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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755539 #
Numero do processo: 10675.001556/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4758151 #
Numero do processo: 13828.000069/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77672
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Segundo cor.se "i ,aI !,;:ts Publicado no 'J;aflo LI' C Processo n2 : 13828.000069/98-39 De_áLai Recurso n2 : 121.874 Acórdão Q : 201-77.672 VIsTO Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para requerer a restituição dos valores indevidamente pagos do PIS, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de cinco anos contado da data da publicação da Resolução do Senado Federal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS- LEIS N2S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n 2 49/95 produz efeitos ex tunc, retomando-se a aplicabilidade da Lei Complementar n 2 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n2 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que tem direito o contribuinte devem ser atualizados conforme índices estabelecidos na NE n2 8/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA QUATÁ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que negavam provimento em razão de o prazo de prescrição ser contado de acordo com o Decreto n2 20.410/32. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2.004. • osefa M 4-a oelho MarqtWid&fir Presi e e, t - CG miN A 1' Az . ,! A •I f -Sérgi , omes Velloso C ' 00 1 Reta e k ,„ isto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4". 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. -'1,̀rilté. 'ST Segundo Conselho de Contribuintes i n (1-÷1:?•;, .4` )0 0 Processo n2 : 13828.000069/98-39 t, Recurso n2 : 121.874 Acórdão n2 : 201-77.672 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ RELATÓRIO Por meio do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/04, a recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, apresentando os fundamentos de fls. 05/07, pleiteando fossem os créditos atualizados monetariamente e aproveitados mediante compensação com débitos tributários. A memória de cálculos dos créditos pretendidos está juntada às fls. 14/15. Posteriormente, a recorrente anexou os pedidos de compensação de fls. 60/62, 73/110 e 117/118. A repartição de origem confirmou que a recorrente possui débito em aberto relativo ao Processo Administrativo n2 10870.000750/97-74, e ainda que o DARF de fl. 16 refere-se a vários contribuintes. Através do Despacho Decisório n2 10825/368/99, o pedido de restituição foi indeferido sob o fundamento de que o parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 refere-se a vários contribuintes. Inconformada com a referida decisão, a recorrente apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Ribeirão Preto - SP, aduzindo, em síntese, que o parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo do PIS, sendo certo que a mesma é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Assim, foi proferido o Acórdão n2 1.826, de fls. 162/168, com a seguinte ementa: "Ementa. PIS. BASE DE CÁLCULO PRAZO DE RECOLHIMENTO O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Não há que ser autorizada a compensação pleiteada quando não restar comprovada a existência de crédito em nome da Requerente. Solicitação Indeferida". Contra este Acórdão a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 172/185, alegando que: I) não houve decadência do direito de pleitear a compensação, pois, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do PIS, a fiscalização tem 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador, para homologar o procedimento do contribuinte, quando então começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos para formalizar o pedido; 2 / c " - 2 CC Ministério da Fazenda 20 CC-MF tii:71-4;4' Segundo Conselho de Contribuintes ! ' • ; Fl. 29 , Processo n2 : 13828.000069/98-39 Recurso n2 : 121.874 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.672 2) a Lei Complementar n2 7/70 prevê que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; 3)a base de cálculo somente foi modificada pela Medida Provisória n 2 1.212/95; 4) a jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido favorável à tese defendida pela recorrente; e 5)a correção monetária dos créditos é a ela devida. Subiram, assim, os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. Posteriormente à remessa, a recorrente anexou os documentos de fls. 195/1 98, mencionando acórdãos administrativos que entende lhe serem favoráveis. Em sessão realizada anteriormente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que os autos retomassem à repartição de origem e fosse indicado pela recorrente os exatos montantes relativos à base de cálculo do PIS, devido à época, com base na LC n2 7/70, e os montantes convertidos em renda. Trazidos os documentos aos autos, estes retornaram a esta Câmara. É o relatório. k 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda tx,,Irè---a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 29 01- 014 Processo n2 : 13828.000069/98-39 Recurso n2 : 121.874 VibTC) Acórdão n2 : 201-77.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos da declaração ou da Resolução do Senado, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer Cosit n 2 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, o pedido de restituição de créditos pelo pagamento a maior de tributos feitos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é tempestivo, pois feito antes do transcurso do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da contribuição ao PIS. O artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, estabeleceu que a contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturarnento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE . LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. UR V. RESÍDUO INFLACIONÁRIO JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM. ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A I° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 4 . . . • -4- Ir IPi 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . , - --- i: T 1- ii ';i'CIP i i Processo n2 : 13828.000069/98-39 `• Recurso n2 : 121.874 o: Acórdão n2 : 201-77_672 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no _faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art 2°). 3 - Mão conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n2 294.509, l2 Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis nP-s 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n2201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Cumpre, neste ponto, destacar que a recorrente ajuizou ação e que os valores por ela pleiteados foram objeto de conversão em renda. Entendo que, independentemente de o pagamento a maior resultar da conversão em renda de depósitos judiciais, é dever da Administração Pública restituir os valores percebidos a maior, em face do princípio da moralidade e da legalidade. Também com base no princípio da legalidade é que cumpre à Autoridade Administrativa rever a conversão em renda dos depósitos e constituir o crédito tributário relativo às diferenças. Igualmente, se é possível executar esta revisão, não se ofendendo a coisa julgada, para a constituição do crédito tributário, é possível autorizar a restituição do quantum indevidamente convertido em renda. Para tanto a repartição de origem deve proceder todos os cálculos, observando o princípio da semestral idade e da Norma de Execução n2 8/97. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso. É COMO vota Sala das Sess -i s, em 16 de junho de 2004.r S ÉRGIO4 MES VELLOS O Neli- 5

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4754998 #
Numero do processo: 10283.003969/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:57:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:57:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:57:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:57:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:57:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:57:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:57:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:57:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:57:38Z; created: 2009-08-07T02:57:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:57:38Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:57:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-003969/95-74 SESSÃO DE : 30 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.593 RECURSO N° : 118.519 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC"RADOPIA-C-RAL DA FAZENDA HACIO"!AL Coordoonda-Gu r a l • foirserrniaçdo Extraludiclal remido 'edema' /..Em 08 0F7 1997 -PO° LUCIANA CCM EZ RONIZ FONTES Procuradora Ca fazenda IdeclOnal Participaram, ainda, do presente julemento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.519 ACÓRDÃO N° : 301-28.593 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veículo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.519 ACÓRDÃO N° : 301-28.593 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RI RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER. EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 30, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, FtESP 10.901-0/RJ (STJ). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.519 ACÓRDÃO N° : 301-28.593 REFER. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEU: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Por outro lado, as importadoras das mercadorias extraviadas comunicaram oficialmente a desistência da "vistoria oficial" conforme previsto no art. 472 do RA. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002579/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2004 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PAF. Por força do art. 74, § 13, da Lei n.° 9.430/96, as compensações consideradas não declaradas não estão submetidas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal). MULTA ISOLADA. FRAUDE. A utilização de crédito-prêmio de IPI na compensação em PER/ DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada qualificada de 150%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Dcomps; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificação.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2004 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PAF. Por força do art. 74, § 13, da Lei n.° 9.430/96, as compensações consideradas não declaradas não estão submetidas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal). MULTA ISOLADA. FRAUDE. A utilização de crédito-prêmio de IPI na compensação em PER/DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada qualificada de 150%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2' Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Dcomps; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificaeo. nzfry assA 4gSATTA Presidenta /v ---"----------------arer—...