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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10849958 #
Numero do processo: 10980.910750/2012-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910750/2012-09 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.593, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910750/2012-09 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910750/2012-09 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910750/2012-09 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910750/2012-09 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910750/2012-09 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910750/2012-09 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910750/2012-09 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10315.000470/2004-15
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1999 a 30/09/2003 RECURSO DE OFÍCIO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. A alteração do limite de alçada para apresentação do reexame necessário previsto no art, 34, 1 do Decreto n° 70235/72 alcança todos os processos ainda pendentes de julgamento por época de sua vigência, isto é, abrange todos recursos ainda não examinados por este Colégio Administrativo. Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 3403-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do rc6curso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:29Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:29Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1b2ded6b-d426-4a86-8e7e-ca7cad2aaaf9; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:29Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:29Z; created: 2010-11-18T19:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:29Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:29Z | Conteúdo => S3-C4T3 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10315.000470/2004-15 Recurso n" 250,096 De Oficio Acórdão n° 3403-00,532 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAPUI BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1999 a 30/09/2003 RECURSO DE OFÍCIO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO IMEDIATA, A alteração do limite de alçada para apresentação do reexame necessário previsto no art, 34, 1 do Decreto ri° 70235/72 alcança todos os processos ainda pendentes de julgamento por época de sua vigência, isto é, abrange todos recursos ainda não examinados por este Colégio Administrativo, Recurso de Oficio Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordamos” membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do rc6curso de oficio. Antenio C/1(4.-arlosilAtaulim' — Presidente Robsonikké' Wa'yerl 14er5Ifor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Cuida-se, na espécie, de auto de infração de Cotins, período de apuração julho/1999 a setembro/2003, lavrado para constituir diferenças entre o valor declarado/pago e o escriturado no Livro Registro Apuração do ICMS, constatado em procedimento de verificações obrigatórias. Em impugnação o contribuinte sustenta o cômputo na base de cálculo utilizada do ICMS — Substituição tributária a que está legalmente sujeito, não excluído pelas autoridades lançadoras, bem como, equívoco na quantidade registrada em duas notas fiscais, o que ocasionou diferenças na apuração, cuja correção se deu pelo registro de vendas canceladas, também não consideradas pela fiscalização; na seqüência, alegou o caráter confiscatório da multa de oficio lançada e a inaplicabilidade da taxa selic para atualização de créditos tributários. A DRJ Fortaleza/CE resolveu baixar o processo em diligência para que fosse informado se o ICMS — Substituição tributária fora excluído do cálculo levado a efeito no lançamento e se o procedimento de correção adotado pelo contribuinte havia, de fato, ocorrido, determinando a elaboração de um novo demonstrativo de apuração, se necessário. Em resposta foi comunicado que as parcelas atinentes ao 1CMS — Substituição tributária não foram consideradas e, quanto ao procedimento de estorno, reputou- se correta a forma de realização. A DRJ Fortaleza/CE, não satisfeita com as informações prestadas, baixou nova diligência para quantificação dos valores do ICMS — Substituição tributária desconsiderados no cálculo e elaboração do levantamento do novo cálculo. Atendida a contento a nova diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE julgou o lançamento procedente em parte, em acórdão assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, excluem-se da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sabre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. TAXA SELIC, JUROS DE MORA, A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. MULTA DE OFICIO. CARÁTER NÃO CONFISCATORIO. 2 Processo ri° 10315,000470/2004-15 S3-C4T3 Acórdão n• ( 3403-00.532 Fl. 2 Não se constitui a penalidade de 7.5% (setenta e cinco por cento) em multa de caráter confiscatório, porquanto aplicada em procedimento de lançamento de oficio, nos termos do art. 44, incho Ida Lei n" 9.430/96" Desta decisão a Unidade Julgadora recorreu de oficio, nos termos do art. 34, 1 do Decreto if 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n o 9.5.32/1997. Cientificado do ato decisório e concordando com suas conclusões, o contribuinte noticiou a realização do recolhimento do crédito tributário exigido. Como não houve recurso voluntário, foram os autos remetidos a este Conselho para exame do recurso de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relatar Conforme Portaria MF n" 375/2001, então vigente por ocasião da decisão recorrida, o limite de alçada para o reexame necessário montava R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), todavia, este ato foi revogado pela Portaria MF if 03/2008 que fixou o novo patamar em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Considerando que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral se dá em duas oportunidades, quando de seu ingresso e no momento de seu efetivo julgamento, irrefragável que à época sua interposição foi correta, no entanto, hodiemamente mostra-se descabida, por implicação de principio processual segundo o qual as alterações da legislação alcançam os processos ainda em trâmite, quando não completo o ato praticado, o que, s.m.j., sói ocorrer com os chamados recursos de oficio, que se aperfeiçoam com a sua admissibilidade e não com a sua apresentação. Este, pelo menos, tem sido o posicionamento adotado por esta turma recursal. Diante destas colocações, tendo em vista o não atendimento dos requisitos para sua admissibilidade, voto por não conhecer do recurso de oficio apresentado mantendo integralmente a decisão recorrida. Robson José Ba 3

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Numero do processo: 15871.000148/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-014.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10 X 20; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.000148/2010-42 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.205, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte desse relatório, trechos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração, reproduzidos a seguir:: DAS ALEGAÇÕES Considera que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao dar provimento parcial ao recurso voluntário e não ter especificado no dispositivo do acórdão, quais glosas teriam sido revertidas, o que limitaria o direito de defesa da União. DO CABIMENTO Parece assistir razão à Embargante tendo em vista que o dispositivo não especifica quais as glosas teriam sido revertidas, sendo apenas descrito de forma genérica: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício de obscuridade. É o relatório. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.000148/2010-42 3 VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A glosa no que toca ao frete procedida pela decisão da Unidade de Orígem , fls.100 refere-se transporte de pessoas, realizados pelas empresas Carlos Augusto Balbino Transporte, •Valentim Caldeira ME, Leides Maria Perosa ME e outras;: No relatório do Acórdão embargado consta que: Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Assim consta do voto do Acórdão nº 3301-011.205 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: As glosas são analisadas a seguir. (...) Produção de cana-de-açúcar (...) Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.000148/2010-42 4 o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração.(...) Bens utilizados como insumos (...) Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção industrial são (cf.item 10 e 11 do Laudo): (...) Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial;acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete (...) O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.000148/2010-42 5 O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado (...) O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021.Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. (...) Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Do método de apuração do crédito comum (...) Neste tópico, a DRJ foi precisa, adoto as razões postas a seguir, por com elas concordar integralmente. (...) Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.000148/2010-42 6 Correto, portanto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pelo interessado, pelas irregularidades na escrituração e pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Em função da apropriação dos créditos da agroindústria pelo método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de acordo com as normas legais, correta a glosa dos valores dos créditos referente aos gastos com insumos, energia elétrica, despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, despesas de aluguéis de maquinas e equipamentos considerados na verificação fiscal. Aprecio, assiste razão à embargante para que seja sanada a obscuridade com a alteração do dispositivo para constar as glosas revertidas. Diante do exposto, voto para acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Conclusão Pelo exposto, voto para acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808452 #
Numero do processo: 10280.002861/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Feb 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.052
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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COI'I.E EXl"'mn AP'fO l..TDA. DRE EM BEl..EM I"'A D I l.. I G E N C I A n9 203-0.052 V:~~~;.t(:)!~'1 1"e10.tad(:)~; e {:I:l!5(:l.l.t:i(I(:)~:;!J!5 1:)lre~i;el'1.te!5 2l~.t()~5 (:le 1"e(::l.ll'~5(:) :j.I'ltel'"I}(:J!5"t() 1:)C)j" SERRARIA 11ARAJOARA IND"COMa E EXI"'ORTAÇAD l..TDA•. I. C:un!i;E'l!""lo clr.:' jul(Jamento j'" (C':1~';\"1:. D J'O •• J:~j~:!:~(:)I_.VE:JT!()!5 ~le(nl}Y'(:)!5 (la ""ev"c:e:iJ'"2 (:;àin21~a (:!c) l:iegllflc!(:) (:~(:)r).tv'j.IJl.lj.r)tes~, por unanimidade de votos, converter o elo Irecurso (.~m dil iqên cia ~l nu!:;. -1:.el'"rnDs dD 'v'ot.D dD 1::'!'.C)(::I.II'a(:I(:)J.....!:~er)!'.e~erl.tar1te F',':'o. :.:':c'nd ;';\ 1',.1,':,.c:i. un ,':\J • / {)\,' ,"\ ri' C>~_LC! ;::-:i Clj".I:/: (:'1C} (:1 ::::;P! 1".1'"['C) ~::) r:' I"(-:.:,.:::.:i. cJ(.~n -1:.(.:.:, ::;,:(.:,'l.;";"ttDI'" :::, .-,,?" MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rlQ: 1()n280-002.861/91-24 ReClolrSD Di 1 igt.:m ci •• Reconrenh? nQ:: 90.288 rlQ:: ~'~03-()OI 052 . SERRARIA MARAJOARA IHD.CDI'I.E EXPOI:nA~() L..TDA. R E L..A T D R I O A !~~I:):lgr'a'1:0(ja :i.ill~)l.lçln()t.\ C) :l21'1~0ij)ej'1.t() (i(:) ]:'rl:~.'9() ,':"1. 1(~~,(.~Iún cID q u.c:' () CiI' .::\u d (.~ LI"1:.:i. :I.j, :.;:i:"~~~~XD cI~';\ "f c' I" 1" ,"l. qUE' ~::.c:. V" \/ :i. u d (.:::-b ":t ':;~ ('::' ,';\ C' ].an~;afller).t(:) 8s~.tá OI'"lraC!C) -f:I'"CI'l"te 0(:)S e:lerllel'l.tC)~~ (:(Jl1S.tarl.te~~ (:la r)eC].01:a~:à(:) 1:>01'"0 (:;aCla!5'tV"(:)(:10 ]:fn(~ve:L ~~I.lr'a:l.aIJr'e~~el.).ta(ja Ofl) :L9E~9!1 ';::Dnc::I.tt:i.ndo '::]t\C' C) \/,.,\.1.01""" C:Dr'I"C~tD !:;.(.:.~!"':i.~.:'t dc~ <::'~';":16:.",~ (.:.:, n~"?(D :L()~l(;'~";;!l :o 1"1"1D CUI""I,::~t.::\ dE'. 1".I()t:i.'f:i.C:.::"'~;:~~(o dE' l.i:\n~i:amE'ntD" ~:~ol:i.c::i."l:.EI. o bf':'l")(.::.,'f:f.c::i.D cl,';\ 1""'(:..:,dU~;:~XDde. :i.mpD~;;tD!1 E'fl"! 1""10\..•.::-1. 1".IDt:i.'f:i.C:EI.~i:;A'(::." I I. I, I:J :[I~(:I:~A!, (:(Jrl':~~.I:L.ta(:I(:), (:I:i!3!Se Clt.te (:) ].ar)~a(llen-t(:) 1:(:):i. (:..:.'1"E' t. U '::!. ri o c:C) m b .;:!. ~:; E' n ~';l. D(.:.:c 1 ~:.•.I'" ':;1. ~~ i:Yo P El I'" {":l. C,':\d ,':\ ';:~ t"" D d (.: Cf LI. (.:~ t. 1" ,':\ t. n ti .::\ p.r;'ir.t.E' P/:\~:;~:;_:i.\)i:l. (,:,:'m !:;UEI :i.!TJpU(ln~':\~;:?(D (.:.:,qu.(':':' D CJUT (.:~,::;t{,. C';:':'I...tO!. (.::.'(nhDI....:.:\ n;Xo dc!mon.;:;"l:.r .•..::.' n(.:.:'m CDil"lO ~l nC!il"l pOJ"quc'" :O:i.~;;,::;.(:..: ,I .::t:i.nd.::'I'!1 ql..l.(:'~'~. qU~:).n "I:.D .:;1. I'"c-:'cl u ~i:~'i(D p J (.:-:,:1.-l:.(':':'~':I.d E\ P(:":' :1..,':\ In -i:. (.:.:,v'c' !:;!;:.,':'"d D.:, ';"". (.:.:,1 ~'il n ~'XD t. e:'',} I'::" c:' 1 c:' d j. I"c.:' :i. '1:.0 !' i:)(:)J~ ~)(:)s:~~\.,:j.l'" ljél:):I..t(:~~:; 1:le exeJ"'(:::[(::i.()~3 clJ'1.tel':i(:)!"'e~3~1 :iJ'1(:::I.~.IS:i.V8 i"'(,:'l.;':lt.:i.',/~';\ml.:.~nt.(':':' .:;l. J?O:.::. e:' ::'-=?H6!, qU.l:":' c':"::;-i:.;';'(() .;.;.•..:iu.:i.:<.::: .•.d().;;;." DC'CJD.I ...DU ....~::.(.:.:' 'f:2V(:)I"áve:l. 2() :lrllje'f;PI":i,(llel.).t(:)" :0(.:-: <:: J"C:'tDdo:) :i. m{)'-/c':i. ':::. ;''"1..1.1'' ,';I.:i. ':::. ci (.::., c':'::<c' 1" c: :f. c :i. U '::;. :L:I qUE' "(:) i",(,:,:'du~;:;'XD d(.:.:- q',"~e -::.j"~':I.-t:.,":\ D :::::{.}",:,(:~~.=.i/HO~1 '::;.DiJ).;:.:'n"l:.r.: bC':':'1""l(,:.:,"j' lC :i.~';\I"'~\ U';::. 1:. I" :i. b l..l "1:.(:) ~:;. Cjl..l.:i. "!:.{'i'.c!():;." f:) (:) 1""'Cjl..\ (,:.:, c(:'p:i ...:....::;. :L '? \:L::; ,';~ l".iu r;:c.:'CI..l.I" .:;:.c) \.,'C) :I. un "I:,/'.I"':i. D !' ,,':\ i:;~c.:'cu I"'r'(.:."!!,"! t.(':':' ':! C:'il"!()n ;;:.tI'" (-:.:'n'I'.c-:'nc\(.:..' C:'I"r'(:~n(':':'D C:l 1:.i\lc!..l.lu (:!c) C:;l...i']"" (.::, i;;,::l.:t .':'.I"I(-:':':'{.::\I'" .;':"'()'::;.. ::\l..J.'(:.D:; d C)!::: C::e-:' 1.... 1:.:1..ri c,'i'.ciC)''':. c1(':': C,';\cl.:,'1 :::."1:.1" Cl r'(.:.:' 1.r:\ t:L ',.--,U':::, .;,",-e)':;:. (.::';:.:: C':' I , c::f. c: i ()-::'.c! 0:-::" .1.;~:~9 (:!ev:i.(:larlleJ.).te (:I~.~:l.ta(:I(:)!:;1-)I:)!:; 1"e~;;.i:)e(:t:Lvl:)!:~ \)P!')(:::li!)er).t(:)~: • .... MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P,...ocesso Dil.ig~ncia nQ= nQ;: 10.280-002.861/91-24 ~::03-()n 052 •• • • • VOTO DO CONSELHEIRO-F,ELATOR ROSALVO VITAL GOJ~ZAGASAI~TOS () ]:I~CI~A j.f)1=ortllC)l.lqLle a Rec:orov'ente nâo li(~uidou O~~ ].an~amentos do :[l'R 1"eIatj.v()~~ a exel~cicios antev:i()I~e!; a :l99():, e~~tando a.juizados o~~ v'e'f;el~entes B :1,983 e ].986n A IJarte passj.va .tFBZ ao~; Bljt(J!S C:(~IJias (je dOC:I.l~)entO!s c:c)mpl~ovaflclo (ILle 'tais débi.tos :i.nE::x:i.sto(.:::-m" VC)to, assirn, jJara C!LlR se C()11Vel~ta o julgafl)entc) elc) I~'(:::-c:uI"!:~O (,:.~md:i.I:i. (.:.1((,'nc::i. (0;\ (';., J"{.:~pi;\I"t:i.~;:~.?(oc1{~::- o "o:i,(':01 Eo~m pê;\Ira qUE' S(.:::- prOllljll(:j.e sc)t)re a autel'l't:lci(:la(je (j05 I)()(:l,lmef).tos(je 'fIs" 19 8 26~r evi(:lenc:j.and() se os pagarnelltC)Si e'fe'l:lvamente C)(:c)v'reraflle s~e existe C)Ll ex:ls~tia à épo(:a d(J :larl~;a(ne"l't(J,a~ILlj.zamento da cobr'an~a do~:~ cl~écljotos f:lscais reIativos~ ao!; exeFcic:ios de 19~33 e :L986:, aI18X811(j(J ao~; BLltC)S, se 1:c)J"() caso:r a (:Ievida (:er'tj.d~)" A~.-~--/~- ROsf-.LVO vnAI/b()I~ZA(3A SAI'ITOS I '/ 00000001 00000002 00000003

