Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10769172 #
Numero do processo: 12448.724146/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2102-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.724146/2014-88

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7188249

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-000.210

nome_arquivo_s : Decisao_12448724146201488.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 12448724146201488_7188249.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10769172

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:24 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945159214333952

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-28T00:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-28T00:46:21Z; Last-Modified: 2024-12-28T00:46:21Z; dcterms:modified: 2024-12-28T00:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-28T00:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-28T00:46:21Z; meta:save-date: 2024-12-28T00:46:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-28T00:46:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-28T00:46:21Z; created: 2024-12-28T00:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-12-28T00:46:21Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-28T00:46:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.724146/2014-88 RESOLUÇÃO 2102-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 14-75.678 - 12ª Turma da DRJ/RPO de 28 de dezembro de 2017 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.1372 a 1376): Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 01 a 12/2010, compreendendo as contribuições da Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724146/2014-88 2 empresa (artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91), contribuições destinadas a terceiros (FNDE, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), conforme consta do relatório fiscal, fls. 26/39. Compõem o lançamento os autos de infração abaixo discriminados: Debcad Referência Valor total 51.055.442-3 art 22 incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91 5.585.205,25 51.055.443-1 contribuições destinadas a terceiros 1.446.861,12 A base de cálculo relativa aos segurados empregados foi apurada nos resumos de Folhas de Pagamento meio papel e digital e foram confrontadas com as últimas GFIP exportadas antes do início da ação fiscal e com as Guias de Recolhimento/GPS. A base de cálculo relativa aos segurados contribuintes individuais não declarados nas GFIP foram apuradas no Razão, contas 4621199000001 “Serviços Médicos PF” e 4621199000003 –“Serviços de Terceiros PF”. A empresa não transmitiu a Escrituração Contábil Digital/ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital/SPED mas forneceu a Contabilidade e as Folhas de Pagamento no Padrão Manad. Segundo relata a fiscalização, a empresa enviou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica/DIPJ do ano calendário de 2010 como Imune do Imposto de Renda, e, na Ficha 01 declarou ser desobrigada da apuração da CSLL. Na Ficha 70 declarou que a Entidade é Imune/Isenta das Contribuições Previdenciárias. Constatou-se nas GFIP exportadas do ano de 2010 antes do início da ação fiscal que a Sociedade Espanhola de Beneficência se auto-enquadrou como Entidade Beneficente de Assistência Social, informando os códigos de FPAS 639 (Entidades Beneficentes de Assistência Social com Isenção), código de recolhimento 115, código de recolhimento GPS 2305 (Filantrópica com Isenção) e código de Terceiros 000, alíquota RAT 0, FAP 1 e RAT Ajustado 0. Em relação aos pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente/CEAS/CEBAS a fiscalização constatou: - o Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS indeferiu o pedido de renovação do CEBAS, processo número 71010.002417/2003-97, por não atender o artigo 3º inciso VI do Decreto nº 2.536/98 e o artigo 5º, § 2º do Decreto nº 3.504/2000, conforme Resolução nº 64 de 26/04/2007; - o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, publicou o deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para a Sociedade Espanhola de Beneficência, com período de validade de 01/01/2007 a 31/12/2009, conforme Resolução nº 03 de 23/01/2009; Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724146/2014-88 3 - a Sociedade Espanhola de Beneficência protocolou no CNAS/MPAS – Brasília/DF, em 03/12/2009, pedido de renovação do CEBAS, processo número 71010.005045/2009-46, que tomou o número 25000.052827/2010-18 no Ministério da Saúde, com protocolo datado de 05/04/2010, sendo indeferido o pedido do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde por não ter atendido os requisitos constantes no inciso I do artigo 8º da Lei nº 12.101/2009, do Decreto nº 7.237/2010, da NBCT 10.19.2.2, conforme Portaria nº 597/2011 do Ministério da Saúde. Houve interposição de Recurso ao Ministério da Saúde que se encontra pendente de decisão conforme consulta fornecida pela empresa e realizada pela Fiscalização, em 16/05/2014, no site do Ministério da Saúde/SIPAR relativamente aos processos 71010.005045/2009-46 (original) e 25000.052827/2010-18. Conclui a fiscalização que no ano calendário de 2010, a Sociedade Espanhola de Beneficência não faz jus à isenção das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, por descumprimento do caput do artigo 29 da Lei nº 12.101 de 27/11/2009 e do caput do artigo 40 do Decreto nº 7.237/2010, ou seja, não possui a Certificação concedida pelo Ministério da Saúde desde 01/01/2010, uma vez que o pedido de renovação foi indeferido em 27/09/2011, e a validade do Certificado havia vencido em 31/12/2009. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% de acordo com o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91. Constam como anexos do relatório fiscal os seguintes documentos: Documento fls Estatutos 50/75 Atas Reuniões 76/85 Termos de Inicio e continuidade 86/94 TEPF 95/96 Validação arquivos digitais 97/98 Folha Analítica 99/123 Tabela de incidência 124/128 GFIP valor a recolher 129/142 GFIP/SEFIP 143/1.068 CCORGFIP 1.069/1.070 DIPJ exercício 2011 e 2013 1.071/1.087 Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724146/2014-88 4 Consulta CNAS/SICNAS 1.088/1.091/1.097 Certificados Fins Filantrópicos 1.089/1.090 Mandado Segurança 1.092/1.093 Portaria CNAS/DOU 1.094/1.097 Documentos Renovação CEBAS 1.098/1.120 Doc imóveis empresa 1.121/1.158 Da Impugnação Após ciência pessoal da autuação em 27/05/2014, o contribuinte apresentou defesa aos autos de infração Debcad nº 51.055.443-1 e Debcad nº 51.055.442-3, fls.1.143/1.155 e fls. 1.250/1.262, de idêntico teor, alegando o que segue em síntese. Aduz a tempestividade da impugnação e pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101/2009 e do § 7º, do artigo 14 do Decreto n° 8.242/2014. Alega que a autuação foi lavrada com o único fundamento do indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS pelo Ministério da Saúde (Portaria 597/2011 - DOU de 27/09/2011), porém a entidade interpôs recurso administrativo ao Ministro de Estado pendente de julgamento até a presente data. Descreve o histórico dos fatos que levaram ao indeferimento do pedido de renovação do CEBAS para ao final demonstrar que não se confunde com o direito da entidade permanecer no gozo da imunidade das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (imunidade patronal). Esclarece que os pedidos de renovações eram trienais e formalizados com documentação dos três anos anteriores ao pleito, no caso foi protocolado junto ao Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, processo originário n° 71010.005045/2009-46, contendo documentação dos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Com o advento da Lei nº 12.101 de 11/2009 a competência para análise e julgamento dos processos de certificação passou para os Ministérios da Saúde, Educação e o da Assistência Social e Combate à Fome, conforme área de atuação da entidade. Ocorre que o Ministério da Saúde, por equívoco, ao analisar a documentação do ano de 2008 indeferiu o pedido de renovação com base na legislação posterior, qual seja, Lei nº 12.101/2009, Decreto n° 7.237/2010 e Portaria n° 3.355/2010, quando deveria ter analisado com base na legislação anterior, qual seja, Decreto n° 2.536/1998. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724146/2014-88 5 Acrescenta que o indeferimento do pedido de renovação ocorreu porque segundo o Ministério da Saúde a impugnante teria deixado de cumprir os 20% (vinte por cento) de gratuidades no exercício de 2008, deixando também de demonstrar as provisões de perdas em suas demonstrações contábeis. Porém a impugnante recorreu tempestivamente e protocolou em 27/10/2011 recurso administrativo perante o Ministro de Estado, demonstrando com documentação contábil que atendeu as exigências legais à época, ressaltando que o recurso encontra-se pendente de julgamento, não podendo ser punida antes do julgamento em última instância administrativa, ainda porque, em caso de deferimento da renovação esta será por 05 anos, a contar do protocolo do pedido no processo n° 71010.005045/2009-46 em 03/12/2009, na forma determinada no artigo 38-A da Lei nº 12.101/2009. Aduz que o lançamento do crédito tributário extrapolou o período disposto no artigo 9º da Lei nº 12.868/2013, pois só poderia ocorrer após o julgamento do recurso administrativo e, em caso desfavorável à entidade, deverá retroagir a apenas 180 dias a contar da publicação do indeferimento no Diário Oficial da União. Sustenta que a fiscalização não comprovou o descumprimento dos requisitos constantes no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias patronal, tampouco dos requisitos constantes do § 2º do artigo 12 da Lei n° 9.532/97. Assevera que a impugnante é instituição centenária e portadora de diplomas que comprovam se tratar de uma entidade beneficente de assistência social hospitalar, sem fins lucrativos, atendendo os requisitos legais, com reconhecimento no âmbito federal, estadual e municipal, conforme documentos que arrola e junta (anexos 3 a 8). Acrescenta que os diplomas apresentados foram deferidos com base em minuciosa verificação e fiscalização realizada pelos órgãos competentes, confirmando que a entidade não distribui lucros, presta seus serviços assistenciais em respeito ao que dispõe seus estatutos e ao artigo 14, incisos I, II, III e IV do Código Tributário Nacional. A demonstrar a seriedade da instituição extrai o histórico da Sociedade Espanhola de Beneficência/SEB desde sua fundação até os dias atuais, rememorando as ações sociais que desenvolveu junto a comunidades carentes em todo o Estado e visando demonstrar que é instituição de renomado caráter assistencial, junta contrato de Gestão n° 007/2012 (anexo 9) firmado com a Secretaria Municipal da Saúde e Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro para atender o público em geral/carente de forma totalmente gratuita. Conclui que há que se considerar: - O Recurso ao Ministro que encontra-se pendente de julgamento; Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724146/2014-88 6 - O caráter suspensivo do crédito tributário; - Os débitos tributários serão restritos a 180 (cento e oitenta) dias; - O caráter assistencial da impugnante; - Os diplomas ora acostados e o atendimento pela impugnante a todos os requisitos para usufruir da imunidade das contribuições a cargo do empregador. Requereu ao final que a impugnação seja conhecida para anular as autuações por serem nulas de pleno direito. Juntou documentos de fls. 1.156/1.247 e fls. 1.263/1.357. À fl. 1.359, Despacho de saneamento para apresentação da documentação do representante legal da impugnante, posteriormente juntada à fl. 1.360. Acórdão 1ª Instância (fls.1371/1384) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE/CEBAS. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO. A Constituição Federal isenta de contribuição para a Seguridade Social as entidades que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais destaca-se a necessidade de a interessada ser certificada como entidade beneficente de assistência social. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal para o lançamento de ofício das contribuições devidas ainda que pendente recurso administrativo contra o indeferimento da renovação do certificado de entidade beneficente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI nº 12.101/2009. Os processos de renovação de certificação pendentes de julgamento de que trata o artigo 35 da Lei nº 12.101/2009 dizem respeito a processos protocolados sob a égide da legislação anterior, não se aplicando a pedidos de renovação protocolados após a vigência da referida Lei. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724146/2014-88 7 A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.1403/1408) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/06/2018 no qual sustenta o direito à imunidade tributária conforme previsto na Constituição Federal e legislação complementar, alegando, em síntese: 1. A tempestividade do recurso e o seu caráter suspensivo; com base no art. 26, §2º da Lei 12.101/2009 e art. 14, §7º do Decreto 8.242/2014, que determinam a suspensão do crédito tributário enquanto pendente julgamento do recurso administrativo relativo à certificação da entidade beneficente (CEBAS); 2. A demonstração de que o processo de renovação do CEBAS encontra-se pendente de decisão administrativa e judicial, não podendo a entidade ser penalizada antes do trânsito em julgado; 3. A RECORRENTE comprovou atender todos os requisitos do art. 14 do CTN, conforme seus estatutos e documentos apresentados, incluindo a escrituração regular de receitas e despesas; 4. Decisões em ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 declararam inconstitucionais exigências impostas pela Lei 9.732/98 para o gozo da imunidade, firmando que requisitos para imunidade devem estar previstos exclusivamente em lei complementar; 5. Conclui afirmando que o indeferimento administrativo do CEBAS está sob judice, não podendo ser utilizado para descaracterizar a imunidade constitucional. Além disso, demonstra cumprir rigorosamente os requisitos legais e constitucionais, reafirmando sua condição de entidade beneficente e o direito à imunidade tributária. Finaliza, pedindo: 1. O Reconhecimento do direito à imunidade tributária para contribuições previdenciárias e a terceiros, nos termos do art. 195, §7º da Constituição Federal e art. 14 do CTN. 2. A Anulação dos lançamentos fiscais (DEBCADs nº 51.055.442-3 e 51.055.443-1), com a manutenção da imunidade patronal da SEB. 3. A Garantia de boa-fé na análise de eventuais petições e provas adicionais. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724146/2014-88 8 Informa ainda que o processo de renovação do CEBAS encontra-se em fase de processo judicial, pendente de julgamento final (processo n° 2007.3400031694-1/DF). Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Tendo em vista a possível ocorrência de CONCOMITÂNCIA JUDICIAL, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a UNIDADE DE ORIGEM intime o contribuinte a juntar aos autos a integralidade do processo judicial de nº 2007.3400031694-1/DF conforme informado em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, no prazo de 30 dias. Decorrido este prazo, seja o presente devolvido para continuidade do julgamento neste Conselho. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito as preliminares suscitadas e proponho converter o presente em diligência nos termos do voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 1498DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10708054 #
Numero do processo: 17459.720039/2023-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 ÁGIO. DEDUTIBILIDADE FISCAL. COMPRA ALAVANCADA. LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO A aquisição de investimentos com formação de ágio e amortização fiscal por incorporação reversa e compra alavancada é legítima quando realizada por Fundo de Investimento em Participações (FIP) e empresa holding sob seu controle, visto a existência de regulamentação impeditiva pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O FIP e a holding atuam sob um só comando, de natureza independente da parte vendedora da participação societária, confirmando a legitimidade do negócio empresarial (propósito negocial), cabendo o afastamento de existência de simulação e, por conseguinte, permitindo a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio.
Numero da decisão: 1301-007.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 ÁGIO. DEDUTIBILIDADE FISCAL. COMPRA ALAVANCADA. LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO A aquisição de investimentos com formação de ágio e amortização fiscal por incorporação reversa e compra alavancada é legítima quando realizada por Fundo de Investimento em Participações (FIP) e empresa holding sob seu controle, visto a existência de regulamentação impeditiva pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O FIP e a holding atuam sob um só comando, de natureza independente da parte vendedora da participação societária, confirmando a legitimidade do negócio empresarial (propósito negocial), cabendo o afastamento de existência de simulação e, por conseguinte, permitindo a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17459.720039/2023-66

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7155430

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.589

nome_arquivo_s : Decisao_17459720039202366.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 17459720039202366_7155430.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10708054

