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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053212 #
Numero do processo: 11128.007548/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 mercadoria,  prevista  no  art.  84,  I  da  MP  2158­35  c/c  art.  69  e  81,  IV  da  Lei  10833/03.  Tal  cobrança  se  faz  em  face  de  descrição  incorreta  e  destaque  informado  incorretamente para as mercadorias importadas através da Declaração de Importação  06/1488804­7.  A  interessada descreveu as mercadorias  como cilindros de  aço  sem costura,  aptos para GNV, pintados em amarelo, com sua capacidade hidráulica, utilizando a  classificação NCM 7311.00.00, com destaque 999.  A fiscalização exigiu o enquadramento no destaque 002 (conforme descrito na  fl.  81,  apresentação  de  licenciamento  de  importação,  além  de  recolhimento  das  penalidades por falta de licenciamento e por classificação incorreta.  A  interessada  apresentou  o  licenciamento  de  importação  07/1948687­1,  através  de  retificação  de  Declaração  de  Importação,  apresentando  descrição  detalhada da mercadoria  (fls.  72 a 77), mas discordou das penalidades,  razão pela  qual o presente foi lavrado.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  protocolizou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  ­  a  licença  de  importação  foi  facilmente  obtida  em  virtude  de  todos  os  documentos já existiam em data anterior ao embarque;  ­  seria  indispensável  que  antes  da  aplicação  de  multas  fosse  expedida  notificação para retificação da DI, tendo havido supressão ao contraditório;  ­ não houve prazos para que as licenças pudessem ser apresentadas;  ­  legislação  prevê  que  o  DECEX  registrará  advertência  ao  importador,  solicitando correção de dados;  ­  somente  teve  conhecimento  de  sua  obrigação  de  apresentar  licenças  de  importação após o desembaraço;  ­ a manutenção da multa coloca no mesmo patamar quem estava regular com  aquele que não possui os requisitos para obtenção do licenciamento;  ­ não houve dano ao erário, uma vez que a obtenção de LI e a apresentação de  licença  do  INMETRO  foram  anteriores  ao  desembaraço,  podendo  o  Ministro  de  Estado da Fazenda relevar as penalidades;   ­ a mercadoria foi retida ilegalmente;  ­ requer a insubsistência da autuação.”  A DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  142/146),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Data do Fato Gerador: 07/12/2006  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ­ Caracterizada a  descrição incorreta das mercadorias na Licença de Importação,  configura­se  a  infração  capitulada  no  artigo  633,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4543/02,  fundamentado no inciso I, alínea "b" e §2°, inciso I do art. 169  do  Decreto­lei  n°  37/66,  com  a  redação  do  art.  77  da  Lei  n°  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.007548/2007­45  Acórdão n.º 3202­000.840  S3­C2T2  Fl. 261          3 10.833/03,  ou  seja,  não  existia  licença  de  importação  para  o  produto que foi efetivamente importado, razão pela qual torna­se  perfeitamente cabível a penalidade aplicada  MULTA  DE  1%  DO  VALOR  ADUANEIRO  ­  A  infração  capitulada  no  art.  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  agosto de 2001, insere­se no plano da responsabilidade objetiva,  não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença  de  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo.  Demonstrada  a  utilização  de  indevido  destaque  ex,  impõe­se  a  aplicação da multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado, constante às fls. 159/166.  ­ que a decisão de primeira instância deixou de se manifestar, expressamente,  sobre  a  tese  de  defesa  de  que  é  admitido  ao  jurisdicionado  formular  alegações  e  apresentar  documentos antes que seja praticado qualquer ato, nos termos do artigo 3º  , da Lei nº. 9.784/99;  ­  que  para  exigência  de  obrigações  acessórias  no  licenciamento,  é  imprescindível  que  seja  observado  o  artigo  14,  da  Portaria  14/04,  o  qual  concede  prazo  ao  contribuinte para que possa ser suprida eventual falta de documentação;  ­  que  a  manutenção  da  multa  em  questão  também  ofende  a  isonomia  de  ,tratamento entre contribuintes, na medida em que um contribuinte totalmente regular é posto  em situação análoga àquele que não possui os requisitos para obtenção do licenciamento;  ­  que  “a  Recorrente  apresentou  todos  os  documentos  ao  licenciamento  e  comprovou que, na data do desembarque, teria plenas condições de apresentá­los, não fosse o  equívoco  e,  por  conseguinte,  se  o  prazo  previsto  na  Portaria  14/04  tivesse  sido  aberto,  não  haveria  circunstância  material  a  justificar  as  multas  impostas  e  muito  menos  o  risco  de  perdimento”;  ­  que  a  obtenção  da  Licença  de  Importação  e  a  apresentação  da  LI  ao  INMetro  em  data  anterior  à  do  desembaraço  demonstra  que  a  Impugnante  não  praticou  qualquer  ato  lesivo  ao  Erário,  ou  seja,  não  se  vislumbra  qualquer  vantagem  que  a  empresa  poderia ter obtido com o seu equívoco;  ­ que “tanto a multa por preenchimento incorreto da D.I., quanto a multa por  falta de apresentação de licenciamento, não acarretaram redução ou supressão de tributo, o  que justifica a exclusão das sanções pecuniárias exigidas e seus acessórios, na forma do art.  654  do  Decreto  nº.  4.532/2002,  o  qual  prevê  que  o Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  revelar penalidades  relativas  a  infrações de que  não  tenha  resultado  falta ou  insuficiência de  recolhimento de tributos federais; e  ­ que a exigência tributária, se mantida, configuraria verdadeiro confisco  Ao final requereu a insubsistência do Auto de Infração.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Aduz  a  querelante  ser  tempestivo  o  recurso  voluntário  oferecido,  vez  que  teria recebido a intimação da decisão da DRJ, via correspondência, em 29/03/2011. Entretanto,  à e­fl. 161, consta o Aviso de Recebimento –AR, o qual consigna, como data de recebimento, o  dia 28/03/2011.  Assim, o documento denominado “Aviso de Recebimento – AR” dá conta de  que a ciência da decisão  recorrida  foi em 28/03/2011,  segunda­feira; com  isso,  tem­se que o  prazo de trinta dias para apresentação do recurso começou a fluir no primeiro dia útil seguinte,  ou  seja,  29/03/2011  (terça­feira),  completando­se  o  interstício  em  27/04/2011,  quarta­feira.  Todavia, o recurso foi protocolizado somente em 28/04/2011 (e­fl. 169), quando, portanto,  já  se encontrava findo o prazo legal para interposição do recurso.   Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário  impede  a  sua  admissibilidade,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5116998 #
Numero do processo: 10280.900182/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 171          1 170  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900182/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.030  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  CADAM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio  em segunda instância.  O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não  conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se  caracterizada ou suscitada a tempestividade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 01 82 /2 01 0- 55 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  em Belém  que não conheceu da manifestação de  inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/22,  apurado  para  o  2º  trimestre  de  2003,  e,  conseqüentemente,  homologou,  em  parte,  as  compensações  informadas  nas  Declarações  de  Compensação,  objeto  deste  processo,  transmitidas a partir de 07/03/2008.  O  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  a  homologação  parcial  decorreram  de  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  pela  recorrente  sobre  custos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  seu  processo industrial, conforme Relatório Fiscal às fls. 77/82 e Despacho Decisório às fls. 51.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  59/67),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  na  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  razões  assim  resumidas  por aquela DRJ:  “a)  Preliminarmente,  quanto  à  tempestividade:  ‘Em  23.03.2011  (quarta­ feira),  a  REQUERENTE  foi  intimada  do  despacho  decisório  (Doc.  N°  03)  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  compensação.  Vê­se,  pois,  que  é  tempestiva a presente manifestação de  inconformidade, eis que protocolada dentro  do prazo de 30 dias previsto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 66  da IN/RFB n° 900/2008, isto é, até o dia 22.04.2011 (sexta­feira), inclusive.”;  b)  No  mérito,  alega  que  o  entendimento  da  Unidade,  baseado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  tal  parecer  extrapola o teor do art. 164 do RIPI, afrontando o princípio da legalidade, além de  não  se  encontrar  em consonância  com os precedentes  firmados  nos Conselhos de  Contribuintes  e  nos  Tribunais  do  País,  tendo  sido  todos  os  materiais  adquiridos  consumidos na produção;  c) Solicita perícia, indicando questionamento e perito, e pede o provimento de  sua manifestação.”  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela,  conforme Acórdão nº 01­24.183, datado de 08/02/2012, às fls. 119/121, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência  do  despacho  decisório,  apresentar  manifestação  contra  a  decisão  da  Unidade  de  origem.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será conhecida.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  127/139),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  se  homologuem  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese:  (i)  em  preliminar, a possibilidade de analisar a manifestação de  inconformidade  interposta de forma  intempestiva  e,  consequentemente,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  profira  nova  decisão  enfrentando  as  questões  de mérito,  expendidas na manifestação de  inconformidade;  e,  (ii)  no mérito:  a)  a nulidade de despacho  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900182/2010­55  Acórdão n.º 3301­002.030  S3­C3T1  Fl. 172          3 decisório  por  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentação  legal;  e,  b)  a  documentação  apresentada comprova o ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No  entanto  questão  preliminar  prejudica  o  conhecimento  das  questões  de  mérito nele expendidas e, conseqüentemente, seu julgamento nesta fase recursal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  das  razões  de  mérito da impugnação, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, c/c o art. 23,  pelo  fato de  aquela  ter  sido  interposta  a destempo, ou  seja,  depois de decorridos mais de 30  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp em discussão.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  por  ela.  Contudo,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade e da verdade material, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  a  conseqüente  anulação,  por  esta  Turma  Ordinária de Julgamento, da decisão de primeira instância e a determinação para que outra seja  proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  inexiste  amparo  legal  para  se  anular  a  decisão  recorrida  e para  se determinar  a prolação de uma nova pela  autoridade  julgadora de  primeira instância.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe:  “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...].”  Por sua vez o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e reconhecido  pela própria recorrente a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente.  Assim sendo, a apreciação e julgamento das matérias de mérito, expendidas  no recurso voluntário, ficaram prejudicadas.  O  recurso voluntário  somente  teria cabimento quanto à  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade  decidida  em  primeira  instância,  contudo  esta  não  foi  suscitada.  Aquele decreto assim dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  não  contestou  a  perempção decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5089443 #