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4754056 #
Numero do processo: 10845.000947/2003-93
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC/AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/2000 a 31/12/2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO CONFIGURAÇÃO, A doutrina e a jurisprudência, inclusive a administrativa, são uníssonas em reconhecer que o cerceio do direito de defesa inquina de nulidade o ato administrativo praticado nestas circunstâncias. Todavia, não se configura tal defeito quando todas as oportunidades de manifestação e reação são conferidas ao contribuinte, em especial, as recursais, tampouco o indeferimento fundado de providências requeridas sem respaldo em lei, COFINS E PIS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.991-15/2000. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. INAPLICABILIDADE O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, previsto no art. 44 da Medida Provisória n° L991-15/2000, se restringe às aquisições feitas de fabricantes (montadoras) e/ou importadores, não alcançando os estabelecimentos comerciais atacadistas, de modo que as aquisições realizadas por intermédio destas pessoas jurídicas submetem o estabelecimento comercial varejista (concessionário) à apuração das contribuições pela regra inserta na Lei n°9318/98. COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS SOB ESTE REGIME. ABATIMENTO NO VALOR APURADO, PROCEDÊNCIA. O tributo recolhido indevidamente deve ser abatido dos valores efetivamente devidos, desde que comprovados, ainda que realizados por indevida submissão a regime tributário, sendo medida de justiça a sua consideração nos cálculos, sob pena de se concretizar enriquecimento sem causa por parte do Estado em detrimento do administrado, que se veria obrigado a recolher tributo em duplicidade. PIS/PASEP E COFINS, MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 9.318/98. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. Em sede de reafirmação jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1° do art. 3° da Lei n" 9318/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantida a majoração da alíquota desta última, o que, nos termos do art, 26-A, § 6º, I do Decreto n° 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que: I- sejam abatidas do auto de infração as parcelas objeto de recolhimento sob o equivocado regime de substituição tributária, realizado pela empresa Starauto Comércio de Veículos Ltda; e II- para que sejam excluídos da base de cálculo os valores relativos a bônus, comissões e receitas financeiras contidos no demonstrativo de fl. 12. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Antônio Carlos Atulim, que entenderam que as parcelas recolhidas indevidamente deveriam ser objeto de pedido de restituição e não de abatimento no auto de infração.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que: I- sejam abatidas do auto de infração as parcelas objeto de recolhimento sob o equivocado regime de substituição tributária, realizado pela empresa Starauto Comércio de Veículos Ltda; e II- para que sejam excluídos da base de cálculo os valores relativos a bônus, comissões e receitas financeiras contidos no demonstrativo de fl. 12. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Antônio Carlos Atulim, que entenderam que as parcelas recolhidas indevidamente deveriam ser objeto de pedido de restituição e não de abatimento no auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:51Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:52Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:36680c5c-94bc-4951-820b-c4af35d2e173; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:52Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:51Z; created: 2010-11-18T19:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:51Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:51Z | Conteúdo => S3-C4T3 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10845,000947/2003-9.3 Recurso n" 156353 Voluntário Acórdão n" 3403-00.522 — 4 Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria COFINS E PIS/PASEP Recorrente DIVENA LITORAL AUTOMÓVEIS LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC/AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/2000 a 31/12/2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO CONFIGURAÇÃO, A doutrina e a jurisprudência, inclusive a administrativa, são uníssonas em reconhecer que o cerceio do direito de defesa inquina de nulidade o ato administrativo praticado nestas circunstâncias. Todavia, não se configura tal defeito quando todas as oportunidades de manifestação e reação são conferidas ao contribuinte, em especial, as recursais, tampouco o indeferimento fundado de providências requeridas sem respaldo em lei, COFINS E PIS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA N" 1.991-15/2000. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. INAPLICABILIDADE O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, previsto no art. 44 da Medida Provisória n° L991-15/2000, se restringe às aquisições feitas de fabricantes (montadoras) e/ou importadores, não alcançando os estabelecimentos comerciais atacadistas, de modo que as aquisições realizadas por intermédio destas pessoas jurídicas submetem o estabelecimento comercial varejista (concessionário) à apuração das contribuições pela regra inserta na Lei n°9318/98. COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS SOB ESTE REGIME. ABATIMENTO NO VALOR APURADO, PROCEDÊNCIA. O tributo recolhido indevidamente deve ser abatido dos valores efetivamente devidos, desde que comprovados, ainda que realizados por indevida submissão a regime tributário, sendo medida de justiça a sua consideração nos cálculos, sob pena de se concretizar enriquecimento sem causa por parte do Estado em detrimento do administrado, que se veria obrigado a recolher tributo em duplicidade. PIS/PASEP E COFINS, MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 9318198. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. Em sede de reafirmação jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1° do art. 3° da Lei n" 9318/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantida a majoração da alíquota desta última, o que, nos termos do art, 26-A, § 6', I do Decreto n° 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento, Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que: I- sejam abatidas do auto de infração as parcelas objeto de recolhimento sob o equivocado regime de substituição tributária, realizado pela empresa Starauto Comércio de Veículos Ltda; e II- para que sejam excluídos da base de cálculo os valores relativos a bônus, comissões e receitas financeiras contidos no demonstrativo de Ii 12. Vencidos os Conselheiros Wi ey Morais Pereira e Antonio Carlos Atulim, que entenderam que as parcelas recolhida 'ndevidamere deveriam ser objeto de pedido de restituição e não de abatimento no auto de • lfração. Anfónió'Callõã A-firIrriV- Presidente Robsdiflosé Bayerl Raator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Tendo em conta a riqueza de detalhes e por bem refletir o quadro dos autos, tomo por empréstimo o relatório da decisão de primeiro grau para composição deste acórdão: "15-ata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe (fls. 3/5), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, nos períodos de julho de 2000 a dezembro de 2001, no montante de R$ (,), com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratw-a. Em razão da Portaria SI?? n° 6,129, de 02 de dezembro de 2005 — que determina que sejam juntados por anexação na unidade da Receita Federal em que se encontrem os processos administrativos relativos às exigências de crédito 2 Processo o" 10845.000947/2003-93 S3-C4T3 Acórdão n.°3403-09522 Fl. 2 tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e Cotins, que não sejam decorrentes do IRPJ — em 19/12/2007 ,foi anexado aos autos o Processo Administrativo n° 10845,000948/2003-38 (fls. 246/490), O Processo Administrativo n" 10845,000948/2003-38 trata de auto de infração relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep nos mesmos períodos de apuração da .exigência referente à Cotins, e formaliza crédito tributário no valor total de R$ (..,), com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. Nos Termo de Verificação e Constatação, às fl.10/11 e 255/256, o auditor .fiscal informa o seguinte: No exercício das ,funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao determinado no MPF 2002-00052-6, demos continuidade à execução da ação fiscal no contribuinte acima identificado, relativamente à COFINS e PIS, substituição tributária, tendo verificado e constatado o quanto segue: 1,A empresa foi constituída no final de fevereiro de 1999 e, em maio do mesmo ano, iniciou as suas atividades, representadas pelo comércio de veículos, peças e serviços, conforme contrato social DOC,1. A partir de .junho de .2000, o contribuinte passou a apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS, excluindo os valores das vendas dos produtos objeto de substituição tributária, 2.A legislação que instituiu e disciplina a matéria determina que as pessoas jurídicas fabricantes e importadores de veículos, nas condições em que especifica, estão obrigadas a cobrar e a recolher, como contribuintes substitutos, o valor correspondente ao PIS e a COFINS, relativamente às vendas que fizerem aos comerciantes varejistas,. Estes, por sua vez, não computarão na base de cálculo de tais contribuições o valor correspondente às receitas da venda de tais produtos, pagando, no entanto, sobre o preço de vendas das peças, acessórios e serviços incorporados aos veículos,. 3.0 procedimento acima foi o executado pela contribuinte entre junho de 2000 e dezembro de 2001. Ocorre que os veículos por ela comercializados eram adquiridos junto a empresa STARAUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 61.141.628/0003-63, identificada na cópia de uma das notas fiscais de vendas, ANEXO 3, cuja atividade é o comércio atacadista de vendas de veículos, conforme consta dos sistemas da SRF, extrato/consulta ANEXO 4. Ademais, embora regularmente intimada, nenhum esclarecimento sobre o assunto foi prestado pela contribuinte, inclusive quanto à existência de outros fornecedores. 4,Não se enquadrando a empresa STARAUTO como fabricante ou importadora, não está na condição de contribuinte substituto, Assim, não poderia a contribuinte ter excluído quaisquer valores como base de cálculo das contribuições FATURAMENTO e lançá-los como base de cálculo das contribuições POR SUBSTITUIÇÃO: FICHAS 19-A, ITEM 16 (PIS) E FICHAS 20-A, ITEM 14 (COFINS) das respectivas DIPJ`s, cujas cópias estão anexas DOC 2 (09 FLS). Em decorrência, passam a compor as bases' 3 de cálculo mensais das contribuições FATURAMENTO, nos meses de julho de 2000 a dezembro de 2001, os valores correspondentes às receitas das atividades exercidas pela contribuinte, confolme lançamentos nas respectivas contas de receita, todos devidamente escriturados no livro razão e nas informações contidas no expediente anexo DOE. 3 (3 Fls .), Tais elementos estão identificados e relacionados no termo demonstrativo ANEXO I, representando as bases de cálculo de apuração e constituição do crédito tributário, sendo certo que serão considerados os recolhimentos já efetuados relativos ao PIS E COFINS FATURAMENTO, correspondentes ao mesmo período, e que estão demonstrados no ANEXO II e cópias dos DARF's, também anexas, DOC, 4 (06 Fls) 5.No dossiê a ser arquivado na Safis desta DRF, encontram-se cópias das ,folhas do livro razão relativas às receitas mencionadas no Anexo I. (-)" Às fi. 60 e 305 consta despacho do autuante ao Setor de Arrecadação da DRF/Santos determinando não considerar os eventuais débitos já existentes no conta corrente P-elativo aos impostos e contribuições abaixo especificados, tendo em vista que os valores de que trata o auto de infração anexo já estão lançados no Profisc. Às fls. 88 e 308 há notícia da apensação dos Processos n° 10845,001307/2003-09 e 10845.001306/2003-56, dos quais constava impugnação ao auto de infração relativo ao PIS e à Cofins, respectivamente. O interessado foi cientificado dos autos de infração em 08/04/2003 e, em 05/05/2003, apresentou impugnações nas quais alega, em síntese, que (fls. 91/93 e 338/340)., a empresa comercializam veículos de passeio, peças e serviços de marca Mercedez Benz, nacionais e importados, no varejo, e os adquiria para comercialização da empresa Starauto Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 61,141 ,628/0003-63, empresa subsidiária da Daintkr Chrysler do Brasil Ltda. Portanto, o contribuinte era uma concessionária da Daimler Chrysler do Brasil; a fiscalização alega que a Starauto Comércio de Veículos Ltda, não se enquadra como fabricante ou importadora de veículos e, assim, não poderia reter o valor da contribuição nas operações de comercialização de veículos (contribuinte substituto), de acordo com a Instrução Normativa n°54, de 19 de maio de 2000; conforme a Lei n" 9,719, de 20 de fevereiro de 1999, art. 12, equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87,03 da TIPI A posição 87,03 da TIPI inclui automóveis de passageiros e outros veículos automotores principalmente concebidos para transporte de pessoas, a Starauto Comércio de Veículos Ltda. está registrada na Receita Federal com o código de atividade n" 50,10.5-01 (comércio atacadista de "auto, camio, nov, usados") e, portanto, equipara-se a indústria, pois apenas comercializa veículos de passeio no atacado, e não no varejo, atendendo sob todos os aspectos à legislação vigente; a Instrução Normativa n°17, de 16 de fevereiro de 2000, art. 8 0, dispõe sobre estabelecimento atacadista equiparado à indústria, O Ato Declaratório Coana n" 20, de 18 de fevereiro de 2000 complementa esta instrução normativa, dispondo sobre a Starauto (comercial atacadista, equiparada à indústria) na alínea "b" do item 2. 