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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10842966 #
Numero do processo: 10925.003062/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e fretes com embalagens (Súmula CARF 188), vinculadas ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório.
Numero da decisão: 3001-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e fretes com embalagens (Súmula CARF 188), vinculadas ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 2 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, tomo o Relatório da DRJ de origem como meu, por questão de economia processual, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento formulado no PER nº 03597.92456.100907.1.1.09-2011, relativo a crédito da Cofins Não- Cumulativa/Mercado Externo, vinculado a receitas de exportação imunes à Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 3 tributação (produção e comercialização de maçãs), referente ao 2º trimestre de 2007. Do valor pleiteado de R$ 23.684,44, foi reconhecido o crédito de R$ 5.411,07. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (fls 122/123). 2. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon (fls 91/121): (i) materiais de embalagem utilizados precipuamente para transporte de maçãs, tais como caixas de papelão, bandejas de polpa, pallets, cantoneiras, plásticos-bolha, sacos plásticos lisos, cola, filme, fitas adesivas, termógrafo; (ii) frete na aquisição de material originário de uma indústria de máquinas e de uma indústria de embalagem e frete na compra de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como saco plástico, papel-seda, fita, cantoneira, cola, filme, termógrafo; (iii) despesas de condomínio; (iv) gastos com GLP. 3. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, “para que bens e serviços utilizados se enquadrem no conceito de insumo é requisito que sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. O conceito de processo produtivo capaz de gerar créditos restringe-se à matéria prima e aos produtos intermediários submetidos a alterações em função de ação direta sobre o produto, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas durante os processos de fabricação, e não após ele. Os insumos participam do processo no qual há uma entrada de materiais e de serviços, um acréscimo de valor e a saída do produto. Como conclusão lógica, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aqueles bens e serviços incorporados ao produto durante o processo de industrialização e aqueles outros incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao transporte ou distribuição dos produtos acabados. Como para o PIS/Pasep e para a Cofins é insumo aquele utilizado no processo de industrialização em termos similares ao disciplinado na legislação do IPI, importa aplicar o conceito de embalagem do regulamento deste imposto (arts. 4º e 6º do Decreto nº 4.544, de 2002). Dessa forma, não podem gerar créditos, as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo”. 4. Quanto ao crédito decorrente de serviço de transporte, assevera que “somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: (a) estejam relacionados à aquisição de bens para Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 4 revenda [art. 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003]; (b) sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem [como as despesas com transporte de produtos em elaboração efetuado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica]; (c) estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor [arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833, de 2003]” 5. Por sua vez, a despesa de condomínio foi excluída da apuração do crédito das contribuições, por não configurarem despesas com aluguel, nos termos da legislação. 6. Por fim, os gastos com gás GLP foram glosados, porquanto utilizado em máquinas empilhadeiras de uso geral e indivisível nos estabelecimentos. 7. Cientificado do decisório em 19.01.2011 (fl 125), o contribuinte manifestou inconformidade em 21.02.2011 (fls 21.02.2011), na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões: (i) Os materiais de embalagens (cantoneiras, bandejas, fitas adesivas, pallets, papel-seda, plástico-bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao acondicionamento do produto, não exclusivamente com o fim de transporte, porquanto utilizados para assegurar a integridade da fruta até o seu destino; (ii) O papel-seda, fita, cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera creditamento a despesa com o serviço de transporte para adquiri-los; da mesma forma, as despesas com frete de mercadorias; (iii) A despesa com condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente ligado ao processo produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à apuração das contribuições não-cumulativas; (vi) O critério de insumo utilizado na decisão recorrida não está em conformidade com Soluções de Consulta emanadas das Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF), com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Recurso Voluntário nº 146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26 de março de 2009; Agravo Regimental no REsp nº 1.125.253/SC, de 15 de abril de 2010). É o relatório. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 5 Em sessão realizada no dia 21 de junho de 2017 a 5ª Turma da DRJ/For exarou o Acórdão sob nº 08-39.405, onde, por unanimidade de votos entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 17/08/2017, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. O mencionado documento havia sido depositado em sua caixa, no dia 15/08/2017. Em 11/09/2017 aviou o presente remédio recursivo, onde sustenta: i) Considerações iniciais; ii) Das razões para modificação da decisão da DRJ; iii) Créditos oriundos de embalagens; iv) Direito ao crédito de fretes; v) Direito ao crédito de despesas de condomínio; vi) Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP); vii) Direito da Recorrente; viii) Dos requerimentos. Ao chegar ao CARF ocorreu o sorteio eletrônico. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 6 Antes de adentrar nos quesitos apresentados no remédio recursivo, suscintamente há de se conceituar insumo para esse julgador. Da análise da legislação em vigor, que são várias, concluo que insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Feita a consideração acima, enfrento doravante os questionamentos recursivo. 3.1. Crédito Oriundos de embalagens. Alega equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer o direito creditório referente a aquisições de materiais de embalagens, sob argumento que eles são necessários e fazem parte da venda do produto. Destaca que esses gastos com embalagens não se trata de gastos para apresentação de mercadoria, mas itens necessários ao acondicionamento do produto, necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda. Dos produtos relacionados, descreve a finalidade de cada um, sendo eles: Bandejas, Cantoneiras, Fitas adesivas, Pallets e seus acessórios; Plástico bolha, sacos plásticos, Caixas de papelão, Fundos, Tampas. Em sessão realizada no mês de agosto de 24, essa Turma julgou caso semelhante relatado pelo nobre Conselheiro Daniel Moreno Castilho, envolvendo inclusive pallets, onde acompanhei na integralidade o voto condutor. Por essa razão, e por considerar perfulgente fundamentação, peço vênia para transcrever parte dele, onde exauri a questão posta: “.... 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. (DN) Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 7 serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. (DN) Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil à oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. ....” Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 8 No caso em julgamento, além dos Pallets há outros produtos que a Recorrente mostra as suas essencialidades, onde a não utilização destas embalagens não há como manter as maçãs em condições de venda. Diferentemente da DRJ, entendo que as embalagens incorporadas aos produtos mesmo depois de concluído o processo produtivo e que se destinam ao seu acondicionamento e transporte geram crédito a ser descontado das contribuições, por se constituírem em insumo, já que ele, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, cujo qual foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, onde a decisão deve ser reproduzida no âmbito desta corte, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Impossível não trazer à baila o cotidiano. Quando se deseja comprar uma fruta e ou verdura de melhor qualidade, as casas com preço mais elevados são procuradas. E, quais as razões desses produtos serem melhores e, portanto, procurados? O transporte é uma delas, onde se verifica que TODAS as mercadorias são bem acondicionadas / embaladas, tanto nas gôndolas quanto no transporte. E essa excelência é paga pelo produtor e pelo consumidor final, com uma diferença, o consumidor final pode optar em ir a um Ceasa ou feira e pagar mais barato. Já o produtor não tem da mesma sorte, eis que, se não apresentar um produto de excelência, não tem comprador. Temos duas premissas: i) produto transportado sem acondicionamento adequado e, ii) produto transportado cem acondicionamento adequado, onde se reflete diretamente na qualidade do produto. Delas, abstrai-se o silogismo de que ‘a qualidade do mesmo produto está diretamente condicionada à maneira/forma do seu transporte’. Aí está a essencialidade e relevância das embalagens para diferenciar a qualidade do produto. Apesar de a decisão ‘a quo’ entender que não há nos autos provas documentais que demonstrem que as embalagens foram vendidas junto com as mercadorias, sendo uma das razões de não configurar essencialidade e relevância, dela não concordo. Veja, quem compra maça junto com pallet? Quem compra maça com fundo especial de caixa? Ninguém, pois para o consumidor, o produto pode ser transportado numa Ferrari ou numa charrete, não importa, pois o que importa é a qualidade, mal imaginando que a qualidade tem como um dos comandos o transporte. Nesse quesito, embalagens, reconheço a sua essencialidade e relevância, devendo ser excluídas as glosas praticadas, como perquiri a Recorrente. 3.2. Direito ao Crédito de Fretes. Diz que, em relação aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa das seguintes notas fiscais 460764, 15996, 16095, 16167, 170422, 568610, 582607 e 586062, alegando o Fisco de que referidos fretes não permitem direito ao crédito eis que oriundos do transporte de pallets, fitas e cantoneiras. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 9 Entretanto, entende a Recorrente que os documentos são suficientes para o creditamento, não impontando a origem do frete realizado, eis que, em ambos os casos as operações geram créditos e, portanto, seu transporte também gera. Há recém publicação da Súmula CARF 188, onde reconhece-se o creditamento de frete realizado com insumos, aqui no caso embalagens, considerada como insumo nesse julgado. Confira: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Portanto, faz jus ao que se persegue. 3.3. Direito ao crédito de despesas de condomínio Diz que a DRJ não considerou as despesas com condomínio por não ter ocorrido a separação das despesas de aluguéis com condomínio, mas que isso não se sustenta, pois o pagamento de condomínio é um acessório ao aluguel, onde o acessório acompanha o principal. Mas, não foi essa a razão que fulcrou a decisão da instância de piso. Não se considerou o pagamento de condomínio, porque entende que ele está afastado do processo produtivo. Não tem razão a Recorrente, pois o conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens. Inexiste insumo na atividade comercial. A hipótese normativa do inciso IV, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados em aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Ora, a lei é clara ao dizer aluguéis, não permitindo sua extensividade imaginária à prestação condominial. Confira: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 10 O julgador deve ser escravo da lei, nela se fulcrando e se limitando. Portanto, como ela não fala em condomínio, não vejo como considerá-la, até porque, necessariamente ela não é um acessório, haja vista que pode haver um aluguel sem condomínio, seja pela inexistência seja por acordo. E, por fim, se no dispositivo supra contivesse o termo “aluguéis de prédios e acessórios”, por certo faria jus ao creditamento a Recorrente. Mas, a lei é clara, não comportando extensividade como quer a Recorrente. Ademais, se a decisão da DRJ tivesse fulcrado no fato de não ter a Recorrente separado as despesas de aluguéis com condomínios para não conceder o creditamento, ainda assim estaria correta, pois é obrigação da Recorrente provar o seu crédito, na dinâmica do inciso I, do artigo 373 do CPC, e não gera liquidez e certeza a apresentação de recibos que não discriminam o que é aluguel e o que é condomínio. Veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sem razão a Recorrente, nesse tópico. 3.4. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Alega que, equivocadamente a DRJ manteve a glosa o GLP consumido pelas empilhadeiras, no argumento de estarem enquadradas como máquinas de uso em geral e indivisível, sendo utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Todavia, entende que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que elas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino que é a expedição. No voto exarado pela DRJ de origem pode ser observado que ela fulcrou seu julgado na descrição da fiscalização onde considerou que “... observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP”. (DN) Compulsando os autos verificamos que a autoridade lançadora trata esse quesito como ‘Gás Câmaras Frias’, mas o enquadra como gás combustível, onde muito bem descreve como de utilidade geral, ou seja, a menção de ser ‘Gás Câmaras Frias’ não representa o produto, sendo que o produto é gás combustível. Como gás combustível, segundo o AFRFB ele não é utilizado tão somente para transporte de insumos, mas também é utilizado para produtos acabados e de outras mercadorias. Confira: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 11 Faço destaque para o fato de o AFRFB ter dito no AI: Estas máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Veja, analisando a frase, no primeiro momento há reconhecimento por parte da fiscalização que elas (máquinas) são utilizadas para transporte de insumos. Então, as despesas com GLP não poderiam ser desconsideradas ‘in totum’, como fez a fiscalização e mantido pela unidade de origem, caso estivéssemos tratando de auto de infração, que não é o caso. Isto porque, se fosse auto de infração a responsabilidade de demonstrar a existência de ilicitude é do AFRFB. No segundo momento da frase, o Relatório Fiscal alega que as máquinas também são utilizadas no transporte de produtos acabados e outras mercadorias. Assim, extrai-se que o produto acabado transportado por uma empilhadeira não pode ser entre estabelecimentos, até porque as regras de transportes e circulação de veículos não permitem, e é por isso que nunca ninguém viu empilhadeira nas vias públicas automobilísticas levando paletes contendo maçãs e outros quejandos. Nesses dois pontos, pode abstrair que há o reconhecimento da Fiscalização do uso do GLP para empilhadeira, mas como dito no Relatório Fiscal “...máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias...” e, nessa seara, como se está tratando de direito creditório o ônus probante é do contribuinte e não do Fisco segregar a contabilidade demonstrando o crédito, na inteligência do artigo 170 do CTN. Confira: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 12 CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não se pode olvidar do CPC, quanto ao ônus da prova, sendo que novamente nos recorremos a ele. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, mesmo a Fiscalização reconhecendo o uso do GLP nas empilhadeiras, o que em tese daria razão à Recorrente ao perquirido direito creditório, mas que pelo fato de não estar bem demonstrado contabilmente o que foi gasto com “transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias”, realizou a glosa, cuja qual foi mantida pela DRJ e a mantenho agora, eis que a Recorrente teve várias oportunidades para fazer a segregação contábil e juntar em suas peças de defesa inicial e agora em fase recursiva. Portanto, o ônus probante era da Recorrente em demonstrar seu crédito, o que não realizou, devendo ser mantida a mencionada glosa. 3.5. Do direito da recorrente Vale-se de jurisprudência judicial e administrativa na tentativa de demonstrar o seu direito, alegando ainda que o conceito de IPI para definição de insumos foi utilizado para conceituar PIS/COFINS, sob argumento de que isso não existe em lei. Respeita-se a jurisprudência juntada, onde muitas servem para, em parte socorrer o caso em testilha. Não se viu a dita conceituação feita pelas autoridades lançadoras e julgadores antecedentes. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, e julgo parcialmente procedente para excluir as glosas referentes crédito de despesas com embalagens e ao frete com embalagens. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. A presente declaração de voto visa esclarecer o meu voto apenas pelas conclusões em relação às glosas efetuadas sobre os créditos nas aquisições de embalagens para transporte, bem como em relação às despesas com fretes e às despesas com gás GLP para empilhadeiras. 1. Embalagens para transporte No que se refere aos créditos nas aquisições de embalagens, foram glosados os seguintes itens: Bandeja Polpa Azul, Cantoneira 40x40x4x2, fita adesiva transparente, fita para arquear Pallet, fita scoth, Pallet Exportação; Plastibolha, saco plástico liso, Caixas de papelão - fundos e tampas - e termógrafos, conforme se verifica na página 100. A recorrente alega que todos os itens são necessários à manutenção e preservação das maçãs durante o seu transporte até o consumidor final, entendimento que é acompanhado pelo relator. A Câmara Superior do CARF, também tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 14 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que tais glosas deveriam ser mantida, com base no inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, que informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; No entanto, no caso em questão, por tratar-se de produtos alimentícios e que demandam uma embalagem que se destinam à manutenção, preservação e qualidade do produto, entendo que as glosas devem sim, ser revertidas, com exceção daqueles itens que forem ativados. Essas são as razões do meu voto. 2. Frete No que se refere ao frete, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados fretes referentes a transporte de pallets, fita adesiva e cantoneira, que a fiscalização não considerou como insumo, e fretes de exportação para os quais a ora recorrente não comprovou que arcou com essa despesa. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente não contesta a não comprovação quanto ao pagamento dos fretes de exportação, nem apresentou qualquer documento comprobatório nesse sentido. Quanto aos demais itens, apenas informou que se tratava de compra de insumos, o que geraria direito ao creditamento. A DRJ, por também entender que as embalagens não podiam ser consideradas insumos, manteve a glosa. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega: Referente aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa das seguintes notas fiscais 460764, 15996, 16095, 16167, 170422, 568610, 582607 e 586062. Entende o Fisco que há indícios de que referidos fretes não permitem direito ao crédito eis que oriundos do transporte de pallets, fitas e cantoneiras. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 15 Contudo, pouco importa a origem do frete realizado, eis que em ambos os casos as operações geram créditos conforme verificado no tópico anterior e, por conseguinte, seu transporte também. Com a devida vênia, entende a Recorrente que os documentos acostados são suficientes para demonstração de seu direito ao crédito de fretes, sendo descabida a negativa da DRJ. Pois bem, entendo que a questão quanto aos fretes de exportação está preclusa. Já no que se refere aos créditos calculados sobre as despesas com fretes referentes aos itens entendidos como insumos, nos termos do item 1 deste voto, entendo que as glosas devem ser revertidas. Nesse sentido, voto por dar parcial provimento em relação ao presente item, para reverter as glosas referente aos fretes de compra materiais de embalagem consideradas como insumos, nos termos do item 1 deste voto. 3. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Nos termos do TVF, a glosa de créditos apurados sobre a compra de GLP ocorreu por este ser empregado em empilhadeiras que transportam insumos, produtos em elaboração e acabados e outras mercadorias. Tendo em conta o uso geral e indivisível das máquinas, a fiscalização efetuou a glosa. A recorrente, por seu turno, defende que as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs, desde sua chegada ao estabelecimento, passando pela produção, até chegar ao destino final que é a expedição. A DRJ manteve a glosa pelos motivos abaixo: A Lei nº 10.637, de 2002, bem como a Lei nº 10.833, de 2003, autorizam a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos, por exemplo, os créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo; jamais, por outro lado, o combustível utilizado no transporte do produto, igualmente deslocado espaço- temporalmente do processo produtivo. Pois bem, a fiscalização afirma algo que não é desconstituído pelo manifestante mediante prova. A autoridade fiscal observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP. Quando se trata de direito creditório, o ônus é do contribuinte de segregar sua contabilidade e apresentar para serem compensados/ressarcidos apenas os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, do CTN. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.277 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003062/2009-41 16 A recorrente além de não realizar a segregação das despesas também não logrou êxito em rebater por meio de provas o que a fiscalização afirmou. Portanto, entendo não haver reparos a serem feitos com relação a este item em relação à decisão de primeiro piso, pelo que lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.731835/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.534 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731835/2017-35 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.186/193, contra acórdão recorrido, efls. 168/176, que julgou parcialmente procedente a impugnação administrativa, efls.10/15, contra aplicação de multa por compensação não homologada com base no parágrafo 17 da Lei 9430/96, em face da não homologação de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento Nº NLMIC 2812/2017 (e- fls. 02/03) a título de multa por compensação não homologada no valor de R$ 156.316,49, tendo como enquadramento legal o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (introduzido pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015), em virtude da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. A multa corresponde a 50% do débito cuja compensação restou não homologada: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.534 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731835/2017-35 3 2 As DCOMPs apresentadas e não homologadas estão reproduzidas abaixo, de forma parcial, conforme e-fls. 3: 3 Regularmente cientificada em 28.11.2017 (e-fls. 7), o interessado apresentou a impugnação, através de termo de solicitação de juntada em 19.12.2017, e-fls. 8/15 aduzindo em sua defesa as razões expostas resumidamente a seguir:  A impugnação é tempestiva.  É pessoa jurídica de direito privado que, nos termos de seu Contrato Social, tem como objeto a prestação de serviços na área de recursos humanos, assim como a Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.534 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731835/2017-35 4 seleção, contratação e destinação de pessoas para seus clientes tomadores dos serviços contratados entre outras atividades.  No ano base de 2011, a Recorrente sofreu retenção de seus tomadores de serviços no importe correspondente a R$309.695,38 a título de CSLL, consoante laudo contábil em anexo, sendo, inclusive, maior do que o valor informado na PER/DCOMP homologada parcialmente  Contudo, para a surpresa da Impugnante, simplesmente não foi homologada a compensação sob o entendimento que o saldo confirmado foi de R$ 154.016,43 (cento e cinquenta e quatro mil e dezesseis reais e quarenta e três centavos).  não há razão lógica ou jurídica para que se aplique uma multa por compensação não homologada, já que há possibilidade de reforma do despacho decisório nº 116626016, motivo pelo qual a notificação deve ser devidamente impugnada para declaração de sua nulidade ou para que fique suspensa até finalização do PAF originário, qual seja, o de nº 10880-971.021/2016-72.  Houve a apresentação de manifesto de inconformidade contra a homologação parcial do crédito, o que deveria garantir a suspensão da exigibilidade da multa de ofício de que trata o §17 do art. 74, até mesmo porque, no recurso em questão houve a devida impugnação com relação à multa.  O fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Destarte, nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão, para lançar a multa isolada apenas se e quando houver decisão definitiva desfavorável.  Cabe sublinhar que a observância do artigo 116, inciso II, do CTN, não acarreta prejuízo ao Fisco, na medida em que há a possibilidade de discussão administrativa acerca da compensação, o que, por si só, suspende a exigibilidade da multa isolada.  À vista disso, deve ser observado o artigo 116, inciso II, do CTN, para lançamento da multa isolada, e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas.  No caso de autuação fiscal que tenha por objeto a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da lei 9.430/96, se há defesa administrativa pendente de julgamento, o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade, em decorrência da violação ao artigo 142, do CTN. 4 Diante do exposto, interessado requer que seja acolhida a presente impugnação administrativa para o cancelamento integral da multa aplicada, tendo em vista a ilegalidade e nulidade da cobrança, e pelo dever de anulação da multa por ofensa ao direito de ampla defesa e do contraditório. O interessado solicita também a posterior juntada de provas. 5 Relatados. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.534 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731835/2017-35 5 Ano-calendário: 2017 PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. MULTA ISOLADA. A não homologação de compensação sujeita-se à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Assim, nos termos do voto condutor: 18 Em relação ao mérito, o ato que deu origem à lavratura da multa de ofício foi a homologação parcial do PerDcomp PerDcomp 07029.70683.280113.1.7.03-2905, e a não homologação dos PerDcomps relacionados, nos termos do decidido pela autoridade administrativa competente no processo administrativo de nº 10880.971021/2016-72, ao qual o presente processo está apensado. 19 O resultado, que concluiu pela existência parcial do crédito para a compensação de débitos, foi objeto de manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado no próprio processo administrativo nº 10880.971021/2016-72. 20 O referido processo foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, por esta 3ª Turma de Julgamento. A decisão administrativa de primeira instância concluiu pela revisão parcial do Despacho Decisório, concedendo ao interessado o direito creditório de R$141.128,87 dos R$155.678,95 discutidos naquele processo. 21 Dessa forma, encontra-se perfeitamente caracterizada a situação que enseja a imposição de multa de ofício isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, abaixo transcrito para maior clareza: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” 22 Porém cabe ressaltar que o valor da autuação foi calculado mediante aplicação do percentual de 50% sobre o valor da compensação não homologada, a qual foi revisada por essa Turma em sede de julgamento. 23 Do exposto, abaixo se reproduz a atualização do direito creditório concedido e sua apropriação aos débitos confessados, documento anexado aos autos, e-fls. 162: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.534 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731835/2017-35 6 24 Como se vê acima, após as devidas atualizações e apropriações do direito creditório concedido no processo 10880.971021/2016-72, R$141.128,87, o interessado ainda possui saldos devedores dos débitos confessados, cuja a soma monta o valor de R$18.922,30 (somatório da coluna “Saldo” acima reproduzida). 25 Considerando isso, o presente processo merece ser reformado, de forma parcial, para exigir a multa de 50% sobre o valor R$18.922,30, que é a soma dos saldos devedores dos débitos não compensados, após cálculos e atualizações, ou seja, exigir a multa de R$9.461,15. E arremata: 27 Por todas as razões expostas, não se pode deixar de dar cumprimento ao §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (introduzido pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015). 28 Dessa forma, a presente exigência deve ser mantida, porém ao valor de R$9.461,15. 29 Pelo que VOTO por julgar procedente em parte a impugnação, revisando a exigência da multa para o valor de R$9.461,15. Cientificado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, buscando reformar o acórdão recorrido, e reconhecer a integralidade do crédito pretendido, com base nos seguintes fundamentos, a seguir sumarizados: Da multa isolada e do seu caráter confiscatório; Da suspensão da exigibilidade da multa ora discutida; Da impossibilidade de penalização da Recorrente por ato ilícito praticado por terceiro. Assim, conclui que: 3.1. Ex positis, requer seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformado v. acórdão a quo, uma vez que a multa aplicada: (i) é inexigível ante o seu caráter confiscatório; (ii) estava com a sua exigibilidade suspensa desde a lavratura da Notificação de Lançamento, em razão da pendência de discussão no Processo Administrativo nº 10880.971021/2016-72; ou, ao menos, (iii) deve ser Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.534 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731835/2017-35 7 cancelada, haja vista que a recorrente não pode ser penalizada por inércia ou conduta ilícita praticada por terceiro. Ato contínuo o presente recurso foi encaminhado ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 10880- 971.021/2016-72, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (Incluído pela Lei º 12.844, de 2013). Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 10880-971.021/2016-72., haja vista que qualquer alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Entre os fundamentos aduzidos pela Recorrente encontra-se a constitucionalidade da multa isolada. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.534 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731835/2017-35 8 PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.534 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731835/2017-35 9 Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10840675 #
Numero do processo: 10920.001855/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2009 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. não incide Imposto de Renda sobre verbas alimentares pagas a pessoas físicas, dentre as quais se incluem as de natureza previdenciária. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2006. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-009.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros moratórios recebidos e, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial, determinar a aplicação das alíquotas vigentes na época em que as verbas eram devidas. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. não incide Imposto de Renda sobre verbas alimentares pagas a pessoas físicas, dentre as quais se incluem as de natureza previdenciária. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2006. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros moratórios recebidos e, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial, determinar a aplicação das alíquotas vigentes na época em que as verbas eram devidas. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.123 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001855/2011-91 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2010, ano-calendário 2009, para a exigência de imposto suplementar de R$ 33.325,09, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 150.545,49, com compensação de imposto de renda retido na fonte – IRRF de R$ 6.451,95, em razão de ação judicial (INSS), deduzidos honorários advocatícios (R$ 64.519,49). Cientificado do lançamento, por via postal, em 24/06/2011 (sexta-feira) (fl. 34), o interessado apresentou, tempestivamente, em 25/07/2011, impugnação (fls. 03/14), instruída com documentos (fls. 15/32), a seguir sintetizada. Alega que juros de mora não podem compor a base tributável dos rendimentos, porquanto de caráter indenizatório, e que, assim, não se podendo calcular o montante em tese devido, a notificação é nula, por iliquidez e incerteza. Defende que o crédito tributário deve se apresentar líquido, certo e exigível, sob pena de afronta aos arts. 586 e 618, I, do CPC, art. 204, caput e parágrafo único, do CTN e art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 1980, argüindo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme art. 267, IV, do CPC, citando jurisprudência e ponderando que há “inexigibilidade de parcela substancial do débito, aliada à impossibilidade de cisão das parcelas em tese devidas das certamente indevidas”, concluindo que o “auto de infração” deve ser integralmente extinto. Aduz que o crédito recebido foi acrescido de juros a partir da citação do INSS, reafirmando que o “auto de infração” seria nulo por não haver exclusão dessa “verba”. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.123 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001855/2011-91 3 Pontua que o fato gerador do imposto de renda apenas se concretiza quando há acréscimo patrimonial, tendo a renda como principal característica a conformação de riqueza nova, citando a definição do art. 43 do Código Tributário Nacional e doutrina, destacando que “nem toda entrada de numerário pode ser considerada fato gerador do imposto de renda” e que “tem-se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acréscimo patrimonial”. Nesse sentido, alega que “há muito foi estabelecido o entendimento de que o tributo não incide sobre verbas de cunho indenizatório”, posto que “há mera recomposição patrimonial, mediante indenização em pecúnia, para que se forme ‘uma realidade materialmente correspondente à que existia antes de produzir a lesão’”. Ilustra a questão com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Argumenta que, por outro lado, com o advento do Código Civil de 2002, houve alteração da natureza jurídica dos juros, pois até então se entendia que guardavam idêntica característica com à do principal; que, porém, com o disposto no art. 404, parágrafo único, os juros de mora têm natureza jurídica indenizatória, o que, automaticamente, os exclui do campo de incidência do imposto de renda. Acrescenta que, não havendo lei tributária alterando os conceitos jurídicos, deve ser observado aquele advindo do direito civil, a teor do art. 109 do CTN. A respeito, cita doutrina e jurisprudência. Refuta a eventual consideração de inexistir isenção para juros de mora, argüindo tratar-se de hipótese de não incidência, em que a verba não se subsume ao conceito de renda, em face de seu caráter indenizatório. Pelo exposto, requer a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 45 a 51) em 16/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/08/2015, Recurso Voluntário (fls.57 a 75), alegando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária, em razão do princípio da verdade material; b) os juros moratórios recebidos devem ser excluídos da base de cálculo; c) deve ser aplicado o regime de tributação inerente aos rendimentos recebidos acumuladamente, e d) a notificação de lançamento deve ser extinta por ausência de liquidez e certeza. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.123 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001855/2011-91 4 VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a incidência de imposto de renda sobre juros recebidos em decorrência de ação previdenciária e, ainda, sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Sobre o ônus da prova, equivoca-se o recorrente. Os princípios de Direito são aplicados na interpretação da norma ou, eventualmente, no preenchimento de suas lacunas. Não se prestam, entretanto, para afastar a aplicação do direito positivo. Assim, a invocação do princípio da verdade material para sustentar que caberia à Autoridade Lançadora fazer prova das alegações contidas na impugnação, notadamente de que haveria juros a serem excluídos da base de cálculo, não é suficiente para afastar o ônus do impugnante previsto no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros recebidos em decorrência de ação previdenciária, assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.470.443, sob a sistemática de recursos repetitivos, que não incide Imposto de Renda sobre verbas alimentares pagas a pessoas físicas, dentre as quais se incluem os benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A tese tem aplicação obrigatória para os conselheiros do Carf, consoante o art. 99 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo os juros moratórios recebidos, conforme demonstrado nos autos (fls 98 a 102). Sobre a aplicação do regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não assiste razão ao recorrente quanto à natureza da verba, que é tributável. Porém, por se tratar de rendimentos que eram devidos ao longo do tempo, é o caso o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do RE 614.406/RS, em decisão vinculante, que estabeleceu que aos rendimentos recebidos acumuladamente aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Sobre a extinção do lançamento, também não assiste razão ao recorrente, uma vez que a notificação foi clara, certa e líquida quanto à aplicação da norma tributária no momento de sua lavratura. A modificação do lançamento em razão da impugnação, prevista no inc. I do art. 145 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, não macula a constituição do crédito tributário, apenas o corrige. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.123 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001855/2011-91 5 Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para aplicar excluir da base de cálculo os juros moratórios recebidos e, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial, determinar a aplicação das alíquotas vigentes na época em que as verbas eram devidas. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.951632/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. DCOMP. SALDO NEGATIVO INFORMADO A MENOR QUE O APURADO EM DIPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. É nulo, por vício de motivação, o Despacho Decisório que deixa de reconhecer direito creditório apontado em Declaração de Compensação, apenas, porque o valor é inferior ao apurado em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 1302-007.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade suscitada, e anular o Despacho Decisório exarado nos autos, vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin (relatora), Marcelo Izaguirre da Silva e Alberto Pinto Souza Júnior, que votaram pela rejeição da referida preliminar. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. DCOMP. SALDO NEGATIVO INFORMADO A MENOR QUE O APURADO EM DIPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. É nulo, por vício de motivação, o Despacho Decisório que deixa de reconhecer direito creditório apontado em Declaração de Compensação, apenas, porque o valor é inferior ao apurado em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade suscitada, e anular o Despacho Decisório exarado nos autos, vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin (relatora), Marcelo Izaguirre da Silva e Alberto Pinto Souza Júnior, que votaram pela rejeição da referida preliminar. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) n° 03859.18757.290409.1.7.02-3025 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2004 (01.01.2003 a 31.12.2003), no valor de R$ 180.751,36 (cento e oitenta mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 65) não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que “não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP”. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/13), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o Despacho Decisório é nulo em razão de ausência de motivação que lhe confira validade; (ii) houve apenas erro material ao informar o saldo negativo do período de R$ 180.751,36, pois, na verdade, o valor correto totalizou R$ 160.586,18. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 08 de fevereiro de 2017, a Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 3 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SP1”), em Acórdão de nº 16-75.907 (e-fls. 112/121) entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Autoridade Fiscal em seu Despacho Decisório constatou que não houve a comprovação integral das parcelas constituintes de saldo negativo na DIPJ do período ora em discussão; (ii) o saldo negativo de IRPJ na PER/DCOMP ou na DIPJ deve ser comprovado por meio da escrita fiscal acompanhados de demonstrativos das parcelas, as quais compõem o direito creditório; (iii) a Contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória de seu direito creditório como demonstrativo das receitas financeiras tributadas respaldadas em documentação comprobatória, sobretudo a apresentação da escrita fiscal com a discriminação de todas as parcelas constituintes de seu alegado direito creditório. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Em 08.10.2018, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-75.907, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 133) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 136/147), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a Contribuinte antecipou o pagamento de R$ 180.751,36 a título de estimativas mensais, ao passo que o imposto sobre lucro real anual apurado foi de R$ 20.165,18, remanescendo, a título de saldo negativo, a quantia de R$ 160.586,18; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 4 (ii) ao preencher o primeira PER/DCOMP nº 03859.18757.290409.1.7.02-3025, visando a compensação de parcela de seu saldo negativo contra estimativa da CSLL (R$ 10.941,06) e do IRPJ (24.787,53) do período de fevereiro/2006, a Recorrente, equivocadamente, acabou por indicar como valor total do saldo creditício aquele equivalente ao total das estimativas pagas, qual seja, R$ 180.751,36, ao revés de fazer constar o efetivo saldo negativo apurado de R$ 160.586,18, levando à não homologação do aludido PER/DCOMP, assim como das demais apresentadas posterior e sucessivamente; (iii) certo é que o valor erroneamente indicado a título de crédito compensável no primeiro PER/DCOMP (R$ 180.751,36) não foi aquele de fato considerado pela Recorrente para os fins de redução do seu real limite creditício para as demais compensações, sendo que a soma de todos os débitos compensados através das sucessivas declarações apresentadas não suplantaram o verdadeiro crédito apurado; (iv) em se considerando o efetivo valor apurado a título de saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2003 (R$ 160.586,18) e os débitos por ela compensados na primeira PER/DCOMP (IRPJ R$ 24.787,53 e CSLL R$ 10.941,06), restaria saldo creditício de R$ 124.857,59; (v) esse saldo de R$ 124.857,59, acrescido dos encargos legais devidos até a data da transmissão da DCOMP n.º 31126.74410.190407.1.7.02-7785, alcançando R$ 134.369,13, suporta, por óbvio, o débito de IRPJ de R$ 59,44, remanescendo saldo de R$ 134.309,6, que, por sua vez, atualizado até a transmissão da próxima DCOMP, consolida a monta de R$ 134.326,39; (vi) não tendo sido o valor de R$ 180.751,36 – erroneamente indicado como crédito na primeira das sucessivas DCOMP’s – efetivamente considerado pela Recorrente como saldo passível de compensação, mas, sim, o montante de R$ 160.586,18, cuja liquidez resta comprovada através da DIPJ e dos respectivos comprovantes de recolhimento das estimativas mensais do imposto, não há de prevalecer o v. Acórdão recorrido, impondo-se sua reforma e respectiva homologação das compensações em tela. 7. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 5 VOTO VENCIDO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 08.10.2018 (e-fl. 133), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.10.2018 (e-fl. 135), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 10 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão Recorrido 11. A Recorrente aduz inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e da decisão de primeiro grau, por suposta ofensa ao artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/723, pois em seu 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 3 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 6 entender, ambas as decisões seriam carentes de fundamentação válida, o que fez nos seguintes termos: “No entanto, a Fiscalização partiu da mera presunção de que a divergência entre o valor de saldo negativo indicado na DIPJ e aquele constante das Declarações de Compensação ilidiria a necessidade de efetiva comprovação para materializar o direito creditício da Suplicante. Na verdade, restou à Recorrente, decorridos mais de três anos da apresentação de suas PER/DCOMPs, a notificação de não homologação de seus pedidos, através de um formulário padrão, aproveitado pela autoridade administrativa para a inserção dos dados básicos pertinentes ao caso, sem se ater às considerações do crédito e débito declarados e a possibilidade (ou não) do encontro de constas pelo Fisco. O que se observa é que o Despacho Decisório e assim o Acórdão ora recorrido sequer indicaram os pressupostos de fato e de direito que o determinaram, carecendo de qualquer motivação que lhe confira validade, em afronta direta aos princípios mais comezinhos da Administração Pública, ex vi artigo 37, da CF/88, e artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.784/99. [...] Logo, não tendo a autoridade administrativa se imiscuído na verificação de elementos suficientes (e à sua disposição) a materializar o direito de crédito da Recorrente, proferindo decisão carente de fundamentação válida, evidente a nulidade do v. acórdão que perpetrou a nulidade originária do despacho decisório, impondo-se tal reconhecimento por este egrégio CONSELHO”. (e-fls. 139/140). 12. Registre-se, de plano, que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 prescreve duas hipóteses de nulidade dos atos jurídicos administrativos. Confira-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 13. Pelo que se observa, enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. 14. O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar o inciso II, que cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 7 contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. 15. Nas palavras de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka4: “[A nulidade no processo administrativo fiscal] Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte”. 16. Nesse mesmo sentido Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López5: “O artigo 59 trata de nulidade por vício de incompetência, seja dos atos e termos processuais (inc. I), seja dos despachos e decisões (inc. II) (...). [...] O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” 17. Fixadas essas premissas iniciais, observe-se que todas as informações necessárias para a boa compreensão das razões fáticas e jurídicas relativas à não homologação das compensações aqui discutidas restaram expostas, de forma clara, tanto no Despacho Decisório, como, também, na própria decisão recorrida, o que inclusive consta da petição da Recorrente: “6. Conforme mencionado, o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT do Rio de Janeiro, e ratificado pelo v. acórdão recorrido, deixou de homologar as PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente, sob o sintético fundamento de não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, em virtude da alegada divergência entre o valor indicado na DIPJ e aquele constante das Declarações de Compensação”. 18. Tanto o é que, as referidas alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: 4 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 8ª. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014, não paginado. 5 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3ª. ed. São Paulo: Dialética, 2010, não paginado. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 8 “DA NULIDADE O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela manifestação de inconformidade trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade”. (e-fl. 114) 19. No particular, conforme mencionado na própria decisão recorrida “apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o art.170 do CTN, e, portanto, a interessada, para ter direito ao direito creditório, deveria ter apresentado documentação comprobatória da existência do saldo negativo de IRPJ”. 20. E, de fato, da análise das razões apresentadas (e-fls. 136/147), verifica-se que a Recorrente se limitou à alegação geral de princípios6, sem qualquer demonstração de eventual cerceamento de defesa por suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório e/ou da decisão recorrida, conforme alega. 21. Rememore-se que constou expressamente da decisão recorrida que a Recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, de forma que, não procede qualquer alegação no sentido de cerceamento ao seu direito de defesa. Confira-se: “A contribuinte afirma que houve apenas erro material ao informar o saldo negativo do período de R$ 180.751,36, pois, na verdade, o valor correto totalizou R$ 160.586,18. A contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória de seu direito creditório como demonstrativo das receitas financeiras tributadas respaldadas em documentação comprobatória, sobretudo a apresentação da escrita fiscal com a discriminação de todas as parcelas constituintes de seu alegado direito creditório. Não tendo sido, portanto, comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, nada a ser alterado na presente decisão”. (e-fl. 115, g.n.) 6 Nos seguintes termos: “Em respeito ao due processo of law e na conformação à garantia constitucional convalidada pelo citado inciso LIV, do art. 5° da Lei Maior, o processo administrativo, como complexo de atos sucessivos e coordenados, deve consagrar todas as fases procedimentais, seja com a sua efetiva realização, seja, no mínimo, com a devida fundamentação quanto a sua abstenção”. (e-fl. 140) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 9 22. Ainda que assim não fosse, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. A propósito: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401-008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) 23. Nesta linha, a mera alegação de que a Autoridade Administrativa teria proferido decisão “carente de fundamentação válida” não é suficiente para decretar a nulidade do Despacho Decisório e/ou da decisão recorrida, principalmente como no caso concreto em que não há Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 10 indicativo mínimo de qualquer cerceamento ao direito de defesa, não ensejando, portanto, qualquer nulidade por preterição ao direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. 24. Ademais, o fato de já ter havido julgamento da Manifestação de Inconformidade – a qual foi considerada improcedente pelo Acórdão recorrido -, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito 25. Tendo sido vencida quanto à preliminar de nulidade, deixo de proferir o voto referente ao mérito, em obediência ao disposto no artigo 114, §11, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)7. Dispositivo 26. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. 27. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto, a posição da Relatora restou vencida, quanto à preliminar de nulidade suscitada em relação ao Despacho Decisório. Tendo sido incumbido de redigir o voto vencedor quanto à referida matéria, passo a expor os fundamentos que prevaleceram no julgamento. A situação tratada nos presentes autos não é inédita neste Colegiado. Por várias vezes, esta Turma Julgadora já se deparou com Despachos Decisórios semelhantes ao proferido no presente processo, no qual o não reconhecimento do direito creditório se funda, exclusivamente, na divergência entre as informações apresentadas pelo sujeito passivo em declarações apresentadas à Administração Tributária. 7 § 11. A matéria cujo julgamento restou prejudicado pelo acolhimento de preliminar ou prejudicial deverá ser excluída da minuta de voto e ementa, quando da formalização do acórdão ou resolução e de eventual declaração de voto. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 11 Não obstante, ante o fato de que o crédito pleiteado na DComp é inferior àquele informado na DIPJ apresentada pelo contribuinte a referida motivação se mostra completamente injustificável. Comprovado o direito creditório, a declaração a menor na DComp não conduz ao não reconhecimento, mas apenas ao reconhecimento nos limites declarados nesta declaração. No caso sob exame, caso comprovada a existência do saldo negativo de IRPJ no montante informado na DIPJ (R$ 160.586,18), ter-se-á apenas o reconhecimento do valor compensado na DComp (R$ 180.751,36). Neste sentido, este Colegiado tem reconhecido, em tais hipóteses, a nulidade do Despacho Decisório por vício de motivação, na medida em que há defeito na “indicação dos pressupostos de fato e de direito de determinarem a decisão”, conforme exigido no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação supletiva ao processo administrativo fiscal), o que termina por trazer prejuízo, inclusive, ao direito de defesa do sujeito passivo, na medida em que o fundamento e a decisão são dissonantes. Como exemplo de tais posicionamentos, apresentam-se as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de prejudicar o direito a defesa. (Acórdão nº 1302-003.595, de 15 de maio de 2019, Relatora Conselheira Maria Lúcia Miceli) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA. DCOMP E DIPJ. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O não reconhecimento do direito creditório com fundamento apenas na constatação de divergência entre os valores declarados na DCOMP e na DIPJ, caracteriza vício na motivação do Despacho Decisório, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. (Acórdão nº 1302-005.687, de 19 de agosto de 2021, Relatora Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão) Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade e, por consequência, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem, para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.951632/2009-17 12 Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11516.721061/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. A comprovação do efetivo pagamento em espécie mediante extrato bancário requer que os saques correspondam, em data e valor, com o que consta dos recibos.
Numero da decisão: 2002-009.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. A comprovação do efetivo pagamento em espécie mediante extrato bancário requer que os saques correspondam, em data e valor, com o que consta dos recibos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.084 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721061/2013-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 54/58, em 13/02/2013, referente ao exercício 2011, ano-calendário de 2010, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 19.964,88, atualizado até 28/02/2013. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano-calendário 2010. Valor: R$ 37.743,50. Motivo da glosa: Intimado, contribuinte não comprovou efetivo pagamento das despesas declaradas como pagas a Norton Santos Junior (R$ 20.000,00), Danielle Almeida Lima (R$ 6.300,00) e Luiz Gustavo Almeida Lima (R$ 7.250,00). Unimed - R$ 3.724,34, despesa com não dependente e Enfemed (R$ 469,16) por falta de comprovação. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 67, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 27/02/2013. Em 01/04/2013, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/12), na qual alega, em síntese: - Todas as despesas declaradas são dedutíveis, com exceção do valor de R$ 3.424,34 pagos à Unimed, e foram pagos em espécie; - Os recibos, declarações dos profissionais e extratos bancários do contribuinte comprovam os pagamentos; - A justificativa da autoridade fiscal de que não foi comprovado o efetivo pagamento não prospera, uma vez que os recibos possuem todos os requisitos, não podendo ser desconsiderados como prova das despesas pleiteadas. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.084 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721061/2013-43 3 Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 104 a 108) em 20/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2015, Recurso Voluntário (fls. 117 a 126), alegando a improcedência do lançamento sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Registre-se que o contribuinte não impugnou a glosa dos pagamentos efetuados à Unimed, no valor de R$ 3.724,34, estando, pois, fora da lide esta matéria. O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas cujos efetivos pagamentos não teriam sido comprovados pelo contribuinte. O contribuinte declarou R$ 55.375,98 de deduções de despesas médicas e a Autoridade Lançadora glosou parte delas, R$ 37.743,50, como se demonstra: NOME VALOR DECLARADO VALOR GLOSADO UNIMED 21.356,82 3.724,34 NORTON RODRIGUES DOS SANTOS 20.000,00 20.000,00 ENFEMED SERVIÇOS MÉDICOS S/S LT 469,16 469,16 LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA LIMA 7.250,00 7.250,00 DANIELE DE ALMEIDA LIMA 6.300,00 6.300,00 TOTAL 55.375,98 37.743,50 Em síntese, o recorrente alegou que pagou as despesas médicas em espécie e juntou recibos e declarações de profissionais que atestam os recebimentos e a realização dos serviços médicos. Juntou também extratos bancários que comprovariam a existência de saques de Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.084 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721061/2013-43 4 dinheiro nos meses em que teriam ocorrido os pagamentos e em montante superior a eles, o que evidenciaria a disponibilidade de recursos para o pagamento em espécie. Como estabelece a Súmula Carf nº 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Inicialmente, registro que, obviamente, é lícito e plenamente possível o pagamento de despesas dedutíveis em moeda corrente. Entretanto, ao optar por essa forma de pagamento, o contribuinte assume a dificuldade de comprovar a terceiros, inclusive à Administração Tributária, a efetiva transferência de recursos entre pagador e recebedor. No presente caso, o contribuinte foi intimado (fl. 69), ainda no curso da ação fiscal, a comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados a título de despesas médicas em pagos a Norton, Luiz Gustavo e Daniele, mediante apresentação de “cópias de cheques nominais (frente e verso) e/ou transferências bancárias e/ou comprovantes de depósitos e/ou extratos bancários”. De acordo com o que consta do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção acerca das provas apresentadas. No meu entender, considerando o fato de que Norton e Daniele são filhos do recorrente, a mera apresentação de recibos não é suficiente para fazer prova nem da realização do serviço dentário e nem do efetivo pagamento. Isso porque, como ostentam relação de parentesco, torna-se ainda mais evidente a necessidade de comprovação indubitável de que o contribuinte realizou a despesa dedutível e suportou o seu ônus financeiro. Além disso, os recibos emitidos por Daniele (fls. 30 e 31) e por Luiz Gustavo (fl. 38) sequer têm data completa, o que impossibilita confrontá-los com os saques constantes dos extratos bancários. Quanto aos recibos emitidos por Norton, os extratos não apontam nenhum saque compatível em datas e valores com o que deles consta, além do que não há a indicação do número de registro profissional que indique que o emitente se enquadra nas condições do inc. I do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. A comprovação do efetivo pagamento em espécie mediante extrato bancário requer que os saques correspondam, em data e valor, com o que consta dos recibos. Em relação ao pagamento de R$ 469,16 à Efermed, o recibo apresentado (fl. 28) não possui data de emissão, assinatura e nem a identificação de quem o emitiu. Ademais, o recorrente afirmou (fl. 125) que o valor teria sido retido na fonte, mas não fez prova alguma disso. Não vejo como, por todo o exposto, modificar a decisão recorrida. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.084 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721061/2013-43 5 Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.721487/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA ATIVIDADE RURAL E QUE NÃO CONSTITUA TERRA NUA. POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. PREVISÃO DO ART. 6º DA MP 2.159/2001. O art. 6º da Medida Provisória 2.159/2001 permite a depreciação acelerada incentivada de bens do ativo permanente adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, exceto a terra nua. O art. 111 do CTN veda a ampliação ou restrição da interpretação do dispositivo. Há, portanto, a impossibilidade de se exigir outros requisitos que não dispostos em lei para fruição do direito a depreciação acelerada. MULTA DE 75%. CABIMENTO. Caso mantido o auto é possível a multa de 75% é aplicável ao caso concreto a teor do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 4. A teor da Súmula CARF n. 4 é cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Súmula CARF n. 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, no que couber, o que foi decidido para o Imposto de Renda, dada a íntima relação de causa e o efeito que as une. Recurso Procedente. Crédito Cancelado.