Numero do processo: 13830.722240/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722240/2012­80  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.513  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17  de julho de 2013  Assunto  ITR  Recorrente  NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza  (suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 22 24 0/ 20 12 -8 0 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.722240/2012­80  Resolução nº  2202­000.513  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor da contribuinte, NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA., foi emitida  a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 07, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR  do Exercício 2009,  acrescido de  juros moratórios  e multa de ofício,  relativo  ao  imóvel  rural  “Fazenda São José”, com área de 6.740,7 ha, NIRF 0.727.122­0,  localizado no município de  Paraguaçu Paulista/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  as  áreas  efetivamente  utilizadas  para  plantação  com  produtos  vegetais  e  pastagens  bem  como  deixou  de  comprovar o Valor da Terra Nua,  razão pela qual esses itens foram alterados e efetuado o  lançamento de ofício com base no art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996.  Cientificada do lançamento, por via postal, em 27/09/2012, conforme AR de fl.  282,  a  interessada  apresenta  impugnação  de  fls.  284  a  295,  em  26/10/2012,  onde  alega,  basicamente, que a área do imóvel correspondente a 5.880,6 ha, no ano de 2007, era utilizada  com cultura de cana­de­açúcar, conforme Contrato de Parceria  firmado com a empresa Nova  América Agrícola Ltda., e para justificar apresenta, nos autos, cópia do Instrumento Particular  de Parceria Agrícola, Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saída de mercadorias, Laudo  Agronômico de Comprovação da Exploração do Imóvel Rural; a área de 465,8 ha era utilizada  com pecuária de acordo com o Contrato de Arrendamento firmado com Jorge Serodio, para a  qual  apresenta  Demonstrativo  do  Movimento  de  Gado,  entre  outros  documentos,  que  comprovam  a  altíssima  produtividade  do  imóvel;  concorda  com  o  valor  da  terra  nua  considerado  pela  autoridade  fiscal  de  R$  3.000,00  por  hectare;  por  último,  requer  perícia  técnica, juntada de novos documentos e cancelamento da notificação de lançamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, julgou o  lançamento procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  Áreas de Produtos Vegetais/Pastagens.  O  contrato  de  parceria  agrícola  por  si  só  não  é  suficiente  para  comprovar  a  exploração do  imóvel,  sendo necessário  também que  as  Notas Fiscais  de  produtor,  de  insumos,  certificado de  depósito,  entre  outros documentos,  emitidos  em nome do parceiro outorgado  tenham  vínculo com o imóvel em questão.  Matéria Não Impugnada ­ Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.722240/2012­80  Resolução nº  2202­000.513  S2­C2T2  Fl. 4            3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  restabelecer  a  área  de  pastagens, tendo em vista o Demonstrativo do Movimento de Gado, à fl. 542 e Laudo Técnico  de Comprovação de Exploração do Imóvel comprovam a área de pastagens e a quantidade de  animais apascentados nela em 2007. Portanto, cabe restabelecer a glosa da área de pastagens  efetuada  pela  fiscalização  com  respaldo  na  documentação  citada,  o  que  consequentemente  altera o grau de utilização de 0,0% para 7,0%, mas a alíquota de cálculo e o crédito tributário  permanecem inalterados. No que se refere ao Valor da Terra Nua, a autoridade afirmou que a  mesma concordou com o valor lançado tendo em vista ter sido expressamente questionada essa  parte do lançamento.  Insatisfeita  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destaque­se os seguintes pontos:  ­  que  o  fazenda  objeto  da  autuação  agora  pertence  a AGROTERRENAS  S/A  TERRAS,  isso  por  força  do  processo  de  cisão  da  empresa  então  chamada  de  NOVA  AMERICA S/A – TERRAS pelo que, imperioso a retificação de polo.  ­  que  restou  demonstrado  através  do  Comprovantes  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral que a Recorrente tem sua sede na Rodovia Miguel Deliberador, SP 421, Km 68, em  Paraguaçu Paulista, justamente dentro da denominada Fazenda São José.   ­  que  no  instrumento  particular  de  parceria  agrícola  restou  comprovado  que  embora a parceria do  recorrente  aponte  com exatidão  suas  inscrições  legais  consignou como  sede  como  sendo  na  “Fazenda  San Martin”  ao  invés  na  “Fazenda  São  José”,  flagrante  erro  material, jamais antes detectado.  ­  que  a  autoridade  julgadora  não  apreciou  com  o  devido  cuidado  a  documentação apresentada que comprovam a produtividade da Fazenda São José, assinalado  em relatório próprio a efetiva quantidade de cana de açúcar apontada em cada nota fiscal e que  teve sua produção na chamada Fazenda São José;  ­  que  várias  notas  fiscais  referem­se  a  fazenda  São  Jose  atestando  a  inquestionável produtividade do respectivo imóvel;  ­  que  o  Laudo  técnico  agronômico  de  comprovação  de  exploração  do  imóvel  Fazenda São  Jose  trazido  aos  autos  comprovam de  forma categórica a utilização da  área em  questão.  É o relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.722240/2012­80  Resolução nº  2202­000.513  S2­C2T2  Fl. 5            4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A questão  fundamental  é a demonstração pelo  recorrente da  área de produção  vegetal.  A  DRJ  não  acolheu  os  argumentos  do  recorrente  por  entender  que  nos  autos  consta contrato de parceria agrícola firmado com a empresa Nova América S/A – Agrícola e  tendo por objeto os imóveis rurais denominados Fazenda São Martin, São José e outras, mas as  Notas  Fiscais  carreadas  aos  autos  não  apresentam  vínculo  com  o  imóvel  em  questão.  Complementa ainda que os Relatórios apresentados às fls. 565 a 584 não especificam o total de  cana­de­açúcar  produzida  em  cada  imóvel,  apenas  refletem  uma  situação  geral  da  safra  nos  anos 2007 a 2009. Mantendo assim a glosa referente a esse item.  Entretanto não há como ignorar que o recorrente traz aos autos laudo técnico de  comprovação de exploração do imóvel rural Fazenda de São José, onde registra que a área da  fazenda São José corresponde a 5.848,43 há, apresentando imagens do imóveis nos diferentes  estágios no período de 2007 a 2009.  Entendo que o aproveitamento das áreas declaradas como de produtos vegetais  ou exploração extrativa deve ser amparado em documentação idônea que comprove sua efetiva  utilização.  Não  é  suficiente  para  a  comprovação  a  exclusiva  menção  a  tais  áreas  em  laudo  técnico ou relatório geral de produção que não vincule diretamente ao imóvel.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto no sentido de ser convertido em diligência para intimar o recorrente a apresentar no prazo  de 20 dias, documentos e provas adicionais que permitam elucidar de maneira clara que o os  relatório  apresentados  referem­se  efetivamente  a  Fazenda  São  José,  e  não  a  Fazenda  Sam  Martin  ou  outras.  Evidências  adicionais  que  demonstrem  a  vinculação  de  uma  produção  diretamente  com  a  Fazenda  São  José  são  fundamentais,  para  que  não  reste  a  dúvida  que  estamos  considerando  a  produção  de  outra  fazenda  como  sendo  da Fazenda São  José. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 658DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10882.902828/2008-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 76          1 75  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902828/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.212  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 28 /2 00 8- 35 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902828/2008­35  Acórdão n.º 3801­002.212  S3­TE01  Fl. 77          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  31/35,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902828/2008­35  Acórdão n.º 3801­002.212  S3­TE01  Fl. 78          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 44, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902828/2008­35  Acórdão n.º 3801­002.212  S3­TE01  Fl. 79          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  que  ao  preencher  o  PERDCOMP  cometeu  erros  no  preenchimento  do  campo  relativo  aos  DARF's  que  dão  origem  ao  crédito  tributário,  pois  informou  como  origem  de  crédito  valores  que  não  retratam  a  realidade,  mais  precisamente  informou como origem de crédito o valor a ser compensado e não o que efetivamente recolheu  a maior.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  cópia  do  comprovante de arrecadação que teria embasado o crédito pleiteado referente ao recolhimento  de COFINS,  código de  receita 2172  ­período de  apuração  janeiro/2000, com vencimento em  15/02/2000, no montante de R$ 34.856,93, conforme comprovante à fl. 08.  Todavia,  nas  PER/DCOMPs  que  teriam  utilizado  este  crédito  consta  como  valor do DARF o montante de R$ 19.704,01. Diante disso,  o pagamento não  foi  localizado,  sendo exarado o Despacho Decisório de fls. 03, com ciência em 22/08/2008, não homologando  a compensação pleiteada.  Posteriormente, em 25/02/2009, apresentou DCTF retificadora na qual estaria  o valor apurado da contribuição e que embasaria o seu crédito.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  caso  o  contribuinte  não  informe  corretamente  os  dados  do  pagamento  ele  efetivamente  não  será  localizado,  o  que  de  fato  ocorreu conforme consta no Despacho Decisório.   Nesse  procedimento  não  se  está  adentrando  efetivamente  no  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902828/2008­35  Acórdão n.º 3801­002.212  S3­TE01  Fl. 80          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I.   Esclarece  ainda  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  que  a  recorrente  foi  intimada,  ainda  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  a  retificar  as  informações  sobre  o  documento  de  arrecadação,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  mas  não  tomou  providências nesse sentido.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10166.000169/2010-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. Feita a prova dos requisitos legais de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6º da lei n. 7.713/88, é de se reconhecer a isenção pleiteada. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora) e Jaci de Assis Júnior que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Redator Designado EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000169/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.907  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GASTÃO GONÇALVES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVA  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS EM LEI.   Feita  a  prova  dos  requisitos  legais  de  que  tratam  os  incisos  XIV  e  XXI  do  artigo 6º da lei n. 7.713/88, é de se reconhecer a isenção pleiteada.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,:  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencida  a  Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora) e Jaci de Assis Júnior que negavam provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Redator Designado  EDITADO EM: 18/07/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 01 69 /2 01 0- 19 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2005,  ano­calendário 2004,  em virtude de  apuração de omissão de  rendimentos do  trabalho com vinculo empregatício, no valor de R$ 93.169,48 e Glosa de Dedução Indevida de  Previdência Oficial, no valor de R$ 1.797,47 conforme enquadramento  legal e descrição dos  fatos à fl. 20/24.   