~11111/Sers._, ..--aleallill" —sivelPri, O SIADE • i • . Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: O contribuinte em epígrafe, enviou eletronicamente as DCOMP relacionadas às fls. 1193/1199, visando extinguir os débitos declarados com créditos originários do pedidos de ressarcimento objeto do processo n° 10930.004134/2003-11, que montariam em R$31.246.099,46. Contudo a fiscalização apurou que, além de tais créditos advirem do chamado crédito-prêmio, o que, por si só, legalmente impediria a compensação, em 11/09/2003 o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 482) do indeferimento daquele pedido de ressarcimento, sendo que não apresentou manifestação de inconformidade, resultando que o despacho denegatório proferido no processo n° 10930.004134/2003-11 tornou-se definitivo no âmbito da administração. Por conseguinte, com base no PARECER/SAORT/LON de fls. 1192/1212, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 1213 considerando tais compensações como não declaradas e determinando o lançamento da multa prevista no artigo 18, caput e parágrafo 4° da Lei n°10.833/2003, com a redação dada pela Lei n°11.051/2004, c/c os artigos 43 e 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, artigo 90 da MP n°2.158-35/2001, Assim, mediante o Auto de Infração de fls. 2583/2595 foi constituído o crédito tributário montante em R$ 2.649.565,27, que resultou da aplicação do percentual de 150% sobre o valor das indigitadas compensações indevidas. Segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2596/2675, foi caracterizado o evidente intuito doloso, na medida que o contribuinte agiu frontalmente contra a lei querendo extinguir seus débitos tributários, com supostos créditos não administrados pela SRF (crédito-prêmio), sabendo que o pedido de ressarcimento relativo a tais créditos já havia sido definitivamente negado. Às fls. 1229/1296 apresentou manifestação contra o Despacho Decisório que considerou as indigitadas compensações como não declaradas e às fls. 2640/2717 alegando, em síntese que: Houve irregularidade na intimação do processo n° 10930.004134/2003-11, sendo-lhe cerceado o direito a defesa. O Auto de Infração seria nulo, pois ao considerar as DCOMPs como não declarada, inconstitucionalmente, foi impedido de 2 • Processo n° 10930.002579/2005-11 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.025 Fl. 2 manifestar sua inconformidade, sendo qualquer ato coativo estaria suspenso pelo artigo 151-111 do CTN. Ademais, a Lei n° 11.051/2004 não poderia retroagir à 2003, quando apresentou seu pedido de ressarcimento do Crédito-prêmio, nem faz menção ao DL n°1.894/81 que embasou seu pedido, referindo-se apenas ao DL n°491/69. Não existiria _fraude, apenas uma fraude presumida pelo ADI SRF n°17/2002, sendo que as alterações da lei n°11.051/2004 estariam reconhecendo que até aquela data não havia uma restrição legal à DCOMP vinculada ao crédito-prêmio. Entende que as imposições de multas de 150% até a edição da Lei n" 11.196, em 21/11/2005, não tinham base legal e só eram fundamentadas pela IN SRF n°534/2005, assim a base legal não poderia retroagir para atingir fatos passados. Por outro lado, se o direito creditório já estava liminarmente indeferido, não há que se falar em fraude, mas sim em omissão ou má-fé da administração que deveria fiscalizar e interromper o processo e não esperar tanto tempo para não homologar. Reitera a inconsistência de um Auto de Infração que se baseia em presunção de fatos e que viola o principio do contraditório e da ampla defesa, devendo ser cancelada a representação para ' fins penais. Quanto ao mérito, entende que este se refere ao direito ao crédito-prêmio do IPI, seguindo-se vários argumentos relativos a este direito creditório que entende possuir e que deve ser corrigido monetariamente, além de incontestável, e da inconsistência dos fundamentos para embasar a negativa do direito à compensação. Por ter cumprido todas suas obrigações acessórias, ao realizar a compensação, estaria configurada a denúncia espontânea, estando exonerada de qualquer penalidade. No caso remoto de ser mantido o indeferimento à compensação, não poderia prevalecer uma multa de 150% sobre o tributo, por ser exorbitante e confiscatória. Além disso, afirma que em todos os cálculos do lançamento, a título de juros de mora e correção monetária, foi inconstitucionalmente usada a taxa SELIC, portanto esta deve ser excluída e ser determinada a revisão do lançamento. Após requerer diligências para conferir elementos, documentos e fatos relativos ao processo n° 10930.004134/2003-11 e às DCOMPs consideradas como não declaradas, pediu que se julgasse procedente sua impugnação, acrescentando que teria efetuado o recolhimento, com os devidos acréscimos legais, dos débitos não compensados e retificado sua DCIF's. A DRJ em Ribeirão Preto/SP não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte e negou provimento à impugnação, considerando integralmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: 3 cp ASSUIVTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/2004 a 30/09/2005 COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO PARA APRECIÁ-LAS. A lei expressamente excluiu a competência das Delegacias de Julgamento da RFB para apreciar manifestações contrárias a despachos decisórios que consideraram como não declarada a compensação. Se, mesmo assim, o contribuinte insiste em apresentar sua manifestação de inconformidade para esta instância julgadora, dela não se deve tomar conhecimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIREITO CREDITORIO •DEFINITIVAMENTE NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos definitivamente negados na via administrativa, bem como sem qualquer ação judicial que lhes dê respaldo, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá- las nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente Irresignada com o decisum de Primeiro Grau, a contribuinte interpôs o presente Recurso voluntário reiterando os argumentos de sua manifestação de inconformidade e de sua peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO S1ADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra e após o julgamento do processo anterior, Processo n.° 10930.004131/2003-11, Recurso n.° 150.093, nota-se que nos presentes autos o núcleo do litígio cinge-se às compensações consideradas não declaradas (após a Lei n.° 11.051/04) e à exigéncia de multa isolada qualificada, de 150%. 4 • • Processo n° 10930.002579/2005-11 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.025 Fl. 3 No processo anterior, como não havia dispositivo expresso proibindo a compensação com crédito-prêmio de IPI (Lei n.° 11.051/04), considerei como homologadas as compensações efetivadas pela contribuinte em tela. No entanto, a hipótese dos presentes autos é diversa. • No caso vertente, as compensações foram consideradas como não declaradas em virtude de expressa proibição contida na Lei n.° 11.051/04. Por conseguinte, agiu corretamente a DRJ em Ribeirão Preto/SP ao reconhecer sua incompetência para julgar o pleito e não conhecer da manifestação de inconformidade interposta pela ora Recorrente, razão pela qual, neste ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, com fulcro no art. 74, § 13 da Lei n.° 9.430/96, que assim verbera: § 13. O disposto nos §§ 2 2 e _V a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Note que o dispositivo transcrito não submete as compensações consideradas não declaradas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal). Todavia, também nestes autos, deve ser analisada a exigência de multa isolada qualificada, de 150%, sobre as compensações consideradas não declaradas em virtude do § 12, II, "b", do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, incluído pela Lei n.°11.051/04. Como fundamento para manter a multa isolada no percentual de 150%, entendeu, a decisão recorrida que restou "caracterizado o expediente fraudulento de falsa declaração Para eximir-se do pagamento do tributo", como se vê em sua ementa (vide Relatório). Por conseguinte, se o fundamento é pela existência de "fraude", é imperativo que se tenha presente o texto do dispositivo legal que tipifica referida conduta, que está vazado nos seguintes termos: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento". O artigo transcrito refere-se à conduta dolosa no sentido de "impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador", situação completamente alheia aos autos, pois não há discussão nem contestação sobre o "fato gerador" dos tributos compensados, que foram todos confessados pela pessoa jurídica, alguns até possivelmente indevidos, como retrata a petição da Recorrente datada de 30.09.2008 perante a DRF-Londrina. Também impossível a tipificação da suposta fraude, por eventual conduta dolosa no sentido de "excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento", pois nada foi excluído ou modificado, tampouco consta haver redução de qualquer tributo, ou intenção pelo diferimento do seu pagamento. Para essas condutas, necessário que o Fisco tivesse comprovado artificios utilizados pelo contribuinte que tivessem o condão de enganar, de ludibriar, de esconder, situações que se contrapõem ao ato transparente operado pelas questionadas Declarações de Compensação — DCOMP's, em que o contribuinte se apresenta ao Fisco declarando e 5 fl confessando a natureza e quantidade do seu crédito, assim como os débitos que pretende extinguir com o mencionado crédito. Não há artificio, engodo ou enganação no ato em que a pretensão do contribuinte é submetida à homologação das autoridades públicas. Contrariamente ao que consta da decisão recorrida, com a devida vênia, não vejo possibilidade de se atribuir às questionadas DCOMP's o rótulo de "falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo". Pelo contrário, buscou a Recorrente a extinção do crédito tributário pela via apropriada e equivalente a do pagamento que é a compensação, nos termos do art. 156, II, do CIN. Nem o alegado indeferimento liminar anterior pode ser colocado como indicativo de vício dos posteriores documentos de compensação, a ponto de inquiná-los de falsidade. É preciso registrar que não houve exame de mérito para o indeferimento, mas cômoda menção de não conhecimento liminar do pedido de ressarcimento, postura da Administração Tributária que não tem o atributo de transmudar em "falsos" os posteriores e verdadeiros documentos que reiteram a necessidade de exame do mérito por parte da autoridade administrativa, de forma direta e transparente. Mister frisar o Acórdão 202-18448, da 2' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, que parece ter sido exarado para o caso presente. Segue parte de sua ementa: (...) omissis MULTA ISOLADA. FRAUDE. A utilização de crédito-prémio do IPI cedido por terceiros, na compensação em PER/DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada majorada de 150%. Recursos de oficio e voluntário negados. (Grifos nossos). Registre-se ainda que pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, foi alterada a redação do artigo 18 da Lei n° 10.833/03, para especificar que a multa isolada seria imposta unicamente "em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502 ...". Eis a posterior redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ens. 71 a 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964. (Redacão dada pela Lei n°11.051. de 2004) (..) omissis 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capta ou no é' 2° do sim 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redacão dada vela Lei n° 11.051. de ,2004) (.) omissis ,¢ 4A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido 4 12 do art. 74 da Lei rio 9.430. de 27 de dezembro de 1996. (Incluído Dela Lei n° 11.051. de 2004)" 6 * ‘S\i • Prorecco rr 10930.002579/2005-11 S2-C2T2 Acórdão o.