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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728502 #
Numero do processo: 15374.003159/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O saldo acumulado de prejuízos fiscais sofre a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção peça via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ — I. Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.801 IRPJ — TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — O saldo acumulado de prejuízos fiscais sofre a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065195. NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção peça via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2. bf LUUD Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n° : 15374.003159/2001-02 Acórdão n° : 101-94.801 Recurso n° : 138.979 Recorrente : SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ por compensação de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% do lucro real antes das compensações, relativa ao ano- calendário de 1996. Mantido o feito fiscal em primeiro grau sob o argumento de que ocorrera concomitância entre as vias eleitas para a presente discussão, recorreu a contribuinte em epígrafe a este Colegiado, alegando diversos vícios de inconstitucionalidade na norma instituidora da denominada trava de compensação, notadamente no que diz respeito ao direito adquirido, aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, à tributação de base fictícia e à ocultação de verdadeiro empréstimo compulsório ou confisco. Segue-se às fls. 116 e seguintes o tempestivo Recurso, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. Está presente nos autos o arrolamento de bens de valor equivalente a 30% da autuação, porém não foi localizada a cópia da sentença citada pela Recorrente no antepenúltimo parágrafo de sua impugnação como acostadas àquela defesa. É o relatório. //) 2 Processo n° : 15374.003159/2001-02 Acórdão n° : 101-94.801 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A trava na compensação instituída pela Lei 8.981/95, com as alterações da Lei 9.065/95, foi regularmente editada pelo Congresso Nacional. Assim, não pode esta Corte administrativa negar vigência à norma dessa natureza, sob pena de extrapolar sua competência jurisdicional administrativa. Apenas em caso de reiterada jurisprudência judicial poder-se-ia aventar a hipótese de, a bem da própria Fazenda, evitando-se sucumbências desnecessárias, acolher- se argumentos sobre a inconstitucionalidade de lei. Ademais, atualmente referida matéria encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados está limitada ao que foi estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais. Nesse sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO — TRAVA — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pela Leis 8981/95 e 9065/95. (Recurso n° 125.548— Acórdão n° 108-06.531 — Sessão de 23/05/2001 - Processo 10925.001439/99-95) A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4 — Minas Gerais, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31 de n"-ALj 3 Processo n° : 15374.003159/2001-02 Acórdão n° : 101-94.801 dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. A Lei n° 8.981/95 tida por alguns doutrinadores como inconstitucional, porque não teria respeitado os direitos adquiridos pelos contribuintes acerca da compensação de prejuízos apurados em balanços anteriores, que sintetizam as razões trazidas pela interessada nos presentes autos, na realidade, alterou, através de seu artigo 42, a forma de determinação do lucro real da pessoa jurídica a partir de 1995, respeitando, outrossim, a possibilidade da compensação, limitando-a a 30% do lucro líquido apurado no ano da compensação. Com base em julgados mais recentes deste Conselho e do Poder Judiciário que, embora de forma fracionada, firmaram o entendimento de que o direito à compensação integral de prejuízos fiscais anteriores foi respeitado pela nova legislação, fica afastada a possibilidade de ofensa aos princípios do direito adquirido e da anterioridade trazidos à baila pela Recorrente. Se mais não bastasse, consoante se depreende do relatório, a questão colocada em deslinde cinge-se, além da pré-questionada compensação indevida de prejuízos fiscais, à concomitância entre os pleitos judicial e administrativo. Da leitura da impugnação outrora apresentada pela Recorrente, percebe-se, pois, a alegação de que, em 1996 foi ajuizada Medida Cautelar para discutir a possibilidade de compensar prejuízos fiscais e bases negativas. Alegava, ainda, a ora Recorrente, estar amparada por sentença judicial favorável à possibilidade da compensação. Referida sentença foi prolatada, segundo a Recorrente, em 16 de agosto de 1999, portanto antes da lavratura do auto de infração em xeque. Ocorre que, muito embora a Recorrente tenha alegado a juntada da sentença no momento da impugnação, referido decisum não foi localizado nos )autos. 4 Processo n° : 15374.003159/2001-02 Acórdão n° : 101-94.801 O que consta acostado nos autos é a cópia da Ação Cautelar Inominada n° 95.0016757-3 cuja DRJ/RJ citou e tomou como base para expor o motivo da concomitância que alicerçou sua decisão. De outra sorte, porém, no intuito de localizar o processo citado pela Recorrente e julgar o presente feito sob o manto da verdade material, fez-se necessário realizar pesquisas nos sites (páginas da internet) do poder judiciário, donde restou comprovado que as decisões citadas pela Recorrente na Medida Cautelar e na Ação Ordinária n°s 96.0003520-2 e 96.0022629-6, respectivamente, foram cassadas antes mesmo do recebimento do termo de intimação fiscal, ou seja, a Recorrente percebendo não estar mais albergada pela decisão por ela aventada, poderia, em tempo hábil, proceder todos os ajustes e recolhimentos necessários para evitar o lançamento ou, quanto menos, não ter contra si lançada a multa de ofício. Destarte, seja cortejando as hipóteses da aplicação da limitação da trava prevista na Lei 8.981/95, com as alterações da Lei 9.065/95, a da concomitância oportunamente alegada pela d. 7 a Turma Julgadora da DRJ/RJ, ou, ainda, a da aplicação da decisão judicial nos processos acima declinados, ter-se-á igualmente legítima a autuação procedida pela fiscalização. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso, para manter o lançamento Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com as devidas atualizações e penalidades versadas nestes autos. É como voto. Sala das Sessões — DF,em Q2 de dezembro de 2004 MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR z.-) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4725268 #
Numero do processo: 13924.000174/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão no art.3, alínea "b", da Lei Complementar nº 07/70, e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei nº. 9.065/95 e 44, I, da Lei nº. 9.430/96). TRD - EXCLUSÃO - Exclui-se a incidência da TRD no período anterior a 02.08.92, à míngua de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD incidente antes de 02.08.91
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. C De .QcQ..9 j 19 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rublic l" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7/ Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 105.747 Recorrente : NESTOR LACHMAN 8c, CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão no art. 3°, alínea 1), da Lei Complementar n° 07/70, e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFICIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei n° 9.065/95 e 44, I, da Lei n° 9.430/96). TRD — EXCLUSÃO — Exclui-se a incidência da TRD no período anterior a 02.08.92, à míngua de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTOR LACHNIAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TFtD incidente antes de 02.08.91. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Otacílio Da as Cartaxo Presidente Ta%""láLari Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf/cl 1 - / k '• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :„a°W. Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 Recurso: 105.747 Recorrente: NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 07.11.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls.260/269, contra a empresa NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA., dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, mais juros, correção monetária e multa de 100%, no total de 37.108,20 UFIR, no período de 30.04.91 a 31.12.95 (art. 3°, alínea b da LC n°07/70, c/c o art. I°, parágrafo único, da LC n° 17/73, e Portaria MF n° 142/82 - PIS-PASEP). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 266/280, sustentando que, no caso, não cabe a contribuição em comento, à mingua de previsão legal, postulando que fosse julgada improcedente a autuação, por ferir o art. 138 do CTN, ou que fossem excluídas da exigência as parcelas de multa, correção monetária e juros, nos períodos em que houveram depósitos judiciais e período posterior. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 297/317, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração para reduzir, como reduziu, a multa de oficio, aos fundamentos assim ementados: "A exigência do PIS, da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora, na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de ia instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas." Com guarda do prazo legal (fls. 304), veio o Recurso Voluntário de fls. 304/317, reeditando os argumentos da impugnação, requerendo que seja declarada a inexistência da infração, acolhendo-se as preliminares acima, ou que, no mérito, fossem afastadas as exigências de juros moratórios, de TRD e da multa, ou que esta fosse reduzida a 30%. Das razões de recurso, destaco que a recorrente suscitou preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade do PIS, trazendo à colação jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como, também como preliminar, alegou que essa contribuição foi recepcionada pela Carta Política de 1998, mas apenas nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, e, quanto ao mérito, sustentou que o PIS relativo ao mês de outubro de 1995 foi anulado; que se não 2 / , *." • AI t̀t.;`,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'e~ Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 o ICMS na base de cálculo do PIS; que há erros nos cálculos da contribuição no mês de abril de 1992; que a exigência da multa é ilegal; que os juros cobrados importam em ressarcimento pela mora, e, finalmente, que não é aplicável, aqui, a TRD É o relatório. 3 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -3/44144; Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive, do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inc. 1, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração, mercê da fundamentação inserta às fls. 297/303, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, in verbis: "2 — FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 73.529/74, trata da matéria, nos seguintes termos. "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatorio. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 30 - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". 4 '78' db• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:1-4akji Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de detenninaso dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido - tributação restabelecida." (Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Da exigência do PIS - exclusão do ICMS sobre compras da base de cálculo No enquadramento Legal, transcrito às fls. 264, não há qualquer menção aos Decreto-lei 2.445 e 2.449/88. Portanto os argumentos da Contribuinte estão completamente equivocados. As únicas alterações aplicadas em relação à Lei complementar 07/70 foram quanto à conversão do crédito tributário em UFIR e ao vencimento da contribuição, que passou do 60 mês após ocorrência do fato gerador, para o terceiro mês seguinte à ocorrência do fato gerador (artigos 67 e 69 da lei 7.799/89): "CAPÍTULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS 5 /-73 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i1547i •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 Art. 67. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: 1...1 V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOC1AL, para o Programa de integração Social PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador; VI - dos demais tributos e contribuições de competênáa da união, não referidos nesta Lei, na data dos respectivos vencimentos. § 1 ° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor do BTN Fiscal nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor em cruzados novos do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária. Art. 69. Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 1-1 IV - contribuições: a) para o FINSOCIAL, ate o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; b) para o PIS e o PASEP, até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29-6-1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador," A partir de agosto/91, o vencimento foi fixado no mês seguinte á ocorrência do fato gerador, com fulcro no artigo 2° da lei 8.218/91: CAPITULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Art. 2° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes 6 go MINISTÉRIO DA FAZENDA4); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,"•4415,44., Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 prazos. [-- -1 IV — Contribuições para o Finsocial, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte; b) até o 5° dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação a parcela de atualização da receita pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e respectivos juros." (grifei) A tese da Contribuinte quanto ao prazo para recolhimento do PIS não pode prosperar. Inobstante a fundamentada exposição de seus argumentos verifica-se que a mesma colide frontalmente som o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, a seguir exposto. O Parecer da Coordenação-geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, em estrita consonância como o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN n° 1185/95, esclarece no "item IV" que os atos legais posteriores, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar 7/70, continuam em pleno vigor. Neste entendimento enquadram-se as alterações do prazo de recolhimento. Quanto a exclusão do ICMS sobre compra da base de cálculo do PIS, verifica-se que a contribuição, por definição legal do artigo 3° , inciso II, da Lei Complementar 07/70, constitui-se por duas parcelas, em que a segunda é calculada com base no faturamento da empresa, não havendo previsão legal para tal exclusão. A definição do que seja receita bruta está bem claro na legislação, conforme se verifica no artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). "Art. 226 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12). § 1° - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506/64, art. 44). 