Numero da decisão: 1102-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Fenelon Moscoso de Almeida, que negavam provimento. Acompanhou a Relatora pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Belcther da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA ATIVIDADE RURAL E QUE NÃO CONSTITUA TERRA NUA. POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. PREVISÃO DO ART. 6º DA MP 2.159/2001. O art. 6º da Medida Provisória 2.159/2001 permite a depreciação acelerada incentivada de bens do ativo permanente adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, exceto a terra nua. O art. 111 do CTN veda a ampliação ou restrição da interpretação do dispositivo. Há, portanto, a impossibilidade de se exigir outros requisitos que não dispostos em lei para fruição do direito a depreciação acelerada. MULTA DE 75%. CABIMENTO. Caso mantido o auto é possível a multa de 75% é aplicável ao caso concreto a teor do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 4. A teor da Súmula CARF n. 4 é cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Súmula CARF n. 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, no que couber, o que foi decidido para o Imposto de Renda, dada a íntima relação de causa e o efeito que as une. Recurso Procedente. Crédito Cancelado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Fenelon Moscoso de Almeida, que negavam provimento. Acompanhou a Relatora pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Belcther da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal formalizado em 19/09/2011, de IRPJ no valor de R$ 1.710.244,93 (fls. 2/10 e 280), e de CSLL no valor de R$ 285.242,20 (fls. 11/17), em razão de terem sido constatadas exclusões indevidas na apuração do lucro real, não autorizadas pela legislação (depreciação acelerada incentivada no próprio período de apuração), conforme Despachos Decisórios nº 571 DRF/ANA (fls. 281/296), de 23/09/2009 (Processo nº 13116.720562/2009-75), e nº 581 – DRF/ANA (fls. 479/494), de 29/09/2009 (Processo nº 13116.720562/2009-64), que Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 3 consideraram não homologadas as compensações efetuadas pelo contribuinte utilizando saldos negativos de IRPJ e de CSLL, respectivamente, no exercício 2007, ano-calendário 2006. Assim, reconstituiu-se a apuração do lucro real do sujeito passivo do exercício 2007 ano-calendário 2006, excluindo-se: a) as exclusões do lucro líquido dos exercícios, referentes às depreciações aceleradas incentivadas das lavouras em formação (lavoura de cana de açúcar), no valor de R$ 28.238.012,10; b) as adições do lucro líquido dos exercícios, referentes às depreciações aceleradas incentivadas - reversões - lavoura em formação (lavoura de cana de açúcar), no valor de R$ 13.240.366,36. Em suma, reduzido o lucro real no valor de R$ 14.997.645,73 (R$ 28.238.012,10 - R$ 13.240.366,36), apurou-se Imposto de Renda após as deduções (fls. 8/10) de R$ 1.710.244,93, e CSLL de R$ 285.242,20 (fls. 14/17), acrescidos de multa de ofício (75%) e de juros de mora. Para a autoridade autuadora os custos de aquisição da cultura da cana-de-açúcar, excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de exaustão, conforme Solução de Consulta SRRF/4ªRF/DISIT nº 05, de 05/02/2004. Conforme registra, o Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), no art. 307, parágrafo único, inciso IV, especifica que não é admitida quota de depreciação referente a bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Enfim, entende que não há previsão legal para pessoas jurídicas que explorem a atividade rural de cultivo de cana-de-açúcar deduzir integralmente (depreciação acelerada incentivada) os custos apurados na conta do ativo permanente imobilizado “lavoura em formação” e que a dedução é apenas permitida no caso de depreciação propriamente dita dos bens do ativo permanente imobilizado. Irresignado, o Recorrente apresentou impugnação (fls. 510/549), alegando que os lançamentos são improcedentes. O Relatório do Acórdão a quo registra as principais alegações constantes da Impugnação que passo a reproduzir: Originalmente, o benefício da depreciação acelerada foi instituído pela Lei nº 8.023, de 1990 (art. 12, § 2º). “Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano de sua aquisição.” E, após a revogação, foi reintroduzido pelo art. 6º da Medida Provisória 1.459-70, de 21/05/1996. “Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano de sua aquisição.” Inexistente, portanto, qualquer vedação ou exceção à possibilidade de utilizar o benefício da depreciação acelerada incentivada criado para estimular a atividade Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 4 rural e o único requisito imposto pela lei é de que o bem objeto da depreciação seja adquirido para utilização nesta atividade. Aduz que os custos de aquisição e de formação da lavoura cana-de-açúcar são bens do ativo permanente (imobilizado) sujeitos à depreciação. Discorre sobre a lavoura canavieira, do preparo do solo, à colheita. Alega a possibilidade de fazer em média cinco cortes consecutivos. O valor econômico do canavial advém do colmo, onde se encontra o caldo, fonte da sacarose. Não são, portanto, culturas temporárias que se extinguem pela colheita, seguidas de um novo plantio), mas sim, culturas permanentes porque de duração superior a um ano ou que proporcionam mais de uma colheita, sem necessidade de novo plantio, conforme definido em Norma Brasileira de Contabilidade - Técnica. Afirma que o registro contábil dos custos com a formação da lavoura canavieira deve atentar para as disposições constantes na Lei das S.A. (art. 179, IV) que reproduz. Aduz ainda que o pronunciamento VII do Instituto Brasileiro de Contadores (Ibracon) afirma que “classificam-se no imobilizado os direitos representados por bens tangíveis ou intangíveis utilizados ou a serem utilizados na manutenção das atividade da entidade, cuja vida útil econômica, em praticamente todos os casos, seja igual ou superior a um ano e que não estejam destinados a venda ou a transformação em numerário”. Assim, no caso da impugnante, registra-se no ativo imobilizado os recursos aplicados na formação da cultura, em suas diversas etapas, porque são custos necessários à manutenção da atividade da companhia e contribuirão para a geração de receitas em diversos exercícios sociais subseqüentes, e os dispêndios incorridos devem ser apropriados no período para os quais contribuirão na geração de receitas. A autoridade autuante fundamenta a não homologação da solução de compensação assim como o lançamento, afirmando que a cana-de-açúcar é equiparada a um recurso florestal, do qual se extrai a própria árvore e não os seus frutos, estando submetida, não à depreciação e sim, à exaustão, inexistindo, consequentemente, previsão legal para a depreciação realizada pela contribuinte. A impugnante aduz que a cana-de-açúcar não é recurso florestal; o seu fruto, para efeitos econômico, contábil e jurídico, é o caule; as touceiras não se extinguem, apenas diminuem a capacidade produtiva, sendo erradicadas quando sua exploração passa a ser anti-econômica. Define depreciação, amortização e exaustão, diferenciando ainda os bens que estão sujeitos à depreciação (os que perdem seu valor econômico devido ao desgaste pelo uso, de sua utilização na atividade da companhia) e à exaustão (aqueles que se esgotam com o curso do tempo, por força da exploração, perdendo as suas propriedades físicas). Ressalta que na depreciação, não há o desaparecimento físico do bem, o que ocorre na exaustão. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 5 A fiscalização adota, equivocadamente, a premissa de esgotamento da cana-de- açúcar, porque as raízes não desaparecem, e poderiam proporcionar novos cortes. Isto não ocorre porque seria economicamente inviável, uma vez que a manutenção das soqueiras/touceiras torna-se onerosa comparando com o baixo custo dos frutos que seriam produzidos. Alega que a legislação (art. 183, § 2º, alínea “c”, da lei nº 6.404, de 1976) restringe a exaustão, exclusivamente, aos custos relacionados aos recursos minerais e florestais, sem qualquer referência à formação de lavouras agrícolas. Conclui-se que inapropriado estender a exaustão à lavoura. Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I - as aplicações em instrumentos financeiros, ... (...) II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, .... III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, .... IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão .... V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; VI – (revogado); (....) § 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, ........ c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (...) Os custos com a formação da lavoura canavieira devem ser submetidos à depreciação, porque os sucessivos cortes da planta não as destroem nem as consomem. Alega ainda que inaplicável ao caso concreto o instituto da exaustão Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 6 porque se refere apenas a recursos naturais (florestas, minas) e a cana-de-açúcar não é recurso florestal natural. O art. 307 do RIR dispõe que “podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal”. Isto ocorre na lavoura canavieira, porque o caule (colmo) é cortado, provocando o desgaste das touceiras/soqueiras que permanecem intocadas (enterradas). Nos bens sujeitos à exaustão, ao contrário, há o desaparecimento (minérios e recursos florestais para cortes comerciais). Ressalta a inaplicabilidade ao caso em concreto do art. 59 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 59. Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Também alega serem inaplicáveis o Parecer Normativo CST nº 18, de 1979, e a pergunta 57 do Perguntas e Respostas que afirma ser passível de exaustão, os gastos com formação da lavoura da cana-de-açúcar. Enfim, a fundamentação do lançamento tem como base os seguintes conceitos: a) a cana-de-açúcar é sujeita à exaustão porque na sua colheita corta-se a própria cultura, b) os recursos florestais estão sujeitos à amortização ou exaustão e c) não há previsão legal que autorize a dedução integral no ano de aquisição dos custos apurados na conta do ativo imobilizado. O Parecer Normativo nº 18, de 1979, e também o art. 307, II do RIR dispõe que “podem ser sujeitos a depreciação os projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos”. Observa ainda que a expressão “destinados à exploração dos respectivos frutos” contida no parágrafo único do art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, não se refere à colheita dos frutos, ou produto, mas no fruto significando o produto da exploração dos projetos florestais. Fruto tem significado mais amplo que (frutas ou produtos das árvores). Art. 6º A correção monetária prevista no artigo 1º deste Decreto-lei será também aplicada ao valor original de projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos. Parágrafo único. As cotas anuais de depreciação dos recursos florestais referidos neste artigo poderão ser calculadas sobre o valor original da floresta, corrigido monetariamente. Reproduz doutrina que embasa a classificação de “canavial” como ativo imobilizado (fls. 534/535), assim como a ementa do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditir nº 1.383, de 31/10/1995 que assim dispõe: “... os dispêndios aplicados na formação do canavial, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados, integralmente, no próprio período base da aquisição”. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 7 Aduz que, em regra, a Solução de Consulta editada pela RFB tem efeito vinculante para o contribuinte consulente e para o Fisco, mas em relação a terceiros tem efeito de simples interpretação, e não tem força modificativa da Lei Tributária, não servindo para deixar de reconhecer as exclusões efetuadas pela Impugnante. Mesmo efeito deve ser aplicado à SD SRRF/4ª RF/DISIT Nº 05/2004 (custos de aquisição e de formação da cultura da cana-deaçúcar). Aduz que, no caso da lavoura de cana, o conceito fenômeno de recomposição de capital mais adequado é o da depreciação (bens sujeitos ao desgaste por uso ou causa natural ou obsolescência normal). Depreciação, amortização e exaustão têm por objetivo registrar a diminuição do ativo imobilizado. No caso da impugnante, o canavial é depreciado em cinco anos (20% por ano), ressaltando que as taxas depreciação do setor sucroalcooleiro retratam as peculiaridades de cada empresa. Trabalhos técnicos da Embrapa corroboram a conclusão de que a lavoura canavieira submete-se à depreciação. Anexa laudo de engenheiro agrônomo (fls. 556/558) que assim conclui. “Assim, no caso específico da Jalles Machado S.A., considerando as condições climáticas e de fertilidade de solo encontrados na região onde encontra-se localizada a empresa, os canaviais permanecem economicamente viáveis em geral, até o quinto corte, portanto após esse período as lavouras são renovadas. Nesse caso a recomendação é que a depreciação dos custos de formação da lavoura seja calculada à razão de 20% (vinte por cento) ao ano.” Também apresenta parecer (fls. 560/569) que avalia ser inaplicável “tratar a lavoura de cana-de-açúcar no mesmo patamar de análise das jazidas minerais ao invés de tratá-la como um outro bem do ativo imobilizado”, e a recomposição de capital ajusta-se mais à depreciação. Faz referência a Acórdão da Primeira Turma do CARF, que permite verificar que o termo depreciação contido na norma que instituiu o benefício da depreciação incentivada não contém o sentido técnico contábil estrito, mas sim o sentido amplo, na medida em que alcança também os institutos da exaustão e da amortização. (grifado no original) Registra que a pretensão fiscal viola a equidade (art. 150, II, CF) ao distinguir o produtor de cana-de-açúcar, do produtor de banana, chá mate etc, posto que tenta impedir o primeiro a utilizar benefício fiscal (depreciação acelerada incentivada) sem haver expressa vedação legal, ressaltando que o CTN (art. 111, II) determina que a interpretação literal deve ser utilizada apenas na outorga de isenção. Reproduz ementas de decisões do STJ e da RFB (fls.543/544). As interpretações teleológicas e sistemática do benefício fiscal, depreciação acelerada da atividade rural, permitem concluir que, assim como as plantações de Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 8 café, laranja etc poderiam aproveitar-se dele, o mesmo deve ocorrer com a plantação de canade-açúcar, pastagens cultivadas, capim santo etc. Reproduz três ementas de Acórdão do Carf (fls. 547/548) que cada vez mais aceita a possibilidade de depreciar aceleradamente os custos incorridos na formação da lavoura canavieira. Requer que seja cancelado o lançamento (principal, multa e juros) e que possa provar o alegado, por prova documental e pericial e sustentação oral. Às fls. 627/635 consta o Acórdão de Impugnação que, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação. A seguir colaciono a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CUSTOS DA LAVOURA CANAVIEIRA. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Por serem passíveis de exaustão, os custos de aquisição e formação da lavoura de cana-de-açúcar não fazem jus ao benefício da depreciação integral incentivada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e efeito que as une. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ato contínuo, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: (i) Que restou configurado cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedida a realização de sustentação oral pleiteada na Impugnação; (ii) Que na impugnação foi requerida formalmente a realização de sustentação oral por ocasião do julgamento, o que não foi concedido, razão pela qual restaria configurado o cerceamento de defesa, o que imporia a reforma integral do acórdão recorrido; (iii) Que o registro contábil dos custos com a formação da lavoura de cana-de- açúcar deve ser analisado em consonância com as disposições da Lei n. 6.404/1976, segundo a qual a companhia deverá registrar no ativo imobilizado os direitos representados por bens destinados à manutenção de suas atividades, a teor do que dispõe seu art. 179, IV. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 9 (iv) Cita o Pronunciamento VII do IBRACON que afirma que os direitos representados por bens tangíveis ou intangíveis utilizados ou a serem utilizados na manutenção das atividades da entidade, cuja vida últil econômica, em praticamente todos os casos, seja igual ou superior a um ano e que não estejam destinados a venda ou a transformação em numerário classificam-se no ativo imobilizado; (v) Que a lei (art. 183, da Lei n. 6.404/76) restringe a exaustão aos custos relacionados, exclusivamente, a recursos minerais e florestais, sem reportar- se à formação de lavrouras agrícolas, sendo assim inapropriado o cômputo, sob a denominação de quotas de exaustão fora das hipóteses veiculadas no mencionado dispositivo. (vi) Que no caso da cana-de-açúcar não ocorre o esgotamento, ou seja, o bem (as raízes não desaparecem) como é o caso dos recursos minerais ou de florestas naturais, cuja exploração tem como consequência o desaparecimento do bem ou direito; (vii) Que o art. 307 do RIR/99 determina que “podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal” que é o mesmo que ocorre na cultura canavieira. (viii) Que o termo “destinados à exploração dos respectivos frutos” contido no art. 6º do Decreto-Lei n. 1.483/76 não se refere a colheita de frutos no seu sentido biológico (fruta), ou produto das árvores (maçã, goiaba, látex da seringueira, folha do chá-mate, canela-da-índia, etc.); (ix) Que Solução de Consulta nº 33/1987, com fundamento no Parecer Normativo nº 18/79, expediu entendimento que “o encargo a ser contabilizado pelas empresas que cultivam a cana-de-açúcar, através de empreendimentos próprios, deve ser denominado depreciação”. E, no mesmo sentido é o teor da ementa do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditir nº. 1.383, de 31.10.1995, tem a seguinte redação: “Os bens do ativo imobilizado (dispêndios aplicados na formação de canaviais), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados, integralmente, no próprio período-base da aquisição.” (x) Que a decisão recorrida fere o princípio da isonomia uma vez que injustificadamente tenta impedir um agricultor que cultiva lavoura de cana- de-açúcar a usufruir benefício fiscal tal como se admite para o agricultor que cultiva banana, chá mate etc. (xi) Que não deveria ser aplicada a multa de 75% uma vez que não houve falta do recolhimento do tributo mas sim atraso. E a multa a ser aplicada no caso de diferimento de IRPJ e CSLL é a multa de mora limitada a 20%; Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 10 (xii) Que é incabível a aplicação da SELIC, devendo incidir juros na ordem de 1% ao mês. Conclui-se, com isso, o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE. Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, conheço dele. 2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Argui a Recorrente, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedida a realização de sustentação oral pleiteada em Impugnação. Em 2023, foi publicada a Lei 14.689, que alterou o Decreto 70.235/72, dentre outros pontos, para incluir o § 12 ao art. 25 que diz expressamente ser assegurada ao procurador do sujeito passivo a realização de sustentação oral, tanto em primeira (DRJ) como em segunda (CARF) instância administrativa federal. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Nos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, é assegurada ao procurador do sujeito passivo a realização de sustentação oral, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 11 Apesar de ainda não ter sido editado o regulamento mencionado no § 12, certo é que ele assegura ao sujeito um direito que não pode ser por nós afastado. O art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72 dispõem serem nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Entendo que, o direito à sustentação oral, uma vez negado, fere o amplo direito de defesa do sujeito passivo, razão pela qual voto pela nulidade da decisão de piso. 3 DO MÉRITO. O cerne da discussão refere-se à possibilidade de se aplicar o artigo 6º da Medida Provisória n. 2.159-70/2001, para fins de depreciação acelerada dos custos de formação da cana- de-açúcar. Como método de explicação dos fundamentos, os argumentos do Recurso Voluntário da Recorrente serão apreciados dialeticamente. 