° 2202-00.025 Fl. 4 A nova construção legislativa é clara ao mencionar no caput "multa isolada pela não-homologação de compensação declarada", aplicável somente nas "hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502164". Portanto, o caput só tratava de multa isolada agravada, pela necessária comprovação de fraude, sonegação ou conluio! Nenhuma dessas hipóteses estão demonstradas nos autos, ainda que seja certo o impeditivo de ser aplicada retroativamente! Por outro lado, inseriu-se o § 40 (hipótese dos presentes autos) prevendo que a "multa prevista no capta" (devida só nas infrações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64) seria aplicável também quando a compensação fosse "considerada não declarada nas hipóteses do inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ...". Referido § 12, inserido pela Lei n° 11.051, de 2004, tem a seguinte redação: § 12. Será considerada nã o declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada Dela Lei n° 11.051. de 2004) 1- previstas no § 3' deste artigo • (Incluído nela Lei n° 11.051. de 2004) - em que o crédito: (Incluído nela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros • (Incluída nela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491. de 5 de março de 1969; (Incluída vela Lei n° 11.051. de 2004) 11.1 Portanto, está comprovado que só com a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, é que passou a ser considerada "não declarada a compensação, em que o crédito refira-se a crédito-prêmio". Ainda assim, repita-se, só passível de multa isolada "nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964.", única situação ali prevista. Por fim, espancando qualquer dúvida que possa surgir sobre a matéria, a atual regulamentação da multa isolada ora em análise encontra-se no art. 18 da Lei n.° 11.488/07, que incluiu o § 40 no art. 18 da Lei n.° 10.833/03. Confira sua redação: §4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do capta do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 2, quando for o caso. Confira também a redação do indigitado § 1°: P O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de . outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • (Redação dada nela Lei n° 11.488. de 2007) 7 Portanto, não estando caracterizada nenhuma prática constante dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, não há como manter a qualificação da multa aplicada isoladamente. Registre-se, por fim, que a aplicação retroativa da Lei n.° 11.488/07 é imposição do art. 106 do CTN (retroatividade benigna). Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para desqualificar a multa isolada exigida, mantendo-a no percentual de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 009 !--4~ ~irDO S1ADE i ANZ • • •

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Numero do processo: 10880.051896/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33581
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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O texto da Portaria MF 181/91 não tem o condão de transformar o fabricante/exportador submisso aos requesitos de Portaria editada pelo Ministro da Fazenda do país importador. Falta de amparo legal para a exigência de se apresentar emendas autenticadas pelo fornecedor/exportador. Mantida a exigência do art. 526, II, do RA. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho 0de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, mantida apenas a penalidade do art. 526, inciso II, do RA, na forma do relatório e voto do conselheiro relator,que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Luis Antonio Flora, votaram pela conclusão, com base no artigo 148 do CTN, e o Conselheiro Luis Antonio Flora, fará declaração de voto. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou- se impedido. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1997 HENRIQ PRADO MEGDA PRESIDENTE gIlatAMÍI.STO ((jRELATOR iiiudat-totrt z 'Raiz pontes ri 2 NOV 1997 Precisadas da Feno& Iledece l'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. RC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.352 ACÓRDÃO N' : 302-33.581 RECORRENTE : ERNEST & YOLNG SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA RECORRIDA : IRF - SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro manuais e Icits de "Software", discriminados na D.I. n° 201856/92, cobertos pela G.I. n° 18-92/5921-2, oferecendo à tributação somente o valor dos suportes fisicos dos programas, com base na Portaria MF 181/89. Em ato de conferência fisica, a autoridade fiscal designada constatou que as faturas anexadas à citada D.I. não atendiam as condições previstas no subitem 2.1 da mencionada Portaria MF 181/89, verificando, ainda, que parte do material importado não constava da referida G. I. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 04, pelo qual a autuada ficou obrigada ao recolhimento da diferença dos tributos, bem como, das multas do art. 4°, inciso Ida Lei 8.218/91 e art. 526, inciso II do R.A. Inconformada, a autuada apresentou impugnação pela qual solicitou a liberação das mercadorias, e sustentou a improcedência do Auto de Infração, alegando, em síntese que: a) importou, dos EUA, ICits de "Software"(programas de computador) apresentados em disquetes gravados, com os correspondentes manuais técnicos, sob amparo da 0.1 n°0018-92/005921-2, emitida pela DECEX; b) entretanto, a autoridade fiscal, exigiu-lhe o recolhimento dos tributos incidentes sobre o valor integral da transação, de acordo com o subitem 2.2 da Portaria MF 181/89; e que o representante legal da empresa manifestou a sua não concordância com a exigência fiscal; c) que a importação de "Software" obedece a condições próprias e especificas, previstas na Portaria MF 181/89 a qual, no seu subitem 2.2 prescreve que o valor aduaneiro do suporte não abrange o custo ou o valor do programa, desde que este custo ou valor conste, no documento de aquisição, destacadamente do custo ou do valor do suporte fisico propriamente dito; d) os exportadores estrangeiros nem sempre tem dado cumprimento à exigência em questão, visto que os mesmos não estão legalmente obrigados a tal procedimento, demonstrando pouca sensibilidade aos problemas enfrentados pelos importadores brasileiros; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.352 ACÓRDÃO N° : 302-33.581 e) a matéria foi objeto do memorando expedido pela DIANA/SRRF/8'. RF (fls. 51), o qual, determinou que "para efeito de atribuição do valor aduaneiro do suporte informático, não abrange o custo ou o valor do programa" e que "independentemente do valor atribuído ao suporte informático constante da fatura", este deverá ser aceito, por força do disposto no Acordo de Valoração Aduaneira, exceção feita somente aos casos em que haja comprovadamente fraude; f) no caso em exame, depara-se com a mesma e análoga situação, visto que a autuada importou 129 ( cento e vinte e nove ) Kits de "Software": relacionados nas faturas RG. 02125.001, RO 02145.001, RO 02146.001 e RG 02123.001, todas emitidas no dia 30/06/92; g) por tratar-se de uma única e isolada operação de importação, processada por um único exportador, o valor dos suportes fisicos foi destacado apenas nas faturas de n° RG 02146.001 e RO 02123.001, abrangendo o total dos 129 Kits importados. h) assim, a autuada procedeu de acordo com o subitem 2.1 da Portaria MF 181/89, pois o valor aduaneiro do suporte informático do "Software" foi efetivamente destacado no documento de aquisição, embora este se fizesse representar por várias faturas. O autor do feito opinou pela manutenção da ação fiscal, argumentando que: - na impugnação, a autuada se põe a dissertar, confusamente, sobre as formas de tributação do Software, e a defesa apresentada em nada favorece o importador, vez que tem por objetivo unicamente protelar o pagamento dos tributos apurados; - a Portaria MF n° 181/89 permite a tributação dos suportes informáticos, com exclusão do valor dos respectivos "Software", desde que o custo ou valor dos programas conste no documento de aquisição, destacadamente do custo ou valor dos ditos suportes fisicos; - a autuada, ao apresentar Muras comerciais preenchidas com os valores totais dos programas, sem o respectivo destaque dos valores do suporte, deixou de fazer jus à tributação prevista na citada Portaria, sujeitando-se ao recolhimento dos tributos sobre o valor total de importação, de conformidade com o subitem 2.2 do referido ato; - o cumprimento do disposto na Portaria 181/89 constitui obrigação acessória, a qual quando não observada, converte-se em obrigação principal, conforme art. 113 do CrIN, não podendo o importador eximir-se de responsabilidade perante o Fisco, pelo descaso do exportador para com a legislação brasileira em vigor. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.352 ACÓRDÃO N' : 302-33.581 A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão n° 095/93). A empresa apresentou recurso a este Colegiado aduzindo que: Se o AFTN, autor do lançamento, foi minucioso no exame da documentação, como dá testemunho o seu trabalho, também examinou com igual acuidade todos os materiais concretos ( visíveis e palpáveis ) que encontrou nos volumes cujo desembaraço autorizou. E se autorizou o seu desembaraço e não apontou nenhuma divergência entre a descrição das mercadorias ( Kits ) nas faturas, Guia de Importação e Declaração de Importação e o conteúdo dos volumes desembaraçados, parece incontroverso que deixou certificado que a Recorrente não praticou nenhuma fraude. Também parece incontestável que o nobre autor do lançamento acabou por certificar que os produtos importados pela Recorrente que viu e examinou, se restringem a 129 kits, e nada, absolutamente nada mais. A esses produtos ( disquetes e manuais ) meros suportes fisicos como o são o papel que recebe a impressão da obra e a película cinematográfica que recebe as imagens, não pode ser atribuído o valor exorbitante, igual ao total consignado nas faturas e utilizado como base de cálculo para o lançamento. E não pode por ser público e notório que o seu valor, tanto no mercado nacional como internacional é irrisório, (doc. 2) ocorrendo flagrante violação do inciso II do Art. 20 do Código Tributário Nacional. No item 4 do Memorando Circular n° 063-92 do GAB/DIANA/SRRF/8a. RF de 22/09/92, dirigido aos Senhores Delegados e Inspetores da Receita Federal da 8a. Região Fiscal, que integra o processo por cópia, deixou claro que sobre o valor do SOFTWARE importado, incide o Imposto de Renda. Pelo que se depreende da leitura do memorando, além de ser cobrado o Imposto de Renda por ocasião da remessa da moeda estrangeira para liquidação das faturas, haverá ainda uma reverificação por meio de programa especial de fiscalização. Mais eloquente que a recomendação da Chefia da DIANA, em seu memorando, são as disposições contidas nas próprias normas legais do Imposto de Renda, o que estão a indicar que sobre o valor da cessão do direito de uso do SOFTWARE, incide o Imposto de Renda, o que implica na exclusão da incidência dos outros tributos, questionados neste processo. Por essa razão requer a Recorrente a essa Colenda Câmara, seja dado provimento ao apelo para determinar a redução da base de cálculo do lançamento de ambos os tributos ao valor, vigorante no mercado nacional e internacional, dos suportes fisicos, indicado por ressalva, no conjunto das faturas. No relatório da r. decisão, fls. 80 "in fine" deixou seu prolator consignado "que a autuada, ao apresentar faturas comerciais preenchidas com valores totais dos programas, sem o respectivo destaque dos valores do suporte, citada Portaria, sujeitando-se ao recolhimento dos tributos sobre total da importação, de conformidade com o subitem 2.2 do referido ato. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.352 ACÓRDÃO Nrs : 302-33.581 De se destacar desde logo que, assim informado, o próprio autor do lançamento está a reconhecer que constatou que a essência do conteúdo dos volumes desembaraçados é constituída de "programas". Deixou também registrado que tomou por base de cálculo, para lançamento dos tributos, o valor total das faturas, e finalmente deixou também consignado que se houvesse destaque do valor dos suportes, na forma e pelos dizeres que lhe parecem corretos, tomaria por base de cálculo apenas os valores destes. Bem examinado o procedimento fiscal verifica-se que está maculado pela contradição. De um lado o autor do lançamento reconhece que a importação é de programas, cuja comercialização de uso sabe constituir fato gerador do Imposto de Renda. De outro lado reconhece que na importação de programas a tributação só deve alcançar os suportes fisicos, porém acaba por incluir na base de cálculo do IPI e do II o valor dos programas sob pretexto de não ter sido atendida exigência criada por portaria, tudo como já exposto e demonstrado na mais flagrante violação de disposições constitucionais e do Código Tributário Nacional, que só admitem a fixação da base de cálculo através de lei, e, diga-se de passagem lei formal. Ainda no final das folhas 80 e início da página 81 do processo há outra conclusão equivocada que diz "que o cumprimento do disposto na Portaria 181/89 constitui obrigação acessória, a qual quando não observada, converte-se em obrigação principal, conforme artigo 113 do CTN, não podendo o importador eximir-se de responsabilidade perante o Fisco, pelo descaso do exportador para com a legislação brasileira em vigor." O zeloso AFTN, embora tenha simplesmente alegado que a Recorrente deixou de cumprir obrigação acessória, meramente regulamentar, esqueceu de especificar no auto a sua capitulação legal, e, em seguida impor a penalidade prevista em lei, fixando o seu valor. Como já exposto, somou o valor dos Kits, ao valor dos programas, tomando a soma como base de cálculo para o lançamento dos tributos e uma vez fixado o valor dos tributos exigidos, partiu para o cálculo das penalidades por falta de recolhimento dos tributos que entendeu devidos. Ora, não se pode afirmar que tal penalidade decorra da falta de cumprimento de obrigação acessória. Certo é que no Sistema Fiscal Brasileiro, as infrações por descumprimento de obrigação acessória, não estão vinculadas ao valor do tributo. Tal equívoco, constitui mais uma razão pela qual a Recorrente deseja ver revisto o arbitrário lançamento. É o relatório. 5 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.352 ACÓRDÃO N° : 302-33.581 VOTO A decisão proferida, objeto do presente recurso, consigna, ao concluir seus fundamentos: No presente caso, o objeto do litígio não é o valor do suporte informático das mercadorias importadas, mas a validade da emenda • aposta à fatura que instruiu o despacho, ..." A Portaria MF 181/89 tem a seguinte redação: 2.1 - O valor aduaneiro do suporte informático não abrange o custo ou o valor do programa, desde que este custo ou valor conste, no documento de aquisição, destacadamente do custo ou do valor do suporte fisico propriamente dito. 2.2 - Não ocorrendo a situação mencionada no subitem anterior, tornar-se-á para determinação do valor aduaneiro o custo ou o valor da transação, integralmente. t, O texto da portaria, como se vê, não tem o condão de transformar o fabricante/exportador submisso aos requisitos de Portaria editada pelo Ministro da Fazenda do país importador, admitir tal hipótese seria aceitar poder jurídico a atos administrativos de ultrapassar fronteiras territoriais. A fatura emitida no momento de aquisição das mercadorias importadas, o é ao modo e forma definidos pela legislação do país do fabricante/exportador, assim como dos procedimentos internos do próprio fabricante/exportador. A decisão recorrida afirma ter sido o destaque procedido pelo importador, o que seria indiferente, posto que não traz a Portaria retrocitada os requisitos formais, relativamente ao destaque, para gozo de beneficio, logo sendo irrelevante o fato de ser datilografado o destaque quando a fatura foi preenchida eletronicamente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.352 ACÓRDÃO N° : 302-33.581 O art. 425 do RA relaciona os itens que deverão constar da fatura e, em seu parágrafo segundo, exige que as emendas sejam autenticadas pelo fornecedor/exportador, entretanto tal exigência não encontra amparo legal, isto é, o Decreto-lei 37/66 de 18 de novembro de 1966 não exige tal autenticação, sendo que trata-se de exigência inócua, por constar da fatura todos os elementos necessários para o desembaraço e o requisito, exigível apenas pela Portaria MF 181, não tem o poder de descaracterizar a fatura para o previsto em lei. Os elementos necessários para a validade da fatura estão nela consignados, tanto que a mesma serviu de base para o desembaraço das mercadorias e o valor relativo aos "softwares", constantes da mesma, serve de base de cálculo para a diferença do imposto exigido e multas, pois os valores dos programas estão consignados nev e os valores destacados nas faturas englobam todos os suportes fisicos constantes das mesmas. O beneficio fiscal estipulado pela Portaria editada pelo Ministro da Fazenda procura atender a todos os importadores de "softwares", além de incentivar, logicamente, a importação dos mesmos, com o fim de dinamizar o desenvolvimento da indústria da informática no país. Quanto a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, relativamente a adição 002, entendo a mesma cabível, devendo, entretanto, ser calculada tendo como base de cálculo o valor do suporte fisico. Desta forma, merece provimento parcial o recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1997. ALDO CAMPELLS -RELATOR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.352 ACÓRDÃO N' : 302-33.581 DECLARAÇÃO DE VOTO A exigência contida no Auto de Infração recai sobre bem fora do campo de incidência dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Independentemente da validade, ou não, das emendas apostas nas faturas comerciais, relativas ao valor dos suportes dos meios fisicos (suporte informático), entendo que, tributariamente, a exação é inadmissível. Legalmente, na operação de importação procedida pela recorrente, apenas as mercadorias (discketes) devem ser tributadas. Assim sendo, na dúvida ou omissão sobre o seu valor aduaneiro para fins da citada tributação, deve ser aplicada a regra constante do artigo 148, do CTN, ou seja, o arbitramento, e não o equivocado comando determinado pela Portaria MF 181/89, com a tributação sobre o valor do conteúdo dos suportes. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1997. LUIS • Ir ORA - CONSELHEIRO Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4756028 #
Numero do processo: 10830.005602/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA. A competência para julgar processos decorrentes de litígio instaurado por lançamento de oficio relativo ao IPI, decorrentes de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. lº do Decreto nº 2.562, de 27 de abril de 1998. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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CC-MF •••'..c.-14 Ministério da Fazenda à 4 Fl Segundo Conselho de Contribuintes •VI •TO •=-4- - -:, ‘118 Processo n2 : 10830.005602/97-12 Recurso n2 : 111.583 Acórdão n2 : 201-77.423 Recorrente : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA. A competência para julgar processos decorrentes de litígio instaurado por lançamento de oficio relativo ao IPI, decorrentes de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. l' do Decreto n2 2.562, de 27 de abril de 1998. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. . ~C.‘ 1047,00r ... • ose a Maria Coelho Marques PresidenteÀ 7\iv\A\ • Rogério Gustav lci:Qe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Régo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • I "t5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.005602/97-12 Recurso n2 : 111.583 Acórdão n2 : 201-77.423 Recorrente : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência, proposta na sessão de 18 de setembro de 2001, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. A diligência veio cumprida através do termo de declarações de fi. 103, que igualmente leio em sessão. É o relatório. ejia,t, 2 1 r CC-M1'.