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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816509 #
Numero do processo: 10120.005078/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. A falta de comprovação das alegações contidas na impugnação e no recurso voluntário leva à improcedência do recurso. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DE CSLL COM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COFINS. INEXSITÊNCIA DE PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. É possível a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de multa de CSLL com débitos de Cofins, mas referida compensação tem que ser feita por meio de requerimento à administração, sendo indevida a compensação efetuada sem a observância do procedimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.201
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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CCO2/C04 .•• • , "4:' , ' . . ', "44,..4VAt> •• . . . , . • -- . Fls. 1 • . .. . . .. . . . . . • • '''0..Á'k4 • MINISTÉRIO DATAZENDA • '. • . ._. • „... . . . '. • . _ Z...k.-,,,,.--n, ... • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4,-,,,,,W',..›' . QUARTA CÂMARA : . . • Processo n" 10120.005078/2001705 Recurso n° 128.848 Voluntário•. , , Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins , , Acórdão n" 204-02.201 , MF-Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de 27 de fevereiro de 2007 . de Pubillçado no Dierlopficial da (101ÃoI (9 /1 O c-1, / • --T Recorrente BELCAR VEÍCULOS 'LTDA. ; 1 Rubrica Recorrida DRJ em Brasília - DF I ' I : : • 1• Assunto: Coniribt.gçío para o rinanciamente da • Seguridade Social -• Cohns • 1 Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Ementa: COFINS. LANÇAMENTO.• DECADÊNCIA. E'XAME DE MATÉRIA CONFERE COM O ORIGINAL • CONSITUCIONAL. MPOSSIBILIDADE. O prazo.----Brasa. /4 / &-) 10- :. de decadência da . Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade . Social — COFINS é de ,..ik--. • • Maria Ltizini: r Novais ., dez anos, conforme 14.evisto pelo artigo 45 da Lei n° ' Ma Siape 01641 . 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o ‘. , . . exame de matéria constitucional, nos termos do que . . dispõe o artigo - 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. •... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISi-.'AL. . • ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. A falta de comprovação das alegações contidas na impugnação e no recurso voluntário leva à • improcedência do recurso. • COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A • TÍTULO DE MULTA DE CSLL COM VALORES DEVIDOS À 1 TÍTULO DE COFINS. INEXSUÊNCIA DE PEDIDO/DECLARAÇÃO DE .. . COMPENSAÇÃO. ¡ IMPOSSIBILIDADE.. É possível • 1 . a compensação de valores indevidamente recolhidos a •título de multa de CSLL com débitos de Cofins, mas . , . • referida compensação tem que ser feita por meio de . requerimento à administração, sendo, indevida a • . compensação efetuada sem a observância do. ,. ... ... .._. . ; procedimento legal - . ------- - ----- - -- ------___ ••; ,•••••• . . ' , • , . 06578401814 -E:t • / , . . .. . . . . ./ MF - SEGUNDO CONSELHO DE C', uINTES CONFERE COMO OR. CCO2/C04 • Brasília, /1( / trj— 04 Fls. 2 Marra 1 Min' ar Novais '1a; Si 91641 thmtário-Neg-ad , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ; ACORDAM os Membros da QUARTA , CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. PINfltiãO TORRESHENRIQUE Presidente • FLAVIO DE SA MUNHOZ Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. • • 06578401814 , Processo n.° /0120.005078/2001-05 MF -SEGUNDO CONSELm- C0NTRI8UINTES cco2/c04 Acórdão n.°204-02.201 CONFERE COk ORIGINAL Fls. 3 , . . Brasília, if • I 424' , Maria 1.tizin ar Novais Relatório Sizio 91641 " O presente processo administrativo teve origem em Auto de Infração lavrado ' contra a ora Recorrente, decorrente de trabalho de verificações obrigatórias no „qual foram identificadas diferenças entre o valor declarado/pago e os valores constantes da escrituração do sujeito passivo. O lançamento exige o valor 'de R$ 273.779,66, relativo à Cofins apurada nos períodos de apuração de março a agosto de 1996, fevereiro a abril, outubro e dezembro de 1997, janeiro, maio e novémbro de 1993, janeiro a dezembro de 2000 e janeiro a março de 2001. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra o sujeito passivo qualcado nos autos foi lavrado o auto de infração de Cofins, às fls. 235/251, referente aos fatos geradores ocorridos em 03, 06 e 08/96, 02 a 04/97 e 10 e 12/97, 01 e 05 e 11/98, 02 a 12/99, 01 a 12/2000 e 01 a 0312001, com crédito tributário de R$ 273.779,66. 2. O lançamento decorreu de trabalho de verificações obrigatórias com o batimento entre os valores constantes da escrituração do sujeito passivo e os declarados/pagos. A descrição dos fatos consta às fls. 248/249 e o enquadramento legal à fl. 250. Às fls. 235/240 constam as planilhas demonstrativas das diferenças não recolhidas pelo sujeito passivo e- às fls. 224/229 constam as planilhas que demonstram a o !aturamento do sujeito passivo. • 3. Cientificado em 13 de setembro de 2001, conforme ciência no corpo do auto de infração, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 264/301, em 15 de outubro de 2001, onde alegou: Preliminar -- o ' Inconstitucionalidade da Lei no. 9.718/98 ; Mérito — • o O conceito de faturamento deve representar a soma das importâncias ingressadas no ativo com um aumento real de um direito (item 3.1); o Decadência dos créditos anteriores a 29/05/96 (item 3.2) — como o fato 'gerador do PIS é mensal e a notificação de início da fiscalização ocorreu em 29/05/2001, todos os valores e possíveis diferenças de créditos apurados pelo fisco no auto, anteriores a maio • de 1996 (5 anos anterior ao início da fiscalização) estão sob o efeito da decadência, não podendo serem cobrados; o Duplicidade de notas fiscais de vendas lançadas em livros de ocorrências em março de 1996 (item 3.2 continuação) — o valor apurado como diferença da base de cálculo é proveniente de notas_ - - - - fiscais lançadas em —duplicidade no divro-de_Registro de-Saídas e no - 06578401814 • J kif - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTESI CONFERE COM O ORIGifIAL Processo n.° 10120.005078/2001-05 Brasília, /4 c/5-- / °A CCO2/C04 Acórdão a.° 204-02.201 Fls. 4( Maria r Novais Mai. Siape 1641 • Livro de Apuração • e r ivro egistro e • Saída foi • devidamente retificado; o Reversão de provisão e estornos de lançamentos (item 3.3 da impugnação) — o art. 3o., parágrafo 2o ., inciso II da Lei no. 9.718/98 é claro em afirmar que serão excluídos da base de cálculo os valores das reversões de provisões e reversões de créditos, bem como estorno de lançamentos, que não representam ingresso de novas receitas. Reversão de provisão para o I3o. salário — ao invés de creditar a reversão da provisão diretamente ná conta despesa com 13o • salário ou em conta de Crédito de Reversão de Provisões, lançou em conta Valores Recuperados, no grupo de Rendas Operacionais. (Docs fls. 326/330); Reversão de provisão para fornecedores — trata-se de reversão de uma provisão de fornecedores a pagar e não de receita. (Doc. fl. 331); Estorno de Lançamento — ao verificar erro ou diferença de • GorLiabilicus,Ju de documentos cfc=das a maior .-le meses anteriores, tem adotado o critério de lançar como contra-partida do débito de uma despesa ou do ativo a conta de Valores Recuperados. Não representam receitas, mas ajustes contábeis de regularização. Docs. fl. 332/340; Reversão de débitos de IOF e CPMF *---• tratam-se de estornos efetuados pelos bancos quando detectam erros. O lançamento é feito a débito da conta Bancos e a crédito de Valores Recuperados, sendo que o correto seria debitar Banco e creditar a conta Despesas Bancárias. Não há ingresso de receita. Docs. fls. 341/346; Reversão de provisão de PIS e Cofins retido na fonte (VW) — os agentes fiscais não verificaram que o lançamento a crédito da conta Valores Recuperados foi estornado no mês seguinte. Docs. fls. 347/349; • Reversão de provisão de ICMS retido nas vendas • interestaduais — conforme Decretos Estaduais nos. 5.157/99 e 5.175/2000, e IN GSF no. 428/2000, em vigor a partir de 01/03/2000, nas aquisições de mercadorias por contribuinte varejista do ramo de autopeças em operações interestaduais, o ICMS da operação seguinte é cobrado pelo regime de substituição tributária no posto fiscal da divisa ou na entrada do estabelecimento. Ocorre que quando das revendas destas mercadorias em operação interestadual é recolhido novamente o ICMS, sendo permitido por art. 46, do Anexo VIII do Dec. 4.852/96 — RTCE — GO, o direito da empresa se creditar do • ICMS retido que havia pago na aquisiçãà, sob pena de pagar o imposto duas vezes. Então debita o ICMS a recolher e credita a conta Valores Recuperados. Este montante deveria ter sido lançado revertendo a conta de custo, já que quando comprou o ICMS retido foi incluso no estoque e depois transferido para custo, ou a crédito de dedução de vendas. Docs. fls. 350/355; o Dos valores das transferências internas entre de-p-ciriamentós- (item 3.4) — a empresa procura apurar os resultados por 06578401814 • dr- ' • SEGUNDO C, ONS, ELHO DE CONTRIBUiNTES1 • • • • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10120.005078/2001-05 Brasiiia, / 10 A- CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.201 . Fls. 5 • Maria 1.tizon r Novais. „ . , Mat. Siape j.641 departamentos o mais real possível, me' diante transferências internas de valores entre os departamentos, que não representam ingresso de receitas. Transferência interna do tempo de uso de veículos entre ,departamentos — Docs. fls. 356/358; Transferência interna do custo com tempo improdutivo dos mecânicos, funileiro e pintores — Docs. fls. 359/372; ;. Transferência interna de custo das horas com garantia de serviços refeitos — Docs. fls. 373/376; Transferência interna de comissões pagas aos consultores técnicos nas vendas de peças através da oficina— Doc. fl. 377; Transferência interna de juros nas vendas a prazo pelos departamentos de veículos, peças, assistência técnica — Docs. fls. •378/382; o Valores de adiantamentos a empregados lançados indevidamente como despesas e revertidos em recuperação de , despesas (item 3.5 da impugnação) — é comum as empresas efetuarem • antecipações de valores de benefícios aos seus empregados e após • descontar em folha de pagamento todo ou parte destes valores. O que representa custo é apenas a parte que a empresa banca. Acontece que o critério adotado de escrituração foi o de lançar todos os valores como despesas e após, pelo reembolso da parte do empregado, lançar como recuperação de despesas. Reembolso de assistência médica — Unimed — o sujeito passivo antecipa pagamento de planos familiares e agregados da diretoria e plano de saúde de funcionários, pagando o montante integral do plano, sendo reembolsado posteriormente. Não se trata de receita, mas somente de reembolso de um valor que deveria ter sido contabilizado como direito ativo e depois baixado pelo recebimento. Docs. fls. 383/404; Ressarcimento de adiantamentos de farmácia e hiper cheque — adianta valores referentes a medicamentos e supermercados aos seus • empregados (tendo em vista convênios com estas empresas), sendo reembolsado posteriormente. Não se trata de receitas. Docs. fls. • 405/408; • • Recuperação de valores com PAT e V7' — concede a todos empregados o benefício do Tick Refeição e o Sit Pass (transporte), sendo que, por lei, pode descontar da remuneração dos empregados .20% do que foi gasto com alimentação e 6% dos gastos com vale transporte. Representa apenas reembolso de um valor que deveria ter sido contabilizado como direito ativo e depois baixado peto recebimento. Docs. fls. 409/410; - . o Dos valores de direitos ativos lançados indevidamente como despesa e revertido em valores recuperados (item 3.6 da impugnação) — foram lançados os valores de fatos -contábeis-que-representam tão - _ • somente um direito no ativo como despesas ou dedução de vendas, 06578401814 .."` fdiF SE,GlifiDO CONSELHO DL - . ;41-ES COWERE. COM O ORIGW . . Processo n.° 10120.005078/2001-05 Bras iia ./ 0Ç; O 3.- CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.201 Fls. 6 Atz n rt ,Marta 'V Is - 1L '.)'4I para posterior lançamento como valores recuperados, quando de sua • devolução ou utilização. Crédito de ICMS sobre nota fiscal de remessa de imobilizado • para conserto — o valor considerado como receita é proveniente de . . ICMS destacado nas notas fiscais quando das remessas de máquinas e equipamentos para conserto, manutenção ou revisão em outros Estados (NF de simples remessa com código fiscal — CFOP 699). No retorno o equipamento também vem acompanhado de NF de simples • remessa, com os mesmos valores de ICMS, que é credito no livro de registro de entradas, anulan'do o efeito da remessa. Não se trata de ingresso de receita, mas reembolso de um valor que teria que ser contabilizado como direito ativo e depois baixado pelo recebimento. Doc. fl. 411/421; Crédito de ICMS oUtorgado de 1% nas vendas internas — o ' governo de Goiás concedeu um beneficio (Lei 1.343/99, art. 01, alínea 1, "a") de redução do ICMS nas vendas internas de mercadorias, no montante de I% sobre as vendas, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000. Ao invés de creditar a própria conta de dedução de ICMS sobre vendas, reduzindo o seu valor, por um erro técnico, lançou como renda. Trata-se de reembolso que deveria ter sido contabilizado como direito ativo ou revertido na própria conta de • Dedução de Vendas. Docs. fls. 4221427; Crédito com compensação de 1/3 da Cofins com a CSLL — as empresas podem efetuar ( a partir de fev/99) a compensação de 1/3 da Cofins paga com a CSLL devida no, período. O procedimento correto era debitar este 1/3 da Cofins paga no ativo - imposto a recuperar - e quando da provisão da CSLL a pagar, deduzir este 1/3 do valor a recolher. Contudo debitou o passivo de CSLL a recolher e creditou • Valores Recuperados. Não houve ingresso. Docs. fls. 428/433; Levantamento de valor de depósito judicial em recursos trabalhistas — para dar seguimento a recurso ao tribunal superior, em • virtude de ação trabalhista, efetuou depósito judicial. Como a decisão fai favorável, levantou o depósito. Contudo indevidamente creditou a • • conta Valores Recuperados, quando deveria ter contabilizado o depósito judicial no ativo (direito), para quando do seu levantamento ser baixado. Docs. fls. 434/437; Devolução de depósito de caução — trata-se de depósito caução para participar de licitações pablicczs, indevidamente lançadas como renda em Valores Recuperados quando do levantamento. Docs. fls. 438/440; Recebimento de indenização seguro — é sabido que indenização de seguro não representa um ingresso de receita, mas tão somente reembolso de um gasto ou um custo com a reposição de um • bem em virtude de um acidente. Tal valor deveria ser contabilizado como direito no ativo e depois baixado quando do recebimento. Docs. fls. 441/449; - - - - Reembolso de -despesa com--protesto de-títulos _de créditos — _ _ _ normalmente é efetivado um valor de gastos para pagamento judiciário no cartório de registro de protesto de título, em valores sempre 06578401814 147 itF - SEGUNDO CONSELHO DE CC97 • ..:,ciiNTES •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10120.005078/2001-05 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.201 Brasília, 1 / I O )- Fls. 7 Maria Luziniar Novais superiores aos dev . , Ni`11 ti- 6' • • • ' • ío do cartório à empresa. Docs. fls. 450/454; • Nota fiscal de simples remessa de peças recuperadas VW — Quando efetua as garantias dos veículos, são emitidas notas fiscais de • venda de peças para a fabricante (VW), momento em que há incidência de todos os tributos, sendo as peças substituídas ,e enviadas à fábrica para análise. Acontece que a fábrica , detecta que algumas peças não têm defeito, sendo devolvidas ao sujeito passivo e o valor da • nota fiscal que foi emitida e paga pela fábrica debitada na conta corrente do sujeito passivo. Ao dar entrada no estoque, indOidamente lançou a contra-partida como renda em Valores Recuperados. Não há ingresso de receita. Docs. fls. 455/469; o Compensação de imposto e contribuições pagos indevidamente, recuperados através de ação judicial (item 3.7 da impugnação) — • i• Compensação de ICMS de 1996 — é decorrente de levantamento no período de 1989 à 1994, onde foram constatados o não aproveitamento de créditos do ICMS das despesas como telefone/telex, frete, combustíveis, etc.. Feitos os Levantamentos, foram aproveitados como crédito no livro de apuração em 1996, ' guando foi provisionado este aproveitamento, debitando-se a conta contábil de • ICMS a Recolher no passivo e creditando-se a conta de ICMS Recuperado Extemporâneamente no ativo. Em setembro de 2000, quando da decisão final deste beneficio fiscal, este valor foi .debitado à conta contábil de ICMS Recuperado Extemporâneamente e creditado à conta de Valores Recuperados. Não houve ingresso de recursos, mas simplesmente compensação. Docs. fls. 470/476; Compensação do PIS — Decretos 2445 e 2449/88 — não houve ingresso de receita, mas sim uma redução do imposto 'devido no • período pela compensação de imposto a recolher. A contabilização, contudo, foi feita na conta Valores Recuperados para análise do resultado. Docs. fls. 477/480; • Compensação do INSà- - é proveniente de compensação de INSS permitida pela sentença de 09 de março de 1998 (proc 96.9687-2 • — 3a. Vara Federal em Goiás), julgando a inconstitucionalidade do pagamento de INSS sobre pró-labore dos diretores e autônomos, concedendo o direito à compensação do INSS que foi pago indevido. Os valores foram compensados com o INSS a recolher nos períodos seguintes, sendo contabilizado debitando-se a conta INSS a Recolher no passivo e creditando-se a conta Valores Recuperados, Docs. fls. 481/485; Compensação salário educação — sentença no processo no. • 1997.35.0010762-7 deferiu o direito a compensação do salário educação no montante de R$ 43.459,23. Os valores foram • compensados com o próprio salário educação a recolher nos períodos seguintes, sendo contabilizado debitando a conta Salário Educação a • Recolher no passivo e creditando a conta Valores Recuperados. Docs. fls. 486/494, • Precatório Finsocial confonne sentença proferida pelo • Tribunal Federal da la . região, precatório 999.01.00.029574.00 da 06578401814 • • .1' - SEGUNDO GuiN CONFERE CON1 O Cii(ICAN.,."