7 Ofir _kik; b . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;-414?1) Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 § 2° - Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Face a vinculação deste julgador e também dos fiscais autuantes, conforme exposto no item 2.1 retro, entendo que o auto de infração não merece qualquer reparo quanto a apuração da contribuição devida 2.3 - Dos erros na base de cálculo A Contribuinte apresentou aditivo à peça impugnatória, fls. 299-301, alegando equívocos na apuração da base de cálculo em vários períodos, os quais passo a apreciar: a) mês de competência - setembro/92 As vendas deste referido mês foram de Cr$ 323.135.115,61, porém o contribuinte não comprovou a veracidade da alegação, restando improcedente sua afirmação constante de fls. 291 da impugnação. b) mês de competência - maio/95 Houve equívoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo (fl. 51) é de Cr$ 258.184,07 e não Cr$ 257.821,25 como alegado na impugnação em fls. 291. 2.4 - Dos juros de mora A exigência de juros de mora, presente no auto de infração, está sendo efetuada na forma da Lei, não havendo qualquer inconstitucionalidade. O artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I.° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. • 8 4)702,, - Á ... MINISTÉRIO DA FAZENDA t :" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 § 2.° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. (grifei) No presente foi aplicado o disposto no artigo 9° da Lei 8.177/91, c/c artigo 3°, inciso I e 30 da Lei 8.218/91 (aplicação da TRD, no período de fevereiro a dezembro/91). Realmente os juros são superiores a 1% ao mês, porém, com amparo no § 1° do artigo 161 do CTN, acima grifado. Contudo, o artigo 1° § 1° da Instrução Normativa da Secretaria da Federal n° 32/97, determina: "O Secretário da Receita Federal, no usa de suas atribuições (...), resolve: Art. 1° - Determinar seja subtraída, no periodo compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991." A aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, como juros de mora, fica, pois, excluída da composição do crédito tributário. 2.5 - Da multa de oficio A exigência da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, estava prevista em normas regularmente editadas, no caso artigo 86, 1° da 7.450/85, c/c artigo 2° da Lei 7.683/88 (multa de 50%), e artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, que fixou o percentual de 100% para a multa a partir de agosto/91: "Art. 4° Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: (grifei) r• I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 9 /83 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1;44 Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 A multa de mora de 20%, prevista no "caput" do artigo 59 da Lei 8.383191, é aplicável apenas nos recolhimentos espontâneos efetuados em atraso. Nos lançamentos de oficio, como no caso presente, é devida a exigência da multa de 100%. A Contribuinte alegou também a inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio, por ferir ao princípio do não-confisco. Tal argumento é completamente equivocado. A multa tem natureza penal e não tributária, portanto, não pode ser confiscatória. Contudo, a Lei 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91, aplicada no presente auto de infração. O artigo 106 do CTN determina: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: E...1 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [..-] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Sendo assim, deverá ser exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, a multa de 75%, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, exceto os valores já recolhidos ou parcelados." Assim, o ilustrado julgador, em primeiro grau, bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo quanto ao mais. A decisão singular merece ser confirmada. Mas, hei de excluir da exigência a parcela relativa à incidência da TRD do período de 30.04 a 02.08.91, eis que, para isso, não havia previsão legal, conforme está assente na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 10 /8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos do seu desenvolvimento válido, mas voto no sentido de dar-lhe provimento em parte, para excluir a TRD incidente antes de 02.08.91 e confirmar, quanto ao mais, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 1 244A7u S BASTIÃOÁSIPS 1>O01/41 11

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Numero do processo: 13921.000363/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A Constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91 está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seus aspectos (RE nr. 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, lançada à alíquota de 100% da contribuição devida, encontra respaldo na legislação de regência vigente à época do lançamento, entretanto, a Lei nr. 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu este índice para 75%, o qual, por força do disposto no artigo 106 do CTN, deve prevalecer para todos os lançamentos que se encontram em julgamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72665
Decisão: Por unanimidade e votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. le a C .../ 19.a.9 51Ru C -------------- %dt'M MINISTÉRIO DA FAZENDA br st\ >20‘1;%,,A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 102.060 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR COFINS — CONSTITUCIONALEDADE — A constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seus aspectos (RE n° 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio, lançada à aliquota de 100% da contribuição devida, encontra respaldo na legislação de regência vigente à época do lançamento, entretanto, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu este índice para 75%, o qual, por força do disposto no artigo 106 do CTN, deve prevalecer para todos os lançamentos que se encontram em julgamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. C. MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 7 de abril de 1999 Luiza . ,nte de Moraes Presid", 011;4:(. 111111111111111""r ue vig i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/eaal 1 A• • MINISTÉRIO DA FAZENDA g** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 Recurso : 102.060 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna, tempestivamente, a exigência tributária, consignada no Auto de Infração de fls. 282, no valor de 62.935,65 UFIR, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, correspondente aos períodos de abril de 1992 a maio de 1995. Em sua impugnação, a defendente insurge-se contra a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que criou a COFINS, bem como da multa lançada de 100% do valor da contribuição devida. A autoridade julgadora monocrática indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa. "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURADIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA- CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA - A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando tratar-se da mesma matéria. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. A exigência da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1' instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com o decidido pela autoridade de primeiro grau, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, já apresentadas na fase impugnatória. 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 Às fls. 346/348, encontram-se as contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 /</l) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Insurge-se a recorrente, tanto na primeira fase, quanto na segunda, contra a constitucionalidade da COFINS e da multa de oficio de 100% aplicada. Conforme consta da descrição dos fatos que motivaram o lançamento, o autor do feito administrativo acentua que o mesmo se refere à falta de pagamento da COFINS, em função da insuficiência dos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, vinculados à ação judicial interposta contra a cobrança da exação questionada, a qual culminou em decisão favorável à Fazenda Nacional, após trânsito em julgado. Logo, o lançamento em questão nada tem a ver com a matéria, objeto da referida ação judicial, uma vez que esta já não existe mais. Quanto à constitucionalidade da COFINS, assim como já foi decidido na ação interposta pela própria recorrente, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre a Ação Direta de Constitucionalidade n° 1-1-DF, assim se manifestou no voto do Ministro Relator Moreira Alves, verbis: "Examinando-se a documentação comprobatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua constitucionalidade (acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região e sentenças de Juizes das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal, de São Paulo e de Minas Gerais) (fls. 40 a 119), e as a elas contrárias (sentenças de Juizes Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro, de Pernambuco, de São Paulo e do Rio Grande do Sul (fls. 121 a 165) versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim forma resumidos na inicial (fls. 13): a) resulta em bitributação, por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS; b) fere o principio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União;" 4 I/ 444.5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ):* 1k1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 Demonstrado está, pois, que um dos fundamentos da Ação Direta de Constitucionalidade, o da suposta ofensa ao princípio da não-cumulatividade de imposto, que já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento também se encontra manifestado no voto do Ministro Relator, nos seguintes termos: "De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o principio da não- cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 40 desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determina a observância do inciso I do artigo 154, que estabelece que a União poderá instituir "I — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição." Sucede porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei Ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são o objeto desta ação — é materialmente ordinária por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos ol iscriminados na Carta Magna ou igual a do PIS/PASEP (que, por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 239 da Constituição, lhe atribui a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente a técnica da não-cumulatividade." Definido está, portanto, que a COFINS não é imposto, mas uma verdadeira contribuição social, prevista na forma expressa no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, não estando, pois, sujeita às condições estabelecidas pelo inciso I do artigo 154 da Lei Suprema. É que, conforme bem ressaltado no voto do ilustre Relator, o principio constitucional da não- cumulatividade só seria aplicado à COFINS se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, hipótese em que teria aplicação o disposto no § 4° do mesmo artigo. No que se refere à multa de oficio, aplicada num percentual de 100% sobre o valor da contribuição devida, esta encontra respaldo legal na legislação vigente à época do lançamento, artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, entretanto, por força no disposto no artigo 106 do CTN, este percentual deve ser reduzido para 75%, conforme determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja tão-somente reduzida a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo-se o restante do lançamento. É como voto. Sala das ' essões, em 27 de abril de 1999 dos, - V • 0-141, 6