__.. ,... •-7,-,C)-#, Ministério da Fazenda ri. .0: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.005602/97-12 Recurso n2 : 111.583 Acórdão n2 : 201-77.423 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende do relatório, o Processo ri 2 10830.003322/98-04 foi destinado a este Egrégio Conselho e, por sua manifesta conexão com o presente, foi a mim distribuído, ainda que recentemente e em função dos termos em que instruída a diligência cumprida. No entanto, no julgamento concomitante do processo referido com o presente, resultou o voto naquele proferido declinando da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, forte nos termos do art. l do Decreto n' 2.562, de 27 de abril de 1998, que transcrevo. "Art. 1°. Fica transferida do Segundo Conselho para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 06 de maço de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPL" A despeito da decisão adotada no referido Processo, entendo que a competência para julgar o presente persiste a esta Câmara, visto tratar-se de pedido de ressarcimento referente aos insumos empregados na fabricação de embarcações presumidamente agraciadas com a isenção proporcionada pela Lei n° 8.402, com a manutenção do direito ao crédito cujo ressarcimento é aqui pretendido. No processo conexo, o mote é a exigência tributária, através de lançamento de oficio, por conta do entendimento do Fisco de que o beneficio não alcança os produtos elencados pelo contribuinte. Notória a conexão, como notória a dependência do deslinde do presente processo com o resultado a ser exarado no conexo, a ser perpetrado através de julgamento por uma das Câmaras do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista a relação de causa e efeito entre a decisão daquele Colegiado e o deslinde do presente feito a ser decidido por esta Câmara, determina a prudência que o Terceiro Conselho de Contribuintes decida nos presentes autos quanto à adequada classificação fiscal do produto sob comento, na esteira da decisão que exarar no processo indicado como conexo. Isto posto, voto no sentido de declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes para decidir sobre a classificação fiscal adequada ao produto guerreado, determinando, após o trânsito em julgado da decisão, sejam devolvidos os autos para esta Egrégia Câmara, para o fim de decidir sobre a questão do ressarcimento requerido. Sala das Sessões, em 282s e 'aneiro de 2004. IlPi ROGÉRIO GUSTAVO D •." ER c3

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4756269 #
Numero do processo: 10855.003909/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA COM PEDIDO ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : MU em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA COM PEDIDO ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMEC COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 0)W~ fritectir •• osefa ?siaria Coelho Marques Presidente reil[trJos onm cisco tor tvstN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O GRIGI,,,: t. t .... À ‘it ;A 010 I 0----- 1 °5- 'KJ .--- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatal (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 rTI A PA FAZENDA - 2.° f:C 2° CC-MF Ministério da Fazenda t- r ,i,uNFErE COM O G:Z;C41 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •er.m::: !A as ; _o( oN Processo n2 : 10855.003909/99-35 Recurso it2 : 116.037 Acórdão n2 : 201-78.516 Recorrente : AUTOMEC COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de análise de direito creditório, no âmbito de pedido de compensação de indébitos do PIS com débitos de PIS, Cofins e Contribuição sobre o Lucro (fls. 1, 75, 81, 83, 85, 89 e 95). O primeiro pedido foi apresentado em 17 de dezembro de 1999 e os recolhimentos que seriam indevidos e são o objeto do pedido foram efetuados entre fevereiro de 1990 e outubro de 1995. A interessada apresentou demonstração do crédito pretendido (fls. 3 e 4), juntamente com cópias de Darf (fls. 22 a 74). A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP indeferiu o pedido (fls. 201 e 202), considerando ter ocorrido decadência sobre parte dos créditos e não haver respaldo legal para o pedido. A manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 205 a 227) foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, em Acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 31/10/1995 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRAZO LANÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do C77V, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, á' 4 2) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não- homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao 'aturamento. O art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n9 202-10.761 da 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCL4 DA DAL A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". No prazo legal, apresentou a interessada o recurso de fls. 249 a 280. AS‘k 2 ; .911\ft t .‘ A teen 2.° CC 2° CCMF ea Ministério da Fazenda - Cate:W.4'. FI Segundo Conselho de Contribuintes ' , ny d iv 44-1 Processo rat : 10855.003909/99-35 Recurso n2 : 116.037 VISTO Acórdão n2 : 201-78316 Segundo a recorrente, o prazo para o pedido deveria ser contado a partir da homologação tácita e, no caso de declaração de inconstitucionalidade, a partir da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendesse a execução da lei. Quanto ao mérito, alegou que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em sessão de 22 de janeiro de 2002, a Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes aprovou a Resolução n2 201 -00.247 (fls. 290 a 292), em face de oficio encaminhado pela DRF em Sorocaba - SP, que dava conta da existência de processos judiciais "versando sobre a mesma matéria discutida nos" processos administrativos apresentados pela interessada. A Delegacia instruiu o processo com os documentos de fls. 293 a 342, segundo os quais a interessada apresentou Mandado de Segurança (n2 1999.61.10.005020-4), que se encontraria em julgamento no Tribunal Regional Federal da 3 2 Região. É o relatório. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda z•-o. .eri;,.p n1- Segundo Conselho de Contribuintes tit . N .S:F PIDA - 2 ° CC 1 Fl. ,5.41-145 .• r c.,);, Processo n' : 10855.003909/99-35 _o( os" Recurso n2 : 116.037 Acórdão n2 : 201-78.516 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Segundo os documentos juntados aos autos, a recorrente apresentou Mandado de Segurança preventivo, em que alegou ser a base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de realizar compensações dos valores pagos a maior, com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e com a correção monetária integral, de acordo com a variação dos índices OTN, IPC, INPC e Ufir, considerando ainda os expurgos inflacionários e aplicação dos juros Selic, mais juros moratórios, a partir de 31 de dezembro de 1995, e compensatórios, a partir do trânsito em julgado, relativamente aos valores recolhidos no prazo de dez anos. Foi concedida medida liminar para autorizar a compensação com a correção monetária prevista no Provimento n 2 24, de 1997, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3! Região. No mérito, a ação foi julgada parcialmente procedente, não tendo sido reconhecida a semestralidade da base de cálculo, nem concedida a inclusão dos expurgos inflacionários e dos juros compensatórios e moratórios, e somente em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1 2 de dezembro de 1994. Dessa forma, ambas as matérias apresentadas no recurso (prescrição e base de cálculo) são matérias da ação judicial, descabendo sua apreciação no âmbito de processo administrativo. No que tange à chamada "renúncia às instâncias administrativas", que, segundo o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 1996, ocorre nas hipóteses de o contribuinte discutir judicialmente a matéria, não importando a modalidade de ação, à época em que foi apresentada, ou a existência de exame do mérito. O referido ADN dispôs que a renúncia ocorreria quando houvesse o mesmo objeto. A interessada alegou que não há identidade de objetos entre o Mandado de Segurança preventivo e a impugnação de lançamento. No sentido técnico de "objeto", nos termos do direito processual, a conclusão é verdadeira, por que o objeto se refere ao pedido do autor. Entretanto, obviamente, o ADN não poderia estar referindo-se ao termo técnico, porque nenhuma ação judicial poderia ter objeto idêntico a uma impugnação de lançamento, à exceção de uma ação anulatória do lançamento. Portanto, é forçoso admitir que a referência não é técnica. O ADN, em verdade, quis referir-se à identidade de matéria e não à identidade de objetos. Veja-se que, no sentido técnico, não existe também identidade de objetos entre a ação de execução fiscal e as ações citadas no art. 38 da Lei n2 6.830, de 1980 (Lei das Execuções Fiscais - LEF). A Mensagem n2 87, relativa à exposição de motivos, diz que seria inadmissível "a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objetivo e para o 4 22 CC-MF ••• Kir Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA .. 2 .• De Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COA,' t.E COM O ORIGINAL . i • a 4e 01 1 OC Processo nsi : 10855.003909/99-35 41../ Recurso u2 : 116.037 VISTO Acórdão n2 : 201-78.516 mesmo fim". Mas, de fato, sequer mesmo objetivo e fim têm as ações em questão. Portanto, é inegável que o que importa não é o objeto das ações, mas a matéria que nelas se discute. É importante ressaltar que a citada mensagem faz uma referência ao Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 585, § 1 2, que "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do titulo executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". As conclusões também se aplicam aos casos como o presente, que trata de compensação. Como as decisões judiciais devem, obviamente, prevalecer sobre as administrativas, então não é possível que os órgãos administrativos decidam a respeito das mesmas matérias já submetidas ao Judiciário. Cabe aos órgãos administrativos apenas cumprir o que for decidido nas ações judiciais. Nesse contexto, deve ser observado que o decidido no Acórdão de primeira instância não pode prevalecer sobre as decisões judiciais, expedidas no âmbito da ação proposta pela interessada, sejam elas liminares, cautelares, provisórias ou definitivas, cabendo à Delegacia da Receita Federal observar o seu cumprimento, quanto à suspensão e à extinção dos créditos tributários envolvidos. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. JOSpaNCISCO '45U- 5 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4756133 #
Numero do processo: 10840.002745/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o-mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VENDAS. Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos havidos na contabilidade do contribuinte caracterizados como receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas montadoras de veículos à concessionária. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial, qual seja, a semestralidade do PIS, e negado quanto à base de cálculo.