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:42:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711145361408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-02T16:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-02T16:56:52Z; Last-Modified: 2024-11-02T16:56:52Z; dcterms:modified: 2024-11-02T16:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-02T16:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-02T16:56:52Z; meta:save-date: 2024-11-02T16:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-02T16:56:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-02T16:56:52Z; created: 2024-11-02T16:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2024-11-02T16:56:52Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-02T16:56:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17459.720039/2023-66 ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 ÁGIO. DEDUTIBILIDADE FISCAL. COMPRA ALAVANCADA. LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO A aquisição de investimentos com formação de ágio e amortização fiscal por incorporação reversa e compra alavancada é legítima quando realizada por Fundo de Investimento em Participações (FIP) e empresa holding sob seu controle, visto a existência de regulamentação impeditiva pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O FIP e a holding atuam sob um só comando, de natureza independente da parte vendedora da participação societária, confirmando a legitimidade do negócio empresarial (propósito negocial), cabendo o afastamento de existência de simulação e, por conseguinte, permitindo a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 6192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09) que julgou procedente a Impugnação apresentada, exonerando integralmente o crédito tributário. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte do Relatório formulado pela DRJ no acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamento fiscal contra a pessoa jurídica TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A., CNPJ 07.073.027/0001-53, por meio do qual houve a formalização das exigências relativas ao IRPJ e CSLL, dos anos-calendário 2019, 2020 e 2021, acrescidos de multa de ofício qualificada de 150%, bem como glosa de compensação de prejuízo fiscal. Não houve atribuição de responsabilidade tributária nº procedimento fiscal. Do Procedimento Fiscal e Infrações Nos Autos de Infração de f. 5394 e ss. e no Termo de Verificação Fiscal de f. 5441 e ss., foram descritas as infrações relativas (i) ao excesso de Juros sobre Capital Próprio(JCP), relativos a valores não adicionados ao Lucro Real; e (ii) à compensação indevida de prejuízo operacional das atividades em geral com o resultado das atividades em geral, por insuficiência de saldo. O lançamento abrangeu os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2019 a 2021. O crédito tributário relativo ao lançamento de ofício encontra-se resumido abaixo: Fl. 6193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 3 Os fatos e infrações relatados pela autoridade fiscal também foram objetos de outros três lançamentos anteriores, relativos aos períodos de apuração 01/2011 a 03/2014, 04/2014 a 12/2016 e 01/2018 a 03/2018, com constituição de crédito tributário controlado pelos processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74, nº 16561-720.034/2019-17 e nº 17459.720003/2023-82, respectivamente. O processo nº 17459.720003/2023-82 foi pautado para julgamento nesta mesma sessão. Nesta autuação a infração principal consiste nas consequências da indedutibilidade fiscal da amortização de ágio fundamento em expectativa futura, realizados em anos anteriores pelos lançamentos fiscais controlados pelos processos nº 16561.720.034/2016-74, nº 16561- 720.034/2019-17 e nº 17459.720003/2023-82, e o reflexo deste crédito tributário constituído no Patrimônio Líquido contabilizado e, por conseguinte, na base de cálculo do Juros sobre Capital Próprio (JCP) dos anos-calendários 2019 a 2021. Nestes períodos, a contribuinte interrompeu a dedução a amortização do ágio do resultado fiscal, porém permaneceu deduzindo o pagamento dos JCP, em limite superior ao devido, calculados a partir do Patrimônio Líquido afetado pela amortização indevida do ágio efetivado em anos anteriores (2014 a 2019). Diante do reflexo da glosa da amortização fiscal ágio sobre o cálculo dos JCP, passa-se a relatar as causas para a glosa do ágio pela autoridade fiscal. A operação que gerou o ágio decorreu da aquisição da empresa TIVIT, até então S/A Aberta, pela empresa DETHALAS (Holding não financeira – S/A Fechada), constituída para representar o Fundo de Investimento em Participações (FIP) APX Brazil. A APX Brazil, por sua vez, é formada fundos de investimentos estrangeiros BRAHMA, administrados pela Apax Partners. O processo de aquisição envolveu diversas etapas, concatenadas e planejadas, com assessoria do escritório de advocacia Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, assim sintetizadas: (1) foram constituídas o FIP APX Brazil, CNPJ 11.709.823/0001-07, e a DETHALAS Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ 11.634.820/0001-51, para Fl. 6194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 4 representar os investidores estrangeiros no Brasil, em 19/03/2010 e 06/04/2010 (f. 4769), respectivamente; (2) foram realizados o “Due Diligence” e os laudos com vistas à aquisição da TIVIT; (3) foi elaborado e celebrado o Contrato de Compra e Venda de Ações dos controladores (CCVA-Controle); (4) foi preparado e efetivado a Oferta Pública de Ações (OPA) para fechamento do capital, com utilização recursos financeiros próprios e captados por meio de empréstimos e emissão de debêntures; e (5) foi preparada e encerrada a aquisição da TIVIT pelo FIP APX Brazil, após a incorporação da DETHALAS pela TIVIT, com transferência e amortização do ágio gerado na operação, bem como dos empréstimos tomados pela empresa DETHALAS para a aquisição. A assinatura do CCVA-Controle, firmado entre os vendedores e a compradora DETHALAS, deu-se em 07/05/2010 e a quitação em 07/06/2010, o fechamento do capital iniciou em 20/12/2010 e encerrando em 02/02/2011, e a incorporação da DETHALAS pela TIVIT ocorreu em 31/03/2011. A operação de aquisição da TIVIT foi formalizada pela pessoa jurídica DETHALAS, sociedade anônima fechada, com atividade principal de holding de instituições não-financeira. Por sua vez, a DETHALAS é controlada pelo Fundo de Investimento em Participações APX Brazil, “condomínio de investidores” formado por fundos de investimentos estrangeiros, que efetivamente aportou a maior parte dos recursos financeiros necessários para a aquisição da TIVIT. Assim, a aquisição da participação societária na TIVIT, o ágio decorrente da aquisição da TIVIT, os empréstimos e suas garantias e despesas financeiras foram inicialmente suportadas pela pessoa jurídica DETHALAS e, posteriormente, incorporadas pela TIVIT, sob a nova composição societária. Para toda esta operação, a autoridade fiscal classificou a incorporação de “simulação” e considerou a DETHALAS “empresa veículo”, bem como “interposta pessoa”, criada unicamente para acumular ágio e despesas financeiras para serem transportadas para empresa investida, a TIVIT. Fundamentou a glosa da amortização do ágio utilizado pela TIVIT expondo que: • A empresa DETHALAS possui características de “empresa de gaveta”, atuando como via de passagem de recursos utilizados para aquisição do controle da empresa TIVIT, bem como acumulando empréstimos a fim de viabilizar a aquisição alavancada (“leveraged buyout” – LBO), distorcendo a apuração dos lucros da TIVIT. • Constituição casuística da DETHALAS, por não possuir atividade operacional. Fl. 6195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 5 • Real adquirente seria o Grupo Apax, formado por investidores estrangeiros, que haviam manifestado interesse pela TIVIT, em 2009, quando foi firmado o termo para a análise prévia da empresa (“duo diligence”). • Idêntica composição de conselho de administração da DETHALAS e da FIP APX Brazil. • Fluxo de valores para aquisição do investimento carreados da FIP APX Brazil para DETHALAS e, finalmente, para TIVIT. • Ausência de autonomia e legitimidade da DETHALAS para conduzir a aquisição da participação na TIVIT, tendo os investidores estrangeiros (Fundos BRAHMA administrados pela Apax Partners) e a Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados assumido as decisões e o ônus financeiro das etapas do processo de compra da participação societária na TIVIT. • Reais adquirentes do controle da TIVIT foram os investidores estruturados sob forma de Fundo de Investimento em Participações, a APX Brazil. • Vícios na emissão de debêntures pela DETHALAS, para o qual figurou a APX Brazil como interveniente anuente do penhor das ações da TIVIT, tendo a autoridade fiscal compreendido que a garantia real concedida para a operação (ações da TIVIT) não seria permitida pela CVM, bem como desnecessária a tomada de recursos desta forma, uma vez que os investidores haviam firmado compromisso em adquirir as ações para o fechamento do capital na cláusula 7.05 do CCVA-Controle. A estes motivos, a autoridade fiscal acrescentou razões relativas à economia tributária para a constituição da DETHALAS, concluindo que a DETHALAS foi criada apenas com o fim de transportar o ágio para amortização do investimento, bem como deduzir as despesas relativas aos empréstimos tomados para a aquisição da participação societária. A ação fiscal foi sintetizada no Termo de Verificação Fiscal (item 03 do TVF) assim: “O presente Termo de Verificação Fiscal (TVF), identificou que TIVIT amortizou indevidamente ágio pago em sua própria aquisição, utilizando a controladora interposta DETHALAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (doravante denominada DETHALAS), CNPJ: 11.634.820/0001-51. Verificou-se a ocorrência de simulação, em que a empresa interposta DETHALAS foi utilizada para transportar, para os livros da Fiscalizada, tanto o ágio pago em sua própria aquisição, quanto um passivo resultante de empréstimo obtido para quitar parte dessa mesma aquisição. O transporte se fez pela incorporação da empresa veículo interposta pela Fiscalizada. A partir de então, TIVIT passou a reduzir suas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pela amortização fiscal do ágio e pelos juros e outros encargos incidentes sobre o passivo. Tal fato redundou no pagamento de Juros sobre Capital Próprio em montante superior ao limite dedutível. Por fim, a Fl. 6196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 6 Fiscalizada promoveu o indevido aproveitamento fiscal de despesas incorridas pela incorporada. Esta análise, correspondente ao anos-calendário 2019 e 2021, decorre dos procedimentos fiscais RPF nº 08.1.85.00-2013-00171-9, envolvendo o período de 01/2011 a 03/2014, que culminou com o Auto de Infração nº 16561.720.034/2016- 74, RPF nº 08.1.85.00-2018-00190-3, correspondente ao período de 04/2014 a 12/2016, que culminou no Auto de Infração nº 16561-720.034/2019-17, e do encerramento parcial do presente RPF, que culminou no Auto de Infração nº 17459- 720.003/2023-82. A atual lavratura abrange novo período das infrações das autuações anteriores, pois o contribuinte, apesar de ter interrompido (à partir do ano-calendário 2019) a amortização fiscal indevida do ágio pago na aquisição da própria TIVIT, prosseguiu dando continuidade ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) em montante superior ao limite dedutível, incorreção esta detectada nos citados procedimentos fiscais. Assim, a documentação que segue anexada no início do presente processo (PAF) foi emprestada dos referidos PAFs acima mencionados, tendo sido o contribuinte formalmente notificado desta utilização na presente ação fiscal. (...) No período abrangido por este TDPF (assim como nos períodos dos já citados PAFs), no ano-calendário 2018 (AC do prévio encerramento parcial), a Fiscalizada amortizou fiscalmente o ágio gerado na sua própria aquisição. O referido ágio foi amortizado fiscalmente de forma indevida, como consequência de planejamento tributário abusivo, conforme já demonstrado no TVF (Termo de Verificação Fiscal) do encerramento parcial (AC 2018), que será replicado neste TVF para demonstração dos fatos.” (Destaques do texto original) Devido à conclusão de que, ao longo dos anos-calendários 2014 a 2018, a empresa amortizou indevidamente o ágio , a autoridade fiscal recalculou a base de cálculo e o limite para dedução das despesas de Juros sobre Capital Próprio, glosando parte substancial deles. Os fatos considerados pela autoridade fiscal se resumem nos pontos a seguir. • Desconsideração do ágio transportado pela DETHALAS para TIVIT, reduzindo o total do Capital Social e, por consequência, o limite para pagamento dos Juros sobre Capital Próprio. • Redução das reservas de Lucros pela exclusão do valor total dos tributos constituídos pelos Autos de Infração controlados pelos processos nº 16561.720.034/2016-74, nº 16561.720.034/2019-17 e nº 17459-720.003/2023- 82. Para o lançamento, a autoridade fiscal considerou, em primeiro lugar, os prejuízos fiscais acumulados, reduzindo-os de acordo com os autos de infração Fl. 6197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 7 anteriormente lavrados. Para isto considerou as autuações realizadas nos processos nº 16561.720.034/2016-74, nº 16561.720.034/2019-17 e nº 17459- 720.003/2023-82, partindo do saldo de prejuízo fiscal operacional e de base de cálculo negativa da CSLL de R$ 40.291.708,62 e não dos valores registrados na Parte B do LALUR, controlados pela contribuinte (R$ 574.382.302,89 e R$ 566.560.595,08, respectivamente). Houve também aplicação da multa de ofício qualificada (150%), descrevendo a hipótese prevista no inciso VII, §1º do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Os fatos qualificadores da multa citam a existência de ação dolosa na constituição da DETHALAS para o transporte do ágio a fim de que a operação de aquisição da empresa TIVIT gerasse benefício tributário de forma ilícita. Cita também a existência de fraude e conluio entre os representantes da APX Brasil, o escritório de advocacia responsável pela operação de aquisição e reestruturação societária e o Sr. Luiz Roberto Novaes Mattar (Diretor Presidente e Presidente do Conselho de Administração da empresa TIVIT). Não houve aplicação de responsabilidade tributária, porém a Representação Fiscal para fins Penais foi formalizada pela abertura do processo nº 17459.720043/2023-24. A íntegra do Termo de Verificação Fiscal encontra-se às f. 5441 e ss. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 5.548/5.710), que foi integralmente acolhida pelo acórdão recorrido (fls. 6.130/6.164), ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 ÁGIO. DEDUTIBILIDADE FISCAL. COMPRA ALAVANCADA. LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO A aquisição de investimentos com formação de ágio e amortização fiscal por incorporação reversa e compra alavancada é legítima quando realizada por Fundo de Investimento em Participações (FIP) e empresa holding sob seu controle, visto a existência de regulamentação impeditiva pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O FIP e a holding atuam sob um só comando, de natureza independente da parte vendedora da participação societária, confirmando a legitimidade do negócio empresarial (propósito negocial), cabendo o afastamento de existência de simulação e, por conseguinte, permitindo a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO COM BASE NOS VALORES CONTÁBEIS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A definição legal para a base de cálculo dos juros sobre o capital próprio previu os valores contabilizados no Patrimônio Líquido, não sendo permitido adotar critério não previsto em lei. Fl. 6198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 8 MULTA DO OFÍCIO QUALIFICADA Descaracterizadas as hipóteses de qualificação da multa e a própria infração em si, o cancelamento da multa de ofício qualificada é a medida que se impõe. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO Em se tratando em lançamento reflexo, decorrente dos mesmos fatos e material comprobatório, aplica-se à CSLL as mesmas razões e fundamentos que resultaram no cancelamento do IRPJ. ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ADIÇÕES E EXCLUSÕES A regra geral é de que as normas existentes para a apuração do IRPJ são extensíveis à CSLL, por expressa determinação legal. As exceções à regra geral devem vir expressas na lei e não por via interpretativa de regras contábeis e do Regime de Tributário de Transição (RTT), o qual é vedado ao julgador administrativo, por não estar previsto no art. 111 do CTN. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O acórdão foi objeto de Recurso de Ofício, com fundamento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e na Portaria MF nº 2/2023. A PGFN manifestou-se pelo provimento do recurso, apresentando as suas razões (fls. 6.178 /6.189), em síntese: (i) a Dethalas seria uma empresa veículo, artificial, utilizada para possibilitar a aquisição da Tivit, (ii) não haveria propósito negocial para a utilização de empresa veículo, servindo esta na verdade como uma forma de burlar a norma regulatória proibitiva (IN CVM 391/2003), que impede o FIP de realizar empréstimos, (iii) não caberia a amortização de ágio transferido para a empresa operacional por intermédio de empresa veículo e (iv) não caberia a dedução, pela investida, de encargos de empréstimos firmados pelo verdadeiro adquirente, para efetuar a aquisição da empresa adquirida. É o relatório. VOTO O valor exonerado pelo acórdão recorrido supera o valor definido na Portaria MF nº 2/2023. Assim, deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Como se verifica do acórdão recorrido (fls. 6.130/6.164), a fundamentação adotada se valeu do entendimento desta Turma Ordinária sobre os mesmos fatos, manifestada nos Fl. 6199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 9 Acórdãos nº 1301-006.708 e nº 1301-006.709 (PAFs nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561- 720.034/2019-17). Naqueles julgamentos, acompanhei integralmente a Relatora, Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, pela legitimidade das operações e cancelamento das glosas realizadas, tendo sido esta a conclusão da maioria do colegiado. Deste modo, uma vez que o acórdão recorrido se encontra de acordo com a conclusão desta Turma Ordinária sobre as operações, concordo integralmente com as razões manifestadas, que adoto como razão de decidir com fundamento no art. 114, § 12, I, do RICARF e no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999: Do Mérito Em razão do julgamento conjunto deste processo e do processo administrativo nº 17459.720.003/2023-82, que tratou da glosa da dedução fiscal da amortização do ágio na aquisição da empresa TIVIT pela empresa DETHALAS e do excesso de Juros sobre o Capital Próprio, reproduz-se neste Voto a mesma fundamentação apresentada naquele processo, haja vista serem idênticos os fatos e os motivos que sustentam a constituição do crédito tributário. Apesar de não haver neste processo o lançamento fundamentado na glosa da amortização fiscal do ágio, a autoridade fiscal considerou as consequências daqueles lançamentos sobre o Patrimônio Líquido e Reservas de Lucros nos anos- calendários 2019 e 2021, resultando em base de cálculo diversa daquela apurada pela contribuinte em seus livros fiscais. Assim, torna-se fundamental a análise da possibilidade da dedução fiscal da amortização do ágio antes de se adentrar nas infrações contestadas pela impugnante. 