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Numero do processo: 15374.001727/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.706, de 19/05/2005, sanar a omissão apontada, mantida a decisão original de NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos por ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.706, de 19/05/2005, sanar a omissão apontada, mantida a decisão original de NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA H21115NnOTTA CARDOZO PRESIDENTE • • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 yrL .-• ifAITIANIr E • • - FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. /4 2 • -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Recurso n°. : 144.631 Recorrente : ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO - A matéria em discussão, neste Colegiado, se refere a Embargos de Declaração, apresentados pelo contribuinte, assentado no argumento da existência de evidente omissão no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Após efetuar a análise da manifestação de fls. 463/469, expedida pela relatora original do processo Conselheira Maria Beatriz de Carvalho, a Presidência da Câmara, discordado do parecer emitido, resolve submeter a questão a apreciação do colegiado, como matéria de expediente, conforme ata expedida em 13 de junho de 2007. Diante da decisão do colegiado de acolher os embargos interposto pelo contribuinte e diante do fato de que a Conselheira Relatora Maria Beatriz Andrade de Carvalho não faz mais parte do Coleglado desta Quarta Câmara, a Presidência resolve designar como relator o Conselheiro Nelson Mallmann. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se aos Embargos de Declaração de fls. 452/459 e do Despacho determinando o retomo dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann, redator designado, para a devida apreciação da matéria em plenário. Convém, ainda, esclarecer que a matéria em exame no presente voto está restrito a matéria de prova para suprir a omissão levantada pelo Embargante, conforme o decido pelo colegiado quando tratou do assunto (matéria de expediente). Nota-se que os Embargos de Declaração de fls. 452/459, está centrado no entendimento que de houve omissão no voto condutor do Acórdão questionado, já que o Embargante entende que não houve nenhuma manifestação no voto da relatora sobre os documentos de fls. 395/398 (elementos de prova) acostados na fase recursal. Alega o contribuinte em seu recurso (fl. 389) "Para que não reste dúvida a respeito da prova apresentada na impugnação o ora recorrente está anexando, novamente, a mesma declaração do "GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA" agora com a assinatura de duas testemunhas e o registro no Cartório SILVA NETTO - Privativo de Registro de Títulos e Documentos. O recorrente esclarece que não se trata de inovação de prova. Trata-se da mesma prova já apresentada na instauração do litígio e que agora comparece aos autos revestida das formalidades exigidas pelo órgão julgador, ou seja: duas testemunhas, todas as firmas reconhecidas e registro em Títulos e Documentos. Fica assim comprovado que a movimentação bancária do recorrente 'de, em ./---- 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 sua grande parte, produto da posse transitória de numerário da ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA, o que não se constitui em fato gerador do imposto sobre a renda.". Desta forma, se torna necessário tecer algumas considerações sobre matéria de prova quando o assunto for exigência fiscal por omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta-corrente e/ou de poupança, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte foi regularmente intimado, para realizar a comprovação, mediante apresentação da documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, ou seja, no caso de infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. Assim sendo, faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 10422.595 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu. Ora, no que conceme ã comprovação das alegações do suplicante, seria a apresentação de prova documental que comprovasse a efetiva transferência do numerário alegado como recebido a título de aquisições de material de consumo da atividade principal da Escola de Samba Unidos do Porto da Pedra. Da análise dos autos, verifica-se que não houve comprovação de qualquer transferência a esse título. Os documentos de fls. 395/397 nada comprovam, já que a questão se resume na comprovação de que a referida Escola de Samba efetivamente entregou o numerário ao suplicante, tomando-se obrigatória a comprovação da saída do numerário do patrimônio da Escola de Samba e o respectivo ingresso do mesmo no patrimônio do suplicante. Essa comprovação, para que surta efeitos, deve ser com documentação hábil, coincidente em datas e valores. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são •tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: 9 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. . Assim, a falta de interesse do contribuinte em agir e suprir as informações esclarecimentos e comprovações exigidos pela Fiscalização agiu esta, no cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / 10 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 creditados em suas contas corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuada que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-las. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pela contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando sem a demonstração exata do vinculo existente (origem dos recursos), num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 11 ., . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Enfim, entendo que os documentos de fls. 395/397, por si só, nada comprovam, pois falta o essencial, ou seja, a comprovação de que a Escola de Samba efetivamente entregou o numerário ao suplicante, através da apresentação de documentos que indiquem que o numerário deu saída da Escola de Samba e ingressou no patrimônio do interessado, cujo ônus da prova é do suplicante. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-20.706, de 19 de maio de 2005, para sanar a omissão suscitada mantendo a decisão original de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 L9St i ; • ifAa. r , 12 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.001113/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11051/2004. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32462
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t49 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13897.001113/2003-88 Recurso n° • : 130.495 Acórdão n° : 301-32.462 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : AC MANUTENÇÃO LTDA - ME. Recorrida : DRJ/ CAMPINAS/ SP SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N°9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. • SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11051/2004. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA - S CARTAXO Presidente fo frA SUS `, ' • OFFMANN • • e atora Formalizado em 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alveá, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° . : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 06, posto que negou permanência a AC MANUTENÇÃO LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS-SP, de fls. 161, conforme transcrito logo abaixo: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção • pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório Executivo n° 488.537, de 07/08/2003 (fls. 06), relativo à • comunicação de exclusão da Sistemática do Simples, pelo exercício de atividade econômica não permitida (Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas de escritório e de informática)". A interessada protocolou em 24/09/2003 a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 146), que após análise efetuada pelo serviço de controle e acompanhamento tributário da DRF/ Taboão da Serra, foi considerada improcedente, mantendo-se a exclusão pela atividade econômica explorada pela empresa. Notificada da decisão em 08/10/2003 (fls. 157), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformismo em 05/11/2003 (fls. 1 e 2), alegando em síntese que: atualmente a Receita Federal veta, no ato da opção, qualquer pedido de inclusão do Simples, se a atividade não for permitida por ela, portanto, deveria ter usado o mesmo • critério no presente caso; Ato Declaratório Executivo que exclui a empresa não acompanhou o estipulado na legislação específica, pois não acompanhou o disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9317/96, já que a manutenção de equipamentos eletrônicos não exige profissional legalmente habilitado para execução desta • atividade; não existe nenhuma imposição legal determinando que somente o engenheiro possa constituir uma empresa que execute tais atividades; o STF já se posicionou sobre o assunto dizendo que somente as pessoas elencadas no artigo supramencionado (advogados, médicos, engenheiros) não podem aderir ao Simples; existem decisões das 8' e 9' Regiões Fiscais, publicadas no Mapa Fiscal da I0B, permitindo a opção de empresas de manutenção de informática; a exclusão retroativa é perversa para a empresa, pois obriga que a entrega das declarações e os pagamentos, sejam 2 Processo n° : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 efetuados em outro sistema, com a inclusão de multa e juros, compensando o que já foi pago pelo Sistema Simples, somente com juros." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de manutenção e montagem de equipamentos de informática, que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n°9317/96. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa não depende de profissional legalmente habilitado, vez que presta manutenção em informática. Acrescentou que até o STF já se posicionou a seu favor. É o relatório. 1/25- 3 Processo n° : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora • Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 06, posto que negou permanência a AC MANUTENÇÃO LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (grijos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática", fls. 06. • A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, consiste em "1) Manutenção e assistência técnica de equipamentos; 2) Processamento de dados (digitação) ", fls. 08. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Além disso, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: 4 Processo n° : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 Art. 15. O art. 42 da Lei n2 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II— serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; • III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; •IV— serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V— serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso • XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. jJ Na hipótese de a exclusão de que trata o § 22 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. r da Lei n2 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 2 de janeiro de 2004." (NR) $ . r Processo n° : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Receita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259. de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotOres; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." Frente à alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO • do presente recurso voluntário, devendo esta empresa permanecer neste regime tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 fr 4 "LIN" SUSY Gr" 1.. ' MANN — Relatora 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000358/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065/83, e no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/84. ENTREGA COM ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade “denuncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.713
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- lei n°2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124/84. ENTREGA COM ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato • puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. "APPgo, Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.713 Fls. 60 ANELISE DC14?)1QUDT PRIETO Presidente V -NEWA-g-ALJQUERQUE VALENTE Relatora •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 111 2 • Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.713 Fls. 61 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Por meio do Auto de Infração ff1.12) foi efetuado lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do 1° ao 4° trimestres do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1 a 11, na qual invoca a exclusão da responsabilidade pela infração, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, pelo fato de ter entregado as • DCTF espontaneamente, sem que houvesse intimação por parte da autoridade fiscal. Argúi que não há previsão legal para a instituição e imposição da referida multa, e que ela é confiscató ria. Além disso, inexistiria a suposta infração ao art. 7° da Lei 10.426/2002, ante ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vê que se trata de DCTF relativa ao ano de 1999." A Delegacia de Julgamento de Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente, sob o fundamento de que o "instituto da denúncia espontânea não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória". Ciente da decisão de primeira instância em 12/01/2007 (AR de fls.36), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 24/01/2007 a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peca impugnatória, requerendo, ao final, que seja declarada • nula a decisão e Acórdão recorrido, e, portanto, seja determinada a nulidade, a extinção ou o cancelamento e o arquivamento do presente Auto de Infração. É o relatório. (CP 3 Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.713 Fls. 62 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) relativa ao 1 0, 2°, 3° 4° trimestre do exercício de 1999. Inicialmente, antes de analisarmos as matérias de mérito, é de se esclarecer, à Recorrente, que não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar a argüição e • declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Quanto à argüição de nulidade da decisão de i a instância suscitada pela recorrente, a meu ver, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, eis que exarada em perfeita consonância com o auto de infração. Passando ao mérito, devo ressaltar, o lançamento se mantém, posto que a multa foi aplicada como determina a legislação tributária. Com efeito, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade • na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 50 - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30 - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, (0 4 Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.713 Fls. 63 mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativas n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na espécie, retrocedendo no tempo, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 30, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN's 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. No caso "in concretum", a motivação da autuação é a entrega da DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da data da entrega. A Autuada não nega que a entrega se fez fora do prazo. Logo, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. Em que pese a interpretação da Recorrente de que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, encontra-se albergada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. • No que concerne à alegada espontaneidade, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como se vê, o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De certo, multa não é tributo, na dicção do art. 30 do CTN: 5 Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-35.713 Fls. 64 "Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada." Nesse contexto, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, sendo a multa por atraso na entrega da declaração uma "sanção de ato ilícito" não se amolda à definição de tributo. Não sendo tributo, não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea. Assim, tem se manifestado reiteradamente o STJ, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim vejamos: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia • espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2 0. turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido."(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1 a. turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Com efeito, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. • Desta forma, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência de multa por atraso na entrega da(s) DCTF (s) relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano- calendário de 1999. É COMO VOTO. j ?..Sal ssões, ern 15 d- lutubro de 2008 .; V NESSA . ALBUQ —' QUE VALENTE - Relatora 6