3.1 DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159- 70/2001. Adotar uma “interpretação literal” no contexto da norma, não significa dissociá-la do sistema jurídico, mas de respeitar seu conteúdo semântico esquivando-se de (a) estender sua aplicação para casos não previstos em sua hipótese de incidência, ainda que haja excelentes razões no ordenamento jurídico para que o legislador tivesse incluído tais casos no alcance de norma e (b) impor requisitos adicionais ou “implícitos”, não previstos no texto legal, construídos a partir de relações dialógicas com princípios, com outras normas do sistema ou com qualquer outros elementos que não estejam postos de modo intersubjetivo no texto legal. Assim, o artigo 111 do Código Tributário Nacional é um reforço da legalidade e é um corolário do §6º do artigo 150 do Texto Constitucional que exige lei para qualquer modalidade de benefício ou incentivo fiscal. Por isso, a rigor, o artigo 111 do Código Tributário Nacional é norma redundante no sistema, pois a interpretação que privilegia a semântica da norma, não permitindo a imposição de critérios fora do texto, se aplica a qualquer benefício ou incentivo fiscal, em razão do texto do §6º do artigo 150, fora, evidentemente, as imunidades que são agraciadas pelo texto constitucional. Ainda que assim não se pensasse, entendo que a depreciação acelerada é uma espécie de isenção. Ora, isenções são normas que mutilam os critérios da regra-matriz de incidência tributária1. A depreciação acelerada mutila o critério quantitativo, excluindo da base de cálculo valores que, não fossem a previsão normativa, seriam incluídos. Por isso, concluo anotando dois pontos: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 33ª edição. São Paulo: Noeses, 2023, p. 526. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 12 (a) O artigo 111 do Código Tributário Nacional é aplicável ao caso em tela; (b) O artigo 111 do Código Tributário Nacional impede que se agregue, na hipótese de incidência da norma, requisitos que não estão explícitos no texto, seja para fins ampliativos, seja para fins restritivos. Neste sentido, o STJ já se pronunciou (REsp n. 1109034/PR): INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. (...) É certo que a a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis. Por fim, aponto que o artigo 111 do Código Tributário Nacional é norma que garante segurança jurídica. Ocorre que a interpretação sistemática e dialógica sempre permite a alocação de diferentes construções, sejam ampliativas ou restritivas. Ao determinar que o intérprete privilegie, em seu esforço hermenêutico, o texto, em questão, o dispositivo (a) impede que a União seja surpreendida em seu esforço de prever a arrecadação, por uma decisão que construa a ampliação da norma para casos até então imprevisíveis, (b) impede que o sujeito passivo seja surpreendido por interpretação finalística que restrinja o alcance de norma específica, inviabilizando foros de previsibilidade jurídica, seja pautado em princípios, por contextos históricos ou mesmo contextos normativos. Em suma, o que o artigo 111 do Código Tributário Nacional prescreve é que “excelentes razões” – isto é, razões totalmente justificáveis e persuasivas - não sejam utilizadas para se restringir ou ampliar os pressupostos de aplicação normativa de um enunciado que confira isenção, exclusão do crédito tributário, ou suspensão, garantindo, segurança jurídica e previsibilidade ao direito. 3.2 DO ALCANCE SEMÂNTICO DA NORMA EM QUESTÃO. Dito isso, o Recurso Voluntário passa a tratar do conteúdo semântico da norma, apresentando seus contornos. Passo a apresentar minha interpretação. O artigo 6º da Medida Provisória n. 2.159-70/2001 diz o seguinte: Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Uma norma jurídica é dotada de uma hipótese, que traz seus pressupostos de criação, e uma consequência, que é o mandamento exigido pelo legislador. É preciso, assim, analisando o enunciado, acima, determinar o que é hipótese e o que é mandamento. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 13 Para se identificar um consequente da norma, em um enunciado jurídico, um bom parâmetro é observar quais são as condutas obrigatórias, permitidas ou proibidas. Isso porque a consequência jurídica é caracterizada pela prescrição de um comportamento modalizado – isto é, posto seu modo – a partir de uma permissão, obrigação ou proibição. No caso acima, o comportamento “depreciar integralmente no próprio ano da aquisição” é modalizado pela “permissão”. Assim, o que se percebe é que depreciação integral é permitida pelo legislador. Agora que se sabe qual o consequente é preciso identificar qual seu pressuposto de fato, ou seja, qual a condição que deve ser verificada para que o consequente seja aplicado. Esse pressuposto de fato é assim delineado pela norma: “bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade”. Pensando-se que a hipótese normativa sempre descreve um comportamento humano, podemos adaptar o texto para “aquisição, pela pessoa jurídica que explora atividade rural, de bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, para uso nessa atividade”. Portanto, aqui, é possível concluir o seguinte: sempre que a pessoa jurídica que explore atividade rural, adquira bens do ativo permanente imobilizado para uso nessa atividade poderá depreciá-lo integralmente para uso nessa atividade. Como estamos aplicando o artigo 111 do Código Tributário Nacional, é mister afastar qualquer caráter ampliativo ou restritivo da norma, qualquer requisito não apontado acima, por melhor que sejam seus fundamentos. 3.3 SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO DA CANA. Exposto o conteúdo semântico, em sua forma lógica, hipotético condicional, vale apreciar outra discussão efetivada na acusação da fiscalização, na Impugnação, no Acórdão de 1ª instância e no Recurso Voluntário: a possibilidade, ou não, de se depreciar cana-de-açúcar a partir de parâmetros contábeis ou da legislação comercial. A discussão em torno da definição do cultivo de cana-de-açúcar e seu enquadramento comercial e contábil, porém, é irrelevante para o deslinde da questão, como será demonstrado. Como posto acima, a possibilidade de depreciação no próprio ano dos bens adquiridos como ativo permanente imobilizado é um elemento do consequente normativo e não do antecedente. Em outras palavras, é a norma tributária quem está, para fins de Imposto de Renda, conferindo um direito subjetivo ao contribuinte de efetivar depreciação acelerada de bens do ativo permanente imobilizado. Nesse sentido, é irrelevante se, para fins comerciais ou contábeis, bens do ativo permanente imobilizado do produtor rural sejam amortizados, exauridos ou depreciados. Para fins tributários, há o direito subjetivo conferido de se assim proceder, por uma determinação expressa da norma tributária. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 14 Essa eventual dissociação entre a norma tributária e contábil/comercial, é permitida pelo artigo 109 do Código Tributário Nacional que prescreve o seguinte: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. O que se percebe, do referido artigo, é que o direito tributário, para fins de atribuição de efeitos, constrói sua própria realidade. O direito tributário poderá tributar uma pessoa jurídica como se física fosse, e vice-versa – vide casos de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica em matéria de Imposto de Renda – poderá determinar, para fins fiscais, a depreciação daquilo que, para fins contábeis, é exaurido e assim por diante. Nesse contexto, se a norma tributária permite ao sujeito passivo efetivar a depreciação acelerada para fins fiscais, não são relevantes o que diz a respeito o direito comercial ou a contabilidade. Trata-se de previsão fiscal, clara e direta, que prescinde do que prevê a contabilidade. Esse entendimento poderia ser outro, por sua vez, caso se entendesse que, por determinar a “depreciação acelerada” como conduta a ser praticada, haveria implicitamente, no antecedente da norma tributária, um requisito de que o bem do ativo permanente seja passível de ser depreciado, no sentido técnico do termo. Eis uma construção totalmente razoável e a decisão de 1ª instância assim o faz quando coloca o seguinte parâmetro: Registra-se ainda que o art. 313 do RIR, de 1999, ao tratar da depreciação acelerada incentivada dispõe que este instituto objetiva o incentivo da implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos. Art. 313. Com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 5º). Esta finalidade é constatada nos todos os demais artigos da Subseção III, Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos), do Capítulo IV. Assim, gastos específicos com formação de lavouras não seriam idôneos a produzir, por si só, os efeitos de modernização que a lei pretendeu buscar, no caso, para a Atividade Rural. Tal entendimento não impede que investimentos em máquinas, equipamentos e instalações feitos pela contribuinte em sua atividade rural não possam ser beneficiados com a Depreciação Acelerada Incentivada. Entender o benefício da depreciação acelerada incentivada no sentido de ser possível ser aplicável a todo o gasto contabilmente ativado no permanente imobilizado, ou ainda, condicionado apenas a ser classificável como depreciação e não como exaustão, seria admitir a existência de uma hipótese de depreciação acelerada incentivada especial, diferenciada, sem qualquer relação com o ideal originário de modernização, reproduzido no texto do art. 313. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 15 Ora, ao adotar a visão finalística da norma, o v. acórdão de 1ª instância apresenta uma excelente razão pela qual nós deveríamos observar a hipótese de incidência normativa de um modo um pouco mais restrito do que posto pelo legislador, assim como o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, apresentou excelentes razões para motivar que a norma seja aplicada de modo ampliativo. Mas, é para evitar o que chamei, aqui, de excelentes razões, que possam, de modo mais ou menos convincente, a depender do caso, causar ampliações ou restrições ao texto legal que sejam imprevisíveis, que o artigo 111 do Código Tributário Nacional prescreve que benefícios devam ser aplicados de “modo literal”, ou melhor dizendo, devam ser aplicados sem que se incluam, em seus requisitos elementos não constantes do texto. Poder-se-ia, ainda, argumentar que o termo “depreciação” está no texto, de modo que buscar aplicar tal conceito àquilo que não é depreciável, para fins contábeis, seria criar uma espécie de extensão não compatível com o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Mas esse argumento não resiste quando se observa a estrutura sintática da norma em questão: a “depreciação acelerada” surge como um direito do contribuinte, algo que é permitido pela norma. Não se trata, portanto, de um pressuposto da hipótese de incidência e por isso, como foi dito, é irrelevante se o bem específico é sujeito à exaustão ou depreciação. Basta que seja ativo permanente imobilizado, seja utilizado na atividade rural e não seja a própria terra nua, que o valor de sua aquisição poderá ser excluído da base de cálculo do gravame. Em sentido semelhante se posicionou o i. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, em declaração de voto proferido no Acórdão de n. no qual acompanhou a Relatora em suas conclusões pelo provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mas sob outra perspectiva: Depois de muito refletir e examinar a matéria, sob a perspectiva da doutrina, jurisprudência e da legislação pertinente, penso que esses custos incorridos na formação da lavoura de cana-de-açúcar, que são ativáveis, podem ser deduzidos pelas pessoas jurídicas, integralmente, no próprio ano de aquisição, em simetria com a dedução conferida às pessoas físicas pela Lei nº 8.023/1990. Entendo que o termo "depreciação" utilizado no texto legal deve ser interpretado como a possibilidade de dedução dos investimentos feitos na atividade rural como um todo, como se fossem custos no ano de sua aquisição. A diferenciação, com relação às pessoas físicas, é que para estas não existe a possibilidade de depreciação dos bens, ao contrário das pessoas jurídicas. Estas últimas, muito embora continuem a registrar esses investimentos no seu ativo, apropriando-se as quotas de depreciação/exaustão permitidas, passaram a ter o direito à deduzir integralmente o valor desses investimentos como custos no ano de aquisição, sob a forma de depreciação acelerada, sendo que as quotas normais de depreciação/exaustão correspondentes devem ser adicionadas ao resultado nos períodos subsequentes, na medida de sua realização. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 16 É nesse sentido que se colhe do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Cuba Neto, ao proferir o Acórdão nº 1201-001.243, de 10/12/2015, verbis: Em relação à primeira questão entendo que sim, os custos ativáveis na lavoura de cana-de-açúcar, incorridos por pessoa que exerce atividade rural, submetem-se à depreciação acelerada. É importante notar que embora seja possível defender-se, como fez a Solução de Consulta nº 05/2004, da DISIT da 4º Região, que a lavoura de cana-de-açúcar sujeita-se à exaustão e não à depreciação, o fato é que, a meu ver, o termo “depreciados” contido no abaixo transcrito art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 (revogado em 1995 e, após, devolvido ao mundo jurídico pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.15970/ 2001), não deve ser interpretado em seu sentido técnico-jurídico (o conceito de depreciação encontra-se estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76): [...] Isso porque o art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 foi criado com a finalidade deconceder incentivo tributário à atividade rural como um todo, tal como definida em seu art. 2º, e não apenas às atividades rurais submetidas à depreciação em sentido técnico-jurídico. Então, segundo uma interpretação finalística da lei, o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”. Poder-se-ia sustentar que um termo técnico-jurídico não comportaria significado distinto daquele definido em lei. Ocorre que é necessário reconhecer-se que, por emprega em sentido diverso. Nesses casos o intérprete deve adotar o sentido que claramente se deflui da norma, e não o sentido técnico-jurídico. Esse é o caso, por exemplo, do conceito técnico-jurídico de tributo, o qual não alcança a multa e os juros (art. 3º do CTN). O art. 132 do CTN, que cuida da responsabilidade do sucessor em razão de fusão, transformação ou incorporação, emprega o termo "tributos". Isso posto, acaso adotado o conceito técnico-jurídico de tributo estabelecido no art. 3º do CTN, o sucessor por fusão, transformação ou incorporação não seria responsável pelos juros e pela multa devidos pela sucedida. O CARF, entretanto, por meio de sua Súmula nº 47, entendeu que em caso de sucessão de empresas que estejam sob controle comum, ou que façam parte de um mesmo grupo econômico, a sucessora é responsável não só pelo tributo devido pela sucedida, mas também pelos juros e pela multa de ofício. Em outras palavras, o CARF, interpretando o art. 132 do CTN, adotou para o termo "tributos" um sentido diverso daquele estabelecido no art. 3º do CTN. E o fez por entender que o art. 132 do CTN, apesar de empregar o termo "tributos", claramente pretendeu alcançar a multa e os juros nos Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 17 casos de sucessão entre empresas que estejam sob controle comum, ou que façam parte de um mesmo grupo econômico. Isso posto, como dito antes, entendo o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76. vezes, como no presente caso, uma norma contém um termo técnico- jurídico mas claramente o pretendeu alcançar a multa e os juros nos casos de sucessão entre empresas que estejam sob controle comum, ou que façam parte de um mesmo grupo econômico. Isso posto, como dito antes, entendo o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76. Por fim, me parece relevante observar que a única exceção trazida pela MP. 2159- 70/2001, quanto à possibilidade de depreciação acelerada incentivada dos bens ativáveis, se refere à "terra nua", verbis: Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Ora, é cediço que os terrenos (sejam urbanos ou rurais), não se submetem à quotas de depreciação, nos termos do art. 57, § 10, "a" da Lei nº 4.506/1964, verbis: Art. 57. [...] 10. Não será admitida quota de depreciação referente a: a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; [..] Sendo assim se a dedução integral no ano de aquisição, por meio da depreciação acelerada, fosse aplicável apenas aos bens sujeitos à depreciação (em sua acepção estritamente técnica), a exclusão expressa da terra nua seria por óbvio, desnecessária. Em sentido oposto, a sua exclusão expressa está a indicar que o incentivo fiscal se aplica a todos os demais bens do ativo permanente imobilizado adquiridos pela pessoa jurídica para uso nessa atividade. Assim, fica demonstrado porque, para os parâmetros deste voto, é irrelevante o caráter contábil aplicável à cana-de-açúcar e a controversa discussão subjacente a tal debate. São irrelevantes, também, manifestações da Secretaria da Receita Federal do Brasil anteriores à vigência da norma – como, por exemplo, o Parecer Normativo CST n. 18, de 09 de abril de 1979, o Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 18 Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR n. 1.383/1995, nem tampouco o regime jurídico conferido pela Lei n. 6.404/76 e as normas contábeis aplicáveis para fins de contabilidade (CPC 27 etc.). Por fim, é irrelevante o que outras normas tributárias tratam sobre depreciação, exaustão etc., haja vista que se trata de norma especial, autônoma e que não pode ter seu conteúdo ampliado ou restringido em razão de qualquer elemento exógeno. Eis a decorrência da aplicação da legalidade e do artigo 111 do Código Tributário Nacional. 3.4 DO CASO CONCRETO. No caso concreto, é incontroverso que os custos da cana-de-açúcar compunham o ativo imobilizado do sujeito passivo. Às fls. 217 e 218, no Despacho Decisório são trazidas as etapas do ciclo de cultivo da cana-de-açúcar: 1) Etapa do plantio: contabilizada no ativo permanente imobilizado (conta lavoura de cana de açúcar). São realizados investimentos tais como o preparo do solo, plantio, fertilizantes, inseticidas, corretivos de solo. 2) Etapa dos tratos culturais: contabilizada no ativo circulante-estoques. É a fase de "crescimento" da cana de açúcar. 3) Etapa da colheita: contabilizada como custo de produção-DRE. E feito o corte, o carregamento e o transporte da cana. E segue afirmando: Conforme já descrevemos, o contribuinte contabiliza em conta do ativo permanente imobilizado (lavoura de cana) os custos apropriados para a formação da lavoura canavieira. (...) De fato, o contribuinte está utilizando o benefício da depreciação acelerada incentivada e está depreciando, integralmente, no próprio período de apuração, todos os custos incorridos com a formação da lavoura canavieira, registrados na conta lavoura de cana de açúcar, senão vejamos: (...) É evidente, pelo despacho decisório, que está havendo a depreciação acelerada sobre bens do ativo permanente imobilizado utilizados na produção rural. Ademais, às fls. 73 há indicativo de que os bens se encontravam no ativo permanente, em documento assinado por profissional contábil, o que não foi refutado pela fiscalização - pelo contrário, foi inclusive ratificado, como apontado acima. Já às fls. 87 e seguintes também há indicativo de que a cana esteja no imobilizado e, repita-se, em momento algum tal aspecto foi posto em dúvida pela fiscalização. É interessante considerar, ainda, que na nota explicativa 08 das Demonstrações Financeiras Auditadas juntadas à Manifestação de Inconformidade é confirmada a informação de que lavouras de cana-de-açúcar estão contabilizadas no “imobilizado”, de modo que salvo mudança de política contábil, é de se inferir que tal tratamento foi aplicado em 2006. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 19 Já na Nota Explicativa 02, “f”, é apontado que as canas-de-açúcar são depreciadas linearmente em 05 (cinco) anos, a partir de 2005. Portanto, a Recorrente deu tratamento de depreciação à cana-de-açúcar o que foi validado por auditoria independente que aprovou suas demonstrações contábeis sem ressalvas. Não se trata, aliás, de entendimento absurdo tanto que a própria Embrapa – órgão do governo federal – expressamente apontou no Memorando n. 7/2018-CPACT/CHGE, de 02 de março de 2018, que a perda de produtividade do canavial e do valor econômico ao longo dos ciclos se dá por depreciação e não exaustão, conforme demonstrado no Recurso Voluntário da Recorrente. Assim, interessante notar que, ainda que o procedimento contábil fosse relevante para o deslinde da questão, a política contábil adotada pela pessoa jurídica, respaldada em auditoria e condizente com órgão técnico deveria ser levada em consideração. De qualquer forma, sendo um bem do ativo permanente imobilizado, que não é terra nua, fica claro que a depreciação acelerada é cabível no caso sob análise, ainda mais porque a pessoa jurídica, em questão, é agroindustrial, como se infere, por exemplo, do apontamento do Despacho Decisório, às fls. 217 dos autos. 