1. Glosa da Amortização de Ágio da Base de Cálculo do IRPJ 1.1. Introdução Como se observa do relatório, o ponto central da controvérsia reside na utilização da DETHALAS Empreendimento e Participações S/A como intermediária para a aquisição da participação societária na TIVIT pelo Fundo de Investimento em Participações APAX Brazil. Compreendido que a DETHALAS era de fato necessária à operação de aquisição, tem-se que perderá força probatória, uma vez que a acusação fiscal foi sustentada no argumento de simulação, por ausência de propósito negocial e características de “empresa veículo” e “empresa de gaveta”, por presunção. A defesa sustenta que a participação da DETHALAS foi necessária no processo aquisitivo em razão da vedação à tomada de empréstimos e concessões de garantia imposta aos Fundos de Investimentos em Participações pelo art. 35 da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003. Relaciona também motivos de natureza empresarial, tais como, necessidade de agilidade na negociação, tomada de empréstimos, abertura de capital após a OPA, liberdade negocial, aquisição por Fl. 6200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 10 alavancagem, afastamento da ingerência fiscal e ausência de planejamento fiscal abusivo. A Instrução CVM n º 391, de 2003 (vigente à época dos fatos), regula a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações, bem como estabelece determinadas práticas de administração para as companhias fechadas que receberão o aporte de recursos destes fundos. Assim, considerando que o objetivo principal da CVM é estabelecer proteção aos cotistas e/ou acionistas minoritários e a segurança do próprio mercado de valores mobiliários, o art. 35 da instrução citada proíbe determinadas práticas aos administradores dos Fundos de Investimento em Participações, veja: Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003 DAS VEDAÇÕES Art. 35. É vedado ao administrador, direta ou indiretamente, em nome do fundo: I – receber depósito em conta corrente; II – contrair ou efetuar empréstimos, salvo nas modalidades estabelecidas pela CVM; III – prestar fiança, aval, aceite, ou coobrigar-se sob qualquer outra forma; IV – negociar com duplicatas, notas promissórias, excetuadas aquelas de que trata a Instrução CVM no 134, de 1º de novembro de 1990, ou outros títulos não autorizados pela CVM; V – prometer rendimento predeterminado aos cotistas; VI – aplicar recursos: a) no exterior; b) na aquisição de bens imóveis; e c) na subscrição ou aquisição de ações de sua própria emissão. (...)Diante deste contexto normativo, no meu entender, a alegação principal apresentada pela impugnante tem relevância, em razão da decisão de financiar parte da aquisição da participação societária por emissão de debêntures. Houve motivação para a interposição da DETHALAS S/A no processo da aquisição da participação societária da TIVIT pelo FIP APAX Brazil. Feita esta introdução, no item 1.4 deste Voto, serão apresentadas as razões que sustentam o alinhamento desta julgadora com os fundamentos utilizados na condução do Voto em Recurso Voluntário, dos acórdãos nº 1301-006.708 e nº 1301-006.709, processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561-720.034/2019-17, respectivamente. No entanto, necessário neste momento um aparte para apresentar o resultado do julgamento ocorrido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para em Fl. 6201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 11 seguida expor os fundamentos da concordância desta relatora com a Decisão por ele proferida. 1.2. Posição da 2ª instância administrativa (CARF). Lançamentos anteriores contra a contribuinte com o mesmo objeto A amortização do ágio pela contribuinte TIVIT foi objeto de lançamentos anteriores, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre os anos- calendários 2011 a 2016, controlados pelos processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561-720.034/2019-17. Os dois processos foram julgados em 19/10/2023, pela 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Houve conclusão pela procedência do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte e responsáveis tributários quanto à possibilidade da amortização do ágio pela TIVIT, nos termos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 10.12.1997. Os Acórdãos nº 1301-006.708 e nº 1301-006.709, no ponto relativo à infração glosa da amortização do ágio, consideraram procedentes os Recursos Voluntários, por maioria de votos do colegiado composto por 08 conselheiros presentes. A maioria foi formada por 07 votos, no qual foi vencido o conselheiro da Fazenda (suplente), Sr. Fernando Beltcher da Silva. A decisão favorável à contribuinte foi condensada na Ementa com o seguinte teor: ÁGIO. COMPRA ALAVANCADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. As operações de compra alavancada podem gerar diversas vantagens econômicas e gerenciais, tais como (i) a segregação do capital a ser investido e do correspondente risco em um veículo próprio, de forma que não comprometa os demais investimentos do grupo; (ii) desnecessidade de emprego de capital próprio para a aquisição da participação societária, possibilitando que o capital próprio seja utilizado em outros investimentos; (iii) possibilidade de utilização das receitas geradas pelo investimento adquirido para quitar o financiamento contraído; e (iv)dedutibilidade fiscal dos juros contraídos para a obtenção do financiamento necessário à aquisição da participação societária. Assim, tendo em vista a impossibilidade de o fundo de investimento em participações contrair dívidas, em razão do disposto na Instrução CVM nº 391/2003, a constituição de pessoa jurídica para tanto é indispensável para a realização da operação de aquisição de participação societária com recursos de terceiros (compra alavancada) e não afronta ao disposto no art. 7º da Lei nº 9.532/1997. Não interessa ao Fisco se a pessoa jurídica constituída para adquirir a participação societária com ágio tinha outras formas para arrecadar os valores necessários para fazer frente à aquisição ou se o empréstimo Fl. 6202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 12 poderia ter sido contraído diretamente pelos cotistas do fundo de investimento em participações. A forma como as empresas se financiam é uma decisão estratégica, de natureza privada, que não pode ser desconsiderada pelo Fisco pelo simples fato de implicar, também, em vantagem tributária. Nos Fundamentos do Voto, foram afastados os fatos utilizados pela autoridade fiscal que apontavam a presunção de inexistência de propósito negocial para a criação e utilização da DETHALAS para a condução da aquisição por veículo próprio. Apresenta-se, então, a síntese dos fundamentos constante dos Votos dos Acórdãos nº 1301-006.708 e nº 1301-006.709, proferidos pelo CARF nos processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561- 720.034/2019-17: • A aquisição parcial da participação societária por compra alavancada, na qual há a captação de recursos de terceiros, por empréstimos junto a instituições financeiras e emissão de debêntures, possibilita o pagamento destes financiamentos com recursos gerados pela própria investida. A vedação imposta pela CVM aos Fundos de Investimento em Participações torna a constituição da DETHALAS indispensável para efetivar a operação. • As decisões relativas à gestão estratégica e ao financiamento têm natureza privada, não cabendo ao Fisco interferir, cabendo o afastamento do entendimento de que a APX Brazil deveria aportar o capital necessário para a aquisição do investimento com seus próprios recursos. • Inexistência de proibição no sistema jurídico atual em optar, entre duas regras tributárias válidas, aquela menos onerosa do ponto de vista fiscal, estando implícito que em qualquer transação há a influência e consideração dos efeitos fiscais para tomada de decisão pelos administradores de qualquer empreendimento. Maximizar o resultado empresarial, por meio de redução de diversos custos e despesas, é o objetivo em qualquer ação empresarial, não devendo a redução tributária desqualificar a ação do administrador de uma entidade com fins lucrativos. • Ao cumprir os objetivos relativos a aquisição da participação da TIVIT, a DETHALAS cumpre seu objetivo e finalidade, não havendo mais razão para sua manutenção, por razões operacionais (desnecessidade em mantê-la em funcionamento) e razões financeiras (necessidade de gerar fluxo de caixa na investida para gerar os recursos para o pagamento da dívida). • A duração efêmera da DETHALAS e ausência de funcionários e remuneração de diretores não a qualifica como “empresa veículo”, pois as operações de uma holding financeira divergem de uma indústria. Esta última requer estrutura operacional robusta, enquanto a holding financeira obtém suas receitas de forma passiva, implicando em estrutura operacional mínima. Fl. 6203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 13 • As despesas e custos da fase de pré-aquisitiva da investida TIVIT, despendidas pelos cotistas da APX Brazil ou outras empresas representantes do FIP, fazem parte da etapa preparatória da operação de investimento, não desqualificando a atuação da DETHALAS no processo, haja vista que o desembolso efetivo foi realizado pelos fundos estrangeiros (APAX) e a APAX Partners, os investidores diretos e controladores com interesse direto na aquisição da TIVIT. Portanto, estes custos e despesas podem ter efeitos tributários à margem das operações da DETHALAS, haja vista as ações preparatórias iniciadas antes de sua existência, porém não revestem sua constituição de artificialidade, nem afastam sua necessidade para a captação de recursos a fim de que a aquisição fosse concluída. Extraem-se as palavras da Relatora Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic na Conclusão da exposição dos fundamentos para o cancelamento do lançamento, na parte relativa à glosa da amortização do ágio: “Diante disso, concluo que não há artificialidade na operação em análise, de forma que restou configurada a “confusão patrimonial”, isto é, o encontro entre investidora detentora do ágio (DETHALAS) e a investida adquirida com ágio (TIVIT), o que autoriza a amortização do ágio gerado na operação da base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, razão pela qual o RECURSO VOLUNTÁRIO do contribuinte deve ser PROVIDO nessa parte.” 1.3. Jurisprudência do CARF. Aquisições por Fundo de Investimentos de Participações. Compra alavancada A dedução fiscal da amortização do ágio formado no processo aquisitivo por Fundos de Investimentos em Participações por capital estrangeiro, bem como a criação de empresa “holding” sob seu controle, devido à proibição imposta pela CVM à captação de empréstimos por FIP, com incorporação reversa da investidora pela investida e compra “alavancada”, foi debatida e considerada legítima no Acórdão nº 1401-003.082, pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 22 de janeiro de 2019, por unanimidade neste tema específico. Extraem-se as ementas, os fundamentos e conclusões expostas pelo Conselheiro Relator Claudio de Andrade Camerano, no ponto relacionado ao “Ágio T4U”: “(...) LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. AMORTIZAÇÃO ÁGIO T4U. RESTABELECIMENTO DA DESPESA. Do ponto de vista negocial que é o enfoque relevante para fins de verificação da legitimidade de ágio , mesmo que combinem a estruturação de um negócio, as partes permanecem ocupando polos de interesses antagônicos, desde que não submetidas a um comando único. Em outras palavras, o fato de as partes interessadas conjuntamente definirem a estruturação do negócio não retira delas o atributo de independência, caso Fl. 6204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 14 se verifique que não se encontrem submetidas a um único pólo de interesses. EMPRESA VEÍCULO. COMPRA ALAVANCADA. PROPÓSITO NEGOCIAL. Na hipótese em que restar evidenciada a presença de outra finalidade além da economia tributária produzida que justifica a existência, ainda que efêmera, de sociedade investidora que venha a ser incorporada pela sociedade na qual possuía participação societária adquirida anteriormente com ágio, como no caso da chamada “compra alavancada”, é legítimo o aproveitamento das amortizações do referido ágio pela incorporadora, à luz do que dispõe o inciso III do art. 386 do RIR/99. (...) Tratam-se de argumentos que passaram ao largo da questão central, ou seja, afinal, a compra alavancada reúne ou não reúne condições permissivas para a dedução fiscal do Ágio T4U? Ou melhor dizendo, a compra alavancada dá o respaldo legal (entenda propósito negocial) à incorporação efetivada entre a T4U e a Recorrente e, assim, estar contemplada nas disposições do art.386 do RIR/99? Em meu entendimento, sim. De se mostrar. A dívida foi efetivamente contraída (reitero que não vislumbrei nos autos questionamentos da autoridade lançadora sobre a forma como que a mesma foi concebida e acordada com os vendedores) e necessária para a realização da aquisição da participação societária representativa de 85% do capital social e votante da Recorrente. Uma significativa parcela do preço pactuado foi objeto de financiamento (no caso, 10 parcelas semestrais, no valor total de R$ 220.000.000,00, vencendose a primeira em 30/06/2012), podendose concluir que o financiamento era peça chave no fechamento do negócio, aí pouco importando se o Grupo Carlyle tinha ou não os recursos financeiros necessários/próprios para realizar a aquisição e se os recursos vieram ou não do exterior. Temos que nos ater ao que consta nos autos, ao que de fato ocorreu e verificar se, efetivamente, tiveram as repercussões tributárias atribuídas no TVF. Conforme relatoriado, a T4U Participações S/A era controlada pelos fundos de investimento FUNDO BRASIL e CTS, geridos pelo Grupo Carlyle, tendo recebido aportes de capital de seus controladores para iniciação dos negócios envolvendo a aquisição do controle societário da RI HAPPY Brinquedos Ltda. Seus controladores não poderiam assumir/contrair dívidas, pois a Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003 (atualizada), que cuidou da regulamentação do Fundo de Investimentos em Participações, estabelece que é vedado ao Fl. 6205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 15 administrador, direta ou indiretamente, em nome do fundo, contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidades estabelecidas pela CVM. A T4U Participações S/A não pode ser considerada uma empresa veículo, nos termos em que afirmado pela autoridade lançadora, entendo que, sim, a sua utilização era necessária (como demonstrado) e se a operação societária (aquisição seguida de incorporação) implicou em uma redução da carga tributária, ela decorreu de transações comerciais/financeiras legítimas e válidas. A transação como um todo revela ares de racionalidade econômica/financeira, que confere o devido propósito negocial que justifica a existência da T4U Participações S/A. A T4U Participações S/A foi, de fato e de direito, a sociedade que adquiriu a participação societária na Recorrente, tendo contraído uma dívida relevante que seria, na visão do Grupo Carlyle, honrada mediante fluxo de caixa gerado pela própria sociedade investida, a Ri Happy, sendo dado garantias aos vendedores por meio de fiança bancária, conforme consta no Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças, (Contrato de Aquisição da Ri Happy, acostado às fls.404 a 467). Sem a realização da incorporação da T4U pela Ri Happy, a dívida estaria no patrimônio da primeira, enquanto que os recursos para seu pagamento estariam no patrimônio da segunda, situação que poderia até perdurar, entretanto, quando se considera os valores envolvidos e seus pagamentos semestrais, atualizações, e reduções de custo de fianças bancárias com o Banco, não seria razoável manter a dívida numa pessoa jurídica e o fluxo de caixa necessário para seu pagamento na outra. Aqui se verificou a tal "confusão patrimonial", que a autoridade lançadora não admitiu ter ocorrido. Trata-se de uma expressão surgida do encontro patrimonial entre o investidor e a investida, ocasião em que a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ.” (destaques do original) Portanto, este lançamento, formalizado em 09/10/2023, já não se encontrava em consonância com a interpretação dada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para esta situação específica no qual o investidor é um Fundo de Investimento em Participações, utilizando a compra alavancada para que a investida gere parte dos recursos necessários para sua aquisição. 