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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754073 #
Numero do processo: 10325.000783/2006-16
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS, DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70,235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11.941/09. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.498
Decisão: Acordam os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: .31/01/2002 a .31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS, DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70,235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11.941/09. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordanxas--membros Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de auto de infração de PIS/Pasep, exercício 2002, tendo em conta o fato de o contribuinte não haver efetuado recolhimento algum, bem como, apresentar Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ "zeradas", isto é, sem qualquer valor positivo informado, enquanto mantinha atividade normal, inclusive escrituração dos Livros Diário e Razão, o que motivou a imputação de multa qualificada na percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por se vislumbrar a hipótese do art, 71 da Lei n° 4.502/64 (sonegação). Ressalta a autuação que este procedimento era contumaz, inclusive sendo observado em todo o exercício de 2003. Em impugnação o contribuinte defendeu, preliminarmente, a tempestividade do recurso e, no mérito, afirmou que o presente lançamento é reflexo de outro, relativo ao IRPJ, lastreado em inconstitucional "quebra do sigilo bancário", sustentando a imbricação das autuações. No que respeita à multa aplicada, asseverou o seu caráter confiscáório com fulcro no art. 150, IV da CF/88; alegou que o Decreto n" 70.235/72 determina que, antes de ser autuado, deve o contribuinte ser notificado para que possa se defender, o que não ocorreu; discorreu sobre a denúncia espontânea e a multa moratória de 20 °A (vinte por cento), alfim, pugnou pelo acolhimento do recurso e improcedência do auto de infração. A DRJ Fortaleza/CE julgou o lançamento procedente afastando o argumento de se tratar de lançamento reflexo, tendo em vista que os valores autuados foram extraídos da escrituração do contribuinte, não guardando qualquer relação com suposto lançamento de IRPJ, e, na seqüência, rechaçou a possibilidade de discutir a constitucionalidade/legalidade de normas vigentes em âmbito administrativo, bem assim, a exigência de uma notificação prévia à autuação, como aduzido pelo contribuinte, por inexistência de previsão legal neste sentido no Decreto n° 70,235/72. Em recurso voluntário o contribuinte repete as razões já expostas na impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A questão trazida a debate não envolve o enquadramento do modo de agir do recorrente como sonegação ou mesmo a configuração de má-fé, mas apenas a vincul ação deste lançamento a um outro de IRRI, a pretensa natureza confiscatória da multa aplicada e a suposta inobservância do rito previsto na legislação de regência do processo administrativo fiscal. No tocante ao primeiro argumento, como já externado na decisão recorrida, o lançamento se embasou na escrituração realizada pelo icontribuinte, sem qualquer referência a 2 Processo n° 10325.000783/2006-16 S3-C4T3 Acórdão n " 3403-00.498 Fl. 2 movimentação financeira incompatível, ainda que se tenha utilizado deste expediente para fiscalizar o recorrente, e muito menos a qualquer lançamento de IRP.1. Com efeito, o relatório de autuação fiscal não faz qualquer menção à existência de auto de infração de 'RN de que este fosse reflexo, muito menos que as bases de cálculo tenham sido apuradas a partir da movimentação bancária do recorrente, sendo portanto infundada e descabida a alegação, mormente quando desacompanhada de qualquer informação específica ou elemento de prova. Quanto à multa com efeito de confisco, lastreado em violação do art. 150, IV da CF/88, não há corno acolher a pretensão do recorrente, pois, desde há muito, como já consolidado na jurisprudência administrativa desde colégio, não compete às instâncias julgadoras componentes da estrutura do Poder Executivo avaliar a opção político-legislativa ou mesmo aspectos axiológicos da legislação pátria, tampouco, a constitucionalidade de suas normas, como se requer. A matéria vem estampada na súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Recentemente o Decreto n° 70235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, foi alterado para incluir expressa vedação neste sentido, nos termos do art, 26-A, na redação conferida pela Lei n° 11,941/2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, ..fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionandade, (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § I° (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 2" (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 4° (Revogado), (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 5° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009) § O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11,941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n°1194!, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; (Inchddo pela Lei 71° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) 3 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11941, de 2009) Em relação à inobservância do procedimento contencioso, como também acentuado na decisão recorrida, não há qualquer previsão no aludido Decreto n° 70.235/72 que preveja a expedição de uma notificação, previamente à lavr atura do auto de infração, para apresentação de defesa, como sustenta o recorrente. Aliás, da leitura do seu art. 9' depreende-se que auto de infração e notificação de lançamento são instrumentos distintos de constituição/formalização de créditos tributários, não se tratando um de ato preparatório para realização do outro, como pretende o recorrente, pelo contrário, em princípio, seriam mutuamente excludentes, Portanto, inexiste defeito ritual no lançamento combatido que o torne passível de lançamento. Quanto às argumentações atinentes à multa moratória isolada, na esteira da decisão reconida, reputo matéria meramente retórica, completamente estranha ao caso versado nestes autos, não devendo ser conhecida. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Robgo—ri José Bayeirl-, 4

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10839202 #
Numero do processo: 10909.722409/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Consoante regra estabelecida pelo artigo 117 do RICARF aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023 é cabível a propositura dos Embargos Inominados quando se constatar erro material ou lapso manifesto. Faz-se necessária a correção do equívoco. Procedência.
Numero da decisão: 3401-013.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar o lapso manifesto nos termos apontados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Consoante regra estabelecida pelo artigo 117 do RICARF aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023 é cabível a propositura dos Embargos Inominados quando se constatar erro material ou lapso manifesto. Faz-se necessária a correção do equívoco. Procedência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar o lapso manifesto nos termos apontados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados interpostos pelo Conselheiro MARCOS ROBERTO DA SILVA por entender ter havido equívoco no acórdão recorrido ao se fazer constar na parte do Acórdão que consta o resultado do julgamento a informação de que o Conselheiro Renan Gomes Rego faria o voto vencedor. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 2 Na medida em que não houve voto vencedor, o próprio Relator propôs o presente recurso com fundamento no artigo 117 do RICARF. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. Com razão o embargante. Realmente na Ata de Julgamento não constou a informação da elaboração de voto vencedor por nenhum conselheiro. O Acórdão recorrido contempla esta equivocada informação. De tão claro que se em encontra o recurso, far-se-á a transcrição do r. despacho de admissibilidade para fundamentar o provimento: Em sessão plenária de 17 de abril de 2024, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401- 012.950, assim ementado... A parte dispositiva do acórdão foi assim registrada na Ata de Julgamento... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a duas penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 181005128825437 e 181005192347257. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Entretanto, verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto na parte dispositiva do acórdão, tendo em vista que não há que se falar em redação de voto vencedor por qualquer outro conselheiro do colegiado. Neste sentido, a parte dispositiva do Acórdão no 3401- 012.950 deve constar a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 3 Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a duas penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 181005128825437 e 181005192347257. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, oponho os presentes Embargos, com fundamento no art. 117 do RICARF aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023 e proponho a devolução do processo à DIPRO de modo a providenciar o sorteio do presente Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Portanto, merece provimento o presente recurso para que conste a seguinte redação no resultado do Acórdão nº 3401-012.950: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a duas penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 181005128825437 e 181005192347257. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento para sanar o lapso manifesto nos termos apontados. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do mérito. 3 do dispositivo.

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10840012 #
Numero do processo: 10120.904600/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins e da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero geram direito a crédito da Cofins e da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3202-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de fretes na aquisição de mercadorias não sujeitas à incidência das contribuições, desde que tais serviços (fretes) tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme disposto na Súmula Carf nº 188, de 2024. Vencido o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negava provimento ao recurso quanto ao tema. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas de créditos referentes aos fretes nas aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 2 Os custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins e da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero geram direito a crédito da Cofins e da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de fretes na aquisição de mercadorias não sujeitas à incidência das contribuições, desde que tais serviços (fretes) Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 3 tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme disposto na Súmula Carf nº 188, de 2024. Vencido o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negava provimento ao recurso quanto ao tema. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas de créditos referentes aos fretes nas aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento referente ao PER nº 41788.95627.171215.1.5.11-4872, relativo à COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO do 3º TRIMESTRE 2011. Posteriormente, a Recorrente transmitiu as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima. A DRF-Goiânia/GO, com base em RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CRÉDITO DO PIS/COFINS - Período Janeiro/2011 a Dezembro/2011, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 4 De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) glosa de crédito vinculado às aquisições não tributadas; c) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; d) também houve a glosa de fretes, sendo eles de 02 tipos: (i) frete de aquisição de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (ii) frete entre estabelecimentos de produtos acabados. Em sede de Manifestação de Inconformidade, designou-se Diligência Fiscal em relação às glosas de aquisições de produtos com alíquota zero e de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, na qual se deferiu parcialmente o ressarcimento do crédito básico proveniente da COFINS, vinculado à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação, no valor de R$ 54.317,81 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório) referente à COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO do 3º TRIMESTRE 2011, crédito este Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 5 que deve ser corrigido pela taxa Selic a contar do 361º dia da transmissão do PER nº 41788.95627.171215.1.5.11-4872 e ser usado na homologação das Dcomps relacionadas no Despacho Decisório até o seu limite. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06, através do acórdão 106-034.901, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. APROPRIAÇÃO. RATEIO. MÉTODO. Apenas os custos, despesas e encargos que são comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas pela empresa (tributada, não tributada no mercado interno e exportação) fazem parte do rateio proporcional. Sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a cada tipo de receita, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais contribuem e, neste caso, o método do rateio proporcional não é cabível. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO. RECEITAS TRIBUTADAS X NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Ao contrário, trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa PIS/PASEP. COFINS. ATUALIZAÇÃO CRÉDITOS PELA SELIC. A legislação de regência não prevê correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, porém, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido no prazo legal é devida a atualização do crédito pela Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 6 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, pugnando pelo deferimento do pedido de ressarcimento. Em suma, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Do método de determinação dos créditos- Recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e de exportação A autoridade fiscal reapurou os coeficientes de rateio dos créditos e, no “Relatório de Auditoria do Crédito do PIS/Cofins”, para recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação. Por sua vez, a Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Entendo não assistir razão a Recorrente, pois o procedimento adotado pela fiscalização não se trata de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Explico. Ao reapurar os coeficientes de rateio dos créditos e, no “Relatório de Auditoria do Crédito do PIS/Cofins”, a autoridade fiscal informa: Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 7 47. O primeiro aspecto examinado foi o Método de Determinação dos Créditos (DACON, Ficha 01 – Dados Iniciais), informado como sendo “Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”. (...) 49. Logo, de acordo com a transcrição do parágrafo anterior e considerando que os créditos estão todos vinculados à receita auferida no mercado interno e de exportação, necessário se faz o rateio proporcional para apuração da relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. 50. Além disso, para fins de ressarcimento de crédito, seja de PIS ou de COFINS, com base no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 c/c o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, ou segundo o §2º do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, deve ser obtida a relação percentual entre as receitas: a) tributadas – TRIB, b) não tributadas – NT (alíquota zero), e c) de exportação – EXP, relativas a estes créditos. 51. Em princípio, poderíamos nos valer das receitas informadas nos próprios DACON, para o rateio. Ocorre que, nos DACON, não há informações das receitas tributadas, ou seja, encontram-se zeradas as Linhas 01 (“Receita de Vendas de Bens e Serviços”) e 02 (“Demais Receitas”) das Fichas 07A e 17A, tanto na coluna Valor da Receita como na coluna Valor da Base de Cálculo (após as exclusões específicas das sociedades cooperativas). 52. Por isso, novos percentuais foram apurados, de acordo com o critério a seguir relatado, com base nas informações dos arquivos digitais fornecidos em atendimento ao item 5 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (IN SRF nº 86/2001 – ADE Cofis nº 25/2010). (...) 56. Conforme a tabela acima, temos cálculos de percentuais de rateio diferentes para cada grupo de linhas das Fichas 06A/16A: a) sobre os bens para revenda (linha 01); b) sobre os insumos (linhas 02, 03, 23, 25 e 26) e c) sobre os custos, despesas e vendas (linhas 04, 06, 07, 09 e 10). Como se sabe, os coeficientes de rateio são apurados nos termos dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º e a utilização dos créditos deve observar o § 3º do art. 6º, todos da Lei nº 10.833/2003, verbis: Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 8 § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Verifica-se que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Entendo que tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, mas trata-se a regra acima se refere à segregação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade), pelo menos, é o que se pode extrair do Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, no qual consta que o “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 9 Ao apurar a contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, excepcionando-se, por óbvio, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Assevera-se que a legislação restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º da mesma lei). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º- Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 10 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. §2º- A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. §4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3o e 4o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 11 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, somente, dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário levantar, separadamente, as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização no presente caso. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento, excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar. Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve, tão somente, para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, pois tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão, diretamente, relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 12 Dessa forma, o procedimento da Fiscalização foi irretocável, não havendo reforma a fazer. 1.2- Da exclusão da base de cálculo das contribuições permitidas à sociedade cooperativa A Recorrente entende que as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não- incidência das contribuições, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, tratavam-se de espécie de isenção, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. A controvérsia aqui reside em saber se a cooperativa ao efetuar a venda de produtos a terceiros aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/COFINS. Acontece que essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. Para o deslinde da questão, exige analisar a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo das contribuições. Pois bem. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. A meu entender, as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, as receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. A meu ver, tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, existem exclusões da base Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 13 de cálculo das contribuições, as quais, todavia, não se transformam em isenção, suspensão e/ou alíquota zero. Como se sabe, a não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Tudo o que não esteja abrangido por tal descrição constitui hipótese de não incidência tributária. Em outras palavras, tudo que não é hipótese de incidência tributária é, naturalmente, hipótese de não incidência tributária pura ou simples. Há também as situações em que o legislador, por pura opção, expressamente se manifesta para afirmar que não há incidência em determinada situação fática, situação conhecida como não incidência juridicamente qualificada. A exclusão da base de cálculo, por seu turno, se configura como a hipótese prevista em lei na qual, embora existente a situação fática que faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo - hipótese de incidência, por opção do legislador, autoriza-se, no momento da apuração, a exclusão de valores da base de cálculo tributável. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. Outrossim, é mister registrar que o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e o art. 17 da Lei n° 10.684/03, ao listar as exclusões permitidas na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS das sociedades cooperativas- os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, não faz qualquer referência à natureza dos atos praticados como atos cooperativos ou não cooperativos, mas refere-se às operações realizadas com o associado. As exclusões de base de cálculo nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre as operações realizadas com o associado-cooperado com o objetivo de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Ao contrário do que defende a Recorrente, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 14 A meu entender, tratam-se de receitas normalmente tributadas e que têm a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Neste sentido, temos a Solução de Consulta Cosit n° 65, de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. (...) 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] 8. [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 15 consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. [...] Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Nesse mesmo sentido Solução de Consulta Cosit n° 383, de 2017: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Portanto, nego provimento ao presente tópico recursal, mantendo-se o procedimento fiscal. 1.3- Da glosa de crédito básico vinculado às aquisições não tributadas Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 16 Neste tópico, a autoridade fiscal glosou os seguintes créditos: (i) das aquisições referentes a Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI A Recorrente alega: Ocorre que em relação aos documentos arrolados pela fiscalização no arquivo “PLAN06 – Entradas Alíquota Zero – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Defensivos do cap. 3808)”, a recorrente não se apropriou de crédito de PIS/Pasep e de COFINS, justamente por se tratar de mercadorias sujeitas à alíquota zero, portanto, sem direito a crédito. Dito de outro modo, a fiscalização laborou em equívoco ao entender que a recorrente teria apropriado crédito sobre as mercadorias em questão (defensivos agrícolas do Capítulo 3808, da TIPI), quando, na realidade, os documentos fiscais arrolados no arquivo “PLAN06 – Entradas Alíquota Zero – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Defensivos do cap. 3808)” exceto os que constam no Anexo I, da presente manifestação de inconformidade, não compõem a base de créditos do PIS/Pasep e da COFINS informada no DACON. Em atendimento à diligência requerida, a autoridade fiscal reconheceu créditos adicionais em relação à aquisição de defensivos agrícolas e manteve glosas relacionadas nas Tabelas 01.D e 02.D. A Recorrente discorda das glosas mantidas e alega: A Lei nº 10.925/2004, determina em seu art. 1º, que “ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: [...] II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;”. Todavia, consoante o que se verifica pela relação de itens da autoridade fiscal, os itens tratam-se do produto “MOLD ZAP CITRUS”, classificado na NCM 3808.92.19, ou seja, trata-se de um produto acidificante, tido como um aditivo que é misturado em sementes. Esclarece o julgador de piso que embora o produto seja classificado como fungicida, ele, segundo informação dos importadores e/ou produtores, é descrito como um “um aditivo a ser Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 17 misturado nas sementes, a fim de acidificar o organismo da ave. Tornando o ambiente impróprio para desenvolvimento de bactérias, pois é sabido que em ambientes (organismos) ácidos não há proliferação e desenvolvimento de bactérias, inclusive a Proventriculite (Pinta Preta)”. Ou seja, ele não é um fungicida (defensivo) agrícola. e, portanto, as glosas foram revertidas, inclusive as que constam do Anexo I da manifestação de inconformidade. Todavia, manteve as glosas referente ao produto MOLD ZAP CITRUS, classificado na NCM 3808.92.19, ou seja, trata-se de um produto acidificante, tido como um aditivo que é misturado em sementes. No presente caso, entendeu a autoridade fiscal, em sede de diligência, não se tratar de um defensivo (químico, físico ou biológico) utilizados no controle de seres vivos nocivos ao homem, e portanto, os itens sofreram a tributação integral das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não se aplicando a redução a zero prevista no art. 1º, da Lei nº 10.925/2004. Em sede de Recurso Voluntário, tais glosas não foram especificamente impugnadas. Aqui também não há reforma a fazer. (ii) das aquisições sujeitas à incidência monofásica (Autopeças dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002) A autoridade fiscal informa que: 85. Com base nas informações apresentadas pelo interessado nas planilhas fornecidas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/2016, foi feita uma seleção de todos os itens de notas fiscais de entrada de autopeças com os CFOP 1102/2102 e 2403 e os seguintes NCM: NCM (anexo I Lei 10.485/2002) 4016.10.10, 8483.50, 68.13, 85.11, 7009.10.00, 8505.20, 8409.91, 8507.10.00, 8409.99, 8512.20, 8413.30, 8512.40, 8421.23.00, 8512.90.00, 8421.31.00, 87.08, 8433.90.90, 8706.00, 8483.10, 9029.20.10, 8483.20.00, 9029.90.10, 8483.30 9401.20.00 e 8483.40. NCM (anexo II Lei 10.485/2002) 40.09, 84.31, 8483.60.1, 8412.21.10, 8412.31.10, 8413.60.19, 8414.80.19, 8432.90.00, 8481.10.00. 8481.20.90, 8481.80.92, 8408.90.90 e8412.21.90. 86. De acordo com os anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, estes produtos estão sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas, portanto, não há crédito a ser apropriado. A manifestante alega: Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 18 Ocorre que em relação aos documentos arrolados pela fiscalização nos arquivos “PLAN07-A.I – Entradas Monofásicas – Autopeças ANEXO I – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Autopeças Anexo I, Lei 10.485-2002)’ e “PLAN07-A.II – Entradas Monofásicas – Autopeças ANEXO II – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Autopeças Anexo II, Lei 10.485-2002)”, a recorrente não se apropriou de crédito, justamente por se tratar de mercadorias sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero, nas operações posteriores por revendedores e varejistas e, portanto, sem direito a crédito. Dito de outro modo, a fiscalização laborou em equívoco ao entender que a recorrente teria apropriado crédito sobre as mercadorias em questão (autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002), quando, na realidade, os documentos fiscais arrolados nos arquivos “PLAN07-A.I – Entradas Monofásicas – Autopeças ANEXO I – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Autopeças Anexo I, Lei 10.485-2002)” e “PLAN07-A.II – Entradas Monofásicas – Autopeças ANEXO II – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Autopeças Anexo II, Lei 10.485-2002)” , não compõem a base de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, informada no DACON. Em atendimento à diligência requerida, a autoridade fiscal reconheceu créditos adicionais em relação à aquisição de Autopeças dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 e manteve as glosas relacionadas nas Tabelas 01.A e 02.A do Relatório de Diligência do Crédito. Assim, parte das glosas relacionadas na tabela 07.a do Relatório de Auditoria foram revertidas, conforme tabela abaixo: Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 19 Sendo que a Recorrente não se manifestou quanto a essas glosas mantidas. Não há reforma a fazer. (iii) Máquinas e Veículos A autoridade fiscal informa que: 89. A partir das informações apresentadas pelo interessado nas planilhas fornecidas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/2016, foi feita uma seleção de todos os itens de notas fiscais de entrada com NCM 87.05, 87.06, 8433.5, 87.01, 8432.40.00 e 8432.80.00 (artigo 1º da Lei nº 10.485/2002) e CFOP 1102 e 2102. 90. De acordo com os artigos 2º, § 1º, III, e 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003 combinados com o artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, não é possível descontar créditos calculados em relação à aquisição dos destes produtos. 