... 1 O • Processo n.° 10120.005078/2001-05 Brasília, _jiL_J___-Q5----J------ CCOVC04 • Acórdão n.°204-02.201 Fls. 8 Maria Luzir: rIZir ovais Mai. Siap:. • ação ordinária no: 1998.34.0001.72739, foi recuperado o valor pago indevidamente em 1992. O valor recuperado foi • contabilizado creditando a conta Valores Recuperados, mas não pode ser • considerada ingresso de receita. Docs. fls. 495/498; o Outros valores que não representam ingresso de receita (item 3.8 da impugnação) — Gastos com almoxarifado — tratou-se apenas de regularização de diferenças no controle do almoxarifado. Docs. fls. 499/505; Adesão do plano de vendas a prazo — Plano Belcar — o valor pago a título' de adesão ao plano pelo comprador, é repassado a título • ; de comissão para o vendedor, não havendo ingresso de receita para a• empresa, mas sim para o vendedor. Doc. fls. 506/509; Bonificação' paga pela fábrica — VW em campanhas de vendas de veículos novos — as campanhas promocionais da VW são realizadas pelas concessionárias. O desconto dado ao comprador é da fabricante e não do sujeito passivo, sendo, portanto, ressarcida, mediante crédito • n,0 centa_corrente da empresa iimtn à fabrica. Além disso. a partir de • • 11 de junho de 2000, devido ao art. 44 da MP 1991/16 (regulamentado pela IN SRF 54/2000), o valor do PIS e da Cofias nas vendas de veículos ao ' consumidor passaram a ser retidos na fonte (VW) no momento da aquisição do veículo pela concessionária. Então as contribuições já foram pagas sobre o desconto, tendo em vista o regime de substituição tributária. Docs. fls. 513/533; - Recuperação de propaganda — ao divulgar os seus produtos, o sujeito passivo divulgou também a marca VW, recebendo, por isso, reembolso da fábrica. Trata-se de um ressarcimento de gasto que fez em nome da fabricante. Docs. fls. 498/509; o Compensação de Cofins retida na fonte nas vendas à órgão público — janeiro de 1998 (item 3.9 da impugnação) — o auditor fiscal não considerou compensação efetivada pelo sujeito passivo relativo a •• Cotins do mês de janeiro de 1998, considerando-a apenas emrelação ao PIS. Menciona os montantes e os órgãos retentores; o Compensação da Cofias com multa ilegal no parcelamento da CSLL (item 4 da impugnação) — ainda que a sentença em mandado de segurança (proc. 1999.35.00.013308-0 — vide fls. 104/110 do processo) tenha revogado expressamente a liminar que concedeu o direito em compensar as multas pagas indevidamente no processo de CSLL (1012 .0.000266/97-09), restringindo a compensação a tributos de mesma espécie (aplicando mi. 66, parágrafo 10 . da Lei no. •• • 8.383/91), grttende- não prejudicado seu direito em efetuar a • compensação de forma mais elástica, conforme previsto no art. 74 da Lei no. 9.430/96 e art. 12, parágrafo 1. da IN SRF no. 21/97, ou seja, compensar com quaisquer tributos sob a ádministração da SRF, ainda que não da mesma espécie. O montante do crédito éde R$ 32.939,23. • Pedido de diligência e perícia — haja vista a amplitude e complexidade dos lançamentos contábeis efetivados e das diversas contas erivolvidas, e da diversidade- 25:i do--c-Vmentos, - queSão anexados • aos autos apenas como amostragem das provas que se encontram na 06578401814 p • , RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10120.005078/2001-05' CCO2/C04 . Acórdão n.° 204-02.201 Brassa 1/ I Fls. 9 ( Mana Luziu) r Novais contabilidade, solicita—a-remzéterie-ele-gefrece~Mal Sia e • • de , I 64 I comprovar a natureza de cada lançamento, 'esclarecendo, assim, que os mesmos não compõem a base de cálculo do PIS. Indicou os quesitos .;• e perito em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto no. 70.235172 (PAF); Solicita que o auto tenha a sua exigibilidade suspensa em • relação à compensação do valor da multa reconhecida judicialmente, item 4 da contestação, até que haja o trânsito em julgado do processo judicial no. 1999.35.00.013308-0, bem como seja excluída a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei no. 9.430/96. Relativamente às majorações da base ,de cálculo discutidas nos demais itens, que seja • também suspensa a sua exigibilidade até O trânsito em julgado do processo judicial que a impugnante questiona , judicialmente a ilegalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins. • 4. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 06/96, 02/97, 03/97, 04/97, 10/97, 12/97, 05/98 e 11/98, o sujeito passivo concordou com o lançamento, tendo efetuado o recolhimento consoante fls. 684/687. 5. Tendo em vista as argumentações apresentadas pelo sujeito passivo e os documentos acostados pelo mesmo à impugnação, bem assim a solicitação de perícia nos termos do art. 16, inciso IV do PAF, o processo foi baixado em diligência para a DRF/Goiânia/GO em agosto de 2003, conforme fls. 690/699, afim de de fossem adotadas as seguintes providências: Verificar se efetivamente ocorreu a duplicidade do registro das notas fiscais de venda em março de 1996, mencionadas pelo sujeito passivo no item 3.2 de sua impugnação ((l. 266); Informar se os montantes tratados no item 3.3 a 3.8 da impugnação estão incluídos nas planilhas às fls. 215/217, na coluna• "Outras Receitas/Serviços" ("Demonstrativo da Receita Bruta de Vendas Mercadorias/Serviços"). Caso afirmativo, adotar as seguintes providências: o Reversão de provisão e estornos de lançamentos (item 3.3 da impugnação) - verificar se •os lançamentos alegados foram efetivamente realizados e se têm relação com as operações mencionadas pelo sujeito passivo, baseando-se na escrita e documentos; o Transferências internas entre departamentos (item 3.4 da impugnação) - verificar, se o sujeito passivo está estruturado em departamentos, bem assim se as operações realmente ocorreram e representam efetivamente simples transferências internas para . avaliação de resultados das diversas áreas; • o Valores de adiantamentos a empregados (item 3.5 da impugnação) - verificar com base na escrita e em documentos se os valores recebidos e lançados a crédito de Valores Recuperados referem-se areembolso _pelos funcionários de antecipações recebidas. _ a título de saúde, alimentação e transporte; ,r 06578401814 • W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONEàE COM O OR n GINAL Processo n.° 10120.005078t2001-05 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.201 Brasiiia, O. Fls. 10 , Maria 1,t111111 r Novais . n: 1 64 • o Valores de . d • • • • • • Átá • • á mo despesas e revertidos em valores recuperados (item 3.6 da :impugnação) - verificar se os lançamentos alegados foram • ' efetivamente realizados e se têm relação com as operações mencionadas pelo sujeito passivo, baseando-se na escrita e .documentos. No caso específico do depósito judicial, veruficar se houve rendimento do mesmo e, conforme o caso, se o montante alegado já contém o rendimento; I o Compensação de imposto e contribuições pagos . , indevidamente, recuperados através de ação judicial (item 3.7 da ' impugnação) - verificar se os lançamentos alegados foram •efetivamente realizados e se têm relação com a recuperação de tributos recolhidos indevidamente em decorrência de decisões judiciais/administrativas. Juntar provas documentais e da escritúração; , o Outros valores que não representam ingressos de receita (item , 3.8 da impugnação) - verificar se os lançamentos alegados foram •efetivamente realizados e se têm relação com as operações mencionadas pelo sujeito passivo, baseando-se na escrita e documentos. Em relação à adesão ao Plano Belcar, intimar o sujeito • passivo a esclarecer de forma mais clara o funcionamento do plano, pois a princípio, diante do que foi explicitado, trata-se de receita, não . interessando se a empresa paga ao vendedor sob forma de comissão. Em relação à bonificação da VW, verificar se os descontos já foram deduzidos da base- de cálculo do Pis e da Cofins pela concessionária, bem assim para os fatos geradores posteriores à MP citada, verificar se a base de cálculo das contribuições "na fonte" já incluía o desconto que seria dado no varejo. Em relação à despesa com propaganda, verificar se efetivamente a VW efetuou pagamento à título de ressarcimento de despesa de propaganda, por ser de seu interesse, bem assim, se é um procedimento usual entre montadora e concessionária, prevista em contrato; Verificar a efetividade da retenção por órgão público alegada no item 3.9 da impugnação, bem assim esclarecer se foi considerada a •compensação no lançamento; Compensação da Cofins com multa ilegal no parcelamento da CSLL (item 4 da impugnação) — Uma vez que nos termos da IN SRF 21/97, art. 12, a compensação com tributos de espécies diferentes era realizada a requerimento do contribuinte ou de oficio, torna-se necessário esclarecer se o sujeito passivo já havia protocolado pedido de compensação antes do início da fiscalização, ou se o fez à autoridade lançadora durante a fiscalização. Se fez antes, torna-se necessário que a DRF se pronuncie em primeira instância, nos termos do art. 126, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF no. 259/2001, sobre o direito do sujeito passivo efetuai- a compensação com tributos de outra espécie, uma vez que esta é a • previsão contida na lei 9430/96 e na IN SRF no. 21/97, não podendó, a princípio, seu direito ser prejudicado de forma restritiva por sentença • - judicial, já que a competência para autorizar a compensação é da SRF. Neste caso, a sentença deverá ser dada noiaütos desté -prõéesSõ,-- • abrindo-se prazo para manifestação de inconformidade do sujeito 06578401814 k----//:* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES - • - CONFERE COMO ORIGNAL - Processo n.° 10120.005078/2001-05 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.201 Brasília, t( 04 Fls. 11 n • Mizmr passivo nos autos, se aí Gsao.fo.r.00iwapiaa—ppe,tensao, Se requereu durante a fiscalização ' ou não requereu (fez por conta própria — não autorizado na• 'IN, somente a partir da IN SRF 210/2002), a princípio, perdeu a espontaneidade, devendo a autoridade diligenciante apenas prestar a informação no relatório. Intimar o sujeito passivo a esclarecer qual a ação em que o sujeito passivo questiona a ilegalidade da majoração da base de cálculo e quando foi impetrada, pois consta da descrição dos fatos do auto de infração que o sujeitO passivo não apresentou qualquer medida judicial à autoridade lançadora. Caso exista, anexar a petição e sentenças proferidas. • • Validar os Darf's às fls. 684/687. 6. No pedido de diligênciq foi salientada a necessidade de elaboração de relatório circunstanciado, com planilha indicando os valores cujas operações viriam a . ser consideradas comprovadas, com indicação das páginas onde ' seriam juntados os documentos comprobatórios (por valor). Em havendo a conclusão de que a operação alegada não havido sido efetuada consoante descrito peio sujeito passivo, deveria ser esclarecido o motivo para tanto, bem assim deveriam ser anexados os documentos que conduziram à conclusão. • Além disso, salientou-se que o sujeito passivo teria de ser cientificado do resultado da diligência, devolvendo-lhe prazo para apresentação de novas argumentações. 7. Em abril de 2004, o processo retor-nou a. esta DRJ, tendo sido anexados os seguintes documeiztos: MPF-D (fls. 701/702); Termo de Diligência Fiscal/ Solicitação de Documentos (fls. 703/704); Termo de Apresentação da Solicitação de Documentos (fls.705/706); Cópia de documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 707/774); Planilha Relatório elaborada pelo Auditor diligenciante (fls. 775/784) — os documentos relativos às informações contidas na planilha estão nos volumes Anexos nos. I a 31, que integram o processo. A planilha apresenta as colunas D, E e F, que se referem, respectivamente, a: valores identificados na escrituração e cuja relação com as operações alegadas foi comprovada; valores identificados na escrituração, cuja relação com as operações alegadas não foi comprovada; e valores não identificados na escrituração. Relatório da Diligência (fls. 785/786) — com ciência do sujeito passivo em 12/03/2004;. • Termo de Encerramento .de Diligência (fl. 787) — com ciência do sujeito passivo em 12/03/2004; - • _ 4 06578401814 MF - SEGUNDO CONSELHO AJUINTES CONFERE COMO O. • Processo n.°10120.005078/2001-05 Brasília, lk CCO2/C04 Ac6rdão n.° 204-02.201 , Fls. 12 Maria Luzintfr—Novais Mut, Sitipc 91641 • Manifestação cl• • • •4z o -m re a ao • • - • • , • de Diligência (fls. 790/800); • Validação dos Datf apresentados às fls. 684/687 (fls. 808/815). • 8. O Relatório de Diligência apresentou as seguintes conclusões: item 2 — quanto ao questionamento da ilegalidaci da majoração da base de cálculo da Cofins e do vício que 'alega desconvalidar a Lei no. 9.718/98, tratada no item 2 da impugnação, o • sujeito passivo apresentou cópia da petição inicial e das decisões proferidas (fls. 734/765); item 3.2 — efetivamente ocorreu a duplicidade de registro das notas fiscais alegadas para o período de março de 1996 (4314/324 e 766/774); itens 3.3 a 3.8 — as conclusões estão apresentadas na planilha • 77 /7 52.:I• item 3.9 — efetivamente ocorreu a retenção da Cofins por órgão público, e este valor não foi considerado/compensado no lançamento de oficio (fls. 708/710); item 4 — quanto à compensação da Cofins com a multa • dcoanss RidFerpadroatoicl oegl loaden pedido edp iadrocedleamaeuntoto d LL ã autorização çãCoSpar, para efetuar consta or amnencsiios mencionada compensação. Intimado a apresentar a suposta autorização ou • informar por escrito a sua inexistência, o sujeito passivo apenas fez menção ao processo administrativo que deu origem ao crédito ( processo de CSLL no. 10120.000266/97-09) e informou que a autorização foi dada na decisão judicial, cujos efeitos foram suspensos (trata-se do mesmo processo judicial já analisado durante a fiscalização —fls. 706 e 711/733); 9. Em relação às conclusões da diligência, o sujeito • passivo -apresentou os seguintes argumentos: duplicidade de registros das notas fiscais referentes a In. orço de 1996 — conforme relatório da diligência, tal fato restou comprovado, cabendo a exclusão desses valores em duplicidade da base de cálculo da Cofins; todos os valores demonstrados na coluna D da planilha do relatório de diligência são valores cujas operações foram consideradas efetivadas e comprovadas através de documentos hábeis, mantendo relação com as alegações apresentadas na impugncição não resta qualquer dúvida que esses valores devem ser deduzidos da base de cálculo: • • o no item 3.8.3 da planilha foi feita observação pairando dúvida • de que as bonificações de campanha promocional promovida pela VW • tenham sido-efetivam. ente _repassadas aos-clientes-consumidores. , . Ora, _ _ _ todas as campanhas da VW são divulgadas a nível nacional na mídia, 06578401814 . hW: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1G;NAL Processo n.° 10120.005078/2001-05 - CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.201 Brasília. t( (---; j 0 4 Fls. 13 , . Itr• Maria Luzip ar Novaes Sí:1i)e )164 1 conforme documentos 'ff711121:17,3~3-12Ut05; - ller dúvida de que todos os descontos foram repassados aos clientes sem exceção, até porque os clientes, quando vêm a uma concessionária • comprar veículos zero km, já sabem da promoção, exigindo o bônus • para o negócio. Quanto à especificação do valor do bônus na NF, isto não ocorre porque a própria fábrica não exige, como condição para o pagamento do bônus, o valor do destaque do mesmo, mas sim, a • comprovação da venda de acordo com o preço de tabela, onde está incluso o valor da bônus a ser repassado ao cliente; quanto aqs valores da coluna E e F, estes também devem ser excluídos da base tributável do auto de infração, visto que todos têm a mesma natureza ' dos valores efetivamente comprovados, não restando dúvida de que não representaram ingresso de novas receitas, mas, tão somente, acertos contábeis: o item 3.3.2 da planilha — ambos os valores, R$ 1.649,93, • constatado e comprovado na escrita, e R$ 2.628,46, para o qual não foi identificado documento comprobatório, têm a mesma natureza, não representando ingresso de receita, mas tão somente reversão de provisão de fornecedores a pagar; o item 3.3.3 da planilha — os valores não representam ingresso de nova receita, mas sim ajustes contábeis para regularização de contas que se encontravam erradas, conforme concluíram os agentes revisores ao observarem que estes valores não estão incluídos na • coluna Outras Receitas/Serviços da . escrita contábil. Portanto, não podem representar ingresso de receita; • o Item 3.3.4 da planilha — o montante de R$5.235,75 (coluna E), cuja comprovação documental não foi feita, tem a mesma natureza do • montante comprovado, que consta da coluna D,não representando ingresso de receita, mas tão somente regularização de lançamento; o Item3.4.5 — a maior parte dos valores restou comprovada (coluna D), sendo que o valor deR$ 5.094,18, não comprovado, tem a mesma natureza dos demais valores, representando transferência interdepartamental, e não ingresso de receita; • o Item 3.6.1 da planilha — os valores constantes na coluna E (R$ 3.455,48 — comprovado, mas não acatado pelo revisor) e na coluna F são provenientes de ICMS destacado nas notas fiscais de remessas de máquinas e equipamentos para conserto,manutenção ou revisão em outros estados (igualmente aos valores da coluna D). não representam ingresso de receita, mas somente reembolso de um valor que teria que ser contabilizado como direito ativo e depois baixado pelo recebimento; o Item 3.6.3 da planilha —foi destacado ,p valor de R$ 21.820,16, sob observação de que se trata de valor compensado a título de • pagamento a maior ou indevido de PIS,sendo este valor demonstrado na coluna E. Ocorre que por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 25,de 24/12/2003, há a determinação de que os valores compensados de tributos pagos indevidamente não compõem base de • __ _ _ cálculo do PIS, bem como a base de cálculo da Cofins, cabendo a sua 06578401814 • /21 .SEGUNDO CONEF...1.,-:.; CONTRIBUINTES CONFERE CC:rá, Or-UGINAL Processo n.