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Numero do processo: 14041.000418/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --í LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente / , , Processo n.° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48398 Fls 2 s/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: í u; / M t 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACONIELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 057Â Processo n° 14041,000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.398 Fls 3 Relatório MARTE KALYVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 12.005,50 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 06/06/2005, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais PNUD), informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 29/06/2005 foi apresentada a impugnação ao lançamento, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: . iPrelimnar Defende que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação tributária, pois resta configurado o vínculo empregatício com o Organismo Internacional, sendo-lhe aplicável as prerrogativas e privilégios estabelecidos em convênios e acordos internacionais. Dessa forma, o salário recebido está sujeito à isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 e, por conseguinte, não houve omissão de rendimentos. Mérito Alega que não houve omissão de rendimentos, pois os informou como isentos e não- tributáveis na declaração de ajuste anual, em consonância com a legislação vigente, - qual seja, o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, em vigor por força do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 e observado o art. 98 do Código Tributário Nacional --- CTN. A isenção/não-tributação lhe foi conferida pela legislação acima e pelo Acordo Básico Processo n,° 14041000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 4 de Assistência e Cooperação Técnica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966 e pela Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963. Ressalta que os atos internacionais se sobrepõem à legislação interna e prevêem que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quantos aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas, além de equipararem os peritos e assistentes técnicos aos demais funcionários dos Organismos Internacionais. A seguir, destaca que o Decreto n° 3.751, de 2001 e a Portaria n° 12, de 2001 do Ministério das Relações Exteriores — MRE estabelecem regras a serem observadas pela Administração Pública para a contratação de serviços técnicos continuados e de apoio em Unidade de Gerenciamento de Projetos — UGP, sujeitas à previa aprovação da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores — ABC/MRE. Ademais, o pronunciamento da Receita Federal sobre o tema, feito no Parecer Normativo n° 717, de 1979, transcrito, apresenta-se favorável à sua tese. 0(A) impugnante interpreta o art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, com auxílio do art. 111 do CTN, e afirma que os residentes no Brasil têm direito à isenção do Imposto sobre os rendimentos pagos pelos Organismos Internacionais e que, em relação aos demais rendimentos por eles auferidos, a tributação se dá conforme as regras previstas para os residentes no exterior. Transcreve, também, trechos do Parecer CST n° 897, de 1973, do Parecer Normativo n° 717, de 1979, da Solução de Consulta n° 74, de 2000, da SRRF/8 a RF e a pergunta n° 177 do Manual Pergunta e Respostas do IRPF/1996, além de jurisprudência administrativa e judicial. Sustenta que a Lei n° 4.506, de 1964, o RIR/1999 e o Decreto n° 52.288, de 1963 não vinculam a isenção de Imposto a qualquer informação a ser feita pelos Organismos Internacionais acerca dos funcionários a serem beneficiados. A restrição do direito à isenção, representada pela obrigação do nome do funcionário ser informado à Receita Federal pelos Organismos Internacionais, não pode ser feita por norma infralegal, como o foi pelas IN SRF na 073, de 1998 e IN SRF n° 208, de 2002, sob pena de inobservância da hierarquia existente entre as normas legais. A esse respeito, transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes e enfatiza que o descumprimento pelo Organismo Internacional não acarreta aos funcionários contratados no Pais qualquer responsabilidade. Dando continuidade, reforça a tese da existência de vínculo empregatício com o Organismo Internacional. A partir de transcrição dos artigos 443 e 445 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, tece raciocínio de que o tipo de contrato existente com o Organismo Internacional, pelas suas características, configura contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo irrelevante o fato de tais características não constarem por escrito no Contrato, haja vista que pode o mesmo ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Então, dado que foi contratada(a) pelo Organismo Internacional, que o(a) assalaria pelo desempenho de funções específicas previstas no Contrato e no Termo de Referência, resta demonstrada a existência de vínculo empregatício com o Organismo. Processo n° 14041000418/2005-68 CCO 1 /CO2 Acórdão n ° 102-48.398 Fls. 5 0(A) impugnante firmou Contrato com o Organismo Internacional e, ao seu ver, tal Contrato contém cláusula abusiva no tocante aos direitos e benefícios de que goza em relação ao contratante. Acredita que as cláusulas que representem restrições aos direitos trabalhistas consignados na Constituição Federal e na CLT e afronta à legislação nacional que dispõe sobre isenção são nulas de plenos direito. Apesar do local físico onde exerce suas funções o Contrato foi firmado com o Organismo Internacional, o que demonstra a inexistência de vínculo empregatício com o Ministério no qual presta os serviços descritos no Contrato. Ademais, na Ação Civil Publica, processo n° 05-1044/2001, foi firmado um Termo de Conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e a União para dar continuidade aos Acordos de Cooperação na atual gestão pública, em vista da absoluta relevância social dos projetos de cooperação técnica internacional implementados através dos consultores técnicos. A continuidade dos Acordos se deu em função da ausência de vínculo entre os funcionários e os Organismos e à obrigação de realização de processo seletivo para contrafação temporária. Em seguida, defende que não poderia efetuar o recolhimento do Imposto por meio de camê-leão, primeiro porque os rendimentos são isentos e segundo porque o carnê-leão é cabível para o recolhimento de Imposto incidente sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou de fonte externa. Os rendimentos, no caso, não eram pagos por pessoa física nem por fonte externa, mas sim depositados diretamente em sua conta corrente e provenientes do órgão no qual prestava serviços. E, caso fosse devido o Imposto, deveria ser pago mediante retenção pela fonte pagadora. Alega, outrossim que caberia à Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores — ABC/MRE, a responsabilidade pela coordenação dos projetos, cumprimento de benefícios e obrigações contratuais e retenção na fonte do Imposto devido. Já o Acordo de Assistência Técnica isenta de prejuízo os Organismos e seus peritos, agentes e funcionários por atividades realizadas nos termos do Acordo. Há ainda, a Portaria n° 12, de 2001 do MRE, vigente até 2004, remetendo a ABC/MRE a administração dos recursos financeiros nacionais e internacionais alocados a projetos e atividades de cooperação, que inclui o registro e controle dos beneficios contratuais, retenções e respectivos recolhimentos. Uma vez que não foi feita tal retenção, houve por parte da ABC/MRE o entendimento que os rendimentos auferidos no âmbito de tais projetos eram isentos. Por fim, sustenta que caso não houvesse a isenção de Imposto prevista em lei, a obrigação pela retenção na fonte recairia sobre o Organismo Internacional e a ABC/MRE. Logo, o auto de infração, inclusive no tocante à multa de ofício, deveria sobre eles ser lançado. Solicita, então, a improcedência do lançamento.(.) A DRJ proferiu em 31/03/06 o Acórdão n° 16869, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo o,° 14041 000418/2005 -68 CC01/CO2 Acórdão o° 102-48 398 Fls 6 "( )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de Imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. 0(A) contribuinte firmou Contrato(s) de Serviço com o PNUD (CONTRATO(S) N°(s) 2001/003676) (fls. 36/43), no(s) qual(is) é dito: III DA REMUNERAÇÃO ( ) O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável. IV DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD. (grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do(a) oOrgao», ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Foi solicitado, ainda, o reconhecimento do vinculo empregaticio com o Organismo tendo como fundamentos alguns dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT e a nulidade de cláusulas contidas no Contrato de Trabalho. Ocorre, contudo, que não é atribuição da Julgadora se pronunciar acerca da validade ou invalidade de contratos de trabalho firmados pelo(a) contribuinte, que poderá sempre recorrer ao Poder Judiciário a fim de ter atendido seu pleito. A julgadora partiu das provas contidas nos autos para firmar o convencimento necessário ao julgamento. O que indicam tais provas é que foi firmado Contrato com o Organismo no qual é dito que o(a) contratante não era funcionário(a) e não estava isento(a) do pagamento de imposto. Outro ponto a ser esclarecido é que a tributação dos rendimentos não se baseia em suposto vinculo empregaticio com o Ministério no qual prestava serviços. Realmente, o que importa e está em discussão nos autos é comprovar que não havia vinculo com o Organismo, fonte pagadora dos rendimentos, pois desse fato decorre a isenção de Imposto. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade . . Jundica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra 'a da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos Processo n,° 14041000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48 398 Fls 7 mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma . (.) Temos, então, que os rendimentos recebidos do Organismo Internacional, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto sobre a Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada somente de forma indireta ao ser abordada a tributação dos rendimentos. Conseqüentemente, ao ser mantido o Imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela rejeição da preliminar de nulidade e pela procedência do lançamento.( .) Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. , Processo n.° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04 -00 .024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "( .)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n ° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 9 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece. Art 5° Estã o isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Ii - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III -- Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países No que tange ao inciso II este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente - brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar -, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59 308, de 23/09/1966 que assim prevê. ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica. a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 10 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobi-e Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VI a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n°27 784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê. ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcioncirios da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os saládos e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros, e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, A gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Processo n ° 14041 000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 11 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas, facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso li do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n ° 14041000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão ri ,° 102-48398 Fls 12 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórzas, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe. 