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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10543047 #
Numero do processo: 18239.001743/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEPENDENTES – FALTA DE INDICAÇÃO NA DIRPF Somente são dedutíveis as despesas médicas com dependentes, assim entendido como aqueles assim declarados na DAA.
Numero da decisão: 2302-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.810 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001743/2010-59 2 A contribuinte acima qualificada entregou declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, indicando saldo de imposto de renda a restituir de R$ 1.563,50. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 16/20 exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 7.447,29, calculado até 30.04.2010. A fiscalização informa que glosou dedução de despesas médicas de R$ 21.183,09 por falta de previsão legal ou por falta de atendimento das formalidades legais. A notificada interpôs impugnação, às fls. 02/12, alegando que a despesa foi comprovada e resultou na diminuição de sua renda. Aduz que o procedimento fiscal a impediu de retificar a sua declaração e com isso sanar eventual equívoco. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração c) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos d) as despesas médicas de dependente não declarado são dedutíveis É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução de despesas médicas de R$ 14.275,85 por referir-se a pessoa não declarada como dependente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Do exame dos documentos acostados, verifico que assiste razão parcial ao contribuinte. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.810 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001743/2010-59 3 Conforme comprovante de pagamentos do plano de saúde PASA às fls. 30, foram efetuadas despesas com quatro pessoas, dentre elas, a própria notificada e seu marido Pedro Dias Santana (certidão de casamento às fls. 21). De acordo com a cópia da tela de consulta que anexo às fls. 39, constatei que o seu cônjuge não apresentou declaração no exercício. Entendo que embora ele não tenha sido declarado como dependente da contribuinte na DAA, poderia ser, pois não perdeu a sua condição de dependente, em potencial. Assim podem ser deduzidas as despesas com o plano de saúde da impugnante e de seu cônjuge. Como a dedução das despesas da notificada já foi aceita, deve ser cancelada a glosa no valor de R$ 17.796,79, referente às despesas com Pedro Dias Santana. Desta forma, considerando os elementos trazidos ao processo, o valor do imposto a restituir deve ser ajustado para R$ 842,04. Conclusão: Nesses termos, voto pela procedência parcial da impugnação e pelo reconhecimento em parte do direito creditório pleiteado. Elser Volney Diogo Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10544358 #
Numero do processo: 16682.720343/2013-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO NÃO INICIADO. DEFERIMENTO. Acata-se o pedido de desistência recursal quando formulado pelo contribuinte antes do início do julgamento de seu recurso especial. No caso de julgamento ainda não iniciado, considera-se tempestivo o pedido apresentado na mesma data de publicação da Portaria CARF nº 587/2014, a qual regulamenta a apresentação de desistência de recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO NÃO INICIADO. DEFERIMENTO. Acata-se o pedido de desistência recursal quando formulado pelo contribuinte antes do início do julgamento de seu recurso especial. No caso de julgamento ainda não iniciado, considera-se tempestivo o pedido apresentado na mesma data de publicação da Portaria CARF nº 587/2014, a qual regulamenta a apresentação de desistência de recurso especial.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO NÃO INICIADO. DEFERIMENTO. Acata-se o pedido de desistência recursal quando formulado pelo contribuinte antes do início do julgamento de seu recurso especial. No caso de julgamento ainda não iniciado, considera-se tempestivo o pedido apresentado na mesma data de publicação da Portaria CARF nº 587/2014, a qual regulamenta a apresentação de desistência de recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão nº 2201-002.666 (fls. 1265/1283), o qual negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 43 /2 01 3- 25 Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.247 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720343/2013-25 Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS SITUADOS NO BRASIL. SOCIEDADE ALIENANTE NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. É responsabilidade do adquirente, na condição de responsável tributário, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados no Brasil. Devem ser desconsideradas as interposições de empresas no exterior, por meio de conduta planejada, para simular uma situação diferente da real alienação, sendo o ganho de capital apurado no momento em que a compra e venda foi definitivamente constituída. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se multa qualificada quando as partes, adquirente no Brasil e alienante no exterior, utilizam-se, de forma planejada, de operações estruturadas para simular uma situação diferente da real, para afastar a tributação do Ganho de Capital auferido pela sociedade estrangeira na alienação de empresa sediada no Brasil. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem os juros de mora. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso, e German Alejandro San Martín Fernández, que deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir os juros de mora sobre ela incidentes. Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755, e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva Queiroz. Após opor embargos, que restaram rejeitados por meio do Despacho de fls. 1.516/1.520, insta esclarecer que o acórdão então proferido foi incrementado pelo Acórdão nº 2201-003.058 (fls. 2.158/2.161), proferido após oposição de embargos inominados para correção de erro material, mas sem alteração do resultado anterior. Ato contínuo, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 2.171/2.222 a fim de rediscutir as seguintes matérias: a) legalidade da operação praticada pela Contribuinte, que assim não daria ensejo à incidência do IRRF; Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.247 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720343/2013-25 b) qualificação da multa de ofício; c) dedução do IRRF na apuração do Lucro Real; d) momento de ocorrência do fato gerador do IRRF; e) equívoco na determinação do custo de aquisição; f) uso indevido do gross up, na apuração do valor do IRRF; e g) juros de mora sobre a multa de ofício. Conforme despacho de admissibilidade de fls. 2747/2772, foi dado parcial seguimento ao recurso especial, somente em relação às seguintes matérias: (b) qualificação da multa de ofício; e (g) juros de mora sobre a multa de ofício. Com relação à multa qualificada, a contribuinte apresentou como paradigmas os Acórdãos 1102-000.933 e 1102-001.239. Afirma que “o Conselheiro Relator não traçou qualquer análise a respeito da existência ou não de sonegação, fraude ou conluio, institutos que viciam o negócio jurídico”. Alega, assim, que enquanto no recorrido se asseverou que a existência de simulação resulta na qualificação da multa de ofício, sem que seja necessário que o julgamento classifique a simulação como sonegação, fraude ou conluio, apontou que nos paradigmas entendeu-se que para qualificar a multa é preciso enquadrar a conduta como sonegação, fraude ou conluio, ainda que se tratando de simulação. Ressalta-se que nem toda simulação resultaria na qualificação da penalidade de ofício, sendo necessário verificar se a simulação é por vício de vontade ou por vício de causa, sendo que apenas a primeira justificaria a qualificação. No que se refere à matéria juros de mora sobre a multa de ofício, apresentou como paradigma os acórdão nº 9101-00.722, o qual entendeu expressamente pela inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício. Tendo em vista o não acolhimento do recurso especial em sua integralidade, a contribuinte interpôs agravo (fls. 2779/2794), que restou rejeitado pelo despacho de fls. 2835/2856, prevalecendo seguimento parcial do recurso especial. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 2865/2876. Posteriormente, o andamento deste processo foi suspenso por determinação judicial proferida nos autos do MS 1022458-08.2023.4.01.3400 (fls. 3.151/3.154). Contudo, em 11/10/2023, foi proferida decisão em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em face da mencionada decisão, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada e o regular prosseguimento deste processo (fls. 3.186/3.194). Assim, este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Pedido de Desistência Em 16/04/2024, a RECORRENTE apresentou pedido de desistência de seu recurso especial, em atenção às alterações promovidas no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.247 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720343/2013-25 14.689/2023 (exclusão da multa em caso de manutenção do crédito tributário pelo voto de qualidade). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. PRELIMINAR Pedido de Desistência Como exposto, a RECORRENTE apresentou pedido de desistência recursal em 16/04/2024. Esclareceu, de início, que a Portaria CARF/MF nº 587/2024, a qual determina que o pedido de desistência do recurso especial deve ser manifestado “antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento”, somente foi publicada no mesmo dia 16/04/2024. Assim, não havia como atender a tal requisito, haja vista que a reunião de julgamento teve início no próprio dia da publicação da referida Portaria (16/04/2024). Entendo que deve ser acatado o pleito de desistência formulado pela RECORRENTE, haja vista que o julgamento do presente processo não havia se iniciado quando o pedido foi manifestado nos autos. Ademais, pelo fato da referida Portaria ter sido publicada quando já iniciada a reunião de julgamento desta Turma, não havia como se exigir o cumprimento da regra por ela estabelecida (manifestar a desistência antes do início da reunião de julgamento) especificamente nesta reunião de julgamento, sob pena de não permitir a desistência de nenhum processo pautado para o presente mês. Desta feita, em razão do acima exposto, e sobretudo pelo fato de o presente processo não ter o seu julgamento iniciado, entendo que deve ser acatado o pedido de desistência formulado pela contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar o pedido de desistência recursal formulado pela contribuinte e, assim, NÃO CONHECER do recurso especial apresentado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3211DF CARF MF Original

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10547974 #
Numero do processo: 11080.731748/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731748/2017-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731748/2017-88 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731748/2017-88 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731748/2017-88 5 Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 13116.722022/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2402-012.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações (i) de ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (ii) de que a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018 e (iii) da previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento, tendo em vista que visam a discutir matéria estranha à lide (contribuição ao SENAR) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocada), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 2 produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações (i) de ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (ii) de que a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018 e (iii) da previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento, tendo em vista que visam a discutir matéria estranha à lide (contribuição ao SENAR) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocada), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 433) interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-94.082 (p. 400), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 3 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração – AI (formulário de fls. 89/103) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, no valor de R$ 4.646.782,61, de 29/10/2018, referente a contribuições para a previdência social, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, códigos de receita 4863 e 2158, relativas às competências de 01/2014 a 12/2014, de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2016 a 12/2016. Consta no relatório fiscal de fls. 104/119 conforme segue. No presente auto de infração foram lançadas as contribuições previdenciárias, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. As contribuições destinadas ao Senar, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física, foram lançadas no auto de infração constante do processo administrativo fiscal (digital) nº 13116.722023/2018-51. De acordo com o contrato social da empresa e suas alterações e com os dados constantes do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o contribuinte é uma empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número de inscrição nº 07.779.699/0001-89, domiciliada à Rua Joaquim Machado – S/N –Quadra 03 – Lote 21 e 22 – Sítio Recreio Denise - Anápolis – GO, e exerce como atividade econômica principal, Frigorífico (abate de bovinos) – Código de Atividade Econômica (CAE): 10.11-2-01. A fiscalizada, nos anos de 2014 a 2016, adquiriu produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, conforme notas fiscais eletrônicas, cujas informações estão detalhadas em 4 planilhas anexas: Planilha 01 – Compras de produção rural de pessoas físicas (NFe) –Matriz; Planilha 02 – Compras de produção rural de pessoas físicas (NFe) – Filial; Planilha 03 – Devoluções de produção rural de pessoas físicas (NFe) –Matriz; Planilha 04 – Diferença entre Compra e Devoluções (NFe) – Matriz. Verificou-se que a empresa e sua filial, nos anos de 2014 a 2016, não declararam em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) as aquisições de produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e nem recolheram, na qualidade de substituto tributário, as contribuições devidas pelos empregadores rurais pessoas físicas. Por isso, essas contribuições foram lançadas de ofício. Processo judicial. Em 24/2/2014, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, contra ato do Delgado da Receita Federal do Brasil em Anápolis - GO (Processo nº 0000746-76.2014.4.01.3502 – 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis-GO), objetivando, em sede de liminar, a inexistência da relação jurídica tributária, com a desobrigação da impetrante da retenção e do recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao "Funrural". Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 4 O Juízo da 2ª Vara, Subseção Judiciária de Anápolis (GO) indeferiu a liminar pleiteada, todavia, em 11/7/2014, o TRF da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 13301-58.2014.4.01.0000/GO para desobrigar a agravante de promover a retenção do crédito tributário previsto nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 quando da aquisição de produtos agropecuários fornecidos por produtor rural pessoa física. Em 6/3/2015, foi prolatada sentença, na qual o MM Juiz de 1º grau concedeu a segurança pleiteada “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do impetrante a retenção e o recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta derivada da aquisição da produção rural devida por empregador rural pessoa física, versada no incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991". Em grau de recurso, na data de 7/11/2016, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. Em 30/10/2017, o TRF1 proferiu nova decisão acolhendo os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para, na linha da tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 718.874 (sob regime da repercussão geral), dar provimento à apelação e à remessa oficial e julgar improcedente o pedido inicial. Em 20/11/2017, o acórdão transitou em julgado. Defesa. O autuado foi cientificado das autuações em 8/11/2018 (conforme documento de fl. 372) e apresentou impugnação em 6/12/2018, (conforme Termo de solicitação de juntada à fl. 373). Em sua impugnação de fls. 375/384, essencialmente: Diz que, questionado pela autoridade tributária, quando a não declaração em GFIP de contribuições devidas a previdência social por sub-rogação informou por escrito "que não descontam as contribuições previdenciárias dos fornecedores de gado vivo por, à época dos fatos geradores estar amparado por medida judicial e não, as ter descontado, automaticamente não as informou". Aduz que mesmo assim foi autuado pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as aquisições de produtor rural pessoa física destinadas a Seguridade Social previstas na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, inciso I e II, bem como as contribuições ao Senar. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 5 Sujeito passivo amparado por mandado de segurança. Diz que conforme documento anexo, em 24/2/2014, ingressou com Mandado de Segurança e que, no dia 6/3/2015, foi concedida a segurança onde o Juízo desobrigou o sujeito passivo do desconto e consequente recolhimento Funrural. Aduz que a Procuradoria da Fazenda ingressou com Agravo de Instrumento e a decisão restou mantida. Assevera que não descontou o imposto do produtor rural pessoa física e que, por consequência não as recolheu. Diz que não pode ser autuado agora tendo em vista que no período autuado estava amparado por decisão judicial. Contribuinte não descontou o imposto dos produtores rurais. Afirma que a lei autoriza a descontar da produção os valor da contribuição social do empregador rural, mas no caso prático isso não ocorreu porque o produtor não permitia tal desconto e que ele estava amparado em decisão judicial (Mandado de Segurança) lhe impedindo de fazer o desconto. Aduz que, por essa razão, não declarou essa comercialização, pois não descontou os valores devidos por esses produtores rurais. Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias rurais no período autuado. Alega que a contribuição foi declarada inconstitucional pelo STF nos períodos anteriores a 2017. Assevera que a RFB tenta ressuscitar um tributo, que até o Carf vem decidindo ser inconstitucional. Cita decisão do Carf que se baseou no RE nº 363.852. Diz que ao autuar, a RFB causou insegurança jurídica, procedendo inclusive o arrolamento de bens e com autuações que comprometem a sua solvência. Afirma que o STF considerou inconstitucional o disposto no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 no RE nº 363.852 e que depois no RE nº 718.874 que considerou constitucional a exação passou a descontar e recolher tais contribuições. Excesso de exação na aplicação das multas ferindo os Princípios Constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Apesar de ter esclarecido as divergências em GFIP para a fiscalização foi multado em 75 % que por ferir os Princípios Constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco não pode prosperar. Tece considerações sobre as modificações implementadas pela Lei nº 11.941/2009 e que as multas aplicadas estão em desalinho com a jurisprudência do Carf. Cita decisão do Carf que trata de aplicação de legislação posterior mais favorável ao contribuinte. Conclui que a multa deve ser reduzida ao patamar de 20%. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 6 Mudança na Lei para alíquota menor. Disserta sobre o disposto sobre o CTN, artigo 106 e afirma que como o artigo 25, inciso I foi alterado pela Lei nº 13.606/2018, com alteração da alíquota de 2,1% para 1,2%, nada impede que o "Conselho" decida por analogia e aplique a alíquota menor, pois o aumento de tributos não deixa de ser uma penalidade. Pede tal medida, por considerar que não efetuou os descontos e estaria pagando tributos que não são devidos por ele. Requer a aplicação do CTN, artigo 106, por analogia para reduzir a alíquota do tributo. Contribuições para o Senar. Diz que apesar da decisão do STF não ter tratado da contribuição para o Senar, uma vez que as bases de cálculo/fatos geradores são idênticos, por via reflexa a exação para o Senar também é inconstitucional. Afirma que a eleição do sujeito passivo se deu por norma considerada inconstitucional (normas inseridas no ordenamento jurídico pelo artigo 1º da Lei nº 8.540/1992), portanto, inexistirá sujeição passiva à referida obrigação. Diz que se a base de cálculo é materialmente inconstitucional ela também não pode servir de base de cálculo para o Senar que seria apenas um adicional do Funrural. Tece considerações sobre a contribuição para o Senar para concluir pela sua inconstitucionalidade Pedido. Requer seja aceita a impugnação e provida afim de arquivar o processo e, caso não seja esse o entendimento que a multa seja reduzida a 20%. Requer ainda seja aplicada retroatividade benigna para aplicar alíquota de 1,5%. Requer, também, seja a parte relativa ao Senar anulada porque a base de cálculo de tributo declarado inconstitucional. O impugnante juntou cópias de documentos (fls. 385/395). A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-94.082 (p. 400), conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUBROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para o Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 7 É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 433), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) a decisão de primeira instância reconhece a inconstitucionalidade da lei; (ii) a responsabilidade tributária do adquirente por sub-rogação não foi tratada no RE 718.874/RS; (iii) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (iv) a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018; (v) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento; e (vi) deve ser aplicada a redução de alíquota decorrente da alteração legislativa ocorrida em 2018. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito referente à contribuição da empresa (cota patronal) e as devidas ao financiamento dos benefício concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do Trabalho (Sat/Rat). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 104), tem-se que a empresa FRIGOIÁS INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CARNE LTDA, CNPJ: 07.779.699/0001-89, e sua filial, nos anos de 2014 a 2016, não declararam em GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) as aquisições de produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e nem recolheram, na qualidade de substituto tributário, as contribuições devidas pelos empregadores rurais pessoas físicas. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 8 Complementa a Fiscalização que, neste auto de infração, foi realizado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. As contribuições destinadas às OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SENAR), sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física, foram lançadas no auto de infração constante do processo administrativo fiscal (digital) nº 13116.722.023/2018-51. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) a decisão de primeira instância reconhece a inconstitucionalidade da lei; (ii) a responsabilidade tributária do adquirente por sub-rogação não foi tratada no RE 718.874/RS; (iii) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (iv) a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018; (v) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento; e (vi) deve ser aplicada a redução de alíquota decorrente da alteração legislativa ocorrida em 2018. Pois bem! No que tange especificamente às razões de defesa referentes à contribuição ao SENAR, impõe-se o não conhecimento das mesmas, tendo em vista que visam a discutir matéria estranha à lide. De fato, conforme expressamente destacado pela autoridade administrativa fiscal, as contribuições destinadas às OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SENAR), sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física, foram lançadas no auto de infração constante do processo administrativo fiscal (digital) nº 13116.722.023/2018-51. Como se vê – e em resumo – tem-se que o crédito tributário objeto do presente processo administrativo fiscal é composto, apenas, pelos débitos referente às contribuições previdenciárias, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. Assim, por visarem a discutir matéria estranha à lide, impõe-se o não conhecimento das seguintes matérias suscitadas no apelo recursal: (i) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (ii) a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018; e (iii) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 9 Das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da sub-rogação no recolhimento da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural No que tange às alegações da Contribuinte referentes à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da sub-rogação no recolhimento da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, objeto do Acórdão nº 2402-012.381, de 03 de novembro de 2023, in verbis: 1.1 Da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91) A Constituição Federal (CF) prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Até o advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha da salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Assim, ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/911, cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção; a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 10 A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para a instituição de contribuições para a seguridade social não previstas no texto constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige a veiculação por meio de lei complementar, nos termos do exigido por meio do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar. Diante desses fatos, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Ademais, em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Finalmente, em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no bojo do RE nº 363.852. Mas, o caso não termina aqui. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela redação dada pela Lei 10.256/2001 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 11 não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito antes, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/97 são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar, por meio de lei ordinária, a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Esta é a contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Portanto, até aqui, é válido o lançamento que tem como fundamento legal a cobrança das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. 1.2 Da responsabilidade por sub-rogação da empresa adquirente (art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91) No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previa que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam sub-rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Assim, o adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial ficou responsável, por sub-rogação (art. 30, V, da Lei nº 8.212/91), ao recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91). Em dezembro de 2022, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, que questionou a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Não obstante, ao invés de concluir o julgamento, o STF decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial, conforme extrai-se do próprio andamento da ação constitucional no sítio do STF. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 12 (...) O art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, determina que dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Com isso, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, passa a ter eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Pendente a proclamação do resultado da ADI 4395 e não havendo qualquer disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395, cabe ao julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em respeito ao princípio da legalidade do enunciado nº 2 da Súmula deste Órgão, a aplicação da legislação vigente. Ademais, por ora, vigora a Súmula Vinculante CARF nº 1502 que dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (...) Portanto, correto o lançamento decorrente da sub-rogação da contribuição quando da aquisição da produção rural de pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pendente a conclusão do julgamento realizado no bojo da ADI 4395. Nesse ponto, sem razão a recorrente. No caso em análise, tem-se que o lançamento fiscal, realizado em 2018, refere-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 2014 e 2016, posterior, portanto, à publicação da Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 13 Assim, aplicando-se ao presente caso o racional do precedente ora adotado como razões de decidir, afigura-se incólume o lançamento decorrente da sub-rogação da contribuição quando da aquisição da produção rural de pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pendente a conclusão do julgamento realizado no bojo da ADI 4395. No que tange à alegação da Recorrente no sentido de que à época do período fiscalizado possuía decisão judicial que a desobrigava de reter e recolher o FUNRURAL, melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, a discussão judicial deflagrada pela autuada neste particular obsta a apreciação no âmbito administrativo acerca das objeções à exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre a sub-rogação da comercialização da produção rural. De fato, não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário também neste particular. Ademais, ainda que fosse possível conhecer a matéria em questão, ainda assim faleceria razão à Recorrente, tendo em vista que, à época do lançamento fiscal (e não dos fatos geradores, conforme sustentado pela Contribuinte), a decisão judicial que lhe desobrigava de reter e recolher o FUNRURAL já havia sido reformada, conforme expressamente destacado pelo Colegiado de origem, in verbis: Conforme informação contida no relatório fiscal, em 24/2/2014, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, contra ato do Delgado da Receita Federal do Brasil em Anápolis - GO (Processo nº 0000746- 76.2014.4.01.3502 – 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis-GO), objetivando, em sede de liminar, a inexistência da relação jurídica tributária, com a desobrigação da impetrante da retenção e do recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao "Funrural". O Juízo da 2ª Vara, Subseção Judiciária de Anápolis (GO) indeferiu a liminar pleiteada, todavia, em 11/7/2014, o TRF da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 13301- 58.2014.4.01.0000/GO para desobrigar a agravante de promover a retenção do crédito tributário previsto nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 14 quando da aquisição de produtos agropecuários fornecidos por produtor rural pessoa física. Em 6/3/2015, foi prolatada sentença, na qual o MM Juiz de 1º grau concedeu a segurança pleiteada “para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir do impetrante a retenção e o recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta derivada da aquisição da produção rural devida por empregador rural pessoa física, versada nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991”. Em grau de recurso, na data de 7/11/2016, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. Contudo, em 30/10/2017, o TRF1 proferiu nova decisão acolhendo os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para, na linha da tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 718.874 (sob regime da repercussão geral), dar provimento à apelação e à remessa oficial e julgar improcedente o pedido inicial. Em 20/11/2017, o acórdão transitou em julgado. (grifo original) Os documentos de fls. 363/367 corroboram as informações fiscais acerca dessas decisões. Percebe-se, portanto, que o autuado, quando da lavratura do auto de infração, não era portador de nenhuma decisão judicial que o autorizasse a deixar de recolher as contribuições incidentes sobre os valores de aquisição de produção rural de pessoa física na condição de sub-rogado. Ademais, o provimento liminar em sede de mandado de segurança é sempre provisório e a parte que se beneficia da medida acautelatória fica sujeita à sua cassação e deve arcar com os consectários decorrentes da decisão porque a cassação tem efeitos ex tunc. E, conforme visto, a decisão final transitada em julgado não afastou a obrigatoriedade do desconto e do recolhimento das contribuições objeto da autuação. (grifei e destaquei) Da Aplicação Retroativa de Alíquota Menor Superveniente Neste ponto, a Recorrente defende que a Lei utilizada para embasar o auto de infração, recebeu diversas mudanças no decorrer dos anos, a mais impactante, foi a Lei 13.606/18 que trata da redução das alíquotas, a qual o sujeito passivo pugnou pela aplicação destas alíquotas na impugnação, e que tampouco foi apreciado este pedido no acórdão ora combatido. O auto de infração, foi elaborado sobre a alíquota de 2,3%, e a Lei vigente, permite a alíquota de 1,3%, como abaixo estampado. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância expressamente destacou e concluiu que: Sendo assim, tendo em vista que conforme a Lei nº 8.212/1991, artigo 33, § 5º, o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 15 sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei, tem-se que são devidas pelo sujeito passivo as contribuições lançadas com os juros e multas aplicáveis ao lançamento de ofício. O CTN dispõe que: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. [...] Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (grifo original) Portanto, com base na legislação citada, não pode ser acolhido o pedido do impugnante de aplicação da legislação posterior (Lei nº 13.603, de 6/9/2018, publicada no DOU de 10/1/2018) que alterou as alíquotas aplicáveis para fatos geradores ocorridos a partir da publicação das alterações citadas na defesa, pois há disposição legal expressa aplicável ao caso (fato gerador ocorrido na vigência de uma lei com redação específica que fez nascer a obrigação tributária). (grifei e destaquei) O próprio CTN, artigo 108, veda a aplicação de analogia quando há disposição legal expressa. Esclareça-se, ainda, que a interpretação sistêmica do contido no CTN, não autoriza a retroação de legislação para alcançar fato gerador definitivamente ocorrido. Especificamente, também consta no CTN que: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa feita, tendo em vista que a legislação que a defesa pretendia ver retroagir se refere a tributo, e não à penalidade, e que penalidade não se confunde com o conceito de tributo, conforme o conteúdo do CTN, não podem prosperar as alegações e pedidos do contribuinte de aplicação de alíquota instituída após a ocorrência do fato gerador. (grifei e destaquei) Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.713 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722022/2018-14 16 Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre trazer à baila as disposições dos artigos 105 e 106 do CTN, que tratam da aplicação da legislação tributária. Confira-se: CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como se vê, não há nos dispositivos legais em destaque norma que ampare a pretensão da Recorrente, no sentido de ser aplicada, retroativamente, a alíquota estabelecida por Lei superveniente. Neste espeque, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira neste particular, impondo-se a sua manutenção neste ponto pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário, não se conhecendo das alegações (i) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física, (ii) a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018 e (iii) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento, tendo em vista que visam a discutir matéria estranha à lide (contribuição ao SENAR) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.002672/2005-18
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2005 DISCUSSÃO DE MATÉRIA NOVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, Conforme prevê o Decreto n. 70,235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96, a administração pública pode, e deve, efetuar lançamentos para evitar a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGAD
Numero da decisão: 3201-000.405
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2005 DISCUSSÃO DE MATÉRIA NOVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, Conforme prevê o Decreto n. 70,235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96, a administração pública pode, e deve, efetuar lançamentos para evitar a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JUDITH II AM • • L MARCONDES ARMANDill Preside Processo n° 10711.002672/2005-18 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00405 Fl. 103 • - LUCIANO L 0, • PE ALMEIDA MORAES Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. De Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira. 2 Processo ri 10711.002672/2005-18 53-C2T1 Acórdão nó 3201-00405 Fl. 104 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo dos Autos de Infração lavrados para a constituição da exigência do PIS e da COF1NS na importação, relativamente à operação processada pela Declaração de Importação (Dl) n° 05/0045145-6, perfazendo um crédito tributário total no valor de R$ 70.904,20 (fls. 01 a 12 e 14). A autuação em tela originou da insuficiência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a autorização judicial para a impetrante procedesse ao depósito integral do montante dos tributos questionados, deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.19076-7, da 9' Vara Federal do Rio de Janeiro (fis. 22, 23 e 32). A impetrante interpôs, preventivamente, a mencionada ação mandamental objetivando obter provimento judicial que liminarmente a autorizasse excluir da base de cálculo das referendadas contribuições o valor do ICMS e das próprias contribuições, conforme determinava o art. 7° da Lei n° 10865/2004, sob o fundamento de que citada norma legal é inconstitucional por prever a inclusão de valores estranhos ao conceito de valor aduaneiro instituído pelo art. VII do AVA- GATT/94, razão pela qual somente efetuou o recolhimento dos• valores que entendeu devido, sendo que a diferença foi objeto de depósito judicial. A fiscalização informa que o lançamento em tela teve por objetivo prevenir a decadência do respectivo crédito tributário. Intimada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. 37 a 41, para requer, em apertada síntese, a exclusão dos juros de mora, por se encontrar a matéria em discussão no Judiciário, bem como pelo fato de haver depositado o montante integral referente às contribuições sociais em comento, uma vez que tal circunstância suspende, por força do disposto no art. 151, II da Lei n° 5.172/1966 (CTN), a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Os autos nos dão conta, também, do despacho decisório exarado às fls. 54, no qual a autoridade a quo, concordando com o parecer conclusivo SECAT de fis. 52/53, decidiu não conhecer da impugnação apresentada pelo fato de a ação judicial tratar do mesmo objeto da autuação no que tange às contribuições sociais, declarando, por conseguinte, a definitividade da sua exigência, em face ao disposto no AD(N) COS1T n° 03/1996, encaminhando os autos à DRJ/FNS para o fim de apreciar a 3 _ - - Processo n° 10711.002672/2005-18 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.405 FI. 105 contestação acerca dos juros de mora, por não se tratar de matéria objeto daquela ação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC não conheceu parcialmente da impugnação da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 10.968, de 05/10/2007, fls. 68172: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2005 MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. É de se cancelar a exigência dos juros de mora quando se constata que houve depósitos judiciais realizados pelo montante integral e dentro dos respectivos prazos de recolhimento, com a conseqüente conversão em renda da União. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 78/v o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 79/98. Às fls. 99 é juntado demonstrativo onde se verifica que os depósitos judiciais realizados foram integrais, Às fls. 100 é dado andamento ao processo. 4 Processo n°10711.002672/2005-18 53-011 Acórdão n.° 3201-00.405 Fl. 106 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos o lançamento para evitar a decadência em face do não pagamento de PIS e COFINS na importação e do próprio direito da administração lançar tributos para evitar a decadência. Quanto ao fato da possibilidade de lançamento para evitar a decadência, entendo não haver qualquer irregularidade no fato. Conforme previsto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96, é possível à administração pública efetuar lançamentos para evitar a decadência, sendo vedado o lançamento de multa: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2'. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como no presente caso somente foi lançado o principal, sem multa e juros em face do depósito integral, após a decisão ora recorrida, não há que se falar em qualquer irregularidade neste procedimento. Já no que se refere ao debate sobre o valor lançado, no qual o recorrente busca discutir a alíquota de ICMS utilizada, de 16% ao invés de 15%, entendo não possa ser analisada neste momento. Isto porque precluiu o direito da recorrente em fazê-lo, já que somente trouxe a discussão neste recurso, quando esta informação já constava do processo desde o início. Neste sentido é o PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A maioria dos autores, baseada nas lições de Giuseppe Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo LUIZ GUILHERME MARIRONI, "... a preclusão consiste — fazendo-se um paralelo com 5 _ - Processo n° 10711.002672/2005-18 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.405 Fl. 107 figuras do direito material, como a prescrição e a decadência — na perda de "direitos processuais", que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão freqüentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusào é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual." (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento, cit., p. 665.) Passado o momento processual de alegar determinada matéria ou de realizar determinado procedimento, ocorre a preclusào, sendo vedado realizá-lo em momento distinto, não previsto em lei. Assim, não há como analisar o tema agora debatido pela primeira vez, relativo à aliquota de ICMS aplicada. Ademais, esta situação pode ser ajustada de oficio, caso seja julgada improcedente a demanda ajuizada que discute o mérito do tema. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 17 de março de 2010 LUCIANO L ' ALMEIDA MORAI. 6

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Numero do processo: 16511.721907/2017-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE REQUEREU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, com aplicação ampla e irrestrita. Tal entendimento foi julgado com repercussão geral e é de observância obrigatória, com base no art. 62 do RICARF. Assim, não incide imposto de renda sobre juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria.