91. Contudo, houve apropriação indevida e então foram efetuadas algumas glosas, que se encontram detalhadas no arquivo intitulado “PLAN07.B – Entradas Monofásicas – Máq. e veic – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Máquinas e Equipamentos)”, resumidas na tabela a seguir. A Recorrente alega: Ocorre que em relação aos documentos arrolados pela fiscalização no arquivo “PLAN07.B – Entradas Tributação Monofásicas – Máq. e Veíc. – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Máquinas e Equipamentos)”, a recorrente não se apropriou de crédito, justamente por se tratar de máquinas e veículos sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero, nas operações posteriores por revendedores e varejistas e, portanto, sem direito a crédito. Dito de outro modo, a fiscalização laborou em equívoco ao entender que a recorrente teria apropriado crédito sobre as mercadorias em questão (máquinas e peças para máquinas), quando, na realidade, os documentos fiscais arrolados no arquivo “PLAN07.B – Entradas Tributação Monofásicas – Máq. e Veíc. – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Máquinas e Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 20 Equipamentos)”, exceto os que constam no Anexo IV, da presente manifestação de inconformidade, não compõem a base de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, informada no DACON. Em atendimento à diligência requerida, a autoridade fiscal reconheceu créditos adicionais em relação à aquisição de Máquinas e veículos do artigo 1º da Lei 10.485/2002 e manteve glosas relacionadas nas Tabelas 01.B e 02.B do Relatório de Diligência do Crédito. A Recorrente discorda das glosas mantidas e alega: A autoridade fiscal glosou itens que, segundo ela, tratam-se de máquinas e veículos, classificados nas NCM’s 87.05, 87.06, 8433.5, 87.01, 8432.40.00 e 8432.80.00, aos quais não é permitido o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins em virtude da tributação sobre eles aplicada, determinada no art. 1º, da Lei nº 10.485/2002. Os itens foram relacionados na planilha “PLAN02-A Entradas Monofásicas – Máq. e veic – 2011.ods”, que somam, no ano de 2011, o montante de R$ 1.042.200,00. Todavia, ao analisar a descrição dos itens, verifica-se que eles não se tratam de máquinas e veículos como alega a autoridade fiscal. Na verdade, são plataformas para a colheita de milho (“PLATAF MILHO BOCUDA VENCE TUDO” e “PLATAF MILHO BOCUDA VENCE TUDO”), e por assim serem, apesar de classificadas na NCM 8433.5, são implementos agrícolas. (...) Portanto, como os itens aqui analisados foram adquiridos no ano de 2011, não há o que se falar em tributação monofásica aplicada a eles, pois, como se viu pelo texto legal, só passaram a ter a referida tributação a partir da vigência da Lei nº 12.973/2014. O julgador de piso muito bem fundamentou sua decisão para manter as glosas, pois, na diligência fiscal, constatou-se que elas se referem quase que totalmente aos chamados implementos agrícolas (as exceções são: anel kh4057 e banco de madeira p/carr.030), que, na condição implementos, são equipamentos usados para atividades agrícolas, conectados a algum sistema de tração para aumentar a agilidade e a eficiência das atividades. Tais implementos só ficaram sujeitos à incidência monofásica das contribuições com o advento da Lei nº 12.973/2014 que alterou o art. 1º da Lei nº 10.485/2002, ou seja, em data posterior aos períodos ora analisados. Em sede de Recurso Voluntário, tais glosas não foram especificamente impugnadas. Portanto, no presente tópico recursal, não há reforma a fazer. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 21 Assim, parte das glosas relacionadas na tabela 07.b do Relatório de Auditoria foram revertidas, conforme tabela abaixo: (iv) medicamentos do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 A autoridade fiscal informa que: A partir das planilhas fornecidas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/2016, foi feita uma seleção de todos os itens de notas fiscais de entrada com NCM 30.03 (exceto no código 3003.90.56), 30.04 (exceto no código 3004.90.46), 3002.10.2 e 3006.30.1 (todos do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000) e CFOP 1102 e 2102. 93. Segundo os artigos 2º, § 1º, II, e 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003 combinados com o artigo 2º, caput, da Lei nº 10.147/2000, não é possível descontar créditos calculados em relação à aquisição destes produtos. 94. Todavia, houve apropriação indevida destes créditos, motivo pelo qual foram efetuadas algumas glosas, que se encontram detalhadas no arquivo intitulado “PLAN07.C – Entradas Monofásicas – Medicamentos – 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Medicamentos)”, resumidas na tabela a seguir A manifestante alega: Ocorre que em relação aos documentos arrolados pela fiscalização no arquivo “PLAN07.C – Entradas Monofásicas – Medicamentos 2011.ods”, Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 22 aba “Lista de Produtos (Medicamentos)”, a recorrente não se apropriou de crédito, justamente por se tratar de medicamentos veterinários do artigo 1º da Lei nº' 10.147/2000, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas e, portanto, sem direito a crédito. Dito de outro modo, a fiscalização laborou em equívoco ao entender que a recorrente teria apropriado crédito sobre as mercadorias em questão (medicamentos veterinários do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000), quando, na realidade, os documentos fiscais arrolados no arquivo “PLAN07.C – Entradas Monofásicas – Medicamentos 2011.ods”, aba “Lista de Produtos (Medicamentos)”, exceto os que constam no Anexo V, da presente manifestação de inconformidade, não compõem a base de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, informada no DACON. Em atendimento à diligência requerida, a autoridade fiscal reconheceu créditos adicionais em relação à aquisição de Medicamentos do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 e manteve glosas relacionadas nas Tabelas 01.C e 02.C do Relatório de Diligência do Crédito. A manifestante discorda das glosas mantidas e alega: A autoridade fiscal também glosou itens classificados nas NCM’s 30.03, 30.04, 3002.10.2 e 3006.30.1, sob a justificativa de serem medicamentos e, por isso, estarem compreendidos no art. 1º, da Lei nº 10.147/2001, que prevê a tributação monofásica sobre eles. Os itens foram relacionados na planilha “PLAN02-C Entradas Monofásicas – Medicamentos – 2011.ods”, somando, no ano de 2011, o montante de R$ 21.475,05. Entretanto, o que ocorre é que os itens glosados pela autoridade fiscal tratam-se de “AP 920 PLASMA”, classificado na NCM 3002.10.29. Tal produto é utilizado em dietas de suínos, aves, ruminantes, entre outros animais, com o objetivo de apoiar a saúde imunológica deles e impactar positivamente em seu desempenho. Em que pese o produto ser classificado na NCM 3002.10, ele, segundo informação dos importadores e/ou produtores, é descrito como “um plasma ultrafiltrado usado para nutrição de suínos e aves, sendo um produto proteico composto de albumina e proteínas globulinas”. Ou seja, não se trata de um produto farmacêutico, assim ele não está sujeito à incidência monofásica das contribuições. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 23 Assim, as glosas relacionadas na tabela 07.c do Relatório de Auditoria foram revertidas integralmente, visto que as que foram mantidas após a diligência efetuada se referem unicamente ao citado produto AP 920 PLASMA. Em sede de Recurso Voluntário, tais glosas não foram especificamente impugnadas. Aqui também não há reforma a fazer. 1.4- Dos Fretes Houve glosa de Frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada", "Frete sobre transferências de insumos", "Frete sobre aquisições de mercadorias tributadas com alíquota zero", "Frete sobre aquisições de produtos com tributação monofásica" e "Fretes sobre Vendas sem indicação da mercadoria transportada”. A contribuinte não impugnou às glosas relativas a “Frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada" e "Fretes sobre Vendas sem indicação da mercadoria transportada”. Quanto às despesas com fretes sobre transferências de insumos, estes dispêndios foram revertidos pelo julgador “a quo”. Por sua vez, no que diz respeito às glosas referentes a fretes, são de 02 tipos: (i) fretes de aquisição de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (ii) fretes entre estabelecimentos de produtos acabados. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 24 1.4- (i) fretes de aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições (crédito presumido, isenção e/ou monofásicos) A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, com suspensão, isento ou de produto monofásico, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.4- (ii) Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 25 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. 1.5- Da correção monetária- SELIC Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal para reconhecer que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre, somente, após decorrido o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”, “in litteris”: “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na Súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4ºdo art. 3º, do art. 4ºe dos §§ 1ºe 2ºdo art. 6º, bem como do § 2ºe inciso II do § 4ºe § 5ºdo art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 26 No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 27 protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 28 data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 29 ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo. Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei)O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 30 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decidido pelo STJ”. Por fim, sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de mercadorias não sujeitas ao incidência das contribuições, desde que observada a Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, sendo que os valores a serem ressarcidos devem corrigidos pela SELIC, desde que, ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da formulação do pedido administrativo. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado Com a devida vênia, divirjo da ilustre relatora, a respeito dos créditos referentes ao frete na aquisição de produtos considerados insumos ou adquiridos para revenda. A ilustre relatora votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de mercadorias não sujeitas ao incidência das contribuições, desde que observada a Súmula Carf 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904600/2015-21 31 As glosas foram efetuadas pela autoridade fiscal com base apenas nas entradas tributadas com alíquota zero, sem discriminar se se trata de insumo ou mercadoria para revenda, conforme se infere da leitura do Relatório Fiscal. Sendo assim, com vistas a deixar claro o meu entendimento acerca da matéria, voto no sentido de reverter as glosas atinentes aos fretes de entradas sujeitas à alíquota zero, tanto os fretes referentes às aquisições de produtos adquiridos como insumos, sujeitos à alíquota zero, desde que de acordo com a Súmula Carf 188/2024, como os fretes de produtos adquiridos para revenda, sujeitos à alíquota zero, conforme disposto na Solução de Consulta RFB/Cosit 46/2023. Quanto às glosas concernentes às aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, voto no sentido de manter tais glosas, conforme precedentes deste Conselho, como o acórdão 9303-014.723, sessão de 11/03/2024, cuja ementa reproduzo a seguir: FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). Logo, voto no sentido de reverter as glosas atinentes aos fretes de aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, tanto os fretes referentes às aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, adquiridos como insumos, desde que de acordo com a Súmula Carf 188/2024, como os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, adquiridos para revenda, conforme disposto na Solução de Consulta RFB/Cosit 46/2023, e no sentido de manter as glosas de créditos referentes ao frete de aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1044DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10840661 #
Numero do processo: 13858.000304/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2002-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta instrua os autos com a Declaração de Ajuste Anual – DAA do recorrente na qual se fundou o lançamento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta instrua os autos com a Declaração de Ajuste Anual – DAA do recorrente na qual se fundou o lançamento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta instrua os autos com a Declaração de Ajuste Anual – DAA do recorrente na qual se fundou o lançamento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 (fls. 33 a 38), com ciência em 30/08/10, tendo sido Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.305 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13858.000304/2010-18 2 apurada dedução indevida de dependentes no valor de R$ 6.338,40, dedução indevida de despesas médicas de R$ 5.319,22 e dedução indevida de despesas de instrução de R$ 9.922,64. Tudo por falta de comprovação após intimação. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva Notificação. Após a ciência do lançamento a contribuinte apresentou, em 08/09/10, a impugnação de fls. 03 a 21, alegando, em síntese, que: 1. Esta juntando documentação para comprovar os dependentes, Marcos Vinicius Delmonico de Matos, Murilo Delmonico de Matos, Mateus Delmonico de Matos e Ana Paula Delmonico de Matos, bem como as despesas médicas e de instrução; 2. Não bastaria a simples presunção levantada pelo Fisco, cabendo comprovar a sua existência para a cobrança do tributo; 3. Contesta a Selic como juros de mora e pede para que não seja cobrado juros sobre a multa de ofício; 4. Entende que a multa seria confiscatória, cabendo a redução para no mínimo 20%; 5. Cita diversas decisões judiciais, administrativas e entendimentos doutrinários no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2014, Recurso Voluntário (fl. 64) ao qual juntou novos documentos que comprovariam as deduções e pleiteou que fossem analisados. É o relatório. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator Percebo que o processo não está suficientemente instruído para que o recurso voluntário seja apreciado, pois a ele não foi juntada a Declaração de Ajuste Anual – DAA que foi supedâneo do lançamento, que é a relativa ao ano-calendário de 2007. Esse documento é essencial para se analisar a extensão das glosas efetuadas. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora instrua os autos com a Declaração de Ajuste Anual – DAA do recorrente na qual se fundou o lançamento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.305 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13858.000304/2010-18 3 Fl. 75DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10840629 #
Numero do processo: 10660.724456/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos ou declarações. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula Carf nº 180.)
Numero da decisão: 2002-009.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos ou declarações. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula Carf nº 180.)

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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos ou declarações. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula Carf nº 180.) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.106 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724456/2010-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada notificação (fls. 4 a 11) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para apurar imposto suplementar de R$5.602,05 com aplicação de multa de ofício e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos no valor de R$3115,15, dedução indevida de previdência oficial no valor de R$751,00, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$16.820,00. O contribuinte apenas impugna a glosa de despesas médicas e apresenta os documentos de fls. 14 a 31. À fl. 52 consta informação de que parte do crédito foi transferida para o processo nº10660.720825/2011-95. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/09/2014, Recurso Voluntário (fls. 118 a 128) em que alegou, em síntese que os recibos apresentados são hábeis a comprovar as despesas médicas dedutíveis. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. Registre que o contribuinte não impugnou a omissão de rendimentos e nem a glosa de dedução indevida de previdência privada. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento das despesas dedutíveis declaradas pelo recorrente, que as comprovou apenas com a apresentação de recibos emitidos pelos profissionais de saúde e declarações por eles firmadas. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.106 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724456/2010-29 3 Consta do relatório fiscal (fl. 9) que “regularmente intimada, a (sic) contribuinte deixou de comprovar, conforme termo de intimação emitido em 16-08-2010, o efetivo pagamento das despesas ali relacionadas”. Por sua vez, o recorrente alegou, com fundamento no inc. III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que bastaria a apresentação dos recibos para se comprovar a efetividade das despesas, sendo que atos infralegais não poderiam contrariar a lei para exigir prova diversa daquela prevista. Engana-se, o recorrente. As normas infralegais que disciplinam a questão estão amparadas no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que autoriza a exigência da prova do efetivo pagamento, a juízo da Autoridade Lançadora, como de fato aconteceu no presente caso. Entretanto, o recorrente, regularmente intimado, não se desincumbiu de comprovar a efetiva transferência de recurso aos signatários dos recibos apresentados. § 3° Tôdas (sic) as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Além disso, a questão foi pacificada no âmbito do Carf com a edição da Súmula Carf nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720529/2023-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2018 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX CONVENÇÕES PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória e exclusiva aos casos de exportação de commodities nos termos da art. 19-A da Lei n° 9.430/96 e art. 34 da INRFB nº 1.312/2012. A criação de regras de controle de preços de transferência surgiu para evitar manipulação de preços entre transações comerciais entre pessoas vinculadas, tendo por essência que a administração tributária, junto com o contribuinte, chegue a um valor de preço mais próximo possível da realidade de um preço em transações entre partes não vinculadas. Ressalta-se que em nenhum momento está se relativizando o art. 123 do CTN, que trata das convenções particulares, mesmo porque existe uma grande dificuldade na interpretação de negócios jurídicos complexos. O método PECEX não se resume a comparação de preços, apresentando certo grau de subjetividade em relação à muitos conceitos e definições, com necessidade de análise mais profunda na situação fática que gerou os ajustes. Dessa forma, contratos firmados entre contribuinte e seus clientes devem ser levados em consideração individualmente com foco na identificação de possível abuso com a ampliação em conceitos e definições previstos na legislação referente ao controle de preços de transferência que não encontram guarida na subjetividade da situação fática. MÉTODO PECEX. AJUSTES. QUANTIDADES NEGOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. Não se admitem-se ajustes ao preço-parâmetro decorrentes de descontos concedidos a clientes como incentivo ao incremento das quantidades negociadas, quando as transações ocorrem entre partes não relacionadas. NULIDADE. REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ERIGIDO PELA DRJ. INOCORRÊNCIA Não há nulidade no acórdão recorrido quando a turma julgadora não toma fatos ou fundamentos jurídicos distintos daqueles utilizados para embasar a autuação. A invocação de outros dispositivos como reforço de argumento não revela qualquer prejuízo ao contribuinte, não tipificando as hipóteses do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA Se algumas das provas não foram devidamente analisadas não há que se falar em nulidade, pois a questão de direito defendida no despacho decisório está em total harmonia e coerência com as demais provas dos autos.
Numero da decisão: 1401-007.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão recorrida para, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva que dava provimento integral ao recurso. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias. Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX CONVENÇÕES PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória e exclusiva aos casos de exportação de commodities nos termos da art. 19-A da Lei n° 9.430/96 e art. 34 da INRFB nº 1.312/2012. A criação de regras de controle de preços de transferência surgiu para evitar manipulação de preços entre transações comerciais entre pessoas vinculadas, tendo por essência que a administração tributária, junto com o contribuinte, chegue a um valor de preço mais próximo possível da realidade de um preço em transações entre partes não vinculadas. Ressalta-se que em nenhum momento está se relativizando o art. 123 do CTN, que trata das convenções particulares, mesmo porque existe uma grande dificuldade na interpretação de negócios jurídicos complexos. O método PECEX não se resume a comparação de preços, apresentando certo grau de subjetividade em relação à muitos conceitos e definições, com necessidade de análise mais profunda na situação fática que gerou os ajustes. Dessa forma, contratos firmados entre contribuinte e seus clientes devem ser levados em consideração individualmente com foco na identificação de possível abuso com a ampliação em conceitos e definições previstos na legislação referente ao controle de preços de transferência que não encontram guarida na subjetividade da situação fática. MÉTODO PECEX. AJUSTES. QUANTIDADES NEGOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. Fl. 5189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 2 Não se admitem-se ajustes ao preço-parâmetro decorrentes de descontos concedidos a clientes como incentivo ao incremento das quantidades negociadas, quando as transações ocorrem entre partes não relacionadas. NULIDADE. REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ERIGIDO PELA DRJ. INOCORRÊNCIA Não há nulidade no acórdão recorrido quando a turma julgadora não toma fatos ou fundamentos jurídicos distintos daqueles utilizados para embasar a autuação. A invocação de outros dispositivos como reforço de argumento não revela qualquer prejuízo ao contribuinte, não tipificando as hipóteses do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA Se algumas das provas não foram devidamente analisadas não há que se falar em nulidade, pois a questão de direito defendida no despacho decisório está em total harmonia e coerência com as demais provas dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão recorrida para, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva que dava provimento integral ao recurso. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fl. 5190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 3 Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias. Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral). RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, relativo ao ano- calendário de 2018, no valor de R$ 132.443.796,39 e R$ 47.679.766,69, respectivamente, já acrescidos com a multa de ofício e juros de mora. Nos autos de infração consta a descrição da infração: IRPJ ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS INFRAÇÃO: RECEITAS DE EXPORTAÇÕES A PESSOA VINCULADA E/OU DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA Valor de ajuste decorrente da aplicação do método Preço sob Cotação na Exportação – PECEX, de preço de transferência, relativamente a suas receitas de exportação para pessoa vinculada no exterior e/ou pessoa domiciliada em país com tributação favorecida, não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. CSLL ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA INFRAÇÃO: RECEITAS DE EXPORTAÇÕES A PESSOA VINCULADA Valor de ajuste decorrente da aplicação do método Preço sob Cotação na Exportação – PECEX, de preço de transferência, relativamente a suas receitas de exportação para pessoa vinculada no exterior e/ou pessoa domiciliada em país com tributação favorecida, não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Em síntese, a fiscalização identificou irregularidades dos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a título de Preços de Transferência em operações de exportação para empresas localizadas em país com tributação favorecida ou vinculadas no ano-calendário de 2018. O lançamento foi resumido no item 7 do Relatório Fiscal (fls. 3.760/3.761) 7 – DO LANÇAMENTO: Fl. 5191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 4 Considerando todo o exposto, detalhado nos itens anteriores, e conforme se depreende da legislação de regência detalhada no item 4 deste Termo de Verificação Fiscal, foram tratadas as seguintes questões no cálculo dos preços parâmetro: a) Contratos a preço variável: - Reenquadramento do percentual de teor de ferro - Glosa de ajuste de prêmio - Recálculo de sílica e alumina - Glosa de ajuste de quantidade b) Contratos a preço fixo: - Adequação da data a ser utilizada na determinação do preço parâmetro - Recálculo sílica e alumina Cumpre esclarecer, que até o ano calendário de 2018, a margem de divergência de até 3% de que trata o art. 51 da IN RFB 1.312/2012 deve ser calculada com base na seguinte fórmula, conforme pode ser verificado no item 68 do Capítulo XIX – IRPJ e CSLL – Operações Internacionais do “Perguntão PJ 2021” (DOC 26): (Preço Praticado - Preço Parâmetro) / Preço Praticado O valor total registrado na linha 12 da Parte A do LALUR (DOC 20) e do LACS (DOC 21) – Ajustes Decorrentes de Métodos de Preços de Transferência é de R$ 16.160.615,48. Assim, tomando por base a planilha de cálculo do preço de transferência fornecida pelo contribuinte (DOC 1), o LALUR e o LACS, foram revistos os referidos ajustes e recalculados os preços de transferência conforme se verifica na planilha DOC 24. Como resultado foi apurada a seguinte diferença a ser adicionada nas bases de cálculo do Imposto e Renda e da CSLL: Ato contínuo, serão exigidos de ofício as diferenças de imposto e contribuição através dos respectivos Autos de Infração que são parte integrante do presente Termo. Em reposta ao TIF 23, a empresa informou que não tinha interesse em que os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL fossem aproveitados para redução da irregularidade fiscal porventura constatada nesta ação fiscal. Fl. 5192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 5 A Recorrente apresentou impugnação centrada em 3 (três) pontos resumidos pela autoridade de primeira instância no relatório do Acordão n° 102-004.923 da seguinte forma: IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 4.146), a recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1. Nulidade dos Autos de Infração por deficiência na investigação dos fatos; 2. Os ajustes nos preços parâmetros, realizados pela impugnante, são hígidos; 3. É necessário considerar os termos negociais estabelecidos entre as partes para fins de ajustes os preços parâmetros. Os argumentos foram considerados improcedente pela 1° Turma da DRJ02 com decisão desfavorável proferida na sessão de 07 de março de 2024, ementada da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2018 CONVENÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 123 do CTN e demais normas referentes ao regime jurídico de Direito Público limitam as convenções particulares. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DE CÁLCULOS. Devem ser mantidos os ajustes efetuados pela fiscalização no cálculo dos preços de transferência, efetuados em consonância com a legislação vigente à época dos fatos geradores. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Pedidos de diligências serão deferidos quando a autoridade julgadora as entender necessárias, indeferindo aquelas consideradas prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Preliminarmente foi afastada a nulidade arguida sob alegação de deficiência na investigação dos fatos, pois para a Recorrente os fatos que ensejaram a autuação foram investigados de forma precária, provocando um vício de motivação. Para autoridade julgadora, os argumentos ligados a motivação apresentados pela Recorrente são, na verdade, questões de mérito, tendo em vista que se referem a discussão sobre os ajustes de preços de transferência, nos quais há divergência entre a Recorrente e a fiscalização. Fl. 5193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 6 Além do mais, não há que se falar em precariedade no lançamento quando se constatam 24 termos de intimação, sendo muitos ligados a reeintimação visando maiores esclarecimentos. Em relação ao mérito, a autoridade julgadora inicia considerando inválido o argumento da Recorrente em relação a aplicação de cláusulas contratuais particulares para fins de cálculo dos preços praticados e preços parâmetros. Para a DRJ, não há como desvincular as operações sob fiscalização da legislação em vigor em detrimento de previsões contratuais entre partes, contudo para a Recorrente as referências legais não contemplam as peculiaridades e que as exigências contratuais estariam além ou aquém das referências legais e que não há vedação para isso. Outro argumento da Recorrente refutado foi o de que 90% das operações ocorreram entre partes não relacionadas, contudo a julgadora frisou que a legislação sobre o PECEX também abrange operações com partes domiciliadas em países com tributação favorecida, sendo esse o caso das empresas que adquirem o minério de ferro da Recorrente. Em seguida foram detalhados na decisão todos os ajustes efetuados pela fiscalização, divididos em 5 (cinco) tópicos: 1) Data da transação para fins de determinação do preço parâmetro 2) Ajustes decorrentes do teor de ferro 3) Ajustes a título de prêmio 4) Ajustes baseados no teor de Sílica e Alumina 5) Ajustes de quantidade Ao final foi negada a requisição por diligência e o encaminhamento das intimações aos advogados. Irresignada com o resultado do julgamento a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário (fls. 4.432/4.508) dentro do prazo legal. A Recorrente reafirma a nulidade de ausência de investigação dos fatos e puna para nulidade do Acordão alegando cerceamento do direito de defesa e vício de motivação insanável em afronta ao art. 59, inciso II, do Decreto n. 70235. Alega inovação do lançamento fiscal tendo em vista que a autoridade julgadora de primeira instância invocou o art. 116, parágrafo único do CTN, sob o fundamento de que a autoridade administrativa teria competência para “desconsiderar atos ou negócios jurídicos com efeitos tributários”, sem que houvesse menção pela fiscalização desse artigo para lavratura do auto de infração. Fl. 5194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 7 E no mérito, reitera, quase que integralmente, as razões de defesa contidas na impugnação baseada notadamente em uma suposta “complexidade e peculiaridade” que compõe o mercado de negociação de minério de ferro e que provocou entendimento equivocado por parte da fiscalização da interpretação da legislação de preços de transferência. O resumo da lide está expresso no quadro abaixo: Irregularidade apontada Acusação Fiscalização Argumentos da defesa Data da transação (Preço Fixo) A fiscalização identificou que a recorrente utilizou a data estimada de entrega ao invés da data de assinatura dos contratos como parâmetro para cotação do preço parâmetro. Não foram encontradas discrepâncias na determinação da cotação do preço parâmetro nas operações a preço variável. A recorrente apresentou esclarecimentos sobre a aplicação da matriz de futuros da SGX, no qual se leva em consideração o período de deslocamento do navio até o porto de destino. Alega que esse procedimento demonstra adequação do parâmetro para fins de preços de transferência e precificação; Ajustes decorrentes do teor de ferro (Preço Variável) A fiscalização identificou que a recorrente aplicou correções utilizando em alguns contratos, equivocadamente, curvas de teor de ferro previstas no Value in use (“VIU”) divulgado pela Platts em percentuais diferentes, utilizando critérios contratualmente estabelecidos. Os minérios de ferro cujo teor seja superior a 63,5% deveriam ser ajustadas, integralmente, pela curva de 65% e não pela curva de 62% ou mescla entre ambas. Não houve ajustes para as operações de preço fixo. A recorrente apresentou o racional para adoção de percentuais das curvas de 62% ou 65%. Indicou que em apenas 13% das operações de exportação se deram com ferro com teor superior a 63,5%. Exemplificou apresentando tratativas com um cliente no qual houve redução da qualidade do minério e necessidade de reprecificação por mescla de curvas. Ajustes a título de prêmio (Preço Variável) A fiscalização identificou que os ajustes a título de prêmio consideraram preços fixos estabelecidos contratualmente, contudo, no entendimento da autoridade fiscal, a legislação exige que esse prêmio esteja relacionado com a qualidade da commodity. Não há nos ajustes a título de prêmio nas operações por preço fixo. A recorrente alega que esse é um ajuste “de qualidade fixo pactuado entre as partes”. Reforça que inexiste conceito legal para definição de prêmio. Afirma que “os índices da COREX, as publicações do Platts e afins são importantes benchmarks, mas não contemplam as peculiaridades das transações entre as partes”. Ajustes baseados no teor de Sílica e Alumina (Preço Fixo e Preço Variável) Para a fiscalização, os ajustes relativos ao teor de Sílica e Alumina deveriam ser nos percentuais de impureza referentes ao padrão de qualidade do preço parâmetro da bolsa escolhida e não nos valores pactuados contratualmente. Afirma que que outras variáveis devem ser levadas em consideração, ocorrendo casos em que as impurezas não afetam a negociação e por consequência o preço. Reforça que a prática do mercado aceita que o prêmio seja um valor fixo ou um Fl. 5195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 8 percentual. Ajustes de quantidade (Preço Variável) Para a fiscalização o desconto de quantidade é aplicado apenas a partes vinculadas, nos termos do parágrafo 13 do art. 34, da IN n° 1312. Foram glosados os ajustes em 36 operações. Para a recorrente a IN estabelece uma ordem de preferência nos parágrafos 13 e 14 do art. 34, sendo o parágrafo 14 um critério subsidiário. Aduz que apesar do “desconto por quantidade ter sido pactuado entre partes relacionadas não implica o reconhecimento de plano de que o ajuste teria sido pactuado de modo a manipular o preço entre as partes”, Postula, ao final, pelo provimento integral do recurso, para que se declare nulo e improcedente o lançamento por ausência de devida investigação dos fatos e subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade do acórdão da DRJ por ausência de análise da documentação apresentada e inovação do lançamento fiscal. No mérito requer o provimento da peça recursal, com a manutenção dos ajustes no preço parâmetro realizados originalmente pela recorrente, dados os vícios apontados na supracitada peça. Foram anexadas, em sede recursal, traduções juramentadas dos documentos de fls. 2394/2450; 4273/4397 e 3543/3672 (doc. 12, 13 e 14) É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e preceitos do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual dele conheço. DAS PRELIMINAES DE NULIDADE A Recorrente reapresenta, em sede recursal, a preliminar de nulidade sob alegação de deficiência na investigação dos fatos e nulidade do acordão da DRJ por falta de apreciação dos elementos carreados aos autos e suposta inovação do lançamento fiscal. 1) NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS Fl. 5196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 9 Esta alegação já havia sido apresentada na impugnação, e foi analisada pela DRJ, sendo que entendo que não há reparos a decisão já proferida, devendo prevalecer pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo abaixo a decisão no ponto: PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS A impugnante alega que a Autoridade Fiscal investigou os fatos de forma precária, ensejando vício de motivação. Defende que a exigência de investigação adequada decorre dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois, para exercitar o direito de defesa, é preciso que todos os aspectos fáticos e jurídicos envolvidos sejam objeto de análise e constem no relatório de fiscalização. Argui que a Lei nº 9.784/1999 prevê que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da motivação, e expor, de forma clara, as razões de fato e de direito que amparam suas decisões. Os argumentos não procedem. As alegações de nulidade do lançamento fiscal suscitadas pela impugnante não encontram amparo no art. 59 do Decreto nº 70.235/197272, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59 São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Auto de Infração, classificado como “atos e termos”, somente seria nulo se lavrado por pessoa incompetente, uma vez que a preterição de direito de defesa apenas abrangeria “despachos e decisões”. Mas o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência que lhe é atribuída pela Lei nº 10.593/2002. Outra possibilidade de nulidade do Auto de Infração seria vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados, além da competência do agente: a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. Entretanto, não foram identificados vícios nos elementos elencados. Além disso, o Auto de Infração atende ao todos os pressupostos essenciais para sua lavratura, dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Diante do acima exposto, cabe afastar a preliminar de nulidade. Mesmo afastada a preliminar, cabe analisar os argumentos apresentados pela impugnante. A CSN alega que o TVF incorre em irregularidades relacionadas ao dever de motivação ao ignorar o contexto de fundo dos ajustes realizados nos preços Fl. 5197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 10 parâmetros e as determinações do ordenamento no que diz respeito à aplicação do PECEX para o minério de ferro. A partir desse argumento, a impugnante apresenta questões que se referem ao mérito da lide (os parâmetros utilizados pela impugnante para efetuar ajustes nos preços praticados e nos preços parâmetro) e que, portanto, não podem ser discutidas como preliminar. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, entretanto, constata-se que a alegação de deficiência na investigação dos fatos não se sustenta. A Autoridade Fiscal encaminhou 24 Termos de Intimação à impugnante, solicitando documentos e esclarecimentos. Em vários desses termos, a impugnante foi intimada a apresentar documentos ou esclarecimentos que já haviam sido solicitados anteriormente, mas que a própria impugnante não havia fornecido ou forneceu de forma incompleta. Além disso, foram solicitados documentos e esclarecimentos complementares à medida que o procedimento fiscal avançava e os documentos e esclarecimentos anteriormente apresentados iam sendo analisados. Ao reiterar intimações, por entender que as intimações anteriores não foram atendidas ou foram atendidas de maneira parcial ou incompleta, a Autoridade Fiscal oferece ao sujeito passivo a oportunidade de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal detalhou cada uma das irregularidades que ensejaram alterações nos preços de transferência aplicados e explicou, em cada situação e de forma clara, as razões pelas quais entendeu que a conduta adotada pela impugnante não era a adequada. Em vários casos, como nos ajustes em função dos teores de sílica e alumina, a autoridade fiscal apresentou cálculos detalhados para cada uma das penalidades / prêmio, para as invoices selecionadas, para fundamentar as alterações a serem aplicadas. Não se vislumbra, portanto, deficiência na investigação dos fatos ou desconhecimento do mercado de minério de ferro. Pelo contrário, a Autoridade Fiscal desenvolveu a ação fiscal dentro da normalidade e apresentou, de forma clara e adequada, a fundamentação legal e fática para o lançamento. Constata-se que o que a impugnante intitula de investigação realizada de forma precária, é, na verdade, divergência de interpretação em relação aos procedimentos aplicados pela recorrente, a ser analisada no mérito. Em sua impugnação, a recorrente se defende de maneira adequada, contestando cada um dos ajustes aplicados pela autoridade fiscal, demonstrando ter compreendido plenamente as alterações realizadas. Assim, considera-se improcedente a alegação da impugnante de que teve seu direito de defesa cerceado em função de impossibilidade de entendimento das acusações da Autoridade Fiscal. Fl. 5198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 11 Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade 2) NULIDADE DO ACORDÃO DA DRJ A recorrente alega que a autoridade de primeira instância não analisou os diversos elementos acostados aos processos, notadamente os exemplos e gráficos, apesar de ressaltar no recurso que a autoridade julgadora é livre para apreciação das provas na formação de sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Não há dúvidas que os documentos e análises apresentadas pela recorrente e anexadas aos autos foram importantes para o deslinde da controvérsia, contudo deve-se ressaltar que uma grande quantidade de documentos e alegações não é parâmetro para caracterizar uma análise mais ou menos qualificada, ou ainda mais ou menos acertada, obviamente sem desmerecer o esforço da recorrente em instruir o processo. Interessante verificar que a verdade deve ser sempre buscada pelo julgador, analisando todas “as verdades” presentes nos autos: a verdade da prova, a verdade defendida pelo contribuinte, aquela verdade apresentada pela fiscalização, a ao final resultar na verdade mor, caraterizada pelo livre convencimento do julgador, adequada fielmente ao ordenamento jurídico em vigor. O princípio da ampla defesa e contraditório, em duplo grau, de alguma forma, relativizam a verdade da fiscalização, mesmo que esta esteja completamente respaldada na validade jurídica, tendo em vista a análise por outras autoridades julgadoras. O que se observa no presente caso é que a DRJ observou todas as principais provas, mas por questões exclusivamente de direito, outras delas podem não terem sido foram levadas em consideração para as razões de decidir, de modo que, se alguma prova não foi, no entendimento da Recorrente, devidamente analisada, não há que se falar em nulidade, pois a decisão, na questão de direito está em harmonia e coerência com as provas dos autos. Diante do exposto, neste ponto, não há que se falar em qualquer nulidade. No mesmo tópico da peça recursal, a recorrente alega nulidade da decisão por suposta inovação do lançamento fiscal, tendo em vista que em um trecho da decisão, a autoridade julgadora invoca o art. 116, parágrafo único do CTN: Não se trata de considerar as práticas adotadas pela impugnante e seus clientes condenáveis. Apenas não se pode admitir que cláusulas contratais, estabelecidas de acordo com os interesses particulares das partes, se sobreponham à legislação e sejam opostas ao Fisco. E o parágrafo único do art. 116 do CTN dispõe exatamente sobre a competência da autoridade administrativa para desconsiderar atos ou negócios jurídicos com efeitos tributários: Fl. 5199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 12 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Em que pese o argumento de que o parágrafo ainda não foi regulamentado, é evidente a competência da autoridade fiscal para afastar convenções particulares que afetem a constituição de créditos tributários. Entendo que a menção do dispositivo realizada pelo julgador de primeira instância, com o objetivo de se contrapor os argumentos das recorrentes, não representa qualquer inovação, pois o lançamento já se encontrava devidamente fundamentado Só é possível dizer que houve uma inovação, quando há inequívoca comprovação de que o lançamento foi efetuado com vício em seus elementos essenciais não saneados até a decisão de primeira instância, e esta viesse tentar suprir a falta existente, o que não ocorreu no caso presente. O que se extrai do trecho acima é um mero reforço argumentativo, logo rejeito a nulidade nesse ponto. Dessa forma, ao fina, voto pela rejeição de todas as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Início o voto tecendo algumas considerações sobre a sistemática de Preços de Transferência, notadamente o método de cálculo denominado Preço sob Cotação na Exportação – PECEX. Tendo em vista a possibilidade de transações comerciais em operações de exportação e importação entre entidades vinculadas ou domiciliadas em paraísos fiscais ou em localidades com tributação favorecida, adota-se um controle dos preços negociados a fim de evitar a manipulação tendo por consequência a erosão da base imponível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O objetivo principal é assegurar que as empresas, em transações com partes vinculadas, sejam tributadas do mesmo modo que aquelas que se relacionam como partes independentes, em condições de mercado Dessa forma, sendo os preços apurados nas bolsas de mercadorias internacionalmente reconhecidas tratar-se de um preço público, ao adotá-los como parâmetro de ajuste, de alguma forma há a busca de um “valor justo”, ou seja, a busca do princípio arm´s length, sendo, portanto, um valor adequado para o preço-parâmetro. Fl. 5200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 13 Especificamente nos casos de exportação, o que se deseja é verificar a ocorrência de subfaturamento, ou seja, identificar operações em que o exportador não tenha praticado preços menores que ocorreriam em transações comparáveis realizadas entre partes independentes no negócio. O método PECEX, previsto no artigo 19-A da lei n° 9.430/96 é obrigatório nos casos de exportação de commodities, conforme art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012 (com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.395/2013 e 1.568/2015): Art. 21. Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o método do Preço sob Cotação na Exportação - Pecex, definido no art. 34, não se aplicando o disposto no caput do art. 20. Em termos gerais, o método PECEX utiliza como preço-parâmetro os preços da cotação dos bens apurados em bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos termos do art. 34 da IN 1.312/2012 No presente caso a Recorrente, para os contratos a Preço Fixo, utilizou a cotação da Bolsa de Mercadorias de Cingapura (SGX), antiga SICOM, e para os contratos de Preço Variável foi utilizada a cotação da Beijing Iron Ore Trading Center Corporation (COREX), antiga CBMX. Nos contratos de Preço Variável, o preço é calculado de acordo com uma fórmula estabelecida contratualmente, que, em geral, leva em consideração a cotação do preço do minério num período de 3 meses, e, nos contratos de Preço Fixo, o preço base já é determinado no momento da venda. Não houve questionamento pela fiscalização da fonte utilizada para o preço- parâmetro pela Recorrente. No curso da fiscalização a Recorrente apresentou uma planilha (TP AC 2018 - Tipo minério 20 09 2022 V2 – DOC 1) indicando os ajustes efetuados que ocorreram nos seguintes pontos: 1- Teor de Ferro; 2- Umidade; 3- Sílica; 4- Alumina; 5- Prêmio; 6- Quantidade negociada; e 7- Frete, reforçado no trecho abaixo da peça recursal (fl. 4.437): Da análise da documentação a fiscalização identificou discrepâncias de valores utilizados pela Recorrente nos ajustes. Fl. 5201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 14 No entendimento da fiscalização os ajustes efetivados pela Recorrente não eram admitidos pela legislação de regência resultando na adição lançamento adicional na linha 12 da Parte A do LALUR (DOC 20) e do LACS (DOC 21) - Ajustes Decorrentes de Métodos de Preços de Transferência, que originalmente constava R$ 16.160.615,48, tendo como resultado o quadro apresentando no TVF à folha 3.761: Dessa forma a discordância objeto da presente lide encontram-se em 5 pontos: a) Data da transação para fins de determinação do preço parâmetro; b) Ajustes decorrentes do teor de ferro; c) Ajustes a título de prêmio; d) Ajustes baseados no teor de Sílica e Alumina; e) Ajustes de quantidade. Convenções Particulares Antes de adentrar no cerne de cada ponto de discordância acima descrito, importante ressaltar a importância dos “termos negociais” estabelecidos em contrato entre a Recorrente e seus clientes, pois a autuação se baseou nos contatos apresentados ao longo da fiscalização. Ao longo do procedimento, todos os contratos exigidos pela fiscalização foram apresentados pela Recorrente, sendo que os ajustes efetivados se basearam em muitas cláusulas contratuais, contudo a autoridade fiscal desconsiderou essa sistemática adotada pela Recorrente, sob a alegação de que os contratos fazem regra apenas entre as partes, conforme trecho abaixo do TVF (3.732): Cabe neste momento esclarecer também que, ao se calcular o preço parâmetro não se pode levar em consideração as negociações específicas e particulares dos contratos assinados entre as partes. O que se aproveita dos dados contratuais são apenas as informações sobre os períodos utilizados para as médias a serem calculadas conforme preceituam os §§ 17 e 18 do artigo 34 a seguir apresentados: (...) Isto posto, o importante é estabelecer e reforçar que não importa o que foi acordado entre as partes no contrato particular, no cálculo do preço parâmetro devem ser utilizadas as bases do mercado, assim não é correto utilizar cotações Fl. 5202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 15 de preço parâmetro para minérios com teor de 62% quando estamos tratando de mercadoria com teor de 64,3% de ferro, ou superior. Se no contrato entre as partes está acordado que será utilizado no cálculo do preço a ser pago um valor de minério de qualidade inferior, é uma decisão particular da empresa, que não pode se refletir no preço parâmetro. (Griffou-se) A Recorrente alega que o processo de controle de preços de transferência não se resume a comparação de preços em relação à um determinado preço padrão, que no caso do PECEX, seria a cotação em bolsa de mercadorias. Aduz que o mercado de comodities, notadamente o comércio de minério de ferro, apresenta peculiaridades e uma complexidade na qual as negociações entre as partes são importantes para estabelecimento de um preço final de venda, garantindo um certo grau de subjetividade na aplicação do PECEX. Dentro dessa lógica, afirma que a OCDE (Relatórios da OCED, editados a propósito das ações do BEPS (“Base Erosion and Profit Shifiting”)), atesta que que algumas devem ser tratadas de forma especial em relação ao controle de preços de transferência, principalmente quando algumas diferenças podem afetar substancialmente o preço final da comodity objeto da transação. Afirma que o legislador e a RFB no processo de regulamentação do controle dos preços de transferência não determinaram “termos estanques” para os parâmetros de consideração o do prêmio, ajustes de qualidade e demais ajustes de parametrização, sendo impreterível a avaliação dos negócios efetivamente praticados entre as partes. Ressalta que a OCDE pondera que toda administração tributária não deve partir o pressuposto de que toda operação submetida ao controle de preços de transferência está eivada de vicio em relação a manipulação de preço, sendo em algumas situações ocorrem “dificuldades genuínas na determinação precisa de um preço de mercado na ausência de forças de mercado”. No julgamento de primeira instância, a autoridade não aceitou os argumentos afirmando que os ajustes devem seguir o padrão estabelecido pelas bolsas e instituições listadas na legislação e que esses índices não podem ser substituídos por cláusulas contratuais estabelecidos entre as partes. E complementa afirmando que se cada interveniente sob controle de preços de transferência pudesse adotar qualquer especificação em contrato, independente dos parâmetros considerados padrão para esse tipo de operação, não haveria necessidade de uma instrução normativa. Pois bem, Com a máxima vênia, entendo diferente da autoridade de primeira instância e coaduno, em parte, com os argumentos da Recorrente. Fl. 5203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 16 A criação de regras de controle de preços de transferência surgiu para evitar manipulação de preços entre transações comerciais entre pessoas vinculadas, tendo no Brasil editado a Lei 9.430/96, como já exaustivamente descrito acima, como regra legislativa para esses casos. Importante ressaltar que as transações com commodities apresentam regramento específico, sendo estabelecido no art. 19-A da Lei n° 9.430/96, fugindo do conceito de safe harbours (empresa que pratica, em suas exportações, um preço médio de 90% do preço médio praticado para as mesmas transações no mercado interno, estará dispensada do controle de preços de transferência). prevista no art. 19 da mesma lei. Ressalta-se que em nenhum momento está se relativizando o art. 123 do CTN, mesmo porque existe uma grande dificuldade na interpretação de negócios jurídicos complexos pelo fisco e como como ensina Hugo de Brito Machado1, Qualquer estudioso do Direito Tributário pode facilmente constatar que a norma do art. 123 do Código Tributário Nacional não foi elaborada com a finalidade de impedir a realização de convenções particulares sobre o dever de pagar tributos, porque tais convenções podem ser de grande utilidade no mundo empresarial sem causar qualquer tipo de prejuízo à Fazenda Pública Entendo que a essência do controle de preços de transferência é que a administração tributária, junto com o contribuinte, chegue a um valor de preço mais próximo possível da realidade de um preço em transações entre partes não vinculadas, de modo a evitar manipulação quando as transações comerciais ocorrem com pessoas vinculadas ou residentes em jurisdição com tributação favorecida ou em regime fiscal privilegiado. O argumento da defesa de que o método PECEX não se resume a comparação de preços foi preciso, pois como se observa, tanto a Lei 9.430/96 quanto a IN n° 1312/2012, apresentam muitos pontos incontroversos, contudo também há um certo grau de subjetividade em relação à muitos conceitos e definições descritos na norma, sendo necessária uma análise mais profunda na situação fática que gerou ajustes necessários para obter o valor mais próximo do real preço de venda para fins tributários, pois a legislação permite variações na análise da qualidade e características em relação ao bem vendido. Dessa forma, os contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes serão analisados no curso desse voto, tendo cada ajuste, objeto de divergência entre o fisco e a recorrente, sua interpretação individual, com foco na identificação de possível abuso com a ampliação em conceitos e definições previstos na legislação referente ao controle de preços de transferência que não encontram guarida na subjetividade da situação fática. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública – Inteligência do art. 123 do CTN. In Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC. 2009. pp. 60 a 65. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/index.php/nomos/article/view/6413. Acesso em 08/11/2024. Fl. 5204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 17 Feitas essas considerações, passa-se a analisar a acusação fiscal e as razões de defesa, principalmente, os fundamentos lançados no acórdão proferido pela DRJ, que foi objeto do Recurso Voluntário em análise. a) DATA DA TRANSAÇÃO A primeira análise da fiscalização foi em relação a data de transação prevista nos primeiros §§ do artigo 19-A da lei 9430, sendo regulamentado nesse ponto no § 16 do artigo 34 da IN RFB 1.312/2012: § 16. Considera-se a data da transação, para fins de comparação com a cotação em bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, a data em que o preço foi negociado, conforme: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) I - estabelecido em contrato usualmente praticado pela empresa, inclusive com pessoas não vinculadas; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) II - procedimento normal de mercado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) Não foram encontradas discrepâncias na determinação da cotação do preço parâmetro base nos contratos a preço variável, contudo, nos contratos de preço fixo, a análise da fiscalização identificou que a Recorrente utilizou a data estimada de entrega como parâmetro para cotação do preço parâmetro. A fiscalização ressalta que nos contratos, não consta nenhuma clausula que defina que o valor a ser pago será calculado em uma base no valor futuro da mercadoria, pois nesse tipo de contrato o valor é predeterminado, como exemplo do contrato da invoice 13346118, apresentado no TVF: Para a fiscalização, essa metodologia aplicada pela recorrente acarretou a diminuição do preço de transação, pois o preço praticado na invoice 13346118, na data da venda (coluna T) em 18/01/2018, era USD 75,42, contudo foi utilizada a data estimada da entrega (coluna U) 18/04/2018, quando a cotação da mercadoria era de USD 72,01. Fl. 5205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 18 Com isso foi elaborada uma nova planilha (DOC. 16 – fl. 4.015) na qual todos os preços de referência foram recalculados com a data de venda (coluna T) da planilha apresentada pela Recorrente. A DRJ não acatou os argumentos da defesa, confirmando a autuação nesse ponto, baseando a decisão na ausência de previsão contratual para aplicação da exceção prevista no § 17 do art. 34 da IN RFB nº 1.312/2012, § 17. Na hipótese em que o preço praticado for calculado com base em cotações ou índices relativos a uma média de dias determinados em evento contratualmente previsto, a apuração do preço parâmetro também levará em consideração o mesmo período da média em dias. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) Esse parágrafo é aplicado nos casos em as partes contratualmente estabelecem a utilização de uma média de dias determinados, como não consta essa cláusula nos contratos, não haveria como aplicar a exceção, voltando a regra normal, prevista no § 16, que determina que a data de transação é a data em que o preço foi negociado. A recorrente alega que não há definição expressa para “data da transação”, tanto na Lei nº 9.430/1996, como na IN nº 1.312/2012, sendo que o § 16 do art. 34 dispõe apenas que a “data da transação” corresponde à data em que o preço foi negociado. Aduz que a negociação de preço abrange tratativas entre as partes antes da celebração do negócio e que até que preço seja efetivamente determinado não há meios viáveis para comparação com o preço determinado e, de forma acertada, a norma não fixa um critério objetivo para definição da data de transação. Ao utilizar a coluna T, a fiscalização utilizou a data da assinatura do contrato, sendo que essa data não é correta, tendo a DRJ na decisão alegado que a data usada pela fiscalização seria uma “suposição razoável”. Dessa forma, a Recorrente insiste que as previsões contratuais entre as partes devem ser levadas em consideração pois, no seu entendimento, o mercado de commodities possui particularidades nas negociações, sendo que no caso as tratativas levaram em consideração tanto a “(i) a data da celebração do contrato quanto (ii) a data estimada de entrega, dado que o preço praticado é definido a partir de ambos os momentos”. Fl. 5206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 19 Pois bem, diante do exposto, concordo que a legislação não definiu em termos objetivos uma data de transação, contudo o uso de uma data futura, para fins de parâmetro, pela Recorrente não encontra guarida na legislação. Ocorre que ao adotar a data da assinatura do contrato, a fiscalização também não está de acordo com a Lei n° 9.430. Explica-se. Acerca desse ponto, deve-se observar, de início, que não é a Instrução Normativa que restringem a definição de data de transação, mas sim a própria Lei através do artigo 19-A. O § 3° do art. 19-A é bem claro em definir uma data nas situações em há ausência de identificação de uma data de transação para fins de comparação com os preços de cotação. Veja-se: Art. 19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (...) § 3º Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados. Como descrito anteriormente, a essência do controle de preços de transferência é aproximar o preço praticado entre partes relacionadas aos preços de livre mercado, entendo que a sistemática descrita pela recorrente encontra amparo nas operações usuais de commodities de minério de ferro, contudo nesse ponto as cláusulas contratuais não podem se sobrepor a determinação legal, que é clara no uso da data de embarque. A RFB, acertadamente, alterou a regulamentação em relação a data de transação, com a edição da IN n° 1.395/2013, possibilitando a utilização da média de dias como preço parâmetro, nos §§ 16 a 18, visando aproximar a legislação ao mercado de commodities, diga-se, altamente volátil, como se observa nesse processo. Contudo, a Lei que precede a regulamentação já foi clara na definição da data a ser usada nos casos de ausência de identificação da data de transação. Outro aspecto que deve ser ressaltado é que a fiscalização, de posse dos contratos, esclarecimentos e documentos apresentados no curso da fiscalização, a data de embarque poderia ser facilmente obtida e utilizada como parâmetro para fins de tributação e controle do preços de transferência. Lamentavelmente, tendo em vista à complexa auditoria realizada e à excelência técnica da autoridade fiscal, nesse ponto, apesar da incorreta aplicação de data futura pela Fl. 5207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 20 Recorrente, a utilização da data de assinatura dos contratos como data de transação para fins de cotação para controle de preços de transferência pela fiscalização foi equivocada. Dessa forma, devem ser desconsiderados os novos cálculos efetuados pela fiscalização em relação as novas datas de cotação relativas aos preços de transferência nos contratos de preço fixo demonstrados na planilha DOC.16 (fl. 4.015). b) AJUSTES DECORRENTES DO TEOR DE FERRO Os ajustes efetivados pela Recorrente ocorreram visando a aproximação, dentro dos limites legais, aos preços parâmetros, ocorrendo nos contratos de preços fixo e preços variáveis. Dentre os ajustes de qualidade, previstos no §§ 7º a 9°, do art. 34 da IN n. 1312, a recorrente ajustou o preço conforme o teor de ferro presente na mercadoria comercializada. § 7º O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional ou do instituto de pesquisa, a que se refere o art. 36, para se obter o preço recebido pelo exportador, e devem ser consideradas, inclusive, as variações na qualidade, nas características e no teor da substância do bem vendido. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) § 8º Na ausência de cotação específica para o bem exportado, o prêmio médio de mercado também poderá ser aplicado ao bem similar com referência em publicação de instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas. § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) Para a fiscalização os contratos e negociações comerciais efetivados entre as partes não deve ser levado em consideração para fins de determinar o ajuste em função da impureza encontrada no material e em suas palavras: “se o bem exportado é minério de ferro, seu preço praticado deverá ser comparado com o preço de cotação do mesmo minério de ferro na bolsa, ou, não havendo um idêntico, com o mais próximo” Ou seja, para a fiscalização, não esta correto usar a cotações de preço parâmetro para minérios com teor de 62% quando a mercadoria comercializada apresenta com teor de ferro em 64,3% ou mais, devendo aplicar o preço mais próximo do produto vendido, conforme o exemplo apresentado no TVF: Fl. 5208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 21 Por exemplo, a cotação de preço a ser utilizada para um minério de 64,3% de teor de ferro é a do minério com 65% de teor de ferro e não a do minério de 62% de teor de ferro. Não foram encontradas divergências nos contratos de preço fixo porque a cotação usada (SGX Iron Ore) para minério de ferro de 65%, apenas começou em dezembro de 2018, contudo não houve venda de minério em teor superior a 63,5% no período. Essa informação de 63,5% é importante na análise, pois foi esse o valor usado pela fiscalização para enquadrar os ajustes e se necessário recalculá-los para os contratos de preço variável. Ao ser intimada a esclarecer os ajustes a Recorrente apresentou, ainda no curso da fiscalização, a metodologia aplicada para definir o ajuste, sendo que em alguns casos, conforme o grau de impureza encontrado, foi utilizado uma MESCLA das cotações de preços para teor de ferro de 62% e 65%, pois esse tipo de ajuste havia sido negociado em contrato A fiscalização refutou mais uma vez a aplicação de cláusulas contratuais para cálculo do preço parâmetro, afirmando não fazer sentido “calcular preços parâmetros mesclando qualidades de minérios diferentes, ou utilizando preço de minério de qualidade inferior ao disponível no mercado”. Com isso, foi adotado pela fiscalização como padrão que quando o valor de impureza for superior a 63,5% o ajuste deveria seguir a curva de cotação para minérios de 65% de ferro e não a mescla de valores ou a curva de 62%. Para a DRJ o procedimento adotado pela fiscalização foi correto ao recalcular os preços das 23 (vinte e três) invoices apresentadas nas tabelas 1 e 2 para a curva de 65% de impureza, sendo que 18 tiverem o preço parâmetro ajustado para adequá-lo a 100% da curva de 65% de teor de minério de ferro e outras 05 operações não sofreram ajustes, conforme tabela apresentada no TVF a fl. 3.735. A Recorrente reafirma que os ajustes foram pactuados entre as partes de modo a obter o melhor ajuste de forma a seguir o padrão do mercado de minério de ferro, apresentando um trecho do contrato que subsidiou a invoice inicial n°. 13462709 e final n°. 13777675 (fls. 2394/2450). Fl. 5209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 22 Aduz que a literalidade do art. 19-A, da Lei n. 9430 apenas determina que os preços de cotação estejam em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, sem delimitar que apenas um único preço pode ser usado como parâmetro. Afirma que as peculiaridades do mercado exigem que os ajustes relacionados as porcentagens de impureza devem levar em consideração a origem da localização da extração e a expectativa de impureza a ser apresentada na hora da comercialização. Com isso, a mercado exige que esse tipo de sistemática, como descrito na peça recursal: Neste sentido, para que a recorrente consiga exportar minérios de ferro com percentual ferroso superior a 63,5%, é usual em sua prática de mercado combinar as curvas de precificação para fins do VIU e, por conseguinte, definição do preço parâmetro, a partir de negociações com as partes justamente para garantir que, caso o percentual de ferro contido no minério seja inferior, (i) o adquirente não pague um sobrepreço por produto de qualidade inferior e (ii) a recorrente não se sujeite a ajustes (VIU) mais gravosos pela impossibilidade de entrega de um minério com a qualidade de percentual ferroso inicialmente expectada. (Griffou-se) Em seguida discorre sobre vários aspectos do mercado de minério de ferro, relacionados a aplicação de ajustes em função das impurezas, alegando que as curvas de 62% e 65%, não apresentavam uma diferença significativa até 2016, contudo em 2017uma margem de spread grande entre as curvas, sendo que os fornecedores buscaram capturar esse sobrevalor, sendo que o mercado se ajustou de modo que a mescla das curvas foi usada como padrão. A recorrente apresenta um contrato padrão a ser seguido pelas empresas que negociam minério de ferro utilizando a COREX como padrão de cotação. (fls. 2.308 e seguintes), sendo que estrutura apresentada se assemelha aos contratos adotados pela recorrente. Em complemento apresenta um contrato padrão estabelecido pela COREX com orientações para sua confecção, dentre elas a menção expressa de que se o envio de carga divergir do documento inicialmente preenchido no embarque, o comprador poderá ajustar o preço conforme as condições previstas no contrato. Mais uma vez volto para análise da essência do controle dos preços de transferência, no qual a intenção primordial da legislação é obter uma valor de venda ou compra através da comparação com preços público apurados nas bolsas de mercadorias internacionalmente reconhecidas, sendo que se esse valor de preço é estabelecido entre partes independentes, refletiria o “valor justo” ou pelo menos obedece ao princípio arm´s length. O professor Luís Eduardo Shoueri define preço de transferência da seguinte forma2: 2 SHOUERI, Luis Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 3°. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2013 – Pag. 11. Fl. 5210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 23 Por preço de transferência entende-se o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa a ela relacionada. Tratando-se de preços que não se negociaram em um mercado livre e aberto podem eles se desviar daqueles que teriam sido acertados entre parceiros comerciais não relacionados, em transações comparáveis nas mesmas circunstâncias. Entendo que assiste razão a Recorrente nos seus argumentos, pois a fiscalização ao estabelecer um determinado valor de porcentagem de teor de ferro como base para aplicação dos preços parâmetros extrapolou o texto da lei que é subjetivo. Diante do cenário, segue a pergunta: Por que o critério de 63,5% usado pela fiscalização para determinar a curva a ser utilizada para fins de ajuste é mais correto que o adotado pela Recorrente, que utilizou, em muitos casos, uma mescla entre as curvas de impureza de 62% e 65% ou mesmo a própria curva de 65%? Particularmente, acredito que a Recorrente tenha observa melhor a determinação de aproximar o preço da negociação entre partes não relacionadas, contudo, o que me resta, por dever de justiça é desconsiderar o recalculo efetivado pela fiscalização em relação aos ajustes relacionados ao teor de ferro, mantendo os ajustes originalmente efetuados pela recorrente. c) AJUSTES Á TÌTULO DE PRÊMIO Os ajustes previstos na determinação dos preços pelo método PECEX está previsto no § 1° do art. 19-A, da Lei 9.430/96: § 1º Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para: (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012). (Griffou-se) Dessa forma, o único ajuste ao preço de transferência previsto em lei é o preço médio do mercado. Regulamentando a norma, a RFB editou a IN 1.312/2012 autorizando mais ajustes nos §§ 9° e 10 do art. 34. § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de Fl. 5211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 24 negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) § 10. As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados no § 9º são: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) I - prazo para pagamento; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) II - quantidades negociadas; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) III - influências climáticas nas características do bem exportado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) IV - custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, assim entendidos os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1568, de 05 de junho de 2015) V - acondicionamento; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) VI - frete e seguro; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) VII - custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino da commodity. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) (Griffou-se) A acusação fiscal identificou que a Recorrente ajustou o preço de algumas transações através de uma cláusula contratual denominada: “Ajuste qualidade contratual”. Com base nas invoices consideradas na amostragem, ficou comprovado que no caso das invoices 13763512, 13524355, 13777528, 13698859, os valores relativos ao Prêmio foram classificados como “Ajuste qualidade contratual” (coluna AA), enquanto o ajuste da invoice 13800626 foi classificado como ajuste de Sílica e Alumina. Fl. 5212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 25 Os ajustes foram desconsiderados pela fiscalização por entender que o contrato firmado não é capaz de fundamentar o ajuste efetivado, pois nas suas palavras: “o fato de as empresas serem livres para pactuar o preço dos seus negócios não pode se sobrepor à lei”. Em outras invoices identificou-se a utilização de um valor fixo como prêmio, sem analisar a qualidade da mercadoria exportada, sendo que no entendimento da fiscalização, a análise da qualidade está literalmente prevista nesse tipo de ajuste no § 7º do art. 34 da IN 1312/2012. § 7º O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional ou do instituto de pesquisa, a que se refere o art. 36, para se obter o preço recebido pelo exportador, e devem ser consideradas, inclusive, as variações na qualidade, nas características e no teor da substância do bem vendido. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013). (Griffou-se) Para a DRJ a autuação foi correta, considerando “evidente” que a vinculação do prêmio esteja relacionada as variações de qualidade da mercadoria e não às peculiaridades de uma transação comercial. Os argumentos da recorrente foram: 1) Inexiste conceito legal para definição do prêmio para fins de aplicação do PECEX e não foram estabelecidos parâmetros para se definir, para cada commodity específica, quais seriam as qualidades específicas de um determinado produto que justificariam a adoção de um prêmio; 2) Reafirma a importância das peculiaridades de uma transação na determinação do prêmio, tendo em vista a análise dos players envolvidos, do produto transacionado e da intenção das partes; 3) O prêmio médio de mercado funciona como um mecanismo de equalização para aplicação do PECEX considerando diversas variáveis: condições locais de oferta e demanda, diferenças de qualidade, origem, destino do produto exportado, eficiência do porto exportador, caráter sazonal da produção da commodity, baixa disponibilidade do produto no mercado dentre tantos outros elementos; 4) As referências de mercado, tais como os índices da COREX, as publicações do Platts e afins são importantes benchmarks, mas não contemplam as peculiaridades das transações entre as partes; Assiste razão mais uma vez a recorrente. É de se observar que a Lei n° 9.430/96 foi objetiva ao determinar que um prêmio poderia ser aplicado diretamente aos preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de Fl. 5213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 26 mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, para mais ou para menos, dentro de uma média de mercado e na data de transação. Ao regulamentar, a RFB admitiu outras variáveis na apuração do prêmio, como a qualidade, características e no teor da substância na mercadoria vendida, afastando a objetividade original da lei e abrindo espaço para interpretações e adaptações contratuais que se adequem ao conceito primordial de preços de transferência. Corroborando o entendimento da importância das relações contratuais e peculiaridades da transação, o § 9º da IN 1.312/2012 dispõe que especificações em um contrato padrão estabelecido pela bolsa de mercadorias e futuros deve ser levado em consideração, sendo exatamente isso que a Recorrente fez, com descrito no item anterior, com a transcrição de um trecho da peça recursal. A partir das fls. 2308 do documento, há o contrato intitulado “Iron Ore Purchase and Sales Contract (Delivering Cargo)” que determina o formato e requisitos dos contratos celebrados entre as partes que pretendem a negociação do minério de ferro na respectiva bolsa. A análise da estrutura contratual definida pela COREX em muito se assemelha àquela adotada pela recorrente em suas transações, a despeito de não se tratar de um contrato celebrado para negociação em bolsa. Exemplificativamente, na parte de definições e interpretações, o contrato da COREX define que o preço base é a especificação da carga, incluindo o percentual ferroso, outras composições químicas, especificações físicas e umidade estipuladas entre as partes na Carta de Confirmação Eletrônica (“ECL”)30. Conforme se verifica das fls. 2224, a Carta de Confirmação Eletrônica (“ECL”) nada mais é do que a síntese das condições particulares estabelecidas entre as partes com indicação de (i) porto de origem; (ii) porto de destino; (iii) carga; (iv) especificações; (v) preço; (vi) ajustes definidos contratualmente, dentre outros. Dentre os argumentos apresentados pela Recorrente, relevante comentar a orientação da própria bolsa de mercadorias e futuros, utilizada como parâmetro (COREX), quanto a possibilidade de uso de valor fixo para fins de prêmio. Além de constar nos autos, o documento é público e encontra-se disponível na internet, com acesso a todos através do endereço: https://adt.corex.cc/en/law-detail/4376.html. Dessa forma, todas as glosas e recálculos efetivados pela fiscalização em relação aos ajustes de prêmio devem ser anulados. d) AJUSTES DECORRENTES DO TEOR DE SÍLICA E ALUMINA A autuação efetivada pela fiscalização ocorreu, no caso da Sílica e da Alumina, nos contratos de preço fixo e preços variáveis. Fl. 5214DF CARF MF Original https://adt.corex.cc/en/law-detail/4376.html D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 27 A fiscalização se baseou nos percentuais de padrão de qualidade determinados pelos índices da SGX (contratos por preço fixo) e COREX (contrato por preço variável) como parâmetro para autuação, ou seja, se o índice determina que o padrão de qualidade determina 3% de sílica e 2% de alumina, e o produto exportado apresentou um percentual superior de sílica ou alumina, haverá um desconto no preço, se ao contrário, o percentual for inferior, haverá um acréscimo no valor. Diante dessa constatação, a fiscalização recalculou os ajustes, apresentando os novos valores nas planilhas Cálculo Ajuste Sílica e Alumina Preço Variável Fiscalização (DOC 22) e Cálculo Ajuste Sílica e Alumina Preço Fixo Fiscalização (DOC 23) A DRJ reafirma seu entendimento de que “o pactuado pela impugnante com seus clientes não pode prevalecer ao previsto na legislação”, mantendo a autuação. Mais uma vez a recorrente alega que o mercado de commodities aceita pactuação diferente de graus de impureza em relação a ajustes de sílica e alumina, nos mesmos termos do documento editado pela própria COREX (“List of Iron Ore Spot Trading Regulation Document of Beijing Iron Ore Trading Center,pdf) Esclarece que as divergências na qualidade da carga são apuradas nos documentos denominados ECL (Carta de Confirmação Eletrônica), sendo que, nos casos em que não previsão contratual, serão considerados, para fins de sílica e alumina, os percentuais constantes da cláusula 2.2.2 do contrato padrão. Para a Recorrente, não há nenhum problema que as partes definam percentuais diferentes do determinado nas curvas COREX padrões, conforme trechos abaixo da peça recursal: As disposições acima não deixam margem para dúvida de que os ajustes de sílica e alumina (i) deverão ser estipulados entre as partes, (ii) considerarão como parâmetro para ajuste as especificações do produto individualmente negociado e (iii) caso não sejam definidos, seguirão a sugestão indicada, sendo que (iv) nesta hipótese subsidiária, o parâmetro de comparação permanece enquanto aquele definido no contrato. Em outras palavras é dizer ilustrativamente que, se no contrato é negociado minério de ferro com teor de 67%, atraindo a curva COREX de 65%, mas o percentual de sílica considerado para ajuste entre as partes é de 5%, deve-se considerar o percentual de 5% para fins de comparação, sendo irrelevante o padrão de 3% da respectiva curva indicado no quadro “percentual padrão de qualidade dos contratos” acima colacionado. (...) Isso demonstra, em linha com o quanto já exposto, que os ajustes de sílica, alumina e demais compostos químicos e especificações de qualidade do minério de ferro não podem ser considerados de forma estritamente objetiva a partir das referências de publicações, dada a peculiaridade relacionada ao minério em si e as expectativas de mercado Fl. 5215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 28 Sem maiores digressões, a análise do presente caso é o mesmo que ocorreu nos demais ajustes, sendo o entendimento desse julgador de que a lógica do controle de preços de transferência, permite que as partes negociem prêmios e ajustes de modo adequar a transação comercial ao valor mais próximo da prática comum do mercado, nesse caso, a comercialização da comodity minério de ferro. Logicamente não se está liberando um “salvo conduto” e permitindo ignorar a legislação, mas sim, entender que existe subjetividade nos termos legais que devem ser analisados individualmente, conforme a situação fática. Dessa forma, o ajuste efetivado pela recorrente em relação ao teor de sílica e alumina deve ser aceito e as alterações promovidas pela fiscalização em relação aos contratos de preço fixo e preço variável cancelados. e) AJUSTES DE QUANTIDADE Através da planilha inicialmente encaminhada, foi constatada pela fiscalização ajustes do preço de transferência nos contratos de preço variável a título de quantidade negociada. Ao ser questionada, a Recorrente alega que o ajuste se enquadra no inciso II do art. 22 da IN 1.312/2012: Seção I Das Disposições Comuns às Receitas de Exportações Art. 22. Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. § 1º No caso de bens, serviços ou direitos idênticos, somente será permitida a efetivação de ajustes relacionados com: (...) II - quantidades negociadas; Informa ainda que o ajuste consta de cláusula contratual, contudo a fiscalização, por amostragem, não identificou nas invoices selecionadas essa cláusula e ao ser novamente questionada, informa que esse ajuste consta da emenda Contrato de Compra Mínima Garantida da JKTC. A fiscalização identificou que o ajuste foi aplicado apenas para empresas vinculadas, transcrevendo no TVF trechos da emenda supracitada e ao final concluindo que os ajustes previstos no art. 22 da IN 1.312/2012 não poderiam ser utilizados, pois o art. 21 da referida norma determina obrigatoriedade de uso do método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 34, não se aplicando o disposto no caput do art. 20. Fl. 5216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 29 CAPÍTULO III DAS EXPORTAÇÕES Art. 20. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a 90% (noventa por cento) do preço médio praticado na venda dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. (...) Art. 21. Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o método do Preço sob Cotação na Exportação - Pecex, definido no art. 34, não se aplicando o disposto no caput do art. 20 Com isso, tendo em vista que os ajustes ocorreram em transações comerciais com empresas vinculadas, nos termos do art. 2° da IN n° 1.312/2012, os valores foram glosados. A DRJ corroborou com a acusação, mantendo integralmente as glosas. Inicialmente a Recorrente alega uma suposta “ordem de preferência” nos termos do dos §§ 13 e 14 da IN n° 1.312/2012, permitindo, de modo subsidiário, que o contribuinte adote outros elementos para demonstrar seus ajustes. E complementa afirmando que “o fato de o desconto por quantidade ter sido pactuado entre partes relacionadas não implica o reconhecimento de plano de que o ajuste teria sido pactuado de modo a manipular o preço entre as partes”. Ao final conclui: Desta forma, sendo certo que o desconto por quantidade pactuado pela recorrente com as partes vinculadas se deu em condições estritamente comutativas, bem como que se trata de prática comum também entre partes vinculadas, de rigor seja aceito o ajuste de quantidade efetuado pela recorrente no preço parâmetro Diferentemente dos outros casos, especificamente em relação aos ajustes de quantidade, a legislação foi clara no seu art. 21 da IN 1.312/2012 em determinar a OBRIGATORIEDADE de aplicação do método PECEX para as operações de commodities entre partes relacionadas, sendo que os ajustes efetivados pela Recorrente não encontram guarida nas “Disposições Comuns às Receitas de Exportações” previstas no art. 20. De fato, reconheço que o argumento da Recorrente de que não há como implicar em manipulação de preço o simples fato de prever em contrato, ajustes relativos a quantidade, contudo, desde o início desse voto, deixei claro que os termos negociais não podem alterar significativamente a essência da lei. Fl. 5217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 30 O texto legal é cristalino e não permite o tipo de ajuste de quantidade efetivado pela Recorrente, de modo que foi acertada a fiscalização da fiscalização pela glosa dos ajustes. CONCLUSÃO Concluindo-se, portanto, o exame principal de mérito, entendo que parte dos argumentos apresentados pela Recorrente merecem prosperar, excetuando-se os ajustes relativo a quantidade negociada, no qual voto pela manutenção da glosa efetivada pela fiscalização. Segue abaixo a lista das invoices nas quais deve ser mantida a glosa referente a quantidade, o extrato abaixo teve como origem a planilha “TP AC 2018.xls” (fl. 1.026), devendo a coluna “Desconto pela quantidade negociada (WMT/USD” ser zerada: Invoice Inicial Invoice Final Cliente País Relacionamento Desconto pela quantidade negociada (WMT/USD) 13051872 13167863 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,41 13075318 13375780 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,38 13094646 13319039 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,37 13094750 13323668 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,64 13100796 13237577 POSCO ASIA CO., LTD Hong Kong Vinculada - 1,39 13107351 13763512 CHINA STEEL CORPORATION Taiwan Vinculada - 1,32 13131646 13346031 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,36 13152963 13316825 NISSHIN STEEL CO, LTD. Japão Vinculada - 1,40 13166856 13331132 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,39 13182556 13359100 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,37 13246052 13522694 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,63 13273385 13777072 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,96 13273732 13777005 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,64 13298669 13524355 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,65 13366433 13587077 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,62 13377188 13777504 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,78 13377245 13777464 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,71 13381855 13597829 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,59 13403520 13777528 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,36 13417640 13619578 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,35 13444890 13609808 POSCO ASIA CO., LTD Hong Kong Vinculada - 1,40 13462709 13777675 POSCO Coréia do Vinculada - 1,74 Fl. 5218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.383 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2023-56 31 Sul 13464121 13777578 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,37 13485519 13698859 KOBE STEEL LTD Japão Vinculada - 1,39 13506242 13696260 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,38 13504922 13694039 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,38 13532004 13743150 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,37 13552923 13713515 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,37 13556473 13777770 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,36 13643472 13815407 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,29 13649853 13882487 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,28 13661010 13873202 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,32 13698810 13900310 JFE STEEL CORPORATION Japão Vinculada - 1,29 13708162 13926894 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,31 13709394 13926852 POSCO Coréia do Sul Vinculada - 1,83 13716655 13899413 CHINA STEEL CORPORATION Taiwan Vinculada - 1,30 Diante do exposto, por conhecer do recurso e na parte conhecida negar as nulidades suscitadas e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário É o voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 5219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.006150/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2004 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada.