Em  sua  impugnação  o  contribuinte  alegou,  que  os  rendimentos  são  isentos  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  diagnosticada  em  julho de 2000, conforme parecer técnico n° 1554/2007, da Seção de Perícias Médicas, MD/EB,  anexo. Acrescenta que a declaração retificadora foi apresentada para solicitar a restituição do  imposto de renda pago, no valor de R$ 4.421.05, conforme DARF anexo. Junta ao processo o  informe  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  para  Comprovar  a  dedução  de  contribuições  à  previdência oficial..  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­41.144  ­, de 22 de dezembro de  2010, que se encontra às fls. 36/85, cuja ementa é a seguinte:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF  Exercício: 2005   Ementa:   PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  enumeradas  no  inciso  XIV  der  artigo 6o da Lei 7.713/1988 e alterações. Tal  isenção está  condicionada  a  comprovação  da  doença  mediante  laudo  pericial  emitido  de  modo  conclusivo  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  09/03/2011,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário em 08 /04 / 2011, alegando, em sintese que.  · a  improcedência  da  infração  se  deve  ao  fato  de  informado  em  sua  DIRPF Exercicio 2005,  ,  o valor de R$ 128.884,10  (cento  e vinte  e  oito  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  dez  centavos),  correspondente  ao  somatório  de  R$  35.714,62  (trinta  e  cinco  mil,  setecentos  e  catorze  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  relativo  a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000169/2010­19  Acórdão n.º 2802­001.907  S2­TE02  Fl. 60          3 trabalho assalariado como professor,  e R$ 93.169,48  (noventa e  três  mil,  cento  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),referentes  aos  proventos  percebidos  como  militar  da  reserva.   · considerados  os  valores  declarados  como  tributáveis,  foi  calculado  como  imposto  devido  o  valor  de  R$  25.194,66  (vinte  e  cinco  mil,  cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). Tendo sido  retido  na  fonte  o  valor  de  R$  20.773,61  (vinte  mil,  setecentos  e  setenta e três reais e sessenta e um centavos),apurou­se como saldo de  imposto a pagar o montante de R$ 4.421,05 (quatro mil quatrocentos  e  vinte  e  um  reais  e  cinco  centavos),  recolhido  em  25  de  abril  de  2006,  conforme  comprova  o  DARF,  cuja  cópia  está  anexada  ao  presente recurso.  · o  Parecer  Técnico  n°  1554/2007,  da  Seção  de  Perícias Médicas  do  Ministério  da  Defesa,  Exército  Brasileiro,  identifica  que  a  doença,  especificada na Lei n° 7.713/88 e alterações, foi identificada em julho  de  2000,  não  havendo  necessidade  de  reinspeção,  por  se  tratar  de  doença crônica e irreversível. Foi considerada a data de 29 de janeiro  de 2007 para início da reforma, entretanto, o contribuinte encontra­se  na  inatividade  desde  19  de  janeiro  de  1998,  quando  foi  transferido  para a reserva remunerada.  · o entendimento de que não se podem isentar do imposto de renda os  proventos  percebidos  por  militares  da  reserva  remunerada,  equiparando­se  aos  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não está pacificado, conforme se depreende dos julgados do Conselho  de  Contribuintes,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Tribunal  Regional  Federal  da  1  a  Região,  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo Tribunal Federal,:  · transcreve ementas de de uma vasta jurisprudência  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A exigência  fiscal  teve  origem em  revisão  interna de Declaração de Ajuste  Anual, na qual a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos tributáveis,  que o recorrente declarou como isentos.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Com efeito, observa­se na decisão recorrida que a DRJ deixou de reconhecer  a isenção pretendida, nos autos em razão dos seguintes fatos:   ²O pleito de isenção do contribuinte está previsto nos incisos XXXI e  XXXIII,  do  art.  39,  do  regulamento  do  imposto  de  renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, que tem como base legal os incisos XIV e  XXI, do art. 6o da Lei n° 7.713, de 1988, com alterações do art. 47, da Lei n°  8.541, de 1992, e art. 30, § 2o , da Lei n° 9.250, de 1995, verbis:      ...................................  Do dispositivo legal mencionado, infere­se que duas condições básicas  devem ser preenchidas pelo candidato à  isenção em pauta, sendo a primeira  que os  rendimentos  recebidos  sejam oriundos de  aposentadoria,  reforma ou  pensão e a segunda concernente à comprovação do estado de moléstia grave,  mediante laudo médico oficial.  De  acordo  com  a  Portaria  1.068­DCIP.22  de  13  de  julho  de  2007,  publicada no D.O.U de 17/07/2007 o contribuinte foi reformado, a contar de  29/01/2007,  por  ter  sido  julgado  incapaz  definitivamente  para  o  serviço  do  Exército.  O  Parecer  Técnico  n°  1554/2007  da  Seção  de  perícias  médicas  do  Ministério da Defesa,  informa que o contribuinte  foi  inspecionado para fins  de  isenção do  imposto de renda pela  JISR/CMP, em 02 de agosto de 2007,  que prolatou  a  seguinte decisão,  síntese: E portador de doença especificada  na Lei n° 7.713/88 e alterações. O diagnóstico utilizado para emitir o parecer  foi  G21.  Data  de  início  da  doença:  julho  de  2000.  Não  necessita  ser  reinspecionado por se tratar de doença crônica e irreversível.  Ainda, conforme mencionado ato, o inspecionado deve ser considerado  portador de doença especificada em lei a contar de 29/01/2007, data em que a  patologia (doença de Parkinson) foi constatada pela JISG/Brasília.  Neste ponto, destaca­se que houve uma contradição na determinação da  data de início da doença atestada pela Junta Médica e a Conclusão do Parecer  Técnico.  Todavia, este fato não influenciará na solução do litígio, pois o direito à  isenção por moléstia  grave somente ocorre a partir  do momento  em que os  requisitos  legais  são  cumulativamente  preenchidos,  e  na  presente  situação  somente em janeiro de 2007, o contribuinte foi reformado, sendo esta data o  marco inicial da isenção pretendida. A transferência para reserva remunerada  não equivale à reforma para fins desta legislação.  Assim, os proventos auferidos durante o ano de 2004, são tributáveis.   Ressalte­se que o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional, determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre isenção.  A  Lei  n°  7.713  em  seu  art.  6°o,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541/1992,  diz  expressamente  em  seu  texto  que  ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  provenientes de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores de doença prevista  em lei. Portanto, não cabe à administração tributária, proceder de forma diversa  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000169/2010­19  Acórdão n.º 2802­001.907  S2­TE02  Fl. 61          5 Conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988 e alterações, são  isentos do  imposto de renda os proventos de aposentadoria,  reforma e  pensão percebidos pelos portadores das moléstias, dentre elas a cardiopatia grave.  Dispondo sobre tal concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcrito, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento  de  novas  isenções,  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1.996, para efeito do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  Dos  dispositivos  citados,  extraí­se  que  os  rendimentos  devem  decorrer  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  o  contribuinte  deve  ser  portador  de  moléstia  grave  relacionada na Lei nº 7.713, de 1988, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios. A  questão  foi  assim sumulada neste Colegiado:  Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.    A questão em análise está em se definir se a contribuinte tinha ou não, direito  à isenção do IRPF por moléstia grave para fins de isenção do IRPF, nos termos do artigo 39, do  RIR/99, inciso   O  importante  é definirmos  se o  contribuinte  atende os  requisitos para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF  por  moléstia  grave.  Trata­se  de  dois  requisitos  que  devem  ser  observados: 1º. a existência de laudo médico técnico atestando a doença e a data do seu início;  2º. ter a contribuinte proventos oriundos de aposentadoria ou reforma ou pensão, pois são esses  os rendimentos alcançados pelo benefício fiscal.  Conforme  acima  explanado,  o  pressuposto  desde  a  decisão  de  primeira  instância  para  o  não  reconhecimento  da  isenção  foi:  1)  que  a  transferência  para  reserva  remunerada  não  equivale  à  reforma  para  fins  desta  legislação;  2)  O  Parecer  Técnico  n°  1554/2007 da Seção de perícias médicas do Ministério da Defesa, informa que o contribuinte  deve ser considerado portador de doença especificada em lei a contar de 29/01/2007, data em  que a patologia (doença de Parkinson) foi constatada pela JISG/Brasília.  Quanto  ao  pressuposto  de  que  a  transferência  para  reserva  remunerada  não  equivale à  reforma para  fins desta  legislação verifica­se que a Súmula CARF nº 63 supera o  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 entendimento  da  DRJ.  Entretanto  no  item  3  do  PARECER  TÉCNICO  N°  1.554/2007­  MINISTÉRIO  DA  DEFESA  EXÉRCITO  BRASILEIRO  DEPARTAMENTO­GERAL  DO  PESSOAL DIRETORIA DE SAÚDE, aponta que o recorrente dever ser considerado portador  de  doença  especificada  em  lei  a  contar  de  29  de  janeiro  de  2007,  data  em  que  a  patologia  (doença de Parkinson) foi constatada pela JISG/Brasília (HGeB), na sessão 012/2007.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite  Voto Vencedor  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, redator designado  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  da  d.  Relatora,  Dayse  Fernandes  Leite, ouso dela divergir.  Mas razões recursais, o Recorrente alega que os rendimentos são isentos por  tratar­se de proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave diagnosticada em julho  de  2000,  conforme  parecer  técnico  n°  1.554/2007,  da  Seção  de  Perícias  Médicas,  MD/EB,  anexo.  De  acordo  com  o  Parecer  Técnico  n°  1.554/2007,  da  Seção  de  Perícias  Médicas, MD/EB  à  fl.  58,  a  data  do  início  da  doença  é  julho  de  2000. Ademais,  lá  consta,  expressamente  de  que  o  paciente  não  precisa  ser  reinspecionado,  por  se  tratar  de  doença  crônica e irreversível.  No mais, conforme  já admitido pela d. Relatora e de acordo com a Súmula  CARF n.º 63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Logo, o  fato de o Recorrente no ano­calendário em questão se encontrar na  reserva  remunerada,  não  é  óbice  para  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  dos  seus  rendimentos,  preenchidos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  a  sua  concessão,  mormente  solucionada a controvérsia quanto ao início da doença.  Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10803.000073/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2201-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000073/2008­75  Recurso nº  999Voluntário  Resolução nº  2201­000.160  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  EDUARDO MATIAS ASSOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes– Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros:  Eduardo Tadeu  Farah,  Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente),  Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo  Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ  de São Paulo/SP, que manteve a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF, anos­ calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 477.409,17, sobre omissão de rendimento  caracterizada pelo APD ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Contra o contribuinte  foi  lavrado o Auto de  Infração (fls.04 a 15) com ciência  em  22.10.2008  (AR  ­  fls.  360)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  anos­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .0 00 07 3/ 20 08 -7 5 Fl. 764DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000073/2008­75  Resolução nº  2201­000.160  S2­C2T1  Fl. 3          2 calendário 2003, 2004, 2005, 2006, no valor de R$ 477.409,17, sobre omissão de rendimento  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto.  Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls. 343 a 349):   Termo de Verificação e Conclusão Fiscal  ­ TVCF  ­ os  autuantes dão  conta dos atos praticados durante a ação fiscal e relatam os fatos que  sensibilizaram a análise da variação patrimonial.  A  ação  fiscal  teve  início  em  15/03/2007,  com  o  recebimento,  pelo  contribuinte,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  de  fls.  16/18  e  do  Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 02, remetidos por via postal (fl.  19).  Pelo  referido  Termo,  o  fiscalizado  foi  instado  a  apresentar,  relativamente  a  2006,  documentação  referente  a  posse  de  bens  e  direitos no exterior, além de outros documentos para comprovação de  diversos  fatos  pertinentes  às  declarações  de  ajuste  relativas  aos  exercícios examinados e de outros gastos.  Após prorrogações de prazo, em 17/01/2008 o  intimado apresentou a  resposta de fl.34, afirmando que o único bem que possuía consistia em  uma motocicleta marca Honda, adquirida em parcelas com doação de  sua  mãe.  Anexou  à  fl.  35  cópia  do  documento  de  propriedade  do  veículo.  Em  11/07/2008  foi  expedido  novo  Termo  de  Intimação,  instando  o  contribuinte a se manifestar sobre documentação referente a abertura  de  uma  empresa  nos  Estados  Unidos  da  América,  bem  como  a  aquisição,  por  essa  empresa,  de  imóveis  naquele  país.  Após  solicitar  prorrogação de  prazo  e  ser  reintimado,  o  fiscalizado  informou que a  referida  empresa  encontrava  inativa  e  que  nunca  teve  qualquer  atividade.  Em  relação  à  aquisição  de  imóveis,  informou  que  era  intermediário na compra destes, que os comprava para revendê­los e  que possuíra apenas um imóvel de sua propriedade, já vendido.  Foi  encaminhada  ao  fiscalizado  documentação  em  inglês  acompanhada  de  tradução  juramentada  I  referente  à  aquisição  de  imóveis em seu nome e em nome da empresa Plantation USA Inc. nos  Estados Unidos da América. Juntamente, o  interessado  foi novamente  intimado  a  se  posicionar  a  respeito  dos  referidos  imóveis,  tendo,  em  resposta,  reiterado  as  informações  prestadas  no  atendimento  à  solicitação anterior.  Com  base  nos  documentos  e  informações  obtidos,  concluiu  a  fiscalização que o contribuir tinha a propriedade (parcial ou exclusiva)  dos imóveis no exterior, efetuando, assim o Demonstrativo de Variação  Patrimonial de fls. 321/330, considerando como aplicações de recursos  os  gastos  com  o  pagamento  de  hipotecas  e  com  manutenção  dos  imóveis, fazendo do uso de arbitramentos.  O Demonstrativo  foi  encaminhado  ao  interessado,  acompanhado  das  informações  "relativas  à  sua  elaboração,  juntamente  com  intimação  para  que  este  apresentasse  esclarecimentos/documentos  comprobatórios ou de contestação (fls. 313/341)”.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000073/2008­75  Resolução nº  2201­000.160  S2­C2T1  Fl. 4          3 O  intimado,  por  meio  de  seu  procurador,  solicitou  prorrogação  do  prazo  por  mais  quarenta  dias,  alegando  dificuldades  para  obtenção  dos documentos que se encontravam no exterior, o que foi negado pela  fiscalização na própria correspondência (fl.342).  Assim,  lavrou­se  o  competente  auto  de  infração,  com  base  no  Demonstrativo de Variação Patrimonial.    Impugnação (fls. 366 a 413)  A decisão recorrida (fls. 452 a 477) com ciência em 16.02.2011 (AR fls. 487),  manteve  a  autuação  pela  falta  de  comprovação  de  não  possuir  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, em decisão assim ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADES  Tendo o  auto  de  infração  sido  lavrado por  servidor  competente,  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e  da ampla defesa, não há que se falar em nulidade.  DECADÊNCIA.  Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento  de  ofício,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  terá  efeito  no  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele previsto para a  entrega da  declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, I do CTN.  NOVAS PROVAS.  A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência  do auto de infração e conter os argumentos e provas de que dispuser o  contribuinte, precluindo o direito de apresentação de provas em outro  momento, a menos que reste comprovada circunstância prevista em lei  para tal.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe  margem a dúvida.  LANÇAMENTO  O  lançamento  de  ofício  é  feito  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem satisfatórios.  ARBITRAMENTO DE GASTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000073/2008­75  Resolução nº  2201­000.160  S2­C2T1  Fl. 5          4 É  legítimo  o  arbitramento  de  gastos  efetuado  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte,  intimado,não  apresenta  comprovação das despesas. Inexiste vedação para que seja utilizado o  percentual máximo previsto em lei.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios,  assim  como  a  aplicação da multa de ofício decorrem de expressas disposições legais.  A  apreciação  de  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais  são  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo­se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação. MULTA QUALIFICADA  Mantém­se a qualificação da penalidade por evidente intuito de fraude,  uma vez que caracterizado o dolo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  No Recurso Voluntário  (fls. 499 a 564) protocolado em 18.03.2011,  sustenta  em síntese:  a) Decadência, pois a notificação do lançamento ocorreu em 22.10.2008, cinco  anos e 10 meses, após a ocorrência do fato gerador que foi do mês 12/2002;  b) Pede a Recorrente a aplicação § 4º do art. 16, do Decreto 70.235/72;  c)  Alega  que  a  Autoridade  Fiscal  não  obedeceu  aos  princípios  que  regem  a  administração pública, protesta pela juntada dos documentos que comprovam as  informações  prestadas pelo Recorrente;   d) Sustenta que há vício insanável, com lesão irreparável do ato administrativo,  pois  o  julgamento  ocorreu  um  ano  e meio,  após  o  prazo  estabelecido  no  art.  24,  da  Lei  nº  11.457/07 que estabelece o julgamento dos processos administrativos em 360 dias contados do  protocolo do pedido ou recurso;  e) O julgamento após o prazo de 360 dias deve causar a suspensão da fluência  dos juros moratórios, em razão de a demora decorrer da culpa da administração;  f)  Os  atos  praticados  pela  Receita  Federal  padecem  de  ilegalidade  e  arbitrariedade,  pois  não  há  motivo  para  o  não  recebimento  da  contestação  protocolada  em  13.10.2008, pois era tempestiva;   g) O imóvel consistente na unidade 163 foi adquirido por meio de empréstimos  garantido com hipoteca, posteriormente assumida e refinanciada por Julio R. Arango e Glória  E. Castellanos;  h) O imóvel consistente na unidade 1710 foi adquirido por meio de empréstimo  garantido  com hipoteca,  posteriormente  assumida  e  refinanciada  por Arial Cartagene  e Olga  Cartageno;  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000073/2008­75  Resolução nº  2201­000.160  S2­C2T1  Fl. 6          5 i) O imóvel consistente na unidade A­2005 foi adquirida mediante a concessão  de empréstimo hipotecário por Jorge Otte;  j) Os valores declarados a titulo de despesas com a manutenção do veículo não  correspondem a realidade;  k) Pede a conversão dos autos em diligência;  l) Os cálculos de rendimentos tributáveis  foi aplicado no percentual errado, no  lugar de 5,0% foi aplicado 10%;  m) Alega afronta ao princípio da legalidade e a falta de motivação demonstra a  inquestionável  ilegalidade  e  discricionariedade  sem  base  legal  para  constituir  o  crédito  tributário guerreado;  n) O arbitramento  deve  ser motivado,  intimando o  contribuinte para  sanar  em  prazo razoável as irregularidades constantes dos documentos fiscais;  o) Alega a necessidade da revisão de ofício dos atos que ensejaram a presente  notificação de lançamento, sob pena de configurar verdadeiro confisco;  p) Impossibilidade de afastar a pessoa jurídica por meras suposições por parte da  Receita  Federal  com  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  aos  contidos  no  art.  37  da  Constituição Federal;  q)  A  Taxa  Selic  além  de  ser  híbrida,  com  correção,  juros  e  remuneração  de  serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente pelo Poder Executivo e, extrapola  em muito o percentual de 1% previsto no art. 161, do CTN;  r) As multas devem ser aplicadas de acordo com o atraso no adimplemento do  tributo e, por serem aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade;  s)  Por  fim,  alega  que  não  foi  demonstrado  em  momento  algum  em  todo  procedimento  fiscalização,  ter  praticado  atos  fraudulentos  ou  com  dolo,  pois  sempre  que  inquirido  a  prestar  informações  ou  esclarecimentos  assim  o  fez.  Invocando  o  princípio  da  retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte requer a aplicação do percentual de 75% por  ausência de fraude e dolo.  É o breve relatório.   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  de  APD  ­  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto, consistente na aquisição de imóveis no exterior ­ Estados Unidos.  Sustenta diversas prejudiciais ao desenvolvimento válido e regular do processo,  a maioria relativas a falta de oportunidade para juntar documentos e comprovar os fatos.   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000073/2008­75  Resolução nº  2201­000.160  S2­C2T1  Fl. 7          6 Com  o  recurso  juntou  diversos  documentos  para  comprovar  que  não  houve  a  quitação, ou seja, a propriedade plena dos imóveis que foram considerados pela fiscalização na  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  notadamente  pela  existência  de  hipoteca  em  garantia do financiamento nas aquisições efetuadas.  Sustenta que houve alienação dos direitos sobre os imóveis com a transferência  da  hipoteca, mas  não  houve  essa  consideração  do  preço  e  dos  direitos  cedidos/alienados  na  apuração da variação patrimonial.   Trouxe ainda o Recorrente demonstrativo (planilha) da variação patrimonial que  considera correta.  Na fase inquisitiva do lançamento, observo, o Recorrente insistiu na prorrogação  de prazo para apresentar documentos e comprovar os fatos.   Alegou dificuldades de cumprir os prazos estipulados – cinco dias – em razão de  estudar  nos  Estados  Unidos  e  de  esses  imóveis,  considerados  no APD,  situarem­se  naquele  país.  Com  as  alegações  e  documentos  juntados  nas  razões  de  recurso  é  necessário  converter os autos em diligencia para a digna autoridade fiscal se pronunciar conclusivamente  sobre a matéria de fato.  Há  necessidade,  não  só  de  a  fiscalização  se  pronunciar  sobre  os  documentos  juntados, mas de confrontá­los com o APD apurado pela autuação e o demonstrativo do APD  apresentado pelo Recorrente e, em cada caso, trazer elementos de manutenção ou cancelamento  da autuação.  