Numero da decisão: 202-16023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o-mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MIN. DA F A7ENDA - 2 u CC BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VENDAS. CONFERE COM O ORIGINAL Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos 0-3_1 OP BRASILIA - havidos na contabilidade do contribuinte caracterizados como receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas VISTO montadoras de veículos à concessionária. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial, qual seja, a semestralidade do PIS, e negado quanto à base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORTO'VEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 e-4n- C.s. Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayip i3astps Manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • : .•b. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • . • ..• 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O RRIGINA Fl.L BRASIUAÇJAQJ.J2L Processo n9 : 10840.002745/2003-26 Recurso n' : 124.438 STO Acórdão rt* : 202-16.023 Recorrente : ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Os débitos constantes do presente processo foram originários do processo n° 10840.001.804/99-56, relativo ao PIS e à Cofins. Todavia, a decisão recorrida é a mesma para ambos os processos, razão pela qual adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "A empresa em epígrafe foi autuada em relação às contribuições sociais para o PIS e financiamento da seguridade social, atribuindo-se-lhe falta de recolhimento das contribuições. As disposições legais dadas como infringidas e os valores dos créditos lançados estão a seguir relacionados. 1) PIS Lei Complementar n° 7/1970. art. 3°, b, c/c a Lei Complementar n° 17/1973, art. 1°, parágrafo único, e o Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, título 5, capítulo 1, seção 1, b, itens I e II; a Medida Provisória n° 1.249/1995 e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9 e a Instrução Normativa SRF n° 77/1998, art. 2°, §§ 1° e 2°. Foram lançados os valores de 11$ 30.134,91, de juros de mora de R$ 5.088,73, e de multa de R$ 22.601,14, totalizando o crédito tributário de R$ 57.824,78 . 2)Cofins Lei Complementar n° 70/1991, arts. 1° a 5°, e a IN SRF n° 77/1998, art. 2°, §§ 1° e 2°. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 84.534,74, de juros de mora de R$ 13.500,95, e de multa de R$ 63.401,03, totalizando o crédito tributário de R$ 161.436,72. O total do crédito lançado foi de R$ 219.261,50. O trabalho fiscal iniciou-se com a intimação de fl. 21, tendo a empresa apresentado os documentos de fls. 16 a 33. Foram juntados os documentos de fls. 34 a 47, e a fiscalização lavrou os termos de fls. 48 e 49 e 50 e 51, intimando a empresa a esclarecer divergências relativas à apuração das contribuições (fls. 52 a 75). tà\ 2 • • 2g CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZEN9 A - 2° CC 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG:NAL Fl. ;.„ BRASIL:Afia./ 02,0 Processo it2 10840.002745/2003-26 Recurso 10 : 124.438 VISTO Acórdão ti2 202-16.023 A empresa manifestou-se nas fis. 76 a 95. Alegou ter havido erro no demonstrativo elaborado pela fiscalização. Em relação à base de cálculo da Cofins, alegou que nem toda receita bruta operacional representaria faturamento, devido ao plano de contas adotado, que possui uma conta especial de transição para peças e serviços não cobrados (denominada "vendas transferências internas '9. Além disso, os descontos concedidos em notas fiscais não teriam sido considerados. Em relação ao PIS, alegou ter confeccionado demonstrativo das receitas brutas. Posteriormente, a fiscalização fez a intimação de fls. 96e 97, solicitando comprovação das alegações da empresa. A empresa apresentou a documentação delis. 108 a 187. A seguir, a fiscalização elaborou os demonstrativos de apuração de fls. 198 a 2016 e o termo de conclusão fiscal delis. 15 a 20. Deu conta de que houve divergências entre os valores consignados nas planilhas de apuração, os apurados nos livros fiscais e os informados na DIRPJ. Em relação às alegações da empresa, foi realizada diligência para "dirimir as dúvidas em relação às divergências apuradas", concluindo que a empresa possuía razão nas suas alegações, exdeto em relação à conta "comissões", "na qual diz ter lançado erroneamente as receitas de bônus e incentivos de vendas pagos pela montadora (notas de crédito da Ford/Autolatina), como forma de reduzir o custo". Segundo a fiscalização, o exame dos documentos revelou tratar-se de comissões por serviços prestados, "sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, a alíquota de 15%". Assim, foram elaborados os novos demonstrativos já mencionados. A empresa apresentou a impugnação de fls. 203 a 210, acompanhada da procuração defl. 211 e documentos de fls. 212 a 224. Alegou que, nos períodos em que as supostas infrações foram cometidas, "a impugnante estava acobertada por medida judicial concedendo-lhe o direito de efetuar a compensação dos recolhimentos efetuados a título de PIS na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/1988 com contribuições da mesma espécie (PIS e Cofins) vencidas e vincendas (processo judicial n° 98.0306556-4, em trâmite perante a 7 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto, em que são partes, como autora, Ortovel Veículos e Peças Ltda. E, como ré, a União Federalt. Segundo a empresa, a medida judicial garantia-lhe o direito de efetuar a compensação com indébitos do PIS recolhidos a maior em relação ao que dispunha a Lei Complementar n° 7/1970, que, em seu art. 6°, fixou a base de cálculo da contribuição como o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. "\3 • 9. • • •ef 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA/_);y3 Processo n2 : 10840.002745/2003-26 Recurso : 124.438 VISTO Acórdão : 202-16.023 Acrescentou que as disposições das Leis n° 7.691/1988 e 7.799/1989 não se refeririam à base de cálculo da contribuição (que não poderia ser alterada por lei ordinária), mas apenas à conversão dos valores devidos para 02W e BTNF. Em relação às comissões, alegou tratar-se de incentivos de vendas. Como o estoque permaneceria no pátio até o momento em que é vendido, haveria, na maioria das vezes, diminuição dos preços de vendas. 'De forma a incentivar as vendas e proporcionar à rede de distribuidores a diminuição de estoque, a montadora concede um bônus para a impugnante representando uma redução no preço de compra dos veículos, o que entrou, inobstante não ser, como comissão na escrituração contábil da empresa". Acrescentou que, por se tratar de reduções nos preços de compra da empresa, não fariam parte do faturamento. Por fim, alegou que, em relação aos meses de abril e setembro de 1995 e junho de 1996, a fiscalização deixou de deduzir as vendas canceladas e devoluções de vendas.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio da Decisão DRJ/RPO n° 1.374, de 11/08/1999, fls. 229/236, considerando procedente o lançamento, e ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: PIS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. As disposições legais relativas à data de depósito da contribuição para o PIS referem-se a prazo de recolhimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1997, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. As disposições legais relativas à data de depósito da contribuição para o PIS referem-se a prazo de recolhimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 17/09/1999, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 241/248, argüindo em sua defesa as mesmas razões constantes da inicial. it 4 •. . •.1,k 22 CC-ME tr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VIM.DA FAZENDA - r cc Fl. sift > CONFERE COM O ORIGINAI». Processo n9 : 10840.002745/2003-26 BRASILIA Recurso n2 : 124.438 Acórdão n't : 202-16.023 VISTO A contribuinte ingressou na esfera judicial com ação de mandado de segurança e 1999.61.02.009911-0 objetivando não efetuar o deposito de 30% para que se desse seguimento ao recurso voluntário interposto tendo obtido liminar favorável, nos termos da decisão de fls. 272/274. O processo foi convertido em diligência para que fossem anexadas ao presente processo cópias das peças principais, inclusive petição inicial, do processo judicial mencionado pela autoridade fazendária e pela contribuinte, para que se pudesse verificar com exatidão qual o objeto de pedir do processo judicial e do administrativo. Em atendimento à diligência proposta foram anexados aos autos os documentos de fls. 308/403. É o relatório. s 11411(1 5 . . , . • ,Y;i: a Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENOA CC 29 CC-mF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFER5OM O RIGINLl FL BRAStLIA .2_1 ....9 Processo re : 10840.002745/2003-26 Recurso n2 : 124.438 VISTO Acórdão n't : 202-16.023 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Conforme relatado, trata o presente processo administrativo da exigência do PIS, já que os débitos da COFINS permaneceram no processo original, por força da Resolução n° 202-00.327 proferida por esta Segunda Câmara. Assim, embora a decisão recorrida verse sobre dois autos de infração distintos que foram inicialmente agrupados em um só feito fiscal, envolvendo a COFINS e o PIS, o presente processo versa apenas sobre o PIS. Da análise dos autos verifica-se que a contribuinte possui ação judicial, tombada sob n° 98.0306556-4, versando sobre a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e a União no que concerne aos recolhimentos efetuados nos termos dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, bem como sobre o direito à compensação, na forma da Lei n° 8.383/91, dos valores recolhidos a maior, a título do PIS, com base nos citados Decretos-Leis com parcelas do próprio PIS, da COFINS e da CSLL. No curso, da ação fiscal o Fisco considerou, no cálculo dos valores a serem compensados, a base de calculo da contribuição devida, nos termos da LC n° 07/70, como sendo o faturamento do próprio mês e não o do sexto mês anterior. Sobre tal tema versaram a impugnação, a decisão recorrida, e o recurso. Ocorre que da ação judicial proposta pela recorrente constava como objeto de pedir a aplicação da chamada semestralidade do PIS ao cálculo dos valores que seriam devidos pela recorrente, a título desta contribuição, com base na LC n° mo, conforme se verifica da petição inicial, fl. 336. A Sentença proferida pelo Juiz Singular da r Vara Federal em Ribeirão Preto - SP, fls. 334/361, expressamente se manifesta acerca da aplicação da semestralidade do PIS, tanto no corpo do voto como na parte dispositiva da Sentença, nos seguintes termos: "Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação. ) Saliento que a inconstitucionalidade desses Decretos-leis não "contamina" as supervenientes leis que alteraram a periocidade de calculo/recolhimento do PIS. Desse modo, até a edição da MP 1212/95 e seguintes, há que se observar as alterações sucessivas feitas sobre o tema (mesmo as posteriores aos Decretos-leis 2445 e 2449), aproveitáveis para quem defende a incidência do PIS na maneira estabelecido pela Lei Complementar 07/70 e seguintes. ),Il No voto a manifestação diz o seguinte: "No plano legal, após a edição dos DL 's 2445 e 2449, vários atos legislativo estabeleceram periocidade mensal acerca da apuração e recolhimento do P S. 6 • .. .. .. .. .... .. I , 4.i.b. 4,,. MIN. DA FAZENGA • 2 9 CC 2° CC-MF - .. .;,fi4 Ministério da Fazenda 'ar< tf.,:, - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9+1 O ORIG1 Aj.. n. .... 