4 Processo n" 10845 000947/2003-9.3 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.522 Fl. 3 Em 17/02/2005 os autos retornaram em diligência à unidade de origem nos seguintes termos (fls. 101/102 e 347/348): 2.No Termo de Verificação e Constatação, às ,fl. 10/11, o auditor .fiscal informa o seguinte: [1 3,No Termo de Intimação à fl. 48, ciência à contribuinte em 27/02/2003, verifica-se que o auditor .fiscal reintimou a interessada a apresentar documentos e justificativas que esclarecessem o seguinte: a) Identificação e endereço dos .fornecedores dos veículos e suas respectivas atividades, ou seja, se fabricantes, importadores, concessionárias etc, b) No mesmo sentido deverá proceder em caso de existir um único fornecedor, tendo em vista que, no curso da presente ação fiscal, detectamos tão somente a STARAUTO COMERCIO DE VEiCULOS LTDA, cnpj 61.141.628/0003-63, que não se enquadra na condição de contribuinte substituto (não é fabricante nem importador de veículos). Assim, os valores dos veículos adquiridos por V.S" junto a tal empresa não poderiam ter sido excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não serem tais produtos objeto de substituição tributária, nos termos da legislação que rege a matéria. 4,A interessada interpôs impugnação em 05/05/2003, às fls. 91/93, na qual alega, em síntese, que: [ 5. Tendo em vista o acima exposto, notadamente o fato de que, apesar de intimada para tanto, somente na impugnação a interessada informou que a Starauto Comércio de Veículos Ltda apenas comercializa veículos de passeio no atacado, bem como o disposto à17. 60 dos autos, PROPONHO que o processo seja enviado em diligência para que a Fiscalização aponte a parcela da base de cálculo da contribuição que se enquadra no art. 12 da Lei 9,779, de 20 de fevereiro de 1999. 6,A contribuinte deverá ser cientificada do resultado da presente diligência, sendo-lhe reaberto o prazo de impugnação para, se .for de seu interesse, complementar suas razões iniciais. Em despacho de 19/04/2005 o fiscal autuante concluiu que a diligência deveria ser executada pela DRF que jurisdiciona a empresa Starauto Comércio de Veículos Ltda, DRF/Juiz de Fora/MG a ,fim de que se constate se a atividade exercida pela empresa, STARAUTO COMÉRCIO DE VEiCULOS LTDA, reflete aquela constante de seus dados cadastrais junto à Secretaria da Receita Federal (fls. 104 e 350). Às fls. 112 e 356 consta despacho da fiscalização da DRF/Juiz de Fora informando que intimou a Starauto Comércio de Veículos Ltda a esclarecer as suas modalidades de vendas, se está enquadrada no art. 12 da Lei 9.779/99 e se positivo, apresentar os DARF de pagamentos do PIS e COFINS, do período de junho 2000 a 5 dezembro de 2001. Informa, também, que a empresa afirmou que opera apenas no atacado, vendendo veículos Mercedez-Benz, modelo Classe A, para as concessionárias autorizadas e, com relação à apresentação dos Dínf; que a apuração e recolhimento de tributos federais é centralizada na matriz, situada no estado de São Paulo, Às I l. 108 e 354 vê-se que a intimada também apontou () que opera nos termos da Medida Provisória 2. 189, de 23 de agosto de 2001, Medida Provisória originária n" 1990,. de fevereiro de 2000, a qual instituiu o Recom — Regime Especial de Comércio Exterior, regulamentado pela Instrução Normativa n" 17, de fevereiro de 2000 e (ii) que é a legislação que define que empresa comercial atacadista equipara-se a estabelecimento industrial. Remeteram-se os autos para a unidade que jurisdiciona a matriz da Starauto Comércio de Veículos Ltda, DRF/São Bernardo do Campo. Da Informação Fiscal defis. 217/218 e 462/463 consta o seguinte: No dia 22 de fevereiro de 2007 o contribuinte apresentou as cópias dos DARFs de recolhimento e depósitos judiciais, compreendendo os códigos 8109 (PIS), 8496 (PIS-Subst. Tributária), 2172 (Cotins), 8645 (Cofins-Subst. Tributária) e 7498 (Cotins Dep.Judicial); (lis, 117 a 144). Em 29/02/2007 foi intimado a discriminar a parcela da Base de Cálculo da contribuição de PIS e COFINS, referente ao mesmo período acima mencionado que se enquadre no Art., 12 da Lei 9779 de 20 de fevereiro de 1999, discriminando proporcionalmente os valores referentes à revendedora Divena Litoral Automóveis Ltda. CNPJ (.....), (fls., 145). Em 08 de março de 2007 o contribuinte apresentou planilha com os valores de PIS e COFINS referentes a substituição tributária referentes exclusivamente à empresa Divena, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, (fls. 146).. Apresentou ainda cópia dos avisos de lançamento de débito e Ficha razão demonstrando os lançamentos contábeis do PIS/COFINS referente a substituição tributária no período, (fls. 145 a 215)." Em 22 de março de 2007 procedemos ao encerramento da presente diligência (lis. 216). Assim, em cumprimento às resoluções supra citadas, propomos o encaminhamento do presente processo à DRF/Santos para reabrir o prazo de impugnação ao contribuinte Divena Litoral Automóveis Ltda CNPJ (..) para se for de seu interesse, complementar suas razões iniciais e em seguida, retornar à DRJ/Campinas. Cientificado do resultado da diligência em 15/05/2007 (fls. 221 e 466), em 13/06/2007 o contribuinte complementou suas razões de defesa afirmando que o auto de infração foi lavrado em razão da divergência de entendimento a respeito da empresa na qual a autuada adquire seus veículos no atacado, sendo revendedora desta e que restou esclarecido que (z) a empresa Starauto comercializa veículos no atacado e equipara-se a estabelecimento industrial; (h) .foram comprovados e discriminados os valores de PIS e Cofins referentes à substituição tributária em relação ao autuado, sendo as guias de recolhimento juntadas aos autos e (lii) os valores apontados pela fiscalização devem ser considerados como exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conclui, então, que não resta dúvidas quanto aos recolhimentos efetuados, bem como quanto a perda do objeto da presente autuação, e requer a anulação do auto de infração, o deferimento de sustentação oral e a extinção do débito tributário (fls. 224/229 e 471/476)," 6 Processo n° 10845.000947/2003-93 Acórdão n '3403-00.522 S3-C4T3 H 4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento por entender que, nada obstante a existência de recolhimentos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na modalidade de substituição tributária, realizados pela STARAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. sobre as operações envolvendo a autuada, as vendas de veículos adquiridos de comerciais atacadistas não estariam sujeitas à substituição tributária, sendo aludidas contribuições devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto, de modo que os recolhimentos alegados seriam indevidos. Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde, em extenso arrazoado, aponta como preliminar a nulidade da decisão de primeira instância por ofensa ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, ao negar-lhe a sustentação oral de suas razões, em claro cerceamento de seu direito de defesa. No mérito, reproduz as alegações vertidas na impugnação, com especial ênfase no fato de já haver recolhimento das contribuições ora exigidas realizados pelo fornecedor (STARAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.), a título de substituição tributária, arrolando uma série de princípios constitucionais que teriam sido violados com a manutenção da autuação, mormente quando calcada em soluções de consulta interna baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encerra clamando pelo provimento do recurso para declaração de nulidade da decisão recorrida e a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relatar O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No que concerne à preliminar de nulidade argüida pelo recorrente, reputo-a improcedente, não tendo verificado na decisão recorrida ou no julgamento que a culminou qualquer causa justificadora da decretação de sua invalidade, eis que exarada por servidores competentes e sem qualquer preterição ao direito de defesa do recorrente„ O indeferimento da sustentação oral, a meu sentir, não representa vilipêndio ao amplo direito de defesa do recorrente, porquanto foi-lhe oportunizada a apresentação dos recursos cabíveis, bem assim, a produção da prova documental, a par de não haver respaldo para sua realização na legislação que disciplina o processo contencioso administrativo, a saber, o Decreto ri° 70„235/72. Consoante doutrina abalizada "(..) os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados em sintonia com as peculiaridades do processo sobre o qual está sendo aplicado, sendo distinta sua incidência no processo administrativo e no civil". 1 Da mesma forma, não é causa de nulidade a fundamentação da decisão em posicionamento externado por meio de soluções de consulta proferidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de vez que os órgãos de julgamento que a compõem tem por NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado 20 edição São Paulo: Dialética, 2004, pág. 45 7 missão o controle de legalidade dos lançamentos e despachos decisórios exarados à luz da interpretação nela vigorante. Quanto ao meritum causae, pelo que se depreende dos autos a alegação de existência de recolhimentos de PIS/Pasep e Cofins sobre as operações do recorrente, efetuado pelo estabelecimento atacadista fornecedor (STARAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,), a título de substituição tributária, nos moldes do art, 44 da Medida Provisória n° L991-15/2000, de fato se confirma, a teor dos documentos de fls. 146/215 e da informação fiscal prestada pela DRF São Bernardo do Campo/SP (fls. 217/218), restando examinar tão- somente as matérias de direito que envolvem a questão posta. A substituição tributária é instituto segundo o qual a legitimidade passiva na relação jurídica tributária, fixada em lei, recai, desde o nascimento da obrigação tributária, sobre pessoa distinta daquela que se encontra em relação direta com o fato jurídico definido como hipótese de incidência da norma tributária. Na lição de Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior?, o substituto tributário só pode ser determinado por lei, visto tratar-se de situação excepcional e por corresponder a terceiro estranho à relação econômica ensejadora do fato gerador, ainda que com ele possa haver urna vinculação indireta, o que, todavia, não é exigível. Nessa condição o substituto responde por débito próprio, passando a ocupar o posto do contribuinte, isto é, aquele que está em relação direta com o fato jurídico tributário, que passa a ser simplesmente o substituído. Para a situação versada nos autos, a fixação legal da substituição tributária para o PIS/Pasep e a Cofins veio estampada no art. 44 da Medida Provisória rf 1.991-15, de 10/03/00, atual art. 43 da Medida Provisória n° 2A58-35101, verbis: "Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711, e nas subposições 8704,2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas, Parágrafo único. Na hipótese de que trata este ar tigo, ás contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." (griféi) O recorrente sustenta que a incidência da substituição tributária se daria em razão do disposto no art. 12 da Lei n° 9179/99, que equipara a estabelecimento industrial os atacadistas de veículos da posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, situação jurídica que se amoldaria ao negócio realizado entre ela e o seu fornecedor, STARAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica integrante do grupo DAIMLER CHRYSLER DO BRASIL, cuja atividade é justamente o comércio atacadista de automóveis. Reforça seu argumento referindo-se ao disposto no art. 17, § 5" da Medida Provisória n° 1990-29/00, reeditada sob o n° 2,189-49/01, mantida a mesma numeração do dispositivo, que equipara a estabelecimento industrial o atacadista de veículos das posições 8701 a 8705 da TIPI, nestes termos: "Art. 17, Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de 2 Manuel de Direito Financeiro & Direito Tributário 16 a edição atualizada com as alterações no CTN e as Emendas Constituicionais 32 e 33 de 2001, e ampliado Rio de janeiro: Renovar, 2002 pág 510/511 8 Processo n 10845.000947/2003-93 S3-C4T3 Acórdão '340341522 Fi 5 Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, § 1° Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios § 2° A importação dos insumos dar-se-á com suspensão do IPI § O Imposto de Importação somente incidirá sobre os insumas importados empregados na industrialização dos produtos, inclusive na hipótese do inciso II do § § Os produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento tributário: 1- quando destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do IPI incidente na importação e na aquisição, no mercado interno, dos hl:SUMOS neles empregados; e II - quando destinadas ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta, com suspensão do § 5g- A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial. § A concessão do regime aduaneiro especial dependerá de habilitação prévia perante a Secretaria da Receita Federal, que expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo," (destaquei) Aponta ainda o Ato Declaratório COANA n" 20, de 185/02/2000, como fonte de seu entendimento a respeito da configuração do regime substitutivo. O lançamento e a decisão recorridos, por seu turno, laboram que tal equiparação não alcançaria a substituição tributária no indigitado artigo 44, porque especifica apenas os fabricantes e os importadores, não se referindo aos estabelecimentos comerciais atacadistas, inclusive se respaldando em soluções de consulta expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acerca do assunto, entendo assistir razão à posição defendida pela Administração Tributária, porquanto a equiparação não transforma, por assim dizer, o estabelecimento comercial em industrial. Como o próprio nome indica, apenas o iguala, para fins tributários, Não há transmutação da natureza da pessoa jurídica, de modo que, se é estabelecimento comercial, continua a ostentar esta característica, passando, contudo, a se submeter às regras próprias do tributo. Como se verifica, trata-se de uma sutileza jurídica, uma :filigrana legal, tanto assim, que a mera referência ao estabelecimento industrial no texto de lei, em minha compreensão, não abarca o estabelecimento equiparado, principalmente quando diz respeito a