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes. a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais, b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. ,f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos Seção 23 Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização ' Processo n° 14041 000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.398 Fls 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp. 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros ( ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex : a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes,. g) direito de importar livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretános-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos,. d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio,. fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo -- como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada ( . )." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboi-al vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n,° 14041000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48398 Fls 15 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Pi °cesso n° 14041 000418/2005-68 CCO I/CO2 Acén dão n ° 102-48.398 Fls 16 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ,s5. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas. I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art.. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 17 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,5Ss 1°, do art. 44, da Lei n° 9430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo" (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não a Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mola também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n,° 14041000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 18 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000149/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade e à decadência, que apresentou declaração de voto, e a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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(Lr, ! 22 CC-MF (-)Ministério da Fazenda de ''; I OS/ , 1* ,Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 1». ..;:,,,egkZ• Fl. i Processo n°: 13907.000149/98-50 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n°: 114.120 Segundo Conselho de ContribuIntell Acórdão n°: 201-76.181 Centro de Documentado Recorrente: M.E. GONÇALVES & CIA. LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR Ne 120 et Jo1-1-1/4 -1 Q-0 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M.E. GONÇALVES az CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade e à decadência, que apresentou declaração de voto, e a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 4,0"Lek, eMocuiscct, chtlaGOLOAAVa .' . Pose-til:Ia-ria Coelho Marques V Presidente Rogério Gusta o ..ej 'r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda " (Suplente). cl/cf 1 Cr..% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 Recorrente: M.E. GONÇALVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao faturamento compreendido entre março de 1992 e setembro de 1995, com base nas Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e no Regulamento do PIS/PASEP, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação, a autuada alude preliminar de cerceamento do direito de defesa, pela dificuldade de entendimento dos cálculos perpetrados. Ainda em preliminar, propugna pela decadência do direito de lançar, relativo aos períodos de apuração de dezembro de 1991 a julho de 1993. No mérito, alega que a base de cálculo aplicada é incompatível com a disposição da Lei Complementar tf 7/70, visto que a mesma é a do sexto mês anterior ao do faturamento. Repele a SELIC aplicada, por ilegal, a multa, por confiscatória, a desconsideração dos depósitos judiciais efetuados e a desconsideração da aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do fato gerador. Alega ainda a inaplicação do artigo 100 do CTN, visto que agiu de acordo com a legislação vigente ao recolher a Contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A decisão guerreada repele as preliminares de nulidade e de decadência. Defende o lançamento como perpetrado e a legalidade da multa e dos juros lançados. Sem inovar nos argumentos, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, devidamente amparado com o depósito recursal. É o relatório. tst , 2 • • 49A-- N.n 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n° : 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio pelas preliminares. A relativa à nulidade do auto de infração por conta da alegada dificuldade em entender os cálculos não tem como sustentar-se. Mesmo que houvesse a apregoada dificuldade, caberia à contribuinte apresentar cálculos em contraposição ou requerer a perícia para elucidação dos fatos, atendidos os requisito do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Rejeito a preliminar. Quanto à de decadência do direito de lançar, assiste razão à contribuinte. De fato, caducou o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito relativamente aos períodos apregoados pela recorrente (dezembro de 1991 a julho de 1993), sob o patrocínio do § 4° do artigo 150 do CTN, considerando que a autuada foi intimada do auto de infração em 12 de agosto de 1998. No mérito, quanto à aplicação da Taxa SELIC, pacifico o entendimento de sua aplicação, forte no conteúdo do § 1 0 do artigo 161 do CTN. Em relação à multa, igualmente adequada à decisão e pacifico o entendimento contrário ao apregoado pela contribuinte. A multa constitui-se em penalidade aplicada a ato praticado pelo contribuinte infracional à obrigação tributária. Sua imposição não é universal e nem seu cumprimento impositivo, visto que somente inflete quando praticado o indigitado ato. Quanto à questão do elemento valorativo da base de cálculo, este Colegiado, após divergências, vem firmando posição, à luz de decisões precedentes do STJ e da CSRF, de que o fato gerador é o faturamento do mês, e a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior. Perfilhava-me entre os que entendiam o contrário, a exemplo do ilustre Conselheiro Jorge Freire. De voto de sua lavra extraio os fimdamentos que, como ele, me fazem inverter o meu posicionamento, com a mesma reserva pessoal por ele manifestada. No referido voto, exarado no Recurso n° 112.172, assim referiu-se o ínclito julgador: "No que pertine à questão, deveras debanda, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturam ento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF artigo 105, 111), em voto relatado pelo Ministro José • 10 3 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1?-1:-.ft,,'5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II. DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCL4L-PIS.BASE DE CA 'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6° DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os findamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9,383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2— Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70. art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente:), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado Õ _faturamento do mês anterior (art. 2°). 4 — Recurso especial parcialmente provido.' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MI' 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MI' 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STI. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a fitnção precipzia de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal" Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para anular os lançamentos alcançados pela decadência e para determinar que o lançamento seja recalculado, até a edição da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, no período que medeia os dois eventos, tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis n's 7.691/88, li r/ e 4 ... % • ,,-, k..;a1 22 CC-MF 4-,-- Ministério da Fazenda Fl. . P —4; Segundo Conselho de Contribuintesit.-, rk a. ''n :,..14 .sit Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 8.019/90, 8.218/91 e 8 383/91, mantendo, relativamente ao período sob a égide da MP mencionada, o lançamento como lavrado É COMO voto Sala das Sessões, em i • - junho de 2002. .ROGÉRIO GUST sa URé ,k , J\., 1/PIIL 5 • 22 CC-MF ••• t . te, : Ministério da Fazenda Fl. -t ira Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n° : 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIELRA PARTE A — DECADÊNCIA NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "capar", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, Dl, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Dai falar HANS KELSEN em possibilidade de modificação posterior OU' 6 ss."). 22 CC-MF ',"" .1;; • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n° : 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 do significado normativo do que antes existia l . Dai reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2 . E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar"3; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material -4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ... 5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar"6 • Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA7 e por MARIA DO ROSARIO ESTEVES 8 . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHIL0 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO1°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a título ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no TFR e foi acolhido por este Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes. 1987, p. 14: Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986. p. 185). 2 Lei Complementar - Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985. p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro. 11° ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro. Forense, 1999. p. 39. Lei Complementar Tributária. São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 5 Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. 6 Curso de Direito Tributário, 13° ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 7 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16° ed., São Paulo, Malheiros. 2001, p. 765-766. 8 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Mas Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 19 Contribuições para a Previdência Social - Prescrição e Decadência a partir de 10 de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética. n°22, p. 60-62, jul. 1997 'Cf& 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n's 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667 e 14.059"11. Essa primeira possibilidade interpretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALH012). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. E incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático) 14, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. E. assim, considerado o método por excelência. "D. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um principio jurídico-constitucional. "16 E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos 1'; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0 , I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1'; 18, "capta"; 29, "capuz"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, " DJU 1, de 20.06.94, p. 16.064. 12 Op. cit, p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIMA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 15 Curso..., op. cit., p. 100. 16 Curso..., op. cit., p. 35. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 35, 7---r4 Segundo Conselho de Contribuintes •%d;;;--tzt. Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n° : 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures.17 E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a Constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, urna: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 18 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO- "... normas gerais de direito tributário são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial". 19 Em idêntico sentido, MAMA DO ROSÁRIO ESTEVES.2° De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA25; "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria .. . (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); "... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUIS FERNANDO DE SOUZA ' 7 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário. São Paulo, RT, n° 54, out/dez/1990, p. 102-104. 18 Curso..., op. cit., p. 754-755. 19 Curso..., op. cit., p. 208-209. 20 Normas..., op. cit , p. 105e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Normas..., op. cit.,p. 111. a 9 CC-MF trÉr'.27;/.91; Ministério da Fazenda Fl. »7:4-ia Segundo Conselho de Contribuintes 9 ti Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 NEVES23). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA.25 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não frear prazo à homologação, será ele de cinco anos ...". Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSE SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, ai, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e AMIlliCtiOS, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais. '6 Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União ".27 Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 0 , a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4 0 , como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ).28 Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - 23 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70191, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas. São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 26 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros. 1999, p. 395. 