° 10120.005078/2001-05 114 OX CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.201 ' BraSiria, Fls. 14 M g-ia Lu in ar Novais Mat: Sign. 91641 subtração da base trib. • - • • o • e In açao,por não representar ingresso de receita; • o Item 3.6.8 da planilha — tais valores referem-se a garantias de • veículos para as quais são emitidas Notas Fisçais de venda de peças • novas para a fabricante, momento em que há incidência de todos os • tributos (ICMS, PIS, Cofins). As peças usadas são substituídas e enviadas à fábrica para análise. Após isso, a fábrica verifica que algumas peças, são mesmo trocadas, não têm defeito, devolvendo-as à impugnante. Com isto, o valor da nota fiscal que foi emitida e paga pela fábrica é debitado no conta corrente da impugnante.Neste momento é feito o lançamento contábil a débito de despesas com garantias recusadas a crédito na conta corrente VW, ao passo que o correto seria o débito de um direito no ativo (conta Garantia Recusada — Peças sem defeito). Estas peças devolvidas são retornadas ao . estoque, debitando-se Estoque e creditando-se a conta Renda de Valores Recuperados, com- o intuito de acertar o lançamento de despesa que foi efetuado no momento do registro no conta corrente. Diante disso, não há ingresso de receita; • o Item 3.8.2 da planilha — trata-se de valor que foi repassado ao vendedor sob a forma de comissão, através da folha de pagamento, não havendo,pois, ingresso de receita para a imugrzante, mas somente receita para o vendedor. o Compensação da Cofins com a multa ilegal no parcelamento da CSLL (item 4 da impugnação) — resta claro o direito à compensação reconhecido no valor de R$ 32.939,23 (mês de janeiro de 2000), proveniente de compensação efetivada, conforme processo administrativo da SRF no. 10120.000266/97-09,com o pagamento de multa de parcelamento da CSLL, feito com;base em liminar em mandado se segurança que autorizou a compensação. O crédito decorreu de valor pago indevidamente a ' título de multa em parcelamento de CSLL. Quanto à autorização da SRF para efetuar a compensação, a própria IN SRF no. 21/97 estabelece que cabe ao contribuinte efetu‘,Yra compensação, sob condição de ulterior homologação pelo fisco. O Fisco só pode negar a homologação se a compensação não tiver embasamento legal ou judicial,o que não é o presente caso. O processo foi encaminhado à DRJ em Goiânia-GO que, em decisão fundamentada, julgou procedente em parte o lançamento; (i) deixando de conhecer a matéria levada ao Poder Judiciário e das questões atinentes à constitucionalidade da norma jurídica; (ii) • abatendo da exigência os -valores relativos às retenções procedidas por órgãos públicos; (iii) excluindo o valor relativo (iii.1) aos lançamentos de receitas em duplicidade; (iii.2) a algumas reversões de provisão, (iii.3) a transferências internas entre departamentos; (iii.4) a adiantamentos para empregados; (iii.5) à remessa de máquinas para conserto, com posterior retorno; ao crédito de ICMS decorrente de benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás; (iii.7) à indenização de seguro recebida; (iii.8) ao 'crédito" relativo à possibilidade de utilização de 1/3 da CSLL paga para compensação com a Cofins, registrada como receita; • (iii.9) ao levantamento de depósitos judiciais em ações trabalhistas; (iii.10) aos tributos pagos - indevidamente e recuperados; (iii.11) às diferenças de est9que • e• (i_y) negando provimento aos_ demais requerimentos, em decisão assim ementada: 06578401314 //, polÈ UNDO'CONSECHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10120.005078/2001-05, CCOVC04 ' • Acórdão n.°204-02.201 J j Fls. 15 ULIfild 0VdISMaria L - N • "Siape 641 Assunto: Contribuiçãop • • • "" • •• urtro-rtirSrgurizittrie-Sortat - Cofins Ano--calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 • Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE - LIMITE DE 30% DE COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA' • A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua • constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. • CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma' conhecimento da impugnação administrativa no tocante a • matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juizo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo • • SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Os recursos especiais e extraordinários são recebidos no efeito devolutivo, ensejando execução provisória das decisões poreles • impugnadas, que podem produzir efeitos desde logo. De outra forma, tais recursos não possuem efeito suspensivo, ou seja, não suspendem a execução da decisão recorrida. Não é aplicável o art. 63 da Lei no. 9.430/96. DECADÊNCIA. • Nos termos do art. 149, inciso V do C77V, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173; ,, inciso I. Em • relação à Cofins o prazo decadencial ficou ampliado para 10 anos em virtude do art. 45 da Lei no. 8.212/91. • FATURAME1VTO • O sentido de faturamento presente na Lei no. 9.718/98 é o de ingresso de novas receitas, conforme exposto em seu art. 3o., parágrafo 2o., inciso II. Tal entendimento está presente no art. 3o. do ADI SRF no. 25/2003, evidenciando, pois, que sua aplicação não está restrita à situação descrita no inciso da lei antes mencionado. • COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO • . Há que se compreender que o disposto no parágrafo 2o. do art. 12 da IN SRF no. 21/97 aplica-se quando da verificação da existência de débitos durante a realização de procedimentos de restituição de tributo ou contribuição, ou de ressarcimento de IPI; o que não _ é o caso. Ao • sujeito passivo cabia a formulação de -Pédido de- compensa-ção nos-• termos do art. 12 da referida IN • 06578401814 , (I 7 NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI-BUINTES *. CONFERE COM O ORIGINAL ' ProceSso n.° 10120.005078/2001-05 Bradia, ; /4 04 CCOVC04 Acórdão n.° 204-02.201 Fls. 16 M. aria uzin Novais Mat. Siape 91h41 Conforme consta do re a ono a: eci 's‘ão recorridã, C—Stijeito passivo ajuizou ação judicial para questionar a legalidade e constitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins, promovida pela Lei n° 9.718/98. ' Vale observar que o lançamento foi efetuado com impos ,ição de multa de ofício, considerando que o crédito tributário não estava com a exigibilidade suspensa. Contra a referida decisão, a ; Contribuinte interpôs Recurso Voluntário ' tempestivo, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto na IN SRF 264/2002, com a reiteração e o reforço de suas alegações pela improcedência da ação fiscal. É o Relatório. • . _ 06578401814 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.005078/2001-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Aceirclà.-o n.'' 204-02.201 Brasília, ik I O. Fls. 17 Maria Luziin r Novais Mal. Siarse 1641 V01.0 Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Primeiramente, cumpre esclarecer que a Recorrente ajuizou ação judicial para questionar a legalidade e constitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins, promovida pela Lei n° 9.718/98. A despeito da ação judicial interposta, o lançamento foi efetuado com imposição de multa de ofício. I• A decisão recorrida, para manter a exigibilidade do crédito tributário e a multa de ofício perpetrada sobre a totalidade da exigência, inclusive sobre as parcelas que excedem ao Taturamento", nos termos do disposto na Lei n° 9.718/98, que fixou o conceito de faturamento como a totalidade das receitas, adotou os seguintes fundamentos: "20. Por fim, em vista dessa ação, o sujeito passivo alega a necessidade de suspensão da exigibilidade do lançamento. 21. Contudo, conforme documento à fl. 749 a liminar foi indeferida, não cabendo a aplicação do art. 151 do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade. No caso, a segurança foi denegada em segunda instância, cujo recurso, porventura impetrado, tem apenas efeito devolutivo, mas não suspensivo. 22. Em conseqüência, também não se aplica o disposto no art. 63 da Lei no. 9.430/96, que trata da não aplicação da multa de oficio em caso de exigibilidade suspensa decorrente de liminar em mandado de segurança. Ainda que o sujeito passivo entendesse que • quando da ciência do auto de infração, estava amparado por sentença" em primeira instância favorável (fl. 756 — na realidade, parcialmente favorável, apenas para o cálculo da Co"fins até o dia 15/03/99), lembro que houvectaelaãoorartedazdaNacionalouecomo regra. tem efeito suspensivo além do devolutivo. Isto quer dizer que efetivamente o sujeito passivo não estava protegido por decisão favorável quando do lançamento, haja vista o indeferimento da liminar e a apelação da segurança parcial concedida." (destaquei) Portanto, foi mantida pela DRJ a exigibilidade do crédito tributário e o lançamento da multa de ofício, sob o argumento de que a apelação em mandado de segurança teria, em regra, efeito suspensivo, e, conseqüentemente, não deveria ser cancelada a multa exigida. • Ao contrário do afirmado, a regra processual aplicável ao mandado de segurança, nos termos do disposto no art. 11 da Lei n° 1.533/51 e no art. 40 da Lei n° 4.348/64, é de que a apelação tem apenas efeito devolutivo, podendo ser concedido o efeito suspensivo, "quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e.para evitar grave — - lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual.-- - 06578401814 7/ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10120.005078/2001-05 Brasilia. I (5-- I b CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.201 Fls. 18 Maria 1.tIZI lar 0% ais Nlat. Siu • 91641 couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença". De outro aspectO, considerada a possibilidade de ter sido concedido efeito suspensivo, face ao poder geral de cautela do Juiz, necessário, para o prosseguimento do julgamento, certificar o efeito atribuído pelo d. Juízo ao recurso de apelação interposto pela Fazenda contra a sentença parcialmente favorável à pretensão da Recorrente, vigente na data da constituição do crédito tributário. Em razão disto, votei, em Sessão realizada em 06 de dezembro de 2006, no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que fosse intimado o sujeito passivo a apresentar certidão expedida pelo órgão competente do Poder Judiciário da qual constasse(m) o(s) efeito(s) atribuído(s) à apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença parcialmente favorável proferida nos autos do mandado de segurança mencionado às fls. 756, a fim de que a autoridade administrativa esclarecesse se a sentença se encontrava produzindo efeitos na data da constituição do crédito tributário ou se eventualmente fora suspensa por efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação. Tendo em vista que fui vencido em relação à diligência, passo a apreciar o mérito da discussão. Com relação à argüida decadência da COFINS, observa-se que, para a sua declaração, seria necessário o confronto das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 com as disposições do art. 150, § 4° do CTN, o que é defeso ao julgador administrativo, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por envolver exame de constitucionalidade de normas em decorrência da aplicação do princípio da hierarquia. Este confronto teria que ser feito nos termos do que estabelece o art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, ou seja, teria que ser apreciada a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Com efeito, o controle de legalidade do ato administrativo atribuído pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99 somente pode ser exercido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de determinada lei ao caso concreto se este, em razão da melhor interpretação da lei, não se subsumir à hipótese nela descrita. Foi esta a razão, apenas a título de esclarecimento, que levou a colenda 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a acatar a decadência de 5 (cinco) anos apenas para a Contribuição devida ao PIS, não incluída no rol das contribuições previsto pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob a consideração de que somente as contribuições sociais recepcionadas pelo art. 195, inciso I da CF/88, dentre elas a COFINS, estariam abrangidas pelas disposições da citada lei. Com estas considerações, afasto a preliminar de decadência. Cumpre, ainda, considerar que o recorrente impetrou mandado de segurança, visando exatamente a concessão definitiva da segurança para que fosse declarado o seu direito líquido e certo de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins sem a incidência das normas insculpidas na Lei n° 9.718/98, • Como se vê, a matéria ora em discussão, é objeto de ação judicial, pelo que não pode ser apreciada por este órgão administrativo. - _ _ _ _ _ _ • I , 06578401814 • M" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE" COM O ORIGINAL • • Processo n.°10120.005078/2001-05 Brasília, //f_ (jç o4 CCOVC04 Acórdão n.°204-02.201 Fls. 19 Maria Novais Sizirk 2164; A concomitância da discussão no âmbitoludicia impede o conhecimento da questão na esfera administrativa. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF188,. conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópes1' • ' "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualqurr modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto2, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, • inciso XXXV, da Carta Política de 1988." ;. E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superação da 'renúncia administrativa tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que nã O há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos"3. Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e . judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões . conflitantes, o que seria - contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao . Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito• administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Especificamente quanto ao mérito do presente recurso voluntário a DRJ em Brasília — DF, com base nas disposições contidas no art. 3°, § ,2°, II da Lei 9.718/98, entendeu que só deveriam ser consideradas como receitas para fins de apuração da Cofins.aquelas que • representassem uma nova receita para a empresa. Assim determinou o cancelamento de várias exigências de Cofins sobre bases de cálculo que, na verdade, pão representavam nova receita no faturamento da recorrente. Restaram, no entanto, algumas controvérsias suscitadas, nesta oportunidade, pelo recorrente que passaremos a analisar a seguir: . Itens 3 e 4 — Reversão de provisão e estornos de lançamento Os créditos questionados pelo recorrente como exigidos no Auto de Infração à título de reversão de provisão e estornos de lançamento, foram devidamente apreciados pela DRJ em Brasilia-DF que determinou a exclusão desses valores da base de cálculo do Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2' ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. -. _ • 2 Notade rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Deãiaratóit -O Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26" 3 Op. cit. p. 208 • 06578401814 s' - St61..“4:.JO (...C.NuE1.110 DE CONTRIBUNTES' • • COWERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10120.005078/2001-05 Brasília. tk j (1-5- 0-1 ccovco4 Acórdão n.° 204-02.201 Fls. 20 •IA Maria I.,tizini r Noivais Mai. Siape h4" • • lançamento e, ainda, pronunciou-se sobre a ausência de determinados valores na escrita fiscal - da empresa motivo ,pelo qual os mesmos não fizeram parte da base de cálculo utilizado para fixar o crédito da dofins, questionado no presente processo. Deve-se, portanto, apenas esclarecer ao recorrente que apesar do mesmo ter noticiado na impugnação que os valores de R$ 1.505,83, R$ 2.628,46 e R$ 64.632,64 também se referem a reversão de fornecedores a pagar e estorno de lançamento, tais montantes não - foram escriturados e, portanto, não foram, desde o início, incluídos na planilha de cálculo e não integraram a base de cálculo do lançamento. Assim, quanto a tais itens, nada tem que deva ser excluído e há, por parte do recorrente, falta de interesse de agir quanto a tais questões. Vale observar que no recurso voluntário não foi trazido qualquer documento que comprovasse ciLie tais valores integraram a exigência. • Item 5— Reversão de débitos de IOF e CPMF Alega o recorrente que tais reversões se tratam de estornos efetuados pelos bancos quando detectam erros e que, erroneamente, a empresa lançava tais montantes a débito da conta Bancos e a crédito na de Valores Recuperados. Ressalta, ainda, que a DRJ, ao julgar a questão, excluiu da: base de cálculo do lançamento o valor de R$ 4.954,96, cuja naturezaz.5., mesma dos demais valores, ora em análise. Analisando os autos nota-se que o próprio recorrente, em manifestação ao relatório de diligência, confessa não ter apresentado qualquer documento que comprovasse a origem dos valores escriturados, limitando-se a afirmar que tais valores se referem à reversão de débitos de IOF e CPMF sem, no entanto, prová-los adequadamente. Certo é que a alegação só pode ser acatada quando for comprovada, pelo que • ' deve ser mantido o lançamento perpetrado, face a ausência de comprovação dos fatos alegados, que resultariam em exclusão na base de cálculo, nos termos da decisão da DRJ, especialmente porque o documentos juntados, sób o qual o recorrente pretende fazer prova emprestada, só comprovam a origem do valor nele descrito e não podem servir para demonstrar a natureza dos outros débitos. Itens 6 e 7 — Reembolso de assistência médica Uniméd. Também quanto a este item tem-se que o recorrente não observou a decisão recorrida, uma vez que a mesma, baseada nos resultados da diligência realizada, fls. 778/780 e nos documentos cõnstantes nos anexos 3 a 5 do processo, excluiu da base de cálculo do lançamento os valores adiantados a empregados por não considerá-los como receita para fins de compor a base de cálculo da Cofins, tratando-se apenas de tratamento contábil utilizados - para controlar e liquidar adiantamentos feitos a seus empregados. Igualmente, em relação a esse item, falta ao recorrente interesse de agir. Item !8 — Dos valores de direito ativo lan ados indevidamente como des •esa e revestido em valores recuperados. O recorrente sustenta, ainda, que o valor de R$ 3.455,48 mantido pela DRJ como integrante da base de cálculo do lançamento efetuado para exigência de Cofins, refere-se_ à operação de remessa - de máquinaS-e- eqüipanien-toS-P—aii-co—n-s-erto:No entanto, o agente fiscal - --- diligente informou, em planilha anexa à diligência, que os valores que compõem o montante 06578401814 , fa • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE..; :;F.COM O ORIGINAL Processo n.