Fica a critério da fiscalização a realização de outras diligencias caso necessárias  para  esclarecer  a  matéria  de  fato,  sempre  com  dever  incondicional  de  colaboração  e  esclarecimentos  dos  fatos  pelo  autuado,  caso  entenda  não  existir  acréscimo  patrimonial  a  descoberto objeto da autuação.   Para  os  fins  expostos,  converto  os  autos  em  diligencia  para  que  a  digna  autoridade  lançadora  aprecie  os  documentos  juntados  pelo  Recorrente  e  se  pronuncie,  conclusivamente,  sobre  a  matéria  de  fato  do  APD,  se  admite  a  inclusão  e/ou  exclusão  de  receita/dispêndio do autuado.  Cientifique­se  o  autuado  para  ciência  do  inicio  das  diligencia  e  da  conclusão  para manifestação, querendo, no prazo de 15 dias.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos a este Conselho  para decisão.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator    Fl. 769DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11065.000602/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em converter o julgamento em diligência. Os Conselheiros Andre Luis Marsico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi divergiram porque entenderam dispensável a diligência para o julgamento do recurso. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em converter o julgamento em diligência. Os Conselheiros Andre Luis Marsico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi divergiram porque entenderam dispensável a diligência para o julgamento do recurso. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 12          2 O presente lançamento decorre do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 10.1.07.00­2008­00441 e prorrogações que determinou a ação  fiscal na Lucacuca Calçados Ltda, CNPJ n° 05.880.843/0001­43.  Na mesma ação fiscal foram emitidos os seguintes Autos de Infração ­  A I :  1)  AI  Debcad  n°  37.169.751­4  relativo  as  contribuições  devipas  a  terceiros: INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE;  2) AI Debcad n° 37.169.749­2 relativo as contribuições dos segurados  empregados e contribuintes individuais;  3)  AI  Debcad  n°  37.169.738­7  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória:  deixar  de  apresentar  a  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  O  crédito  previdenciário  constituído  no  presente  AI,  no  valor  de  R$1.604.888,21 (um milhão seiscentos e quatro mil oitocentos e oitenta  e oito reais e vinte e um centavos), consolidado em 08/09/2009, refere­ se  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  do Grau de  Incidência  de  Incapacidade Laboratíva  de  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que lhe prestaram serviços.  Segundo  o  Relatório  da  Atividade  Fiscal  ­  RAF  foram  omitidas  as  remunerações  de  segurados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­  GFIP, além de informada a alíquota incorreta do GILRAT.  Através  da  análise  dos  contratos  sociais  da Lucacuca Calçados Ltda  (CNPJ  n°  05.880.843/0001­43),  Calçados  Star  Jader  Ltda  (CNPJ  n°  94.144.979/0001­15)  e  Calçados  Carvelli  Ltda  (CNPJ  n°  08.721.787/0001­92), doravante  também denominadas Lucacuca, Star  Jader e Carvelli,  foi identificado que na composição societária destas  três empresas os sócios possuem grau de parentesco muito próximo. A  Sra. Santa Alvete da Silva, sócia da Lucacuca e da Star Jader, é esposa  de Clébio A. da Silva, irmão de Angelita da Silva e cunhado de Arlete  Teresinha Freotas dos Santos, ambas sócias da Lucacuca. A Sra. Eveni  da Silva é mãe de Vanda Maria da Silva  (sócias da Carvelli), Clébio  Antônio  da  Silva  e  Angelita  da  Silva  (sócios  da  Lucacuca).  Informa,  ainda, o RAF que o Sr. Clébio Antônio da Silva possui procuração da  Star Jader que lhe confere amplos poderes de gestão sobre a empresa  outorgante.  A  Sr3  Santa  Alvete  da  Silva  é  responsável  pela  administração da Lucacuca e da Star Jader, exercendo suas funções na  Seção Administrativa,  comum às duas  empresas. Conclui,  a auditoria  fiscal,  que  as  decisões  sobre  os  negócios  das  três  empresas  são  tomadas pelas mesmas pessoas, ligadas por laços familiares.   A  auditoria  constatou  que  as  três  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço  da  autuada,  ou  seja,  na  Rua  Espírito  Santo  n°  122  em  Sapiranga  ­  RS.  Embora  a Carvelli,  tenha  registrado  no  contrato  de  fundação a  sede na Rua Major Bento Alves  n°  3260,  sala  02, Bairro  Amaral  Ribeiro,  Sapiranga­RS,  através  da  alteração  contratual  de  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 13          3 28/07/2008 passou a ter sede na Rua Espírito Santo n° 122, Sapiranga­ RS.  A  auditoria  informa  que  foram  verificados  os  responsáveis  pela  energia e IPTU, no endereço de fundação da Carvelli Calçados Ltda,  constatando  que  os  responsáveis  nunca  tiveram  vínculo  com  a  empresa.  Informa  a  fiscalização  que  da  análise  da  escrituração  contábil  da  autuada  detectou  que  as  três  empresas  estão  sendo  utilizadas  de  tal  forma  que  desaparece  a  individualidade  dos  objetivos  das  pessoas  jurídicas,  assim  como  se  confundem  os  objetivos  sociais.  A  Carvelli  Calçados  Ltda  presta  serviços  somente  à  autuada  e  sua  receita  depende integralmente desta. Não há qualquer patrimônio imobilizado  informado no Balanço Patrimonial da Carvelli. Conclui que a Carvelli  utiliza  máquinas  e  equipamentos  da  Lucacuca  e/ou  Star  Jader,  para  atingir  seu  objetivo  social,  cujos  custos  de  depreciação  e  matéria­ prima são suportados pela Lucacuca e Star Jader. Não há registros na  contabilidade  da  Carvelli  Calçados  Ltda  de  despesas  com  aluguéis,  energia  ou  qualquer  outro  custo  fabril,  necessário  à  atividade  industrial.  Informa  que  a  Carvelli  desenvolve  suas  atividades  no  endereço da Lucacuca e que os repasses desta àquela são para saldar  compromissos decorrentes de salarios e encargos. Infere, com base no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  de  2007,  que  97,27%  do  custo  da  Carvelli  corresponde  a  pessoal,  evidenciando  total  dependência da autuada.  Também  informa  que,  com  base  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício de 2007, a receita bruta da Star Jader Ltda é oriunda de atos  comerciais praticados com a Lucacuca Calçados Ltda.  Quanto  as  relações  trabalhistas,  informa  que  houve  transferência  da  mão­de­ obra da Star Jader e da Lucacuca para a Carvelli (04/2007) e  que,  em  12/2007,  a  folha  de  pagamentos  estava  concentrada  nesta  última (121 segurados), enquanto a Star Jader tinha 14 segurados e a  Lucacuca 41. Também foi verificado, no inicio do procedimento fiscal,  que os segurados da linha de produção da autuada vestiam uniformes  da  Carvelli,  embora  exercendo  suas  atividades  nas  dependências  da  Lucacuca  Calçados  Ltda.  Ao  entrevistar  operários  no  endereço  da  autuada, o auditor defrontou­se com segurados empregados das outras  empresas,  prestando  serviços  na  Lucacuca. Menciona  o  caso  do  Sr.  Célio  Rogério  Muller  que  se  identifica  como  Gerente  Comercial  do  Grupo Lucacuca e, no seu cartão de apresentação, consta o telefone da  Calçados Star Jader Ltda. Tal situação se repete com os segurados da  seção administrativa que ocupam espaço no prédio da Calçados Star  Jader  Ltda.  A  segurada  Caroline  Bu ttenbender  é  responsável  pela  emissão  de  notas  de  saída  das  três  empresas,  embora  registrada  na  Calçados  Star  Jader  Ltda.,  Valdivia  Luiza  Fáber  é  responsável  pela  administração  dos  recursos  humanos  das  três  empresas,  mas  está  registrada na Star Jader: data de admissão em 07/06/2004 e demissão  em  02/07/2007. Descreve  outras  situações  que  comprovam  a mistura  de empregados entre as empresas Lucacuca Calçados Ltda., Calçados  Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda.  Aduz,  ainda,  que  decisões  importantes,  como  as  ordens  de  produção  para o mercado externo da autuada, eram tomadas por empregados da  Star  Jader. Por  fim,  informa que  a Carvelli Calçados  paralisou  suas  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 14          4 atividades  em  01/2009  e  a  Star  Jader  em  04/2009  e  que  os  créditos  previdenciários foram extraídos das folhas de pagamentos das supostas  prestadoras no período de 01/2004 a 12/2007.  A partir dos elementos descritos, a fiscalização desconsiderou os atos  negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados  Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli  Ltda.  Conclui  que  as  empresas  Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são  três empresas  independentes  mas  mera  simulação  com  o  objetivo  de  usufruir  de  tratamento  tributário  diferenciado  e  favorecido  dado  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram  submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli  Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias  patronais.   Assim sendo, considerando que a fiscalizada adotou procedimentos que  simulam  situações  que  não  representam  a  realidade  dos  fatos,  em  relação  a  contratação  de  mão­de­  obra,  com  o  objetivo  claro  de  reduzir tributos, foi lavrado o presente lançamento.  Foi utilizado para contagem do prazo decadencial o previsto no inciso  artigo 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A autuada apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2009 alegando  que é pessoa  jurídica de direito privado e  tem por objeto a  indústria,  comércio, importação e exportação de calçados em geral, componentes  de  couro,  etc;  que  sua  atividade  preponderante  é  a  atividade  exportadora e que começou a exercê­la em 01/10/2003.  Presume  pelo  lançamento  que  foram  desconsideradas  as  relações  de  emprego  existente  entre  os  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços:  Calçados  Star  Jader  Ltda.  e  Calçados  Carvelli  Ltda.,  "transformando a relação de emprego das empresas terceirizadas em  mão­de­obra contratada diretamente pela impugnante".   Argumenta  que,  sem  comprovar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou qualquer procedimento do sujeito passivo que configure  infração  a  legislação,  o  auditor  considerou  simulação  a  relação  de  emprego  nas  atividade  produtivas  das  empresas  terceirizadas.  Disto  resultou a  lavratura de auto de  infração em  relação as  contribuições  patronais  (20%)  e  o  SAT/RAT  ­  Seguro  Acidente  do  Trabalho/Riscos  Ambientais do Trabalho (2%) com base na remuneração dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  de  duas  das  empresas  que  prestaram serviços à impugnante.  Aduz  que  o  fiscal  autuante  enquadrou,  por  simples  presunção,  os  operários  das  contratadas  Calçados  Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli  Ltda  como  empregados  da  autuada,  sem  atentar  para  as  relações de emprego pré­existentes e recolhimentos efetuados.  Em  razão  disto,  autuou  a  impugnante  por  não  informar  na Guia  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  para  a  Previdência  Social  ­  GFIP  a  remuneração  dos  segurados  das  contratadas,  considerados  pela  fiscalização  como  segurados  da  autuada.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 15          5 Alega que o Auto  de  Infração  é nulo  por  não  observar  o  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  15  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007,  publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U. de 20/12/2007, ou seja,  extinto o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 10.1.07.00­2008­ 00369  em  08/04/2008,  este  não  poderia  ser  fundamento  para  o  lançamento e, tampouco, terem sido indicados os Auditores Fiscais da  Receita Federal  do Brasil  –  AFRFB Eduardo Godoy Correa e Paulo  Fernando Aprato Reuse no MPF n° 10.1.07.00­2008­00441, expedido  em 09/05/2008, não citado no  relatório  fiscal,  por  terem executado o  primeiro MPF.  