instituição ou majoração de tributo, senão ter-se-ia hipótese clássica de incidência tributária por analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1' do Código Tributário Nacional, O nrónrio tratamento disnensado nelo Re gulamento do Tmnosto sobreO próprio tratamento dispensado pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos hidustrializados — RiPI (Decreto IV 4.544/02) realça , a diferença entre ambos, haja 9 vista que o estabelecimento industrial é definido como aquele que executa qualquer operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação, da qual resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento; já os estabelecimentos equiparados, por sua vez, são relacionados exaustivamente, isto é, em rol cerrado. Assim, toda vez que a legislação pretender albergar tanto o estabelecimento industrial quanto ao equiparado deverá fazê-lo de maneira expressa, não havendo margem pata interpretações que visem alargar o texto e o espírito da lei. Prova maior desta afirmação é que o próprio art. 44 da MP 1991-15/00 faz referência a um estabelecimento industrial, o fabricante (montadora), e a uma das espécies de estabelecimento equiparado, o importador. Logo, se o dispositivo não fez menção ao estabelecimento atacadista, as operações por ele realizadas não estão jungidas à modalidade de substituição tributária. Em conclusão, não se configurando hipótese de substituição tributária, o recorrente deve se submeter à regra geral de apuração do PIS/Pasep e Cofins, isto é, às disposições da Lei n° 9.718/98. Todavia, no caso em comento, o estabelecimento atacadista equivocadamente se investiu na condição de substituto tributário e, como tal, cobrou tributos sob essa modalidade de seus clientes, dentre eles, o recorrente, tendo realizado recolhimentos de tributos aos cofres da Fazenda Nacional a este título, como confirmado pelos documentos e informações de fls. 146/218. É inegável que, certo ou errado, os pagamentos efetuados não podem ser simplesmente desconsiderados da análise da questão. A uma, porque este procedimento não trouxe qualquer prejuízo ao erário; a duas, porque este modus operandi foi adotado de boa-fé, a partir de um entendimento equivocado da legislação; e, a três, porque a Administração Tributária nunca questionou os pagamentos efetivados nesta condição. A manutenção do auto de infração nos termos em que lavrado revela verdadeiro bis in idem, em relação à parcela objeto da errônea substituição tributária, acarretando claro enriquecimento sem causa por parte do Estado, haja vista que se pretende exigir do contribuinte créditos tributários já quitados, ainda que de maneira transversa. Data maxima venia, não proceder ao abatimento da parcela em epígrafe, mesmo que paga indevidamente, é certo, equivale a ressuscitar a vetusta - e já banida do direito tributário, acrescento - regra do solve et repete, isto é, "pague e reclame", sem qualquer embasamento plausível. Remeter o contribuinte ao processamento de um pedido de restituição, a par de ser um desmedido e burocrático formalismo, sem qualquer finalidade prática, ainda traz como indesejável conseqüência o aumento no volume de processos em análise, a abarrotar os sistemas informatizados da RFB. Note-se que não se está diante da figura da compensação como matéria de defesa, rechaçada como argumento válido neste sodalício, mas sim do abatimento de pagamentos referentes aos mesmos períodos de apuração exigidos neste auto de infração, porém, recolhido por terceiros na equivocada condição de substituto tributário. Em síntese, tenho que a solução que melhor se adequa ao processo perpassa pelo reconhecimento da aplicação da Lei n° 9.718/98, para apuração do PIS/Pasep e Cofins, expurgando do valor apurado, ou melhor, computagdo os recolhimentos já realizados sob o 10 Processo n' 10845.000947/2003-93 S3-C4T3 Acórdão n° 3403-00,322 Fl. 6 errôneo regime de substituição tributária, nos termos do demonstrativo apensado às fls, 146 e 391 do processo, onde a pessoa jurídica STARAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. relaciona os pagamentos realizados em favor da recorrente. Outrossim, observo do demonstrativo de apuração elaborado pelas autoridades autuantes que foram considerados os valores genéricos de bônus/comissões/receitas financeiras contabilizados, o que, não se confundindo com os valores relativos a vendas de bens e ou prestação de serviços, somente são admitidos no conceito ampliado de faturamento veiculado pela Lei n" 9318/98, Neste sentido, considerando a hodiema jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendo que o lançamento não pode prosperar nos moldes em que lavrado, porquanto aquela Corte, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a repercussão geral do assunto e concluiu pela inconstitucionalidade do aludido conceito de faturamento, em manifestação que reproduzo': BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONST1TUCIONALIDADE DO ART 3 § 1", DA LEI 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da Lei 9,718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min,. Cezar Peita°, relatar, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões.. Vencido, também nesse ponto, o Min.. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à COMISSãO de Jurisprudência. Leading case: RE 585.235-Q0, Min. Cezar Peluso, Como se observa, em que pese a matéria ainda não ser objeto de súmula vinculante, trata-se de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde se vislumbra a definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do disposto nos arts. 54.3-A e 543-B do Código de Processo Civil. Ressalto, no entanto, pelos próprios termos da aludida manifestação pretoriana, que a majoração de alíquota prevista no art, 8° da Lei n° 9.718/98, por seu turno, foi considerada constitucional, devendo a posição externada nas preditas repercussões gerais ser aplicada em sua integralidade. Com espeque nesta assertiva, tenho corno tranqüila a aplicação das disposições do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, incluído pela Lei n° 11,941/2009, assim redigido: 3 Página virtual do STF: www stfjus.bn Repercussão Geral, Matéria com mét' to julgado. Consulta realizada em 23/11/2009, 11 Rob ayerl "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, ,fica vedado aos órgãos de .julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ineonstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n" 11.,941, de 2009) § 1" (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 2° (Revogado), (Redação dada pela Lei n" 1 L941, de 2009) § 3° (Revogado) (Redação dada pela Lei n" I I 941, de 2009) sç 4" (Revogado), (Redação dada pela Lei n°1194], de 2009) ,sç 5° (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11:941, de 2009) § O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei ir 1 L941, de 2009) — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n°11941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Gemi da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n" 10 522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art, 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009)". (grifado) Diante das considerações tecidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto, exonerando tão-somente a parcela referente às receitas oriundas do alargamento da base de cálculo, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para que sejam abatidas do valor devido as parcelas objeto de equivocado recolhimento de PIS/Pasep e Cofins sob regime de substituição tributária, realizados pela pessoa jurídica STARAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., bem como, sejam excluídos dos cálculos os valores relativos aos bônus/comissões/receitas financeiras contidos no demonstrativo de apuração de 12. 12

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10852271 #
Numero do processo: 11610.727676/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-011.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.241 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.727676/2012-24 2 Trata-se de notificação de lançamento lavrada para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa física do ano calendário 2009 em razão de glosa de despesas escrituradas em livro caixa em montante superior à receita auferida com o exercício de atividade autônoma no importe de R$ 102.984,19. Em sede de impugnação, a Recorrente defende que escriturou em Livro Caixa despesas médicas dedutíveis do imposto de renda, que é advogado e atua exclusivamente com pessoas físicas, mas recebe honorários de sucumbência de pessoas jurídicas, que deveriam ser somados aos honorários recebidos para fins de cômputo da receita auferida e que contratou advogados e estagiários para acompanhar os processos em que atua (fl. 2). Sobreveio o acórdão nº 12-84.196, proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJO, que entendeu pela improcedência da impugnação por entender que não houve prova das receitas auferidas (fls. 385-386), nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. A dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, ex vi do art. 76 do Decreto nº 3.000, de 1999. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cumpre destacar que a glosa foi mantida em razão de não ter sido comprovada a receita auferida no período, o que se extrai do trecho abaixo: Isso posto, considerando que, dentre os documentos apresentados, apenas os recibos de fls. 54, 84, 105, 132, 170, 207, 235, 270, 334, e 373 referem-se a rendimentos da atividade de advogado; e mesmo assim, não se prestam à comprovação, posto que produzidos unilateralmente pelo próprio, permanece sem comprovação a origem dos rendimentos informados na DIRPF revisada (fls. 374 e seguintes), não admitidos como originários da atividade autônoma, pelo que, a infração deve ser mantida., ao teor do art. 76 do Decreto nº 3.000, de 1999. (fl. 385) Cientificada em 16/02/2017 (fl. 390), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2017 (fls. 391-398) em que alega exercer a profissão de advogado, que os rendimentos seriam decorrentes de Mandados de Levantamentos Judiciais expedidos pelas respectivas varas Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.241 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.727676/2012-24 3 cíveis e apresenta novos documentos relativos à levantamentos realizados com autorização do Poder Judiciário. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. A lide versa sobre a comprovação, por parte da Recorrente, que esta auferiu rendimentos com atividade autônoma suficientes para autorizar a dedução de despesas a título de Livro-Caixa. Em conjunto com a impugnação, não apresentou qualquer documento para comprovar que os rendimentos teriam sido auferidos no exercício de atividade profissional, a despeito de ter sido este o motivo inicial da glosa. Apenas em conjunto com o Recurso Voluntário apresenta comprovação de seu direito, momento inoportuno para a realização da juntada, o que já consistiria em um primeiro obstáculo para a análise dos referidos documentos, conforme apregoa o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Também pede em conjunto com o Recurso a concessão de 90 dias para que promova a juntada dos processos que deram origem aos honorários imputados como omitidos, prova que deveria ter sido apresentada em conjunto com a Impugnação e sequer teria sido conhecida caso apresentada em conjunto com o Recurso Voluntário ou mesmo após 90 da interposição. Ademais, a prova nunca veio a ser apresentada. Assim, indefiro o pedido de prazo para juntada de prova suplementar. Não obstante, mesmo que fosse superada a preclusão para a produção probatória, entendo que os documentos não comprovam a que título foi realizado o pagamento, pois não há dados suficientes do processo para que seja possível afirmar que seriam honorários advocatícios. Poderia se tratar de levantamento de depósito judicial, que não seriam considerados rendimentos do exercício da atividade, eis que não seriam de titularidade da Recorrente. Ante à essa possibilidade, entendo que caberia à Recorrente trazer provas inequívocas do direito alegado, relacionando as receitas e indicando qual elemento probatório serviria para comprovar qual fato, lastreado em peças processuais que comprovassem a tese de que se trata de honorários sucumbenciais, o que não ocorreu. Verifica-se que a Recorrente em sua impugnação apresenta recibos assinados de próprio punho (54, 84, 105, 132, 170, 207, 235, 270, 334, e 373), sem apresentar os contratos que Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.241 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.727676/2012-24 4 deram ensejo aos pagamentos de honorários de sucumbência, os acordos realizados que deram ensejo ao pagamento, ou outros elementos que permitam validar a receita efetivamente auferida. A soma dos valores lançados nestes recibos perfaz o importe de R$ 55.000,00. A prova apresentada, no entanto, foi produzida unilateralmente, sem que seja possível avaliar qual foi o acordo realizado pelo cliente e qual teria sido a participação da Recorrente. Disso, se conclui pela impossibilidade de reversão da glosa. Inclusive, adiro aos fundamentos trazidos no acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: 5. Quanto à infração de dedução indevida de livro caixa, registre-se que a glosa não decorreu da omissão do sujeito passivo em comprovar as despesas; e sim, da falta de comprovação de que os rendimentos declarados como recebidos de pessoas jurídicas correspondem, no todo ou em parte, à atividade profissional exercida de forma autônoma, a justificar a dedução das respectivas despesas, ao teor do art. 76 do Decreto nº 3.000, de 1999. 6. Isso posto, considerando que o interessado limitou-se a apresentar documentos alusivos às despesas, permanece sem comprovação a origem dos rendimentos informados na DIRPF revisada (fls. 312 e seguintes), pelo que, a infração deve ser mantida. (fl. 385) Assim, não tendo se desincumbido do ônus probatório, entendo que não merece acolhida este capítulo recursal. Ademais, a Recorrente reconhece em sede de impugnação ter lançado em Livro Caixa despesas médicas, que não seriam vinculadas ao exercício profissional e, portanto, seriam indedutíveis por ausência de previsão legal, ponto prejudicado em razão da ausência da comprovação da receita que teria sido auferida com o exercício de atividade autônoma que levou à manutenção integral da glosa realizada a este título. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13942.720045/2015-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Fl. 65171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 2 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 65172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto às matérias:  (1) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 3301-006.850 e 9303-008.699.  (2) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Ônus da comprovação. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 9303-008.699 e 3201-002.235. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento integral ao Recurso Especial. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte sustentou divergência quanto às seguintes matérias:  Fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário;  Impossibilidade de revisão da base de cálculo das contribuições em razão da decadência;  Glosa dos créditos relativos à exportação;  Conceito de custos agregados ao produto agropecuário; Fl. 65173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 4  Conceito de insumo: pallets;  Conceito de insumo: bens e serviços utilizados no processo produtivo da recorrente;  Conceito de insumo: despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  Conceito de insumo: frete de insumos sujeitos à tributação monofásica, alíquota zero, ou suspensão;  Conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Aponta como acórdãos paradigmas nº 9101-000.514 (divergência 1), 1302-001.635 (divergência 2), 9303-004.233 (divergência 3), 3302-003.191 (divergência 4), 3301-004.059 (divergência 5), 3201-008.938 (divergência 6), 9303-007.285 (divergência 7), 9303-007.566 (divergência 8) e 9303-008.061 (divergência 9). O r. Despacho de Admissibilidade deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário; glosa dos créditos relativos à exportação; conceito de insumo: pallets e conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003 e Ônus da Prova Fl. 65174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 5 Na origem, segundo a Informação Fiscal, constatou-se as seguintes irregularidades, reproduzidas na planilha ‘RESUMO APURAÇÃO PIS E COFINS’: 22. Com base na legislação e na jurisprudência supra, foi efetuada exaustiva verificação das notas fiscais e dos memorandos de exportação apresentados. A verificação consistiu essencialmente na análise e resposta das seguintes perguntas: “1) a mercadoria foi remetida diretamente para recinto alfandegado?”; “2) o memorando de exportação (nº notas fiscais e valor da nota fiscal x planilha) confere?”; “3) o destinatário da nota fiscal é o emissor do memorando de exportação?”; “4) Mercadoria foi remetida por conta e ordem da comercial exportadora?” e “5) DDE foi efetuado pelo destinatário elencado na coluna "Cliente"?”. Os resultados dessa verificação estão na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta” e foram identificados os seguintes motivos de glosas, isolados ou combinados: 23. Local de remessa da mercadoria não é um recinto alfandegado: Por meio de verificações efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal, foram identificados vários locais de remessa das mercadorias que não são recintos alfandegados. A relação dos destinos de remessa identificados está transcrita na coluna “Local de remessa da mercadoria – NF”, da planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. 24. O destinatário da venda não é o exportador da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda é diferente da empresa exportadora que consta nos registros de exportação: essa situação descaracteriza a venda com fim específico de exportação. 25. Os valores declarados na NF de venda não foram confirmados nos documentos apresentados: foram identificados memorandos de exportação em que o valor das NF apresentadas, compondo aquele memorando, era inferior ao valor declarado da nota na planilha, ou seja, apesar de ser possível que as referidas notas fiscais componham os valores de outros memorandos de exportação, com a vinculação efetuada pelo contribuinte na planilha não foi possível confirmar se a totalidade dos valores (e das quantidades) declarados foi efetivamente exportada. 26. NF não apresentada: Sem a apresentação física da NF não é possível confirmar dados necessários para confirmação da venda com fim específico de exportação, como por exemplo: o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, os valores apresentados ou o destino da mercadoria vendida. 27. Memorando de exportação não apresentado: Similar ao que ocorre com as notas fiscais, sem a apresentação para conferência física do memorando de exportação não é possível confirmar requisitos indispensáveis da venda com fim específico de exportação. Fl. 65175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 6 28. A relação das NF glosadas, para cada um dos motivos acima discriminados, isolados ou conjuntamente foi juntada na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. Já as notas fiscais e os memorandos de exportação apresentados que ensejaram algum motivo de glosa foram anexados em diversos arquivos no processo. Para facilitar a conferência processual, os arquivos foram nomeados com informações: do estado do estabelecimento (PR ou MS), ano, cliente da venda e, quando aplicável, dos intervalos de nota fiscal ou memorando. Assim, a motivação principal para a realização das glosas é a não caracterização do fim específico de exportação nas saídas (‘vendas com fins de exportação’) para as quais a interessada indicou a ocorrência de exportações indiretas. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1° da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1° do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2°, da Lei 9.532/1997: (...) 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2°, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3°). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e Fl. 65176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 7 tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de isenção, mas de não incidência. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1° do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6°, § 1°, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. Assim, segundo o acórdão recorrido, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Ademais, basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a Fl. 65177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 8 mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. Já o acórdão paradigma n° 3301-006.850, tal como o acórdão recorrido reconhece que há dois tipos operações realizadas com empresas comerciais exportadoras: a) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras (ECE), com o fim específico de exportação, estabelecidas na forma do Decreto- Lei nº 1.248/1972; e b) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, na forma do art. 39, I, da Lei 9.532/1997. No entanto, registra que, em ambos os casos, a não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das vendas efetuadas para comercial exportadora depende da verificação do requisito de que tais operações tenham ocorrido com “fim específico de exportação”, assim considerado, quando os produtos remetidos são diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.699 entendeu que a venda com fim específico de exportação é apenas aquela direta para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Assim, a divergência está comprovada. Por vez, em relação à segunda matéria, ônus da prova, a divergência também está configurada. Explico. Alega a Fazenda Nacional que, nos paradigmas n° 9303-008.699 e 3201- 002.235, caberia ao contribuinte comprovar o preenchimento do requisito do fim específico de exportação, o que incluiria para recintos alfandegados ou, ainda, depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário, por meio de notas fiscais. O acórdão recorrido admita a possibilidade de se promover a remessa para armazém não alfandegado, desde que demonstrada exclusivamente a averbação do embarque para exportação ou a transposição de fronteira. O Colegiado afirmou que bastaria juntar memorandos de exportação e comprovantes de exportação do Siscomex. Já os paradigmas são em sentido contrário. O paradigma de nº 9303-008.699 atribui ao contribuinte demonstrar, por meio da juntada de nota fiscal, que as mercadorias teriam sido enviadas para recinto alfandegado ou para embarque na exportação. Não bastaria, portanto, a juntada de memorando ou comprovante de exportação. Seria necessário demonstrar exatamente aquilo que o acórdão recorrido considerou despiciendo: Fl. 65178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 9 Compulsando-se as notas fiscais referidas ao início deste Voto, verifica-se que elas não retratam vendas para comerciais exportadoras com a finalidade de exportação, nelas não se encontrando demonstrado o fim especifico de exportação, eis que a comprovação desse se faz mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Observe-se que em tais notas fiscais não há qualquer menção quanto à remessa direta para embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime extraordinário de exportação. (...) Portanto, se a empresa vendedora não comprovar a venda com fim específico de exportação, estará ela sujeita, na condição de contribuinte, ao pagamento dos tributos devidos na operação, como se a venda tivesse se realizado no mercado interno, não podendo usufruir da isenção ou não-incidência das contribuições ao PIS e ã COFINS. Ademais, em se tratando de norma isentiva, as condições nela estabelecidas devem ser interpretadas literalmente, como determina o art. 111, inciso II, do CTN, cabendo ao beneficiário de tal favor fiscal fazer prova de seu atendimento. Na ausência de tal comprovação, antes ao contrário, na confirmação do descumprimento dos requisitos que estabelecem o que vem a ser fim específico de exportação, não há como acatar as alegações da manifestante. Contudo, o Acórdão nº 3201-002.235 estabelece: Além de as vendas necessariamente terem de ser efetuadas a empresas comerciais exportadoras, devem ser assim realizadas com o fim específico de exportação, finalidade explicitada, embora já constante do Decreto-lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN SRF nº 247/2002, nos termos seguintes: remessa direta do produtor-vendedor para embarque de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa comercial exportadora. Portanto, a questão de maior relevo para o desate do litígio, ao menos nesta matéria, resume-se em saber se as vendas realizadas às tradings pela Recorrente observaram tais requisitos, uma vez que a condição de comercial exportadora das destinatárias não foi questionada em nenhum momento nos autos. E, consoante informações fornecidas pela fiscalização e não contestadas no recurso, as mercadorias vendidas não foram depositadas em entreposto aduaneiro (recinto alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram – as comerciais exportadoras, fato que impossibilita sejam tais vendas consideradas como exportações da Recorrente e acarreta a sua Fl. 65179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 10 reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado interno. Entendo que apenas o primeiro paradigma está apto para comprovação da divergência quanto à comprovação da exportação, já que o segundo paradigma tem o mesmo teor do acórdão recorrido. Por essas razões, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O cerne da questão decorre da análise se há ou não direito à desoneração de PIS e COFINS na venda de mercadorias que foram remetidas às empresas comerciais exportadoras, dada a ausência de envio direto para exportação ou para recintos aduaneiros alfandegados. E envolve a prova necessária para a comprovação do fim específico de exportação. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, a Medida Provisória nº 1856/99 e respectivas reedições até a MP 2.158- 35/2001 prevê quanto às isenções para o PIS e COFINS o seguinte: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei 1.248, de 28 de novembro 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. O art. 6º, III, da Lei n° 10.833/2003 estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O art. 5º, III da Lei n° 10.637/2002 estabelece que: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 65180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 11 O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez prescreve: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. E, a Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º: “§ 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Há duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum; (ii) e a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (art. 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão- somente em função do seu objeto social. À segunda, ao contrário, aplicam- se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Sendo assim, a exportação indireta, prevista no inciso III, art. 5º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no inciso III, art. 6º, da Lei n° 10.833, de 2003, dar-se-á tanto nos termos do inciso IX, art. 14, da MP n.