°10120.005078/2001-05 Brasília,. /1( I J 3 CCO2/C04Acórdão n.°204-02.201 Fls. 21 Maria Luzir] 751-Zwais Mat. Siapc 1641 foram escriturados pelo recorrente, porem nao res ou ciiinTrov s. as- - s atava da operação informada pelo sujeito passivo, pois não apresentou notas fiscais nem outros comprovantes. Portanto, como ocorreu no item 5, entendo que deva ser mantido o lançamento, face a falta de comprovação dos fatos alegados já que a empresa não apresentou as notas fiscais dos referidos serviços realizados em suas máquinas e equipamentos, não sendo possível para o . julgador, a partir de outros documentos, intuir qual a origem do montante. Itens 9 e 10 — Crédito de ICMS sobre nota fiscal de remessa de imobilização . para conserto — Nota fiscal de simples remessa dê peças recuperadas VW — Outros valores que não representam ingressos de receita. — O recorrente, em suas razões, afuma que não representam ingresso de receita para compor a base de cálculo da Cofins valores escriturados apenas para fins contábeis, tais como: i) créditos de ICMS sobre a nota fiscal de serviços de conserto, manutenção ou revisão em outro Estado, pois tais créditos no livro de entradas e receitas, mas também reembolso de um valor que teria de ser contabilizado como direito ativo e depois baixado pelo recebimento •ou; ii) quando emite notas fiscais de venda de ' peças para a fabricante e, após a análise, o falniezulle deleela que algumas peças não têm del-eii.u, devolvendo-as à emptesa e tiebilando em sua conta o valor do tributo recolhido em nota fiscal. • Apesar dos esclarecimentos prestados na impugnação, no presente recurso e ao agente diligente, quando da verificação de sua escritura fiscal, o recorrente não apresentou documentos hábeis a comprovar a veracidade de suas alegações, conforme atesta o item 3.6.1 .- da planilha elaborada pela diligência. Nesse sentido, diante da falta de comprovação de suas alegações, correta a decisão da DRJ em Brasília-DF em julgar procedente o lançamento para que tais valores integrem a base de cálculo da Cofins. Item 11 — Outros valores sue não re sresentam in • resso de receita No recurso voluntário, o recorrente afirma que valores contabilizados como • "adesão ao plano Belcai'", "Bonificação paga pela VW" e "Recuperação de Propaganda" não "•. representam ingresso em receita na forma do disposto no art. 3°, § 2°, II da Lei 9.718/98. Novamente o recorrente apenas impugna o lançamento mencionando a origem dos valores, mas não faz qualquer prova de suas afirmações, pelo que não merece , prosseguimento em seu apelo, mantendo-se, dessa forma a decisão da DRJ por falta de• documentos que possam comprovar a natureza dos valores questionados e em conseqüência excluí-los da base de cálculo do lançamento. • • Item 12 -- Compensação da Cofins com multa ilegal no parcelamento da CSLL Por fim a recorrente esclarece que efetuou compensação de Cofins com multa ilegal no parcelamento da CSLL, por meio de liminar que lhe concedeu o direito de compensar as multas pagas indevidamente no processo de CSLL n° 10120.000266/97-09. • • Acontece que a mencionada liminar foi cassada através de decisão proferida em i •••• -- • Mandado de Segurança n° 1999.35.00.013308-0,Tqu6 restringiu a compensação- a tributos da - • t mesma espécie, na forma do art. 66, § 1° da Lei n° 8.383/91. 1 1f (I 3k 06578401814 • I SEGUNSC.), t'::i •;N?F HO DE CONTRIBUINTES • E • • .CONFgí:'E ORIGINAL• Processo n." 10120.005078/2001-05 Brasília, 1Lfj (-/Ç b CCO2JC04 Acórdão n.°204-02:201 Fls. 22 Maria Ltrzim . Novais Mat. Siztre ' 2641 • O recorrente insurge-se contra a.' &Cisão da DRJ em Brasília-DF que manteve o• lançamento e a multa de ofício sob o fundamento de que o contribuinte não fez pedido de compensação dos débitos de Cofins com os créditos obtidos através de recolhimento indevido das multas sobre a CSLL. Alega o recorrente que, apesar da cassação da liminar que autoriza a compensação através da decisão em Mandado de Segurança, restringindo 'a compensação apenas a tributos da mesma espécie, -entende não prejudicado seu direito em efetuar a compensação, conforme previsto no art.74 da Lei 9.430/96 e art.12 da IN SRF ri°21/97. Primeiramente, é importante destacar que o procedimento implementado pela Recorrente, ao compensar o indébito da CSLL com o débito de Cofins ;sem pedido de • compensação, não respeitou a legislação relativa à compensação de tributos. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei poderá, "nas condiOes e sob as garantias que estipular", autorizar a compensação. Ou seja, a lei é quem fixara os critérios para a realização da compensação. Dessa forma, independentemente da revogação da liminar que concedeu o direito a restituição/compensação da multa paga indevidamente sobre a CSLL ou de eventual re.v.rrso sabre ela interposto, o que . não se tem. ciência, há a necessidade 4e a lecunenie formujar o pedido de compensação à autoridade administrativa, ainda que pretenda compensar tributos na forma do art.74 da Lei n° 9.430/96. Isso porque, o art. 12 da IN/SRF prevê expressamente a necessidade de requerimento do interessado para os casos de compensação entre tributos de espécies distintas como no caso dos autos de Cotins com CSLL, que deveria ter sido formalizado um "Pedido de _ Compensação" Para corroborar com o entendimento acima exposto de que a compensação entre tributos, de diferentes espécies prescinde de reqüerimento à Receita Federal, destaco a jurisprudência Número do Recurso 122361 • Câmara : PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10510.001867/2002-56 Tipo de Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: CASA SANTA ROSA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ — SALVADOR/BA Data da sessão: 13/08/2003 Relator: Serafim Fernandes Corrêa • Decisão: ACÓRDÃO 201-77163 • • Resultado: NPU — --NEGADO _PROVIMENTO POR - UNANIMIDADE _— 06578401814 n • . ,„ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , , CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10120.005078/2001-05) B 1 / CCO2/C04Acórdão n.° 204-02.201 rasília, I , t( I ''''")-- . ç;'' I Fls. 23 1 1 Maria 1,unrila Novais -:. 9 64 i 1 Texto da Decisão: Pefi—lintiftlfddeilteL*èmfb-Tõs, ' negou-se.. , . provimento ao recursó. EMENTA: COFINS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383%91, nos cdsos de pagamento indevido ou a maior de tributos e I contribuições federais, inclusive previdenciários, . mesmo qual?' do resultante de reforma, anulação, revogação ou . ' rescisão de i -decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância :, correspondente a períodos subsequentes, independente de autorizaçãà administrativa, podendo efetuá-la por ' sua conta eI. risco, sujeitando-se fz exame posterior. Tal compensação só • . poderá ser efetuada 'entre tributos e contribuições da mesma espécie. . /Já no casb de compensação entre contribuições de • • espécies diferentes, como é o caso de PIS e COFINS, de acordo com os drts. 73 e 7 /4 da Lei n° 9.430/96, há necessidade de1 autorizaçao prévia da Secret ria da Receita Federal. Recurso negado. r• 1 Por tais fundamentõá, voto no sentido de negar provimento ao recurso , voluntário interposto. • I Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 I "_ • —1/..._."---___j_:--/Cf"-- - - i FLÁVIO DE SÁ MUNH iOZ (,/ i i . i . 1 I i 1 II . . .' 1 ' 1 ' : I i n I I. 1 • I ! 1 , / . -------- . - . -: - _ - -- - ---- : - - . I I iI I 06578401814 I • i I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.903352/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos  ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  e,  por  unanimidade  de  votos,  em,  no  mérito,    negar  provimento  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.      Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903352/2008­50  Acórdão n.º 3402­01.326  S3­C4T2  Fl. 2          3 pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903352/2008­50  Acórdão n.º 3402­01.326  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903352/2008­50  Acórdão n.º 3402­01.326  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 104DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903352/2008­50  Acórdão n.º 3402­01.326  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 105DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 106DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13896.002289/2010-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar de forma individualizada a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 9202-011.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que dava parcial provimento para impossibilitar a dedução do lançamento dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que dava parcial provimento para impossibilitar a dedução do lançamento dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar de forma individualizada a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que dava parcial provimento para impossibilitar a dedução do lançamento dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fl. 9845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 2 Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origens não comprovadas no ano-calendário de 2006. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 192/195. O lançamento foi impugnado às fls. 209/253. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou-o procedente em parte às fls. 919/937. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 944/984, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção, após não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor de alçada, deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2201-005.691 às fls. 5140/5157. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 5159/5170, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, com vistas a reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente o lançamento. Em 27/2/20 - às fls. 5231/5238 - foi dado seguimento ao recurso da União para que fosse rediscutida a matéria “impossibilidade de que valores constantes na declaração de ajuste anual (DAA) sejam utilizados como prova de origem de recursos, para fins de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sem que haja, quanto a eles, comprovação individualizada de cada depósito .” Intimado do acórdão de recursos voluntário e de ofício, do REsp da União e do despacho que dera seguimento ao recurso em 16/2/21, o sujeito passivo apresentou contrarrazões em 17/4/20, buscando o não conhecimento do recurso e. sucessivamente, o seu desprovimento – fls. 5254/5264. Na mesma oportunidade, apresentou Embargos de Declaração às fls. 5267/5272, suscitando omissão e contradição no acórdão embargado, mas que teve seguimento negado pelo Presidente da Turma às fls. 9549/9554. Inconformado, o sujeito passivo apresentou seu Recurso Especial às fls. 9563/9585, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma do recorrido e/ Fl. 9846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 3 sucessivamente, para que os autos retornem ao colegiado a quo para reavaliação do conjunto probatório. Em 3/12/21 - às fls. 9780/9797 - foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo. Contra a decisão acima, o autuado interpôs Agravo às fls. 9804/9810, mas que foi rejeitado pelo então Presidente da CSRF às fls. 9816/9822. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de recursos voluntário e de ofício em 1/1/20 (processo movimentado em 2/12/19 (fl. 5158) e apresentou seu recurso tempestivamente em 3/1/20, consoante se denota de fl. 5228. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “impossibilidade de que valores constantes na declaração de ajuste anual (DAA) sejam utilizados como prova de origem de recursos, para fins de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sem que haja, quanto a eles, comprovação individualizada de cada depósito”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte comprovar a natureza dos créditos recebido Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por Fl. 9847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 4 maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 1.843.237,46. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas .Kakazu Kushiyama Defende a recorrente a impossibilidade de se excluir os rendimentos tributáveis declarados, da base de cálculo dos valores lançados como depósitos de origens não comprovadas, sem que, para isso, haja uma vinculação individualizada entre o rendimento e o depósito em conta. No afã de demonstrar a divergência jurisprudencial, indicou os acórdãos 106-16.977 e 2401-005.930 como paradigmas representativos do dissídio. Já o recorrido, advoga o não conhecimento do recurso ao argumento de que ambos, recorrido e paradigmas, convergiriam no sentido da necessidade da comprovação individualizada dos depósitos. E prossegue ao defender que os paradigmas trariam, em verdade, comando voltado ao contribuinte e não ao conselheiro que apreciaria o caso, o qual não estaria obrigado, sob sua ótica, a manter lançamento ilegal quando constatada a duplicidade das cobranças. Discordo do início ao fim. Não obstante o esforço argumentativo do recorrido, a divergência é de fácil percepção. De um lado, o recorrido admitiu a exclusão dos valores declarados na DAA da base de cálculo lançada, ao fundamento de que não seria possível entender que apenas os valores declarados não teriam transitado pelas contas auditadas1; de outro, os paradigmas assentaram que para a exclusão de tais valores, far-se-ia necessária a vinculação individualizada deles aos correspondentes depósitos. Note-se, com isso, que eventual fato de os colegiados entenderem ou exigirem que a comprovação da origem dos depósitos deva se dar de forma individualizada não significa dizer que haja teses convergentes acerca da matéria devolvida. Muito pelo contrário, a circunstância de o recorrido ter admitido a exclusão dos valores declarados da base de cálculo do lançamento evidencia que a exigência posta – a individualização - acabou sendo por ele relativizada. Com efeito, sem reparos no despacho de prévia admissibilidade que concluiu por dar seguimento ao recurso. Conheço, pois, do recurso. Quanto ao mérito, o tema não é novo nesta Turma, sobretudo em sua composição anterior. No caso, o colegiado a quo admitiu a exclusão de R$ 922.144,20, recebidos de PJ; e R$ 921.093,26, de PF. 1 Trecho do recorrido: Por fim, ainda em relação ao item 2 e seus subitens, considerando a Declaração de Rendimentos do autuado, em particular fl . 