Logo,  considera  nulos  os  atos  praticados  por  estes  auditores  por  estarem  impedidos  pelo  artigo  15  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007,  combinado  com  o  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72  e  inciso  I  do  artigo 59 do CTN.  Afirma  que  a  fiscalização da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB  não  é  competente  para  reconhecer  a  relação  de  emprego,  reservada  ao  Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE, através dos  seu auditores,  conforme previsto na Lei n° 10.593/2002.  Segundo  a  impugnante,  o  fiscal  autuante  deixou  de  demonstrar,  explicitamente, os pressupostos da relação de emprego entre a autuada  e  os  supostos  empregados,  principalmente  quanto  a  subordinação,  o  que torna nulo o lançamento por falta de comprovação do fato gerador  da infração, cerceando o seu direito de defesa.  Afirma que, embora a autoridade  fiscal  tenha desconsiderado apenas  os atos negociais, presume que tenha sido desconsiderada a relação de  emprego, o que não pode ser feito, em relação a pessoa jurídica, sem  prova  robusta  e  concreta  dos  pressupostos  de  pessoalidade,  não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  Aponta  como  falha  do  Relatório  Fiscal,  não  ter,  o  auditor,  demonstrado  de  forma  clara  os  pressupostos  da  relação  de  emprego  dos  segurados  das  prestadoras  com  a  impugnante.  Aduz  que  não  há  indicação precisa das circunstâncias em que foi praticada a infração e  sua  extensão,  consoante  determinam  os  artigos  10,  inciso  III  e  11,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235/72  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF. Conclui que o relatório apresenta vícios  sob o argumento de que "foram desconsiderados os atos negociais e o  lançamento trata de contribuições sociais".  Aduz,  ainda,  em  prol  da  nulidade,  que  não  foi  demonstrado  o  nexo  causal  existente  entre  o  fato  e  o  direito  de  lançar  as  contribuições  como devidas e, portanto, passível de anulação, com base no disposto  no parágrafo I o do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Faz referência à falta  de discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições  previdenciárias  consoante  ao  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigos  243  e  293  do  Decreto  n°  3.048/99  (RPS).  Entende  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  conter  vício  insanável  e  por  inobservância  do  direito de defesa do contribuinte (Inciso II do artigo 59 do PAF). Neste  sentido,  transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboram a existência de vício material.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 16          6 Alega  que  o  lançamento  não  observou  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos contados do fato gerador da obrigação, posto que sujeito  a homologação, conforme previsão do parágrafo 4  o do artigo 150 do  CTN.  Conclui  que  o  fisco  não  poderia  lançar  valores  anteriores  a  30/09/2004, logo, não sendo passíveis de lançamento as competências  01/2004 a 09/2004.  Reitera a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que,  no  relatório  fiscal,  consta  que  a  autoridade  lançadora  obteve  informações  no  processo  n°  11065.100498/2006­75  e  entrevistou  várias  pessoas,  cujo  processo  é  desconhecido  pelo  impugnante,  bem  como  o  teor  das  entrevistas  que,  se  efetivamente  feitas,  não  foram  acompanhadas  pela  autuada.  Disto,  conclui  que  foi  cerceado  no  seu  direito de defesa, pois não  teve como se manifestar em relação a tais  provas de convencimento.  Reafirma  a  incompetência  do  AFRFB  para  desconsiderar  o  vincula  empregatício entre os  segurados  e as  empresas: Calçados Star  Jader  Ltda.  e  Calçados  Carvelli  Ltda.  Disto,  conclui  que  foi  ilegal  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  da  RFB,  por  extrapolar  as  atribuições  inerentes  a  sua  função.  Aduz  que  a  competência  administrativa  para  desconsiderar  relações  de  trabalho  é  do  MTE,  conforme previsto no artigo 11 da Lei n° 10.593/2002, ratificado pelas  alterações da Lei n° 11.941/2009 que deu nova redação ao artigo 33  da  Lei  n°  8.212/91.  Argu i,  ainda,  que  a  competência  para  julgar  litígios  referentes  às  relações  de  trabalho  é  da  Justiça  do  Trabalho,  consoante o que preceitua o  inciso VII do artigo 114 da Constituição  Federal  ­  CF.  Menciona  a  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST,  para  concluir  que  é  lícita  a  terceirização  das  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  prestadoras  sob  o  argumento de que não há ingerência por parte da tomadora e que os  serviços das prestadoras são atividades meio e não se confundem com  a sua atividade fim. Aduz que, em relação a desconstituição da relação  jurídica entre as prestadoras e a tomadora, por suposta simulação da  industrialização por encomenda, a autoridade fiscal deixou de atentar  para  o  que  segue:  1)  não  há  ilegalidade  quanto  a  composição  societária das empresas posto que o grau de parentesco entre os sócios  não  é  empecilho  legal  a  sua  constituição;  2)  não  é  ilegal  o  estabelecimento  de  empresas  que  prestam  serviços  por  encomenda  junto  com  a  tomadora  pois  decorre  de mera  questão  de  logística;  3)  não há vedação a utilização de máquinas e equipamentos sob a forma  de  comodato,  entre  pessoas  jurídicas,  pratica  comum  na  industrialização por encomenda; 4) não observou o relatório fiscal, de  forma pontual e realística, os pressupostos que caracterizam a relação  de emprego.  Alega que a autoridade fiscal não lhe pode negar a escolha da opção  fiscal  menos  onerosa,  na  condução  dos  seus  negócios,  posto  que  ninguém  é  obrigado,  ao  conduzir  seus  negócios,  escolher  caminho,  meio, forma ou os instrumentos que resultem em maior onus fiscal.  Assim sendo, entende que não há razão para que seja desconsiderada a  relação  jurídica  entre  as  prestadoras  e  a  impugnante.  Os  motivos  apontados  pela  auditoria  fiscal  constituem  técnicas  industriais  e  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 17          7 comerciais  contemporâneas.  As  prestadoras  são  pessoas  jurídicas  distintas com personalidade própria e legalmente constituídas.  Também  afirma  que  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  o  Seguro Acidente  do Trabalho,  referente  às  folhas  de pagamentos  das  empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda.,  foram  recolhidas na forma do SIMPLES, opção adotada por estas empresas.  Conclui  que  não  há  a  possibilidade  de  novo  recolhimento  tendo  em  vista que as empresas citadas já o efetuaram, integralmente, conforme  comprovam os documentos que anexa: DARF ­ SIMPLES, Documento  de  Arrecadação  Simplificada  ­  DAS  e  Consulta  Conta­  Corrente  de  Estabelecimento ­ CCOR.  Conclui,  com base no  Inciso  I  do artigo 156 do CTN que os  créditos  tributários  foram  extintos  pelo  pagamento  ,  logo  não  podem  ser  exigidos  novamente.  Requer  sejam  reconhecidos  os  recolhimentos  efetuadas pelas prestadoras e declarado nulo o Auto de Infração.  Quanto  aos  atos  negociais,  alega  que  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas,  regularmente  constituídas,  a  autoridade  fiscal  não  fez  qualquer  referência  ao  disposto  no  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN,  popularmente  chamada  de  "norma  antielisão"  e  que  não  foi  comprovado o  dolo  e  a  fraude,  necessidade  consagrada  na  jurisprudência  pertinente.  A  definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  é  norma  reservada  à  lei,  não  podendo  o  administrador alterá­la, definindo novo contribuinte para o tributo, já  recolhido.  Por  outro  lado,  para  desconsideração  de  ato  jurídico  é  necessário  comprovar  que  o  ato  negocial  praticado deu­se  na  direção  contrária  da norma legal com o objetivo de excluir ou modificar as relações de  trabalho.  O  pressuposto  à  desconsideração  requer  que  ocorra  dissimulação, fraude e dolo para a aplicação da norma antielisiva. Na  ausência  dos  elementos  comprobatórios,  consubstanciados  no  Relatório da Atividade Fiscal, as relações de emprego não podem ser  alteradas  por  mera  presunção  fiscal,  ou  seja,  considerados  empregados  das  terceirizadas  como  da  impugnante,  sem  a  demonstração  das  relações  de  emprego:  pessoalidade,  não  eventualidade, onerosidade e subordinação. Não apresenta o relatório  fiscal, provas concretas  , objetivos claros e sólidos que demonstrem a  intenção  da  impugnante  de  simular  a  terceirização  da  produção  por  encomenda.  Quanto a multa aplicada no lançamento, insurge­se a autuada, com o  argumento  de  que  lhe  foi  imputada a multa mais  gravosa  (75%) que  teria aplicação, somente, a partir de 12/2008 e, portanto, equivocada  em  relação  ao  presente  lançamento  fiscal.  Aponte  incongruências  no  lançamento,  na  medida  que  não  reconhece  a  ocorrência  de  recolhimentos ou pagamento de contribuições, ausência de declaração  na  GFIP  ou  declaração  inexata,  não  comprovadas  no  Auto  de  Infração. Conclui que não sendo devido o tributo, nada há que lhe ser  cobrado a título de multa e juros.   Aponta como incongruência do Relatório da Atividade fiscal ­ RAF, o  fato da fundamentação legal não estar de acordo com a legislação da  época.  Aduz  que  o  RAF  é  omisso  em  relação  ao  nexo  causal  da  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 18          8 aplicação da multa, ou seja, não aponta as razões da infração e que foi  aplicada a multa mais gravosa de 75%, quando a lavratura deveria ser  feita  com  a  penalidade  menos  severa,  resultante  da  comparação  da  multa de ofício do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma das  multas  de mora  do  inciso  I  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  mais  a  multa prevista no parágrafo 5 o do artigo 32 da mesma lei, aplicando­se  a  mais  benéfica.  Questiona  que  ficou  impossibilitado  de  apresentar  defesa ao quesito "multa aplicada", na medida que, mesmo havendo na  legislação  um  limitador  de  30%,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a multa  mais  severa.  Aponta  que  em  algumas  competências,  "sem  qualquer  lógica", foi aplicada a multa do artigo 35, inciso I da Lei n° 8.212/91,  não  havendo  fundamentação  legal  expressa,  sendo  vício  de  natureza  insanável,  o  que  impõe  a  nulidade  do  AI.  Alega  que  a  aplicação  da  multa, ora 75% ora 24%, propicia o "caos jurídico",  impossibilitando  o  exercício  da  ampla  defesa  pelo  desconhecimento  do  que  quer  externar a autoridade autuante.  Neste sentido, aponta a falta de demonstração através de comparativo  numérico  que  identifique  ser  a  multa  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  que  caracteriza  falta  de  motivação,  o  que  levaria  a  anulação do lançamento com base no parágrafo I do artigo 50 da Lei  n°  9.784/99.  Conclui  que,  sendo  aplicada  a  multa  de  75%,  sobre  as  "supostas"  infrações,  presume  ser a mais  benéfica,  o  que  não  admite  posto que ao aplicar­se a legislação da época, estaria limitada a 30%,  seja pela capitulação legal de regência, seja pela impossibilidade legal  de retroação da lei mais gravosa.  Acusa erros na capitulação  legal da  infração,  transcrevendo o artigo  293 do Decreto n° 3.048/99, sob o argumento de falta de descrição e  fundamentação adequada ao caso.   Conclui que ao não demonstrar a  efetividade da multa mais benéfica  (artigo  106,  II,  "c"  do  CTN),  não  foi  observado  o  direito  da  ampla  defesa do contribuinte, consoante o  inciso II do artigo 59 do Decreto  n° 70.235/72, constituindo vício insanável, o que enseja a nulidade do  presente A I .  