1.4. Simulação. Não ocorrência. Propósito negocial existente Antes de adentrar nas especificidades deste lançamento, é preciso deixar claro a interpretação desta julgadora sobre a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio, nos casos em que a autoridade fiscal aponta a simulação e o planejamento tributário abusivo como causas para desconsiderar a sequência de fatos jurídicos Fl. 6206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 16 realizados conforme os dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, Lei nº 9.532, de 1997, e Lei nº 12.973, de 2014. O ágio é decorrência óbvia em processos de aquisições de participações societárias saudáveis, viáveis e com potencial de crescimento, condição principal para que exista investidor(es) disposto(s) a desembolsar seus recursos ou recursos de terceiros sob sua administração. Para fins de dedutibilidade fiscal, por amortização - o ágio2 numa ponta e o ganho de capital em outra - ocorre um equilíbrio fiscal, pois a “mais valia” dá origem à receita tributável no lado vendedor. Logo, o ágio não é apenas um redutor dos lucros e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, antes disso ele é a própria base de cálculo do IR, na ponta vendedora. Neste sentido, é errôneo torná-lo “vilão” sob o ponto de vista fiscal. Muito pelo contrário, ele permite uma antecipação de recolhimento de imposto de renda, sobre a parcela do ágio que é constituída pela perspectiva de “lucros futuros”, pois ocorre o pagamento antecipado de Imposto de Renda sobre fatos geradores que ocorreriam no futuro, mais especificamente em termos tributários, ao longo de “60 meses”, conforme determinação legal. E este fato econômico-tributário permite que a União promova bem estar social de forma imediata e antecipada. Portanto, as operações com pagamento de ágio deveriam ser consideradas pelo Fisco muito benvindas e desejáveis, uma vez que a União antecipa “recebíveis” sem pagamento de juros, como ocorre na emissão de Títulos da Dívida Pública. Além deste fato fiscal, as aquisições de empresas nacionais por capital estrangeiro possibilitam a entrada de divisas e investimentos que colaboram para o incremento da economia interna. Feitas estas considerações, no entendimento desta julgadora, a avaliação acerca da existência ou não de falsidade, de simulação, de artificialidade ou do abuso no planejamento tributário, deve ser realizada a partir da análise da negociação por “preço justo”, o que somente pode ocorrer entre partes independentes. Somado a isto há que ser confirmado o efetivo desembolso dos recursos para o pagamento do ágio e as consequências relativas à alteração da gestão na sociedade investida, após finalizada a reestruturação societária. Apesar destes conceitos serem relevantes somente a partir da Lei nº 12.973, de 2014, considero-os premissas válidas para a compreensão subjetiva da existência de dolo e simulação nas aquisições de participações societárias com reestruturação societária (incorporação, fusão ou cisão). Estes aspectos tendem a confirmar ou não a possibilidade da dedução fiscal da parcela de amortização do ágio da apuração do IRPJ e da CSLL, pela configuração da ocorrência simulação ou não, por ocasião da reestruturação societária. Digo “tendem”, pois a conclusão definitiva depende do conjunto probatório a ser apresentado pela autoridade fiscal, nos autos do processo administrativo fiscal. Fl. 6207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 17 Diante deste contexto, a análise da existência de simulação e da indedutibilidade do ágio passa, no meu entender, pelos seguintes questionamentos: (a) Quem são os adquirentes da participação societária? Eles representam os mesmos proprietários, controladores, acionistas, sócios? (b) Como ficou a gestão da participação societária após a reorganização? Houve alteração da governança, do poder decisório na empresa? No caso de sociedades anônimas, houve alteração do Conselho de Administração? (c) Houve esforço financeiro suportando a operação? Ocorreu o efetivo desembolso de recursos para a aquisição da participação societária com pagamento de ágio? É compreensível que, por vezes, há dificuldade em comprovar que um determinado sócio/acionista com poder de gestão permanece após a reorganização societária, haja vista as diversas formas jurídicas existentes para “camuflar” sua participação. Porém, esta investigação deve ser enfrentada pelo Fisco, caso entenda que realmente houve simulação e criação de ágio sem substância e propósito negocial, após a reestruturação societária. Assim, as respostas a este conjunto de fatos conduzem o meu entendimento sobre planejamento tributário com ou sem viés de abusividade, origem ilícita ou lícita do ágio e sua dedutibilidade fiscal ou indedutibilidade fiscal. No caso apresentado neste processo, a interpretação desta julgadora sobre a existência de simulação diverge da narrativa apresentada no Termo de Verificação Fiscal. E há pontos do processo aquisitivo da participação societária sobre o qual a autoridade fiscal não se manifestou, omitindo fatos, ou, como bem explicado pelo acórdão do CARF, extraindo do fato jurídico interpretação por demais fiscalista. Não se nega que toda operação - iniciada com a prospecção do investimento e finalizada com a incorporação da DETHALAS pela TIVIT - revela um extenso planejamento, com efeitos negociais, estratégicos, financeiros, administrativos e tributários. Desta forma, para a verificação da existência de simulação, procedi à análise dos investidores/novos acionistas controladores da TIVIT, da origem e do esforço econômico efetivo para o investimento, da natureza jurídica das investidoras (APAX Brazil e DETHALAS) e da nova estruturação acionária (controladores) após a finalização do processo de aquisição. No presente caso, o Fundo de Investimentos em Participações APAX Brazil e a DETHALAS Empreendimentos e Participações S/A possuem, por via direta e indireta, os mesmos investidores. E, apesar de organizados de forma diversa, o primeiro, um grupo de investidores, sem personalidade jurídica, e o segundo, uma sociedade anônima fechada, pessoa jurídica de direito privado, eles agem sob mesmo comando: os administradores dos Fundos de Investidores Estrangeiros, em favor de seus cotistas. Fl. 6208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 18 A carteira de cotistas do FIP APAX Brazil foi apresentada pelo Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, administrador do Fundo, e juntado aos autos às f. 4108 e ss. (Doc 303H). Destaca-se a primeira posição do Fundo em 02/06/2010: Para comprovar a efetiva integralização das cotas, o Citibank apresentou os contratos de câmbio que foram anexados ao processo às f. 4044/4107 (Doc 303.A-G). Assim, os recursos efetivamente vieram do exterior e foram integralizados no FIP APX Brazil (Doc 303-H, f. 4108/4114), em 02/06/2010, que, por sua vez, os transferiu para a DETHALAS, na mesma data, a fim de honrar o fechamento do contrato CCVA-Controle pelo pagamento das ações dos acionistas controladores, em 07/06/2010 e 09/06/2010. Os detalhes desta operação encontram-se narrados no item 5.2.4 (f. 5463) do TVF. A mesma conclusão pode ser retirada da aquisição do restante das ações compradas em Ofertas Pública de Ações, ou seja, houve efetivo desembolso, não havendo simulação no ato. Segundo ponto a ser analisado é: Houve alteração da gestão da TIVIT após encerrando o processo de aquisição? Apesar de o Sr. Flávio Monnerat permanecer como CEO da empresa após a aquisição da TIVIT pela DETHALAS, o controle das ações e das operações da empresa TIVIT foi alterado pela modificação de seu Conselho de Administração. O Conselho de Administração a partir de 09/06/2010 (Ata às f. 418 e ss.) passa a ser composto por 07 Conselheiros, sendo 04 deles membros do conselho de administração da DETHALAS e administradores dos fundos estrangeiros administrados pela APAX Partners LP (f. 3415/3421 e item 1.5 das f. 3134) e 01 conselheiro efetivo independente (Maurizio Mauro). Destaca-se o quadro demonstrativo (f. 3415): Fl. 6209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 19 Ao analisar os currículos dos 04 representantes da FIP Apax Brazil (f. 3415/3416) constata-se o vínculo deles com o Fundo de Investimento Estrangeiro e atuação em consultoria em investimentos nas áreas de tecnologia e telecomunicações, entre outras competências. Comprova-se, assim, que houve alteração da composição societária e administrativa, de fato e de direito. Outro ponto importante e parcialmente esclarecido pela autoridade fiscal diz respeito ao suposto vício na tomada dos empréstimos (na emissão de debêntures). A autoridade fiscal entendeu incorreta a possibilidade de o administrador do FIP APX BRASIL celebrar contratos de penhor e/ou outorga de alienação fiduciária, pois tal atitude burlaria as vedações impostas pela Instrução CVM nº 391, de 2003, art. 31, inciso III, confirmando a interposição com falsidade/simulação da DETHALAS no processo de aquisição. Para emissão das debêntures pela DETHALAS houve apresentação de garantias, sob forma de penhor de parte das ações da TIVIT. Para isto o FIP APX BRAZIL anuiu com os termos do contrato de penhor concedido pela DETHALAS, na condição de interveniente e não como devedor (Doc outros 145, vide contrato de f. 3895 e ss. e f. 3929). Consta dos autos que, em 16/11/2010, a administradora do FIP APX BRAZIL (Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A.) deu ciência do fato à CVM, solicitando-lhe a prévia autorização para outorga de garantias, com dispensa do inciso III, do art. 35, da Instrução CVM n 391, de 2003 (Doc 307-B e C, f. 4195/4204). O processo foi encaminhado ao Colegiado da CVM para apreciação (f. 4198), com indicação favorável à concessão de dispensa (vide item 2.3, f. 4199), veja: “Tendo em vista que, após a incorporação, o FIP pode vir a ter que outorgar garantias reais para o adimplemento das obrigações referidas no contrato de penhor, solicita-se a dispensa do requisito para que o administrador, em nome do fundo (i) celebre qualquer aditamento ao contrato de penhor, Fl. 6210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 20 inclusive para constituir o penhor sobre ações adicionais de emissão da Tivit; e (ii) celebre, em substituição ao contrato de penhor, instrumento particular de constituição de alienação fiduciária de ações de emissão da Tivit. Ressalta-se que, em 16 de novembro de 2010, os cotistas do Fundo em AGE autorizaram a administradora a celebrar, em nome do fundo, o Contrato de Penhor e no caso d e se tornar acionista direto da Tivit, outorgar ações de emissão da Tivit para reforçar o penhor e/ou outorgar a alienação fiduciária de ações de emissão da Tivit. Ademais, no dia 17 de novembro de 2010, o Comitê de Investimentos do Fundo aprovou o voto favorável à Emissão, anuindo como todos os seus termos e condições.” Posteriormente, em 08/08/2011, a CVM expediu o Ofício/CVM/SIN/GIE nº 2091/2011, no qual deferiu o pedido de dispensa do cumprimento do inciso III do art. 35 do normativo, ressaltando o seguinte (f. 4204): Portanto, a outorga de garantias pela DETHALAS com anuência da APX BRAZIL não poderia ter sido considerada vício. Menos ainda ter sido considerada fato a confirmar a existência de simulação, como fez crer a autoridade fiscal. Esclarecendo ainda melhor este ponto. Fl. 6211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 21 Há que ser estabelecida a diferença entre aquele que assume a dívida (devedor, responsável pelo pagamento do empréstimo), daquele que oferece garantias pela operação de tomada de crédito (garantidor ou fiador, figura secundária na tomada do empréstimo). O segundo somente será chamado para liquidar o débito, caso a dívida não seja paga. No caso, o penhor sobre as ações da TIVIT limita e garante a dívida contraída, sem perder de vista que, quanto mais consistente e maior liquidez possuir a garantia, menor a taxa de juros, uma vez que há a diminuição do risco de inadimplência. Logo, além de a anuência da APX Brazil quanto à penhora das ações da TIVIT na emissão de debêntures não configurar fato jurídico que sustente existência de simulação, houve propósito negocial, financeiro e econômico nesta operação de tomada de empréstimo com a concessão de garantia. Por fim, aponta-se o último equívoco na narrativa fiscal dos fatos expostos no Termo de Verificação Fiscal. Trata-se da compreensão da natureza jurídica dos Fundos de Investimentos em Participações Societárias (APX Brazil). A autoridade fiscal, ao analisar o “real adquirente” da empresa TIVIT, expressa o entendimento de que a APX Brazil deveria adquirir diretamente a participação societária na empresa TIVIT, não aceitando os argumentos apresentados pela empresa que justificavam a criação da empresa DETHALAS (agilidade na negociação que envolveria diversas etapas e vedação da CVM aos fundos de investimento para tomada de empréstimos). Parte da incompreensão da autoridade fiscal refere-se à interpretação de que um Fundo de Investimento em Participações teria as mesmas características de uma sociedade de responsabilidade limitada e dotada de personalidade jurídica e, desta forma, poderia efetivar a aquisição da TIVIT sem a utilização da empresa DETHALAS. Em 07/05/2010, data da celebração do CCVA Controle, não havia definição legal sobre a natureza jurídica de um Fundo de Investimento em Participações e uma parte da doutrina e jurisprudência entendia que tais fundos seriam uma espécie de “condomínio de investidores” e, desta forma, regido pelos artigos 1.314 ao 1358-A do Código Civil, gerando incertezas quanto à responsabilidade solidária e o alcance do patrimônio particular dos investidores do FIP. Somente com a Lei nº 13.874, publicada em DOU em 19 de dezembro de 2019 (MP nº 881, de 30 de abril de 2019), houve uma melhor compreensão da natureza jurídica dos Fundos de Investimento, veja: Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “CAPÍTULO X DO FUNDO DE INVESTIMENTO Fl. 6212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 22 ‘Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. § 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.3143 ao 1.358-A deste Código. § 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo. § 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.’ ‘Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; II - a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. § 1º A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento. § 2º A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços. § 3º O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento.’ ‘Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. § 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. Fl. 6213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 23 § 2º A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários.’ ‘Art. 1.368-F. O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.’” E, a despeito das definições trazidas pela lei, ainda persistem discussões na doutrina sobre as características dos FIP em relação a uma sociedade com personalidade jurídica, contudo não é o caso apresentá-las aqui neste Voto. Desta forma, em 2010, existiam discussões jurídicas acerca do alcance da responsabilidade dos investidores/cotistas de um Fundo de Investimento em Participações que, no meu entender, poderiam sim motivar a constituição da DETHALAS como uma “empresa meio” a fim de que a aquisição fosse ser cercada de segurança, assim como pudesse ser concretizada a tomada de empréstimos ou financiamentos para a aquisição da TIVIT e as determinações da CVM observadas e cumpridas. Diante deste contexto, não se pode extrair dos fatos a existência de simulação no processo de aquisição, uma vez que: i. as diretrizes e os resultados da TIVIT passaram a ser ditados pelos novos acionistas; ii. o ágio formado por “preço justo” e entre partes independentes; iii. a DETHALAS atuou em nome dos investidores, com existência justificada, considerada a vedação imposta pela CVM aos Fundos de Investimentos em Participações; iv. a anuência de garantia pela APX Brazil não se presta a confirmar existência de simulação, pois houve confirmação da operação pela CVM, além de gerar redução de despesas financeiras; v. o contexto jurídico da época dos fatos (2010) trazia insegurança quanto ao alcance da responsabilidade dos cotistas dos Fundos de Investimentos em Participações pelas obrigações e dívidas da investida. Em face do exposto, conclui-se pela dedutibilidade fiscal da amortização do ágio e pela legalidade e legitimidade da reestruturação societária, não havendo que se falar em simulação ou ausência de propósito negocial, devendo ser cancelado o lançamento de IRPJ e CSLL e seus acessórios. 2. Juros sobre Capital Próprio. Alteração da base de cálculo e limite, por consequência da glosa do ágio Como visto no relatório, a glosa da dedução fiscal do ágio e o crédito tributário constituído pelos Autos de Infração controlados pelos processos nº Fl. 6214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 24 16561.720.034/2016-74, e 16561-720.034/2019-17 motivaram a autoridade fiscal a recalcular o Patrimônio Líquido e as Reservas de Lucros, reduzindo a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio. Os ajustes realizados consideraram a exclusão do aumento de capital ocorrido pela incorporação da DETHALAS (f. 5515, quadro 23, R$ 920.616.809,59) e diminuição do crédito tributário constituído do saldo constante da Reservas de Lucros (f. 5524, quadro 33, R$ 128.545.970,28 e R$ 96.124.244,89). Assim, a autoridade fiscal recalculou o Patrimônio Líquido para cada ano- calendário, conforme as informações abaixo extraídas do TVF: (a) AC 2019 (f. 5525, quadro 34): (b) AC 2020 (f. 5526, quadro 35): (c) AC 2021 (f. 5526, quadro 36): Fl. 6215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 25 Inconformada com esta interpretação fiscal, a impugnante reclama que, dentre outros argumentos ligados à legalidade e à legitimidade do ágio, o lançamento deve observar os dados eminentemente contábeis, extraídos das demonstrações financeiras da contribuinte. Vejamos, então, o que diz a legislação. Extrai-se o dispositivo legal que fixa o limite de dedutibilidade fiscal para despesas de Juros sobre Capital Próprio: Lei nº 9.249, de 1995 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (...) § 8ºPara fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - reservas de capital;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - reservas de lucros;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - prejuízos acumulados.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 6216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 26 § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8ºdeste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. Veja que o texto legal, tanto no caput, quanto no § 12, explicita que devem ser consideradas as contas do Patrimônio Líquido, incluindo todas as espécies de ações previstas no art. 154 da Lei nº 6.404, de 1976. Portanto, a lei ampara os valores contábeis que resultaram da incorporação da empresa DETHALAS pela TIVIT. Considerando que a DETHALAS detinha as ações ordinárias e preferenciais da TIVIT, no meu entender, é suficiente claro o comando legal de que o valor integral pago pela DETHALAS pelas ações da TIVIT integram o Patrimônio Líquido e a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio, nos anos-calendários de 2019 a 2021. Quanto aos valores relativos ao crédito tributário objeto dos processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74, e 16561-720.034/2019-17, independente do resultado do julgamento já prolatado pelo CARF no âmbito destes processos, somente poderiam ser considerados redutores das Reservas de Lucros, no exercício financeiro correspondente ao trânsito em julgado administrativo e decisão favorável à Fazenda, quando de forma efetiva seriam considerados incorridos e contabilizado, em respeito aos princípios contábeis e ao efeito suspensivo originado pela interposição da impugnação e dos recursos voluntário e especial. De toda forma, tendo em vista que este Voto conduz à conclusão da possibilidade da dedução da parcela do ágio formado no processo de aquisição da TIVIT e que o CARF decidiu de forma favorável aos recursos voluntários nos processos nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561.720.034/2019-17, temos que o Patrimônio Líquido permanece como originalmente contabilizado, dando lastro às despesas de Juros sobre o Capital Próprio. Logo, é procedente o pleito da contribuinte em relação a esta infração, devendo ser cancelado o lançamento de IRPJ e CSLL, bem como os reflexos nos juros de mora e na multa de ofício e na recomposição do prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa de CSLL. Veja-se que os fundamentos adotados abordaram expressamente as questões contidas nas razões ao Recurso de Ofício apresentadas pela PGFN, concluindo pela sua rejeição. Canceladas integralmente as autuações, ficam prejudicadas as alegações envolvendo (i) a ausência de previsão legal para a adição das parcelas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL e (ii) demais argumentos subsidiários. Fl. 6217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720039/2023-66 27 Diante do exposto, conheço o Recurso de Ofício e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 6218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4835289 #
Numero do processo: 13804.001948/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NT. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NT. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13804.001948/2001-68