183/184, e diante da impossibilidade de se concluir que somente transitaram nas contas bancárias do fiscalizado rendimentos omitidos, mostra-se pertinente o provimento parcial do pleito para excluir, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, os valores dos rendimentos tributáveis declarados como recebidos de pessoas físicas e jurídicas, no montante total de R$ 1.843.237,46. Fl. 9848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 5 Renovado o colegiado, oportuno destacar, mais uma vez, que este Relator tem posicionamento no sentido de que, em se tratando de presunção de omissão de rendimentos à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96, há a necessidade de que os depósitos sejam individualizados e inequivocamente relacionados aos valores declarados na DIRPF, sem o que, serão considerados rendimentos omitidos, logo, não declarados! Todavia, o entendimento, pode-se dizer da totalidade do colegiado anterior, era na linha do consubstanciado no julgamento do acórdão 9202-008.669, na sessão de 17/3/2020. Confira-se, naquilo que importa ao caso: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo dos depósitos bancários os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. [...] O tema em discussão, repise-se, cinge-se à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural. [...] Retornando-se ao caso sub examime, o recurso voluntário foi parcialmente provido para, dentre outros, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada aqueles efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte. A Fazenda Nacional, por sua vez, infere que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica, havendo-se de observar a origem dos depósitos individualizadamente. Como tese alternativa, defende que os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários. A respeito do tema, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se firmado no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, a exclusão dos valores oferecidos a tributação mostra-se admissível, sob o fundamento de que, se o Contribuinte movimenta os Fl. 9849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 6 rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de fazê-lo em relação aos rendimentos declarados. Do ponto de vista prático, o objetivo da exclusão dos valores declarados na DAA, da base de cálculo do lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (depósito bancário de origem não comprovada) é evitar que haja dupla tributação. Contudo, à luz desse entendimento, o raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram oferecidos ao fisco como tributáveis. Nesse sentido, não é admissível a exclusão de valores que, mesmo tendo sido informados na Declaração de Ajuste Anual, não tenham sido efetivamente a tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A respeito do tema, trago à colação o Acórdão nº 9202-003.901, de 12/04/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: No Recurso Especial de divergência, o fulcro da discussão é acerca dos valores informados a título de receitas da atividade rural. Na decisão recorrida, o colegiado entendeu que a totalidade desses valores deve ter transitado pelas contas bancárias do fiscalizado e determinou sua exclusão da base de cálculo dos tributos lançados em função da presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Por sua vez, a Fazenda Nacional entende que, para exclusão da base de cálculo do tributo lançado, não bastaria essa declaração, devendo haver documentação comprobatória específica, para indicação da origem de cada depósito identificado. Feitas as considerações acima, inicio colocando meu entendimento, de que os valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, é que devem ser excluídos do total de depósitos em conta corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Esse entendimento decorre da premissa de que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a serem tributados. Ora, o oferecimento de valores ao fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Saliente-se que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade completa e, com isso, tem dificuldades em identificar cada operação, podendo inclusive receber valores de terceiros ao longo de cada mês, para seu oferecimento ao fisco - em conjunto - nas datas definidas pela legislação. Fl. 9850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 7 Não se deve trazer à tributação um valor que já tenha sido a ela oferecido. Portanto, entendo que a própria declaração em DIRPF, com valores oferecidos ao fisco como rendimentos tributáveis, seja documentação hábil e idônea para confirmar que os depósitos, até o montante declarado: (i) ensejam rendimentos a serem tributados e (ii) que eles foram devidamente tributados pelo contribuinte. Cumpre referir que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202-002.926, da relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO -EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso especial negado. Por outro lado, não se pode – de forma apressada – concluir que qualquer valor constante da Declaração Anual de Ajuste (DIRPF) tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não identificada. Repara-se que a declaração de valores como isentos, de tributação exclusiva ou como receitas da atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal, de trazer à tributação os montantes transitados por conta corrente. Portanto, para eles aplica-se a regra geral, de comprovação de origem por documentação específica, como, por exemplo: - no caso de lucros ou dividendos isentos distribuídos, a correspondente documentação da pessoa jurídica, confirmando a existência dos lucros e sua efetiva distribuição ao sujeito passivo; - no caso de aplicações financeiras com tributação exclusiva na fonte, a correspondente documentação da instituição financeira, confirmando a ocorrência da aplicação e o efetivo recebimento dos correspondentes valores; e - no caso de receitas da atividade rural, a documentação confirmando o recebimento dos valores e a comprovação da correspondente dedução das despesas a ela relacionadas. (Grifou-se) Embora já tenha trilhado por caminho semelhante ao delineado no Acórdão nº 9202-003.901, refletindo melhor a respeito do tema, entendo que esse raciocínio não deve ser aplicado de forma indiscriminada. Em se tratando de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobretudo daqueles sujeitos a retenção de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, embora admita a hipótese de que Fl. 9851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 8 esses tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte, depreendo ser absolutamente improvável que a Fiscalização os inclua entre os depósitos tidos como de origem não comprovada. Além do que, caso isso venha a ocorrer, não há maiores dificuldade por parte do autuado em comprovar a origem e causa de tais pagamentos. Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001- 52. [...] De outra parte, embora não concorde com o juízo veiculado no decisum sob confronto, não se pode olvidar que o Colegiado ordinário reconheceu ter restado comprovado o desenvolvimento de atividade rural, tal como declarada pelo Contribuinte. Além do que, não foi devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a discussão a respeito dessa matéria Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supre ssão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. Especificamente quanto a rendimentos recebidos de pessoa física, cite-se o acórdão 9202-008.655, de 19/2/20, decidido nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento”. Naquela oportunidade, assim entendeu o Colegiado: Como consabido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem entendendo que o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação. Confira-se: Fl. 9852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 9 [...] Nesse sentido, a contribuinte ofereceu à tributação rendimentos recebidos de pessoa físicas, em bases mensais (e-fl. 57). Confira-se: [...] Desse modo, entendo ser razoável supor que tais rendimentos transitaram por suas contas bancárias. Portanto, a base de cálculo do tributo devido na infração “omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada” deve ser reduzida no montante declarado como rendimentos tributáveis de pessoa física. Perceba-se do racional construído que aquele colegiado admitia a relativização da regra insculpida no § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - segundo a qual os depósitos devem ter suas origens comprovadas individualizadamente por parte do contribuinte - quando houvesse rendimento tributado na DAA, com vistas a se evitar uma indesejada dupla tributação da renda. Nesse sentido, a bem de se evitar essa dupla tributação, abria-se espaço para a presunção homini de que esses rendimentos tributados transitaram pela conta auditada e estariam, com isso, também compondo a base de cálculo do lançamento, justificando o abrandamento da exigência contida no dispositivo acima. É justamente nesse ponto que residia/reside o desconforto deste Relator. É dizer, prestigiar uma mera possibilidade no mundo real (que os valores declarados em DIRPF transitaram pela conta bancária) em detrimento de uma presunção legal. Todavia, esse abrandamento cedia espaço ao rigor da norma, exigindo-se a comprovação individualizada do depósito nos casos que tratam de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, notadamente com retenção na fonte (como parte deste caso) ou contribuição social incidentes sobre eles na DAA, posto que, em relação a esses rendimentos declarados, de forma bastante improvável haveriam de ter sido incluídos pelo Fisco dentre os depósitos de origem não comprovada e, se caso houvessem sido incluídos, a sua comprovação/vinculação aos depósitos arrolados pelo autuante seria tarefa de fácil execução. Ou seja, não se justificaria relativizar a regra a pretexto de se evitar uma dupla tributação, se o fiscalizado não cumpre minimamente seu dever instrumental, que, diga-se, não se mostra complexo no caso. Em suma, reafirmo meu entendimento no sentido de que os créditos em conta devam tem sua origem e causa de forma individualizada comprovadas, sem o quê, configurarão omissão de rendimentos/receitas, logo, não declarados. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 9853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Na reunião de julho p.p., como dito, formulei pedido de vista dos autos para melhor debruçar-me sobre os motivos declinados pela parte recorrida no tocante à indigitada ausência de preenchimento dos inarredáveis e cumulativos requisitos para que dado seguimento ao apelo especial fazendário. Pontuado, em sede de contrarrazões, ser “patente que o posicionamento do v. Acórdão recorrido é precisamente o mesmo dos paradigmas no que tange à necessidade de individualização dos depósitos nos meios de prova apresentados pelo contribuinte.” (f. 5.257) Insiste que além de convergirem com o recorrido, as teses firmadas nos vv. Acórdãos paradigmas procuram instruir o contribuinte quanto a formatação adequada dos meios de prova que ele deve apresentar, mas em nenhum momento exigem que o julgador, depois de ter apreciado as provas trazidas aos autos, as individualize para efeitos de prolação do acórdão, como quer o recurso da Procuradoria. (f. 5.257) Peço licença para transcrever, no que importa, o que consta na decisão recorrida: Como se vê, os valores cuja origem foram comprovadas no curso do procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto de forma inequívoca, não há mais de se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ocorre que, como dito alhures os valores cujas origem forem comprovadas no curso do procedimento fiscal e que não tivessem sido submetidos à tributação, devem ser submetidos às respectivas normas de tributação. Contudo, a Autoridade autuante não formou sua convicção quanto à origem dos recursos e, Fl. 9854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 11 assim, não seguiu para a verificação da natureza dos créditos, o que, necessariamente, diante da alegação que se trata de valores de terceiros, demandaria a comprovação da transferência do numerário aos seus reais titulares. (...) Por fim, ainda em relação ao item 2 e seus subitens, considerando a Declaração de Rendimentos do autuado, em particular fl. 183/184, e diante da impossibilidade de se concluir que somente transitaram nas contas bancárias do fiscalizado rendimentos omitidos, mostra-se pertinente o provimento parcial do pleito para excluir, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, os valores dos rendimentos tributáveis declarados como recebidos de pessoas físicas e jurídicas, no montante total de R$ 1.843.237,46. O paradigma nº 2401-005.930, ao seu turno, malgrado exiba situação fática idêntica, conferiu desfecho díspar à controvérsia, por interpretar de modo diverso a legislação tributária. Confira-se. no que importa: Afirma a recorrente que o montante total declarado é superior às movim entações financeiras, não havendo omissão de receitas. (...) Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Sendo assim, não podem ser aceitos os esclarecimentos do contribuinte sobre valores recebidos genericamente em montantes integrais. O que foi solicitado foi a demonstração de cada depósito efetuado em suas contas, o que não foi atendido. Tenho, por derradeiro, que a leitura da ementa do paradigma de nº 106-16.977 demonstra a aptidão para que dado seguimento ao recurso, eis que ali consignado, em dissonância ao recorrido, que “a mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.” Fl. 9855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.504 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.002289/2010-96 12 Com base nessas razões, na esteira do em. Relator também dou seguimento ao recurso especial do Procurador. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 9856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10508.000645/2005-16
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. O termo inicial da decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de não haver antecipação de pagamento do tributo, é o primeiro dia do exercício següinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.654
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques acompanha o Conselheiro Relator selas suas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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I, do CTN Acórdão n° 02-03.654 Sessito de 25 de novembro de 2008 Recorrente NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A Interessado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. O termo inicial da decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de não haver antecipação de pagamento do tributo, é o primeiro dia do exercício següinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques acompanha o Conselheiro Relator selas suas conclusões. 14 . ,, e '10 I' ' • - A ' residente , 9--.4...,•.,„ 4RRI#011E PINHEIRO '1'41Ug-- Relator ,.,..,-FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 . 1 Processo n° 10508.000645/2005-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.654 As. 960 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto Convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31/12/2005, visando a cobrança do IPI relativo aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2000 em virtude de: falta de lançamento do imposto em saída do estabelecimento industrial de produtos intermediários, matéria-prima e material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outros estabelecimentos para industrialização ou revenda; falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos tributados em virtude de utilização indevida de isenção do IPI sobre bens de informática e automação; manutenção indevida na escrita fiscal de créditos básicos do IPI gerados em função de aquisições, no mercado interno, de "monitores de vídeo e "impressoras matriciais". Consta do Termo de Verificação Fiscal (fih. 568/587) as seguintes irregularidades: a empresa deixou de cumprir as exigências relativas à fruição da isenção contida nas Leis n°8191/91, 8248/91 e Decreto n° 729/93, por não ter investido em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme consta dos pareceres técnicos MCT/SEPIN/CGSA n" 79 e 80 de 2002, emitidos pela Secretaria de Política de Informática _SEPIN do Ministério da Ciência e Tecnologia (órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Decreto n°729/93); segundo os citados pareceres a empresa apresentou cumulativamente para os anos-base de 1998, 1999 e 2000 saldos devedores em relação às aplicações em convênios com instituições de ensino e pesquisa cujo prazo para quitação extinguiu-se em 31/12/2001; a DRF em Brasília-DF apurou omissão de receitas no ano-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 que comprometem a base de cálculo para as aplicações determinadas pelo art. 7' do Decreto n° 729/93; a Nota COSIT n°180/2004 manifesta-se no sentido de que constatadas irregularidades na fruição do beneficio fiscal, ainda que no período em I 2 Processo n° 10508.000645/2005-16 CSRF1TO2 Acórdão n.° 02-03.654 Fls. 961 que a contribuinte gozasse da isenção, deve ser lançado o crédito tributário devido; a decadência, neste caso, começa a fruir a partir do primeiro dia do exercido seguinte, nos termos do art. 173, 1 do CTN, haja visto que a contribuinte deixou de recolher o tributo devido; tendo sofrido fiscalização do IPI em relação ao primeiro e segundo trimestre de 2000 foram efetuadas, naquele procedimento, glosas relativas a créditos escriturados indevidamente pelo contribuinte, sendo que tais glosas foram aplicadas ao presente procedimento fiscal; ao promover saídas de insumos adquiridos de terceiros com destino a outros estabelecimentos industriais, para industrialização ou revenda, sem destaque do IPI devido, a contribuinte deixou de lançar débitos do IPI na sua escrita fiscal, sendo que, após reconstituição de sua escrita fiscal, tais débitos geraram saldos devedores do IPI que ensejaram o lançamento: do imposto devido; da multa por falta de lançamento total ou parcial do imposto nas NF de saída; de atualizações monetárias; para os débitos apurados, no caso nos quais remanesceram saldo credor no período, foram abatidos os débitos só sendo objeto de lançamento os débitos cujos saldos credores do período não foram suficientes para cobri-los; foi lançada a multa prevista no art. 80, inciso I da Lei n° 4502/64 com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9430/96 relativa à falta de destaque do IPI na NF de saída, independente do lançamento do imposto (caso em que os créditos do período cobriram os débitos). Constam dos autos (fls. 110/124 e 140/156) pareceres técnicos do MCT/SEPIN/CGSA n° 79 e 80 de 2002, emitidos pela Secretaria de Política de Informática _SEPIN do Ministério da Ciência e Tecnologia, concluindo pelo descumprimento do disposto no §2° do art. 7' do Decreto n° 729/93 e pela sujeição da empresa às penalidades previstas no art. 10 do mesmo diploma legal, bem como Ofício SEPIN (fis. 425), datado de 08/04/05, dirigido ao Secretario da Receita Federal no qual o MCT informa o descumprimento da obrigação relativa ao investimento em Pesquisa e Desenvolvimento prevista no art. 7 0 do Decreto n° 729/93 e solicita providências para aplicação da penalidade do ressarcimento dos incentivos usufruídos pela contribuinte face ao disposto no art. 9' da Lei e 8248/91. A contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário face à aplicação do art. 150,§ 40 do CTN; de acordo com o art. 27, parágrafo único do Decreto n° 3800/01 tanto a concessão quanto a suspensão ou cancelamento do beneficio fiscal da isenção somente podem se dar por meio de portaria interministerial a ser publicada no DOU, devendo ser praticado, tal ato, por meio de processo administrativo próprio que assegure à contribuinte o amplo direito de defesa; 1 3 Processo n° 10508.000645/2005-16 CSRFa02 Acórdão n.