4 DA MULTA DE 75% A Recorrente alega a impossibilidade de aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96 em razão de o caso em tela não se tratar de falta de recolhimento de tributo, mas sim de atraso no recolhimento, provocado pelo diferimento do IRPJ. Assim, caso prevaleça o entendimento da autoridade autuantes, requer que a multa a ser aplicada seja a multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/96, a qual é limitada a 20%. Ocorre que a lei é clara ao dispor que a multa a que se refere deve ser aplicada nos casos de lançamento de ofício (art. 44, caput, da Lei 9.430/96), como se trata do caso concreto analisado, em que o lançamento foi efetuado para o ano-calendário de 2006. A redação do inciso I, do art. 44 trata da base de cálculo da multa que será “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Portanto, não há que se falar no afastamento da aplicação da referida norma. De todo modo, a adoção do entendimento do presente voto faz ficar superada eventual discussão suplementar. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 20 5 DOS JUROS SELIC Por fim, a Recorrente requer a limitação de juros a 1% (um por cento) ao mês. No caso, porém, os juros Selic exigido no Auto de Infração é determinado artigo 13 da Lei n. 9.065/95. A Súmula CARF n. 02 proíbe a declaração de inconstitucionalidade de norma por este colegiado, de modo que a pretensão deve ser rechaçada. Além disso, a Súmula CARF n. 04 prevê expressamente que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” De qualquer forma, mais uma vez, repita-se que a adoção do entendimento do presente voto faz ficar superada eventual discussão suplementar, seja no processo de crédito, seja no processo do auto de infração. 6 DA CONCLUSÃO E DISPOSITIVO DO VOTO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário e determinar o cancelamento da autuação objeto do presente processo. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Fernando Belcther da Silva. Esse é um daqueles interessantes casos, que, na minha humilde opinião, devem ser compreendidos a partir do congraçamento de ideias, de definições e de conceitos de diversas ciências, sem deixarmos de observar que para vários institutos há contornos expressos na legislação tributária. O contribuinte lançou mão do incentivo fiscal da depreciação integral de bens ativados no próprio ano da aquisição, de que trata o artigo 6º da Medida Provisória n° 2.159-70, de 2001 (grifos nossos): Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 21 Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Não há controvérsia nos autos acerca da classificação dos bens do ativo (canavial) como não circulantes (“imobilizado”). Importa pontuar que a lei tributária considera rural a atividade em foco, exercida pela Recorrente (inciso I do art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990). Ocorre que, a meu juízo, admite-se a depreciação “acelerada” quando o bem for passível de depreciação, sendo equivocada a interpretação de que a norma incentivadora reportar-se-ia também aos ativos objeto de amortização e de exaustão. Relevante considerarmos que a legislação tributária dispõe, expressamente, sobre as hipóteses de depreciação e de exaustão passíveis de dedução fiscal. Vejamos, por oportuno, excertos dos artigos 307 e 334 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 29 de janeiro de 1999), vigentes à época dos fatos geradores (grifos nossos): Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: [...] II - projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos (Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13): [...] IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão. [...] Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto- Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º). § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 1º). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 2º): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 22 II - o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se também às florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 3º). Vê-se que os fundamentos legais dos dispositivos do RIR/99 foram publicados antes mesmo da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que em seu art. 183 trouxe os critérios de avaliação dos ativos e, especialmente no seu § 2º, os conceitos de depreciação, de amortização e de exaustão, todos em linha com as diretrizes das leis fiscais pretéritas e ainda em vigor, não havendo, portanto, qualquer conflito. É de se ressaltar que a legislação fiscal foi um tanto além da societária, ao permitir que os projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos fossem alvo de depreciação dedutível, permissivo que não aproveita à Recorrente, como veremos. Nota-se que a lei tributária não se reporta indistintamente a esse ou aquele instituto desde tempos imemoriais. Ao estabelecer critérios, permissões, concessões, incentivos e tudo o mais, indica precisamente tratar-se de depreciação (exemplos mil), ou de amortização (por exemplo, no art. 7º da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - ágio), ou de exaustão (por exemplo, no caput e no § 5º do art. 1º do Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970). Caso curioso é o da última base legal citada, valendo sua transcrição (grifos nossos): Art. 1º Na determinação do lucro real para efeito do impôsto de renda às emprêsas de mineração poderão deduzir, como custo ou encargo, cota de exaustão de recursos minerais equivalente a vinte por cento da receita bruta auferida nos dez primeiros anos de exploração de cada jazida. [...] § 5º A dedução da cota de exaustão, nos têrmos dêste artigo, não prejudica o direito à dedução de cotas de amortização e de depreciação, nos têrmos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Houvesse de fato o propósito do legislador em dar essa dimensão ao incentivo, o faria mediante emprego de redação simples, objetiva, direta, como, a título ilustrativo, essas: Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser deduzidos integralmente no próprio ano da aquisição. Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados ou exauridos integralmente no próprio ano da aquisição. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 23 Há um ou outro caso de atecnia? Sim, quando, por exemplo, na Carta Magna confere-se isenção, quando, em verdade, o que ela estabelece é imunidade. Mas, em se tratando de depreciação, amortização e exaustão, não! São conceitos centenários, enraizados na doutrina, na jurisprudência e na legislação societária, contábil e fiscal, não se podendo ampliar o alcance do consequente da norma que incentiva seu proveito integral no ano de aquisição do ativo (“depreciados integralmente”) para amortização e exaustão, pois isso feriria, sim, o que prescreve o art. 111 do CTN, sob qualquer viés interpretativo que se adote. Apresentada a divergência, do voto da Ilustre Relatora, passa-se a analisar se o canavial ativado é passível, ou não, de depreciação. A Recorrente assim apresenta a cultura canavieira (grifei): Quando se trata do cultivo da cana-de-açúcar, o procedimento se dá com a preparação do solo, com a eliminação das soqueiras e resíduos (“destoca”), aragem, correção do solo e confecção das valas (sulcos) onde serão inseridas mudas (toletes de cana) com a respectiva cobertura (tapamento dos sulcos). As mudas colocadas nas valas, em verdade, são um pedaço de caule (colmo também chamado de olhadura), que irão germinar. Com a germinação, temos as touceiras, com nascimento de raízes, que levarão ao nascimento dos colmos, que serão objeto de corte e é onde está o caldo contido na planta relevante para o processo produtivo (de onde se obtém a sacarose) e que, a cada colheita, perde em qualidade (produtividade). Ainda dentro da atividade rural, a touceira (denominada de soqueira após o primeiro corte) é a parte viva da planta e que, fixada por raízes, sustenta todo o ciclo de produção com o brotamento de novos colmos que serão cortados. Em geral, o valor econômico se reduz com os sucessivos cortes diante da diminuição da produção de sacarose, até que se tenha a inviabilidade da cultura (normalmente, cinco cortes). Os precedentes deste Conselho que caminham em sentido contrário ao pretendido pela Recorrente se valem do contido no art. 334 do RIR/99 para inadmitir o proveito fiscal da depreciação acelerada, pois o canavial seria uma espécie de projeto florestal suscetível de exaustão, a exemplo do Acórdão 9101-003.978, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que carrega a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 24 DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas à floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Uma vez restabelecido o fundamento principal do lançamento em relação aos recursos empregados na formação da lavoura canavieira, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. A respeitável Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária emitiu, em março de 2018, mediante a Embrapa Clima Temperado, de Pelotas/RS, Parecer Técnico sobre a cultura da cana-de-açúcar, pronunciando-se, inclusive, quanto à forma de realização contábil do ativo (ipsis litteris): Em outros termos, pode-se considerar que cada colheita de cana-de-açúcar se equivale a uma colheita de frutos, e que a perda de produtividade do canavial e consequente de valor econômico ao longo dos ciclos, se dá por depreciação e não exaustão. Este parecer técnico está respaldado pela equipe técnica de pesquisa em cana-de- açúcar da Embrapa Clima Temperado e corroborada pela posição de pesquisadores e professores vinculados a instituições parceiras estratégicas. Dito parecer não esclarece por que o corte do caule da planta (colmo) equivaleria a uma colheita de frutos, tampouco apresenta argumentos técnicos de natureza contábil e/ou fiscal a fundamentar a assertiva de que o canavial submeter-se-ia à depreciação. Assim como está, sem sequer expor a posição de pesquisadores e professores vinculados a instituições parceiras estratégicas, tal como, alguma do ambiente contábil, equivaleria a admitir, por hipótese, que a autoridade fiscal, ou o profissional contábil, no cumprimento do seu mister, classificasse biologicamente o recurso natural cana-de-açúcar (taxonomia), ou que tais personagens fossem oficiais idealizadores/avalizadores de processos de inovação tecnológica no cultivo da planta. Faço, aqui, apenas uma respeitosa crítica construtiva, de consumidor de informação que não conhece a estrutura, a expertise e tudo o mais relacionado à merecidamente prestigiada EMBRAPA. A informação veio, no mínimo, incompleta. De outro lado, no voto condutor do Acórdão 9101-003.978, relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, invocaram-se conclusões do Conselheiro André Mendes de Moura no Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 25 Acórdão 9101-002.982, que por sua vez lançara mão de razões de decidir da Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão n° 1202-000.794, subsidiadas inclusive em estudo de José Sérgio Della Giustina2 (grifei): Com apoio nos estudos de José Sérgio Della Giustina na dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica para apoio a decisões do produtor rural", apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina, em 1995 (Disponível em http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index), podem ser referidos exemplos claros de cada um dos institutos na atividade rural: (i) por se tratar a depreciação da perda de eficiência ou capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas, tratores, animais reprodutores ou de trabalho, fruticultura, dentre outros; (ii) por outro lado, estarão sujeitos às quotas de amortização os direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de propriedade de terceiros ou de gastos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício financeiro, incrementando o processo produtivo, registrados no Ativo Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.; (iii) finalmente, considerando que, enquanto as propriedades físicas se deterioram física ou economicamente, os recursos naturais exauríveis se esgotam, na proporção em que são extraídos os recursos naturais, registra-se a exaustão deste recurso, uma vez que o esgotamento é a extinção dos recursos naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo, in verbis: exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana-de-açúcar, as pastagens artificiais etc. (destaquei) Sob esse aspecto, distinguem-se claramente a cultura da cana-de-açúcar da fruticultura, por exemplo, haja vista que, neste caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua existência, por se limitar à extração dos frutos, enquanto na exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e se torna imprestável após três ou quatro ciclos produtivos. Nesse caso, assim como nas florestas ou jazidas minerais, ocorre o esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo. 2 Ora disponível em https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/157949/PEPS0410- D.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 6 de janeiro de 2025. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 26 E segue a Conselheira referida, agora valendo-se dos ensinamentos de José Carlos Marion, doutrinador contábil, cujas razões foram adotadas em vários julgados da 1ª Turma da Câmara Superior (grifei): A doutrina especializada de José Carlos Marion (Contabilidade rural contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPJ, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação — CST n° 18/79, consoante trechos abaixo transcritos: Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente, atribui-se às culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de-açúcar cafeicultura etc. (pg. 39; destaquei). No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente Imobilizado... Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão-de-obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.... Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São, normalmente, a cana-de-açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei). [...] Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas das Empresas), sugere que "a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como DF CARF MF Fl. 1920 Processo nº 15956.720233/2013-33 Acórdão n.º 9101-003.978 CSRF-T1 Fl. 34 33 reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias em propriedades de terceiros etc". Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso específico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 27 culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do solo: reflorestamento, cana-de-açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.; destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei). E o Conselheiro André Mendes de Moura retoma seu raciocínio, incorporado ao voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, chegando à conclusão de que por não se tratar o corte do caule da cana-de-açúcar de colheita de fruto, a cultura canavieira não se deprecia, mas se exaure (não necessariamente em uma primeira ceifada, diga-se de passagem), socorrendo-se novamente de lição doutrinária contábil: Percebe-se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Precisamente a situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre da retirada do fruto, mas da extração da formação vegetal em si (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão prevista no art. 344 do RIR/99. A diferença é bem delineada pelo doutrinador: Conforme os conceitos apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta. Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo-se a parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão. (Grifei) É incontroverso que a extração da cana-de-açúcar demanda o corte do caule, não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Acrescento que a Norma Brasileira de Contabilidade específica para a atividade rural (NBC-T-10), que orientava os profissionais da área no período em que ocorreram os fatos geradores em discussão, previa taxativamente que os componentes do ativo imobilizado relativos às culturas permanentes submeter-se-iam aos critérios de exaustão: 6 - a exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o período Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 28 imediatamente anterior ao início da primeira colheita, tais como preparação da terra, mudas ou sementes, mão-de-obra, etc., deve ser calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita; Adiciono, ainda, outra manifestação científica, disponível no sítio da EMBRAPA3, dando conta da adequada identificação de itens passíveis de depreciação, de amortização e de exaustão (grifos nossos): No entanto, partindo dos princípios da continuidade da atividade agrícola e da busca de resultados, não se pode deixar de analisar e avaliar os recursos que são necessários em longo prazo, que geram um conjunto de custos que não podem ser evitados e que não variam dentro de certos limites. Dentre esses custos fixos, pode-se destacar as questões da reposição das máquinas e implementos, da melhoria das instalações e as benfeitorias; da recuperação do capital e dos recursos aplicados em despesas para contribuição na formação de resultados; e da perda de valor do bem ou dos direitos do ativo ao longo do tempo. Esses encargos são denominados tecnicamente de depreciação, amortização e exaustão, respectivamente. [...] A exaustão O enfoque tributário Em se tratando da exaustão de florestas e vegetais permanentes, assunto que tem relação com este documento, a exaustão é calculada sobre o custo de aquisição ou formação (excluído o solo) na medida e na proporção em que os recursos forem sendo exauridos. No caso da floresta ou do vegetal plantado que proporciona a possibilidade de um segundo ou mesmo um terceiro corte, o custo de aquisição ou de formação deverá ser recuperado através da exaustão calculada em função do volume extraído em cada período, confrontado com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. O enfoque contábil Exaustão é a redução do valor de investimentos necessários à exploração de recursos minerais ou florestais. O valor exaurível é o custo de um ativo menos o seu valor residual (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, 2005). Sua apropriação deve ocorrer durante a sua vida útil e inicia quando o bem está em condições de operar na forma pretendida pela administração. A exaustão 3 Neto, A. A. O., Jacobina, A. C., & Falcão, J. V. A DEPRECIAÇÃO, A AMORTIZAÇÃO E A EXAUSTÃO NO CUSTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. Revista Política Agrícola, Ano XVII, N° 1 – jan/fev/mar 2008. P. 5-13. Disponível em https://seer.sede.embrapa.br/index.php/RPA/article/download/402/353. Acesso em 7 de janeiro de 2025. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 29 deve ser reconhecida até que o valor residual do ativo seja igual ao seu valor contábil. O enfoque econômico A exaustão propicia a redução dos custos de produção e reflete na eficiência econômica e tecnológica da atividade agrícola. A escolha do método de produção fez parte de um processo de tomada de decisão, onde diversas alternativas foram analisadas e pode-se indicar a melhor combinação de fatores com a tecnologia disponível. Concluo pela confirmação da glosa. Ademais, como não houve pagamento posterior do IRPJ, nas competências em que adicionadas as parcelas depreciadas que não dissessem respeito à competência em que adquiridos os bens ativados, não há que se falar na postergação referida no artigo 6°, § 5º, alínea “a”, do Decreto-Lei n° 1598, de 26 de dezembro de 1977: § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. A Receita Federal pronunciou-se quanto ao dispositivo antes reproduzido por meio do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 1996 (DOU de 29/08/1996), grifos nossos: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.592 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721487/2011-73 30 do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. Cito precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9101-005.833): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002, 2003, 2004 ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO EM PERÍODOS FUTUROS. INOCORRÊNCIA. Inexiste postergação de pagamento se nos períodos de apuração posteriores à infração, encerrados até a data de lavratura do auto de infração, o sujeito passivo apenas apura prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, ou lucro integralmente compensado com prejuízos fiscais/bases negativas anteriores. Invoco ainda a inteligência da Súmula CARF n° 36 (grifos nossos): A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Belcther da Silva. Fl. 843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade. 2 Preliminar de cerceamento de defesa. 3 Do mérito. 3.1 Do método de interpretação do artigo 6º da Medida Provisória n. 2.159-70/2001. 3.2 Do alcance semântico da norma em questão. 3.3 Sobre a possibilidade de depreciação da cana. 3.4 Do caso concreto. 4 Da Multa de 75% 5 Dos juros Selic 6 Da conclusão e dispositivo do voto Declaração de Voto

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10840325 #
