  175,  “É  irrelevante  o  fato  do  Impetrante não estar vinculado ao meio  rural para ser contribuinte da Exação em evidência, ante aos  princípios  da  universalidade  do  custeio  da  Seguridade  Social  (arts.194,  I,  e  195  da  CF/88)  e  da  igualdade tributária”sic.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ainda o STJ:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  CIDE. NÃO­REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas,  a  qual  não  foi  revogada  pelas  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 177          10 Leis  n.  8.212/91  e  8.213/91,  tendo  em  conta  a  natureza  dessa  exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes.  2. Recurso especial não­provido.”  (REsp  733.747/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 29/10/2008)    SAT – Das Contribuições Devidas para o Financiamento dos Benefícios  Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos  Riscos Ambientais do Trabalho  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, senão vejamos:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  A  exigibilidade  da  contribuição  sob  comento  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e  também encontra  expresso  respaldo constitucional,  consoante art. 7°,  inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988.  "São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem a melhoria de sua condição social:  ...  XXVIII — seguro contra acidentes do  trabalho, a  cargo do empregador,  sem excluir a  indenização a que este está obrigado, quando  incorrer em  dolo ou culpa";  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 178          11 A  matéria  encontra­se  regulamentada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 que, em seu art. 202 assim traz.    Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título,  no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador  avulso:          I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado leve;          II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado médio; ou          III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.  (...)          §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  (...)  Fica demonstrado que a  legislação que disciplina a matéria determina que a  apuração  do  grau  de  risco  dar­se­á  em  relação  à  empresa  como  um  todo,  e  não  a  cada  estabalecimento, individualmente considerado.  Ante  o  exposto,  temos  que  a  exação  devida  encontra­se  dentro  das  formalidades exigidas em lei.    DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE  Com relação as contribuições devidas ao SEBRAE, também não assiste razão  à recorrente. A referida contribuição é disciplinada pela Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8., § 3º.,  c/c o art. 1º. do Decreto­lei n. 2.318/86, lei 11.098/05, art. 3º, Decreto n. 5.256, de 27.10,2004,  art. 18, I. A regularidade das referidas contribuições já passaram inclusive pelo crivo do poder  judiciário, senão vejamos.  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 179          12 pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No  mesmo  sentido  se  consolidou  a  jurisprudência  no  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em  29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da  Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 180          13 deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Ante  o  exposto,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  é  incabível  às  contribuições destinadas ao SEBRAE.    DAS CONTRIBUIÇÕES AO SENAI e SESI  As  contribuições  para  o  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  foram  instituídas pelo Decreto­Lei nº 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas  seguintes alterações:  ­ Decreto­lei nº 4.936, de 07/11/42;  ­ Decreto­lei nº 6.246, de 05/02/44;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  O SESI – Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto­lei nº  9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação:  ­ Lei nº 4.863, de 29/11/65;  ­ Decreto nº 60.486, de 14/03/67;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo  em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os  instituiu:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 181          14 SENAI – Decreto­Lei n.º 6.246, de 05 de fevereiro de 1944:  “Art. 2º. São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional  de Aprendizagem Industrial:  a – as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de  comunicações e as de pesca.”  SESI – Decreto­Lei n.º 9.403, de 25 de junho de 1946:  “Art.  3º  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  na  Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto­Lei n.º  5.452, de 1º de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria para a realização de seus fins.”  Assim  sendo,  temos  que,  diante  a  previsão  legal  da  exação,  é  devida  a  cobrança de parcelas devida a terceiros.    DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  A  Lei  n°  9.424,  de  1996  disciplinou  a  matéria  em  seu  artigo  15,  que  transcrevo:  Art. 15. O Salário­Educação, previsto no artigo 212, § 5"  da  Constituição  Federal  é  devido  pelas  empresas,  na  forma  em  que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado com base na alíquota de  2,5% (dois e meio por  cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados,  assim  definidos no artigo 12, inciso I, da Lei n°8.212/91.  Sobre a questão, transcrevemos a súmula 732 do Supremo Tribunal Federal,  de 26.11.2003.  É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA DE  1969,  SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO  REGIME DA LEI 9424/1996.  Assim,  temos  que  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  salário­ educação  encontra­se  fundamentada  na  legislação  que  consta  do  relatório  de  fundamentação  legal, estando de acordo com o regramento vigente.  Sobre a constitucionalidade da norma, aplico o que consta da Súmula CARF  nº 02.  Súmula n° 02  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 182          15   DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela  fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14485.001756/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.647  S2­TE03  Fl. 183          16 outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A   atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls 13 e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4565972 #
Numero do processo: 11030.904226/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  créditos  informados  no  PER/Dcomp.   Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  esclarece que o  indébito  origina­se da indevida tributação pelas contribuições sociais de valores repassados a terceiros,  argumentando ser desnecessária qualquer regulamentação ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998.  Combate  ainda  a  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pelo  referido  diploma  legal.  Sob  a  fundamentação  de  inexistência  de  fundamento  lógico­jurídico  para a pretendida exclusão da base de cálculo dos valores transferidos a terceiros, uma vez que  tal dispositivo acabou revogado pelo art. 47, inc. IV, alínea “b”, da Medida Provisória nº 1991­ 18, de 9 de junho de 2000, a 2ª Turma da DRJ/POA julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  10­33.820,  de 25  de  agosto  de  2011,  fls.  28  e  29,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 31/10/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma  legal que, condicionada à  regulamentação pelo poder  executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  de  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  40  a  54,  após  protestar  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados, dispensar­se do arrolamento de bens e resumir os fatos relacionados com a lide,  discorre  sobre  o  direito  à  compensação  o montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  inconstitucionais  decretos­leis  nº  2.445  e  2.445,  de  1995,  com  parcelas  vincendas das mesmas contribuições.  Conclui, requerendo:  a) provimento ao Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma da decisão,  nos termos anteriormente expostos;  b) concedido  e  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  c) bem  como  ainda,  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da mesma  e  para  que seja homologada a compensação objeto do presente;  d) exclusão da multa aplicada  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11030.904226/2009­97  Acórdão n.º 3803­03.476  S3­TE03  Fl. 58          3 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  A  autoridade  preparadora  atestou,  às  fls.  55,  que  o  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  Com  efeito,  consta  dos  autos,  às  fls.  39,  que  foram  emitidas  as  intimações  DRF/PFO/Saort  nº  452/11,  453/11,  454/11,  455/11,  456/11,  457/11,  458/11,  459/11,  460/11,  461/11,  462/11,  463/11,  464/11,  465/11,  466/11,  467/11  e  468/11  para  dar  ciência  ao  contribuinte do teor do Acórdão DRJ/POA nº 10­33.820, de 25 de agosto de 2011, emitido pela  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, nos  autos do processo em epígrafe.  A  interessada  foi  cientificada  da  referidas  intimações  em  28/09/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  constante  das  fls.  39.  Contudo,  só  postou  seu  recurso  na  agência França da EBCT em Porto Alegre em data de 03/11/2011, após o término do trintídio  regulamentar (cópias dos documentos de postagem nas fls. 53 e 54).  Acerca  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário,  bem  como,  da  análise de sua tempestividade, são bastante claras as normas insertas no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, abaixo transcritos:  Art. 33: Da decisão, caberá Recurso Voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, em face de sua intempestividade, não conheço do arrazoado de fls.  40 a 54.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern – Relator                              Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13807.003026/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da. Terceira Câmara do Terceiro Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, ,converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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