° 02-03.654 Fls. 962 . no caso presente o processo de cancelamento do beneficio encontra-se ainda pendente de decisão final, encontrando-se, portanto, em pleno gozo da isenção sendo nulo a formalização do presente crédito tributário por meio de auto de infração enquanto não se conclua definitivamente o processo de cancelamento da isenção; as glosas imputadas são frutos de ação fiscal anterior e de irregularidades já sanadas não podendo, portanto, serem consideradas na presente ação fiscal; a multa isolada aplicada em função da falta de destaque do IPI nas NF de saída alem de estar com os seus períodos de incidência abrangidos pela decadência, decorre de infração combatidas e sendo estas canceladas deixa de existir o motivo determinante de sua aplicação; menciona pedidos de ressarcimento apresentados anteriormente sendo que com o cancelamento do auto de infração tais pedidos de ressarcimento deveriam ser restabelecidos. A DRJ em Recife-PE julgou o lançamento procedente, tendo a contribuinte tomado ciência da decisão em 04/07/06 (fls. 856, verso) e apresentado em 03/08/06 recurso voluntário (fls. 861/887) no qual alega: decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário face à aplicação do art. 150,§ 4° do CTN; de acordo com o art. 27, parágrafo único do Decreto n° 3800/01 tanto a concessão quanto a suspensão ou cancelamento do beneficio fiscal da isenção somente podem se dar por meio de portaria interministerial a ser publicada no DOU, devendo ser praticado, tal ato, por meio de processo administrativo próprio que assegure à contribuinte o amplo direito de defesa; a decisão de cancelamento do beneficio fiscal ainda é objeto de litígio administrativo estabelecido no Processo n° 01200.002026/2005-11, e não havendo decisão final a empresa ainda goza do beneficio da isenção; o item 002 do auto de infração, utilização indevida de isenção, está diretamente relacionada à isenção que a contribuinte ainda goza, e cuja cassação ainda é objeto de litígio na via administrativa; quanto à glosa de créditos tal imputação não tem pertinência com o presente auto visto que decorrente de ação fiscal anterior, na qual o auditor entendeu que os créditos foram estornados; tais irregularidades objeto de outra ação fiscal não podem ser levadas a feito nesta sem um aprofundamento nas investigações, razão pela qual tal parcela do auto de infração deve ser cancelada; no que concerne à aplicação da multa isolada cancelada a exigência do imposto pela compensação com créditos da recorrente deve ser cancelada a multa; ,19 4 Processo n° 10508.000645/2005-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.654 Fls. 963 a falta de destaque do imposto nas NF advem do incentivo fiscal cuja infração foi merecedora de exigência de imposto com multa de oficio, razão pela qual, em se cobrando a multa por falta de destaque do imposto nas NF de saída estar-se-ia cobrando dupla penalidade sobre uma mesma infração; os fatos geradores do imposto estão incorretos pois "no período de exigência deste imposto houve créditos de imposto, alguns objeto de ressarcimento, cujo ato ensejaria o seu aproveitamento no período de seu lançamento e posterior autuação por ressarcimento indevido"; os pedidos de ressarcimento, destacados pelo Fisco fls. 19, canceladas as exigências, devem ser restabelecidos os ressarcimentos pleiteados nos Processos n° 10580.000217/00-08, 10580.000276/00-69 e 10580.000079/2001-19 que foram consumidos na presente exigência; e Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fls. 893. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: IN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, ,f 4 0, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. ISENÇÃO. Constatando a Receita Federal que houve descumprimento de qualquer das condições para fazer jus à isenção fiscal relativamente a tributos de sua competência, deve ser constituído, de oficio, o crédito tributário não pago, prescindindo de qualquer ato formal que revogue a isenção, uma vez não haver norma legal a impor esta condição, quando, só então, poderia ser cogitada a ocorrência de vício procedimental. GLOSA DE CRÉDITOS. Apurada a escrituração indevida de créditos estes devem ser objeto de glosa e reconstituição da escrita fiscal da empresa com o estorno dos créditos indevidamente escriturados. DEBITOS. Constatada a saída de produtos do estabelecimento industrial sem o devido destaque do imposto deve ser lançado o imposto devido na escrita fiscal da contribuinte e apurado o tributo devido por período de apuração considerando o sistema de débitos e créditos do IPI. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da empresa não podem ser consideradas na solução do litígio. ir Processo n° 10508.000645/2005-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.654 Fls. 964 MULTA. Constatada a falta de destaque do valor total ou parcial do IPI na nota fiscal de saída de produtos do estabelecimento industrial é devida a multa regulamentar, ainda que em determinados períodos o imposto devido esteja coberto por eventuais créditos. Recurso negado. Por meio do Despacho n° 204-00.084/2007, fl. 946, o Presidente da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto somente quanto à discussão sobre o regime de decadência dos tributos lançados por homologação. A PGFN apresentou, fls. 948/957, contra-razões ao especial interposto defendendo a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo 1 decadencial para constituição do crédito tributário do IPI. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do CTN, já que, pelas informações do acórdão recorrido, não houve antecipação de pagamento. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a quo da decadência é deslocado da data de ocorrência do fato gerador, para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. In casu, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2.000, o termo inicial da decadência foi desloca para o dia 1° de janeiro de 2001 e o final, 31 de dezembro 2005. De outro lado, compulsando os autos, verifica-se que a ciência do auto de infração foi dada em 21 de dezembro de 2005. Nessa data, ainda não decaíra a Fazenda Nacional do direito de lançar a o imposto referente ao primeiro decêndio de 2000. Por razões óbvias, também não foram alcançadas pela caducidade o crédito tributário dos decêndios subseqüentes., 6 Processo n° 10508.000645/2005-16 CSRF/F02 Acórdão n.° 02-03.654 Fls. 965 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2008. f ENRIQUE PINHEIRO TO ES`'' 7

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Numero do processo: 11020.720222/2018-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2015 a 30/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2002-008.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720222/2018-68 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para imposição de multa isolada decorrente da prestação de declaração falsa de compensação na GFIP, conforme dispõe o § 10 do art. 89 da Lei n. 8.212, de 1991. Conforme o relatório fiscal de e-fls. 33 a 36, a autuação teve origem na análise de compensações declaradas em GFIP, nas competências 07/2015, 09 a 12/2015 e 01 a 04/2016, cujas glosas dos valores compensados ocorreu no processo nº 11020.722615/2016-44. Segundo o Fisco, constatou-se que parte das compensações das competências de 07/2015, 09/2015, 01 a 04/2016 referem-se ao adicional de 1/3 constitucional de férias gozadas, aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do afastamento por motivo de incapacidade que antecede o auxílio-doença. Acrescenta-se ainda que o sujeito passivo discute a inexigibilidade de contribuições sobre tais parcelas na ação ordinária nº 5043676-76.2015.4.04.7100/RS, no qual a empresa obteve êxito nas 1º e 2º instâncias, todavia, a referida ação ainda não transitou em julgado, uma vez que o processo foi devolvido pelo Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de origem para juízo de retratação. Na impugnação, o Contribuinte, em síntese, alegou que: - as declarações de compensação tiveram como fundamento o controle concentrado de constitucionalidade/legalidade e não na sua postulação individual no Judiciário; - a compensação realizada tem por fundamento a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.230.957, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde restou definido que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, desde que detenham natureza salarial, dentre as quais não estão inseridas as verbas relativas ao 1/3 de férias, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e o aviso prévio indenizado; - o auto de infração é nulo, posto que o crédito aproveitado é oriundo de direito líquido e certo e que o procedimento de compensação administrativa, mesmo que não seja homologado, jamais poderá ser comparado com falsidade na declaração; - somente deve ser aplicada multa isolada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, ou seja, a falsificação, com o intuito de fraude, pois deve se diferenciar a hipótese de declaração indevida/inexata do valor da hipótese de declaração falsa. A DRJ em Curitiba/PR, mediante o Acórdão 06-64.465 (e-fls. 252 a 279), julgou improcedente a impugnação. Eis a ementa do referido Acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720222/2018-68 3 Período de apuração: 01/08/2015 a 30/04/2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais refogem à competência da instância administrativa, não podendo a autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos da legislação, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Dessa decisão o sujeito passivo foi cientificado em 23/10/2018 (termo de ciência por abertura de mensagem de e-fl. 285) e interpôs o recurso voluntário de e-fls. 288 a 332, em 19/11/2018 (termo de análise de solicitação de juntada de e-fl. 287). No apelo, alegou-se, em síntese, que: - o crédito compensado faz referências a três verbas somente: terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença; - não realizou a compensação administrativa com base em ação judicial, mas o fez com base em entendimento próprio, observando, por força obrigatória, a jurisprudência consolidada dos órgãos superiores do Poder Judiciário; - nesse ponto, equivoca-se o Auditor-Fiscal, folha 34, posto que a compensação teve como fundamento os artigos 56 a 59 da Instrução Normativa 1300, de 2012; Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720222/2018-68 4 - nesse sentido, o despacho decisório não homologando a compensação declarada em GFIP deve ser objeto de evidente anulação e igualmente deve-se proceder com a multa em questão, por compensação com falsidade da declaração; - os requisitos legais para aplicação da multa isolada, § 10 do art. 89 da Lei n. 8.212, de 1991, não se encontram presentes na espécie, devendo ser anulada o auto de infração; - a compensação foi efetuada com base na decisão proferida pelo STJ, que declara em recurso repetitivo, com efeitos para todos os contribuintes em território nacional, que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre aviso prévio inde nizado, terço constitucional de férias e 15 dias que antecedem o auxílio-doença; - registre-se que a empresa realizou o procedimento compensatório após a publicação do Acórdão do STJ, o que demonstra a existência do direito líquido e certo aos créditos postulados; - tal decisão do STJ deve ser seguida pelos colegiados do CARF, tendo em vista o que dispõe o art. 62-A do seu Regimento Interno; - por outro lado, mesmo que se entenda que a compensação foi efetuada com base em decisão judicial em processo ajuizado pela Recorrente, não existe lei que disciplina eventual penalidade a ser aplicada nos casos em que seja compensado o crédito antes do trânsito em julgado de eventual decisão judicial; - a própria RFB, mediante a Solução de Consulta COSIT nº 249, de 23/05/2017, adota, para os seus procedimentos internos, a citada decisão do STJ; - a decisão judicial que o fundamenta o Resp n. 1.230.957/RS abarca as três verbas tratadas no presente auto de infração, assim, por dedução lógica, a autoridade fazendária deverá manter o mesmo posicionamento do STJ em relação ao tema; - não poderá a administração pública acatar o entendimento parcial de uma decisão proferida pelo Poder Judiciário em recurso repetitivo, como fez no presente caso. Nesse passo, quanto ao terço constitucional de férias e aos 15 dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio- acidente, o Fisco Federal deverá deixar de exigir a contribuição previdenciária patronal, pois os mesmos requisitos que autorizam a inexigibilidade sobre o aviso prévio indenizado estão absolutamente preenchidos; - a seguir, faz uma abordagem acerca dos efeitos dos institutos jurídicos da repercussão geral e dos julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos e de sua força vinculante perante o CARF; - com base nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter de recurso repetitivo, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e com base no art. 62-A, do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720222/2018-68 5 título de terço de férias, aviso prévio indenizado e sobre os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio acidente; - havendo declaração de inconstitucionalidade da lei em questão pelo Supremo Tribunal Federal, ou mesmo Resolução do Senado Federal a respeito do tema, ou ainda decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível pugnar pela não aplicação do artigo 170-A, permitindo-se, assim, a compensação dos tributos pagos indevidamente; - nos casos de compensação indevida deve prevalecer a regra disposta no art. 89, § 9º, da Lei n. 8.212 de 1991, ante a inexistência da falsidade da declaração apresentada nas GFIPs; - na eventualidade de entender a autoridade fazendária pela inexistência de direito líquido e certo da Recorrente, deve ser aplicada a norma contida no §9º do art. 89 da Lei n. 8.212, de 1991; - somente deve ser aplicada multa isolada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, ou seja, a falsificação, com o intuito de fraude, pois deve se diferenciar a hipótese de declaração indevida/inexata do valor da hipótese de declaração falsa; - não há falar em falsidade da declaração sem, de imediato, comprovar a existência de má-fé, com o intuito de fraude, bem como comprovar o dolo na conduta realizada pelo sujeito passivo; - o CARF inclusive editou a Súmula n. 14, para consolidar a jurisprudência administrativa federal no sentido de que a aplicação da multa qualificada demandaria “a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” - a multa isolada, prevista no art. 89, § 10º, da Lei n. 8.212, de 1991, tem equivalência, mesmo que o nobre auditor fiscal não tenha reconhecido, com a multa qualificada descrita no art. 44, §1º, da Lei n. 9.430, de 1996; - nesse sentido, compensação considerada como indevida jamais poderá ser considerada como declaração falsa, onde, necessariamente, deve ser comprovada a conduta fraudulenta, de ludibriar o Fisco, de modo a aparentar que o fato gerador não teria ocorrido; - o dolo é um elemento essencial também para aplicação da multa isolada, de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430, de 1996, assim como, por evidente a multa prevista no art. 89, § 10º, da Lei n. 8.212, de 1991, em face a expressa vinculação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996, que, por sua vez, reclama a aplicação dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964; - a compensação realizada, mesmo não tendo sido homologada, cujo despacho que indeferiu a compensação já foi desafiado por manifestação de inconformidade, não poderá representar falsidade da declaração, ainda mais nesse caso em que todas as obrigações acessórias foram cumpridas; - não existe comprovação de declaração de falsidade da conduta praticada pela empresa Recorrente, nem tampouco conduta dolosa; Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720222/2018-68 6 - o que existiu, como visto, foi a compensação realizada com base em direito líquido e certo, partindo de decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com consequente cancelamento da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos processuais, devendo ser conhecido. O processo em tela trata de multa por declaração de compensação com falsidade, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n. 8.212, de 1991. Um primeiro aspecto a ser esclarecido quanto a essa lide é o fundamento para compensação das contribuições, haja vista que a Recorrente sustenta que não se fundamentou em decisão judicial para postular os créditos, mas na decisão do STJ no REsp n. 1.230.957/RS. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento compensatório veio à tona, em 23/09/2016, com o Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP para retificação de valor constante no DCGO Debcad nº 12.934.089-8, que se refere à parte patronal, abrangendo o período de 10/2015 a 06/2016 (ver informação fiscal de 12/04/2017, e-fl. 2). Transcreve-se abaixo excerto da referida informação fiscal, onde fica evidente que as compensações foram efetuadas com base na ação judicial postulada pela Recorrente: Solicitou a retificação do débito apenas da competência 12/2015 onde inicialmente isso foi feito, porém, após análise mais detalhada e à juntada ao processo da Ação Ordinária nº 5043676-76.2015.4.04.7100/RS, verificou-se que não havia transitado em julgado. Os valores das competências 10 a 12/2015 e de 02 a 06/2016 estão parcelados, mas o período de compensação indevida se deu de 07/2015 a 12/2015 (exceção 08/2015) e de 01/2016 a 04/2016. Os valores compensados indevidamente em GFIP e que poderão ser glosados, estão abaixo listados, os quais foram fornecidos pelo Escritório Contábil JFM, cuja planilha está anexada ao processo: (...) Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720222/2018-68 7 Assim, não tem respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos, a alegação da recorrente de que não se utilizou de créditos oriundos de ação judicial não transitada em julgado. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. (Súmula Carf nº 206.) Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900989/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº288/67.