º 2.158-35/2001, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para empresa comercial exportadora comum, quanto nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para trading company. Em comum, nos dois tipos de exportação indireta, constata-se a exigência de que a venda seja realizada para uma “empresa comercial exportadora” e que esta venda tenha o “fim específico de exportação. Portanto, é imprescindível que a empresa que busca a isenção da contribuição realize Fl. 65181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 12 suas vendas para uma empresa comercial exportadora comum ou para uma trading. Nestes termos, a venda para uma empresa que não seja uma empresa comercial exportadora (comum ou trading) não se amolda à legislação e não pode receber o benefício da isenção. Relativamente ao conceito de “fim específico de exportação”, destaca-se que o mesmo é dado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, para as “trading”, e pelo §2º, art. 39, da Lei 9.532, de 1997, para as empresas comerciais exportadoras comuns. São desoneradas as receitas auferidas nas vendas a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972), nesse caso sendo a venda com o fim específico de exportação. Para tanto, as vendas efetuadas devem ter o fim específico de exportação, o qual pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não foi o que se verificou no presente caso, observe-se os motivos das glosas: Não há prova de que o sujeito passivo entregou para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras que adquiriram as mercadorias, sendo que a comprovação desse fato seria suficiente para excluir a tributação sobre as vendas, independente de as mercadorias terem sido exportadas ou não. O ônus era do Contribuinte, nos termos do art. 373, caput, do CPC, de 2015. Ressalte-se que o próprio sujeito passivo confirma que as mercadorias foram entregues diretamente às empresas comerciais exportadoras e que não houve remessa direta para embarque de exportação e/ou porto alfandegado. Fl. 65182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 13 Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Nesse sentido, cito trecho da decisão da DRJ que bem tratou do tema: Está claro, portanto, que a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a operação com o fim específico de exportação. Para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, o que não se confunde, em nenhum caso, com a comprovação da efetiva exportação (realizada pela empresa comercial exportadora). A pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, em todas as hipóteses, não está obrigada a comprovar, por nenhum meio, a efetiva exportação. Quem tem de fazer esta comprovação é a empresa adquirente. Para a vendedora, basta comprovar que a venda foi feita com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. Portanto, não se discute, nesse momento, se as mercadorias foram ou não posteriormente exportadas, já que, como se vê, para a existência do benefício fiscal, ou seja, a isenção da incidência da contribuição, as vendas devem ser efetuadas de acordo com a legislação: “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Seguindo nessa linha de raciocínio o art. 532, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Código Aduaneiro (substituído em igual conteúdo pelo art. 593, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), não milita em favor da interessada. A isenção da incidência da contribuição, no presente caso, nada tem a ver com a confirmação da saída da mercadoria do País, realizada através da averbação do embarque, mas sim com a configuração do “fim específico de exportação” nas vendas efetuadas pela cooperativa à empresa comercial exportadora. Nesse contexto, vale lembrar a citação na Informação Fiscal da necessidade de ocorrência de três requisitos objetivos que devem ser observados pelo vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o Fl. 65183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 14 benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse sentido, não lhe socorre a afirmação de que não existe fundamentação legal para a glosa das operações de transbordo, pois, ainda essas operações se mostrem regulares quanto a todos os outros quesitos de documentação, o fato é que as referidas operações de transbordo não foram realizadas em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processa o despacho aduaneiro de exportação, descaracterizando, por completo, o “fim específico de exportação” das operações, para efeito de deixar à margem da tributação do PIS e da Cofins. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação O Contribuinte entende que a comprovação de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/1972 ou para a comercial exportadora, nos termos do artigo 5º, III, da Lei n° 10.637/2002 e artigo 6º, inciso III, da Lei n° 10.833/2003, pode se dar meio de memorandos de exportação. Aponta como paradigma, o Acórdão nº 9303-004.233: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. A divergência está comprovada como bem explicitou o r. Despacho de Admissibilidade: (...) acórdão recorrido que não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um Fl. 65184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 15 armazém alfandegado ou um terminal de carga, bastando para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. (destaques não originais. No caso das vendas para Trading Companies, entendeu a decisão recorrida que nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque, no entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário. O acórdão paradigma em análise fática e base legal similar entendeu que nos memorandos de exportação apresentados pela Contribuinte constam todos os dados referentes à exportação efetuada, destacando-se o número e dada do conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados da nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data da averbação do registro de exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação, decidindo por fim que são isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Sem olvidar que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação, a situação em exame encontra amparo na regra regimental, visto que a divergência se situa no tocante ao meio probatório para fins de comprovação das vendas com o fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies ou para a comercial exportadora, nesse sentido, considera-se comprovada a divergência jurisprudencial. Voto por conhecer o Recurso Especial nesta matéria. Divergência quanto os fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário O Contribuinte suscita divergência quanto à inaplicabilidade da preclusão em processo administrativo fiscal que discute direito creditório: 29. De fato, o direito creditório do contribuinte possui natureza de direito subjetivo, conforme estabelecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.008.343, sob o rito dos recursos repetitivos. No mesmo sentido, o Parecer Normativo nº 8/2014, ao tratar das compensações tributárias, determina a prevalência da verdade material Fl. 65185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 16 sobre os atos meramente formais, porquanto questões puramente instrumentais são incapazes de afastar o direito subjetivo creditório. 30. Segundo o referido parecer, a preclusão lógica e a preclusão temporal são incapazes de modificar ou extinguir o direito subjetivo do declarante, motivo pelo qual a verdade real sobrepõe-se ao instituto meramente processual. (...) 31. Desta feita, inconteste o fato de que também no caso vertente, aplica- se a prevalência da verdade real, tal qual indicado pelo comando normativo contido no parecer, uma vez que, tratando-se de processo administrativo fiscal sobre direito creditório, o direito subjetivo da Recorrente sobrepuja a formalidade e instrumentalidade da preclusão administrativa. 32. Por fim, mesmo que a Recorrente não tivesse se insurgido especificamente sobre as matérias, o que não é o caso, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais já asseverou que no processo administrativo, onde vigora o princípio da eficiência, no interesse do Estado, no controle de legalidade do crédito tributário, assim como vigora o princípio da verdade material, a preclusão ocorre em relação à não insurgência contra a não homologação do crédito, mas jamais em relação ao fundamento jurídico. (...) 33. Por oportuno, rechaça-se a aplicação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. É que o conteúdo do citado artigo enseja o entendimento de que sua aplicação seria restrita aos casos de lançamento do crédito tributário, porquanto utiliza a palavra “impugnante”. Como já visto, o presente caso trata de pedido de ressarcimento e, por obvio, de direito creditório, o que independe de lançamento. Sobre o tema, o acórdão recorrido assim se manifestou: 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. Fl. 65186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 17 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. Por sua vez, o paradigma nº 9101-000.514 apontou que: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo, a contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da Fl. 65187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 18 instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Voto Condutor: Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. A divergência está comprovada, porquanto segundo o acórdão recorrido a matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Colegiado, ressaltando ainda que a matéria não contestada em primeira instância administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna-se preclusa, visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo administrativo fiscal, art. 17 do Decreto 70.235/72, para submeter-se ao duplo grau de jurisdição. Já o acórdão paradigma restringe a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 à hipótese de o contribuinte não contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretender fazê-lo apenas via recurso voluntário. Fl. 65188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 19 Assim, voto pelo conhecimento do recurso especial do contribuinte para esta matéria. Divergência quanto ao conceito de insumo: pallets O acórdão recorrido afastou o creditamento dos pallets, com as seguintes razões postas no voto condutor: 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. Da transcrição, observa-se que houve três fundamentos para o indeferimento do direito ao crédito dos pallets: (a) a preclusão; (b) o argumento subsidiário de que mesmo que o colegiado conhecesse a matéria preclusa da Portaria n° SVS/MS 326/1997, ainda assim tal ato normativo não comprovaria a obrigação legal de transporte (item iii do voto), bem como (c) ausência de prova de enquadramento dos pallets nos itens i a iii postos no voto. Por sua vez, o paradigma n° 3301-004.059 consigna que os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. E faz essa afirmação com base na prova da essencialidade e relevância do dispêndio realizada mediante laudo técnico. Confira-se trecho do voto condutor: Fl. 65189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 20 Com fulcro na descrição de seu processo industrial, sustenta a recorrente que os pallets são utilizados nas diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados. Evitam o contato com o solo, diminuindo o risco de contaminação e preservando suas integridade e qualidade. Menciona o Acórdão n° 3403-002386, de 25/07/13. De acordo com o laudo técnico, são também utilizados como embalagem de produtos acabados. Em razão do fim a que se destinam, entendo que enquadram-se no conceito de insumos, tanto os pallets aplicados para proteger as mercadorias, quanto os utilizados como embalagem do produto final (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Ademais, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Como visto, o acórdão recorrido expôs três argumentos autônomos para negar provimento. Logo, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte na matéria dos “pallets”. Divergência quanto ao conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente A negativa de provimento do crédito do frete de produtos acabados foi assim fundamentada: Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: Fl. 65190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 21 “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Fl. 65191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 22 Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.061 concedeu o referido crédito, como se observa: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Voto condutor: Entendo que o inc. IX em comento não limita os créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins à operação de venda. Quando lido em conjunto com o inc. II, as normas extraídas dos dois incisos encerram abrangência maior, a admitir, ale do crédito do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, o crédito dos fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Está comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que, para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, o crédito não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, tampouco frete de venda. Já o acórdão paradigma consignou que as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos de Cofins. Por isso, voto pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte neste tópico. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. Fl. 65192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 23 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Assim, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A apresentação apenas de “memorandos de exportação” não atende aos art. 39 da Lei nº 9.532/1997 e art. 1° do Decreto nº 1.248, de 1972. Logo, voto por negar provimento ao recurso nesta matéria. Preclusão - fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário Prescrevem os art. 16 e 17 do Decreto 70.236, de 1972, que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação e manifestação de inconformidade inauguram a fase contenciosa do processo administrativo, devendo essas peças abrangerem os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. Por sua vez, o § 4º prescreve que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação (e manifestação de inconformidade), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 65193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 24 Assim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dessa forma, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Nesse sentido, esta turma tratou do tema em relação ao mesmo paradigma, no Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4o, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. Cito trecho do voto condutor como razões de decidir: Assim, não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de Recurso Voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997, e que não pode ser afastada administrativamente, a não ser nos casos em que tenha sido revogada por norma posterior (o que não se alega nos presentes autos), ou seja reconhecida em caráter vinculante como inconstitucional (circunstância que também não ocorre no presente caso). Com todo o respeito à decisão tomada no paradigma, se fosse o escopo do comando do art. 17 do Decreto 70.235/1972, nas redações anteriores ou naquela dada pela Lei 9.532/1997, tratar como completamente impugnado um lançamento pela simples existência de impugnação (e não de impugnação específica em relação a determinada matéria), não nos parece que a redação devesse ser a que consta na norma de ordem legal que rege o processo administrativo fiscal: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (grifo nosso). A nosso ver, admitir que uma impugnação que apenas mencione que o lançamento é improcedente, com um ou dois argumentos, possa ser Fl. 65194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 25 complementada com argumentos adicionais específicos na segunda instância administrativa, parece afrontar (e não cumprir) o texto do referido art. 17. Veja-se que, no que se refere a prova (e não à inovação argumentativa), o próprio Decreto 70.235/1972, em seu art. 16, § 4°, admitiu a produção após a decisão de primeira instância apenas em casos excepcionais ali relacionados, absolutamente atrelados à busca da verdade material, que é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. O que se tem, no presente caso, é a inércia de uma das partes, que apresenta apenas em sede recursal determinado argumento, que contraria seus próprios registros contábeis e fiscais, buscando manifestação do CARF, com supressão de instância. Consequentemente, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte neste tópico. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em Fl. 65195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 26 relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 65196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.857 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13942.720045/2015-09 27 (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso Especial neste tópico. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos” e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Fl. 65197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853756 #