Numero da decisão: 9202-011.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “a) Da negociação anterior à apuração do lucro”. No mérito, quanto ao tema admitido, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “a) Da negociação anterior à apuração do lucro”. No mérito, quanto ao tema admitido, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2402-003.600 (fls. 228/232), o qual deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados – CFL 59), haja vista a ausência da infração verificada nos autos do processo n° 19515.006157/2008-32 (obrigações principais), no qual ocorreu o provimento do Recurso Voluntário, conforme disposto em ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Utilizo trechos do recorrido, por bem retratar a questão: Trata-se de Auto de Infração lavrado sob n° 37.190.9937, no qual a autoridade fiscal constatou que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91, art. 30, I, ‘a’, bem como da Lei n° 10.666/03, art. 4°, caput e Regulamento da Previdência, em seu art. 216, I, ‘a’, sobre pagamentos a empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados da empresa. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 3 Nos termos do relatório fiscal de fls. 33, o fato gerador em questão (pagamento de PLR em julho de 2004) foi objeto dos Autos de Infração n° 37.190.997-0 e 37.190.998-8. Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 39/54, apresentou impugnação a qual fora julgada improcedente (fls. 90/99), para manter o crédito tributário em questão, sob o fundamento de que, por tratar-se de processo de obrigação acessória, deveria acompanhar a conclusão dos processos de obrigação principal. Às fls. 109/111 a Recorrente apresentou manifestação requerendo o apensamento dos autos aos processos principais, para julgamento em conjunto. Às fls. 184/187 foi proferido despacho determinando o apensamento, uma vez que conexos os processos. A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 233/241). Pelo despacho de fls. 244/252, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria a) “DA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À APURAÇÃO DO LUCRO” (com base no paradigma n° 2401-00.276); e b) “DO REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT/GILRAT” (com base no paradigma Acórdão nº 2803- 002.304). Nota-se que, por se tratar de obrigação acessória, cuja decisão é um reflexo do processo de obrigação principal, sendo este o único fundamento do acórdão recorrido, a Fazenda Nacional embasou – acertadamente – seu recurso em temas envolvendo o lançamento da obrigação principal vinculada ao presente caso, objeto do processo nº 19515.006157/2008-32, cujo acórdão (2402-003.604) foi proferido na mesma sessão de julgamento do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado da interposição recursal da Procuradoria e apresentou contrarrazões às fls. 258/278. Em análise dos autos, às fls. 313/314, a Presidente da 2ª Turma da CSRF (então relatora do presente caso) determinou o apensamento deste processo ao de nº 19515.006151/2008-65 e o sobrestamento de ambos “até que os processos de nºs 19515.006154/2008-07, 19515.006155/2008-43 e 19515.006156/2008-98, possam ser a eles apensados, para julgamento conjunto na CSRF, se for o caso”. Na ocasião, elaborou a tabela abaixo a fim de indicar o objeto de cada processo originário da mesma fiscalização. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 4 Com a juntada das decisões definitivas dos processos 19515.006154/2008-07 (fls. 378/420), 19515.006155/2008-43 (fls. 421/463) e 19515.006156/2008-98 (fls. 464/511), relativos à rubrica PLR, encerrou-se o sobrestamento do presente feito, permitindo o seu regular prosseguimento. Tendo em vista que a antiga Relatora não mais integra esta Colenda Turma, este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: a) “DA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À APURAÇÃO DO LUCRO” (com base no paradigma n° 2401-00.276); e b) “DO REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT/GILRAT” (com base no paradigma Acórdão nº 2803-002.304). I. CONHECIMENTO Consta do acórdão recorrido o seguinte (fl. 228/232): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 5 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. (...) Relatório (...) Nos termos do relatório fiscal de fls. 33, o fato gerador em questão (pagamento de PLR em julho de 2004) foi objeto dos Autos de Infração n° 37.190.997-0 e 37.190.998-8. (...) Voto (...) Todavia, ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos n° 19515.006157/200832(obrigações principais), não há que se falar em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. No mencionado processo nº 19515.006157/2008-32 (obrigações principais) foi proferido o acórdão nº 2402-003.604, do qual extrai-se o seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A legislação regulamentadora da PLR aceita que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido. (...) Voto Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 6 (...) No Mérito Da Participação nos Lucros e Resultados A não taxatividade do § 1º importa assumir que a necessidade de prévia pactuação dos termos não é um comando, mas uma faculdade. Entender o contrário seria instituir novas obrigações para fruição do benefício ao arrepio da lei, o que vai de encontro ao princípio da estrita legalidade. Nada obsta, assim, que o acordo coletivo seja formalizado durante o próprio exercício que destina afetar, pois apenas institui a metodologia de apuração do quantum devido a cada empregado a título de participação nos lucros. Ao contrário, que a legislação não admite é que tal paga suceda o pagamento do mesmo. No caso em tela, o acordo do exercício 2004 é datado de 29/06/2004 e o pagamento foi efetivado em julho de 2004. Assim a formalização das condições e critérios que servem a instruir a distribuição do PLR ocorreu no decorrer do próprio exercício a que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola a Lei 10.101/2000. Entendo que assiste razão ao contribuinte, o que faço acompanhado do entendimento dessa Turma de Julgamento: (...) Do Reenquadramento de SAT (...) Sendo assim, nos termos da legislação específica, para que se analise o CNAE a que a empresa deve se enquadrar e, por conseqüência, a alíquota de SAT a que deve se submeter é indispensável considerar a atividade preponderante da empresa mediante verificação da atividade que contenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (...) Na autuação sob análise, bem como dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscalizadora (fls. 267/268), ficou claro que a fundamentação para o reenquadramento realizado estava pautada exclusivamente no objeto social do estatuto da empresa, não restando demonstrada a preponderância da atividade dada pelo fiscal como mais correta. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil a revisão e, em caso de divergência, a notificação de valores devidos. Todavia, para que a fiscalização possa realizar reenquadramento quando verificado erro na escolha da atividade preponderante, a mesma deve se ater à motivação do ato com a demonstração fática da atividade preponderante Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 7 mediante verificação do número de funcionários em cada atividade. Neste sentido: (...) Neste ponto, portanto, o auto de infração não está devidamente motivado, razão pela qual necessário o acolhimento da pretensão da Recorrente. Passa-se a analisar a admissibilidade dos temas objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. I.a. Da negociação anterior à apuração do lucro (PLR) Cito trechos do acórdão indicado como paradigma desta matéria (2401-000.276): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/04/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCONFORMIDADE COM A LEI – INCIDÊNCIA. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com a disposição legal. (...) Voto (...) Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n° 10/101/2000, que determina a existência de regras claras e objetivas, mecanismos de aferição etc., é imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do início do exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com seus empregados. Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao início do exercício para o qual deveria ser aferida a participação dos empregados na obtenção do lucro ou resultado. Ainda que a recorrente alegue que as regras foram exaustivamente debatidas e que as metas negociadas eram do conhecimento dos empregados, deveria formalizar o resultado de tal negociação anteriormente ao período a ser avaliado Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 8 mediante o instrumento próprio que deveria conter de forma clara e objetiva as metas, a forma de avaliação, bem como a forma de participação no possível resultado ou lucro. Da análise dos documentos de acordo juntados aos autos (fls. 31/56), verifica-se que os mesmos não foram elaborados de acordo com o arguido no parágrafo anterior, além de terem sido firmados posteriormente ao período a ser avaliado. (...) O pagamento efetuado pela empresa, chamado de participação nos lucros, da forma como foi feito, mais se assemelha a um prêmio pelos resultados obtidos e, como tal, integra o salário de contribuição." Verifica-se que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto a esta matéria, pois o acórdão recorrido concluiu que inexiste previsão legal que estabeleça a necessidade de que o acordo seja formalizado anteriormente ao período no qual se pretende avaliar o cumprimento de metas para pagamento de PLR, bastando que o acordo seja firmado antes do pagamento da PLR. Por outro lado, o paradigma apontado concluiu que a assinatura do acordo no decorrer do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos da legislação de regência. Portanto, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional neste ponto. I.b. Do enquadramento da alíquota do SAT/GILRAT Neste ponto, argumenta a recorrente que o “em sentido diverso [ao acórdão recorrido], ou seja, deixando de reconhecer a nulidade, para tão somente excluir do lançamento o reenquadramento realizado, decidiu Terceira Turma Especial da Segunda Seção” (acórdão paradigma nº 2803-002.304): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO. SAT/RAT. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA. 1. Se houve recolhimento de parte do devido, a regra decadencial a ser aplicada na situação vertente será a do § 4º do art. 150 do CTN e não aquela disposta no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal. 2. No reenquadramento de alíquota para efeito do SAT/RAT, o contribuinte está correto, tendo em vista o efetivo cumprimento do enquadramento mensal de sua responsabilidade, nos termos do § 5º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 9 Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) Voto (...) No segundo ponto, ou seja, no reenquadramento de alíquota para efeito do SAT/RAT, o contribuinte está correto, tendo em vista o efetivo cumprimento do enquadramento mensal de sua responsabilidade, nos termos do § 5º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. (...) Bem se percebe que a fiscalização, nestes autos, não observou adequadamente as regras dispostas no art. 142 do CTN. Além do mais, no que se refere à rubrica SAT/RAT, os membros deste colegiado devem se ater às disposições do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20 de dezembro de 2011 (...) (...) Como se pode perceber, embasada na jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, à PGFN não restou alternativa a não ser a de concordar com o posicionamento do STJ, revendo, inclusive, o entendimento idêntico ao que fundamentou o lançamento discutido nestes autos. Por outro lado, ao contrário do posicionamento da fiscalização e dos julgadores de primeira instância administrativa, a contribuição em debate não decorre da atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência da competência 09/2004 e anteriores, bem como excluindo do lançamento, o reenquadramento de alíquota SAT/RAT. Mesmo antes de analisar a divergência jurisprudencial quanto à matéria, entendo que o recurso não merece ser conhecido neste ponto, pois a multa objeto deste processo não tem como base o lançamento decorrente da reclassificação da alíquota SAT/RAT da contribuinte, mas somente o lançamento das contribuições incidentes sobre a PLR. Reconhece-se que o acórdão recorrido, em seu voto, embasou a sua decisão pelo cancelamento da multa “ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos n° 19515.006157/2008-32 (obrigações principais)” (fl. 232), o qual, de fato, envolveu tanto o lançamento decorrente da PLR, como também o lançamento decorrente da reclassificação da alíquota SAT/RAT. Portanto, a Fazenda Nacional apresentou recurso em face desses dois temas. No entanto, o mesmo acórdão recorrido é claro ao dispor em seu relatório que “o fato gerador em questão (pagamento de PLR em julho de 2004) foi objeto dos Autos de Infração Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 10 n° 37.190.997-0 e 37.190.998-8” (fl. 230). Neste sentido, forçoso verificar o que consta do Relatório Fiscal da Autuação (fl. 35): O fato gerador em questão foi objeto dos Autos de Infração de n° 37.190.997-0, 37.190.998-8, lavrados em 29/09/2008, referentes a contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento a empregados a titulo de Participação em Lucros e Resultados - PLR, em desacordo com a legislação, na competência Julho de 2004. Ou seja, a multa objeto deste caso apenas tem relação com o lançamento da rubrica PLR nos Autos de Infração de n° 37.190.997-0 e nº 37.190.998-8 (processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32, respectivamente, conforme consta da tabela de fl. 313). Neste sentido, eventual provimento do recurso especial em relação à matéria envolvendo a reclassificação da alíquota SAT/RAT não traria qualquer utilidade ao presente caso, pois a multa lançada não teve como base o citado lançamento. Sendo assim, por falta de utilidade recursal em relação ao tema “b) Do enquadramento da alíquota do SAT/GILRAT”, deixo de conhecer o recurso neste ponto, por se tratar de matéria estranha ao litígio. Passa-se a análise do mérito quanto à única matéria conhecida. II. MÉRITO II.a. Da negociação anterior à apuração do lucro (PLR) A multa CFL 59 objeto deste processo foi lavrada por ter deixado a contribuinte de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Como exposto, o recurso foi admitido para rediscutir a rubrica relativa aos valores de PLR paga empregados da RECORRENTE. Neste sentido, extrai-se o seguinte trecho do relatório fiscal (fl. 35): Em ação fiscal na empresa, constatou-se que a mesma deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, em desacordo com o disposto nas Lei n 8.212, de 24/07/1991, art. 30, I, "a", e alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 4º , "caput" e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a". O fato gerador em questão foi objeto dos Autos de Infração de n° 37.190.997-0, 37.190.998-8, lavrados em 29/09/2008, referentes a contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento a empregados a titulo de Participação em Lucros e Resultados - PLR, em desacordo com a legislação, na competência Julho de 2004. Os valores pagos pela empresa, a título de Participação em Resultados, não estão de acordo com a legislação no caso do valor pago em Julho de 2004, pela Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 11 impossibilidade de se fixar metas do próprio semestre no penúltimo dia útil deste mesmo semestre. Não se pode trabalhar com condições passadas, já cumpridas, a serem atingidas. O exposto neste item contraria, frontalmente, não só o parágrafo primeiro do artigo segundo da 10.101 de 19/12/2000 como também o próprio espírito da criação da Participação em Resultados. Assim sendo, pelo exposto no item anterior, a Participação em Lucros e Resultados - PLR foi paga em desacordo com a legislação, passando então a integrar salário de contribuição dos empregados para fins previdenciários. De acordo com o Relatório Fiscal, esta multa está unicamente vinculada ao lançamento de obrigação principal relativa à PLR objeto dos Autos de Infração de n° 37.190.997-0 e nº 37.190.998-8 (processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32, respectivamente, conforme consta da tabela de fl. 313). Neste ponto, dada a relação existente entre o presente caso e os processos de obrigação principal nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32, é necessário reconhecer a procedência do pleito recursal. Isto porque, conforme documentos acostados às fls. 464/511, em 12/03/2015, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte no processo nº 19515.006156/2008-98, por entender extemporâneo o acordo de PLR firmado no curso do período aquisitivo, conforme ementa abaixo (acórdão nº 2803-004.207): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 01/01/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ACORDO ELABORADO FORA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. O ACORDO É EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE DISTRIBUIÇÃO DO LUCROS, TENDO SIDO FINALIZADO NO FINAL DO SEMESTRE. 1NEXISTINDO FIXAÇÃO DE METAS E CRITÉRIOS NO PERÍODO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAQUELAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS TRABALHADORES. VALOR QUE SE PAGOU SEM AS CARACTERÍSTICA DE PLR. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Ricardo IVIagaldi Mesetti apresentará declaração de voto. Declarou-e impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogado Dr Leandro Betti, OAB/DF rici 34.515. Referida decisão foi mantida vez que o recurso especial interposto pela contribuinte não foi admitido. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 12 Quanto ao processo nº 19515.006157/2008-32 esta Colenda Turma, ao apreciar o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional nos autos do referido processo de obrigação principal, em 26/03/2019, decidiu por dar provimento ao pleito fazendário e reformar o acórdão nº 2402-003.604 (já citado acima), nos seguintes termos (acórdão nº 9202-007.662): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALÍQUOTA SAT/RAT. ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por autoridade competente, sem que se verifique cerceamento de direito de defesa e a alíquota aplicada no lançamento coincide com a utilizada pela própria Contribuinte, inclusive nos depósitos judiciais efetuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para afastar a nulidade relativa à Contribuição "SAT/RAT", e a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões quanto ao afastamento da nulidade da Contribuição SAT/RAT as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ou seja, quanto ao lançamento de PLR o acórdão da CSRF foi definitivo, haja vista que o retorno dos autos ao colegiado de origem teve como objetivo unicamente a apreciação de demais questões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT. Consequentemente, foi mantido o lançamento das obrigações principais relativas à PLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32 (autos de infração n° 37.190.997-0 e nº 37.190.998-8, respectivamente). Portanto, como a presente multa é reflexo do lançamento objeto dos citados processos, sendo mantido o lançamento do crédito tributário principal, impõe-se, consequentemente, a manutenção do lançamento da presente penalidade, pois evidente que a Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006150/2008-11 13 contribuinte deixou de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Neste sentido, a penalidade objeto destes autos deve ser reestabelecida. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à matéria “a) Da negociação anterior à apuração do lucro”. No mérito, quanto ao tema admitido, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10840016 #
Numero do processo: 10855.724077/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2015 ALEGAÇÃO. DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Torna-se incabível converter o julgamento em diligência, quando o contribuinte deixa de produzir a prova que lhe competia juntamente com o argumento por ele defendido. ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada.
Numero da decisão: 2102-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Torna-se incabível converter o julgamento em diligência, quando o contribuinte deixa de produzir a prova que lhe competia juntamente com o argumento por ele defendido. ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3065/3090) interposto pela empresa contribuinte SYNGENTA SEEDS LTDA em face do Acórdão DRJ nº 02-94.724 (fls. 2938/2985), proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE, em 14 de agosto de 2019, cujo dispositivo considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 2894/2930) e por retificar as decisões contidas na Revisão de Ofício (fls. 2856/2864) sobre o Despacho Decisório – DD (fls. 104/112), reconhecendo, referido Acórdão, em parte, o direito creditório do contribuinte, homologando parcialmente as compensações declaradas em GFIP conforme Tabela 3 do voto, devendo ser exigido o crédito tributário cuja compensação não foi homologada. 2. Assim, inicialmente, a Revisão de Ofício (fls. 2856/2864) sobre o Despacho Decisório (fls. 104/112) concluiu que a empresa contribuinte não teria obtido êxito na comprovação de parte dos créditos irregularmente cadastrados em GFIP, razão pela qual as compensações teriam sido parcialmente homologadas. 3. Por sua vez, a partir da Tabela 3 do Acórdão supramencionado (fls. 2983/2984), ora recorrido, verifica-se que remanescem ainda como objeto de controvérsia os seguintes créditos alegados: Comp. Código de Controle da GFIP Compensação declarada Valor homologado Valor não homologado 09/2012 IzX7pJPhMIn0000-9 130.368,13 80.913,32 49.454,81 10/2012 NBNGwsWXZHa0000-7 19.435,96 0,00 19.435,96 07/2014 OnTCP0QU2tl0000-4 328.573,23 126.667,54 201.905,69 Fl. 3097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 3 07/2014 NRQlcbV311i0000-8 23.500,00 0,00 23.500,00 07/2014 E8jfbVB6sJW0000-3 21.280,60 0,00 21.280,60 07/2014 Mtqi91kzx4w0000-5 71.772,56 0,00 71.772,56 07/2014 N3LWYk16UMn0000-6 58.000,00 0,00 58.000,00 07/2014 ANteblbfWAc0000-1 106.801,79 0,00 106.801,79 07/2014 G4M9xPxPMU10000-1 241.616,78 0,00 241.616,78 07/2014 PJdZMPTIkJN0000-3 40.000,00 0,00 40.000,00 08/2014 HdL9qrphu1U0000-9 209.802,40 0,00 209.802,40 08/2014 K6v3Thd8mAW0000-5 1.030,95 0,00 1.030,95 10/2014 KXimIUit2Ym0000-0 300.000,00 58.153,02 241.846,98 10/2014 NfjH8prAZR50000-9 20.000,00 0,00 20.000,00 10/2014 DkbSjPRI20H0000-6 20.000,00 0,00 20.000,00 10/2014 JBaW210zj0p0000-0 79.000,00 0,00 79.000,00 10/2014 FB46uxPP8Xz0000-9 60.000,00 0,00 60.000,00 10/2014 F50Vqja09qC0000-5 100.000,00 0,00 100.000,00 10/2014 ObyLN7tv73m0000-9 60.324,80 0,00 60.324,80 07/2015 LeZuGkw6EYo0000-8 300.000,00 0,00 300.000,00 11/2015 NYCIE4jgDnZ0000-3 184.570,38 88.856,69 95.713,69 Totais 2.376.077,58 354.590,57 2.021.487,01 4. Vale ressaltar que o Acórdão recorrido está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Dessa forma, em razão da não homologação integral, mas somente parcial, por parte do Acórdão da DRJ supramencionado, a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3065/3090), organizado por meio da seguinte estrutura tópicos e sub- tópicos e respectivos argumentos: I - FATOS II - DIREITO II.1 - DO MÉRITO II.1.1 - DO MOMENTO DO NASCIMENTO DOS CRÉDITOS - Erro Formal - Retificação das GFIPs: a empresa contribuinte alega que, apesar de não ter enviado as declarações GFIPs retificadoras, teria demonstrado o crédito, e não seria a obrigação acessória que definiria o direito ao crédito, mas a sua demonstração em si; Fl. 3098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 4 II.2.2 (erro de numeração do Recurso Voluntário) - Informação Incorreta do FAP no período de 01 a 13/2010, 05/2013 e 05/2014: a empresa recorrente indica que teria declarado índice FAP maior do que o devido nos meses 05/2013 e 05/2013 (fl. 3077), tendo como subitens os seguintes: a) Compensação lançada na competência 04/2014 (SELIC 05/2014): a empresa contribuinte trouxe os seguintes argumentos: 48. Lançado em GFIP do estabelecimento 0001, o crédito da competência 04/2009 somas, entre todos os estabelecimentos, R$ 16.885,19. Apesar de a compensação lançada ter como origem o crédito da competência 04/2009, a guia GPS não foi paga levando em conta este desconto. 49. Essa comparação entre o valor declarado e o valor pago (GFIP x GPS) não foi realizada pela Autoridade Fiscal, que desconsiderou o valor lançado de R$ 16.885,19 como utilização de crédito. Ao revés, deveria ter considerado como "criação de crédito" nesta competência, por conta do pagamento a maior do que o devido. 50. Referido valor foi utilizado como crédito em competências posteriores. Não houve utilização de crédito em duplicidade, uma vez que os créditos originários de 04/2009 deixaram de ser contabilizados nos cálculos e passaram a contar como crédito originário de 04/2014. [...] b) Compensação lançada na competência 05/2014 (SELIC 06/2014): a empresa trouxe os seguintes argumentos: 51. Lançado em GFIP do estabelecimento 0001, o crédito da competência 05/2009 somas, entre todos os estabelecimentos, R$ 19.205,95. Apesar de a compensação lançada ter como origem o crédito da competência 05/2009, a guia GPS não foi paga levando em conta este desconto. 52. Esta comparação entre o valor declarado e o valor pago (GFIP x GPS) não foi realizada pela Autoridade Fiscal, uma vez que considerou o valor lançado de R$ 19.205,95 como utilização de crédito. Ao revés, deveria ter considerado como “criação de crédito” nesta competência, por conta do pagamento a maior do que o devido. 53. Referido valor foi utilizado como crédito em competências posteriores. Não houve utilização de crédito em duplicidade, uma vez que os créditos originários de 05/2009 deixaram de ser contabilizados nos cálculos e passaram a contar como crédito originário de 05/2014. [...] c) Compensação lançada na competência 06/2014: a empresa argumenta que continuou a aproveitar créditos que relacionada na fl. 3081; Fl. 3099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 5 d) Compensação lançada na competência 07/2014: a empresa argumenta que continuou a aproveitar créditos que relacionada na fl. 3081; e) Compensação lançada na competência 08/2014: a empresa indica que teria finalizado o aproveitamento de créditos, conforme tabela apresentada na fl. 3081; II.2.3 - Recolhimento Realizado a Maior - 04/2014, 05/2014 e 06/2014: a empresa recorrente aduz que teria pagado GPSs em valores a maiores nas competências 04/2014, 05/2014 e 06/2014, e que a soma dos pagamentos indevidos estariam presentes na tabela apresentada de fl. 3083; II.2.4 - Recolhimento Indevido - Contribuição ao FUNRURAL - Meses de 06/2014 e 07/2014: a empresa contribuinte defende que a homologação relativa aos períodos de 06/2014 e 07/2014 haveriam de ter sido integrais, por entender que teria recolhido a maiores valores a título de FUNRURAL; II.2.5 - Compensação Relativa à Competência 07/2015: a empresa contribuinte defende que a glosa de R$ 300.000,00 teria sido indevida, por entender que o valor utilizado como crédito em 09/2014 e 10/2014, ainda assim, teria ensejado crédito passível de utilização na competência 07/2015; III – DILIGÊNCIA: a recorrente indica a necessidade de novas diligências com a finalidade de apuração da verdade de suas alegações e que tal pedido teria fundamento no art. 16, inc. IV, do Decreto nº 70.235/1972, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. 