Numero da decisão: 2001-006.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE REQUEREU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, com aplicação ampla e irrestrita. Tal entendimento foi julgado com repercussão geral e é de observância obrigatória, com base no art. 62 do RICARF. Assim, não incide imposto de renda sobre juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Poá, através do acórdão nº 10- 62.469, que julgou procedente o lançamento tributário para a cobrança de imposto de renda sobre juros moratórios relativos a rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar, no valor de R$ 21.152,04, relativo ao ano- calendário 2014, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista e dedução indevida de previdência oficial, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 123 e seguintes). O contribuinte, às fls. 02 e 05 a 15, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente cumpre demonstrar a tempestividade da presente impugnação. A notificação de lançamento ora impugnada, referente ao IRPF do exercício de 2015 (ano-calendário 2014) foi lavrada em 25/09/2017. Realizadas tentativas de entrega da notificação pelos correios em 02/10/2017, 03/10/2017 e 04/10/2017, esta foi devolvida ao remetente pelo motivo "ausente". O CONTRIBUINTE compareceu na Receita Federal do Brasil em 30/11/2017 e se deu por ciente da notificação. Assim, considerando o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, contados da data da ciência da notificação, verifica-se que este iniciou-se em 01/12/2017 e findar-se-á em 30/12/2017, sendo inegavelmente tempestiva a presente impugnação. 2. SÍNTESE DA AÇÃO TRABALHISTA Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 3 O CONTRIBUINTE ajuizou ação trabalhista (processo n° 04631-2009-022-12-00-6) em face de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros e Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, objetivando as diferenças de beneficio da complementação da aposentadoria, com base no Regulamento da Petros de 1975, em parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e atualização monetária. 3. DA IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Trata-se a notificação de lançamento de suposta omissão, por parte do CONTRIBUINTE, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista e de dedução indevida de Previdência Social. Entretanto, contrariando o entendimento do auditor-fiscal, não houve omissão de rendimentos por parte do CONTRIBUINTE. Extrai-se da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pela demandada Petros na referida ação trabalhista: "Vistos, etc... Não conheço da contraminuta da ré PETROS, eis que intempestiva (certidão, fl. 1292). Ante a concordância do autor Nilton Tadeu Schmoeler, homologo os cálculos de liquidação da PETROS em relação ao referido autor e determino a intimação das rés para pagar os valores devidos, com o prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de numerários, devendo, quanto às parcelas vincendas, proceder a imediata incorporação da vantagem em folha mensal de pagamento do benefício do exequente Nilton, sob pena de multa diária correspondente a 1/30 do valor principal. [...] Saliento que o título liquidando condenou solidariamente as rés ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a partir de 3.9.2004, em parcelas vencida e vincendas, observados os critérios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS de 1973, vigente na data de suas contratações, sempre e enquanto esse critério se afigurar mais benéfico para o cálculo da complementação que vem sendo mensalmente adimplida, com dedução da cota parte da patrocinadora e dos autores alusiva à contribuição ao plano de aposentadoria, conforme art. 202 da CF, observada a metodologia prevista no Regulamento de 1975, tudo nos termos do acórdão de fls. 1041-1054, complementado nas fls. 1079-82, para autorizar as deduções fiscais* sobre os créditos dos autores. Intimem-se." * Incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do item II da Súmula n° 368 do TST. Os juros de mora não compõem a base de cálculo do IRF (OJ 400 da SDI-1/TST)." A Súmula n° 368 do TST, estabelece: Súmula n° 368 do TST: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 4 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial n° 363 da SQDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DE.JT divulgado em 12,13 e 14.07.2017 I- A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II- É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto d» renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ n° 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4°, do Decreto n 0 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurandose a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto n° 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.212/91. V- Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei n° 9.430/S6). VI- O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 5 tabela progressiva mensa! correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei n° 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Por sua vez, a OJ 400 da SDI-1 do TST, estabelece claramente a não incidência de IR em juros de mora, in verbis: "OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 4C4 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida. ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." - destacou-se Neste sentido, é pacífico o entendimento na jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF) IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. " Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplidct, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial n.° 400 da colenda SBDM. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST, 1a Turma, ARR 204120115120003, rei. Min.: Lélio Bentes Corrêa, Publicado no DEJT 08/06/2015) - destacou-se "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Com a redação do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil de 2002, a natureza dos valores percebidos pelo contribuinte a título de juras moratórios é indenizatória, razão pela qual estes juros não integram a base de cálculo do imposto de renda, porque não importam em acréscimo patrimonial." TRT5, 5a Turma, AP 021690025.2002.5.05.C007, rel. Des.: Norberto Frerlchs, Publicado no DJ em 22/09/2009) -destacou-se "OS JUROS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, os juros judiciais decorrentes da Lei n° 8.177 /91 não estão sujeitos à incidência do imposto de renda." (TRT5, 5a Turma, AP C0192CO-95.2C03.5.C5.C010, rei. Des.: Norberto Frerichs, Publicado no DJ em 1 9/04/2010) - destacou-se Veja-se que na própria decisão homologatória constou que os juros de mora não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 6 Assim, os cálculos elaborados pelo setor de cálculo da 2a Vara do Trabalho de Itajaí, corretamente elaborou a conta, eis que considerou como base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda o valor atualizado (em 31/01/2014), que correspondente a R$ 293.215,26. Denota-se que foi retido o IR na fonte correspondente ao valor de R$ 79.308,05, conforme cálculo supra e extrato anexo, não havendo que se falar em omissão de rendimentos recebidos, eis que os juros não integram a base de cálculo para retenção do referido imposto. Além do valor de R$ 79.808,05, também foi retido na fonte o valor de R$ 3.107,01, referente ao alvará 2147/14, conforme documento anexo. Ou seja, o total de R$ 82.915,06 a título de imposto de renda já foi retido na fonte, nada mais sendo devido do crédito recebido na referida ação trabalhista. Ademais, a União sequer impugnou o cálculo apresentado em liquidação na referida ação trabalhista, restando precluso o direito. Assim, o CONTRIBUINTE efetivamente recebeu R$ 244.603,19 em 20/02/2014 (alvará 1008/14) e R$ 7.843,36 em 29/04/2014 (alvará 2147/14), conforme documentos anexos, totalizando o importe de R$ 252.446,55. Cumpre destacar que do valor total bruto apurado no processo (R$ 415.911,84) foi descontada a importância de R$ 91.500,00 a título de honorários advocatícios (20% na forma prevista no contrato de honorários advocatícios + 2% previsto no contrato de honorários contábeis), conforme "TERMO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECIBO E QUITAÇÃO DE MANDATO ANEXO'. Cumpre ressaltar que o CONTRIBUINTE atualmente se encontra com 67 anos de idade, tendo direito à isenção do imposto de renda prevista legalmente. Portanto, totalmente indevido o lançamento efetuado em nome do CONTRIBUINTE. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL O valor de R$ 10.536,84 não trata de dedução indevida do imposto de renda, mas sim do montante total pago (de janeiro a dezembro) pelo CONTRIBUINTE a título de previdência oficial (INSS) em nome da sua esposa, declarada como sua dependente. Ou seja, tal valor não se trata de rendimento recebido pelo CONTRIBUINTE e deduzido indevidamente, trata-se de valor pago por este à Previdência Oficial, via "carnê-leão". Não se trata de valor recebido de aluguel de inquilino (pessoa física), sobre o qual caberia o recolhimento mensal do imposto, mas sim de recolhimento para fins de aposentadoria da dependente, sua esposa, que não possui renda própria, conforme cópias da carteira da trabalho (CTPS) anexas. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 7 Portanto, também não é devido o valor lançado a título de dedução indevida de Previdência Oficial, eis que não incide IR sobre o INSS recolhido no carnê-leão para fins de aposentadoria. Ante todo o exposto, requer-se que seja acolhida a impugnação, com a determinação de baixa dos referidos lançamentos efetuados em nome do CONTRIBUINTE, abstenção de novas notificações decorrentes dos mesmos fatos, bem como de inscrição em dívida ativa dos valores. Oportunamente, requer-se a liberação do valor a restituir ao CONTRIBUINTE, nos termos da declaração de imposto de renda - exercício 2015. Requer-se, ainda, que as notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos procuradores constituídos, no endereço constante no mandato. Em 13/04/2018, o contribuinte apresentou impugnação ao aviso de cobrança, conforme fls. 133 a 136, argumentando: O contribuinte recebeu notificação de lançamento, referente ao IRPF do exercício de 2015, lavrada em 25/09/2017. Realizadas tentativas de entrega da notificação pelos correios em 02/10/2017, 03/10/2017 e 04/10/2017, esta foi devolvida ao remetente pelo motivo "ausente". O CONTRIBUINTE compareceu na Receita Federal do Brasil em 30/11/2017 e se deu por ciente da notificação. Em 19/12/2017, o CONTRIBUINTE apresentou IMPUGNAÇÃO à notificação de lançamento, sendo o processo distribuído sob o n° 16511721907201732. A referida impugnação ainda não foi apreciada, conforme se verifica na consulta processual extraída do sítio da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, para surpresa do CONTRIBUINTE, recebeu "Aviso de Cobrança", em 11/04/2018, com a discriminação dos débitos objeto da impugnação ainda não decidida e DARF correspondente para pagamento, no valor de R$ 44.546,19 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), válido para pagamento até 30/04/2018. Ainda, no referido aviso de cobrança restou consignado: "Observamos que a não regularização poderá resultar em inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e em Dívida Ativa da União (DAU) para fins de cobrança judicial." Entretanto, conforme demonstrado na impugnação à notificação de lançamento apresentada (processo n° 16511721907201732), totalmente indevido o lançamento efetuado em nome do CONTRIBUINTE e, consequentemente, totalmente indevida a cobrança recebida (DARF - Número de Referência 15151380851183981). Outrossim, ao final, requereu-se na impugnação: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 8 REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, requer-se que Vossa Senhoria acolha a presente impugnação, com a determinação de baixa dos referidos lançamentos efetuados em nome do CONTRIBUINTE, abstenção de novas notificações decorrentes dos mesmos fatos, bem como de inscrição em dívida ativa dos valores. Oportunamente, requer-se a liberação do valor a restituir ao CONTRIBUINTE, nos termos da declaração de imposto de renda - exercício 2015. Requer-se, ainda, que as notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos procuradores constituídos, no endereço constante no mandato." Deste modo, ratificam-se as alegações e fundamentos contidos na impugnação à notificação de lançamento n° 2015/151380851183981 e requer-se: A abstenção de novas notificações decorrentes dos mesmos fatos; A suspensão da cobrança do montante contido no DARF ora impugnado (R$ 44.546,19); e, Que esta Secretaria da Receita Federal do Brasil se abstenha de inscrever o CONTRIBUINTE no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e em Dívida Ativa da União (DAU) para fins de cobrança judicial, até a decisão final da impugnação (processo n° 16511721907201732). O contribuinte solicita prioridade na análise da impugnação, com base no estatuto do idoso. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual alega, em síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentadoria; e b) a dedução relativa à previdência oficial paga por ele em nome de sua esposa, declarada como sua dependente, deve ser aceita, por ela não possuir renda própria. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator(a) Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 9 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Mérito O Recorrente aduz que os valores recebidos a título de juros moratórios sobre rendimentos oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentaria não estariam sujeitos à tributação pelo imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória. Contudo, nos termos do artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, o imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive juros e atualização monetária. O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 808), que não incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos por pessoa física. Este julgado é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 62, parágrafo 2º, do RICARF. Cabe, ainda, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido: “III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 10 f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita.” Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de ação trabalhista em que se requereu complementação de aposentadoria. Com relação à dedução relativa à previdência oficial paga por ele em nome de sua esposa, declarada como sua dependente, apenas seria possível se esta auferisse rendimentos próprios ou em conjunto com o Recorrente, conforme bem dispôs a decisão da DRJ abaixo transcrita, com a qual concordo: Dedução Indevida de Previdência Oficial Foi glosado o valor de R$ 10.536,84, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, com a seguinte motivação: Glosa do valor declarado por falta de previsão legal da dedução da contribuição previdenciária oficial em nome da dependente, Sra Heloísa S M Schmoeler, que não tem rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante/contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.941 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721907/2017-32 11 A matéria em litígio está suficientemente esclarecida na pergunta nº 321 do Perguntas e Respostas do exercício 2015: 321 — O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou complementar paga em nome de dependente sem rendimentos próprios? Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante. Conforme declaração de ajuste anual, de fls. 113 a 121, não há rendimentos tributáveis declarados da dependente Heloísa S M Schmoeler. Portanto, correta a glosa efetuada. Importante mencionar que a questão 333 do Perguntas e Respostas IRPF 2024 repete o mesmo entendimento acima mencionado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE 333 — O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou complementar paga em nome de dependente sem rendimentos próprios? Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante.” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13794.000735/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, desde que suficientemente comprovadas documentalmente. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis.