4. ), g. BRASILIA .,,ML/....... _2_-.. ... Processo n2 : 10840.002745/2003-26 As‘ Recurso n2 : 124.438 VISTO Acórdão n2 : 202-16.023 Neste sentido as leis 7691/88, 7799/89, 8019/90, 8218/91, 8383/91 e supervenientes e, atualmente, as Mp's 1212 e subseqüentes (particularmente a Mp 1676 e suas reedições). Observo que a inconstitucionalidade desses Decretos-leis não "contamina" essas supervenientes normas legais que alteraram a periocidade de sua apuração (de semestral para mensal, por exemplo). Foi interposto recurso de apelação, fl. 362/384, questionando o prazo decadencial aplicado pela Sentença embargada, a aplicação dos juros de 1% ao mês até dezembro/95 e a partir de janeiro/96, de acordo com a Taxa SELIC, e solicitando declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 20, parágrafo 4°, do CPC. O Tribunal Regional Federal da 3' Região deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada as apelações, segundo documentos de fl. 390. Foram interpostos embargos de declaração, fls. 386/389, os quais aguarda julgamento, segundo documento de fls. 402/403. Assim sendo, não há dúvida de que o Judiciário não autorizou a aplicação da chamada semestralidade ao cálculo do PIS devido com base da LC n° 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Ademais disto, em havendo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração quanto para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de interrnediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial N.,1 transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar u 1 7 •,. . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 ("c CC-MF • --ft Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI • n. 1. 2:44,ri: BRASILIA ciO 03 -Aí. Processo ire : 10840.002745/2003-26 Recurso te : 124.438 Vi TO Acórdão 10 : 202-16.023 processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN rio 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador-Representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03- 03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes e (UI 8 . . t. " Ministério da Fazenda CC-MF, MIN. DA FAZENDA - 2 1) CD• 'ta Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE WNI O ,PRIGIVLEL BRASÍLIA/Mi / 05 QC Processo n' 10840.002745/2003-26 Recurso n2 : 124.438 VISTO Acórdão n" : 202-16.023 excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de r19 tt MtN. DA FA7Eron - CC-MF • Z•.% ;-2.?"...,Ministério da Fazenda CONFERE: COM O OINGINA',.% n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASEIA / 6,5 =O" k - • Processo n9 : 10840.002745/2003-26 VISTO Recurso n2 : 124.438 Acórdão1e 202-16.023 legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confi-ontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte. Assim sendo, conclui-se que à época da lavratura do Auto de Infração o cálculo dos créditos existentes a favor da recorrente foram efetuados de acordo com a sentença proferida pelo Judiciário, ou seja, sem a aplicação da chamada semestralidade do PIS, nenhuma reforma devendo lhe ser feita. No que diz respeito ao bônus considerado pela recorrente como incentivo à venda, mas concedido como redução no preço de compra, as considerações tecidas pela decisão recorrida merecem ser acatadas. Realmente tal incentivo à venda não poderia ser feito mediante redução do preço de compra dos veículos já que tais compras já haviam sido realizadas entre fornecedor e concessionária, inclusive no que tange ao preço pago pelo veículo. Conforme diz a própria recorrente em seu recurso, "recebe determinada quantidade de veículos em seu pátio, transferido da montadora a um preço fixo." Ou seja, o preço de compra já havia sido acordado e estabelecido antes que ocorressem as vendas dos veículos aos consumidores finais, não podendo, portanto, tais bônus incidirem sobre o preço da compra. if 1 0 , • a ". 4,4 • CC-MF• ;e: Ministério da Fazenda n. ":sfr'izt.i. Segundo Conselho de Contribuintes MCIONI:::-::Cit'.L;Amrjr:0%.72 .194-/CCI ‘;* BRASLINAQ...1. .. . .... 0%v . Processo ie : 10840.00274512003-26 .... VISTO Recurso nit : 124.438 Acórdão n : 202-16.023 Os valores chamados de bônus incidem na verdade como um estímulo dado pelas montadoras para que a concessionária efetue a venda ao consumidor final de forma mais rápida. O que se verifica é que tal bônus representa um subsídio às vendas concedido pelas montadoras à concessionária, o que representa receita desta última, devendo ser tributada pelo PIS. Diante de todo o exposto voto por não conhecer a matéria objeto da ação judicial, qual seja a semestralidade do PIS, e em relação à questão da base de cálculo nego provimento ao recurso nos termos do voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 \‘' Gen NATABISTO"kTTA, 11 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4758801 #
Numero do processo: 19647.002242/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADA - Mantém-se a tributação quando não impugnada pelo contribuinte a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).Ausência de caráter confiscatório.Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC,mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.002242/2004-01 Recurso n° : 147.522 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : C. PERRUCI & CIA. LTDA. Recorrida :41 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.042 SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADA - Mantém-se a tributação quando não impugnada pelo contribuinte a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. PERRUCI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sjg óVIS ALVES RESIDENTE wfil 40...- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4fr, .41,e QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° :105-16.042 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 7X-7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,• ..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° : 105-16.042 Recurso n° :147552 Recorrente : C. PERRUCI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social sobre a folha de salários, lavrados em virtude da constatação, pela fiscalização, que a contribuinte, que é optante pela sistemática de apuração e recolhimento de tributos federais denominada SIMPLES, prevista na Lei n. 9.317/96, recolheu a menor os valores declarados como devidos, e, ainda, declarou receita menor do que aquela que efetivamente auferira, diferença essa apurada em procedimento de verificação obrigatória. Impugnações às folhas 289 a 297, 320 a 328, 346 a 354, 372 a 380 e 398 a 406. Acórdão julgando os lançamentos procedentes às folhas 426 a 433. Recurso voluntário às folhas 445 a 452. Despacho da autoridade preparadora à folha 456, atestando a tempestividade do recurso voluntário e o atendimento das "prescrições da legislação vigente quanto ao arrolamento de bens". É o relatório. 25 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,1:4, nlïtí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );ittiej QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° : 105-16.042 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Como se vê do recurso voluntário, a contribuinte não contesta a apuração da base de cálculo das autuações, limitando-se a discorrer sobre o fundamento constitucional do SIMPLES (art. 179, CF/88), em argumentação desinfluente para o deslinde da controvérsia. Impositiva, pois, a manutenção da autuação, quanto ao principal. No mais, sustenta a inconstitucionalidade da multa de ofício, em razão de alegado caráter confiscatório, bem como a ilegalidade a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para fins tributário. Melhor sorte não espera a recorrente nestes pontos. A alegação de que a multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) teria "feição confiscatória" não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em casos similares se manifestou pela proporcionalidade da multa de ofício aplicada: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%. ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCAR:RIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOM IA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de ofício, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;;:ct» QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.002242/2004-01 Acórdão n° : 105-16.042 Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3. 0 , da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido? (RE 241.074-2/RS, i a T., Rel. Min. limar Gaivão, DJU de 19.02.2002) Do voto condutor do Ministro ILMAR GALVA- O se extrai o seguinte e elucidativo excedo: "No concernente ao argüido efeito confiscatório da multa, não resultou ele demonstrado, não se podendo ter razoavelmente por tal a penalidade imposta ao recorrente, por haver—se omitido na declaração e recolhimento da contribuição no tempo devido." "Indemonstrada, do mesmo modo, restou a alegação de quebra da isonomia, sendo certo que a Lei n.° 8.218/91, no art. 4.