6. Ao fim, pede o deferimento do pedido de diligências e o provimento do recurso interposto. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Juízo de admissibilidade 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que foi interposto em 20/12/2019 (fl. 3064) diante da ciência do Acórdão realizada em 21/11/2019 (fl. 3062). 9. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 3100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 6 10. Vale registrar que, da leitura do Recurso Voluntário, haveria aparente ausência da arguição de preliminares. 11. No entanto, considerando o novo pedido de diligências sob alegação de cerceamento de defesa, entendo que tal matéria deva ser objeto de decisão em sede de preliminares. Preliminares 12. Acerca, portanto, do argumento da empresa contribuinte de que haveria cerceamento de defesa em caso de não provimento dos demais argumentos e não fosse realizada diligência, necessário indicar que a diligência somente se demonstra aplicável quando há dúvida(s) relevante(s) quanto à existência ou à inexistência de ato ou fato que deva ser objeto de análise, o que se dá por meio de quesitos especificamente formulados e por meio do encaminhamento da demanda à autoridade apta a esclarecer eventual(ais) dúvida(s). 13. Ocorre que a alegação de diligência por parte da recorrente se deu de forma genérica, sem indicação de quais elementos ou meios de provas processuais não teriam sido devidamente comprovados, nem indicação de qualquer(quaisquer) quesito(s) necessário(s) para esclarecimento. 14. Na fl. 3089, portanto, a recorrente formula de forma genérica a necessidade de diligência, aduzindo ser de “primordial e necessária importância a verificação de documentos, principalmente as GFIPs, para a comprovação dos fatos e das operações narradas”. 15. Não indicou concretamente, portanto, o que exatamente mereceria ser objeto de diligência. 16. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, ainda que a empresa recorrente tenha condicionado a diligência genericamente requerida ao não provimento dos demais argumentos. Mérito 17. Acerca do ponto controvertido que remanesce no presente processo, necessário considerar que os valores constantes na tabela constante no item 3 do relatório do presente voto indica os valores e as respectivas competências sobre os quais ainda remanescem análise de mérito. 18. Ademais, conforme já indicado no item 5 do relatório do presente voto, a empresa adotou a seguinte estrutura de tópicos em seu Recurso Voluntário (ressaltando- se erro quanto à numeração dos tópicos de mérito por ela suscitados): Fl. 3101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 7 II.1 - DO MÉRITO II.1.1 - DO MOMENTO DO NASCIMENTO DOS CRÉDITOS - Erro Formal - Retificação das GFIPs; II.2.2 (erro de numeração do Recurso Voluntário) - Informação Incorreta do FAP no período de 01 a 13/2010, 05/2013 e 05/2014; II.2.3 - Recolhimento Realizado a Maior - 04/2014, 05/2014 e 06/2014; II.2.4 - Recolhimento Indevido - Contribuição ao FUNRURAL - Meses de 06/2014 e 07/2014; II.2.5 - Compensação Relativa à Competência 07/2015; III – DILIGÊNCIA 19. Nesse tocante, cada tópico e subtópico do Recurso Voluntário foi analisado e decidido fundamentadamente no âmbito do presente voto. Do nascimento dos créditos – alegação de erro formal – ausência de retificação das GFIPs 20. A DRJ entendeu (fl. 2964) que empresa contribuinte não poderia buscar o aproveitamento de créditos que não tivessem sido evidenciados em GFIP original ou retificadora. 21. Por sua vez, a empresa contribuinte alega (fl. 3071) que, apesar de não ter enviado as declarações GFIPs retificadoras, teria demonstrado o crédito, e não seria a obrigação acessória que definiria o direito ao crédito, mas a sua demonstração em si. 22. De fato, necessário observar o seguinte precedente do Conselho Superior de Recursos Fiscais - CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. (Acórdão nº 9202-010.820; Processo nº 19515.720078/2014-86; 18/10/2023). 23. Assim, não é argumento suficiente aquele que veda análise de créditos sob o argumento de não envio da GFIP. 24. Segundo o disposto no Acórdão recorrido, fl. 2964, tal argumento teria sido o único para indicar o não reconhecimento de créditos em virtude do não envio de GFIPs retificadoras. 25. Nesse tocante, a recorrente haveria de ter indicado analiticamente, em seu Recurso Voluntário, quais os valores de créditos alegados que não tiveram sido objeto das GFIPs retificadoras e respectivos comprovantes com indicação da fl. onde se encontram. Fl. 3102DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=7907521 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 8 26. Assim, nesse tocante, merece provimento o argumento da empresa recorrente, ocasião em que, constatado o suposto equívoco da não consideração de créditos alegados não veiculados em GFIP, a demanda merece reapreciação por parte da unidade de origem, como medida saneadora. Da Alegação de Informação Incorreta do FAP no período de 01 a 13/2010, 05/2013 e 05/2014 27. A empresa recorrente indica que teria declarado índice FAP maior do que o devido nos meses 01 a 13/2010, 05/2013 e 05/2014 (fl. 3077), o que teria ocasionado crédito nesses períodos, e que os teria aproveitado mediante: a) compensação lançada na competência 04/2014 (SELIC 05/2014); b) compensação lançada na competência 05/2014 (SELIC 06/2014): a empresa trouxe os seguintes argumentos: c) compensação lançada na competência 06/2014: a empresa argumenta que continuou a aproveitar créditos que relacionada na fl. 3081; d) compensação lançada na competência 07/2014: a empresa argumenta que continuou a aproveitar créditos que relacionada na fl. 3081; e) compensação lançada na competência 08/2014: a empresa indica que teria finalizado o aproveitamento de créditos, conforme tabela apresentada na fl. 3081; 28. Nesse tocante, necessário reiterar o objeto de controvérsia do presente processo (fls. 2983/2984), a saber: Comp. Código de Controle da GFIP Compensação declarada Valor homologado Valor não homologado 09/2012 IzX7pJPhMIn0000-9 130.368,13 80.913,32 49.454,81 10/2012 NBNGwsWXZHa0000-7 19.435,96 0,00 19.435,96 07/2014 OnTCP0QU2tl0000-4 328.573,23 126.667,54 201.905,69 07/2014 NRQlcbV311i0000-8 23.500,00 0,00 23.500,00 07/2014 E8jfbVB6sJW0000-3 21.280,60 0,00 21.280,60 07/2014 Mtqi91kzx4w0000-5 71.772,56 0,00 71.772,56 07/2014 N3LWYk16UMn0000-6 58.000,00 0,00 58.000,00 07/2014 ANteblbfWAc0000-1 106.801,79 0,00 106.801,79 07/2014 G4M9xPxPMU10000-1 241.616,78 0,00 241.616,78 07/2014 PJdZMPTIkJN0000-3 40.000,00 0,00 40.000,00 08/2014 HdL9qrphu1U0000-9 209.802,40 0,00 209.802,40 08/2014 K6v3Thd8mAW0000-5 1.030,95 0,00 1.030,95 10/2014 KXimIUit2Ym0000-0 300.000,00 58.153,02 241.846,98 10/2014 NfjH8prAZR50000-9 20.000,00 0,00 20.000,00 10/2014 DkbSjPRI20H0000-6 20.000,00 0,00 20.000,00 10/2014 JBaW210zj0p0000-0 79.000,00 0,00 79.000,00 10/2014 FB46uxPP8Xz0000-9 60.000,00 0,00 60.000,00 10/2014 F50Vqja09qC0000-5 100.000,00 0,00 100.000,00 10/2014 ObyLN7tv73m0000-9 60.324,80 0,00 60.324,80 07/2015 LeZuGkw6EYo0000-8 300.000,00 0,00 300.000,00 Fl. 3103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 9 11/2015 NYCIE4jgDnZ0000-3 184.570,38 88.856,69 95.713,69 Totais 2.376.077,58 354.590,57 2.021.487,01 29. Verifica-se que não remanesceu como objeto de controvérsia valores relativos aos seguintes meses alegados pela empresa contribuinte: 04/2014, 05/2014, 06/2014, em que pese tais meses de compensação tenham sido objeto de argumentação da empresa contribuinte. 30. Remanesceram, como objeto de controvérsia, portanto, as compensações relativas aos meses de 07/2014 e 08/2014, não tendo sido homologados os valores de R$ 201.905,69, R$ 23.500,00, R$ 21.280,60, R$ 71.772,56, R$ 58.000,00, R$ 106.801,79, R$ 241.616,78, R$ 40.000,00, R$ 209.802,40 e R$ 1.030,95, totalizando a quantia de R$ 975.710,77. 31. Segundo a recorrente, o seu crédito alegado teria decorrido de recolhimentos realizados a maior, a título de FAP, conforme indicado na fl. 3077. 32. Referido valor de R$ 975.710,77, relativo às compensações não homologadas, obviamente fazendo persistir o débito nesse montante, é exatamente o valor constante na Tabela 1 do Acórdão recorrido (fl. 2974), a saber: Compe- -tencia Código de controle-da GFIP Data de envi Data de exportacao Valor compensado Periodo do crédito Glosa 04/2014 FVN7H21DQja0000-3 29/5/2014 5/6/2014 16.885,19 10/2012 0 05/2014 NQIYIve1BTd0000-0 25/8/2014 27/8/2014 19.205,95 10/2012- 11/2012 0 06/2014 JW6rMfJcYmW0000-2 15/7/2014 22/7/2014 300.000,00 11/2012- 13/2012 04/2013- 05/2013 08/2013- 12/2013 01/2014- 04/2014 0 06/2014 DuGabVbCIw00000-7 15/7/2014 22/7/2014 20.000,00 0 06/2014 PSyuisCwGNS0000-0 15/7/2014 22/7/2014 20.000,00 0 06/2014 McsjvUE01Vs0000-3 15/7/2014 22/7/2014 50.042,90 0 07/2014 OnTCP00U2t10000-4 18/8/2014 20/8/2014 328.573,23 04/2014- 06/2014 201.905.69 07/2014 NRQ1cbV311i0000-8 18/8/2014 20/8/2014 23.500,00 23.500,00 07/2014 E8jfbVB6sJW0000-3 18/8/2014 20/8/2014 21.280,60 21.280,60 07/2014 Mtqi91kzx4w0000-5 18/8/2014 20/8/2014 71.772,56 71.772,56 07/2014 N3LWYkl6UMn0000-6 18/8/2014 20/8/2014 58.000,00 58.000,00 07/2014 ANteblbfWAc0000-1 18/8/2014 20/8/2014 106.801,79 106.801,79 07/2014 G4M9xPxPMU10000-1 18/8/2014 20/8/2014 241.616,78 241.616,78 07/2014 PJdZMPTIkJN0000-3 18/8/2014 20/8/2014 40.000,00 40.000,00 08/2014 HdL9qrphu1U0000-9 6/10/2014 9/10/2014 209.802,40 一 209.802,40 08/2014 K6v3Thd8mAW0000-5 6/10/2014 9/10/2014 1.030,95 1.030,95 Total 1.528.512.35 975.710,77 33. Ressalte-se que o entendimento da DRJ, para o não deferimento de referidos créditos, e consequentemente a não homologação da compensação de referidos Fl. 3104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 10 períodos, não consistiu ao fato do envio de GFIP retificadora posteriormente à ciência do Despacho Decisório Original, tendo decidido no seguinte sentido a DRJ: Conforme se lê no DD retificador (de fls. 2.861/2.869), após a apresentação do primeiro DD, houve modificação na explicação/justificativa relativamente à origem do direito creditório utilizado nas compensações tratadas no DD retificado, que havia sido apresentada pelo interessado por ocasião da fiscalização. Dentre essas modificações, o contribuinte passou a apontar que os créditos oriundos das mudanças na atividade preponderante da empresa, nas competências 04/2009 a 06/2014, foram utilizados para compensar valores devidos nas competências 06/2014, 07/2014 e 08/2014. Portanto, as GFIP retificadoras, alterando o RAT aplicável à CNAE preponderante, foram enviadas após o DD original, mas anteriormente ao DD retificador. Sendo assim, como a manifestação de inconformidade é relativa à glosa de compensação efetuada considerando-se a retificação do DD, não se pode dizer que as GFIP foram enviadas após a emissão do DD objeto final da contestação (mesmo considerando que toda essa situação foi criada pelo contribuinte ao apresentar, antes da emissão do primeiro DD, uma composição do direito creditório diversa daquela informada após a emissão do DD na manifestação de inconformidade). Observa-se que, apesar de não ter homologado nenhuma das compensações efetuadas nas competências 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014 e 08/2014, a fiscalização efetuou a apuração e detalhou os montantes do direito creditório atualizado passível de compensação, considerando as modificações efetuadas em GFIP retificadora em data posterior à ciência do Despacho Decisório original. Pelas informações contidas à fl. 2.779, é possível identificar qual a data do recolhimento indevido, verificando o cálculo da taxa de atualização aplicada pela fiscalização, pois o termo inicial para a acumulação da Selic (com vistas à correção de direito creditório) é a competência seguinte à do pagamento indevido. Sendo assim, considerando-se os valores apurados pela fiscalização demonstrados na planilha de cálculo de fls. 2.759/2.779, que integra a informação fiscal, tem-se que deve ser revisada a decisão contida no DD retificador (fls. 2.861/2.869) no que diz respeito ao direito creditório líquido e certo decorrente do recolhimento de contribuições previdenciárias e da retificação das GFIP (apenas para as efetuadas antes de esgotado o prazo decadencial), que foi posterior à emissão do DD original, para homologar parcialmente as compensações conforme apuração e demonstrativos que integram o voto juntados às fls. 2.934/2.937 (atualização do direito creditório identificado pela fiscalização na planilha referida [...] (grifos do Relator) 33. Assim, a DRJ entendeu que a fiscalização efetuou a apuração e detalhou os montantes do direito creditório atualizado passível de compensação, considerando as modificações efetuadas em GFIP retificadora em data posterior à ciência do Despacho Decisório original e anteriormente ao Despacho Decisório revisor, considerando-se apenas aquelas GFIPs em que não se tenha verificado o esgotamento do prazo decadencial. 34. Nesse aspecto, a recorrente, ao expor seus argumentos constantes nas fls. 3077 a 3082, apresenta tabelas e recortes de planilhas, sem que os tenha referenciado com qualquer elemento documental do processo; em outras palavras, a empresa recorrente alegou, sem que tenha vinculado as suas alegações aos meios de prova constantes no processo, não tendo a contribuinte feito, entre as fls. 3077 a 3082, Fl. 3105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 11 qualquer menção às folhas de documentos constantes do processo ou às GFIPs supostamente desconsideradas e que não poderiam ter sido desconsideras. 35. Em decorrência disso, a empresa contribuinte não logrou êxito em afastar o argumento da DRJ que validou a atuação da fiscalização, no sentido de não serem consideradas as GFIPs enviadas após o prazo decadencial, e, por consequência, nem em demonstrar o crédito alegado, sendo relevante mencionar o seguinte precedente do CARF: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada. (Acórdão CARF nº 3402-004.098) 36. Dessa forma, a recorrente alegou, mas não demonstrou o direito alegado com os meios de prova cabais necessários à caracterização da certeza e liquidez do crédito, tendo se limitado a expor números sem que os tivesse relacionado especificamente às provas dos autos, conforme exigido pelo art. 170 do CTN, a saber: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 37. Assim, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, conforme se depreende do seguinte entendimento: ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. Acórdão CARF nº 230102.337 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 38. Nesse contexto, a empresa contribuinte sequer indicou em quais informações e em quais peças processuais, com grau de precisão adequado, onde seria possível constatar as suas alegações. 39. Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) e subsidiária ao processo administrativo tributário, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação e em respeito ao princípio do ônus da impugnação especificada (ou específica): Art. 15 Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente [...] Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Fl. 3106DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 12 [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, [...] [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 40. Necessário ainda mencionar o seguinte entendimento do CARF: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. (Acórdão CARF nº 3201-007.498, de 18/11/2020, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Processo nº 10410.900380/2014-10) 41. Não merece acolhimento, portanto, o argumento da recorrente, insuficiente para refutar os argumentos do Acórdão recorrido. Alegação de Recolhimento Realizado a Maior - 04/2014, 05/2014 e 06/2014: 42. A empresa aduz ainda que teria pagado GPSs em valores a maiores, alegando pagamento indevido, realizados no código 2607, fl. 3084, nas competências 04/2014, 05/2014 e 06/2014, e que a soma dos pagamentos indevidos estariam presentes na tabela apresentada de fl. 3083; 43. A empresa contribuinte já teve o mesmo argumento refutado no âmbito do Acórdão ora recorrido (fl. 2982), em razão de não ter indicado a razão pela qual o pagamento de código 2607 teria sido indevido. 44. A recorrente defende ainda, fl. 3084, que o Despacho Decisório teria reconhecido o pagamento indevido, o que o fez, a recorrente, por meio de uma afirmação genérica como se a Receita Federal do Brasil tivesse reconhecido todos os pagamentos, o que não é correto afirmar. 45. Isso porque, observando-se o Despacho Decisório de fls. 2681/2869, especialmente na fl. 2865, verifica-se que em nenhum momento o Despacho afirmou se tratar de pagamento indevido, em sua integralidade, merecendo destaque o seguinte trecho (fl. 2865): Com relação aos pagamentos indevidos citados pelo contribuinte como origem dos créditos das compensações realizadas em 09/2014 e 10/2014, constatou-se, conforme telas às fls. 2.795 a 2.828, que existem pagamentos a maior nas competências indicadas pelo contribuinte, mas não totalizam o valor por ele indicado conforme planilha à fl. 2.780. O contribuinte considerou como pagamento Fl. 3107DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8655945 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 13 indevido a totalidade dos pagamentos realizados no código 2607 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ), somando-os aos pagamentos no código 2100 (Empresas em Geral - CNPJ). Ocorre que não houve nenhuma alegação de recolhimento indevido do código 2607 nas competências abril e maio de 2014. Cumpre ainda lembrar que os recolhimentos ditos indevidos pelo contribuinte quanto ao código 2607 são das competências 06 e 07 de 2014 e teriam sido utilizados para compensação em 2015. 46. Assim, a recorrente tornou a aduzir argumentos indevidos e genéricos, sem demonstrar a parte controversa e a razão pela qual defende se tratar de “pagamento indevido” sob o código 2607 supostamente ensejadores de créditos. 47. Ao alegar e não provar, portanto, a empresa contribuinte não logra êxito em refutar os argumentos contidos no Acórdão recorrido, não merecendo provimento os argumentos da recorrente nesse aspecto. Alegação de Recolhimento Indevido - Contribuição ao FUNRURAL - Meses de 06/2014 e 07/2014 48. A recorrente defende ainda (fl. 3084) que deveriam ter sido reconhecidos os créditos relativos aos períodos de 06/2014 e 07/2014, homologando-se as compensações relativas aos meses 08/2015, 10/2015, 11/2015, por entender que teria pago FUNRURAL a maior nos meses de 06/2014 e 07/2014. 49. Ainda na fl. 3084, a recorrente afirma que a DRJ teria reconhecido o recolhimento a maior de tais valores, sem especificar que o reconhecimento não foi integral, mas sim parcial. A afirmação da empresa recorrente, portanto, omite informação relevante, na medida em que o Acórdão da DRJ, ora recorrido, assim entendeu (fl. 2982): De fato, a fiscalização demonstrou, conforme contido no documento de fl. 2.780, que houve recolhimentos efetuados a maior, mas que eles não seriam suficientes para permitir a compensação pretendida pelo contribuinte relativamente à integralidade da competência 10/2014, tendo sido admitida apenas a compensação realizada integralmente na competência 09/2014 com esses valores. A alegação de que careceria de fundamento a conclusão contida no Despacho Decisório, pois, conforme demonstrativo incluído na peça de defesa, teriam sido apontados os recolhimentos indevidamente realizados sob o código 2607 nas competências 04/2014, 05/2014 e 06/2014, assim como o fez em relação ao código 2100, não merece prosperar. De fato, como informado pela autoridade fiscal, não consta nos autos nenhuma justificativa para que se considerem os recolhimentos efetuados com o código 2607 para as competências 04/2014 e 05/2014 como sendo indevidos (ao contrário do que ocorreu em relação aos recolhimentos efetuados sobre as competências 06/2014 e 07/2014). 50. Assim, a informação correta é de que o reconhecimento pela DRJ se deu parcialmente, tendo remanescido crédito alegado e não reconhecido pela DRJ, buscando a recorrente fazer crer que o ponto controvertido remanescente se encontra inserido na parte reconhecida pela DRJ, o que não é verdade. Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 14 51. Adicionalmente, a empresa recorrente busca em seu recurso voluntário a homologação de compensações dos meses de 08/2015, 10/2015, 11/2015. 52. Ocorre que os meses de 08/2015 e 10/2015 sequer se demonstraram como pontos controversos a serem tratados, tendo remanescido, como ponto controvertido, a compensação não homologada relativa a 11/2015, no valor de R$ 95.713,69, a saber: Comp. Código de Controle da GFIP Compensação declarada Valor homologado Valor não homologado 11/2015 NYCIE4jgDnZ0000-3 184.570,38 88.856,69 95.713,69 53. Nas fls. 3084 a 3088, a empresa recorrente sequer faz menção ao valor objeto de controvérsia (valor de crédito não homologado de R$ 95.713,69), tendo se limitado a empresa a mencionar valores sem qualquer relação com o objeto da controvérsia, não tendo logado êxito a recorrente em demonstrar eventual incorreção no Acórdão recorrido. 54. Afirmou ainda a recorrente (fl. 3085) que o pagamento realizado a título de FUNRURAL teria sido indevido, sem indicar que teriam sido os pagamentos totalizadores do valor de R$ 95.713,69 a título de FUNRURAL, a fim de que se pudesse analisar se tal pagamento teria sido indevido ou não. 55. Registre-se que a recorrente não observou o princípio do ônus da impugnação específica segundo o qual, em linhas gerais, as partes devem se limitar de forma clara, objetiva e adequadamente fundamentada, quanto ao que se demonstrar como objeto de controvérsia, sem juntar elementos e argumentos que não sejam concernentes ao objeto de controvérsia como fez a recorrente. 56. Por todo o exposto, não merece provimento os argumentos constantes nesta subseção argumentativa por parte da empresa recorrente. Alegação de Compensação Relativa à Competência 07/2015 57. Por fim, a empresa contribuinte defende (fl. 3088) que a glosa de R$ 300.000,00, relativa ao pedido de compensação utilizado para o mês-competência 07/2015, teria sido indevida. 58. Além disso, a recorrente não aduz qualquer argumento adicional, limitando- se a indicar que a glosa teria sido indevida, por existência de saldo, e que seria necessária a realização de nova diligência para minuciosa análise de todos os documentos. 59. A contribuinte, portanto, não logrou êxito em demonstrar o crédito alegado, conferindo à fiscalização a responsabilidade de demonstrar o crédito que ela alega possuir, sem nada provar. 60. Assim, necessário reiteração o entendimento do CARF acerca do ônus da prova no processo administrativo fiscal, a saber: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.572 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724077/2017-28 15 liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada. (Acórdão CARF nº 3402-004.098) 61. Não havendo, portanto, prova da existência do crédito, não há como assegurar a certeza e liquidez do crédito alegado, como requerer o art. 170 do CTN, não merecendo provimento o pedido da empresa contribuinte. Alegação acerca do pedido de diligências 62. Acerca da alegação da necessidade de conversão do feito em diligências, formulado pela empresa contribuinte, necessário indicar que referida argumentação já foi objeto de análise em sede de preliminar, a qual não foi acolhida. 63. Em sede de mérito, por sua vez, necessário reiterar que a diligência somente se demonstra aplicável quando há dúvida(s) relevante(s) quanto à existência ou à inexistência de ato ou fato que deva ser objeto de análise, o que se dá por meio de quesitos especificamente formulados e por meio do encaminhamento da demanda à autoridade apta a esclarecer eventual(ais) dúvida(s). 64. Ocorre que a alegação de diligência por parte da recorrente se deu de forma genérica, sem indicação de quais elementos ou meios de provas processuais não teriam sido devidamente comprovados, nem indicação de qualquer(quaisquer) quesito(s) necessário(s) para esclarecimento. 65. Na fl. 3089, portanto, a recorrente formula de forma genérica a necessidade de diligência, aduzindo ser de “primordial e necessária importância a verificação de documentos, principalmente as GFIPs, para a comprovação dos fatos e das operações narradas”. 66. Não indicou concretamente, portanto, o que exatamente mereceria ser objeto de diligência, não merecendo provimento o pedido de diligências. Conclusão 67. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 3110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752805 #
Numero do processo: 13603.000873/2003-26