Numero do processo: 13525.000004/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300204_13525000004200291_200203; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T16:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300204_13525000004200291_200203; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300204_13525000004200291_200203; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T16:54:25Z; created: 2017-06-21T16:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-21T16:54:25Z; pdf:charsPerPage: 516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T16:54:25Z | Conteúdo => ~. • Processo n 2 Recurso n2 Recorrente Recorrida Ministério <L1Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000004/2002-91 122.030 IRMÃOS VILAS BOAS CIA. LTDA. DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N2 203-00.204 ~bJ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃos VILAS BOAS CIA. LTDA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. Otacílio~artaxo Presiden~:\: ~' • VaImar Relator " • EaaJlctlja • Processo n~ Recurso n~ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000004/2002-91 122.030 IRMÃos VILAS BOAS CIA. LTDA. RELATÓRIO ~ld • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 71172, que compõe a decisão recorrida: "Trata-se o presente processo de Auto de Infração eletrônico N° 0000133 (fls. 09 e 10), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, rejerente a créditos apurados na DCTF/97 _ ]O trimestre, em janeiro, jevereiro e março de 1997, com a exigência fiscal no valor de R$ 10.648,67 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), acrescido de multa de ojicio ejuros de mora. 2. Como enquadramento legal joram apontados os arts. 1° e 3~alínea 'b' da Lei Complementar n° 07/70; art. 83, inciso 111da Lei nO8.981/95; art. l° da Lei nO9.249/95; arts. 2", inciso I e parágrajo único, 3~ 5~ 6° e 8~ inciso I da MP 1.495/96-11 e reedições; art. 2" e inciso I eparágrajo 1~ e arts. 3~ 5~ 6° e 8~ inciso I daMP 1.546/96 e reedições. 3. Na jl. 10, encontra-se na descrição dos jatos que o Auto originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF Foi constatada jalta de recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata, conjorme Anexo 111- Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fl. 12). 4. Cientificada da exigênciafiscal, em 10/12/2001, através de AR,j1. 66, a contribuinte apresentou, em 03/01/2002, a impugnação de jls. 01 a 06, argumentando em síntese que: • A impugnante joi autuada por não ter supostamente recolhido a contribuição para o PIS, relativa aos jatos geradores ocorridos no período de 01/01/1997 a 01/03/1997. Impende esclarecer que o crédito tributário ora lançado é completamente inconsistente e está com a exigibilidade suspensa, e não deve, portanto, prosperar; • Após a publicação da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nO2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, passou a ter a impugnante lídimo direito de ser ressarcida dos pagamentos indevidamente jeitos a maior (art. 165, CINJ, através da compensação comprestações impagas do próprio PIS, por jorça do disposto no art. 66 da Lei nO8.383, de 1991; 2 • Processo n Q Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000004/2002-91 122.030 ~Ld • • • • Esse direito vem, inclusive, sendo reconhecido pela própria Fazenda Nacional, naforma dos seguintes dispositivos legais: Lei nO9.430, de 1996, arts. 73 e 74; Decreto n° 2.138, de 1997, art. 1"; Instmção Normativa SRF nO 21, de 1997, art. 17; • Para fazer valer esse direito ajuizou a ora impugnante ação ordinária de nO 96.0005888-1 (fls. 16 a 38) perante a 30° Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo deferida a antecipação de tutela (fls. 39 a 41), autorizando a compensação requerida nos termos da inicial e, impedindo, inclusive a aplicação de sanções quanto às parcelas compensadas; • Tal decisãofoi mantida por sentença de mérito (fls. 42 a 51); • Logo, conclui-se que todo o período integrante do fato gerador deste Auto de Infração está devidamente compensado com créditos do PIS e apesar de tomar conhecimento de que os créditos apurados foram devidamente compensados, a Receita Federal deu prosseguimento ao indigitado auto aqui contestado; • Praticou, portanto, flagrante abuso de poder; • Demonstrado estar o suposto débito do PIS devidamente quitado através de compensação com quantias pagas indevidamente ao próprio PIS, e estando a matéria sub judice, a autuação fiscal é totalmente ineficaz, devendo ser considerada, pois, nula de pleno direito; • Além do exposto, não podem vingar os acréscimos moratórios acessórios da indigitada cobrança aqui [J1lerreada,já que o crédito tributário está com sua exigibilidade integralmente suspensa, nos termos do art. 151, II e IV do CTN, e conforme reconhece a própria autoridade fiscal; • Ora, a aplicação de multa e juros de mora só podem recair, a toda obviedade, sobre débitos exigíveis e impagos, nos termos do art. 63 da Lei nO 9.430, de 1996; • Daí conclui-se, por estar o presente crédito tributário suspenso, que são indevidos os juros e a multa de mora; • De todo o arrazoado, extraem-se as se[J1lÍntesconclusões: I"} Como está o crédito tributário quitado através de compensação' com créditos da impu[J11anteoriginários de recolhimentos a maior feitos para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei nO8.383/91, e por haver decisão judicial reconhecendo o direito à compensação supra-referida não poderia ser a impu[J11anteautuada e; 3 • Processo n~Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000004/2002-91 122.030 ~ ~ • • • 2") É descabida a incidência da multa de ofício, posto que, nos termos do artigo da Lei nO9.430/96, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa; • Em face do exposto, espera a impugnante seja cancelada a presente autuação fiscal, por nula e irrita. " Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fl. 104), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, sintetizados a seguir: • a Ação Judicial de n° 96.0005888-1, em tramitação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ora cobrado, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, sendo posteriormente confirmada pela sentença que julgou procedente a ação, em parte, permitindo a compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS e determinando o recolhimento do mesmo com base na Lei Complementar nO7170; • a decisão recorrida se equivocou ao considerar que a autorização somente se referia aos tributos devidos até 03 de setembro de 1996, quando o texto da sentença dispõe de modo diverso, ao se referir que a concessão seria na "forma requerida"; sendo o provimento pleiteado a compensação com parcelas impagas ou vincendas do PIS, da COFINS e da Contribuição para o INSS, não se pode sustentar que tal permissão somente seria para o periodo citado; • ademais, a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 66, autoriza a compensação com periodos subseqüentes; a sentença proferida deve ser interpretada em congruência com tal dispositivo; • recentemente, o Tribunal Federal da 2a. Região proferiu acórdão autorizando não só a compensação do PIS - em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 -, mas também com correção monetária, inclusive com expurgos inflacionários e SELIC; • a recorrente, inclusive, já requereu administrativamente - Processo n° 13525.000082/99-83 - que fossem homologadas as compensações efetuadas, sem contudo lograr êxito; • os acréscimos moratórios não podem vingar, visto que o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, IV, do CTN; • a autoridade fazendária foi displicente e praticou abuso de poder, pois o suposto débito foi quitado pela compensação - feita com respaldo judicial e legal, devendo ser reformada a decisão recorrida; • o auto de infração lavrado se constitui em descumprimento de ordem judicial, ao cobrar o imposto que a autoridade fiscal entende ser devido, acrescido de multa de oficio e juros moratórios; 4 a Ministério da Fazenda •. Segundo Conselho de Contribuinles .' • Processo n2 Recurso n2 13525.000004/2002-91 122.030 ~bJ • • • • a doutrina admite a constituição do crédito para prevenir a decadência, no entanto, não ocorrendo acréscimos penais e moratórios, citando a Lei nO9.430/96, artigo 63; e • o artigo 62 do Decreto nO70.235/72 impede a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo durante a vigência de medida judicial que determinou a suspensão da cobrança do tributo. Requer, ao final, o cancelamento do crédito tributário, ou, sucessivamente, a exclusão dos juros e da multa de oficio. É o relatório . 5 • Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000004/2002-91 122.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES ~bJ • A teor do relatado, ressalte-se o processo administrativo de compensação, constata-se que foi protocolado antes da lavratura do auto de infração. No entanto, entendo que, qualquer que seja a decisão tomada pela esfera administrativa naquele processo, trará esta influência ao desfecho da presente lide, caso a compensação referida naqueles autos guardem relação com estes. A meu ver, a matéria objeto daquele processo poderá constituir-se em questão prejudicial á análise do mérito do pedido aqui em discussão. Em razão do exposto, voto no sentido de converter-se o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora verifique se o citado processo de compensação guarda relação com o presente, levando-se em conta os períodos de compensação a que se reporta, e, sendo o caso, proceda à juntada a estes autos da decisão final referente ao' mesmo, com vistas à compensação supra. Caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado dessa questão, devem estes autos aguardar na repartição de origem para que, após a juntada da referida decisão, sejam os autos devolvidos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 • • VALM DÊ MENEZES 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4706123 #
Numero do processo: 13525.000042/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial ainda não transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Segundo Conselho de Contribuintes ?ás:1:n ME-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13525.000042/2002-43 Publkago no DIerlorPfIclal da 14 de I / / f) Recurso n2 : 122.016 Acórdão n2 : 203-11.405 %Moa Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação _ _ escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial -- ainda não transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de oficio e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS VILAS BOAS & CIA. LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. Ltjoniço :Irdezerralfeto Presidia Da to de n ir. ha Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva Eaal/inp MINIS RIO DA FAZENDA Sogundo Conselho de Com:: •;:ut ç ia:G 321– —II -26— CONFERE COM tuOt.31 INAL PÁ I. efr " i • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13525.000042/2002-43 Recurso n2 : 122.016 Acórdão n2 : 203-11.405 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA. LIDA. - RELATÓRIO Trata-se da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente a créditos apurados no segundo trimestre de 1997. - - Em impugnação, a interessada e à fl. 07 sustenta os seguintes argumentos: "1 0) como está o crédito tributário quitado através de compensação com créditos da impugnante originários de recolhimentos à maior feitos à contribuição para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, e por haver decisão judicial reconhecendo o direito à compensação supra-referida não poderia ser a impugnante autuada e; 2°) é absolutamente descabida a incidência da multa de oficio, posto que, nos termos do art. 9.430/96, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa:" A Quarta Turma da DRJ em Salvador, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/SDR n° 02.009 (fls. 89 a 97), uma vez que "cabível o lançamento quando se constata que os débitos informados em DCTF como vinculados a processo judicial não estão ao abrigo dos efeitos da tutela concedida antecipadamente." (fl. 89), votando por manter a multa de ofício e juros de mora. Ao recorrer a este Colegiado, a interessada, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. Em sessão de julgamentos de março de 2003, este Colegiado, à unanimidade, converteu o julgamento do apelo em diligência para que a autoridade preparadora verificasse se "o Processo de compensação n o 13525.000082/99-83 guarda relação com este processo, considerando o tributo e os períodos de apuração do auto de infração de fls. 09/10;" (fl. 146), sendo que, caso se constatasse a relação entre esses dois processos, procedesse a Fiscalização a juntada da decisãg_final proferida_naquele_mencionado_processo_de_compensação Os autos retomaram da diligência com a informação de fl. 148, lavrada no sentido de que "Sim, o presente processo guarda relação, pois tem por objeto o lançamento de ofício da COFINS não recolhida ..., para os quais o contribuinte solicitou compensação no processo 13525.000082/99-83, que aguarda julgamento da DRJ/SDR." É o relatório. MNISTER‘O DA FAZENDA Segundo Conselho de Centrt.r.cfnu3s CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, • !az° (9Ltnialaba- r 22 CC-MF Ministério da Fazendaz Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • z",flfsk,.. Processo ns' : 13525.000042/2002-43 Recurso n9 : 122.016 Acórdão n : 203-11.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, discute-se no presente processo lançamento da COFINS referente ao segundo trimestre de 1997. Lançamento esse contestado sob o argumento de que o mesmo não poderia ter se concretizado em razão de decisão judicial que teria autorizado compensação realizada pela recorrente. - - — — - - Aludida compensação, aliás, tratada em processo próprio de n° 13525.000082/99- - - 83, como textualmente reconhecida pela Fiscalização e pela recorrente, tem SIM relação com o objeto da presente demanda. Neste sentido, cumpre consignar que o acima mencionado processo, em grau de recurso voluntário n° RV 134.276, foi apreciado nesta assentada, com minha proposição de voto manifestada no sentido de se negar provimento ao aludido apelo, pois a decisão judicial que daria suporte à compensação ainda não transitou em julgado no âmbito do Poder Judiciário. Assim, concluo restar prejudicada a matéria em discussão neste processo, votando eu pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo os créditos reclamados pela Fiscalização e os consectários legais exigidos (multa de ofício e juros de mora), nos exatos termos em que já se manifestou a DRJ em Salvador; sendo que, ao final, caberá à • Fiscalização observar o que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário quanto à compensação promovida pelo recorrente, cujos reflexos atraem a discussão levada a efeito neste processo. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. D NI l • 0-DE-MIRANDA MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conistbuinlw CONFERE CRM O ORIGINAL BRASILJA,3.916 /..s26_ à , ifts•- ; ' UltÁn5L Is T• 3 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16366.720108/2015-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440)