Numero da decisão: 2001-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, desde que suficientemente comprovadas documentalmente. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.943 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.000735/2009-32 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), através do acórdão nº 12-52.382, que julgou procedente o lançamento tributário para a cobrança de imposto de renda em razão da omissão de rendimentos oriundos da ausência de proporcionalização da dedução dos honorários advocatícios pagos em razão de ação trabalhista conforme a natureza dos rendimentos recebidos, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/07) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2007 (fls. 37/39), em que foi constatada a omissão de rendimentos no valor de R$ 6.500,69. A autoridade fiscal afirmou que os honorários advocatícios pagos deveriam ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos nos processos n.º 02054-2003-511-01-00-00 e 00437-2004-511-04-00-4, isto é, entre os rendimentos tributáveis e os não tributáveis. De acordo com os cálculos de fl. 05, o valor tributável do primeiro processo seria de R$ 346.178,13 e o segundo de R$ 59.060,81, totalizando, assim, R$ 405.238,94. Em virtude deste lançamento, o saldo do Imposto de Renda a restituir ficou reduzido de R$ 17.808,72 para R$ 16.021,03. Com a ciência da Notificação em 26/03/2009 (despacho de fl. 40), o Interessado apresentou impugnação em 17/04/2009 (fls. 02/03), alegando que os honorários advocatícios pagos não se tratam de percentuais referentes ao montante total liberado, mas sim de percentuais sobre os valores tributáveis. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual alega que as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto, tendo em vista que foi acordado com seu advogado que seriam percentuais sobre os rendimentos tributáveis recebidos decorrentes dos processos trabalhistas e não sobre a totalidade dos rendimento. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator(a) Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.943 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.000735/2009-32 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda/99), vigente à época dos fatos, dispõe o seguinte: "Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)." Contudo, a decisão da DRJ acertadamente dispõe que os honorários devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos, entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não tributáveis. Na decisão da DRJ consta a transcrição da pergunta nº 408 do Perguntas & Respostas IRPF do exercício de 2007 (pergunta nº 436 do Perguntas & Respostas IRPF atual, relativo ao exercício 2023): "ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 408 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado)." O Recorrente não questiona os valores dos rendimentos tributáveis e não tributáveis utilizados nos cálculos apresentados pela autoridade fiscal na fl. 05, mas sim apenas Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.943 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.000735/2009-32 4 em relação à proporção dos honorários advocatícios deduzidos da base de cálculo (vide números das fls. 05, 08 e 20). Os documentos extraídos dos processos n.º 02054-2003-511-01-00-00 e 00437-2004-511-04-00-4 nada citam sobre os honorários pagos (documentos de fls. 13, 14 e 31 citam o valor R$ 0,00). Os recibos de pagamento de fls. 19 e 35, juntados novamente por ocasião do Recurso Voluntário, não especificam que os honorários advocatícios foram calculados com base apenas no valor tributável conforme alegado pelo Recorrente. Ainda, o Recorrente junta no Recurso Voluntário uma declaração de seu advogado no sentido de que os honorários recebidos se referem a percentuais sobre valores tributáveis nos processos trabalhistas. Porém, tal declaração a posteriori não possui força probatória suficiente para modificar as conclusões proferidas no âmbito da decisão da DRJ. Normalmente, os honorários advocatícios são acertados entre o reclamante e seu patrono com base no valor líquido total efetivamente recebido na ação judicial, e não apenas em relação ao valor tributável. Para que se provasse o contrário, o Recorrente deveria provar o fato através de documentos como por exemplo o contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em momento anterior ao patrocínio das ações trabalhistas que indicassem expressamente tal condição. Desta forma, por não estar comprovado que os honorários advocatícios pagos se referem exclusivamente aos rendimentos tributáveis, deve ser mantida a proporcionalidade dos mesmos realizada pela autoridade fiscal nos cálculos de fl. 05. Assim sendo, deve ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$ 6.500,09. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728754/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.383 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728754/2018-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.383 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728754/2018-39 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.383 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728754/2018-39 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Recei ta Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.383 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728754/2018-39 5 Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548809 #
Numero do processo: 11080.737291/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.638 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737291/2018-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.638 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737291/2018-04 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.638 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737291/2018-04 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.638 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737291/2018-04 5 Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11128.730228/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3101-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 28 /2 01 3- 31 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-002.101 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730228/2013-31 R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Carga a desconsolidação de CE genérico no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas anterior à atracação, conforme determina o artigo artigo 22, II, ‘d’, da Instrução Normativa SRF n.° 800/2007. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; b) que não se pode aplicar o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 retroativamente; e c) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário, por unanimidade de votos, ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Observou também que (i) inexiste nulidade do lançamento, que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126, (iii) que a aplicação de penalidades independe da intenção do agente responsável e que (iv) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; e b) que não se pode aplicar o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 retroativamente. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-002.101 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730228/2013-31 Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA IRRETROATIVIDADE. Afirma a Recorrente que o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 não poderia ser aplicado, por entender que deveria ser observado o artigo 50 do mesmo diploma legal que reputava suspenso o prazo até 1° de abril de 2009 e a infração imputada seria de período anterior. Razão não assiste a recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3401-007.817, de Relatoria da Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-002.101 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730228/2013-31 “Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-002.101 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730228/2013-31 A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido.” Considerando que as informações não foram prestadas antes da atracação do navio, cabível, portanto, a aplicação da penalidade. 3. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 192DF CARF MF Original

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