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAIS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS, INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos não tributados pelo IPI, não geram crédito, por falta de previsão legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:39:35Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:39:35Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c1d74851-e531-4257-982a-9d92d1ebb67d; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:39:35Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:39:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:39:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:39:35Z; created: 2010-12-15T10:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-15T10:39:35Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:39:35Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl 1 ...ÁÁÂ\P&' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.360.3,000873/2003-26 Recurso n° 255.47.3 Voluntário Acórdão no 3403-00.449 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria IPI Recorrente FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAIS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a .31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS, INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos não tributados pelo IPI, não geram crédito, por falta de previsão legal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memb as do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tios termos do r; atorio e votos que integram o presente julgado. ÁJ / Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderl~rais- - -elator Part . 'param do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Robson Jose Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto de Produtos Industrializados, referente à aquisição de sucatas de alumínio, produto gravado como Não 'Tributável — NT, na Tabela de Imposto de Produtos Industrializados —TJPL O pedido de ressarcimento foi indeferido em despacho decisório proferido na Delegacia da Receita Federal de Londrina-PR por tratar-se de produtos não tributados pelo In Inconformada, a empresa impugnou a decisão, que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de Apuração 01/01/2003 a 31/03/2003. CRÉDITO DE IMPOSTO, AQUISIÇÕES DESONERADAS. Nos termos da própria Constituição federal de 1988, a não- cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insunzos são desonerados do tributa É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de supostos créditos do imposto alusivos a insumos desonerados (isentos, não tributados ou sujeitos à ai/quota zero) Uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. ----- CRÉDITO DE IMPOSTO, AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES ATACADISTAS, O direito de crédito conferido pelo art. 165 do RIPI/2002 (art. 6" do DL n" 400, de 1968), calculado mediante aplicação da a//quota a que estiver sujeira o produto sobre 50% de seu valor, só é cabível quando o produto apresentar a//quota positiva na TIPI, ou seja, produto que não conste da Tabela do IPI como "não tributado", isento ou ai/quota zero. ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL, Período de Apuração : 01/01/2003 a 31/03/2003. PERÍCIA/DILIGÊNCIA, Indeferem-se perícias ou diligência solicitadas quando a autoridade julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor." Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que nos termos da Constituição Federal, no seu 2 Processo n° 13603 000873/2003-26 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00.449 Fi 2 artigo 153, § 30, inciso II, tem assegurado constitucionalmente o direito de proceder, em cada operação que realizar, à compensação do imposto sobre ela incidente com o valor correspondente ao montante do imposto devido nas operações anteriores, de maneira que a União tenha direito de exigir tão somente o valor correspondente ao resultado do valor por ele agregado ao produto multiplicado pela alíquota aplicável. Argumenta que a Constituição Federal de 1988, ao mencionar o princípio da não-cumulatividade do IPI (art. 153, § 3°, II), não lhe impõe qualquer restrição ou limitação. Assim, não há regra em seu texto que autorize o legislador infraconstitucional a criar hipóteses de restrição ao crédito do imposto. Continua a recorrente, alegando que a matéria-prima utilizada na sua atividade, qual seja, a sucata de metal, advém de produto industrializado, que apesar de não existir destaque do imposto na entrada, a matéria-prima adquirida consistia em produto industrializado sujeito à incidência do IPI e no seu preço está embutida toda a carga tributária, incidente sobre sua industrialização. Consoante estes argumentos, afirma a recorrente que seus fornecedores são comerciais atacadistas, portanto, teria direito ao crédito de 50% do valor do IPI, nos termos do artigo 165 do Regulamento do IPI. Tendo em vista o caráter extrafiscal (social e ambiental) das atividades da recorrente, por coerência e lógica, deveria ser reconhecido o direito a 100% de crédito. Contudo prestando vassalagem à legislação de regência, utilizou-se apenas de 50% crédito. Finalizando, a recorrente afirma o direito de utilização do crédito sobre produtos com classificação de Não-Tributável-NT, com base no art. 11, da Lei n° 9,779/99 e pede a reforma da decisão prolatada em primeira instância, É o Relatório, Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação que a legislação federal ou atos do poder executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista que a Constituição Federal não o fez, em que pese todos os argumentos da recorrente da afronta a carta magna pela não permissão de utilização dos créditos referentes às aquisições de produtos classificados como Não-Tributável (NT), Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, corno no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n" 2, publicada no DOU de 22/12/2009. 3 "Súmula CARF n°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" As sucatas de alumínio são classificadas na posição 7602,00.00, com notação NT (não-tributado) na TIPI, Tal fato, não foi questionado pela recorrente, portanto, sendo as aquisições de matéria-prima da recorrente classificadas como não-tributadas, a lide da questão se prende a possibilidade de utilização de créditos referente às aquisições destes produtos. Para analisar a possibilidade do aproveitamento de créditos nas entradas de produtos com classificação Não-Tributável-NT, procederemos, inicialmente, a análise da sistemática de aproveitamento de crédito, conforme definido no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002. O art, 164, do citado regulamento, apresenta as situações que possibilitam a utilização de crédito no cálculo do imposto. "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n 2 4502, de 1964, 25).. 1- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; - do imposto relativo a ME, PI e ME, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; - do imposto relativo a ME, PI e ME, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota _fiscal relativa a produtos industrializados- por encomenda, recebidos do estabelecimento --- que os industrializou, cai operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; DC - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e 4 Processo n ü 13603.000873/2003-26 S3-C4T3 Acórdão n. 3403-00.449 Fl. 3 X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante." Conforme descrito no art. 164, os créditos referem-se ao imposto pago. Portanto, nas operações onde não existe a exigência do IPI, não existe o crédito. A situação de não cumulatividada do esta presente também no art. 49, do Código Tributário Nacional, onde é confirmada a exigência, do pagamento do IPI, na entrada dos produtos para fruição de créditos. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O impedimento de utilizar, para cálculo dos créditos do IPI, a entrada de produtos não tributados esta coerente com a legislação. Posto, que nestes casos, não existe o pagamento do tributo na entrada. No caso em tela, visto que não existe no ordenamento jurídico, legislação que permita a utilização de créditos para entradas de mercadorias classificadas como Não-Tributável-NT , não procedem as alegações da recorrente. Corroborando o entendimento da necessidade de pagamento do IPI para configurar o crédito na entrada de produtos, foi editada a Súmula do CARF n° 18, publicada no DOU de 22/12/2009, afirmando a impossibilidade de crédito do IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero. "Súmula CARF n° 18 - A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI" No recurso voluntário foi alegado o caráter extrafiscal das atividades da Recorrente como justificaria para utilização de 100% de crédito no pagamento dos tyibutos. Tal fato carece de amparo legal e tendo em vista a ausência de embasamento legal, tal argumento não pode prosperar para justificar a utilização do crédito de IPI nas aquisições de insumos realizados pela Recorrente. Quanto à alegação que o art, 11, da Lei n° 9.779/99, permitiria a utilização dos créditos referentes aos produtos NT. Vejamos o que prescreve o artigo. "Art.1 1 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto 5 intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts, 73 e 74 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda," Também, neste quesito não assiste razão a recorrente, o artigo em questão determina que o crédito do IPI, pago nas aquisições de insumos, beneficia as empresas, mesmo quando derem saída a produtos industrializados isentos ou com aliquota zero, Não é o caso da recorrente, pois, as matérias-primas adquiridas são classificadas como NT, não gerando o crédito. Tal situação, somente seria afeita a recorrente, caso existisse o pagamento do IPI na aquisição de insumos e a saída dos produtos, objeto da industrialização, fossem classificados como isentos ou de alíquota zero. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. "À Win or - zreira , 6

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Numero do processo: 15889.000311/2010-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL/KIT ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material/KIT escolar.
Numero da decisão: 9202-011.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por qualidade de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator), Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DESPESAS COM MATERIAL/KIT ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material/KIT escolar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por qualidade de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator), Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2401-010.906 (fls. 698/711), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, mantendo o presente lançamento referente à incidência das contribuições previdenciárias sobre o “kit escolar”, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 SALÁRIO INDIRETO. MATERIAL ESCOLAR PARA EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão do salário-de-contribuição de valores relativos a material escolar fornecido a segurados e seus dependentes, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação, por ausência de fundamentação jurídica. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES NAS NOTAS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. No caso de retenção decorrente da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, mesmo havendo estipulação contratual de fornecimento de equipamentos, somente cabe a redução da base de cálculo da retenção quando as notas fiscais discriminarem os valores correspondentes. MULTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E O ANEXO FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste divergência entre o relatório fiscal e o anexo Fundamentos Legais do Débito quanto à multa, quando o primeiro adicionalmente apresenta a legislação vigente no momento da lavratura para efeito de definição da multa mais benéfica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei no 8.212, de 1991 pela Medida Provisória no 449, de 2008, convertida na Lei no 11.941, de 2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 3 aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão para também excluir do lançamento o levantamento SL1 - kit escolar. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Adoto trechos do relatório da decisão recorrida, por bem retratar a questão: Nos termos do Relatório Fiscal (e-fls. 139 e 145), as contribuições apuradas referem-se aos seguintes fatos geradores (...) – pagamentos efetuados aos segurados empregados e seus dependentes sob a forma de utilidade (kit escolar), apurado conforme as notas fiscais contabilizadas, da aquisição desses materiais; (...) Na ocasião, a turma recorrida concluiu pela natureza remuneratória da verba ao argumento de que “a própria origem do pagamento, o qual decorreu de norma coletiva do trabalho, denota utilidade ajustada e o caráter habitual nº fornecimento do ‘kit escola’, o qual é disponibilizado todas as vezes que os possíveis beneficiários comprovem estar cursando o ensino médio” (fl. 703). O Contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 722/734), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Não incidência da contribuição previdenciária sobre o "kit escolar"; e b) Prestação de serviços com utilização de equipamentos - redução da base de cálculo da retenção. Pelo despacho de fls. 813/819, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se apenas a rediscussão da matéria “a) Não incidência da contribuição previdenciária sobre o ‘kit escolar’”, com base no paradigma nº 2201-003.614. O contribuinte interpôs o agravo de fls. 826/836, o qual foi rejeitado por meio do despacho de fls. 839/841, mantendo-se o seguimento parcial do recurso especial. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 850/856. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) Não incidência da contribuição previdenciária sobre o "kit escolar" (com base no paradigma nº 2201-003.614). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 698/711): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 SALÁRIO INDIRETO. MATERIAL ESCOLAR PARA EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão do salário-de-contribuição de valores relativos a material escolar fornecido a segurados e seus dependentes, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação, por ausência de fundamentação jurídica. (...) Voto (...) Para afastar a exação, a recorrente alega a inexistência de habitualidade no pagamento da verba. Acerca dessa questão, verifica-se que a própria origem do pagamento, o qual decorreu de norma coletiva do trabalho, denota utilidade ajustada e o caráter habitual no fornecimento do “kit escola”, o qual é disponibilizado todas as vezes que os possíveis beneficiários comprovem estar cursando o ensino médio. Mesmo se tomando cada empregado individualmente, a verba tem caráter habitual, na medida que em que todas as vezes que é iniciado o ano letivo haverá a necessidade fornecer o material escolar para os empregados e dependentes que cursam o ensino médio. Não há, portanto, como se negar a habitualidade no fornecimento da parcela. Quanto à inclusão da verba sob enfoque no salário-de-contribuição, cabe trazer à colação voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no Acórdão 9202007.488, o qual serve para reforçar o entendimento desse Julgador quanto à natureza remuneratória do “kit escola”: (...) Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 5 No caso dos autos, nota-se que o período do lançamento é de 01 a 12 de 2006, portanto, aplicável as mesmas conclusões do precedente acima. Quanto às decisões judiciais apresentadas, as quais entenderam por afastar a natureza contraprestativa da verba, esclareça-se que não possuem natureza vinculante perante os membros do CARF. Acerca da necessidade de se apresentar a relação dos trabalhadores que foram contemplados com o “kit escolar”, de forma que estes pudessem aproveitar os valores correspondentes no cálculo do salário de benefício, não se deve dar razão à Recorrente. É que a obrigação de individualizar as remunerações de cada um dos segurados a seu serviço é do empregador, mediante o preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O papel do Fisco é mensurar a base de cálculo, conforme a documentação que lhe foi apresentada. No caso concreto, a apuração foi realizada com base nos lançamento contábeis que apontaram a existência dos pagamentos a título de “kit escola”, considerados, como visto acima, salário-de-contribuição. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2201-003.614: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/2006 (...) CESTAS NATALINAS. KITS ESCOLARES. MINI CASES. UTILIDADES. EFEITOS. Os bens, de mesma quantidade e qualidade, entregues indistintamente aos segurados empregados não ostentam natureza de salário- utilidade, e, portanto, seus valores não integram o salário de contribuição mesmo que ofertados com habitualidade pelo empregador. (...) Voto Vencedor (...) Não se pode concordar. Tais utilidades não ostentam caráter salarial, posto que não se destinam a retribuir o trabalho prestado pelos empregados. (...) A leitura atenta das disposições constitucionais e das constantes da Lei de Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração. (...) Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 6 Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração, restam ainda verbas corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica. Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens que mesmo utilizados pelo trabalhador fora dos horários de prestação de serviços ao empregador como um veículo de um vendedor externo posto que destinados ao próprio trabalho avençado. (...) A habitualidade do pagamento de tal verba não tem o condão de alterar sua natureza jurídica. Os benefícios não integram o salário de contribuição simplesmente por não ostentarem natureza salarial, remuneratória. Uma análise direta, porém eficaz, permite a distinção entre uma utilidade (benefício) e um salário-utilidade (remuneração). Assentemos. As utilidades são distribuídas igualmente para todos os empregados e, até porque não, dirigentes da empresa. São benefícios, recursos, bens, distribuídos para todos os empregados da mesma maneira, na mesma quantidade, com o mesmo objetivo: motivar e fidelizar o empregado com os objetivos empresarias. (...) Por fim, mister asseverar: benefícios, embora habituais, não são ganhos do trabalhador, são ofertas do empregador! Somente um neófito em tributação para admitir incidência de contribuição previdenciária sobre um valor ofertado, graciosamente, pelo empregador, indistintamente a todos trabalhadores. Um kit escolar, uma cesta natalina, um kit de produtos da empresa empregadora...salário não são! Diante do exposto, em face da inaplicabilidade do artigo 22, I da Lei de Custeio, dou provimento ao recurso nessa parte. Percebe-se que há uma similitude fática entre os caso, pois em ambos se discute o tema da não incidência da contribuição previdenciária sobre o "kit escolar" ofertado pelo empregador ao empregado. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois o acórdão recorrido concluiu pela tributação da verba “kit escolar”, haja vista sua natureza remuneratória, pois sua utilidade era latente, pois sua origem em norma coletiva de trabalho denotaria a utilidade da verba, e seu caráter habitual era flagrante, na medida que em que todas as vezes que era iniciado o ano letivo haveria a necessidade fornecer o material escolar para os empregados e dependentes que cursam o ensino médio. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 7 Por outro lado, o paradigma concluiu que a verba não ostenta caráter salarial, posto que não se destina a retribuir o trabalho prestado pelos empregados, haja vista ser ofertado igualmente a todos os trabalhadores, sem caráter contraprestacional, sendo apenas a habitualidade do pagamento característica insuficiente para alterar sua natureza jurídica. Tratam- se de benefícios e, como tal, embora habituais, não são ganhos do trabalhador, são ofertas do empregador. Portanto, deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. II. MÉRITO Verifica-se que a discussão no presente caso é a incidência da contribuição previdenciária sobre o "kit escolar". Em primeiro plano, entendo necessário analisarmos o que dispõe o art. 22 da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifo nosso) Destarte, apenas não integram a remuneração aquelas parcelas previstas na própria lei, como previsto pelo §2º do mesmo art. 22 Dispõe a Lei nº 8.212/1991, ao definir o conceito de salário-de-contribuição, que há incidência tributária sobre todas as verbas de caráter contraprestacional, qualquer que seja a denominação atribuída, apenas se excluindo aquilo que a lei expressamente consignar que não compõe o salário-de-contribuição. A Carta Magna, ao definir os contornos para atribuir competência à União para instituir as contribuições incidentes sobre o trabalho, destinadas ao custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195: "I - - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." Com relação à CLT, tal conceituação é clara no texto legal dos arts. 457 e 458 da referida lei: Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 8 Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. [...] Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Destaca-se que o conceito de salário e remuneração, apesar de constante na lei tributária, é um conceito jurídico eminentemente de direito trabalhista. Nesta toada, a legislação tributária tem seu conteúdo e alcance limitados pela definição estipulada pela legislação trabalhista, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Pois bem, diante do exposto resta claro que a remuneração tem caráter habitual e salarial, servindo como contraprestação pelo trabalho prestado, o qual justifica a característica do caráter alimentar, ou seja, a finalidade de sustentar o trabalhador e sua família. O acórdão recorrido escorou-se na característica de habitualidade da referida verba para ensejar a incidência contributiva, ao tempo em que relata: Acerca dessa questão, verifica-se que a própria origem do pagamento, o qual decorreu de norma coletiva do trabalho, denota utilidade ajustada e o caráter habitual no fornecimento do “kit escola”, o qual é disponibilizado todas as vezes que os possíveis beneficiários comprovem estar cursando o ensino médio. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 9 Mesmo se tomando cada empregado individualmente, a verba tem caráter habitual, na medida que em que todas as vezes que é iniciado o ano letivo haverá a necessidade fornecer o material escolar para os empregados e dependentes que cursam o ensino médio. Contudo, neste ponto, filio-me ao acórdão paradigma quando faz a distinção entre benefício e salário-utilidade, concluindo que uma eventual habitualidade do pagamento do benefício (ainda que exista) não tem o condão de alterar sua natureza jurídica: Bens ofertados igualmente a todos os trabalhadores sem caráter contraprestacional, os chamados benefícios - como por exemplo os seguros de vida, as assistências médicas, os auxílios farmácia - não integram o conceito de remuneração. A habitualidade do pagamento de tal verba não tem o condão de alterar sua natureza jurídica. Os benefícios não integram o salário de contribuição simplesmente por não ostentarem natureza salarial, remuneratória. Uma análise direta, porém eficaz, permite a distinção entre uma utilidade (benefício) e um salário-utilidade (remuneração). Assentemos. As utilidades são distribuídas igualmente para todos os empregados e, até porque não, dirigentes da empresa. São benefícios, recursos, bens, distribuídos para todos os empregados da mesma maneira, na mesma quantidade, com o mesmo objetivo: motivar e fidelizar o empregado com os objetivos empresarias. É um método eficiente de promoção dos recursos humanos da empresa. Os benefícios não distinguem o trabalho do empregado, isto é, não é entregue de maneira a diferenciar os trabalhadores. (...) Por fim, mister asseverar: benefícios, embora habituais, não são ganhos do trabalhador, são ofertas do empregador! A Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação previdenciária supra colacionada estabelecem de forma clara que a remuneração compreende apenas valores pagos em troca da prestação de serviços. Assim, benefícios que não constituem pagamento pelo trabalho não devem ser considerados remuneração. Importante esclarecer que o tema não é novo neste colegiado, que recentemente (sessão de 17/09/2024) analisou recursos especiais interpostos pelo mesmo contribuinte, ora RECORRENTE, nos processos nº 15889.000312/2010-22 e nº 15889.000313/2010-77 (os quais, inclusive, são citados pelo acórdão recorrido como originários da mesma fiscalização que o presente lançamento – fl. 702). Na ocasião, acompanhei o voto do Relator, o Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no sentido de dar provimento ao pleito do contribuinte para afastar da base tributável lançada a verba denominada “kit escolar”, tese que, ao final, restou vencida. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 10 Sendo assim, por envolver as mesmas partes, serem originários da mesma fiscalização, e possuírem os mesmos fundamentos, utilizo como razões de decidir os argumentos apresentados no voto vencido dos acórdãos nº 9202-011.443 e nº 9202-011.444 (relativos aos processos nº 15889.000312/2010-22 e nº 15889.000313/2010-77, respectivamente): - “Não incidência da contribuição previdenciária sobre o ‘kit escolar’” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Antes de iniciar a abordagem, é preciso consignar que, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, assim como considerando os arts. 22, I, 28, I, da Lei n.º 8.212, com suas posteriores alterações, e, ainda, destacando o §11 do art. 201 da Constituição Federal, além da Tese firmada no Tema 20 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), o campo de incidência (a base tributável) das contribuições previdenciárias encontra-se delimitado da seguinte forma, sintetizo: a) pela folha de salários e demais rendimentos do trabalho, entendidos como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, em contexto de pagamentos habituais, quer por serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador contratante, quer por adiantamentos decorrentes de reajustes salariais, inclusive gorjetas (salário em espécie, em pecúnia); e b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades (salário in natura). O requisito da habitualidade , apesar de ser um requisito geral para autorizar que dada rubrica/verba seja base tributável de contribuições previdenciárias, importava para a jurisprudência pretérita do CARF apenas para as questões que envolvessem o “salário in natura”. Quero dizer que se o pagamento fosse em pecúnia a jurisprudência anterior do CARF (ou, ao menos, parte dela; conferir Acórdão 9202-003.044) trilhava caminho no sentido de assentar que a rubrica/verba paga em pecúnia não precisava ser habitual para ser base tributável. Todavia, com a Tese firmada no Tema 20 do STF (RE n.º 565.610), importa entender que o Excelso Tribunal assentou de forma cogente que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.” Então, a habitualidade é requisito para que a verba/rubrica seja base tributável, quer os pagamentos ocorram em pecúnia ou quer ocorrem in natura (nesta última hipótese, nem controvérsia havia sobre a exigência do requisito para se entender tributável). A ementa do RE n.º 565.610 (Tema 20 da Repercussão Geral do STF) consigna: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 11 título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. No voto de Sua Excelência Ministro Luiz Fux, colhe-se, no inteiro teor do precedente, de forma esclarecedora que: “Da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201, caput e §11 e artigo 195, inciso I, “a”, da Constituição, extrai-se que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. (...)Nesse ponto, deve-se reconhecer que, com o advento da EC nº 20/98, que alterou a redação do art. 195, ... passaram a se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária, com base na remuneração percebida (...) a folha de salários, assim tida como a soma dos valores pagos em retribuição à atividade laboral, desde que se revistam do requisito da habitualidade, previsto pelo §11, do art. 201. (...)Destaque-se, por fim, que descabe a esta Corte definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Compete tão somente a este colegiado a interpretação dos dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e consequente interpretação do conceito de ‘folha de salários’. Diante disso, seja antes ou depois da EC nº 20/98, não há qualquer incompatibilidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 com a Constituição Federal, eis que as parcelas ali mencionadas se limitam às pagas com habitualidade, em retribuição à atividade laboral.” grifei Então, para fins de tributação, importa que a rubrica seja habitual para poder ser base tributável e que remunere trabalho. Se não for habitual inexistirá o contexto adequado para tratar como base de cálculo. Logo, verbas/rubricas não habituais ficam, portanto, fora da tributação. Adicionalmente, se não se destinar a retribuir trabalho, então, também, ficará afastada do campo da tributação. Noutro vértice, por força de norma de isenção (Lei 8.212, art. 28, § 9º, alínea “e”, item “7”), que impõe interpretação restritiva (CTN, art. 111, II), as importâncias “recebidas a título de ganhos eventuais” não são tributáveis, sendo entendidos como tais as que digam respeito a ocorrência de evento casual, sem continuidade, recebido de forma esporádica e sem habitualidade e, por isso, desvinculado da reciprocidade sinalagmática da relação de trabalho; o ganho não programado pelo contrato de trabalho, não contratado no contrato de trabalho. O contexto fático determina e condicional e ganho eventual. A eventualidade tem como face inversa a habitualidade, que é um atributo de ser frequente. A Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 12 periodicidade define a habitualidade. O ganho eventual não guarda assertividade com as rubricas que decorrem do contrato de trabalho. Verbas/rubricas eventuais (ganhos eventuais – isentos) ficam, portanto, fora da tributação. Importante lembrar, de qualquer sorte, que sempre será exigido que o valor seja relacionado com a retributividade pelo trabalho. A verba não pode, por exemplo, ter viés indenizatório. Caso não haja relação no sentido que remunere trabalho, que seja “em razão do trabalho” não será base tributável. Vale dizer, se, por hipótese, não for possível efetivamente identificar a verba como contraprestação retributiva pelo trabalho (esse sempre será um requisito autônomo e independente assertivo da base tributável, o teste final de validade e aderência da tributação), não será base tributável. Por exemplo, se a verba for alheia a lógica sinalagmática do contrato de trabalho para retribuir a contraprestação pelo serviço prestado ou colocado à disposição do empregador por força do contrato de trabalho de viés bilateral, que gera a retributividade, então não haverá tributação. Também, não será base tributável se a lei determinar, excepcionalmente, que assim seja entendido, por viés estritamente legal. Aí, será caso de isenção, sendo norma de interpretação restritiva (CTN, art. 111, II). Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em decidir sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre “kit escolar”. Consta das instâncias ordinárias, como elementos incontroversos, que o lançamento se efetivou exclusivamente para a competência Janeiro/2006 em razão da entrega de “kit escolar” pela empresa para empregados estudantes ou seus dependentes estudantes, que cursassem a educação básica até o ensino médio. Consta das instâncias ordinárias que a empresa forneceu o “kit escolar” ou material didático em razão de norma coletiva, qual seja, a cláusula 50 do Dissídio Coletivo, que foi homologado pela Seção de Dissídios Coletivos do TRT 18ª Região, nestes termos, conforme informado, inclusive, pela fiscalização: “A empresa fornecerá um ‘KIT ESCOLA’, na forma abaixo discriminada, para os dependentes dos empregados e empregados estudantes, até o ensino médio. Esse quite não terá natureza salarial, não se integrando, portanto, ao salário do empregado para qualquer efeito trabalhista, previdenciário ou fiscal. (...).” A norma coletiva, homologada no dissídio coletivo, contém validade, nestes termos: “Este acordo vigorará pelo período certo de 1 (um) ano, iniciando-se em 1º de outubro de 2005, data-base da categoria, e seu término ocorrerá em 30 de setembro de 2006.” A fiscalização procedeu com a autuação por entender que a entrega do “kit escolar” é salário utilidade (salário indireto ou salário in natura), portanto remuneraria o trabalho, ademais seria habitual por ocorrer ano a ano, de modo a caracterizar um “ganho habitual” e, por conseguinte, ser base tributável pelas contribuições em análise. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 13 Muito bem. Em que pese as ponderações expostas pela Fazenda Nacional em suas razões e a motivação posta no lançamento, entendo que o “kit escolar” no contexto em que fornecido não se caracteriza como retribuição pelo trabalho, ou seja, não remunera trabalho, não se vincula ao caráter bilateral sinalagmático do contrato de trabalho. O empregado não desempenha suas funções e executa seus serviços para ser “remunerado” pelo tal “kit escolar”. A própria entrega do “kit escolar” se deu apenas em contexto de norma posta em dissídio coletivo, a qual, aliás, expressamente ressalvou o caráter não contraprestativo e não previdenciário, com homologação do dissídio pela Justiça do Trabalho. Destaca-se que o Supremo Tribunal federal (STF), no Tema 1046 (ARE 1.121.633) de sua Repercussão Geral, assentou que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” De qualquer sorte, o Tema 1046/STF não fala na norma previdenciária de custeio da seguridade social. Ainda assim, considerando o Tema 20 da Repercussão Geral do STF e a ausência de caráter contraprestacional pela forma sistemática de fornecimento do “kit escolar”, não se pode entender que o famigerado “kit”, para o contexto dos autos, seja base tributável. Não se trata de aplicar o que disposto na norma coletiva por si só, no sentido de ser desvinculado do salário, haja vista ser necessário que se avalie as características da rubrica fornecida de forma real e efetiva, como únicos meios idôneos a aferir a natureza jurídica. Essa lógica, aliás, deve ser aplicada para todas as verbas extralegais, considerando ser a obrigação tributária imposta por lei e, portanto, imperativa. Acordos privados não podem derrogar conceitos, conforme se infere do art. 123 do CTN, o qual preceitua que convenções particulares não podem ser opostas ao fisco. Uma verba pode, ou não, assumir natureza salarial, mas isso depende da sistemática de seu fornecimento/pagamento, motivo pelo qual, para se saber qual a sua efetiva natureza, indispensável a análise de sua sistemática de outorga. O caso dos autos – é bom desde logo ponderar –, não trata de averiguar se a entrega do “kit escolar” tem previsão em norma isentiva posta em quaisquer dos dispositivos do § 9º do art. 28 da Lei n.º 8.212. Disso não se cuida. Antes de tudo é preciso perquirir se tem caráter salarial e, desde já, afirmo que não possui. Explico. O ponto é que no contexto em que foram entregues, na sistemática em que fornecidos, os tais “kits” (“kit escolar”) não possuem caráter contraprestativo em razão do trabalho, de modo a não configurar base de incidência tributável, haja vista que a base de cálculo, para fins do inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212, é a remuneração em razão do trabalho, assim entendido o que se recebe em retribuição à atividade laboral. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 14 Para o contexto apresentado, não se pode concordar que os empregados tenham esperado como contraprestação pelo trabalho desempenhado receber o “kit escolar” in natura como salário, ainda que em contexto de salário-utilidade. Ora, o próprio material didático, ou “kit escolar”, não era destinado a todos, mas apenas aos que se encontrassem qualificados como estudantes da educação básica, sendo entregues aos elegíveis de forma igualitária e uniforme (idêntica a todos em igual situação). Todas essas características, além da previsão outorgada em dissídio coletivo (apenas), com prazo de vigência da norma coletiva, não convencem quanto a um alegado caráter sinalagmático contraprestacional decorrente do contrato individual de trabalho. De mais a mais, é questionável entender pela habitualidade de tal “kit escolar”, previsto em norma coletiva com prazo de vigência. O próprio lançamento se efetivou nestes autos tão somente para um único período de apuração, qual seja, a competência de Janeiro/2006. Em meu entender, não resta caracterizado o ganho como habitual. O “kit escolar” entregue se apresenta, em verdade, como não habitual e não remunera trabalho. Sua natureza guarda conexão com uma liberalidade ou medida compensatória do empregador decorrente da própria negociação coletiva e do dissídio coletivo que o gerou. Atente-se que a motivação acertada para essa decisão, em critério mais minucioso para o dado fático apresentado, perpassa, ainda, por enfrentar a temática da habitualidade pelo crivo de um “binômio” dado pelo período base e pela vedação da ultratividade da norma coletiva. No caso dos autos tem-se um único instrumento coletivo mencionado e uma única competência lançada. Daí, numa leitura direta, inclusive pela vigência do instrumento, segregadamente analisado (como é dado no processo), não ocorre habitualidade. Doutro lado, o STF já estabeleceu interpretação vedando a ultratividade da norma coletiva, o que, também, se soma para afastar o caráter de habitualidade, impondo a leitura do instrumento coletivo de forma segregada, vigendo exclusivamente pelo seu prazo de validade. A norma coletiva tem prazo certo e exíguo de validade (não superior a dois anos; e a do caso concreto era de 1 ano), a teor do § 3º do art. 614 da CLT e da Orientação Jurisprudencial n.º 322 do TST que proíbe o prazo indeterminado, ademais a ultratividade que era prevista na Súmula 277 do TST, quando não firmada nova norma coletiva com vigência expirada, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 323, cuja ementa foi assim publicizada: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Violação a preceito fundamental. 3. Interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 15 versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. 4. Suposta reintrodução do princípio da ultratividade da norma coletiva no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. 5. Inconstitucionalidade. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 323, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022) Entendeu o STF na ocasião que são inconstitucionais a Súmula 277 do TST, bem como as decisões judiciais que aplicavam o princípio da ultratividade em relação a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, isto é, que entendiam pela continuidade no tempo da previsão pactuada, para além do prazo de vigência dado pelo instrumento coletivo até que nova negociação surgisse ou que, até mesmo, pretendia uma adesão definitiva da disposição da norma coletiva como um “direito adquirido” ou uma “incorporação ao contrato individual de trabalho”. Dito isto, penso que o requisito de continuidade (critério de habitual) não pode ser dado como o fez o lançamento, seja pelo limite no tempo do instrumento coletivo, seja porque o próprio lançamento só identificou 1 único momento como competência lançada. Neste contexto, não há habitualidade. No mais, na presente sessão de julgamento comentou-se acerca de suposta decisão anterior deste Colegiado na forma do Acórdão nº 9202-011.085 (ao tratar do Acórdão 2201-009.423), que seria precedente jurisprudencial em contrário ao encaminhamento que está sendo dado, no entanto penso que o caso é bem distinto do ponto de vista fático, especialmente considerando que no acórdão citado o pagamento era em pecúnia e não com a entrega efetiva do material escolar. Para justificar o pagamento em pecúnia se falava se tratar de “reembolso” para a compra do material, o que exige a necessidade de aferição de controles e, assim, distingue bastante as situações, tornando-as casos, em minha ótica, significativamente díspares. Naquele caso havia um “custeio de despesas com a aquisição de material escolar”, além disso ao longo do ano. Então, as situações são bem diferentes. Ademais, aqui nestes autos a entrega in natura do material escolar ocorreu em razão de norma coletiva, que, na verdade, sequer foi negociada livremente, mas imposta por dissídio coletivo para entrega única. Aliás, por analogia, tem-se que quando se fala em tíquete alimentação, cartão alimentação etc., pagamento in natura de alimentação, toda a jurisprudência entende não se cuidar de verba remuneratória, porém quando se paga em espécie valores ainda que se faça alegando ser a título de alimentação como “reembolso” ou “custeio” de alimentação, o próprio STJ assenta ser remuneratório os valores pagos em pecúnia (Tema 1.164 dos Recursos Repetitivos: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia”). Então, o próprio fato de como ocorre tem repercussões e bem diferenciam os casos. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 16 O Tribunal Federal Regional da 3ª Região acertadamente já assentou que as contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre as verbas recebidas pelo empregado que possuam natureza salarial, veja-se: “A inteligência do artigo 195, I, a e 201, § 11, ambos da Constituição Federal, revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial. O artigo 22, I, da Lei 8.212/91, de sua vez, seguindo a mesma linha desses dispositivos constitucionais, estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária apenas as verbas de natureza salarial, na medida em que faz menção a "remunerações" e "retribuir o trabalho". Partindo dessas premissas legais e constitucionais, doutrina e jurisprudência chegam à conclusão de que as contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre as verbas recebidas pelo empregado que possuam natureza salarial. Logo, não há que se falar em incidência de tal exação sobre verbas de natureza diversa, aí se inserindo verbas indenizatórias, assistenciais e previdenciárias.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 331940 - 0012712-84.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 data 09/06/2017) Portanto, se o kit escolar in natura para uma única competência e entregue por força de norma coletiva emanada de dissídio coletivo não é remuneração e não é habitual, não se pode interpretar que seja base de cálculo de contribuições previdenciárias ou de Terceiros. Sendo assim, com razão o recorrente (Contribuinte) para afastar da base tributável lançada “kit escolar”. Diante de todo o exposto, entendo que o “kit escolar” fornecido pelo empregador não é considerado remuneração, pois se trata de um benefício distribuído para todos os empregados, da mesma maneira, na mesma quantidade, e com o mesmo objetivo. Portanto, não se trata de uma contraprestação direta pelo trabalho prestado, tampouco pode ser rotulado habitual, conforme acima exposto. Assim sendo, cabe razão ao Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Contribuinte, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 17 VOTO VENCEDOR Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, redatora designada Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento em relação ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte. Conforme mencionado no voto, este colegiado, em 17/09/2024, analisou recursos especiais interpostos pelo mesmo contribuinte, ora RECORRENTE, nos processos nº 15889.000312/2010-22 e nº 15889.000313/2010-77, oriundos da mesma ação fiscal do presente lançamento. Na ocasião acompanhei o voto vencedor do Ilustre conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que negou provimento Recurso Especial do Contribuinte, que reconheceu que a isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material/KIT escolar. Utilizo como minhas razões de decidir os argumentos esposados nos votos vencedores dos acórdãos nº 9202-011.443 e nº 9202-011.444, que transcrevo a seguir: Não obstante o, como de praxe, muito bem fundamentado voto do Relator, peço- lhe licença para dele discordar no que toca à sua análise de mérito. Isso porque, entendeu o I. Relator que “o “kit escolar” entregue se apresenta, em verdade, como não habitual e não remunera trabalho. Sua natureza guarda conexão com uma liberalidade ou medida compensatória do empregador decorrente da própria negociação coletiva e do dissídio coletivo que o gerou.” Não vejo dessa forma. Consoante relatou o autuante foram fornecidos KIT ESCOLAR aos segurados empregados e seus dependentes - na forma de utilidades – nos seguintes termos: 6. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 6.1 – Os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados e seus dependentes na forma de utilidades (material escolar), apurados com base nas Notas Fiscais de compras de material lançadas na conta contábil “KIT ESCOLAR”, cujos valores encontram-se discriminados, nos relatórios Discriminativo do Débito – DD e Relatório de Lançamentos – RL (Levantamento SI 1), em anexo. Embora previsto na cláusula 50.ᵃ do Dissídio Coletivo: “A empresa fornecerá um KIT ESCOLA, na forma abaixo discriminada, para os dependentes dos empregados e empregados estudantes, até o ensino médio...”, tal benefício integra o salário de contribuição, conforme o disposto no art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991 que define como salário-de-contribuição: “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 18 totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. (destaques nº original) O artigo 195, I, “a” da CRFB/88 é a regra matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral. Veja- se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] E ainda, o § 11 do artigo 201 assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Perceba-se dos textos acima, a possibilidade de essas contribuições incidirem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja, estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral, aí incluídos os ganhos habituais percebidos seja lá a qual título seja. É, a meu ver, a clara demonstração da importância dada pelo legislador constituinte ao custeio previdenciário – de forma solidária - como um dos pilares da seguridade social em busca do Estado de bem-estar social. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 19 Nesse contexto, por mais que efetivamente haja uma lógica sistêmica no estudo do Direito e que sua segregação se dê apenas para fins didáticos, tenho que no tocante ao custeio previdenciário, seus conceitos e institutos devem ser, sempre que possível, buscados junto à legislação que cuida da exigência tributária, dada a sua especialização nesse tocante. É justamente essa a determinação contida no artigo 109 do CTN. Dito de outra forma, a interpretação conferida a institutos do direito privado no intuito de determinar seu conteúdo e alcance não se presta a definir os respectivos efeitos tributários. Confira-se: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. De outro giro, quando o artigo 110 do CTN proíbe que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados nas Constituições Federal e dos Estados, é categórico a veicular dita vedação àqueles utilizados para definir ou limitar competências tributárias. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias Em outras palavras e com todo respeito aos que assim não entendem, tenho que não há razão para se limitar o alcance de determinado instituto regularmente conceituado na legislação previdenciária, valendo-se de conceitos próprios empregados na legislação trabalhista. Note-se que quando o legislador trabalhista houve por bem extrapolar o alcance de determinada norma ao custeio previdenciário o fez de forma textual, a exemplo do atual § 2º do artigo 457 da CLT. Veja-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...] § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 20 E neste ponto, registre-se, por exemplo, que os conceitos de “salário- decontribuição” e “empregado” se encontram, para fins previdenciários, ao abrigo do artigo 28, caput, e 12, I, “a”, respectivamente, da Lei 8.212/91. Dito isso, dando concretude à norma constitucional, no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 foi incluída, na conceituação de “salário de contribuição”, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluído ainda nesse conceito as gorjetas e os ganhos habituais na forma de utilidades. Desse conceito, inegavelmente abrangente, penso que todo o valor pago ou qualquer espécie de ganho concedido ao empregado no âmbito da relação de emprego integra, sim e a priori, o conceito de salário de contribuição. É dizer, todo o valor pago ou ganho que o empregado vier a obter – por força de lei ou contrato - em razão exclusivo do vínculo que mantém com o empregador, sem o qual não faria jus a ele, está incluído nesse conceito. Nessa toada, penso que a análise da temática acerca de i) se a verba teria sido paga pelo ou para o trabalho, ii) se é indenizatória ou não ou iii) se ressarcitória ou não, ficou a cargo do próprio legislador, quando, no § 9º daquele artigo 28, por meio de uma relação a meu ver numerus clausus, como se extrai da expressão “exclusivamente”, fez constar quais as verbas, percebidas no bojo da relação trabalhista, não integrariam tal conceito. Some-se a isso, os casos em que o legislador houve por bem renunciar à tributação da verba em contrapartida a um retorno social por parte do empregador, a exemplo dos auxílios educação e saúde pagos a seus empregados. Veja-se, abriu-se mão da tributação da verba para que houvesse o pagamento de um auxílio educação aos empregados e, mais a frente, com a edição da Lei 12.513/2011, estendeu-se, por questões de política social, penso eu, dito benefício também aos dependentes dos empregados. Seria, a meu ver e em menor extensão, a mesma lógica que se tem nº reembolso do salário família e salário maternidade pagos pelo empregador, ex vi do inciso IV, do artigo 1º da IN RFB 2055/2021. Anote-se a questão do vale transporte e das diárias para viagens, que, frise-se, são concedidos ao empregado para o trabalho e, ainda assim, o legislador fez questão de o excluir, taxativamente, da base imponível do tributo. O mesmo pode-se dizer das verbas de natureza indenizatória e dos ressarcimentos, a exemplo da licença prêmio indenizada, férias indenizadas, ressarcimento pelo uso de veículo do próprio empregado, dentre outras. Foram todas elas positivadas pelo legislador, ainda que me pareça tratar-se de caso de pura e flagrante não incidência tributária. Note-se ainda do Regulamento da Previdência Social, a percepção de que a legislação, nesse ponto, deva ser interpretada de forma literal, como se extrai de como foram tratados os temas “ganhos eventuais” e “outras indenizações”. Veja- Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 21 se: i) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; e ii) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei. Posto desta forma, há de se convir que negar vigência ou relativizar a aplicação do RPS, consubstanciado no Decreto 3.048/99, ao argumento, por exemplo, de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado, e que difere, sobremaneira, de se promover o controle de legalidade do ato administrativo do lançamento. Registre-se que durante a tramitação da Medida Provisória nº 600/2012, foi acrescido ao projeto de conversão, o parágrafo único e os incisos I e II ao artigo 48 da Lei 11.941/2009, nos seguintes termos: Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo nº âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude nº exercício de suas funções; e II - emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento. Todavia, referido inciso foi vetado pela então Presidenta do Brasil sob o seguinte fundamento: "O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Ademais, é da competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, consoante dispõe o artigo 49, V, também de nossa Carta Política. Observe-se, a propósito, o que diz a redação do artigo 98 do atual RICARF. Confira-se: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. [...] Assim considerando, penso que entender diferente, vale dizer, proceder – administrativamente - à análise da verba para, ao fim e ao cabo, concluir pela sua natureza instrumental, indenizatória ou ressarcitória fora das hipóteses previstas na legislação, poderia dar azo a toda a sorte de argumentação, aí incluídas aquelas, aparentemente e em uma primeira vista, desarrazoadas e absurdas, como, por exemplo, a eventual alegação de que honorários ou remuneração percebidos pelo trabalhador ostentaria natureza indenizatória, que visaria Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 22 recompor sua perda pelo fato de ter deixado de ficar em casa, privando-o do convívio familiar, para ter que laborar em benefício de terceiros. Com efeito, no entender deste Relator, não haveria espaço no contencioso administrativo para que fosse elastecida as hipóteses daquele § 9º, a pretexto de se estar promovendo uma análise da natureza e finalidade da verba paga/creditada ao empregado. Voltando aos autos, notadamente quanto à temática da habitualidade, é de se perceber que quando o legislador a exigiu, o fez relacionando-a aos ganhos na forma de utilidades. Não bastasse, ainda sobre o tema, filio-me à corrente que sustenta que o requisito habitualidade não está associado necessariamente ao número de vezes, mas, se o seu pagamento está relacionado a algo fornecido "pelo trabalho na empresa" ou por algum evento externo, sem qualquer relação com o aspecto laboral. Vale dizer, o fornecimento de benefícios em geral, nº curso do contrato de trabalho, seja em razão do estabelecido em acordo trabalhista, ou não, acaba que indiretamente remunerando o trabalhador, pois sua concessão dá-se em função da existência do vínculo de emprego. Estariam aí, por exemplo inseridos, a concessão de bolsas, alimentação, viagens de lazer, prêmios, dentro muito outros. Já se o benefício concedido, o foi à título excepcional, ou melhor dizendo eventual, aí sim poderíamos dizer que não possui relação com a prestação de serviços, como exemplo podemos citar um valor fornecido em caso fortuito ao empregado face uma calamidade pública, ou um caso fortuito ocorrido em sua via pessoal. No caso dessa verba é inegável que por mais que seja paga por força de acordo, ela é recebida justamente em função de um contrato de trabalho que produziu efeitos regulares. É dizer, dá-se no âmbito, ou em função, da relação de trabalho em razão de um ajuste entabulado entre o empregado (por meio de seu sindicato) e o seu empregador. Trata-se, como visto, de um valor que, de uma forma ou de outra, premia o trabalho exercido quando preenchidas as condições/circunstâncias acordadas. Oportuno destacar as judiciosas considerações tecidas pelo Relator do recorrido nos seguintes termos: Acerca dessa questão, verifica-se que a própria origem do pagamento, o qual decorreu de norma coletiva do trabalho, denota utilidade ajustada e o caráter habitual no fornecimento do “kit escola”, o qual é disponibilizado todas as vezes que os possíveis beneficiários comprovem estar cursando o ensino médio. Mesmo se tomando cada empregado individualmente, a verba tem caráter habitual, na medida que em que todas as vezes que é iniciado o ano letivo haverá a necessidade fornecer o material escolar para os empregados e dependentes que cursam o ensino médio. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 23 Não há, portanto, como se negar a habitualidade no fornecimento da parcela. Também não se pode dizer que se trataria de ganho eventual, na medida em que seu recebimento não se daria, a rigor, de maneira fortuita, casual ou mesmo imprevisível, já que a sua percepção decorreu, como dito acima, de acordo celebrado entre as partes. Perceba-se, caso a expressão “ganhos eventuais” fosse suficiente a dar guarida ao pleito do recorrente no tocante à verba aqui em discussão, implicaria reconhecer a desnecessidade ou mesmo inutilidade daqueles itens 3, 4 e 9 acima mencionados, já que lá os valores pagos estariam se dando em circunstâncias bem próximas da que se tem aqui. E ainda assim o legislador tomou por necessária à sua positivação. Fixada a natureza de salário-de-contribuição da verba, resta-nos examinar se a não incidência da exação encontraria abrigo em alguma das hipóteses do § 9º citado alhures, mais especificamente, em sua alínea “t”, na redação vigência à época dos fatos geradores dos autos, forte no artigo 144 do CTN. Vejamos: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo." (grifei) Posto desta forma e à luz do que consta no artigo 111 do CTN, é de se convir que, de fato, a conjugação desses dispositivos não autoriza a conclusão de que os KIT/materiais escolares destinados aos empregados e a seus dependentes estariam albergados pela isenção, de sorte que ditas utilidades integram o salário- de-contribuição. No mesmo sentido deste voto, o acórdão nº 9202-007.488, de 30/1/19, com a seguinte ementa, naquilo que importa ao caso, no qual se analisou situação semelhante a destes autos, ocasião em que, pelo então voto de qualidade, negou- se provimento ao recurso do sujeito passivo. SALÁRIO INDIRETO. MATERIAL ESCOLAR PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário-de contribuição, de valores relativos a material escolar destinados aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.635 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15889.000311/2010-88 24 Nessa perspectiva, tenho que a decisão recorrida não merece reparos, implicando, por imperativo, a sua manutenção. Ante ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 882DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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