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 7155257

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.196

nome_arquivo_s : 20402196_135424_13804001948200168_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13804001948200168_7155257.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4835289

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711174721536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:49:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:49:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:49:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:49:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:49:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:49:57Z; created: 2009-08-06T14:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T14:49:57Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:49:57Z | Conteúdo => • , . , 22 CC-MF - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13804.001948/2001-68 ân coImade Contribuintes "%Ti lal da Unlo Recurso d- : 135.424 mf-segite_'0 no, Dióri°5 i • , Acórdão n9- : 204-02.196 de Rubrke Recorrente : LOCALMEAT LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NT. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, F - SEGuND0 coNsELHO DE CQNTR/f!.tfiNTES mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo CONFERE COM O ORIGINAL para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito Brasilia. to presumido do IPI prescreve em cinco anos contados da data , de entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Maria .uziniar Mat. Sire 9 64 i Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCALMEAT LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente CICn Nayya Basto Manatta Re tora • , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de - - Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz. 1 • • • CC-MF inisteno da Fazenda • Fl. 'X'j•:---7;::;'4K Segundo Conselho de Contribuintes • irá:~ , hiF,-,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n2 : 13804.001948/2001-68 •••=r? • 2 : 135.424 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n , Acórdão n2 : 204-02.196 Brasília, 1 4 Recorrente : LOCAL1VIEAT LTDA. Mana Luzinle r Novais Mat. Sign: )1641 • RÊLATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relatiyo ao período de 01/0486 a 30/06/96, formalizado em 20/08/2001, em virtude de exportação de produto NT. A DRF de origem indeferiu o 'pleito sob os argumentos de que o direitq de a contribuinte pedir o ressarcimento de tais créditos já se encontrava prescrito quando foi formulado o pedido e não fazer jus ao benefício em virtude de exportar produto NT. A Contribáinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Ribeirão Preto SP que manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF de origem. inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. , a contagem do prazo prescricional, no caso de tributo sujeito ao pagamento por homologação só se inicia a partir da extinção do pagamento por homolqgação tácita bou expressa, nos termos do art. 150, § 40 e art. 168 do CTN; 2. o benefício em questão tem por objetivo desonerar a carga tributaria dos produtos exportados permitindo a sua competitividade no mercado internacional, não se limitando o benefício, a produtos industrializados, mas sim a mercadorias nacionais exportadas; • 3. discorre sobre a importância das exportações; 4. cita jurisprudência da Conselho de Contribuintes. É o relatório. \\It'l /e 2 , • . • • 22 CC-MF Muustério da Fazenda • F1. Segundo Conselho de Contribuintes Mr Processo n2 : 13. 80410'.01948/20. 014-68- - SEGCUONDNOFECROENSCEOLrO D ORIGINAL RecursoRecurso n2 : 135.424 ; Brasile, Acórdão n2 : 204-02.196 Maria t,216.,-1a)1641 VOTO DA CONSE — • .1- 'Atum waisC5-... NAYRA BAS TOS MANATTA f• O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito à prescrio aplicada pela autoridade a quo é de se observar • que o pedido de ressarcimento foi protocolados na repartição fiscal em 20/08/2001, e os créditos a que se refere o pedido são oriundos do período de, 01/04/96 a 30/06/96. Assim, o pedido foi • protocolado após o decurso do prazo de cinco anos contado da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. • Havendo controvérsia sobre prescrição, o que, em se confirmando esta, tem-se por prejudicada a análise do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se então necessário examinar, primeiramente, predita questão. • O crédito presumido do IPI não se trata de ressarcimento de indébito tributário, razão pela qual não se pode aplicar; como deseja a recorrente o disposto nos arts. 150 e 168' do CTN, mas de ressarcimento referente a incentivo fiscal. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito oui ação contra a Fazenda Pública, • seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: • Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se • originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial'. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre abril e junho/96, o pedido a eles inerentes deveriam haver sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até o 10° dia de abril de 2001 e para o último, até o 10° dia de julho/2001. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 20/08/2001, não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos períodos de apuração em questão já prescrevera. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação'(CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo,' a norma Parecer Normativo CST 515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5. 1/ 3 MAL 2 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CONI O ORIG .1, SEGUNDO E CONTRIBUINT Segundo Conselho de Contribuintes CONSELNOD - Brasile, Fl. ,Processo n2 : 13804.001948/2001-68 Maria (multar ovats• 'Recurso n2 : 135.424 Mat. Sign: 9 64 I 'Acórdão n2 : 204-02.196 específica do art.1° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (..) • 5. No caso do art. 30, incisos Ia V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal...• Por outro lado, a jurisprudência trazida pela Reclamante não serve como parâmetro para o caso ora em exame, haja vista as decisões transcritas versarem sobre prazo de frestituição de tributo pago a maior ou indevidamente, onde &prazo para repetição do indébito, no ,caso de autolançamento, somente começaria a fluir a partir da homologação. O caso em exame ,trata de ressarcimento de créditos referentes a aquisições (entradas), portanto, inexiste lançamento a ser homologado. Daí ser totalmente inaplicável à questão aqui tratada a jurisprudência trazida pela reclamante. Diante disso, entendo não merecer reparo a decisão recorrida. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto por já haver operado a • prescrição dos créditos pretendidos quando foi aposto o pleito de ressarcimento. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • r3A TOS MA--"-- 1 .1 A hi /rf • Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

score : 1.0
4635263 #
Numero do processo: 11543.005940/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DESCABIMENTO, Os embargos de declaração não se prestam à discussão dos fundamentos da decisão proferida, mas apenas para sanar dúvida, omissão ou contradição internos à decisão. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O TEXTO DA DECISÃO. Constatada a ocorrência de contradição entre o texto da decisão e o conteúdo do voto proferido, deve ser modificado o primeiro para que retrate com fidelidade o quanto efetivamente decidido pela Câmara, acrescendo-lhe a expressão: "reconhecida a decadência do direito do contribuinte em relação às exportações ocorridas entre janeiro de 1997 e novembro de 1997". O texto completo da decisão passa, então, a ser: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para, reconhecida a decadência do direito do contribuinte em relação às exportações ocorridas entre janeiro de 1997 e novembro de 1997, deferir o direito ao crédito presumido referente às aquisições de matéria utilizada na industrialização dos produtos exportados, ainda que NT, e a taxa Selic a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento ao recurso, e Júlio César Alves Ramos, quanto à Taxa Selic. Fez sustentação pela Recorrente, a Dra. Priscila B. C. da Silva". Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 204-03.598
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração parcialmente, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão vergastado, acrescentando ao "decisum" a expressão: reconhecer a prescrição dos créditos pertinentes ao período compreendido entre janeiro e novembro de 1997.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DESCABIMENTO, Os embargos de declaração não se prestam à discussão dos fundamentos da decisão proferida, mas apenas para sanar dúvida, omissão ou contradição internos à decisão. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O TEXTO DA DECISÃO. Constatada a ocorrência de contradição entre o texto da decisão e o conteúdo do voto proferido, deve ser modificado o primeiro para que retrate com fidelidade o quanto efetivamente decidido pela Câmara, acrescendo-lhe a expressão: "reconhecida a decadência do direito do contribuinte em relação às exportações ocorridas entre janeiro de 1997 e novembro de 1997". O texto completo da decisão passa, então, a ser: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para, reconhecida a decadência do direito do contribuinte em relação às exportações ocorridas entre janeiro de 1997 e novembro de 1997, deferir o direito ao crédito presumido referente às aquisições de matéria utilizada na industrialização dos produtos exportados, ainda que NT, e a taxa Selic a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento ao recurso, e Júlio César Alves Ramos, quanto à Taxa Selic. Fez sustentação pela Recorrente, a Dra. Priscila B. C. da Silva". Embargos acolhidos em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11543.005940/2002-44

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4631073

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.598

nome_arquivo_s : 20403598_136219_11543005940200244_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 11543005940200244_4631073.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração parcialmente, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão vergastado, acrescentando ao "decisum" a expressão: reconhecer a prescrição dos créditos pertinentes ao período compreendido entre janeiro e novembro de 1997.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4635263

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711176818688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:31Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:32Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e13b9a34-f2e9-486f-96cf-d96b058913c1; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:32Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:31Z; created: 2010-12-15T10:29:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:31Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:31Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls 277 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 11543.005940/2002-44 Recurso n° 136.219 Embargos Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 204-03,598 Sessão de 06 de novembro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DESCABIMENTO, Os embargos de declaração não se prestam à discussão dos frindamentos da decisão proferida, mas apenas para sanar dúvida, omissão ou contradição internos à decisão, CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O TEXTO DA DECISÃO. Constatada a ocorrência de contradição entre o texto da decisão e o conteúdo do voto proferido, deve ser modificado o primeiro para que retrate com fidelidade o quanto efetivamente decidido pela Câmara, acrescendo-lhe a expressão: "reconhecida a decadência do direito do contribuinte em relação às exportações ocorridas entre janeiro de 1997 e novembro de 1997". O texto completo da decisão passa, então, a ser: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para, reconhecida a decadência do direito do contribuinte em relação às exportações ocorridas entre janeiro de 1997 e novembro de 1997, deferir o direito ao crédito presumido referente às aquisições de matéria utilizada na industrialização dos produtos exportados, ainda que NT, e a taxa Selic a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento ao recurso, e Júlio César Alves Ramos, quanto à Taxa Selic. Fez sustentação pela Recorrente, a Dra. Priscila B. C. da Silva". Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração parcialmente, com efeitos infiingentes, para sanar a omissão apontada no acórdão vergastado, acrescentando ao "decisum" a expressão: reconhecer a prescrição dos créditos pertinentes ao período compreendido entre janeiro e novembro de 1997. • HENI5QIIIE PINHEIRO '-'TORI-WS Presidente e J ff 10 CE AR A" VES LMOS R-1; tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório A Fazenda Nacional opõe embargos à decisão proferida em 27 de março de 2007, pela qual a Câmara deu parcial provimento a recurso voluntário do contribuinte. No voto condutor do acórdão, da lavra do então Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, Relator, reconheceu-se o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI em relação à produção e exportação de produtos enquadrados como NT na TIPI em razão de imunidade constitucional. Restringiu-se o direito, porém, às operações ocorridas há no máximo cinco anos da protocolização do pedido. Como este ocorreu em dezembro de 2002, foi indeferido o direito em relação às operações ocorridas entre janeiro de 1997 e novembro do mesmo ano, sendo reconhecido apenas com respeito às ocorridas no mês de dezembro de 1997. Sobre a parcela aceita deferiu-se a incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido, adotando-se como fundamento o fato de "o ressarcimento ser espécie do gênero restituição, para o qual a Lei 9.250 a prevê". Afastou-se a pretensão ainda em relação a aquisições de itens que não se subsumem nos conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem da legislação do IPI (energia elétrica e combustíveis). A douta Procuradoria aponta ter ocorrido omissão no fato de a decisão não ter atentado para informação constante na decisão atacada que dá conta de não ser possível estabelecer se houve, efetivamente, exportação no mês de dezembro de 1997, visto a apuração da empresa ter sido anual, Aponta também que, embora se tenha examinado a preliminar relativa à decadência, "o resultado do julgamento desta preliminar de mérito não restou consignado no dispositivo do acórdão". Ainda aduz a PFN que haveria obscuridade no julgado no que concerne às provas da alegação do relatar de que "foi comprovado nos autos que no processo industrial 2 Processo n 11543 005940/2002-44 CCO2/C04 Acórdão n 204-03,598 Fls 278 realizado pela Recorrente são consumidos os insumos aglomerantes, corpos moedores e cal virgem e, sobre estes foi requerido o reconhecimento do direito ao crédito". Segundo a PFN não se vêem nos autos as provas para tal conclusão. Sobre a existência de processo de industrialização, aponta conclusão da fiscalização da SRF, inserta à fl. 82 dos autos, segundo a qual "o produto da recorrente apresenta-se praticamente em estado natural". Além disso, o documento citado pelo relatar, de fl. 64, estaria escrito em inglês, e sem tradução, o que impede seja aceito como prova, visto o art. 156 do CPC exigir "em todos os atos e termos do processo_o uso do vernáculo". Face à renúncia do dr. Flávio ao mandato de Conselheiro, o processo foi a mim redistribuído para exame dos embargos. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Conheço dos embargos, mas apenas em virtude da omissão apontada. Ela diz respeito à ausência na decisão prolatada de qualquer referência ao reconhecimento da decadência do direito do contribuinte em relação aos períodos anteriores a dezembro de 1997. De fato, embora tenha constado no voto e no dispositivo, não foi adequadamente inserida no texto da decisão prolatada, Os demais argumentos da PFN, contudo, não constituem, em meu entender, fundamento para oposição de embargos. É que eles demonstram, quando muito, a ocorrência de contradição com a prova dos autos. Isso porque, não há contradição no voto proferido ou entre este e a decisão prolatada. Com efeito, aí se examinaram todos os argumentos apresentados pela empresa em seu recurso e as conclusões extraídas estão em perfeita consonância com os argumentos do relator. Pelo mesmo motivo, não há que falar em obscuridade. De fato, ele concluiu que há nos autos prova de que o processo desenvolvido configura produção nos termos da legislação do IPI e permite a fruição do beneficio, a qual só fora negada à empresa em razão de o seu produto não estar no campo de incidência do imposto. Também considerou que houve exportação em dezembro e que os insumos sobre os quais deseja a empresa o beneficio de fato se subsumern nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. Os demais integrantes da Câmara o acompanhamos exatamente por esses motivos. Nesses termos, se tais motivos não se mostram adequadamente provados nos autos, cabe à Procuradoria demonstrá-lo no recurso que se destina a combater as razões do julgado, isto é, o recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, Os embargos apenas se destinam a corrigir erros (omissão, contradição ou obscuridade) internos à decisão prolatada, não aos seus fundamentos, 11?, Destarte, acolho os embargos apenas pelo primeiro motivo apontado. Considero, entretanto, que se materializa contradição entre o que foi julgado e o texto da decisão, e não, propriamente, a omissão de que cuida o art„ 57. É que esta se materializa no próprio voto condutor, pela ausência de abordagem de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Seria o caso, por exemplo, se o relator não tivesse feito referência à decadência.. Mas ele o fez, apenas na redação da decisão do acórdão é que deixou ela de constar. Embora ainda assim o resultado fosse provimento parcial, na farina em que restou redigida, afirma-se ter sido deferido o beneficio em relação a todos os meses postulados. Portanto, o seu saneamento impõe acrescer no texto da decisão a expressão, RECONHECIDA A. DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONTRIBUINTE COM RESPEITO AOS PERÍODOS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 1997. Assim, o texto completo da decisão deve passar para: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para, reconhecida a decadência do direito do contribuinte em relaçâo às exportações ocorridas entre janeiro de 1997 e novembro de 1997, deferir o direito ao crédito presumido referente às aquisições de matéria utilizada na industrialização dos produtos exportados, ainda que NT, e a taxa Selic a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento ao recurso e Júlio César Alves Ramos, quanto à Taxa Selic. Fez sustentação pela ReCorrente, a Dr` Priscila B. C. da Silva". É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 ,f I , ."4 p LIO CESAR AVES kAMOS I 4

score : 1.0
4837030 #
Numero do processo: 13869.000009/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo principio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no credito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa SELIC é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP. Sendo esta posterior às datas de vencimento dos débitos a compensar, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito. Se do confronto restar débito em aberto, este é reputado como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais entre a data do vencimento do tributo e a data da entrega da DCOMP. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Rodrigo. Bernardes de Carvalho e Flávio de Sá • Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo principio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no credito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa SELIC é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP. Sendo esta posterior às datas de vencimento dos débitos a compensar, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito. Se do confronto restar débito em aberto, este é reputado como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais entre a data do vencimento do tributo e a data da entrega da DCOMP. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13869.000009/2001-41

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4113328

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.245

nome_arquivo_s : 20402245_137023_13869000009200141_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13869000009200141_4113328.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Rodrigo. Bernardes de Carvalho e Flávio de Sá • Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4837030