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983. p. VIII. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 417k 10 • ;" CC-MF : tiÇ:?.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); "... no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES30); "Portanto, é perfeitamente possível que unia pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUíS FERNANDO DE SOUZA NEVES 31 ); "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA32). Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.12033. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia ". 3 4 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 do CTN. 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. "Normas..., p. 111. 31 COFINS..., op. cit., p. 112 e 113. 32 Curso..., op.cit., p. 767. 33 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois Últimos no DO de 27.05.97. 34 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COELHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributaria e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. Uk- 11 ,Nent:',51 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 PARTE B — SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no passado, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "35. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4* Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o !aturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson app, julg. 25-02-97)." 36 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SElvIES7RALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui 35 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 36 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, Dl, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. 12 -e. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 a base de cálculo da incidência"?' Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEVESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturar/tento ocorrido I70 sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário ". 38 Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... ".39 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturatnento de seis meses atrás ... ". 4° Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.87 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0. 293 e 203-0.3 34, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido ". 41 E registre-se, por fim, a tendência estabelecido nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESIRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato ” gerador .. . .42 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à"... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha prazo de vencimento' de seis meses 37 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.gov.bri , acesso em: 02 dez. 2001. p. 14 e 7. 38 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.gov.bil , acesso em: 02 dez. 2001, p. I. 39 Recurso Especial n° 144.708, Rel. MM ELIANA CALMON - Apta JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set/2001, p. 5. 40 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção 1, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2 445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 41 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 42 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 13 -g ut- Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. ,erca Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n° : 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 ", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência ", 43 posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano." De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base 110 faturarnento do sexto mês anterior ... ". 45 E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do foi:momento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo ?MICO 46 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .... 47 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MAMO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic).48 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic);49 na esteira, aliás, do 43 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 44 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez/1995, p. 10: "_..aliquota de 0,75%.., sobre o faturamento do sexto mês anterior.. A sistemática de cálculo com base no .faturarprento do sexto mês anterior..." 43 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 46 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 47 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). 46 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64 [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 49 Voto..., op. cit., p. 4 4i)" 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 13907.000149/98-50 Recurso I?: 114.120 Acórdão n": 201-76.181 reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic).51 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, 52 mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior. 53 Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC 17 0 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo ".54 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.1998.55 5° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 51 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética. n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 52 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 53 Voto—, op. cit, p. 4. 54 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de calculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 55 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 4 ! #.kk 15 \•• 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência, 56 assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência á base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AltÉLCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ..., mas ''... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ... ".59 Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ... ". 58 E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo corno um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade) ".59 Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica por isso, PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo". 61 A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 622; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH6 ); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 64); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO 56 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 57 JOSÉ ROBERTO VIEIRA A Regra-Matriz de Incidência do LPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 58 Curso de Direito Tributário, 13° ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 59 A Regra-Matriz..., p. 67. 60 Ordenamiento Tributaria Espafial. 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985. p. 449. 61 Curso..., op. cit.. p. 29. 62 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência. 2 8. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 63 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 64 Apud idem, ibidem, loc cit. 1/4 16 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. 4,fr„. Segundo Conselho de Contribuintes n;Q„,y,. Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 LAPATZA65); uma relação de "congruência" (JUAN RA_IMALLO N1ASSANET 66); e "... unia relação de pertinência ou inerência " (AIvIlLCAR DE ARAÚJO FALCÃO67). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALEBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... ". 68 E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter unia única base de cálculo ".69 Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não ex-trapassar as fronteiras do fato, indo á caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 1°. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano ". 71 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho", 72 por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro"! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda," diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em I996"! 65 Apud idem. ibidem, loc cit. 66 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 67 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro. Forense, 1999, p. 79. " IN - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 69 Teoria Geral do Direito Tributário, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 7° Curso..., op. cit., p. 326. 71 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 72 E a proposta consistente de OCTAVIO CANIPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 73 Similar é a analogia imaginada por FISCRER, ib idem, p. 173. 49 tOt 17 „ 29 CC-MF Ministério da Fazenda1 Fl. 40iP-r4., :k- Segundo Conselho de Contribuintes 'Sztars ' Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALH074), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA75), na"... desfiguração da incidência...' (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 76), na "... distorção do fato gerador ...” (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 77), na desnaturação do tributo (AMíLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 78), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 79), obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido "." E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ",31 e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." .82 74 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 75 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo. Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 76 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 77 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 78 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cir. MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 79 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 89 op. cit., p. 98. 81 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 82 op. cit., p. 98. Sue 8 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1'. 1.1;•-n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 13907.000149/98-50 Recurso n": 114.120 Acórdão ri": 201-76.181 • 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato tipiCO, dimensionando-o economicamente ... ", 83 e, ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva.84 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido." No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade .. . (artigo(artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA.86 Hoje, expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 88), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSE MAURICIO CONTI90). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste 83 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 84 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 85 Principio della Capacitd Contributiva, Padova. CEDAM, 1973, p. 73 -79. Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 87 Curso..., op. cit, p. 332. 88 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 A ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 89 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 99 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. Jhk 19 . CC-MF .erx--.•pr: Ministério da Fazenda Fl. :lefikvIr4w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 (REGINA HELENA COSTA 91 ), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I92). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE NITEL,L0 — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 93 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira94 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DONTINGLJEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ...'' da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es Ia verdadera estrella polar de! tributarista ".93 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no niês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia corno uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." ,96 um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático," que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contri butiva ".98 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos),99 e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... e/ legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cimenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos).100 91 Principio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 92 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 94 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19959], p. 11 e 14. 95 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 97 Sujeição..., op. cít., p. 247. "Ibidem,p. 253. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. Ordenamiento..., op. cit., p. 449. Açu 20 _ 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1-")::fi-s,y Segundo Conselho de Contribuintes .4 Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n° : 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operador/cri liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da reffra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" I Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador, IO2 consideremos as rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DORIA I °3). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La 101 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 102 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 103 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de =GO MARIN-BARNUEVO FABO. Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario. Madrid, McGraw-Hill. 1996: e as de LEONARDO SPEFtB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. S 21 • , 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,t;,-4=4.7jski.• Processo n°: 13907.000149/98-50 Recurso n°: 114.120 Acórdão n°: 201-76.181 ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real". 1 °4 Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado, 1 °5 também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3— A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do 'aturamento ocorrido no sexto inê s anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 106 ; bem corno a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 1. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70".1°7 Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brczsileiro".108 104 Las Ficciones en el Derecho Tributaria Madrid, Editorial de Derecho Financie ro , 1970, p. 15-16 e 32. 1 °5 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 106 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 107 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE Voto..., op. cit., p. 5. 168 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 451M- 22 2' CC-MF V.- Ministério da Fazenda Fl. 11,,rf.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 13907.000149/98-50 Recurso n": 114.120 Acórdão n": 201-76.181 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 do CTN. Quanto à semestralidade, abandonamos a inteligência da mesma, referente à Contribuição para o PIS como base de cálculo, entendendo-a, decididamente, como prazo de recolhimento É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. JOS R BERTO VIEIRA 4 n1'‘ 23