Numero da decisão: 3402-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  votaram  pelas  conclusões.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 24/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.        Fl. 78DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900989/2008­94  Acórdão n.º 3402­01.297  S3­C4T2  Fl. 2          3 constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900989/2008­94  Acórdão n.º 3402­01.297  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900989/2008­94  Acórdão n.º 3402­01.297  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900989/2008­94  Acórdão n.º 3402­01.297  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 24/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11020.003478/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO – É ônus do contribuinte comprovar através de documentos a compensação a que diz ter direito, não o fazendo torna-se obrigatório o lançamento do tributo não recolhido a teor do que prescreve o art. 142 do CTN. BASE LEGAL ESTRANHA AO LANÇAMENTO. ACORDÃO RECORRIDO. SUBSTITUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. O julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração. Não cabe ao aplicador da lei alterar a disposição legal infringida e a penalidade aplicável para substituir a multa de ofício pela multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de mora, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:49:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:49:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:49:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:49:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:49:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:49:49Z; created: 2009-08-06T14:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T14:49:49Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:49:49Z | Conteúdo => _ _ ... . ..,- iÁ,_;,.g.C.'": • . ••• . a CC-MF 4 -•:-....,-JL:f-:_-•,-,.-7- . Ministério da Fazenda 2 Fl.''.'re.:•-:,-''',,;,' Segundo Conselho de Contribuintes ‘).0''''Ii"?'41.' - ' • --,--.1,j, - --- Processo n° : 11020.003478/.. , ,,,, ,, ,,_,,, MF-Segundo COMAM° de Contribuintes2002=40 .' ': Pub licado no Ditb_eficiai . de_j_k_..., ..- / do ., 50Recurso n° 134: '. .965 ' ' , -1J--17..---/ • -," , • Acórdão n° : 204-02.175 Rublos .0% • Recorrente : ZULMAR NEVES ADVOCACIA S/C .---- .-, ---, --. -,- ----Recorrida •-- DRj em POrtd.Aleire - - RS ...0,..whi- .; t.AF - SEGUNDO CONSir.:...,. i CONFERE CC i on0 0 :. i .-- . COFINS. ÇPMP4MAÇÃO___=___É _. ônus -- do -- contribuinte -- -: 6E,,:,CIGONINT:1 11.3UINTES . I. — - ..-.: ---- ----- -- - --. ------¡:"---77-01-- .- "1.. --.---c-Oin- provar através de documentos a compensação a que diz ter '• .1 Brasitia. —Q-s---1--- -4— 11 ' direito; não o fazendo_tonia,se_obrigatório o lançamento do: i 1 '• .1.4, ci n . tributo não recolhido a teor do que prescreve o art. 142 do CTN. .tÁaria 1,oz; ac,r Novais BASE LEGAL ' ESTRANHA AO LANÇAMENTO.1 , . ACORDA° RECORRIDO. SUBSTITUIÇÃO. MULTA DE • OFÍCIO MULTA DE MORA: o julgador administrativo deve - - ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração. Não cabe ao aplicador da lei_alterar ?disposição legal _infringida ----- --V-ãii@i-clã-de -aplicável- para substituir a multa de ofício pela multa de mora.• Recurso provido em parte: • . . : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ' ZULMAR NEVES ADVOCACIA S/C. ACORDAM os Membros da Quarta . Câmara do Segundo Conselho de, . • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa Cie mora, nos termos do voto do Relator. . : • Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 1 ‘,...,..„, :,......e•f_ii... 4.4. '"-,., enriqUe P. eiro To '42 . Presidente - - Rodrigo Bemardes de Carvalho . Relator . ., • ParticiparançaitidaTto presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio - César Alves Ramos, Leonardo .. Siade Manzan e Flávio . de Sá Munhoz. , _ • _ . 1 , , 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO ri- E"CONTRIEWINTES CC-MF . Ministério da Fazenda .:"/%2;r:;n,W Segundo Conselho de Contribuint COnNF,ERY: Crja O 0:ZIGINAL Fl. ,"' B'''"113 o o -+ • .:10•0 Processo n° : 11020.003478/2002-40 Cfr":"> Maria Lti7im Novais • Recurso n° : 134.965 1 Acórdão n° : 204-02.175 ---- _Recorrente . _ZULMAR NEVES ADVOCACIA S/C- • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 79/83: Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/23, originado de realização de Auditoria interna na DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, na qual foi constatada a seguinte situação, explicitada nos anexos do auto de infração: jighp_gmtonbro_de _1997 declarados como extintos por compensação com DARF e sem processo. A motivação do lançamento foi de que os pagamentos nomeados, cujos créditos teriam se oposto aos débitos (Cofins dos períodos de apuração de fevereiro a maio e agosto de 1996), não foram localizados. Pro este motivo, tais valores foram objeto de presente lançamento, sobre os quais recaio a cobrança de juros de mora e de multa de oficio de 75%; período de apuração de. outubro de 1997 foi realizado com atraso, sem . pagamento de juros e de multa de mora. Os juros devidos e a multa de ofício isolada, constam do lançamento, esta última de acordo com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. De acordo com o encaminhamento da DRF em Caxias do Sul (fl. 51), ante a tempestividade da impugnação apresentada, cabe a esta DRF apreciá-la. 3. Verifica-se que a contribuinte alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, por não apresentar os requisitos mínimos para sai validade e eficácia, contrariando o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, já que, descrição dos fatos e enquadramento legal, não encontrou referência alguma, bem como nenhuma especificação dos fatos e muito menos o enquadramento legal. Assim, argumenta não ter compreendido qual a infração cometida. Desta forma, considera tolhido o seu direito de defesa. Quanto ao mérito, após enuciar de forma correta do que se tratava o lançamento dos valores de julho a setembro, presta informações sobre a compensação que alega ter efetivado com pagamentos da mesma contribuição, efetivados relativamente aos períodos de apuração de fevereiro a junho e agosto de 1996. Deixa de se pronunciar relativamente aos valores dos juros e da multa isolada incidentes sobre o pagamento da Cofins do mês de outubro de 1997, efetivado com atraso e sem os acréscimos da mora Não junta qualquer comprovação das alegações acerca do Mérito. 4. Realizou-se pesquisa nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal (fls. 52/78) sobre a situação da contribuinte relativamente à Cofins dos períodos de_ _ _ • 2 i s• C.1 n E CONTRIBUINTE. SGUN" C°!IS.L01,-2, c:IGINAL CONFERS.: Cul ,:s O 2Ministério da Fazenda o!_3--- 2 CC-MF Fl. ):;;W,f' Segundo Conselho de Contribuinte M zi;aria 'Lu var Nt vats Processo n° : 11020.003478/2002-40 Sr4 ' 9 “2,42,--.~.~~—"I Recurso n° : 134.965 Acórdão O : 204-02.175 _ apuração nos quais alega se -originarem os créditos -utilizados -para fins -da --- compensação com os débitos lançados no presente. Nesta pesquisa constam os pagamentos realizados, a inexistência de saldo após sua alocação para o período e as DCTF' s daqueles períodos (originais e retificadoras). - A 2'i Turma da Delaegcia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre mediante a prolação do Acórdão DRJ/POA n° 7.368, de 19 de janeiro de 2006 julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: NULIDADE Inexistência de nulidade pela presença, no lançamento, dos elementos essenciais elencados no Processo Administrativo Fiscal. FALTA DE COPROVAÇÃO — Na impugnação deverão ser apresentados todos os elementos que comprovem as alegações. Na falta destes, é de ser mantido o lançamento, mormente quando comprovado pelos fatos recolhidos nos • sistemas da SRF. MULTA DE OFÍCIO RETROAÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA — Multa de ofício transformada -em multa de mora pelo advento de norma • tributária com aplicação retroativa nos termos do art. 106, inciso II, alínea do CTN. Lançamento Procedente em Parte Irresignado com a decisão retro, a contribuinte protocolizou recurso voluntário • oportunidade em que afirma ter compensado os débitos lançados no presente auto de infração com créditos oriundos de recolhimento indevido da Cofins. Insurge-se também contra a aplicação retroativa da Lei n° 11.501/99 que determinou a substituição da multa de ofício pela multa de mora no percentual de 20% nos casos onde não for comprovado o evidente intuito de fraude, o dolo ou a simulação. Foi efetuado arrolamento para garantir o seguimento do . recurso (fls. 96) nos termos do art. 32 da Lei n° 10.522/2002. É o relatório. _ 3•• ralF - SEGUNDO CONSEL OE CCM t ttlisja4 Eo 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CC'ï:f., O 0;';!GINAt. 1,A" Segundo Conselho de Contribui es ..;;e> f3rnsil FI. i3 st) (2_ I • Processo n° : 11020.003478/2002 -4 M .aria ttz ar Nova i s Recurso n° : 134.965 NIal. () 6 1! Acórdão n°•: 204-02.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO -------- O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, contra o sujeito passivo, ora recorrente foi lavrado o presente auto de infração relativo à falta de recolhimento da Cofins nos períodos compreendidos entre 07/97 e 09/97. A recorrente em momento algum contestou os valores de Cofms lançados de ofício, restringindo seu recurso_voluntário à_alegação -de havê-los compensado com a-própria- -~ — Cofins que supostamente pagou indevidamente. Alega que a fiscalização se equivocou, pois os valores lançados foram compensados com créditos de Cofins. Tais créditos seriam oriundos de pagamentos indevidos realizados nos períodos de janeiro a agosto de 1996, enquanto ainda vigorava a isenção concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Todavia, compulsando os autos não se verifica qualquer registro contábil da alegada compensação, mesmo em grau de recurso a contribuinte não faz prova do seu suposto direito juntando apenas (fl. 95) a cópia da certidão (não autenticada) de objeto e pé do mencionado processo judicial onde se discutiu a isenção da Cofins para aquelas sociedades. Ora, apesar da compensação ser um direito discricionário, a contribuinte deve exercê-lo dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. De acordo com o art. 170 do CTN a compensação será efetuada "nas condições" que a lei estipular. Nesta esteira foi editada a Lei n°9.430/1996, que estabeleceu: 10 "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do • tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou • responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Nesta mesma esteira foi editado o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que detalhou a matéria em seu art. 1°: __ di;I 4 CIPLIr tIF . SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE O ORAGINAL 2.2 CC-MF • . Ministério da Fazenda 1-2. — o • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - ras1i la, 0p_ O 3 Processo n° : 11020.003478/2002-40 Mar auii19rais • M.a, Sia; 91641 Recurso n° : 134.965 McSgre*,nfinuenrnerfflafte.~WWWWONVM Acórdão n° : 204-02.175 • "Art. V É admitida a compensação de créditos -do sujeito passivo perante a --- Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma _ _ _espécie nem tenham-a- mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita • Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Portanto, a compensação efetuada por conta própria não tem o condão de extinguir o crédito tributário, uma vez que este somente se extingue com o deferimento ou do homologação por parte da autoridade competente do pedido de compensação efetuado junto à Secretaria da Receita Federal. Esclareça-se que neste julgamento não se esta negando o direito aos créditos do recorrente, mas tão somente afirmando que para que se realize a compensação com eventuais débitos devem ser seguidos os preceitos estabelecidos pela legislação vigente. Melhor sorte assiste à recorrente quando contesta a substituição da multa de oficio pela multa de mora pelo acórdão recorrido. • Neste ponto, peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir a . • declaração de voto da Ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez Lopez que bem enfrentou a matéria: A discordância recai tão somente quanto à "exigência" da multa de mora. Em apertada síntese e fundamentalmente nas seguintes razões: - a um, não cabe a este órgão julgador manifestar-se sobre penalidade (multa de mora) que não esteja em discussão no lançamento. A matéria é assim • estranha ao auto de infração; - a dois, a discussão sobre a multa de mora (20%) somente seria possível se tivesse sido exigido desde o início em lançamento por meio de "amortização proporcional" admitida pelo Código Tributário Nacional (Parecer PGFN/CDA n° 1936(2005). Nesse sentido há de se lembrar o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) ao dispor que o auto de infração será lavrado por servidor competente e conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ou a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias. - a três, não cabe a este órgão Colegiado a função de "impor" penalidade. Uma situação é a da redução da multa de ofício quando lançada; outra é a de transmudar a natureza de multa de oficio para a de mora, onde a disposição legal infringida e a penalidade aplicável são totalmente distintas; Aliás, o que permite distinguir o lançamento dos demais atos tributários é precisamente a natureza do direito que é objeto da declaração decorrente da aplicação da • norma tributária material ao caso concreto. Mesmo porque, ao excluir a multa e "impor" outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 5 , rf, • =• Ministério da Fazenda -1 o "3— I O 4 to. -SEGcUo ND(1):EcosmscE0%-co%Cfc:14ZIBUINTES CC-MF n.l< Segundo Conselho de Contribuin'- Nhein uzi lar Naval,Processo n° : 11020.003478/2002-4N \lat. xat.e ) I Recurso n° : 134.965 Acórdão n° : 204-02.175 70.235/72 (art. 18, 3°_) e_comentários de Luiz Henrique Barros de Arruda, em iPursotcifie cs asodoA ,d,sominteisnntraotivaogravFi asc, Ednalnaa. acepção o. dopDecreto r — P 9e to n° 70.235/72, 0.123954 assim • /7, zasns (To • signca apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também • modificar os argumentos-que-a suportam ou seusfundamentos ...". • (..) Enfim, por todos os motivos acima expostos, registro o meu entendimento de ser contrário a "exigência" de multa de mora, no lugar da multa de ofício, na forma como observado pelo ilustre e competente Conselheiro. (Acórdão 203-10-678) 1111 Diante dos motivos acima expostos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa. • Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • 6 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4637006 #
Numero do processo: 13888.001170/99-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1990 a 31/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificado que houve decisão ultra petita, há que se retificá-la para que exprima o exato alcance do que fora decidido pelo Colegiado, nos limites do pedido. No presente caso, retira-se da decisão a parte referente aos períodos de apuração não requeridos no pedido de restituição do contribuinte Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.346
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos para retificar o acórdão recorrido, no sentido de excluir do decisum os períodos de apuração não requeridos no pedido de restituição do sujeito passivo.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recurso n° 128.226 Embargos Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 204-03.346 Sessão de 05 de agosto de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado DISFRITOR - DISTRIBUIDORA DE FRIOS TORINA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Q) Período de apuração: 01/08/1990 a 31/10/1995- :. ia? 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. tx z' izzr ..., .g ,, Verificado que houve decisão ultra petita, há que se retificá-la para que exprima o exato alcance do que fora decidido pelo ec, TI tr. u, Colegiado, nos limites do pedido. No presente caso, retira-se da i.)- -- L' ,, .5.1., k ! ,.:i ei i `G; ri` decisão a parte referente aos periodos de apuração não requeridos ?-- s:b- !. ':' ze 'á no pedido de restituição do contribuinte. f, - 'fl- le}. Lu I 2 . UI .g o 5; u'. 2 • Embargos Acolhidos 2 /12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos para retificar o acórdão recorrido, no sentido de excluir do decisum os períodos de apuração não requeridos no pedido de restituição do sujeito passivo. t a-, /9--. 4-re ,-- if47-77.-, HENti-C,IJE PINHEIR0a,,•RRES Presidente ...a a . , 111r---- - -allie n - " weilar-"~"--- .10,rs DE • NZAN • -.111W ~ elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). ) Processo n" 13888.001170/99-83 /dr-SEGUNDO CONS PLI-10 DE DONT CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.345 1 CON c ENE COM O oRiGitaRL istfiNTEs Fls. 257 Elaine Alicen Mat. Siape 95509.1ma Relatório A douta Procuradoria da Fazenda Nacional opôs os presentes Embargos de Declaração alegando julgamento ultra pedia na decisão deste Colegiado. • Segundo aquele Órgão, esta Câmara não poderia ter concedido de oficio a restituição de valores relativos a períodos não requeridos pelo contribuinte nos pedidos de restituição e compensação que deram origem ao presente processo. Pugna, portanto, para que seja saneada a decisão proferida por esta Câmara, imprimindo-lhe efeito modificativo para que outra seja proferida. Os presentes Embargos foram recebidos pelo Ilustríssimo ex-Conselheiro desta Câmara, Dr. Jorge Freire, o qual sugeriu que os. mesmos fossem submetidos à apreciação do Colegiado, com o que concordou o Excelentíssimo Senhor Presidente. • Todavia, tendo em vista o fim do mandato do Conselheiro Jorge Freire, os autos foram redistribuídos por sorteio, pelo que, passo a análise dos presentes embargos. - É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Conforme relato supra, tratam os presentes embargos de reforma da decisão embargada por ocorrência de julgamento ultra petita. • Analisando-se os pedidos de restituição e compensação de PIS às fls. 01/02 e a planilha de cálculos de fls. 05/06, percebe-se que o pedido da contribuinte restringe-se, de fato, aos períodos compreendidos entre 07190 e 09195. No entanto, mesmo tendo constado do relatório tal informação, a decisão embargada, em seu dispositivo, não restringiu o direito da contribuinte aos períodos requeridos, estendendo, por equívoco, o cálculo da restituição a todos os períodos em que foram efetuados pagamentos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, até o período de 02/96. Por certo, razão assiste à Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo que, acolho os presentes embargos com efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva da decisão, constante do último parágrafo da fl. 270, que passa a ter a seguinte redação: Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, em relação aos pagamentos efetuados com base nas normas declaradas inconstitucionais (Decreto-Lei n" 2.445 2.449), referentes aos períodos de apuração entre 07/90 e 09/95, considerando • como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n.'s 7.691/88, 8.218/91, • • Processo n° 13888.001170/99-83 • CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.346 Fls. 288 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95- e Medida Provisória n." 812/94) (10 -momento da ocorrência do fato gerador. Por essas razões, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher os presentes Embargos de Declaração, pelas razões supra expendidas. É o meu voto.- - Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. grailePaliCS 'RaJjjW' I—Ab . IvrAN • N „ rade Lima Mat. Siape 05009 • • • • • , . • • • • 3 • Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.720108/2020-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico.