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711185207296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:31:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:31:15Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:31:16Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:31:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:31:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:31:16Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:31:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:31:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:31:15Z; created: 2009-08-05T20:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T20:31:15Z; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:31:15Z | Conteúdo => ,t .,• • ' `,' - • Ministério da Fazenda ' : •• . • CC-MF .1 Segundo Conselho. de Contribuintes Fl. ' 4timautat"._ I • _ :81¥3,—ba Processo n2 13802 000009/2001-41 • • '' " Recurso n2 : 137.1)23' Acórdão n2 : 204-02.245 Recorrente, : METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto SP CRÉDITOS BÁSICÓS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. ; À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária, aos Créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos nó respectivo períodO de apuração, devendo o4.4 ,••• ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo principio el- da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no credito OC k.) básico de IPI a ser ressarcido uma vez que 'a Fazenda Nacional não 4-- z Z " corrige os débitos escriturais deste imposto. g c£ p -tij O en- POSSIBILIDADE DE UTIIÁZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA o o c Mcig a"" "e • CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa SELIC é juros não se :',•4 confundindo com correção monetária,. razão pela qual não pode emLm' ". absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.. O u j COMPENSAÇAO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO o u- Z RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No ZM; procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um(.2 • a um, em face do direito creditório reconhecido, a data de valoração a ser (7, considerada é a data da entrega da DCOMP. Sendo esta posterior às • "j Aftn datas de vencimento dos débitos a compensar, são computados os acréscimos legais no cálculo do, valor utilizado do crédito. Se do confronto restar, débito em aberto, este é reputado como compensação indevida, sujeita a cobrança comj acréscimos legais entre a data do vencimento do tributo e a data da entrega da DCOMP. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade", em negar provimento ao recurso. Vencidos os.: Conselheiros Jorge Freire (Relator), Rodrigo. Bemardes de Carvalho e Flávio de Sá • Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. HenrIque Pinheiro Tones Presidente n/ ‘7:2-111 Na B ast e s Manatta Relatora- Designada Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Ausente o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. 1 MF SEGUNDO CONSELHP DE CONTRIENJINTES - .• • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . CC-MF-. • . Segundo Conselho de Con n tribuinte raska, / - , Processo n2 : 13869.000009/2001-41 Maria in q-nlo ais , 'ti Siam: 164 1Recurso n2 : 137.023 " * Acórdão 2 : -.204-02245 ;Recorrente : METALUR- GICA GIRASSOL LTDA. . RELATÓRIO ; Por bem ,descrever os atos e fatos processuais, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: A interessada protocolizou, em 19/01/2001, pedido de ressarcimento de créditos de • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativos a insumos aplicados na industrialização, inclusive, de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, no valor de R$13.287,79, referente ao quarto trimestre-calendário de 2000, tendo como base legal a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. II, e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999. • No despacho decisório de 22/07/2005, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, com supedâneo em parecer da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, , SP, deferiu integralmente a solicitação, com o reconhecimento do direito creditório e a recomendação para que o setor competente providén-cizuse-~ficação das-cpmpensações-porventura-existentes: Irresignada com a intimação de cobrança de cujo teor teve ciência em 30/03/2006, por via postal, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte apresentou, em 12/04/2006, manifestação de inconformidade, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, Dr. Paulo Roberto Brunetti, conforme instrumento legal juntado, em que, resumidamente, é argüido que a postulante detinha créditos de IPI desde 2000, reconhecidos e homologados pela SRF em virtude da compensação via DCTF (4° trimestre de 2001 e 1° trimestre de 2002); que a SRF não considerou a compensação via DCTF, já que o PER/DCOMP foi apresentado somente em 25/08/2004, tendo Cobrado, então, multa (20%) e acréscimos legais .„ referentes ao hiato entre a DCTF e o PEWCOMP, e, com isso, teria sido ferido o • disposto na IN SRF n° 21, de 1997, art. 13, § 3°, depois substituída pela IN SRF n° 210, de 2002; que a émpresa não pode ser penalizada pela falta de cumprimento de dever instrumental (apresentação de PEI?/DGOMP), sendo que a compensação via DCTF teria sido um ato válido e pelfeito, aliás, consoante jurisprudência do . TRF; que por outro . lado, uma vez que o crédito já existia anteriormente, este deveria ter sido corrigido pela taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ; que a . sanção para falta de cumprimento de dever instrumental deve serprevista em lei - (princípio da legalidade estrita); e, por fim, que a manifestação deve ser recebida •• e julgada com integral Provimento, ou seja, com o cancelamento da exigência tributária de Multa e juros de mora, por ser injusta e ilegal. A DR]. exii Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento em relação à • , , cobrança das diferenças tidas como não compensadas, assim como a não incidência da taxa Selic no valor reconhecido como ressarcível. Não resignada, a empresa recorre a este Colegiado, alegando, em suma, que sobre o valor do ressarcido a título do artigo 11 da Lei • ' no 9379 deve incidir a taxa Selic. Demais disso, em -relação às compensações lastreadas " , . .„ • n••• . • , M: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . ' • ÇONFERE cdm:0 ORIGINAL 22 CC-Is/IF •, 4 " , M inisteno da Fazenda . • Segundo Conselho de Contribuintes • - I ';¡?..--"tg.i.4 • I • rr‘itall..t.sizi„ipLie,4164-7Processo : 13869.000009/2001-41 - Mias f Recurso n-2 : 137.023 Acórdão •: 204-02.245 5 ' • + nesse crédito, insurge-se contra a cobrança de acréscimos moratórios entre o vencimento I dos tributos compensados, outros que não o próprio IPI, e a data do envio das PER/DCOMP, argüindo que as compensações já haviam sido declaradas em DCTF e que a data ser considerada como compensação é a data entrega daquela Declaração. É o relatório. 1 s : 1 4 1 • • 1 ,. • , 3 : - • ; . , • . „1M8EG 0 ÇON'Sel;i10 04.tONTFill3VINTES , , s . " • :CONFERE Otiitli ORIGINAL 2.2 cc-MF• •-:Ministerio da Fazenda - • Segundo Conselho de Contribuintes 8rasii • 6. J Fl. I, •••• , Processo n2 : 13869.000009/2001-41 Maria ..itzu lat?—"Novais Recurso n2 • 137.023 6'11 Acórdão 112 :. 204-02.245 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE. I• O objeto inicial do presente processo foi exclusivamente o pedido de . . ressarcimento de IPI a que faz jus com arrimo no artigo 11 da Lei n° 9.799, não havendo pedido algum para que, uma vez reconhecido o crédito, fosse o mesmo objeto de - compensação com qualquer tributo que a peticionante tinha em aberto, mesmo após o protocolo do pedido. , Assim, inicialmente, analiso o pedido em si. Emerge do relatado que houve o deferimento do valor como postulado, mas refutando-se a aplicação da taxa Selic, sendo .• antido tal entendimento pelo órgão julgador a quo. Discordo desse entendimento. :•É majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes e da própria , Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que mesmo o ressarcimento de •valor a título de benefício fiscal caso do artigo 11 da Lei n° 9.779 - deva ser creditado ao !contribuinte com a atualização monetária correspondente. : . . Se assim não fosse, estaria prejudicada ou poderia tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já • chegamos - a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administra ão tributária necéssita • ara aferir a le :alidade e le :itimidade do direito • postulado. , - Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em ; consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, Os uma pá de cal nessa discusão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da - Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ' ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor . aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. Em suma, entendo que havendo inflação esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF; e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União e flagrante afronta à isonomia das i: partes, Urna vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir,a taxa Selic, • como na hipótese vertente em que sobre débito remanescente da compensação ela foi aplicada pelo Fisco entre o vencimento do tributo e a entrega da DCOMP. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como.T. ' tanibém'tiros' E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já ; que entendo não ser , legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos , decorrentes de créditos incentivados, como espécie de benefício fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e • ressarcimento, cujos fundamentos sã? díspares. O ' entendimento do STJ foi sempre no . -sentido de que a taxa Selic embute tanto a expectativa de perda inflacionária com s juros moratórios".. Com base nessa premissa é que o STJ julgava indevida a aplicaçã da taxa , - 4 • , . . ,.., .. , •-• • . , '., •,;.'; '''',: ,','-;• 3 ; .r'",-,.. :" f ` - . ,-:' '', . - • - :,: ''',:1-,';;" :•-• .:,••:-..-.'" '." -•:::.'" ; : ..;',,:".:,L,'•,,' . ' '-:'.::,.'• • ' ,*- . ' .. - i : • . . ' .` :: ' .2- .: '..,'W,:; -:' . " ".",--.' ....•' : ", '' ' Y .,•- .5 : - ,::: • . '-.- . " • ':' -...:-..j,;......;....-,-.....:.;-. ... V CC—MF i Mimstério da Fazenda ' •"''', ,AW- SEGUNDO CONSELHO DE C"ONiRtBUINTES. ,. Fi. Seguido Conselho de . Contribuintes ; ..'' ' CONFERE COMO ORIGINAL . . . . (i O °)--. ' aràs'Hita , 1 i o .;-- ProCesso ri : 13869.000009/200141 - • -:^:-..',,,=,,,....,,, ., ... ". , : ., S = : Recurso ri : 137.023 's .1Maria L/uza. te1.n-*--"Jova' is Acórdão -ri : 204-02245 . . , fk rcit:" Siar,: )1 64 I :1 ' 1 1 , - : Selic cumulada com qualquer oUtro írídice de atualização monetária, a partir de janeiro de 1, 1996. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de i , qualquer incentivo com a perda do valor de compra. da moeda circulante. Então, sopesando i : esta questão e qual o índice a, ser aplicado, concluí, à míngua de permissvo legal para 1 • . , utilização 'de outro Índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ,, , . que o mais justo seria aplicar aos benefícios fiscais os índices utilizados pela Fazenda em , relação a seus créditos tributários. . .. . . Por isso que, desde a votação dos recursos 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, então Conselheiro da P. Câmara deste E. Conselho, e 106200, por num relatado, venho acatando o entendimento de que os créditos a- serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente; a partir de 01/01/1996, de , acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR 08/97, desde o protocolo .do pedido até seu efetivo pagaMento, . quer em espécie quer compensado com outros ;débitos do mesmo contribuinte. Por fim, temos ainda O § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina ' f que em relação às compensações e restitUiçõeS seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de . i'neiihum pluá e que pode, consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a .; . , • - • ' ' correção_monetária independe—de_pe_clido_o_u_let_expmasasta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob exame.. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, . ; como alhures colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em . ressarcimento de créditos incentivados. Mas para aqueles que entendem que ressarcimento . , . , é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. - , Dessarte, sobre o valor ressarcido deve incidir a taxa Selic desde o protocolo ;. . do pedido até a data da valoração e consolidação dos débitos compensados, in casu em ' 02/08/2004 e 25/08/2004. - : Quanto à insurgência do contribuinte em relação aos acréscimos moratórios , sobre os débitos compensados, entendo escorreita a r. decisão. Ocorre que, quer à época do pedido versado nestes autos quer da entrega das ' DCTF a que faz menção a recorrente, -a legislação previa que em se tratando de 1 compensações entre tributos de 4 diferente natureza o pleito de compensação só teria validade se submetido à apreciação dá administração tributária, conforme previa o artigo ; 12 da IN SRF 21/97, podendo os pedidos de compensação, Serem vinculados ao pedido de ressarcimento - leia-se, nos autos do processo de reconhecimento de crédito ressarcível - à - medida que os tributos em débito fossem vencendo, sendo que se o valor ressarcível não fosse suficiente para quitar o débito a Ser compensado,' o valor excedente ficaria sujeito à - incidência dos acréscimos moratórios (IN SRF 21/97, art..12, §§ 3°, 4° e 5°)., . e , , POrtanto, como bem pontuou o decisum vergastado, a declaração em DCTF,, . , ,s , : .. . • - por si só, em se tratando e compensa do d ção entre tributos de diferentes espécies, não tinha o .,. , , ' , .. 2)- : • : f condão de delimitar 'a data da compensação, eis que não tinha efeito de declaração, e por, isso 'deveria ser submetido , à' apreciação da administração tributária. E esses didos.„ específicos pendentes quando da entrada em vigor da Declaração de Compensaç - é que ,l7. . i 5 .:.,. „ .., ., i . . . —, .. . 1 i, , . ,• „ , , ' 2 CC-MF,..". ,"'"'"'""'"---":"-- , ;, COA.11',ERE COM 0.'(:;Rids IN' AL ' . . s., - - , , '- , , ‘ . .,= , ,,-,..." .. ,. : • ' , ,..''''') '::: ."'' ''' .. I" "SE"51°.° CQNISEL ' '-' 'Ç. CM-. T"RtirUrN1:—ES- 2 ' . - '. ' ' '' ' '' ' ›.',.. W, ,.;z ; ''' " .- •.: , °, ''.,..!`-... . Minisiério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasina ....:11, ____=.1 ..• '' . , ,,•..e.;:w.,'>, ._, i , '3 b a, .. Processo d. :.. 13869.000009/2001-41 relv\, a .u...tu., ar Novais - ' ' Recurso n2 : 137.023 - • Mal Siapt_ 91641 Acórdão n.11 : 204-02.245 foram considerados como compensação, retroagindo à data do protocolo do pedido inicial,, não se referindo . a legislação aos valores referidos em DCTF, uma vez que entre tributos e contribuições de espécies diferentes era imprescindível o pedido específico à SRF (§ 4° do, artigo 74 da Lei n° 9.430; com a redação dada pela Lei n°10.637/2002).' Dessa forma, entendo, que foi Correto o procedimento da SRF ao considerar como data da. compensação a data do envio da PER/DCOMP, fazendo os cálculos desde o . . vencimento dos tributos até aquela data com os devidos acréscimos legais. , CONCLUSÃO ' Ante o exposto, . DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para , reconhecer que sobre o valor ressarcido. seja aplicada a taxa Selic desde o protocolo do ' Pedido até a data da entrega das PER/DCOMP, refazendo, em consequência, os cálculos. • , . _ Restando saldo a pagar dos valores compensados, deve continuar sua cobrança com os acréscimos legais entre a data de vencimento dos débitos compensados e a data da entrega , / •'das PERDCOMP. . , . É como voto.. • Sala d Sessões, em 01 de março de 2007. JORGE-FREIRE: . , • , - • , , . , . . , . , . , . . ,. , •. „. . , „ .. , . ' ... , ,, s 6 . , • , ., , • • • • • • '» • • 'MF SEGI,INDOCON".:P-1-1 - COM O ORIGINAL . •:; . • „ `27'''.10 CONNIEUINTES CONFERE 2.2 CC-MF * Ministéridda Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . : Brasilia 6 4. Fi . • Processo n2 : 13869.000009/2001-41 , Maria Luzi ,C3;1n..iovais Recurso n2 : 137.023 Mn Si ipt )1641 Acórdão n2 : 204-02.245 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA A minha divergência mi relação ao entendimento do conselheiro relator diz ' • respeito à atualização monetária dos Créditos do IN a serem ressarcidos com base no art. • 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal „ . expressa para as atualizações monetárias, nias sim de pedido de ressarcimento de créditos . básicos do IPI, - - . Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção . monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado - , por um recolhimentó indevido ou a ialaior que .o devido, ou seja, nos casos em que houve . recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditoss existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para Corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3 0, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com s' valores de créditos tributarios cléVi-dos, &remiria-de - • ea • ' ° que tais operações : sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFlR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencidrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição oú receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. „ O ressarcimento de créditos básicos do IF'I não utilizados no período trata- - ; se, em verdade de uni incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IP'. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida -pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dmamica do TI. O sistema de ' compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não .-cumulatividade, inserto no , artigo 153, § 30, II, da 7 Ministério da Fazenda EGcUNDO...CONÉE,' lá:l. i5,'DE.CONTRIBJ----!NTE- ONFt RE CO ro O.ORIGINAL , !. , l 2.2 cc-KF : .1. • • ‘- .. Fl. i' . • - . ' '7•tof.;7:Z., Segundo Conselho de Contribuintes : ; :aSika; ..--".1:2 - ' 19r N:vais'-..---------(7 .Processo n : 13869.000009/2001 • : .•;¡::?•,40::e>, 1,- Maria I' 4Pf-4‘11P---n' . 1..n2 .41. 1 A 1;(1 tiim;04) 1 .64 1 - Recurso n- : 137.023 : '' , . , . 'Acórdão n2 : .- 204-02.245' '-'-- -- - ; ': - j, . _ Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício ., . se dar nos eStritos ditames dá lee'sob pena de ser o legislador substituído em matéria de . sua estrita competência. Assim, ' à falta de 'disposição legal de amparo é inadmissível a , • ‘ aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por , insuficiência de débitos no respectivo período de apuração; devendo a compensação de tais j. . . , , ' créditos se dar pelo valor nominal. 1 O Ministro Moreira Alves, do Supremo . Tribunal Federal, em despacho, .. exarado no Agravo de Instrumento n°,. 198889-1/SP; de 26 de maio de 1997, embora. , tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido:, - • . , „ !, "(...) Segundo a própria . sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos"; i que o contribuinie tem direito, a compensação "deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além - de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributa 1 1 i •23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação,; do imposto devido com o tributó já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual i,. ,. . impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela 1 aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em , , operações anteriores com , aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua j • , matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma . , direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, i' ' constitui apenas Um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua " incidência de forma cumulativa. J , 25.) Na realidade, • compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal. .: , constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, , sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao, , , princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará 1se compensando tributo não pago, não recolhido. . 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos", contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos, .. 1 . débitos, as' quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que 1,. configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justcar a . atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas I . colunas quantifica-Se o ''Crédito 'tributário, o que bem demonstra a completa ' distinção entre este e aqUeles. - • ., . 1, 27) Estabelecido anatureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" • ±, : . . do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), .: há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se, de operação Meramente escritúral, no sentido de que não tem expressão i l.ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da Correção ao creditaniento do IalS. ,. (...) ,,... , 29.) Por sisa- vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia, isto _ porque, em Primeiro tu aár, a correção Mánetciriados:cr'éditos não está previs a na • : . 8 . ..,, 1 1 • 1 - , . • ,' ... : . ..- : ...,' ,,:-..•;;'• ',,, ' :,' - . 1, ; ,, - ' - '; , ; ' , - '' ' ' ,, . '' •. , . , ,,, ;. ,:, . , , k' „ r:' ,. , • , ,i: , , ,':' .: -:;" : '' ,- : ',..` ': . - itir n 'SÉGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 : Ministério da Fazenda . :: CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes . , s t ., / aàfii ' '. "i i ,: - ,: a- / 0-\ • , , ' ,: • Processo n- : 13869.000009/2001-41 : ' m. • • 0---;.1,.. • . .',"ana ..uzi lar ~vais Recurso n2 : 137.023 Mai Sia • 91641 1 , ' .. ÀCórdão- n2 : 204.-02.245 , legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito , . tributário incide apenas quandb este está definitivamente constituído, au quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total ' do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." (destaques do original) , ' Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício, Corrêa, no R.E. n° 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que ' , foi assim ementado: , "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRMUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. , IMPROCEDÊNCIA. :,, Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela , 2 . qual não se pode' pretender a aplicação' da atualização monetária. : A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação ' estadual, não pode •ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o . ', - legislador em matéria de sua estrita competência. ,. Alegação-deLofensa-ao-princípio-da-isonornia-a-da-não=cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do , débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. • . 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, . ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o • ', princípio da não-cumulatividade." . - As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização . . monetária dos créditos escriturais dos tributos : subnietidos ao princípio da não- ., cumulatividade se dão nas hipóteses em 'que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco: Tal não ocorre com a espécie sob análise. (. , É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza ,. na correção de seus créditos: estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta ' SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos. . . •,, - indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por , sua yez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da .. , . • espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com -base nos pressupostos do ,. Parecer AGU n° 01/96, pára os: períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando ' não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir . de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, , = ,.juros equivalentes à Taxa Referendai do Sistema Especial. de Liquidação e de Custódia -,„ . . Selic para títulos federais, acumulada mensalrriente. . , , O valor da taxa Selfc não espelha mera atualização monetária. A atualização , refere-se à correção trionetária*: Trata-se de se calcular d . valor monetário nominal pres nte, :.- . , ,. , : , ' . . , : , • , : ;,_. - •SEUNCCOEU1O XgeNtRIBUIN TES - , • '""; , ' P-'j4 • CONFERÉ com ciõRIGINÁL. • ;, • •.1,k.tx, • : - • .• - - . - cc-mÉ • Muusterio da Fazenda : • , eraiRia, ' , • • . t }-E N_ Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes . • • - • , .; ,Maria EzirTovaisC`^-1 : . processo n 13869.000009/2001-41 mal sio N. 91641 Recurso 112 : 137.023 • :Acórdão n 204-02.245 . que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre Mn valor monetário nominal originário de índices de . atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc índices esses 4ue, por seu turno, buscará espelhar adesvalorização . da moeda, em virtude da inflação, • -- unicamente. Só valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses . • que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal '1 valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum Ide correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram; em delíquio algum'— índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. . Os índices de correção Monetária são percentuais matemáticos que refletem • a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de fortim a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ; ganhos-~s-cirsorpatiimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da i moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma ,. inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de • ; ganhos do capital. Muito a. propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: ".É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que • esta é,'portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim 'ó é, á correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento hu fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RI', 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. . Neste ponto, de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sita conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. •• • r • 10 • • . . , , . • . .,' : ,.: =', ,-;.', ,.=,' .;;,-.:. j .:, ;-',:',:',::.........2;3::' ''' -.-. - . , ,.' ..: ;: L:,,' .. :; ' ,.' "::,,.. r--irmt..z4:;,..:...--:.........,:.;.'s.,...:...:.::j...;„,,,,-.. . ;, -NIF- SEGUNDO CONSELHO DE CO -------*,.. . , . NTR/BU1NTES 22 CC-MF::. ! i . - :'': ' •,,n',=--:-.1ri ' Ministério da Fazenda - , , : . -- CON-ÇRE. cosi O OR1dINAL Segundo Conselho de Contribuintes Bras úia. ' ..j"", ' ' . . . PrOCesso n2 : 13869.000009/2001411 Maria Lin vais: Recurso n- , : 137.023 ' . '- . Mai. Siztpe 91641- ...Acórdão n' : 204-02.245 . "--------"-------- ,. "Trata-se, em , verdade, de , taxa de juros, não espelhando os aumentos e r, diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir, na sua fixação pelo Copom. . _ ,, "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos ., : aumentos e diminúições de Preços na economia não possui o condão de atribuir , . . . : . natureza de correção monetária à taxa Selic., ; "Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, ...,, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao ., Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs.316/31V.", E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto ..; aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros ; como índice de correção monetária,como não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de 'taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, corno amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. -• "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou - morató rios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. s . "O que importa é que sua. natureza jurídica é de j qe ada portanto, sua : utilização como mecantWO de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." ., .: . Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se ... , . nao pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a . , taxa de juros SeliC para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem ., j • a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. . . . Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, -, ' haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer . correção monetária, : tampouôo rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, . , de Uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas Sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. ,, Por conta disso, vale dizer, do , fato de que não se trata de tributo a ser . ; repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de • . : Maneira que aquele que deteve o Capital sem azo durante . certo período , deva responder, , • i pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria , com os juros.' ^, Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic , ' r sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. . . Nesse . passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da . , impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante, , . , .. : a :--- no que também é ^oportuno relembrar --a. inexistência :absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de ,... . • entradas tributadas, ou virtuais; como os créditos iniaginários da contribuinte. ..,. . . ' . • • LI . ' . ' ' f mF, SEGUNDO CONSÉLHO O Cddi-RIBUIT4T- . . , . • „ . al O ORIGINAL Ministerio da Fazenda ONFERZO• • CC-MF. Fl. , . • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1 I i• - - -Processo n- : 13869.000009/2001-41 Maria Luzin r Novais • -:Recurso n 137.023 : . S.laile )1641 Ac6i-clão n 204-02245 Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu • monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do •IPI. O que era passível de . , atualização Monetária, até 31/12/95, era o . imposto, que não se confunde com débitos e • • .créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, = como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de • • . Mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em • ‘: , incidência de juros Selic para con-igir . créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, , ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular.. • • Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. •0 • NAY • • BA TOS MANATTA • . • • , • • . . •• , :.;. 1") - • Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