Numero da decisão: 9303-015.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440)

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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440) Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-008.584, de 27 de maio de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do COFINS não cumulativo, sobre os seguintes dispêndios: equipamento de proteção individual; uniforme e vestuário utilizados na produção; pallets, desde que comprovado que não retornam; matérias químicos e de laboratórios. Eis a ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ANO-CALENDÁRIO: 2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 3 CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets (Acórdãos paradigmas 9303- 009.310 e 3401-007.478); 2) Uniformes e vestuário (Acórdão paradigma 3401-008.851). A recorrente defende, em síntese, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR); na Nota Técnica nº 63/2018, bem como no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 1. - “A embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade. Acertada, pois, a glosa fiscal.”; Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 4 2. - Pugna pela necessidade de reforma também quanto às despesas com uniforme e vestiário, destaca que em caso apreciado pelo STJ, que tratava justamente de pessoa dedicada ao ramo alimentício, concluiu que uniformes e vestuário não se enquadravam como insumo, não gerando direito a crédito. Por fim requer: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo as matérias que foram prequestionadas, tendo em vista que no recurso foi pleiteado a reforma total do acórdão, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. As divergências especificadas se referem aos dispêndios com Pallets e Uniformes e vestuário. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, a qual pugna pela manutenção dos créditos referentes às despesas com a aquisição de tais insumos, tendo em vista que possuem uma enorme relevância para o processo produtivo e de exportação da recorrida. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias: 1- Conceito de Insumo e 2- Despesas com corretagem. Para comprovar a divergência indica como paradigma, os acórdãos nºs: 9303-007.291 e 3301-009.089. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Cientificada a contribuinte interpôs Agravo, que foi negado pelo Presidente da CSRF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 5 admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. É o que se passa a demonstrar. Da divergência quanto às embalagens para transporte – pallets: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados (9303-009.310 e 3401-007.478), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, visto que em todos os casos tratam de empresas do ramo ade alimentos que pretendem se creditar dos gastos com embalagem para transporte (pallets), utilizados após o processo produtivo. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com pallets deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. Assim decidiu o Colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) materiais químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Já o Acórdão nº 9303-009.310, indicados como paradigma, analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (pallets), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte de produtos acabados, não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Vejamos: Por oportuno, segue a ementa do referido julgado, na parte que interessa: Acórdão nº 9303-009.310 (paradigma 1): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 6 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (grifou-se) Ainda, em relação ao segundo Acórdão paradigma nº 3401-007.478, no que tange os pallets, a Turma manteve a negativa do crédito, por entender que não são despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente, uma vez que a partir das informações fornecidas pela empresa, foi constatado que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa do acórdão recorrido que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Transcreve-se também parte da ementa e voto, do acórdão indicado como paradigma: Acórdão nº 3401-007.478 (paradigma 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO X DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição, porém, por força do § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. Findo esse prazo sem que a autoridade administrativa Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 7 se pronuncie acerca de tal pedido de compensação ou declaração de compensação ocorrerá a denominada homologação tácita da compensação de débito efetuada pelo interessado. (...) Voto (...) II – Da análise concreta sobre as despesas pleiteadas pela recorrente Conforme mencionado anteriormente, a recorrente teve seus pedidos parcialmente homologados, tendo sido glosados pela fiscalização os seguintes itens: (a) aquisição de termógrafo; (b) palets e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de palets, fita pet, selo metálico, saco de tela, selador, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça); (c) caixas prontas de madeira para transporte dos alimentos; e (d) fretes relativos às compras desses insumos. (...) A meu ver, as despesas acima arroladas podem ser divididas em dois grandes grupos: materiais de embalagem do produto exportado (utilizados para proteção do produto e entrega ao cliente nas condições necessárias) e materiais utilizados para facilitar o manuseio da carga durante o transporte. A saber: No que se refere aos materiais acima classificados como materiais de transporte, entendo que a decisão de piso é correta e deve ser mantida, isto porque não se trata de despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente. A partir das informações fornecidas pela empresa, verifica-se que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei n. 10.833/03. (...) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. divergência quanto aos gastos com uniforme e vestuário: No que tange a divergência suscitada pela Fazenda Nacional em relação aos custos incorridos com uniforme e vestuário, tal qual a interpretação procedida com relação aos pallets o acórdão recorrido entendeu que os dispêndios com Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 8 uniformes e vestuário, utilizados na produção, além de estarem comprovados nos autos, sua relevância, essencialidade e aplicação decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Já o acórdão paradigma nº 3401-008.851, em processo envolvendo a mesma contribuinte, entendeu que não se tratando de pessoa jurídica que explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. Vejamos: Acórdão nº 3401-008.851 (paradigma): Processo nº 16366.000613/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. (...) INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. (...) Excertos do voto: 2.1.6. Por oportuno, sobre UNIFORMES e VESTUÁRIO, a própria Recorrente esclarece em seu arrazoado que segregou-os (uniformes e vestuário) utilizados pelo pessoal administrativo e da produção, pleiteando crédito apenas na aquisição dos últimos. Assim, tendo em vista que a Recorrente não se dedica as atividades de limpeza, conservação e manutenção e que, de todo modo, os uniformes não são Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 9 destinados ao pessoal de limpeza, conservação e manutenção, com a razão a fiscalização. (grifou-se) Em relação a esse ponto, entendo que o recurso também deve ser conhecido, pois os arestos, a rigor, envolvem a mesma contribuinte, com posições divergentes. II – Do mérito: Crédito sobre os custos com embalagens para transporte – pallets: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. O Acórdão recorrido com respaldo na jurisprudência do STJ, referindo ao REsp 1.221.170/PR, decidiu pela possibilidade de crédito sobre os dispêndios com pallets, uma vez que “além de estarem comprovados nos autos (a comprovação dos dispêndios é incontroversa), as suas relevâncias, essencialidade e aplicações decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos”. Em contrapartida, defende a recorrente, após longa explanação acerca do conceito de insumos que “os custos incorridos com produtos e serviços que antecedem ou sucedem o processo produtivo não podem ser considerados insumo no âmbito do PIS e da COFINS”. Aduz, ainda, que “a embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto final, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. Consta dos autos, tratar-se de empresa do ramo de alimentos, que industrializa/comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, solúvel e torrado, óleo de café, extrato de café, capuccino). Analisando seu processo produtivo e suas particularidades intrínsecas, verifica-se que os pallets, apesar de tratar-se de embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis/essenciais para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida que atua no ramo de alimentos Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 10 exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). Ainda, trago a colação o Acórdão nº 9303-014.896, de relatoria do Ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa, em que restou decido, por unanimidade de votos, pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica do contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (grifou-se) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o reconhecimento ao direito creditório da contribuinte, em relação às embalagens para transporte/pallets. Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário: A Fazenda Nacional sustenta, ainda, que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Nesse sentido, cita o Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 11 No entendimento da Fiscalização, os custos com uniforme e vestuário não são passíveis de crédito, por falta de previsão legal para tanto, em razão de não terem sido aplicados diretamente na produção. Em contrarrazões, defende “a relevância da disponibilização de uniformes e vestuários adequados para a linha de produção da Recorrida, levando em consideração que os referidos materiais são indispensáveis para a confiabilidade e segurança e afetarão diretamente, por consequência, a qualidade e integridade do seu processo produtivo e dos respectivos produtos”. Afirma a recorrida que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. Aduz que No entanto, a necessidade de reforma da decisão recorrida sobre o tema se relava imperiosa, uma vez que conforme estabelecido leis de regência 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins são aqueles essenciais e relevantes à realização da atividade fim da empresa. E, conforme previsão contida no inciso X, do art. 3º das citadas leis, somente é permitido o crédito especificamente em relação aos uniformes, para empresas que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Com efeito, Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 12 devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009). (grifou-se) Diferentemente daqueles utilizados por imposição legal, como os EPI – deferidos pelo Colegiado a quo, e não contemplados no Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente exclui os uniformes e vestuários, mesmo que utilizados pelos empregados da área industrial: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.) (grifou-se) A matéria já foi objeto de deliberação por esta CSRF, em recente decisão proferida no Acórdão nº 9303-015.440, em processo que envolve a contribuinte, in verbis: Processo nº 16366.000604/2009-93 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.440 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de junho de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 13 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS COM CORRETAGEM. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. DIREITO AO CRÉDITO, INTEGRAL. À vista das particularidades nas aquisições de café cru pelos fabricantes de café solúvel, que demandam a atuação de corretores, admite-se o creditamento, integral, relativo a estas despesas, como componente do custo do insumo, desde que pagas a pessoa jurídica. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito creditamento relativo a materiais e exames laboratoriais está expresso na própria ementa do REsp (vinculante) nº 1.221.170/PR do STJ, no qual se analisou o conceito de insumo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito em relação a gastos com “materiais de laboratórios”. À vista do exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar parcial provimento para manter a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuário que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720108/2015-06 14 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 701DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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