Numero do processo: 16682.900642/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900642/2013-41 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de PER/Dcomp nº 25637.66849.221211.1.3.04-3076 (fls. 103/107), transmitido em 22/12/2011, tendo como crédito o valor de R$ 741.067,49, decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não- cumulativa, relativo ao período de apuração de abril de 2009. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, na origem não homologou a compensação declarada, alegando inexistir crédito disponível, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Cientificado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, formalizado através do acórdão 12-113.825, dispensado de ementa. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900642/2013-41 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de PER/Dcomp nº 25637.66849.221211.1.3.04-3076 (fls. 103/107), transmitido em 22/12/2011, tendo como crédito o valor de R$ 741.067,49, decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não- cumulativa, relativo ao período de apuração de abril de 2009. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, na origem não homologou a compensação declarada, alegando inexistir crédito disponível, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Alega a Recorrente que na sua apuração da competência abril/2009 foi apurado valor devido de R$ 9.642.298,14 (Nove milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) referente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Código de Recolhimento 5856. O débito apurado foi quitado da seguinte forma: DARF 010100103836146575 Código de Receita 5856 R$ 9.000.000,00 DARF 010100103836146572 Código de Receita 5856 R$ 1.390.852,29 Valor Total Pago = R$ 10.390.852,29 Nota-se dessa forma um recolhimento a maior de R$ 748.554,15 (Setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) constituindo Crédito por Pagamento Indevido ou a Maior. (...) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900642/2013-41 4 Em 05.12.2011, foi enviada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF retificadora, da competência abril/2009, informando que o crédito em questão teve origem no DARF 010100103836146572, no valor de R$ 1.390.852,29. Por equivoco em 25.09.2012, foi enviada nova DCTF retificadora alterando a origem do crédito para o DARF 010100103836146575, no valor de R$ 9.000.000,00. Enviamos em 24.04.2013, DCTF retificadora para indicação do DARF correto, conforme efetuado em 05.12.2011. O valor informado como devido de COFINS está de acordo com a apuração e recolhimento. (grifei) Entretanto, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Em sua defesa, o sujeito passivo sustenta que, em 25/09/2012, teria entregue DCTF retificadora alterando, por equívoco, a origem do crédito exclusivamente para o DARF nº 010100103836146575, no valor de R$ 9.000.000,00, deixando o DARF nº 010100103836146572 (vinculado à Dcomp ora analisada), no valor de R$ 1.390.852,29, sem qualquer lastro para a compensação pretendida. Com o fito, então, de compatibilizar a sua pretensão creditória às informações declaradas em DCTF, cuja natureza é de confissão de dívida, conforme os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984 c/c o art. 10 da IN RFB nº 903/20081, o contribuinte procedeu à sua retificação, após a ciência do despacho decisório. Analisando as declarações transmitidas, percebe-se que as sucessivas retificações tiveram o condão de alterar o percentual de utilização de cada DARF para a quitação do débito do contribuinte, repercutindo diretamente na disponibilidade dos créditos a eles associados. Ocorre, contudo, que a simples retificação de DCTF não é capaz de confirmar a existência de direito creditório. Compulsando-se os autos evidencia-se que a lide restringe-se à questões meramente probatórias e não de direito. Pois, a mera retificação da DCTF, sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior, mas atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Ora, não é a retificação de DCTF que cria o direito de crédito. O indébito tributário decorre de pagamento indevido, nos termos do art. 165 e 168 do CTN, e não se vincula à retificação de DCTF. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900642/2013-41 5 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente dado que, nem ao menos houve a apresentação das DACON, em sede de instrução, bem como, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Ademais, é ônus da contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a base de cálculo do crédito vindicado, pois embora tenha ela demonstrado a origem do direito creditório, por meio da DCTF e do Dacon retificadores, o fato é que as alterações efetuadas nas declarações retificadoras necessitam de comprovação de como se compôs a sua base de cálculo do crédito, ônus esse, que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação do direito creditório vindicado. Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus à compensação pleiteada, o Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900642/2013-41 6 contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Por sua vez, a Recorrente não traz elementos modificativos de seu direito, pelo contrário, nada ofereceu em contraponto, sobretudo, não faz qualquer menção a essa constatação de que o crédito pleiteado já teria sido integralmente alocado, limitando-¬se a reiterar os argumentos impugnativos. Dada a ausência de juntada, no oportuno momento da instrução processual, dos documentos comprobatórios do seu direito creditório, a decisão de piso não merece reforma. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente, para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13805.013462/96-16
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Mar 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/12/1992 a 31/01/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO, VERDADE MATERIAL. A discussão administrativa exerce o controle da legalidade do lançamento fiscal, no sentido de identificar se foi corretamente apurada a exigência fiscal, julgando a procedência ou não dos fundamentos de defesa apresentados pelo contribuinte contra os critérios adotados na apuração do crédito tributário. Não há qualquer sentido em manifestar-se quanto ao posterior pagamento ou parcelamento, pois tais medidas extintivas presumem o reconhecimento do contribuinte quanto à correção do débito lançado. A verdade material está em que o contribuinte de fato não havia declarado nem recolhido o valor correto do tributo, de modo que as diferenças que permanecem no lançamento de fato não foram pagas na época própria, devendo por isso ser mantido o lançamento. Recurso Negado
Numero da decisão: 3403-000.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO, VERDADE MATERIAL, A discussão administrativa exerce o controle da legalidade do lançamento fiscal, no sentido de identificar se foi corretamente apurada a exigência fiscal, julgando a procedência ou não dos fundamentos de defesa apresentados pelo contribuinte contra os critérios adotados na apuração do crédito tributário. Não há qualquer sentido em manifestar-se quanto ao posterior pagamento ou parcelamento, pois tais medidas extintivas presumem o reconhecimento do contribuinte quanto à correção do débito lançado. A verdade material está em que o contribuinte de fato não havia declarado nem recolhido o valor correto do tributo, de modo que as diferenças que permanecem no lançamento de fato não foram pagas na época própria, devendo por isso ser mantido o lançamento, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AcordamAs membros 'do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nO termos do voto do Relator. 1-r7 7/,4e6„,/ Adonio Car os Atulim residente EDITADO E ticip rn di \ presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá • e, in -rtéy Morais Pereira, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 12/92 a 01/96, com aplicação de multa de 100% (fls. 01/12). A notificação aconteceu em 27/11/96 (fl. 02). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 63/67) alegando que o lançamento ignorou a compensação que havia procedido, utilizando créditos de Finsocial reconhecidos em decisão judicial, conforme planilha que apresentou, requerendo ao final a redução do crédito tributário apurado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (DRJ), converteu o julgamento em diligência (fls., 85186), que foi promovida pela Equipe de Fiscalização (fls. 91/94), concluindo no sentido de que "considerando-se os novos valores de FINSOCIAL recolhido a maior, conforme demonstrado no item "b", acima é de se concluir que, salvo melhor juizo, o Auto de Infração defls. 01 a 03, deverá ser modificado, para excluir integralmente os valores lançados, relativos aos fatos geradores correspondentes aos meses de dezembro de 1992 a junho de 1993. Com relação ao mês de julho de 1993, a exoneração deve ser parcial, uma vez que existe saldo remanescente de junho no valor de (..), reduzindo-se o valor devido („). Desta forma ainda restam a ser pagos os valores abaixo relacionados." (fls. 93/94), A contribuinte se manifestou (fls. 97/98) discordando da conclusão da Diligência, por entender que os critérios de atualização deveriam ser outros, e que com isso teria crédito a receber, conforme planilha que apresentava. A DRJ, por meio do Acórdão n° 5.724, de 26 de agosto de 2004 (fls. 120/135), deu parcial provimento à impugnação, mantendo apenas em parte o lançamento, conforme se confere de sua ementa: Ementa. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes COMPENSAÇÃO, CRÉDITO DO FINSOCIAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexistindo pronunciamento judicial em sentido contrário, na apuração do crédito do FINSOCIAL a compensar devem ser utilizados os índices de atualização monetária determinados pela Secretaria da Receita Federal, 2 Processo na 13805 013462/96-16 S3-C4T3 Acórdão n '3403-00.429 Fl. 172 MULTA DE Oda°. REDUÇÃO. A multa de ofício aplicada deve ser reduzida de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte. Assim, além de reduzir a multa para adequá-la à legislação vigente, que previa sanção menos severa ao contribuinte, a DRJ acolheu as conclusões da Diligência, excluindo do auto de infração apenas os períodos de 12/1992 a 07/1993, e parcialmente o período 08/1993, em relação aos quais teria sido suficiente o saldo de crédito apurado pela Autoridade Fiscal, O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 133/145) alegando em síntese o seguinte: a) que "havia parcelado os débitos relativos ao período de apuração de 01/1.993 a 06/1993 antes mesmo da lavratura do auto de infração", que, "quando da lavratura do auto de infração a recorrente ainda estava pagando a 23( parcela das .52 parcelas deferidas" e que "por esta razão, como os débitos relativos ao período de 01/1993 a 06/1993 já se encontram devidamente quitados em razão do parcelamento, os créditos decorrentes de FINSOCIAL devem ser utilizados para o abatimento dos demais períodos, não abrangidos pelo parcelamento, e que encontram-se pendentes" (fl. 135); b) que "a recorrente aderiu ao Programa de recuperação Fiscal em 18/02/2000" e que "todos os débitos vencidos até 29 de fevereiro de 2000 foram incluídos no parcelamento. Entre os débitos incluídos,aquek relativo ao período de apuração de 01/1996" (ff 135/136); e) que o auto de infração deve, pois, ser integralmente cancelado porque não estaria em conformidade com o princípio da verdade material e porque não teria ocorrido a falta de recolhimento da COFINS "porque a recorrente compensou os créditos, decorrentes de pagamento indevido de FINSOCIAL, com débitos de COFINS" (fl. 144). É o relatório, Voto Conselheiro Ivan Allegretti , Relator O recurso é tempestivo (fls. 130v. e 1.34), motivo pelo qual dele conheço. O acórdão da DRJ entendeu que o contribuinte teria promovido a compensação dos débitos de Cofins (relativos ao períodos exigidos por meio do auto de infração em testilha) com créditos de Finsocial que possuía (decorrentes de ação judicial com decisão final favorável). 0,— 3 ii A DRI apenas excluiu parte dos valores lançados de Cofins por ter entendido que o saldo de créditos de Finsocial não era suficiente para o pagamento de todos os débitos que o contribuinte tinha pretendido pagar com a compensação. O contribuinte não se insurgiu, no recurso voluntário, nem quanto ao valor apurado do saldo de créditos de Finsocial, nem quanto à correção dos valores lançados no auto de infração. O primeiro argumento do recurso é de que os mesmos débitos de 01/1993 a 06/1993 em relação aos quais o contribuinte promoveu o pagamento por meio de compensação também tinham sido inserido, por ele mesmo, em um pedido de parcelamento. A confusão foi feita pelo contribuinte, pois promoveu ao mesmo tempo a compensação e o parcelamento dos valores. A compensação em âmbito tributário não acontece de maneira espontânea, pela simples existência de créditos e débitos em relação a um mesmo contribuinte, sendo necessária e indispensável sua concretização por meio de requerimento do contribuinte, atendendo ao regulamento vigente. Se o contribuinte requereu a compensação dos débitos 01/1993 a 06/1993 tinha de ter tido controle do evento, para não requerer ele mesmo o pagamento dos mesmos débitos por meio de parcelamento. A situação decorreu da âlta de controle do contribuinte. A discussão administrativa exerce o controle da legalidade do lançamento fiscal, no sentido de identificar se foi corretamente apurada a exigência fiscal, julgando a procedência ou não dos fundamentos de defesa apresentados pelo contribuinte contra os critérios adotados na apuração do crédito tributário; não lhe cabe manifestar quanto ao posterior pagamento ou parcelamento, pois tais medidas extintivas presumem Tanto é assim que, nos casos em que o contribuinte pede o parcelamento de um valor lançado, o Julgador Administrativo apenas confirma o crédito tributário, que permanece existindo, embora com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento, enquanto este perdurar. Não há, pois, como atender o pedido da contribuinte, no sentido de deslocar o saldo de crédito do Finsocial para outros periodos, pois apenas houve a ratificação da compensação que foi requerida pelo contribuinte, não havendo como em sede de julgamento administrativo alterar ou desfazer o pedido de compensação. Cabe ao contribuinte promover as medidas administrativas ou judiciais que entender cabíveis quanto ao pedido de parcelamento que promoveu em relação a débitos para os quais já tinha requerido a compensação. O segundo argumento da recorrente é de que o valor correspondente ao período 01/1996 teria sido incluído no REFIS. O pedido de parcelamento de um valor lançado não implica na exclusão do lançamento, mas pelo contrário, é por força da legislação uma confissão do débito, que deve ser por isso mantido em lançamento. 14.-- 4 razõg gpostas, nego provimento ao recurso, Processo n° 13805 013462/96-16 53-C4T3 Acórdão n." 3403-00,429 El. 173 O único efeito do parcelamento em relação ao crédito tributário lançado é a suspensão da sua exigibilidade enquanto durar o parcelamento e desde que a sua inclusão tenha sido admitida, cumpridas todas as exigência para sua inclusão e manutenção. Por fim, quanto ao argumento da verdade material, é importante que se perceba que a verdade no caso é de que o contribuinte de fato não havia declarado nem recolhido o valor correto do que devia a titulo de PIS, de modo que as diferenças que permanecem no lançamento de fato não foram pagas na época própria. Se o contribuinte alega que depois do auto de infração teria promovido o pagamento, por qualquer modalidade, isto apenas confirma a verdade de que tais valores são devidos e não foram recolhidos na época própria, exigindo sua constituição por meio do auto de infração, etti -I Relatar. M: 03/09/2010 S3-C4T3 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.016042/2002-14 Recurso n" 235.504 Voluntário Acórdão n" 3403-00.459 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente BANCO NACIONAL DE INVEST. S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal PAF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO, COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO. Nos casos de compensação, a competência para julgamento é definida em razão da natureza do crédito, conforme previsto no art. 7°, § 1° do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de modo que, em se tratando de créditos originados de recolhimento a mior ou indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte, a competência é atribuída à Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto no art. 20, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso que não se conhece, declinando-se a competência para a Primeira Seção, Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso, declinando-se da competência de julgai nto-à1 a Seção do CARF. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Rodrigues Teixeira de Iima, OAB/dg .31„591, tX/X0,./jcakialAA.4) Affinio nãos Atulim - Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte em 16.10.2002 (fl. 01), por meio da qual requer a utilização dos créditos pleiteados no processo n° 10768.010418/98-76 para o pagamento de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativo ao fato gerador ocorrido em 30.09.2002. O Processo Administrativo ri° 10768.010418/98-76 trata de pedido de ressarcimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (DEINF) concluiu no sentido de indeferir o pedido de compensação contido no presente Processo, em razão de ter sido indeferido o direito de crédito no referido Processo n° 10768.010418/98-76 (fls. 15/16) O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 26/36) argumentando, em síntese, que ainda estava em andamento a discussão a respeito do direito de crédito, e que enquanto não houvesse decisão definitiva a respeito do direito de crédito não poderia haver decisão do pedido de compensação dela decorrente. Também alegou a existência de medida liminar suspendendo a exigibilidade do débito referente à Cofins. Foi juntada aos autos, pela Autoridade Preparadora, cópia do arquivo do Acórdão n° 6.685, de 31 de janeiro de 2005, por meio do qual foi reiterada a recusa do direito de crédito pleiteado no Processo n° 10768.010418/98-76 (fls. 55/60). Em seguida, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (DM), por meio do Acórdão n° 10,248, de 6 de abril de 2006 (fis, 61/64), manteve o indeferimento da compensação, negando provimento à manifestação de conformidade, pelas seguintes razões resumidas em sua ementa: Assunto. Contribuição para o Financianiento da Seguridade Social - COM Ano-calendário: 2002 Ementa: Declaração de Compensação. Homologação, Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, não pode a autoridade administrativa homologar a compensação por ele efetuada. Solicitação Indeferida O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 68/77) reiterando os mesmos fundamentos de defesa contidos na sua manifestação de inconformidade. Em 03.07.2007, o contribuinte protocolou petição dirigida ao Delewdo DEINF, requerendo a liberação do bem arrolado em *rantia do recurso (fls. l02/1°4)r/ 2 Processo n a 10768 016042/2002-14 Acórdão n ° 3403-00459 S3-C4T:3 Fl. 2 A Deinf entendeu que não haveria providência a tomar, em razão de ter verificado que "inexiste nos autos deste processo o registro de que esta Divisão tenha arrolado o mencionado crédito oferecido para tal finalidade" (fi. 106), retornando então os autos para este Conselho. Pouco antes da realização da última sessão de julgamento, em 1' de julho de 2010, o contribuinte apresentou petição informando, em síntese, que "em se tratando de debate acerca da existência ou não do crédito tributário de IRRE, não prevalece mais qualquer discussão, haja vista que a diligência fiscal anexa, que foi realizada nos autos do referido PA n" 10768.010418/98-76, concluiu, deforma, clara que prevalece o direito creditó rio vindicado pelo recorrente, sendo o mesmo bastante para quitar os débitos . fiscais objeto de compensação" (fi. 108). É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator Trata-se de caso em que o pedido de compensação utiliza créditos contidos em um pedido de ressarcimento anterior, sendo que tal pedido de ressarcimento refere-se a crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Ou seja, o crédito utilizado nesta compensação é de IRRF.. Nos casos de compensação, a competência para julgamento é definida em razão da natureza do crédito, conforme previsto no art. 7 0, § 1 0 do Anexo II do Regimento Interno do CARF: Art. 7° Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária, ,sç 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. O art. 2°, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, atribui à Primeira Seção deste Conselho a competência para o julgamento de créditos que se refiram a IRRF. Em casos como este, o adequado e racional é que o pedido de compensação seja juntado nos mesmos autos em que se processa o ressarcimento. Ou, se autuados em processos diferentes, que sejam processados e julgados em conjunto. Ç\ 3 O processamento de ambos nos mesmos autos, ou em conjunto, é o meio de assegurar, de forma prática, que ambos recebam a mesma decisão, porquanto se refiram ao mesmo crédito alegado pelo contribuinte. É fora de dúvida que a sorte desta compensação é afetada diretamente pelo julgamento que vier a decretar a validade ou não dos mesmos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento. Com efeito, em um processo que trata de compensação a discussão se resume ao crédito — em aferir sua existência e quantidade. Neste caso, portanto, a definição quanto à existência e quantidade do crédito depende da decisão definitiva nos autos do referido Processo ir 10768.010418/98-76. Por estas razões, voto no sentido de não conhecer do recurso por se tratar de questão de competência da Primeira Seção, vinculada ao Processo Administrativo n° 10768.010418/98-76 (Recurso Voluntário n° 146.092), detenninando-se a remessa dos autos para a Primeira Seção, para distribuição por dependência ao referido processo. J\- 4