score : 1.0
4741897 #
Numero do processo: 10882.900931/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-001.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10882.900931/2008-41

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 7156600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.277

nome_arquivo_s : 340201277_10882900931200841_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10882900931200841_7156600.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4741897

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711191498752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900931/2008­41  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3402­01.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  votaram  pelas  conclusões.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 23/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.        Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900931/2008­41  Acórdão n.º 3402­01.277  S3­C4T2  Fl. 2          3 constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900931/2008­41  Acórdão n.º 3402­01.277  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900931/2008­41  Acórdão n.º 3402­01.277  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900931/2008­41  Acórdão n.º 3402­01.277  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 88DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 89DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
10708286 #
Numero do processo: 14485.000713/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2002, 31/07/2005 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres.
Numero da decisão: 9202-011.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2002, 31/07/2005 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 14485.000713/2007-67

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7155529

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.449

nome_arquivo_s : Decisao_14485000713200767.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 14485000713200767_7155529.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10708286

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711219810304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-04T11:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-04T11:48:22Z; Last-Modified: 2024-11-04T11:48:22Z; dcterms:modified: 2024-11-04T11:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-04T11:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-04T11:48:22Z; meta:save-date: 2024-11-04T11:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-04T11:48:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-04T11:48:22Z; created: 2024-11-04T11:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-11-04T11:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-04T11:48:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14485.000713/2007-67 ACÓRDÃO 9202-011.449 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO GOCIL SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2002, 31/07/2005 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.449 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14485.000713/2007-67 2 RELATÓRIO O lançamento referente às contribuições destinadas ao INCRA, incidentes sobre as parcelas fornecidas aos empregados a título de alimentação, sob a forma de tíquetes-refeição sem que o contribuinte estivesse inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, nessa modalidade, em desacordo com o art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.22/1991. O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 41/69), à qual foi considerada improcedente pelo Acórdão 16-20.388 – 11ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 150/157) que manteve o lançamento. Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 162/165), ao qual foi dado provimento, conforme acórdão 2201-010.417 (fls 262/267), cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2005 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 20/04/2023 (fls. 268). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 20/05/2023. Em 08/05/2023 (fl. 280), tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de fls 269 a 279. O apelo da PGFN suscita interpretação divergente na matéria: incidência de contribuição social sobre auxílio alimentação pago em tickets. Pelo despacho datado de 08/08/2022 (fls. 283/288), deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  Acórdão ora recorrido excluiu do lançamento os valores pagos pelo contribuinte a título de fornecimento de auxílio alimentação, por entender Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.449 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14485.000713/2007-67 3 que “O ticketrefeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticketrefeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.” e que a falta de inscrição do empregador no PAT não descaracteriza sua natureza jurídica de verba não remuneratória.  Verifica-se que a Turma a quo excluiu os valores decorrentes de pagamentos a título de auxílio-alimentação pago na forma de ticket alimentação/refeição, sem fazer a devida distinção destes em relação aos valores referentes ao fornecimento de alimentação in natura.  Seguindo a jurisprudência do CARF, conclui-se que as referidas parcelas, por não serem prestações in natura, não podem ser abrangidas pela isenção.  O colegiado prolator do acórdão paradigma firmou entendimento de que quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou na forma de Tickets assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange ticket, vales e outras modalidade previstas  O Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do auxílio-alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º do Decreto nº 5/1991 que regulamenta o programa.  Verifica-se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT.  Requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial para que esta e. Turma reforme a decisão recorrida, no quesito objeto da presente insurgência. O contribuinte foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu em 20/10/2023 (fl. 293) e não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.449 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14485.000713/2007-67 4 O apelo da PGFN suscita interpretação divergente na matéria incidência de contribuição social sobre auxílio alimentação pago em tickets. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 2302-002.054 e 9202-004.361, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não tinham sido reformados. Recorrido: ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Paradigma 1 (Acórdão nº 2302-002.054): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida in natura aos segurados, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação pronta para o consumo imediato pelos seus empregados, devendo ser mantido, todavia, o lançamento sobre os valores correspondentes ao auxílio alimentação fornecido na forma de tickets/vale alimentação ou em espécie. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26-A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. Paradigma 2 (Acórdão nº 9202-004.361): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. NATUREZA AUXÍLIO PAGO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO PAT A verba paga a título de auxílio alimentação, mediante o uso de cartões ou tickets de alimentação, tem a natureza de auxílio pago em pecúnia. Portanto, resta necessária a inscrição no PAT para exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Hipótese em que a verba foi paga mediante o uso de cartão e não há inscrição no PAT para o período lançado. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.449 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14485.000713/2007-67 5 O cotejo efetuado pela Recorrente demonstra a divergência de entendimento entre o Colegiado recorrido e os Colegiados paradigmáticos, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação fornecido por meio de ticket, nos casos em que não há inscrição no PAT. Enquanto nos paradigmas, entendeu-se que o fornecimento de tickets/vale- alimentação não são considerados prestações in natura, porque possuem a natureza de pagamentos em pecúnia, e para não compor o salário de contribuição, necessariamente, deveria a empresa estar inscrita no PAT; no recorrido, o entendimento foi pela não incidência de contribuições sobre auxílio alimentação fornecido por meio de tickets por se assemelhar à alimentação in natura, havendo ou não inscrição da empresa no PAT. Ante ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda nacional. Mérito A Fazenda Nacional procura reverter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, desconstituindo o lançamento no que se refere ao fornecimento de alimentação aos empregados por meio de tíquetes. Entende a Fazenda Nacional que o contribuinte não satisfez os requisitos exigidos na legislação, como a comprovação da participação em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição no PAT, o que impediria o usufruto da isenção. Pois bem. Os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.449 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14485.000713/2007-67 6 empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Pelas disposições citadas acima, temos que a base de cálculo da contribuição social previdenciária é ampla e abrangente, mas há que se observar que está fora do campo de incidência os valores alcançados por regras isentivas, como é o caso da alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados. Neste sentido, temos o disposto na alínea “c”, do §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Pela simples leitura da alínea “c”, do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,temos que a parcela referente à alimentação fornecida pela empresa aos seus empregados só é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária se essa for paga observando o PAT, nos moldes da Lei nº 6.321/76. Por outro lado, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p.171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.449 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14485.000713/2007-67 7 3. Agravo Regimental desprovido. Com base no entendimento pacifico do STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22 de dezembro de 2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda (Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011), o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Sobreveio o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, que adotou o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, cuja ementa transcrevo na sequência: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio- alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. De acordo com o citado parecer, não integram o salário de contribuição o auxílio- alimentação fornecido sob a forma de tíquetes ou congênere. Cumpre ressaltar o que dispõe a alínea “d” do inc. II do § 1º do art. 62 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.449 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14485.000713/2007-67 8 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (g.n.) Portanto, aplico o entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, que excluiu do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4749541 #
Numero do processo: 10830.008785/99-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-001.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.008785/99-62

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5072532

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-001.837

nome_arquivo_s : 930301837_108300087859962_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 108300087859962_5072532.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4749541

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711268044800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.008785/99­62  Recurso nº  236.575   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.837  –  3ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Novis Materiais para Construção Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:  PIS. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR.   A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição  tem  como  prazo  inicial,  na  hipótese  dos  autos,  a  data  da  publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei  declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49,  de  09/10/95,  publicada  em  10/10/95).  Assim,  a  partir  da  publicação, conta­se 5  (cinco) anos até a data do protocolo do  pedido  (termo  final).  In  casu,  não  ocorreu  a  decadência  do  direito postulado.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  apresentado  em  03/11/1999,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a  maior  no  período de apuração de junho de 1990 a setembro de 1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.008785/99­62  Acórdão n.º 9303­01.837  CSRF­T3  Fl. 248          3 Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  03/11/1999,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão da instância a quo    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
8298886 #
Numero do processo: 10882.903353/2008-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 3402-001.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10882.903353/2008-02

conteudo_id_s : 7158057

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.327

nome_arquivo_s : 340201327_10882903353200802_201106.pdf

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10882903353200802_7158057.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

id : 8298886

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711294259200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903353/2008­02  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3402­01.327  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos  ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  e,  por  unanimidade  de  votos,  em,  no  mérito,    negar  provimento  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.      Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 3402­01.327  S3­C4T2  Fl. 2          3 pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 3402­01.327  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 3402­01.327  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 3402­01.327  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.16164.RLZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 25/06/2011 11:19:50. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 25/06/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 06/07/2011 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 25/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.16164.RLZL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 399448B7468634D6F072D897CE8AAFB29735B3F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.903353/2008-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10708117 #
Numero do processo: 10183.900278/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ENERGIA ELÉTRICA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Ausência de documentação comprobatória. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. RATEIO DE AQUISIÇÕES COMUNS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. As aquisições de insumos comuns a produção de bens e serviços com receitas tributadas e não tributadas no mercado interno devem atender ao rateio proporcional de suas participações nas transações de vendas, de forma a garantir os créditos devidos no regime não cumulativo às vendas de tributadas pelas contribuições do PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio.
Numero da decisão: 3402-012.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos para, atendidos os requisitos previstos em lei: i) reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo; ii) reverter as glosas referentes às despesas com serviços de fretes na aquisição de leite, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e iii) reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, desde que reste demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços; e II) por maioria de votos, em negar provimento em relação às glosas dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos, que revertia essas glosas. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ENERGIA ELÉTRICA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Ausência de documentação comprobatória. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. RATEIO DE AQUISIÇÕES COMUNS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. As aquisições de insumos comuns a produção de bens e serviços com receitas tributadas e não tributadas no mercado interno devem atender ao rateio proporcional de suas participações nas transações de vendas, de forma a garantir os créditos devidos no regime não cumulativo às vendas de tributadas pelas contribuições do PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10183.900278/2016-15