Numero da decisão: 1101-001.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720108/2020-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1016-1035) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ10 (e-fls. 997-1006) que julgou improcedente impugnação apresentada (e-fls. 343- 357) contra auto de infração (e-fls. 320-331) lavrado para a cobrança de CSLL lançado de ofício para os anos-calendário 2016 e 2018, em decorrência de infração de “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. Conforme consta do TVF que acompanha o auto de infração (e-fls. 316-319), a fiscalização verificou que o contribuinte havia apresentado declarações de compensação com o objetivo de quitar débitos de IRPJ, mediante utilização de crédito decorrente do “crédito-prêmio”, instituído pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969 (“crédito-prêmio de IPI”). A compensação foi considerada não declarada nos autos do processo n. 10875.722226/2019-48 (Despacho Decisório 24/2020 naquele processo), e, como os débitos de IRPJ que seriam compensados não foram declarados em DCTF, houve a constituição de ofício do crédito tributário para cobrança do IRPJ, com acréscimo de multa de ofício ordinária de 75%, sendo este o objeto dos presentes autos. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que: (a) o despacho decisório que havia considerado não declarada a compensação não considerou a decisão proferida na Ação Declaratória nº 0000516- 50.1994.4.01.3400 para expressamente reconhecer o direito da Impugnante de compensar administrativamente o crédito prêmio do IPI com débitos de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, decisão que transitou em julgado posteriormente; (b) a revisão do despacho proferido pela DRF/BRE - que reconheceu o direito da Impugnante à compensação do crédito prêmio do IPI com outros tributos federais e deferiu o pedido de habilitação do referido crédito - e a extensão de seus efeitos a DCOMPs transmitidas anteriormente à data do despacho (9.3.2020) viola o princípio da segurança jurídica e o art. 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”); (c) a declaração na DCOMP de débitos não declarados em DCTF constitui confissão de dívida, de modo que o procedimento adotado pela D. Fiscalização para cobrança dos débitos impugnados é inadequado e enseja a declaração de nulidade do Auto de Infração; e Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720108/2020-01 3 (d) a concomitância de multa isolada (75%) e de multa de ofício (75%) sobre os débitos compensados, no percentual total de 150%, sem que tenha qualquer alegação de fraude ou simulação é abusiva e confiscatória. A DRJ proferiu decisão que restou a seguir ementada: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A compensação não declarada não constitui confissão de dívida. Faz-se necessário o lançamento de ofício para a exigência dos créditos tributários devidos. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que alegou, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido e a competência da DRJ para apreciar toda a matéria alegada na impugnação. No mérito, reitera as razões apresentadas junto à impugnação. Posteriormente, a Recorrente apresentou petição (e-fls. 1038-1039) em que informou que o Despacho Decisório 24/2020, proferido no processo 10875.722226/2019-48 (e que considerou não declarada a compensação) havia sido reformado de ofício pela própria Receita Federal do Brasil, através do Parecer SRRF08/Disit 36, de 2 de março de 2021 (e-fls. 1040-1047), que teria afastado “a vedação prevista no art. 74, § 12, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, reconhecendo que a Requerente tem o direito de compensar o crédito-prêmio de IPI em razão de expressa previsão em decisão judicial transitada em julgado na Ação Declaratória nº 0000516- 50.1994.4.01.3400 e, dessa forma, determinou o processamento dos pedidos de compensação apresentados pela Requerente e que haviam sido considerados como não declarados”. Na ocasião, defendeu a Recorrente que o auto de infração perdeu o seu fundamento jurídico. Em seguida, foi juntada ao processo Solicitação da Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8ª Região Fiscal (e-fl. 1094), com o seguinte teor: Trata-se de reanálise de compensações que haviam sido consideradas não declaradas no processo de crédito 10875.722226/2019-48, no despacho decisório emitido pela DRF/GRU nº 24/2020 em 10/03/2020. Os recursos hierárquicos apresentados pelo contribuinte não foram providos, e os débitos declarados nas Dcomps não constantes no FISCEL foram lançados pela DICRED/DEVAT08 nos processos listados acima, que se encontram atualmente em julgamento no CARF/DF. Em cumprimento à decisão transitada em julgado no processo judicial nº 0000516-50.1994.4.01-3400, foi emitido novo despacho decisório no processo de crédito 10875.722226/2019-48 pela EQAUD/IPI em 24/10/2022, no qual conclui-se pela homologação parcial das compensações em reanálise. Deste modo, fica facultada a apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do despacho, que ocorreu em 06/03/2023. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720108/2020-01 4 Diante do exposto, com o novo despacho decisório no processo de crédito 10875.722226/2019-48 e homologação parcial das compensações apresentedas, solicitamos o encaminhamento deste processo a esta EQCRE/DEVAT08-VR, para que possamos cadastrar e operacionalizar as compensações, conforme estipulado no despacho decisório. Os presentes autos foram então encaminhados à DERAT08 que colacionou a seguinte informação (e-fl. 1097): Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de débitos declarados em declarações de compensação (Dcomp), não constantes em DCTF, referentes ao processo de crédito nº 10875.722226/2019-48. Tendo em vista que as declarações foram consideradas não declaradas, conforme despacho decisório nº 24/2020 lavrado pela DRF/Guarulhos (fls. 2-13), e o não provimento dos recursos hierárquicos apresentados pelo contribuinte, os processos de cobrança dos débitos constantes em DCTF seguiram em cobrança. A interessada apresentou impugnação aos autos de infração, que se encontram em julgamento no DRJ/CARF. Em cumprimento à decisão transitada em julgado no processo judicial nº 0000516-50.1994.01-3400, foi emitido novo despacho decisório no processo de crédito 10875.722226/2019-48 pela EQAUD/IPI em 24/10/2022 (fls.1071-1114), no qual se conclui pela homologação parcial das compensações em reanálise. Ficou facultada a apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte no prazo de trinta dias da ciência do despacho, que ocorreu em 06/03/2023. Tendo em vista a reanálise das compensações não declaradas, fizemos a transferência do principal dos débitos lançados no auto de infração para o processo 10875.721533/2023-98, para a operacionalização do novo despacho decisório. Permaneceram neste processo as multas aplicadas no auto de infração, objeto da impugnação ora em julgamento, conforme extrato às fls. 1118-1119. Conclusos, os autos vieram para julgamento. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos auto de infração lavrado para a cobrança de débitos de IRPJ que não foram declarados em DCTF e que foram objeto de pedido de compensação por parte do contribuinte, controlado no processo 10875.722226/2019-48. Como a compensação foi Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720108/2020-01 5 considerada não declarada, houve a constituição de ofício do crédito tributário para cobrança do IRPJ, com acréscimo de multa de ofício ordinária de 75%. Com efeito, o Despacho Decisório 24/2020 (nos autos 10875.722226/2019-48) assim havia concluído: 29. Considerando todo o exposto, as compensações efetuadas pela Interessada supracitada devem ser: I. Consideradas não declaradas as declarações de compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” de IPI, instituído pelo Art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, por ser vedada a compensação de acordo com disposto na alínea “b” do inciso II do § 12 do Art. 74 da Lei nº 9.430/96, sem prejuízo da decisão judicial que reconheceu o direito, à autora, de crédito-prêmio do IPI, período 14/01/1989 a 05/10/1990. II. Aplicada multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, em observância ao disposto no § 4º do artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, combinado com o disposto no inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, no percentual previsto no inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996. Assim, a consequência de ter sido considerada não declarada a compensação – além da própria não homologação – foi justamente a aplicação do artigo 74, § 13, da Lei nº 9.430/1996, que afasta, em especial, os parágrafos 2º e 6º do referido artigo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Em face dessa previsão é que foram lavrados os autos de infração para a cobrança dos débitos cuja compensação se havia tentado, dentre os quais o auto de infração discutido nos presentes autos. Todavia, após o protocolo do recurso voluntário, tanto contribuinte (e-fls. 1038- 1039) quanto a própria RFB (e-fl. 1094) trouxeram aos autos a notícia de fato superveniente com relevância ao que se discute na presente demanda e que deve ser conhecido e apreciado. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720108/2020-01 6 Como noticiado, foi proferida nova decisão no processo nº 10875.722226/2019-48, tendo sido revisto o Despacho Decisório 24/2020, mediante o Parecer SRRF08/DISIT 36/2021, em que se concluiu: “(...) Tendo em vista o Parecer da Disit desta Superintendência, que aprovo, pela competência dada pelo artigo 359 da Portaria ME n° 284, de 2020, reviso de ofício o Despacho Decisório nº 59 (às fls. 760 a 768), pelas razões acima expostas, para afastar o impedimento à compensação que embasou o Despacho Decisório nº 0024/2020 - SEORT/DRF/GUARULHOS, o qual considerou como não declaradas as DCOMP enumeradas às fls. 2 e 3; para que essas sejam novamente analisadas, pela Equipe Regional competente, agora afastado o impedimento da alínea "b" do inciso II do § 12º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, provendo parcialmente o mérito do recurso hierárquico interposto”. Em decorrência dessa decisão, foi proferido novo despacho decisório naqueles autos para, desta vez apreciando-se o mérito dos pedidos de compensações, deferir parcialmente o crédito e homologar parcialmente as compensações decorrentes, inclusive com reabertura de prazo para manifestação de inconformidade do particular naqueles autos. Por via de consequência, a Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 7 - EQRAT7 da DERAT promoveu com o ajuste do crédito tributário que estava sendo cobrado nos autos de infração – dentre os quais os presentes autos – para fins de refletir a homologação parcial das compensações. Conforme informação de e-fl. 1097, o montante relativo ao “principal” dos débitos constantes dos presentes autos foi transferido para outro processo, permanecendo nestes autos tão somente as multas aplicadas no auto de infração: Tendo em vista a reanálise das compensações não declaradas, fizemos a transferência do principal dos débitos lançados no auto de infração para o processo 10875.721533/2023-98, para a operacionalização do novo despacho decisório. Permaneceram neste processo as multas aplicadas no auto de infração, objeto da impugnação ora em julgamento, conforme extrato às fls. 1118-1119. Em vista de tais acontecimentos, permanece em litígio neste processo tão somente a parcela relativa à multa aplicada no auto de infração. Nesse contexto, entendo que assiste razão à Recorrente quanto à perda de fundamento jurídico para a cobrança das penalidades. Como consta do auto de infração ora discutido, seu fundamento é justamente o Despacho Decisório 24/2020, o qual foi posteriormente revisado: Contribuinte apresentou Declarações de Compensação, transmitidas eletronicamente, baixadas para tratamento manual, relativas a “crédito-prêmio de IPI”, oriundo de ação judicial nº 00005165019944013400, processo de habilitação nº 13896.723042/2016-01, cujos créditos pleiteados foram vinculados a processo administrativo: 10875.722226/2019-48. Em conformidade com o Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720108/2020-01 7 Despacho Decisório nº 0024/2020 - SEORT/DRF/GUARULHOS, proferido no processo administrativo nº 10875.722226/2019- 48, as compensações em que o crédito refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foram consideradas não declaradas. Por meio da Representação da DERAT/EOPER/SPO, de fls. 309 a 311 do processo digital nº 19613.720701/2020-31, a EOPER/DERAT/SPO informa os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) não declarados em DCTF, presentes em Declarações de Compensação consideradas não declaradas no processo nº 10875.722226/2019-48. A penalidade ora em discussão é aquela prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, que seria devida em caso de falta de pagamento, falta de declaração e declaração inexata: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ocorre que, com a revisão do Despacho Decisório e reestabelecidas as compensações, tem-se que o crédito tributário encontra-se extinto, não mais ensejando a penalidade em questão. A compensação que antes havia sido considerada não declarada, passou a ser homologada parcialmente. Não mais se tratando de hipótese de “compensação considerada não declarada”, tem-se pela retomada da eficácia do § 2º do art. 74 da Lei 9.430/1996 acima mencionado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação Por sua vez, estando as compensações efetivamente declaradas, tem-se que os débitos compensados consideram-se extintos, sob condição de sua ulterior homologação, o que afasta, por consequência, o fundamento jurídico para a cobrança das multas de ofício relativas aos débitos extintos, que constitui a matéria ora em debate. Reitere-se que os débitos apurados (principal) foram transferidos ao processo 10875.721533/2023-98, para a operacionalização do novo despacho decisório, com instauração de um novo contencioso administrativo. No processo que controla originalmente as compensações, também foi instaurado contraditório contra a homologação parcial. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720108/2020-01 8 É possível, inclusive, que o contribuinte obtenha êxito nos seus recursos, de forma que as compensações sejam integralmente homologadas. Da mesma forma, caso assim não ocorra, o Fisco procederá com a cobrança dos débitos não compensados e penalidades cabíveis. Nestes autos, entretanto, o fundamento fático-jurídico que justificava o lançamento não mais existe. Assim, entendo por assistir razão à Recorrente. Inclusive, importa observar que foi justamente essa a solução adotada por este mesmo Conselho em processo decorrente dos mesmos fatos, de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (acórdão 3401-012.546): LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico. Ainda, esta Turma igualmente aplicou o entendimento ora exposto nos Acórdãos 1101-001.365 e 1101-001.358, de minha Relatoria, na sessão de julgamento de 18 de julho de 2024. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular integralmente as multas objeto do auto de infração, por perda superveniente de fundamento jurídico. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.902901/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-001.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  votaram  pelas  conclusões.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.        Fl. 76DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 3402­01.319  S3­C4T2  Fl. 2          3 constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 3402­01.319  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 3402­01.319  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 3402­01.319  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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