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Numero do processo: 13971.002981/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. No Processo Administrativo Fiscal, tanto a autoridade preparadora, quanto a autoridade julgadora, têm livre arbítrio para determinar a realização de diligências, inclusive perícias, sejam de ofício, sejam a requerimento do sujeito passivo. As perícias podem ser deferidas, se entendidas necessárias, ou indeferidas quando forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.960
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. No Processo Administrativo Fiscal, tanto a autoridade preparadora, quanto a autoridade julgadora, têm livre arbítrio para determinar a realização de diligências, inclusive perícias, sejam de oficio, sejam a requerimento do sujeito passivo. As perícias podem ser deferidas, se entendidas necessárias, ou indeferidas quando forem consideradas prescindíveis • ou impraticáveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n°9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA Processo n.° 13971.0029811200345 CCO3/CO2 Acórdão n. • 302-38.960 Fls. 126 ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 0 CA.A_ CAn, JUDITH Do ARAL MARCONDES ARMANDO - P idente O ~,6 e.tor-zr) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 13971.002981/2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.960 Fls. 127 Relatório ÁGUAS NEGRAS S/A recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. DA AUTUAÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO Por bem descrever os fatos ocorridos até aquela fase processual, adoto, inicialmente, o relato de fls. 70, que transcrevo: "Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 18/27, por meio do qual se exigiu o pagamento de dijèrença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 57.487,98, relativo ao imóvel • rural denominado "Fazenda Demoras", cadastrado na Receita Federal sob n°1.452.374-4, localizado no município de Leoberto Leal - SC. Na descrição dos fatos (f. 24/27), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total da área de 777,2 ha, informada como de utilização limitada, em função da sua não comprovação por meio dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal fim. Em conseqüência, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f 29/55, argumentando, em suma, o que segue: O Auto de Infração padece do vício de nulidade, por ausência de fundamentação; As áreas isentas independem de comprovação, cabendo ao Fisco o ónus de provar o contrário do declarado na DIA T; A averbação da área de reserva legal é mera formalidade administrativa acessória, não podendo se sobrepor às normas restritivas do Código Florestal; A autuação contraria os princípios da legalidade e da verdade material; Insurge-se contra o valor da multa e dos juros de mora, que afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem caráter confiscató rio. Não pode ser utilizada a taxa SELIC, em função de sua natureza remuneratória. Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração." fraa Processo n.° 13971.002981/2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.960 Fls. 128 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15 de dezembro de 2005, os Membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO (SIMPLIFICADO) DRJ/CGE N° 8.098 (fls. 69 a 77). Para o mais completo conhecimento de meus D. Pares, leio em sessão os fundamentos do Acórdão prolatado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimada da referida decisão, com ciência em 06/01/2006 (AR à fl. 80), ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL protocolizou, em 06/01/2006, tempestivamente, o Recurso de fls. 81 a 116, expondo as seguintes razões de defesa, em • síntese: 1. Verifica-se da autuação fiscal que não foi admitida como sendo isenta de ITR a área de 777,2 hectares que havia sido declarada pela contribuinte como sendo de Utilização Limitada (Reserva Legal), isso ao fundamento de falta de averbação prevista no art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.803, de 18/07/89, bem como pela intempestiva apresentação do Ato Declaratorio Ambiental — ADA. O lançamento foi julgado procedente em primeira instância administrativa, independente de a contribuinte ter demonstrado as situações fáticas que impediam a lavratura do Auto de Infração. 2. A decisão merece reparos. 3. Preliminarmente, a contribuinte argúi a nulidade da decisão proferida, por cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi deferida prova pericial para corroborar a veracidade da área declarada. 4. O pedido de perícia foi regularmente formalizado na impugnação, • tendo a recorrente preenchido todos os requisitos exigidos pela legislação vigente (expôs e justificou os motivos do pedido, formulou os quesitos e indicou seu perito — nome, endereço e qualificação). 5. Nem o art. 14, muito menos o art. 15, do Decreto n° 70.235/72, determinam que será inadmissível a realização de perícia que não seja de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo, condicionada ao juízo da autoridade lançadora para deferi-la ou não, devendo a impugnação ser instruída com os documentos que a fundamentar. 6. Uma vez atendido o que prescreve a lei, seu pleito não poderia ser indeferido, a não ser que houvesse motivo justificado e que fosse fundamentada a decisão, o que não ocorreu, violando o direito à ampla defesa, lhe assegurado constitucionalmente. 7. A prova pericial requerida é indispensável para a defesa da contribuinte, sendo direito seu, pois demonstrará que, efetivamente, as áreas glosadas pelo fisco são consideradas como de uso e utilização limitada, o que leva à isenção de tributação. Processo n.° 13971.002981/2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.960 Fls. 129 8. A Administração deve obediência &quilo que prescrevem as leis e, portanto, deveria ter obedecido rigorosamente à legislação pertinente ao pedido de perícia. 9. Não o tendo feito, a decisão prolatada é nula. 10.DO MÉRITO li .Conforme entendimentos e ensinamentos manifestados por Hely Lopes Meirelles, Paulo de Dessa Antunes e Carlos Gomes de Carvalho, a contribuinte conclui que "áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas", nos exatos termos empregados pela Lei n° 9.393/96, é sinônimo de bens ecológicos especialmente protegidos. 12.A Constituição da República tratou da preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. • 13.Patenteando o interesse ecológico sobre a Mata Atlântica, o Decreto n° 750, de 10/02/93, criou proibições com referência ao corte, à exploração e à supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. I4.A parte do imóvel da contribuinte coberta de vegetação nativa é considerada Floresta Ombrófila Densa, comumente chamada de Mata Atlântica. 15.Não resta dúvida, assim, que a mesma é Área de Interesse Ecológico, estando, inclusive, ao abrigo da tutela comum do art. 1°, caput, da Lei n° 4.771/64, Código Florestal. 16.A restrição de uso da Mata Atlântica é imposição geral e ordem pública condicionadora do exercício de direito ou de atividades particulares. 17.Vários são os atos legais e decisões judiciais que caracterizam a Mata Atlântica como de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. • 18.Qualquer exigência de ato individual e específico (nos termos do § 6°, do art. 10, da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97) para a caracterização da mesma como tal, afrontaria o princípio da legalidade, pois a Lei n°9.393/96 não o exige. I 9.A Mata Atlântica, como área de Interesse Ecológico, está sujeita a restrições bem mais amplas (limitações de uso) do que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. 20.Destarte, deve tal área ser excluída da tributação do ITR, por força do art. 10. § 1°, item II, letra "b", da Lei n°9.393/96. 2 I.Também deve ser excluída da área aproveitável para fins de aferição do Grau de Utilização, com base no § 1°, IV, "b", do mesmo artigo. 22.A áreas cobertas por vegetação considerada como Mata Atlântica não são passíveis de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola e nem mesmo florestal, diante dos impedimentos criados por determinações do Poder Executivo e, também, do Poder Judiciário. hwC Processo n.• 13971.00298If2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.960 Fls. 130 23.Se a interpretação dada aos dispositivos da Lei ° 9.393 não for pela exclusão das áreas afetadas por impedimentos de uso, do cálculo do Grau de Utilização, estar-se-á diante de uma nítida violação aos princípios da capacidade contributiva e da violação ao confisco. 24.0 ITR possui natureza extrafiscal, tendo por objetivo "desestimular a manutenção de propriedades improdutivas". Assim, o legislador buscou tributar com maior carga aquelas propriedades. A caracterização da improdutividade está ligada ao grau de utilização da terra. Considerar- se como aproveitável uma área que efetivamente não o é, principalmente quando ela representa uma parcela considerável da propriedade como um todo, foge ao espírito da lei e fere os princípios citados. 25.Ademais, as áreas informadas como de reserva legal, para serem consideradas como tal, independem de qualquer averbação no registro imobiliário. A declaração feita pela contribuinte mostra-se bastante, • pois a alteração introduzida no § 2°, do art. 16, da Lei n°4.771/65, pela Lei n° 7.803/89, no tocante à averbação da reserva legal, carece de regulamentação, nos precisos termos do art. 2° da norma inovadora. 26.Qualquer exigência, através de ato norniativo, fere o princípio da legalidade, bem como implica em invasão de competência do poder regulamentar atribuído apenas ao Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, CF/88). 27.Por outro lado, ainda que a averbação fosse exigível, dela estaria dispensada a área mínima correspondente a 20% de cada propriedade, por força do Código Florestal. 28.Quanto à exigência do ADA, não existe previsão legal para a mesma, não podendo uma instrução normativa estabelecer tal exigência, conforme entende o Conselho de Contribuintes. 29.Até por força da MP n° 2.166-67 tomou-se inexigível qualquer O procedimento prévio para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável do ITR. 30.0 STJ já vem corroborando tal entendimento, conforme ementas que se transcreve. 31 .Acrescente-se que a contribuinte já apresentou o Ato Declaratório Ambiental, mesmo que após o prazo de 6 (seis) meses previsto no § 4°, do art. 10, da IN SRF n°43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97. 32.Insurge-se, outrossim, em relação à exigência dos juros de mora e da multa. 33.Embora a autoridade administrativa tenha alegado não poder apreciar questões que envolvem a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas embasadoras de procedimentos de constituição de crédito tributário, não existe impedimento para que deixe de aplicar uma norma por reconhecer sua incompatibilidade com normas hierárquicas superiores, inclusive com a Constituição Federal. . • Processo n.° 13971.002981/200345 CCO31032 Acórdão n.° 302-38.960 Fls. 131 34.A multa aplicada, no percentual de 75%, é confiscatória. Às multas aplicam-se as mesmas regras aplicáveis aos tributos, uma vez que deles é acessória. 35.Também incabível a utilização da taxa SELIC como juros moratórios, pois a mesma tem natureza remuneratória, e não moratória. 36.Na hipótese, deve ser aplicada a taxa de 1%/mês, conforme previsto no art. 161 do CTN. 37.Finaliza pugnando pelo provimento de seu recurso, anulando-se a decisão recorrida e autorizando-se a realização de prova pericial, para que, ao fim, seja cancelado o Auto de Infração. DA GARANTIA DE INSTÂNCIA Às fls. 118/120 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, para • garantir o seguimento do recurso, sendo que a DRF em Blumenau/SC tomou as providências cabíveis em relação à mesma. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento. Esta Relatora os recebeu, por sorteio, em distribuição realizada aos 26/02/2007, numerados até a fl. 124 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. fae acerdeP5-- • Processo n.