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7155457

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-012.313

nome_arquivo_s : Decisao_10183900278201615.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10183900278201615_7155457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos para, atendidos os requisitos previstos em lei: i) reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo; ii) reverter as glosas referentes às despesas com serviços de fretes na aquisição de leite, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e iii) reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, desde que reste demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços; e II) por maioria de votos, em negar provimento em relação às glosas dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos, que revertia essas glosas. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10708117

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:42:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711298453504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-02T20:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-02T20:23:26Z; Last-Modified: 2024-11-02T20:23:26Z; dcterms:modified: 2024-11-02T20:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-02T20:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-02T20:23:26Z; meta:save-date: 2024-11-02T20:23:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-02T20:23:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-02T20:23:26Z; created: 2024-11-02T20:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-11-02T20:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-02T20:23:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.900278/2016-15 ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPNOROESTE – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ENERGIA ELÉTRICA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Ausência de documentação comprobatória. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. RATEIO DE AQUISIÇÕES COMUNS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. As aquisições de insumos comuns a produção de bens e serviços com receitas tributadas e não tributadas no mercado interno devem atender ao rateio proporcional de suas participações nas transações de vendas, de forma a garantir os créditos devidos no regime não cumulativo às vendas de tributadas pelas contribuições do PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 2 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos para, atendidos os requisitos previstos em lei: i) reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo; ii) reverter as glosas referentes às despesas com serviços de fretes na aquisição de leite, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e iii) reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, desde que reste demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços; e II) por maioria de votos, em negar provimento em relação às glosas dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos, que revertia essas glosas. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 3 Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-47.642, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adoto o parcialmente o relatório do Acórdão recorrido: Trata, o processo, de manifestação de inconformidade de fls. 40-52, apresentada em 03/08/2016, contra despacho decisório n° 116027511, de fls. 8-36, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 34506.74061.121214.1.1.18-0780, relativo ao ressarcimento de PIS não cumulativo do 2º trimestre de 2014 - 01/04/2014 a 30/06/2014, valor pedido de R$ 116.398,00, valor reconhecido de R$ 100.162,98. Ciência ao sujeito passivo em 12/07/2016, conforme aviso de recebimento dos correios às fls. 38. (...) Conforme Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 063/2016, que embasou o Despacho Decisório, fls. 10 e ss, foram glosados os créditos correspondentes às aquisições de açúcar cristal (não incide PIS/COFINS) e óleo diesel (não se trata de insumo e não incide PIS/COFINS - alíquota zero), despesas de frete com leite in natura (não incide PIS/COFINS sobre o leite in natura - suspensão), frete de produtos entre estabelecimentos da empresa, energia elétrica não comprovada, gastos com edificações (relativos a aquisições de pessoas físicas ou a aquisições não tributadas pelas contribuições, ou por se referir a prestações ocorridas fora do período a que se refere o direito creditório pleiteado). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada manifestou sua discordância em relação a parte das glosas efetuadas, com argumentos que serão analisados no voto a seguir, postulando pela procedência de sua manifestação de inconformidade e reconhecimento do direito creditório relativamente “aos pontos enfrentados no presente recurso” , bem como a produção de provas necessárias à comprovação de seu direito. É o relatório. Da análise da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0062/2016, de 21 de março de 2016, e-folhas 10 a 32, damos destaque aos seguintes pontos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER, onde o contribuinte pleiteia supostos créditos de Pis e Cofins Não-cumulativos – Ressarc/Compensação do período de apuração do 1' trimestre de 2014. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 4 O contribuinte COOPNOROESTE Cooperativa Agropecuária do Noroeste Mato Grosso Ltda, CNPJ n' 03.548.401/0001-79, apresentou os Pedidos de Ressarcimento (PER) referente ao 1' trimestre de 2014 (fls. 2 a 13), cuja análise prioritária foi determinada em decisão proferida no Mandado de Segurança n' 18212-46.2015.4.01.3600 – 3ª Vara Federal/MT. (...) O pleito do contribuinte será analisado a luz dos ditames constantes da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Lei n" 11.033, de 21 de dezembro de 2014, Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, Instrução Normativa SRF n.o 247, de 21 de novembro de 2002, Instrução Normativa RFB n" 1.300, de 21 de novembro de 2012, bem como demais preceitos atinentes à matéria. (...) 1 – Bens utilizados como Insumo O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas com o demonstrativo dos créditos referente a “Aquisição de bens utilizados como Insumo” para o 1° trimestre de 2014. Foi intimado também a esclarecer quais são os bens utilizados (com a indicação do NCM), onde são aplicados e de que forma são aplicados no processo produtivo. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com a relação das notas fiscais para os meses de janeiro (fl. 326), fevereiro (fl. 327) e março (fl. 328), sendo que a análise das informações obtidas será efetuada a seguir. Foram também solicitadas cópias das Notas Fiscais de entrada que deram origem aos créditos para os Bens Utilizados como Insumo informados pelo contribuinte na EFI) Contribuições. O contribuinte apresentou planilha com as respectivas chaves de acesso das notas fiscais solicitadas. Todas as notas apresentadas foram Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe/CTe). Os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam na EFI) Contribuições. O contribuinte apresentou também esclarecimentos quanto ao seu processo produtivo que consta na folhas 154 a 203. (...) Como se percebe, as Instruções Normativas acima referidas estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão ser incluídos no ativo imobilizado da empresa. Ou seja, define-se o conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Com base na análise sistemática da Legislação elencada acima, depreende-se que o termo “insumo”, para fins de desconto de créditos na apuração pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas somente a matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ressalta-se que somente geram direito a crédito aqueles bens que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. Houve diversas glosas referentes à aplicação do conceito de insumos, fretes na aquisição de insumos não tributados, ou tributados à alíquota zero, bens do ativo imobilizado, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte e créditos extemporâneos referentes a energia elétrica, algumas revertidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 11 de fevereiro de 2019 e apresentou Recurso Voluntário no dia 28 de fevereiro de 2019. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 5 I. Energia Elétrica – a autoridade tributária desconsiderou créditos referentes a uma fatura não apresentada pela Recorrente, que ela alega ter apresentado novamente, no valor de R$ 594,33; II. Conceito de Insumo – Alega que apesar da Autoridade Julgadora de Primeira Instância já ter reconhecido um conceito mais amplo, este não teria sido suficiente; III. Lenha e óleo diesel como insumo – a glosa foi revertida pela DRJ, porém, ao calcular o valor do crédito a ser reconhecido, a DRJ teria submetido a base de cálculo a um rateio proporcional em duplicidade, em razão do valor glosado já ter sofrido este mesmo rateio. IV. Frete na aquisição de leite – em que pese o leite ter sua tributação suspensa, o frete é pago a pessoa jurídica no país e tributado, e a glosa deve ser revertida. V. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente – pleiteia classificá-los como fretes nas operações de venda e esclarece que são tributados. VI. Aquisição de bens do ativo imobilizado – afirma que a RFB já reconhece a possibilidade de reconhecer estes créditos, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2007, e que o simples erro na identificação da transação não poderia ser impeditivo do reconhecimento do crédito, alegando que solicitou a retificação administrativamente. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Recurso Voluntário; 2. Declaração de procedência do presente recurso voluntário com o reconhecimento do direito creditório de todos os pontos enfrentados no presente recurso. 3. Provas que serão produzidas. – Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Assim procedendo, o Ministério da Fazenda, órgão fundamental à democracia e ao cumprimento do dever de promoção do Estado Democrático de Direito, estará atingindo com plenitude sua finalidade, provendo ao caso em tela a tão almejada e merecida Justiça Social! Termos em que pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 6 I. Energia Elétrica A Autoridade Tributária glosou uma despesa com energia elétrica no valor de R$ 594,33 por não ter identificado a nota fiscal/fatura correspondente, enquanto a Recorrente alega que juntou novamente este documento, por ocasião do seu Recurso Voluntário. No entanto, não se identificam nos autos o referido documento. Sem razão à Recorrente. II. Lenha e óleo diesel como insumo A Autoridade Tributária formalizou todos os atos da análise do crédito pleiteado no dossiê digital nº 10010.020733/0216-99, e encontramos nas e-folhas 329 a 331, as tabelas apresentadas pela Recorrente, referentes às aquisições que dão origem ao crédito pleiteado, relacionadas aos meses de janeiro a março de 2014, onde os gastos são organizados em três grupos distintos: a) Vinculados a receitas não tributadas no mercado interno; b) Vinculados a receitas tributadas no mercado interno e c) Vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. A consequência desta classificação é que as aquisições vinculadas a receitas tributadas dão direito direto ao crédito pela aplicação da alíquota correspondente à base de cálculo cujos valores estes gastos representam, naquelas relacionadas a transações não tributadas não há direito ao crédito, e nas que contribuem para transações tributadas e não tributadas, a base de cálculo a ser considerada deve ser submetida a alguma forma de rateio proporcional, medida esta adotada pela Autoridade Tributária. Nas tabelas citadas foram informados os seguintes valores para aquisições de óleo diesel, todas no grupo “Vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno”, presentes no dossiê nº 10010.020733/0216-99: Abril/2014 R$ 7.700,00 (e-fl 329) Maio/2014 R$ 9.900,00 (e-fl 330) A Recorrente argumenta que ao proceder o cálculo do valor da glosa a ser revertida pela DRJ, ao considerar o conceito de insumo baseado nos critérios de relevância ou essencialidade, utilizou-se de base de cálculo já considerada proporcionalmente pela Autoridade Preparadora, submetendo pela segunda vez o valor da base de cálculo à proporcionalidade entre vendas tributadas e vendas não tributadas. Quando verificamos a tabela presente no Acórdão de Primeira Instância, à e-folha 170, vemos que a DRJ aplicou duas vezes o rateio proporcional, quando assumiu que os valores referentes a cada mês já eram valores diversos daqueles constantes na planilha apresentada pela Recorrente, e acima reproduzida em seus valores, exatamente na diferença proporcionada pela Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 7 aplicação dos percentuais de rateio e, em seguida, aplicou novamente os mesmos percentuais para determinar a base de cálculo dos créditos reconhecidos. Não foram revertidas glosas em relação à lenha. Dou razão à Recorrente neste ponto. III. Frete na aquisição de leite Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 8 expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. O Regime Cumulativo para o cálculo do PIS/COFINS decorre de uma regra negativa prevista no art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, onde se elencam exaustivamente os sujeitos passivos que devem permanecer no regime cumulativo, e por exclusão, aqueles que devem ser submetidos ao novo regime, no caso as pessoas jurídicas que optam por apurar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pelo Lucro Real. Não havendo na legislação e normativa do PIS/COFINS o detalhamento específico para todos os princípios e critérios de registro fiscal e contábil de gastos, custos, despesas e receitas, deve-se adotar a legislação e normativa que os estabelece para a apuração do Lucro Real, por consequência. No Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), encontramos o seguinte dispositivo a respeito do reconhecimento dos custos de aquisições de produtos como matérias primas (insumos) ou bens para a revenda: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Vemos que o custo do frete de aquisição compõe o custo de aquisição dos insumos pela aplicação do inciso I, do art. 302, combinado com a aplicação do § 1º, do art. 301, do RIR/2018. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 9 Já o direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS decorre do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde admite-se o crédito para “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, o custo de aquisição de insumos, ou de bens para a revenda, segundo o inciso I dos mesmos artigos citados, dão direito ao crédito por todos os seus componentes, representando o esforço total do contribuinte para poder ter propriedade sobre os mesmos e disponibilizá-los para uso em sua atividade produtiva. E, tendo o frete sofrido a incidência do PIS/COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem propriamente dito não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, ser suspenso ou não tributável, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. O assunto já está regulado pela Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desta forma, peço vênia para discordar da posição estabelecida pela RFB neste tema, e dou razão à Recorrente neste ponto. IV. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente Trata-se da glosa de despesas com fretes na movimentação de produtos acabados entre a unidade de produção e os centros de distribuição, referentes a mercadorias que ainda serão comercializadas, mas que a Recorrente alega já tratar-se das operações de vendas, conforme previsto no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso II, do art. 15, desta mesma Lei para o caso do PIS. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 10 O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição da propriedade do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 11 a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Considero sem razão à Recorrente. V. Aquisição de equipamentos e Edificações O Despacho Decisório trás a seguinte motivação para as glosas que são atacadas nestes tópicos do Recurso Voluntário: Edificações O contribuinte apresentou diversas notas fiscais referente aos gastos com edificação (fls. 447 a 484), no entanto, não discriminou as notas fiscais que foram utilizadas para compor a base de cálculo (R$ 75.397,62) para apuração do crédito. A partir da análise das notas fiscais entregues pelo contribuinte, verifica-se que em sua grande maioria apresentam CST (Código de Situação Tributária) não tributável: 07 – Operação Isenta da Contribuição; 49 – Outras Operações de Saída e 99 – Outras Operações. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e inciso III, parágrafo 2° do artigo 6° da Lei n° 11.488/2007, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Verifica-se, ainda, que o contribuinte apresentou notas fiscais de prestação de serviços emitidas por pessoa física (fls. 456, 466, 471, 473, 476 e 477). Segundo as diretrizes estabelecidas pelo inciso II, § 2° do artigo 6° da Lei n° 11.488/2007, no custo de aquisição ou construção de edificações não se inclui o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Deve-se observar ainda que a data de emissão das notas fiscais referem-se ao exercício de 2016, não correspondendo ao período analisado. Assim, as notas fiscais apresentadas que foram emitidas por pessoa física foram glosadas. Por fim, a nota fiscal n° 17, com data de emissão em 25/02/2016 do Fornecedor W.A. Alvarenga Topografia ME, no valor de R$ 2.150,00 (fl. 455), também foi objeto de glosa, por sua data de emissão não corresponder ao período do crédito analisado. Segundo o § 6° do artigo 6° da Lei n° 11.488/2007 o direito ao desconto de crédito aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Se a nota fiscal refere-se ao exercício de 2016, logo em 2014, período de análise do crédito, não havia sido encerrada a obra. (...) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 12 Máquinas e Equipamentos Verifica-se que a nota fiscal n° 1055, no valor de R$ 13.000,00, apresenta CST 07 – Operação Isenta da Contribuição. Segundo o parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo esta nota não dá direito ao crédito. A Recorrente centra suas argumentações no fato de que os fornecedores seriam empresas optantes pelo Simples Nacional e que estes fornecedores informam o CST de acordo com a orientação específica de preenchimento de notas fiscais direcionadas ao Simples Nacional, que indica a utilização do código 99 -Outras operações. Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, não cabe ao processo administrativo fiscal a sua retificação, que possui procedimento próprio a ser executado, e a sua indicação faz parte da presunção de idoneidade dos documentos apresentados, logo, não há como a mera alegação de que foram equívocos não é suficiente para revertê-las. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No Despacho Decisório, a Autoridade Tributária motiva as glosas em decorrência da análise da documentação fiscal apresentada pela Recorrente e que está juntada ao dossiê nº 10010.020733/0216-99, e-folhas 443 a 484. Entendo que os fornecedores, que reste demonstrado serem optantes pelo Simples Nacional na data em que foi emitida a documentação fiscal de venda, são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS e os bens vendidos geram direito ao crédito no regime não cumulativo aos compradores. Dou razão parcial à Recorrente neste ponto. Conclusão Neste sentido, voto por dar parcial provimento no Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo, reverter a glosa referente ao frete nas aquisições de Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900278/2016-15 13 leite e reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, que restem demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0