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Numero do processo: 10880.944993/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.389
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem elabore parecer conclusivo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer COSIT nº 5/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.379, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.722100/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.379, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.722100/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O contribuinte, no processo, solicita crédito de COFINS. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944993/2013-41 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada, a recorrente, em sede de Recurso Voluntário, reiterou os argumentos contidos na impugnação, requer seja a reformada a decisão para, em síntese, aproveitar os créditos sobre insumos, serviços e bens, glosados durante o período de fiscalização sob o argumento de que aludidos bens e serviços estão intrinsicamente ligados ao processo produtivo da Requerente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Não havendo questões preliminares, passa-se a análise do mérito. A atividade da Recorrente é a produção e comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais e biodiesel para os mercados interno e externo e contempla as atividades industriais de processamento, esmagamento de grãos, refino e envasamento de óleos. Isto posto, a Recorrente objetiva o creditamento de créditos que entende possuir com origem na legislação da COFINS no regime não cumulativo, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. É o que passa a se analisar. Da Glosa dos bens utilizados como insumos Insurge-se a Requerente contra as glosas realizadas sobre os itens abaixo discriminados: Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944993/2013-41 3 Como consignado pela autoridade fiscalizadora, a glosa aqui combatida se deveu antes à impossibilidade de apuração de crédito na operação realizada do que propriamente à consideração do bem no conceito de insumo. Daí decorreu o fato de a auditoria haver admitido créditos em outras operações de compra dos mesmos insumos. As transações alvo da glosa foram classificadas nos documentos fiscais com Códigos de Situação Tributária (CST) correspondentes a operações que não dão direito a créditos no regime não cumulativo. Trata-se de aquisições que não submetem o vendedor ao pagamento das contribuições por se enquadrarem em hipóteses de isenção, não incidência ou aplicação de alíquota zero. Nessas situações, a apuração de créditos sofre de barreira legal inscrita no inciso II, §2°, art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003. Em sua defesa, a contribuinte alega que houve emissão incorreta dos documentos fiscais pelos fornecedores e argumenta que eventual prejuízo à Fazenda por eventual recolhimento a menor de tributo deve ser deles exigido, e não por meio de glosa do crédito do destinatário. Em reforço, alega que as consultas realizadas demonstram “apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido autorizavam a dispensa do pagamento das contribuições, relevando destacar que a apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, de modo que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Por certo, a Recorrente protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. Não assiste razão à Recorrente quando alega que o erro do fornecedor na emissão do documento fiscal não produz nem altera direitos, de modo que o crédito não pode ser prejudicado pelo reconhecimento desta falha. Cumpre destacar, que em sede de manifestação de inconformidade, a interessada não trouxe nenhum elemento que recomponha as necessárias certeza e liquidez do direito de crédito trazendo a escusa de que os documentos fiscais teriam sido emitidos com erro de classificação pelos fornecedores. A despeito dessa linha de Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944993/2013-41 4 argumentação, nenhuma documentação veio acompanhar a alegação de que as operações estariam sob o âmbito de tributação regular, sujeitas, portanto, ao pagamento das contribuições pelos fornecedores. Importa acrescer que eventuais erros na emissão de documentos fiscais são passíveis de correção mediante carta de correção. Não há notícia de que a interessada tenha diligenciado junto a seus fornecedores a fim de que eventuais equívocos fossem corrigidos. Isto posto, ao contrário do entendimento da Recorrente consignado no Recurso Voluntário, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Assim, tratando-se de direito creditório, cabe a Recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo a glosa dos créditos considerados não passíveis de verificação pela autoridade fiscalizadora. Portanto, no presente tópico recursal, considerando que a Requerente não apresentou nenhum fato novo em sede de recurso, não há reforma a fazer. Da Glosa relativa aos serviços utilizados como insumos De igual modo, em sede de Recurso Voluntário a Requerente requer sejam afastadas as glosas sobre os serviços abaixo descritos: Sobre os créditos decorrentes dos insumos acima identificados, a Requerente argumenta que são indispensáveis e necessários para desenvolvimento da sua atividade. Desta feita, com fulcro no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003 e Consulta COSIT n° 69 de 14 de março de 2013, requer o aproveitamento de crédito sobre os serviços aplicados nas manutenções de máquinas e equipamento ligadas diretamente ao processo produtivo. Para sustentar o direito pleiteado, cita as decisões proferidas nos Processos n° 11020.001952/2006-22, Recurso Voluntário n° 369.519 da 2ª Turma Ordinária, Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944993/2013-41 5 julgado em 08 de dezembro de 2010 e Processo nº 13986.000148/200562 julgado pela 4ª Câmara da Terceira Turma Ordinária na Sessão de 25 de julho de 2013. Aduz a Recorrente que os créditos sobre os insumos, serviços e materiais glosados durante o periodo de fiscalizacão, estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Requerente, sendo indiscutível, que a supressão de qualquer serviço ou bem, comprometeria o seu processo produtivo. Alega ainda, que o entendimento da fiscalização manifestado no Despacho Decisório convalidado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil face ao conceito de insumos estabelecido pela IN/SRF n° 404/2004, está em total desacordo quanto ao decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão n° 9303-01.741, que afastou a aplicação da citada IN/SRF n° 404/2004. Em verdade, considerando o entendimento fixado no Resp 1.221.170/PR do STJ, para fins de interpretação do conceito de insumo deve-se privilegiar uma hermenêutica intermediária sendo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, em outras palavras, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944993/2013-41 6 nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, insumos correspondem aos bens e serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Dito isto, considerando a particularidade do processo produtivo da Recorrente e a relação direta dos bens ou serviços objeto de controvérsia quanto aos serviços supramencionados, somado ao entendimento exarado pela Corte Superior no Resp 1.221.170/PR, entendo serem necessárias informações adicionais a fim de delimitar e detalhar a utilização dos respectivos serviços considerando que a supressão de tal serviço de forma individualizada pode insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo da Recorrente. Nada obstante, vislumbro a necessidade de conversão em diligência sob o fundamento de que a negativa de creditamento em parte foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito. Sendo assim, neste tópico, há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Ato contínuo, analiso as demais glosas para delimitar o objeto da diligência proposta por esta Relatora. Da Glosa relativa à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos na importação Sobre a glosa incidente nos insumos adquiridos por importação, verifica-se que as glosas de créditos tomados sobre insumos importados se pautaram na rejeição das bases de cálculo dos créditos consignadas nos Dacon. O motivo do corte de créditos se deveu ao confronto entre os valores dessas bases de crédito e os verificados nos sistemas da Administração Fiscal. Neste caso, a fiscalização reduziu a base de cálculo dos créditos de forma a que ela corresponda aos valores presentes nos sistemas de registros de importação. Não há, portanto, correção a ser feita neste tópico. Mantida a glosa. Da Glosa relativa aos serviços de fretes Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944993/2013-41 7 Argumenta a Recorrente que a fiscalização recusou a tomada de créditos calculados sobre serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos em que o ônus foi suportado pela contribuinte na condição de vendedora. Tal conduta, afirma, desrespeita o disposto no inciso IX, art. 3º e inciso II, art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Em sua tese alega que: “As despesas de armazenagem ora glosadas no trabalho fiscal, abrangem atividades que sem as quais se torna impossível a atividade fim da empresa. A título de exemplo: Na compra de soja em grãos em que a mercadoria tenha que ficar depositada em Armazéns Gerais de terceiros para posterior remessa aos seus estabelecimentos industriais, ocorrem despesas de armazenagem; na remessa de produtos acabados para formação de lotes com fins específicos de exportação nos portos, ocorrem despesas de armazenagem, atividades essas inerentes e indispensáveis à atividade fim da empresa. Logo, deve ser afastada a glosa procedida e restabelecido o crédito pleiteado neste tópico, em relação aos serviços mencionados”. Entretanto, conforme verificado pela fiscalização, a Recorrente termina por agrupar despesas que tem naturezas distintas. Sendo certo, que a autorização legal alcança apenas as despesas com armazenagem e frete relacionados às operações de venda. Portanto, armazenagem vinculada a operações de compra de soja não gera créditos não cumulativos. A auditoria, ao contrário do alegado, considerou sim a possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem na operação de venda. As glosas se voltaram contra os créditos apurados sobre armazenagem não relacionada a venda e sobre despesas à margem do disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Da mesma forma, conforme esclarece a fiscalização, a armazenagem com fins de formação de lotes de exportação não se caracteriza como despesa vinculada a uma operação específica de venda, mas de uma despesa vinculada a fase anterior a de venda, e também, dessa forma, não é geradora de créditos. No que tange à glosa de crédito dos fretes nas compras e fretes de transferência, também assiste razão à fiscalização. Portanto, neste tópico, mantenho a glossa sobre o referido item. Da Glosa relativa aos bens do ativo imobilizado A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação ao valor de aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Entretanto, conforme detalhado pela fiscalização, custos com edificações e benfeitorias não estão alcançados pela regra mais benéfica e não geram créditos sobre o valor de aquisição. Nesse sentido, as edificações e benfeitorias utilizados Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944993/2013-41 8 nas atividades da empresa incorporam-se ao ativo imobilizado e são geradoras de créditos não cumulativos de PIS e Cofins segundo a marcha das depreciações e amortizações, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15 da mesma lei. Portanto, correta a glosa de créditos calculados sobre os custos de aquisição de materiais usados em construções. Neste item, portanto, mantida a glosa. Finalmente, entendo ser necessária a conversão do presente em diligência sob o fundamento de que a negativa de creditamento realizada no item 2. Da glosa relativa aos serviços utilizados como insumos (fls. 07) em parte foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito. Sendo assim, neste tópico, há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1 – Proceda à análise dos serviços utilizados como insumos (item 2 – Da glosa relativa aos serviços utilizados como insumos) à luz dos conceitos de essencialidade e relevância consignados no Recurso Especial n. 1.221.170/PR do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Para tanto, caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos que julgar imprescindíveis; 3 – Por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 4 – Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem elabore parecer conclusivo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer COSIT nº 5/2018. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.389 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944993/2013-41 9 Fl. 2044DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10840345 #
Numero do processo: 10630.000657/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Juiz de Fora - MG Processo n° Recurso nO Acórdão n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ! I, vi_ Segundo Conselho de Contribuintes , Publicado no Diário Oficial da União De d.D I j;); 1J)::i)~ >~ VISTO ~Ld PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTI- TUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 OtaC!liO~ artaxo presid:~:\..s B Maria Ter ~=m:López Relatora l'Mar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/ovrs 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 ~Ld Recorrente: BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de outubro de 1996 a dezembro de 1998, tendo em vista a não inclusão do ICMS na sua base de cálculo. Devidamente cientificada da autuação (fl. 08), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 93 e seguintes, no qual alega ser legítima a exclusão do ICMS da base de cálculo, por se tratar de imposto devido por substituição tributária, a qual é expressamente referida no art. 3°, S 2°, da Lei n° 9.718/98, como passível de exclusão. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 107 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Em Sessão de 19 de setembro de 2002, os Membros da Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência (Resolução nO 203-00.166) para que (sic) "seja apurado que tipo de regime de recolhimento de ICMS a empresa autuada está sujeita, bem como para que seja separado o ICMS devido em razão das operações próprias daquele recolhido em razão da substituição tributária pelas operações relativas aos varejistas. " Extrai-se do relatório de Diligência Fiscal, o seguinte: "A legislação vigente, seguindo a mesma linha de entendimento, permite que o contribuinte substituto do ICMS possa excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do imposto cobrado na venda dos bens ou dos serviços prestados ao contribuinte substituído. Não há na lei exigência quanto ao respectivo destaque, mas apenas que seja "cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário", pois não compõe a receita deste e sim do contribuinte substituído. Portanto, a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins do valor do ICMS recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS nO46, de 2000, encontra amparo na legislação desde que o contribuinte substituto possa comprovar o referido valor. Por outro lado, no caso específico do distribuidor de cerveja e outros refrigerantes, a partir da edição do Convênio ICMS n° 51, de 1996, a exclusão pretendida se torna incabível, pois a obrigação de reter e recolher o ICMS na 2 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 ~Ld condição de substituto tributário de toda a cadeia de comercialização passou a ser, exclusivamente, do industrial ou do importador, ficando o distribuidor enquadrado na condição de contribuinte substituído. " E conclui: "Resta claro, pelos argumentos colocados até aqui, que a recorrente, em relação aos fatos geradores alcançados pelo lançamento impugnado, não assume a posição de substituto tributário e, portanto, não lhe é exigido reter e recolher, por conta das operações seguintes, o ICMS-substituição tributária. O que de fato ocorre é que, por ser o primeiro substituído dentro da cadeia de comercialização, a Barreto Noman ao adquirir as mercadorias que revende, por imposição da legislação do ICMS, paga antecipadamente o valor desse imposto, que seria devido até o consumidor final, à indústria que, no caso, é mera depositária, já que deve recolher os valores retidos ao fisco Estadual. Esse ICMS-substituição, pago por antecipação pela Barreto Noman, é incorporado ao custo da mercadoria que adquire, tornando incabível, por falta de previsão legal, excluir da sua receita bruta de vendas parcela do preço das mercadorias correspondente ao repasse desse ICMS-substituição tributária pago antecipadamente. Não configurada a condição de substituto tributário da recorrente, dada a total inadequação dos fatos à hipótese descrita na lei, prejudicada se torna a questão relativa à segregação do ICMS decorrente da substituição do que efetivamente seria devido das próprias operações da recorrente. " A contribuinte, em resposta à Diligência efetuada, manifesta-se, reiterando o anteriormente alegado. Aduz estar equivocada a autoridade "ao não compreender a seguinte situação: O distribuidor de bebidas em relação ao fabricante posiciona-se como substituído, sendo o fabricante o substituto. Já em relação ao varejista a distribuidora figura como substituta e o varejista apenas como substituído. "Que, "os destaques na nota fiscal por parte do contribuinte, são para fins de controle do reembolso do imposto que antecipou em relação à operação relativamente ao varejista, não podendo ser considerada como receita própria para integralizar a base de cálculo do PIS. " Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, S 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF nO26, de 06/03/2001. É o relatório. f 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 ~Ld VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Consta dos autos que a autuação se deu com base na insuficiência de recolhimento da contribuição, no período de apuração de outubro de 1996 a dezembro de 1998, tendo em vista a não inclusão do ICMS na sua base de cálculo. A autuada, atuando como distribuidora de bebidas e cervejas, excluiu a parcela do ICMS da base de cálculo da contribuição. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS por ela devido. Penso estar equivocada a recorrente. Senão vejamos. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante toma-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço pré- estabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da autuada), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa, e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Verifica-se, na análise das Leis nOs9.715/1998 e 9.718/1998, que ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente à matéria incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador 4 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 ~Ld dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Antes da vigência da Lei n° 9.718/1998 o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: H( ..) 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído. " (grifei) Como pode ser observado na leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, a determinação sempre foi de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Verifica-se, portanto, não haver permissão de exclusão do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. o único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e bebidas. 5f Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão é devido a contribuição ao PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias onde a recorrente é intermediária da cadeia de substituição tributária, sendo permitida apenas a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais. Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 [ 2'CGMF !FI. Portanto, pela inexistência de preVlsao legal ou infralegal que permita as exclusões efetuadas pela recorrente (intermediária da cadeia de substituição - contribuinte substituída), entendo ser devido a Contribuição ao PIS incidente sobre a parcela do ICMS devida por "seus clientes", já recolhida por "seus fornecedores" (fabricante /substituto tributário). Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 MARIA TERE~EZ LÓPEZ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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