° 13971.002981/2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.960 Fls. 132 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O Recurso interposto apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, em 10/12/2003, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de RS 57.487,98, correspondente ao Imposto Territorial Rural (suplementar) — exercício de 1999, juros de mora calculados até 28/11/2003 e multa de oficio de 75%. Quanto à exigência do ITR suplementar, a mesma decorreu da glosa total da • área declarada como de "Utilização Limitada", uma vez que os documentos apresentados pela Contribuinte, após intimação, não foram considerados suficientes para sua comprovação. Em Primeira Instância Administrativa de julgamento, o lançamento foi mantido integralmente. Em sua defesa recursal, a Interessada argúi, como Preliminar, a nulidade da decisão "a quo" por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi deferida a realização de perícia técnica no imóvel objeto da lide, perícia esta que objetivaria comprovar a existência da área de 777,2 hectares de interesse ecológico declarada pela Recorrente, por constituir área de Mata Atlântica. Esta Relatora não considera, na hipótese, ter havido o alegado cerceamento do direito de defesa, uma vez que, tanto a autoridade preparadora, quanto a autoridade julgadora, têm livre arbítrio para determinar a realização de diligências, inclusive perícias, sejam de oficio, sejam a requerimento do sujeito passivo. Em outras palavras, as perícias podem ser deferidas, se entendidas necessárias, ou indeferidas quando forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Não se trata, portanto e tão-somente, da forma em que o pedido de perícia foi formulado, mas de ser, efetivamente, esta perícia imprescindível e suficiente o bastante para o deslinde da lide. Na hipótese dos autos, como será oportunamente analisado (análise do mérito da lide), esta perícia não se demonstra relevante, pois trata-se de glosa de área de Reserva Legal, por falta de averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, quando da ocorrência do fato gerador do ITR/99, o qual ocorreu em 01/01/1999. Destarte, a realização de perícia técnica não teria o condão de afastar a situação fática apurada (falta de averbação). Por outro lado, não se verifica na decisão recorrida a presença de quaisquer dos demais requisitos exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal para que seja decretada sua nulidade. Assim sendo, rejeito a preliminar argüida. Processo n.° 13971.002981/2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.960 Fls. 133 Em seqüência, passo à análise do mérito do litígio. Os primeiros argumentos de defesa trazidos pela Recorrente são os que se seguem: "da área tributável do imóvel devem ser excluídas as áreas sujeitas à limitação ou à restrição de uso em face do interesse ecológico" e "existem normas que impõem proteção ecológica". De pronto, esclareço que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência das áreas de interesse ecológico/utilização limitada. Busca-se, sim, a comprovação do cumprimento de obrigações previstas na legislação de regência do ITR, para fins de comprovação das áreas de que se trata, no que concerne a sua isenção. Limitações legais e administrativas fazem parte do quotidiano dos cidadãos (e mesmo dos que não o são). É papel do Poder Público propiciar o bem-estar social, mesmo que, para isso, precise promover limitações a interesses particulares. Esta ingerência (ou intervenção do Estado na vida do particular) deve acontecer em todas as áreas e setores, não apenas em relação ao interesse ecológico. Não tenho a menor dúvida de que, se o Poder Público não exercer seu papel, entre outros, de fazedor e mantenedor do bem-estar social, estará se divorciando de sua vocação primordial. No que se refere à Mata Atlântica, não há que se questionar a importância de sua existência. Entretanto, tal fato não significa que, para a isenção de áreas, outras exigências legalmente estabelecidas não precisem ser cumpridas. OA interessada, na hipótese dos autos, em sua Declaração do ITR, informou a existência de 777,2 hectares de áreas de "Utilização Limitada". (grifei) Apenas em suas defesas é que traz o argumento referente ao interesse ecológico daquelas áreas. (grifei) Estas duas matérias (reserva legal/utilização limitada e interesse ecológico) merecem enfoques distintos, uma vez que a comprovação de sua existência não é a mesma. Primeiramente esclareço que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, e a averbação das áreas de Reserva Legal/Utilização Limitada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, são coisas absolutamente diferenciadas. Como o contribuinte, entendo que, para o exercício de 1999, a comprovação da área de reserva legal/utilização limitada prescinde do ADA. Entretanto, o mesmo não acontece com sua averbação. . • Processo n.° 13971.002981/2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.960 Fls. 134 Para esta Relatora, a averbação de que se trata deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data anterior. Ao contrário do que defende o interessado, a supracitada averbação está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 6°, que "O proprietário da floresta não preservada i , nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vinculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público." (grifei) • Em seu art. 16, "a", referido Código dispõe que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, uma vez que o imóvel objeto deste litígio está localizado na região Sul. Aquele parágrafo tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. §10. § 2'. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 10% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destina ção, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." (gr(ei) Por outro lado, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. 0~4._ Floresta não abrigada entre aquelas consideradas como "áreas de Preservação Permanente". Processo n.° 13971.002981/2003-45 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.960 Fls. 135 É evidente ainda que os 20% citados pela legislação, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". (grifei) Veja-se aqui que, ao contrário do que entende o contribuinte, a inscrição da área de reserva legal deve ser promovida independentemente de ser a área em questão reconhecidamente de uso restrito. Outrossim, no que tange às "áreas de Interesse Ecológico", a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, • aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". (grifei) Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código • Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. (grifei) No que tange à Medida Provisória n° 2.166-67/2001 em especial, o recorrente alega basicamente que, segundo a mesma, tornou-se inexigível qualquer procedimento prévio para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável do ITR. Em outras palavras, entende o contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. ~6‘. Processo n.• 13971.002981/2003-45 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.960 Fls. 136 É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, 'ncluiu o § 7° no art. 10 da Lei n°9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/1999, que ocorreu em 1°/01/1999), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DITR, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar • juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e as áreas de interesse ecológico assim devem ser reconhecidas por ato especifico do Poder Público Federal ou Estadual. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DITR a qualquer tempo dentro do processo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Na hipótese dos autos, o interessado não logrou fazer esta comprovação, ou seja, a reserva legal não se encontra averbada conforme preceitua a lei e não foi apresentado o ato legal especifico, reconhecedor do interesse ecológico das áreas em questão. 0 Como bem destacou o Julgador "a quo": "Não basta, para efeitos de isenção do ITR, alegar que o imóvel esteja localizado na Mata Atlântica. Há que ser cumprida a obrigação acessória imposta na legislação. A concessão de beneficio fiscal, em função do art. 111 do CTN, interpreta-se restritivamente. Não comprovada a existência das áreas declaradas, estas ficarão sujeitas à tributação. Além disso, para efeito do ITR, será enquadrada como área aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural. O Recorrente, em seu apelo recursal, ataca ainda a exigência da multa e dos juros. Ocorre que tanto uma matéria como a outra estão previstas em legislação especifica, qual seja, na Lei n°9.430/1996. Não se pode olvidar que se trata, na espécie, de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte, com referência ao ITR objeto deste processo. Processo n.° 13971.002981/2003-45 CCO3/072 • Acórdão n.° 302-38.960 • Fls. 137 A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grifei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, também é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. • Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, REJEITO A PRELIMINAR argüida e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000230/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Ténica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea "c"). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:36Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:36Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:36Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:36Z; created: 2010-01-27T15:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:36Z | Conteúdo => 2.Q PUBLICADO NO D. O. U. 4p5-. 955 is geN C • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA erkfl/7./. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Z2PVZ:.P Processo : 13956.000230/96-00 Acórdão : 203-04.895 Sessão - 15 de setembro de 1998 Recurso : 104.584 Recorrente : FRANCISCO JAICUBOWSKI (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Curitiba — PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 30, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1°, inciso II, alínea "c"). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os _presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO JAKUBOWSKI (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 \\) Otacilio 1; n tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Supleente), Mauro Wasilewslci, Roberto Velloso (Suplente), Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 9'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000230196-00 Acórdão : 203-04.895 Recurso : 104.584 Recorrente : FRANCISCO JAKUBOWSKI (ESPÓLIO) RELATÓRIO FRANCISCO JAKUBOWSKI (ESPÓLIO), nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Sítio Santa Helena", de sua propriedade, localizado no Município de Umuarama - PR, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 04293141. O contribuinte impu_gnou o lançamento (fls. 01/02), contestando o VTN tributado, por considerá-lo acima do valor real do imóvel. Em nota à petição, infere dano maior pela utilização desse valor para o cálculo da contribuição do que para a apuração do imposto propriamente dito. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 18/20, fundamentada na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. !resignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24, dirigido a este Se_gundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, por ocasião da petição inicial, não possuía documentação comprobatória de suas alegações, mas, neste momento, juntava aos autos Laudo fornecido pelo Departamento de Economia Rural da Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento - SERAII/DERAL/PR, corroborando o Valor da Terra Nua - VTN informado na impugnação, entendendo-o suficiente para elucidação do pedido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7'it:X;oy 'W-rrè" Processo : 13956.000230/96-00 Acórdão : 203-04.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte solicitou revisão do VTN tributado, visando reduzir o crédito tributário exigido, em especial quanto à parcela da Contribuição Sindical do Empregador. Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VINm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 30, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VIN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido_por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VI'Nm, que vier a ser questionado_pelo contribuinte" Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo, ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileirapara Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. 3 4?"2 • é - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.g.ZW> Processo : 13956.000230/96-00 Acórdão : 203-04.895 Embora entenda o contribuinte serem os documentos juntados suficientes para comprovar a modificação pretendida, isso não acontece. Os documentos não se revestem das características de Laudo Técnico como exigido em lei, tratam-se, tão-somente, de oficios emitidos pela SERAB/DERAL/PR. O primeiro deles, às fls. 25, refere-se, de forma genérica, a erros de valoração da terra nua (para dezembro de 1994) no levantamento de preços realizado pela EMATER e fornecido à Fundação Getúlio Vargas; o outro, às fls. 26, cita o Valor da Terra Nua de outro município, que não o de localização do imóvel, para dezembro de 1995, período este não abrangido pelo lançamento em questão. No que se refere à Contribuição Sindical do Empregador, lançada com base no Decreto-Lei n° 1.166/71, esta incide sobre imóveis rurais e com atividade predominantemente rural, caso da propriedade em pauta que possui grau de utilização efetiva de 100% e que, portanto, deve a contribuição segundo sua classificação como empregador rural H-C, conforme consta da Notificação de fls. 03. Considerando que os documentos acostados ao recurso não fazem prova suficiente rpara efetivar a modificação solicitada, há que se manter a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento e, como previsto no Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1°, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, utilizar o mesmo valor para o cálculo da Contribuição Sindical do Empregadpr. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 OTACÍLIO D TAS CARTAXO 4

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