°, 1, que cuida da hipótese de lançamento de ofício, por falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, nenhuma distinção faz entre contribuintes de qualquer espécie: Referido julgado se encontra em sintonia com o abalizado entendimento de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, amparado no principio da razoabilidade- proporcionalidade, afirma que o valor do tributo inadimplido seria o limite da sanção tributária, o qual, ultrapassado, faria a sanção assumir natureza confiscatória: "Parece-nos que existe um limite máximo que é o montante do tributo devido. De fato, as sanções tributárias pecuniárias não têm o caráter ressarcitório de cedas penas porque são aplicadas a despeito da devida reparação, ou seja, são exigidas a despeito do cumprimento da obrigação tributária, a teor do disposto no art. 157 do CTN. Logo, a exigência da penalidade não exclui a exigência do ressarcimento do tributo envolvido, e, portanto, segue-se que a penalidade deve sempre guardar uma proporção ao dano e nunca deve ser algo maior que ele posto que o dano principal será reparado com o pagamento. A proporcionalidade da pena pecuniária em relação à lesão ao patrimônio estatal indica que ela deve ser – no máximo – igual ao montante do r beneficio que infrator intentou obter."' I ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias, Dialética, 2003, p. 90. 5 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5 k4;35 QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° : 105-16.042 Improcede também a alegação de que a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC seria ilegal, uma vez realizada em estrita observância do disposto no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995. Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa, como já decidiu a 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei n. 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4°, goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido." (Acórdão CSRF/01-03.387) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela legalidade da a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. TAXA SELIC. LEI N° 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas quanto à questão da responsabilização do recorrente no que atine aos débitos tributários da sociedade dissolvida, mantendo- se, no entanto, a aplicação dos juros pela Taxa SELIC. 2. Adota-se, a partir de 10 de janeiro de 1996, o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido 6 I ssa+ MINISTÉRIO DA FAZENDA be' sr** 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° :105-16.042 tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. Precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido." (AGA 528058 / MG, i a T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.02.2004 p. 281) "PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - CAUSA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SELIC - JUROS DE MORA- APLICAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS - ART. 557 DO CPC. 1. A exigência do prequestionamento reside na cláusula 'causas decididas' (CF, art. 105, III). Diz-se prequestionado o dispositivo de Lei Federal objeto de decisão no acórdão recorrido. É preciso decisão sobre a essência artigo. A menção numérica é dispensável. 2. Na jurisprudência do STJ, é pacífica a aplicação da SELIC, como juros de mora, aos débitos fiscais. Nesses casos, o art. 557 do CPC autoriza a decisão, unipessoal, do Relator. 3. Regimental improvido." (ADRESP 455861 / PR, V T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15.12.2003, p. 192) "PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DO DEVEDOR — APLICAÇÃO DA SELIC — PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios (precedentes múltiplos). 2. A prescrição da ação de cobrança do imposto lançado por homologação tem sido aplicada ou afastada sem controvérsias, contando-se o termo a quo a data da constituição definitiva e o termo ad quem a data da citação. 3. Paradigmas que são inserviveis, por referirem-se à prescrição intercorrente. 4. Recurso especial improvido." (RESP 512508 / RS, 2 a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.12.2003, p. 266) "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C"- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURA- DA - SÚMULA 83/STJ. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° :105-16.042 É firme a orientação deste Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado recentemente pela egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos ERESPS 291 .25715C, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). Recurso especial não provido." (RESP 443343 / PR, 28 T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.11.2003, p. 252) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. EDUARDO dA------ROC—HA SCHMIDT 8 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4755514 #
Numero do processo: 10675.000757/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO — F1NSOCIAL - Provada nos autos a inexistência de crédito de FINSOCIAL a compensar, procedente o lançamento de COFINS efetuado em consonância à legislação de regência. MULTA DE OFICIO - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que reduziu o percentual da multa de oficio de 100 (cem) para 75% (setenta e cinco por cento), e diante do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicado ao caso o percentual mais reduzido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12974
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA er::::::'‘for A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . .... . ME - Segundo C~t1 7 .1, ., . Publicado no Diário Oficial Lts :.. . . Processo : 10675.000757/94-96 Rubrica Acórdão : 202-12.974 Recurso : 101.271 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : IMEC COMPONENETES AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — COMPENSAÇÃO — F1NSOCIAL - Provada nos autos a inexistência de crédito de FINSOCIAL a compensar, procedente o lançamento de COFINS efetuado em consonância à legislação de regência. MULTA DE OFICIO - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que reduziu o percentual da multa de oficio de 100 (cem) para 75% (setenta e cinco por cento), e diante do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicado ao caso o percentual mais reduzido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMEC COMPONENETES AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõe ;, 23 de maio de 2001 Ir • M. co - rnicius Neder de Lima Pr: • dente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Montelo. Eaal/cesa • 1 f.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ltre:;;;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14kt;;;Al • .",ét:ri", SSr Processo : 10675.000757/94-96 Acórdão : 202-12.974 Recurso : 101.271 Recorrente : IMEC COMPONENETES AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência do não recolhimento da COFINS, pela Recorrente, nos periodos-base de abril/92 a agosto/93, mercê do qual se apurou a existência de crédito tributário de 18.125,26 UFIR. Em impugnação, sustentou a contribuinte que a base de cálculo da contribuição devida em março de 1993 estaria incorreta, bem como que o auto de infração não teria levado em consideração a compensação que por sua conta efetuara em razão por ter recolhido a maior o FIN SOCIAL em determinados períodos. Defrontando tais alegações, determinou o Delegado substituto da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia a realização de diligência, para que se adotassem as medidas cabíveis para "verificar a procedência da alegação apresentada na impugnação". Realizada a diligência, apurou-se a procedência da alegação da contribuinte quanto à base de cálculo da contribuição devida em março de 1993, nada se verificando, todavia, quanto à alegada compensação operada pela contribuinte. Decisão às fls. 33 e segs. julgando parcialmente procedente o lançamento para reduzir a exigência, haja vista a inexatidão verificada na base de cálculo de fevereiro de 1993. Quanto à alegação de compensação, entendeu o julgador monocrático não ter competência para apreciá-la, por força do disposto no art. 3°, da IN SRF n° 67/92. Recurso da contribuinte às fls. 41, onde insiste na alegação de compensação. Às fls. 49 e segs., decisão deste Colegiado convertendo o julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem, conclusivamente: - confirmasse se a Recorrente efetuou recolhimento de FINSOCIAL com base em aliquota superior a 0,5% (meio por cento), excetuado o adicional de que trata o Decreto-Lei n° 2.397/87; - no caso de existirem créditos em função de recolhimento a maior de FIM SOCIAL, que se informasse se os mesmos eram suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos apurados no auto impugnado; e 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000757/94-96 Acórdão : 202-12.974 Recurso : 101.271 - finalmente, que se informasse o critério de correção monetária adotado. Em cumprimento de tais determinações, informou o AFTN responsável, em suma, que "não existem créditos de Finsocial para serem compensados com a COFINS Pelo contrário, existem débitos de Finsocial com saldos devedores inscritos em Divida Ativa da União, no processo 10675.000751/94-18". Intimada a se manifestar sobre as conclusões alcançadas pelo AFTN, preferiu a Recorrente se quedar silente. É o relatório 5 3 , Nsh MINISTÉRIO DA FAZENDA ' et' 4. e fA#T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES àr;IN. Processo : 10675.000757/94-96 Acórdão : 202-12.974 Recurso : 101.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT A diligência realizada deixou insofismavelmente caracterizada a total improcedência dos argumentos de defesa suscitados pela Recorrente, de vez que provada a inexistência de crédito de F1NSOCIAL a serem compensados, pelo que, quanto ao principal, há de ser mantida a decisão recorrida Quanto à multa aplicada ao principal, o percentual utilizado se adequou perfeitamente às disposições legais vigentes à época (art. 4 0, 1, da Lei n° 8.218/91). Ocorre, todavia, que com o advento da Lei n° 9.430/96, e especificamente por força de seu art. 44, I, a multa de oficio aplicável ao caso foi reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do valor do principal, a qual entendo deva ser aplicada, haja vista o disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Assim, diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que se aplique ao principal a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4

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