Ressalta que, ao não aplicar o percentual de 30% previsto no artigo 35  da Lei n° 8.212/91 com a redação vigente à época em detrimento da  multa de 75% introduzida pela Medida Provisória ­ MP n° 449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009 que introduziu a multa de ofício do  artigo 35­A de 75%, não foi observado o principio da retroatividade da  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte  sobre  fatos  não  julgados,  conforme previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN.  Aduz que foi autuado, através do AI DEBCAD 37.205.959­0, Processo  n°  11065.001006/2009­11,  pelo  auditor  Eduardo  Dias  Porto,  em  período concomitante, aplicando a multa branda de 30%. Pelo exposto  requer  a  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  aplicada  a  retroatividade  benigna  e  por  erro  na  capitulação  e  fundamentação  legal  da  multa  aplicada ao AI.  Manifesta, ainda, sua inconformidade com a aplicação da taxa SELIC  ao lançamento em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade de sua  utilização sobre débitos tributários, cuja espécie prevê a aplicação do  parágrafo I o do artigo 161 do CTN.   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 19          9 Frente  a  todo  o  exposto  requer:  a)  que  seja  reconhecida  a  presente  impugnação;  b)  seja  declarado  nulo  o  AI  n°  37.169.748­4;  c)  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento  e  cancelado  o  AI  n°  37.169.748­4, tendo em vista que as contribuições patronais exigidas já  foram recolhidas,  integralmente,  pelas  empresas Calçados Star  Jader  Ltda e Calçados Carvelli Ltda., de acordo com o respectivo sistema de  tributação  adotado;  d)  retificação  do  lançamento  observando  a  aplicação da multa menos gravosa; e) produção de todos os meios de  prova  ,  no  que  tange  a  diligências  e  perícias,  eventualmente  necessárias e; f) seja dada ciência de todo e qualquer ato referente ao  presente, ao contribuinte e seus advogados, no endereço constante na  procuração.  Em 20/07/2011,  foi  prolatado decisum administrativo  que  julgou  procedente  a  autuação [fls. 561/579]:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 0 1 / 0 1 / 2 0 0 4 a 3 1 / 1 2 / 2 0 0 7 A I D E B C A D N ° 3  7 . 1 6 9 . 7 4 8 ­ 4 DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.  REFLEXO  NA  TRIBUTAÇÃO  A  constatação  de  negócios  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  enseja  a  autuação  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  desconsiderando  os  atos  jurídicos  simulados  e  exigindo  o  tributo  de  quem teve relação direta com o fato gerador.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  Não  é  vedado  o  planejamento  tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre  empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A atuação da autoridade  lançadora  se  deu  em  conformidade  com  o  estabelecido  pela  administração  tributária,  na  forma  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF.  Portanto,  o  ato  de  lançamento  foi  praticado  por  autoridade competente, no exercício regular de sua atividade. Código  de  acesso  ao  MPF  informado  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.   DECADÊNCIA  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  homologação  quando  comprovada a fraude ou simulação aplica­se o inciso I do artigo 1 7 3  do Código Tributário Nacional ­ CTN.  MULTA  MAIS  BENÉFICA  No  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  até  a  competência  11/2008,  deve  ser  observada  a  penalidade menos gravosa entre a prevista no artigo 3 5 ­ A da Lei n° 8  . 2 1 2 / 9 1 com a redação da Lei n° 1 1 . 9 4 1 / 2 0 0 9 e a multa do  inciso II do artigo 3 5 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 com a redação da Lei n° 9 .  8 7 6 / 9 9 somada a do parágrafo 5 O do artigo 3 2 do mesmo diploma  legal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.   ILEGALIDADE  Salvo  algumas  situações  específicas,  a  legislação  expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a  aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 20          10 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS Não há  como acatar o pedido de diligência tendo em vista que não atende ao  inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei  n° 8.748/93. A produção de provas, no processo administrativo, é feita  juntamente com a impugnação.  COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A comunicação processual será feita  na  forma  pessoal,  ou  por  via  postal  ou  telegráfica,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  No  dia  05/08/2011,  o  representante  do  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  acima  numerado,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  01/09/2011. Ressalte­se que o objeto do recurso foi o mesmo da defesa  apresentada junto a DRF.  É o relatório.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fl.  225;  pressuposto  de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  I  DILIGÊNCIA   Após  realizar  a  leitura  e  revisão  dos  documentos  juntados  pela  RFB  e  pelo  sujeito passivo ao  logo desta marcha processual, verifica­se que a  fiscalização desconsiderou  os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda e  Calçados Carvelli Ltda. por concluir que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são  três  empresas  independentes mas mera  simulação  com  o  objetivo  de  usufruir  de  tratamento  tributário  diferenciado  e  favorecido  dado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e  Calçados  Carvelli  Ltda,  tendo  como  objetivo,  não  recolher  contribuições  previdenciárias  patronais.   Segundo consta do relatório  fiscal, a RFB utilizou­se  também das  informações  colhidas em outro processo  [n. 11065.100498/2006­75] para afastar a  identidade das pessoas  jurídicas, conforme se observa abaixo:   Fl. 136 […] Através de informações obtidas do relatório constante do  processo 11065.100498/2006­75 (anexo III) e cópia dos documentos de  identidade (RG) e CPF, relaciono abaixo o grau de parentesco entre os  sócios componentes das empresas: Lucacuca, Star Jader e Carvelli.  Em contraponto, a ora Recorrente suscitou – em sua impugnação ­ cerceamento  do direito de defesa:  Fl.  868  [...] A  autoridade  fiscal  afirma,  em  fl.  4 do  seu  relatório,  ter  obtido informações no processo n.° 11065.100498/2006­75, bem como  em fl. 9 e 10 afirma ter entrevistado várias pessoas. O processo citado  a  impugnante  desconhece  e,  as  entrevistas,  se  efetivamente  foram  feitas, não houve o acompanhamento da impugnante.  Ou seja, houve alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que, no  relatório  fiscal,  consta  que  a  autoridade  lançadora  obteve  informações  no  processo  n°  11065.100498/2006­75  e  entrevistou  várias  pessoas,  cujo  processo  é  desconhecido  pela  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000602/2009­75  Resolução nº  2302­000.200  S2­C3T2  Fl. 21          11 Recorrente,  bem  como  o  teor  das  entrevistas  que,  se  efetivamente  feitas,  não  foram  acompanhadas pela autuada. Dito, conclui que foi cerceado no seu direito de defesa, pois não  teve como se manifestar em relação a tais provas de convencimento.  Analisando  o Relatório  da Ação  Fiscal  do  processo  n.  11065.100498/2006­75  verifico que os elementos daquela acusação se assemelham aos que aqui serão analisados [fls.  306]:  […]  Reunindo  os  fatos  expostos,  é  flagrante  a  inexistência  de  separação  entre  fiscalizada  e  Calçados  Star  Jader  como  unidades  empresariais, ficando evidente a existência daquela como mero órgão  desta, ou seja, as duas constituem uma única entidade.  Assim  sendo,  uma  vez  provado  que  o  contribuinte  não  constitui  uma  entidade distinta da empresa­mãe, a fiscalizada não pode se creditar de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  adquiridos  deste  fornecedor por expressa vedação  legal ao creditamento sobre a  folha de salários (Leis 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o : "não dará  direito a crédito (...) o valor de mão­de­ obra paga a pessoa física").  Isto  posto,  consideramos  necessário  desconsiderar  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  por  Calçados  Star  Jader  Ltda para Lucacuca Calçado Artesanal Ltda (notas fiscais 3035, 3054,  3076, 3090, 3103, 3111, 3128, 3148 e 3159 cujas cópias se encontram  as para efeitos de gerar créditos de PIS e COFINS.  Dito  isso  e  diante  da  necessidade  de  esclarecer  o  desfecho  do  processo  n.  11065.100498/2006­75 – não consta dos autos o resultado final – com o objetivo de permitir a  formação do convencimento deste julgador, CONVERTO o julgamento em diligência para que  a Receita Federal do Brasil­RFB faça juntar ao presente cópia integral dos autos do processo n.  11065.100498/2006­75 e informação quanto ao resultado final do referido.  Após  o  cumprimento,  deverá  o  sujeito  passivo  ser  intimado  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 15 [quinze] dias em face dos documentos juntados.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR      Fl. 692DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11330.001045/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - r SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.001045/2007-61 Recurso n° 159.131 Voluntário Acórdão n° 2402-00.247 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MARK NUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me,. e : da 4 a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. *:.• de de v otos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /7''y ,./YARC • OLIVEIRA / / Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada) Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 086 a 096, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 009 e 010, a autuação refere-se a recorrente não lançou mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A infração ocorreu porque a recorrente não lançou em títulos próprios as verbas oriundas de pagamento de premiações por cartão-premiação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 27/04/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 073 a 098, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0118 a 0126, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Na entrega por meio magnético faltaram documentos, demonstrando a nulidade da autuação; Não há fato gerador de contribuição no pagamento de verba por cartão- premiação; A recorrente só poderia ter sido penalizada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD); A multa foi calculada de forma equivocada, pois não ocorreu reincidência; Diante do exposto, em síntese, solicita que se julgue procedente o presente recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo n° 11330.001045/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.247 Fl. 131 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da autuação, devido a falta de documentos entregues por meio magnético. Os casos de nulidade estão determinados na Legislação. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1-. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se pode facilmente constatar, a autuação não foi lavrada por servidor público incompetente, portanto não passível de nulidade por esse quesito. 3 I I Processo n° 11330.001045/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.247 Fl. 132 texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a título de premiação por produtividade, mesmo dependentes de sorteio, integram o Salário de Contribuição (SC), pois os mesmos possuem: - Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados que atingem metas e, posteriormente, vencem sorteios; - O Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido; - O pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e - Não importa seu título. Feitos esses esclarecimentos, a primeira questão é se há incidência de contribuição previdenciária social sobre o creditamento de remuneração por cartões de premiação à produtividade. A recorrente alega que não há incidência. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) A Constituição Federal, no seu artigo 195, 1, alínea "a", estabelece: CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 5 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho". Além da 'folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. Outro ponto a ressaltar é que o pagamento não foi feito à pessoa fisica, devido à recorrente ter contratado empresa para intermediar esse pagamento, mas os pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado. É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à produtividade. 6 Processo n° 11330.001045/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.247 Fl. 133 Sendo inquestionável a natureza salarial e a conseqüente integração ao Salário-de-Contribuição (SC) a recorrente deveria ter lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Art. 32. A empresa é também obrigada a: - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Portanto, como há a obrigação acessória, que foi descumprida, corretamente a fiscalização lavrou a autuação. Em outro ponto, a recorrente afirma que só poderia ter sido penalizada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Há equívoco no entendimento da recorrente. Em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social, que quando descumprida motiva a lavratura da NFLD; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, que quando descumprida motiva a lavratura do Auto-de-Infração. Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de • ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a present autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir o AI. 7 A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa. Assim sendo, a fiscalização agiu como manda a Legislação, aplicando a multa por descumprimento de obrigação acessória, que não deve ser confundida com obrigação principal, presente no lançamento citado pela recorrente. Por último, a recorrente alega que a multa foi calculada de forma equivocada, pois não ocorreu reincidência. Devemos verificar o que determina a Legislação. Decreto 3.048/1999: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V - incorrido em reincidência. Parágrafoúnico. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrivel administrativamente a decisão condenató ria, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. ." Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Como se verifica no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 011, a recorrente já havia sido autuada por infração diferente, levando o Fisco a elevar em duas vezes o valor da multa. Portanto, correta a elevação da multa. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO 8 Processo n° 11330.001045/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.247 Fl. 134 Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e se - e bro de 2009 iv AR 6 IRA — Relator 9

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5034711 #
Numero do processo: 10120.009716/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federa é de 05 anos o prazo para a receita Federal do Brasil constituir o crédito previdenciário. PRÊMIO. PRODUTIVIDADE - 13º SALÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - Em não havendo o pagamento de remuneração à título de prêmios, não há ocorrência de fato gerador, logo não há que se falar em incidência de contribuições sobre tais verbas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente. Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 153          1 152  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009716/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.541  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PINHEIROS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­ DECADÊNCIA  ­ NÃO OCORRÊNCIA  ­ De  acordo  com a  Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federa é de 05 anos o prazo  para a receita Federal do Brasil constituir o crédito previdenciário.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE ­ 13º SALÁRIO ­ NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  Em  não  havendo  o  pagamento  de  remuneração  à  título de prêmios, não há ocorrência de fato gerador, logo não há que se falar  em incidência de contribuições sobre tais verbas.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 16 /2 01 0- 40 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, relativo à contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes a  parte da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração devida aos  empregados  a  título de prêmio,  relativo a 13º salário/2005 e que não foram informadas em GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. os valores pagos pela empresa aos seus  empregados, a título de prêmio, foram declarados em GFIP, nos meses objeto da fiscalização, à  exceção da competência 13/2005.  Inconformada  com  o  acórdão  nº  03­43.980  ­  5ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou procedente em parte o lançamento, a empresa apresentou recurso alegando os mesmos  argumentos  contidos  na  impugnação  e  bem  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  razão  pela qual colacionamos o relatório contido no referido acórdão:  “­  Se  constitui  em  uma  das  principais  empresas  do  ramo  de  venda de veículos do Estado de Goiás, com políticas de proteção  e  valorização  de  seu  corpo  de  colaboradores  e  acima  de  tudo  respeito  e  obediência  às  normas  trabalhistas  e  sociais,  tendo  sido  fiscalizado por diversas vezes pela Receita Previdenciária,  e,  em  todas  elas,  concluiu­se  pela  certeza  de  suas  práticas  vinculadas à norma previdenciária.  ­  O  número  de  reclamatórias  trabalhistas  é  reduzido  e,  na  maioria  dos  casos,  o  processo  é  concluído  sem  que  a  empresa  seja  condenada,  demonstrando  respeito  por  aqueles  que  fazem  da  empresa  sua  missão  de  vida.  Com  esse  espírito,  firmou  convênio  com  empresa  especializada  em  promover maior  grau  de satisfação aos trabalhadores, concedendo um prêmio aos que  mais se destacassem, sendo uma mera liberalidade da empresa,  não  sendo concedido de  forma contínua e  repetitiva a  todos  os  trabalhadores.  ­ Foram alertados, pela assessoria, que o procedimento poderia  caracterizar­se  como  direito  adquirido  pelos  empregados  e  tomaram  conhecimento  que  a  fiscalização  previdenciária  estava caracterizando os pagamentos referentes a prêmios  como  rubricas  remuneratórias;  então,  fizeram  incluir  na  base de cálculo todos os valores pagos a título de Prêmios  por  incentivo,  mesmo  não  concordando,  visto  sua  temporalidade e a liberalidade em sua concessão.  ­  O  sistema  de  pagamento  de  prêmios  não  integra  o  processo  remuneratório  da  empresa,  visa  simplesmente  motivar seus empregados; não é previamente ajustado e é  concedido  após  processo  avaliativo,  sendo  mera  liberalidade dos  dirigentes  da  empresa,  conforme  se  pode  observar em contrato.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.009716/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.541  S2­C4T1  Fl. 154          3 ­  A  premiação  era  dada  na  conformidade  de  análises  prévias,  podendo  ser  concedida  ou  não  em  determinado  mês.  Observa­se,  na  planilha  elaborada  pelo  auditor  autuante,  que  determinados  colaboradores  somente  receberam o prêmio uma única vez, outros, duas ou três e  alguns receberam durante todos os meses em que este fora  concedido, o que confirma a sua não continuidade.  ­ A empresa não pagou 13º salário sobre o valor do prêmio  concedido, e em função do número de meses recebido pelo  empregado, entendendo que tal verba não se caracterizava  como  remuneração  variável,  pois  se  trata  de  mera  liberalidade,  repetida  durante  certo  período;  porém,  nem  sempre concedida aos mesmos colaboradores.  ­  O  auditor  fundamenta  seu  lançamento  no  art.  2º  do  Decreto 57.155 de 3 de novembro de 1965 que se refere a  salário variável, o que não é o caso, conforme se pode ver  dos arts. 457 e 458 da CLT.  ­ Não cabe ao auditor  fiscal da Receita Federal do Brasil  definir o que integra ou não a remuneração para efeito de  cálculo  do  13º  salário,  sendo  as  dúvidas  em  matéria  de  norma trabalhistas, dirimidas pela auditoria do Ministério  do  Trabalho,  a  quem  cabe  a  aplicação  da  norma  trabalhista.  ­ O período examinado pela auditoria foi de 12/2005 a 08/2006,  período em que manuseou toda a documentação do contrato que  deu origem ao pagamento de prêmios, porém, o levantamento foi  feito  com base  nos  valores  pagos no  período  de  agosto/2005 a  dezembro/2005,  não  se  estendendo  tal  levantamento  para  o  exercício de 2006.  ­ Apesar de o auditor citar em seu relatório que o levantamento  foi realizado em obediência ao art. 2º do Decreto nº 57.155 de  1965, o fez de maneira totalmente diversa, pois não considerou o  valor  pago  durante  o  ano  e  o  dividiu  por  11,  estabelecendo  a  média mensal simples. O empregado que recebeu uma única vez  no  período,  teve  o  valor  integral  somado  ao  13º  para  fins  de  lançamento, o que contraria, frontalmente, a redação citada pela  própria autoridade lançadora.  ­ O direito de haver direitos trabalhistas prescreve em dois anos  ocorrida  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Na  planilha  anexada,  consta  um  grande  número  de  trabalhadores  que  já  deixou a empresa há mais de dois anos.  ­ O direito de a Receita Federal constituir o crédito tributário já  estava prescrito,  na  forma da  súmula  vinculante nº 08 do STF,  pois  este  direito  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador, o que ocorreu no período de agosto  a novembro de 2005.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4  ­ Também já decaiu o direito de os empregados receberem o 13º  salário,  pois  prescreve  em  cinco  ou  dois  anos  após  cessado  o  contrato  de  trabalho  e  já  decaiu  com  relação  ao  período  de  agosto a novembro de 2005.  Diante do exposto, requer que:  ­ Seja suspensa a exigibilidade do crédito, para que não haja a  exigência  financeira  antes  de  sua  apreciação  e  que  não  seja  óbice para a emissão das correspondentes Certidões Positivas de  Débitos com efeito de Negativas – CPDEn;  ­  Seja  declarada  a  nulidade  do  presente Auto  de  Infração,  por  não  se  constituir  como  instrumento  legal  para  a  inscrição  do  crédito  tributário,  visto  não  preencher  os  pressupostos  básicos  para a inscrição em dívida ativa, sua LIQUIDEZ e CERTEZA; e   ­  Seja  declarada  a  improcedência  dos  valores  lançados  e,  posteriormente,  determinado  o  arquivamento  dos  processos  correspondentes..  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.009716/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.541  S2­C4T1  Fl. 155          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Acolho como preliminar as alegações acerca da decadência com a aplicação  da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  A  este  respeito  entendo  não  caber  razão  ao  recorrente  quando  afirma  que  aplicando­se referida Súmula, estaria decaído o direito de a Receita Federal constituir o crédito  ora em debate.  Verifica­se  que  no  presente  lançamento,  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas refere­se ao pagamento de prêmios que incidiram sobre o 13ª salário que ocorreu em  12/2005.  O  crédito  foi  constituído  em  11/2010,  logo,  aplicando­se  a  Súmula  08  do  STF,  estariam decaídos eventuais créditos cujos fatos geradores ocorreram anteriores a novembro de  2005, o que não é o caso presente.  Assim, rejeito esta preliminar.  DO MÉRITO  Com relação ao mérito, razão assiste à recorrente   O Relatório Fiscal é claro ao afirmar que a autuada não efetuou o pagamento  de remuneração sobre os reflexos dos prêmios pagas aos empregados no decorrer do ano no 13º  salário. Para fins previdenciários o presente levantamento não merece prosperar.  A Constituição Federal ao tratar do financiamento da seguridade social, traz  em seu art. 195, I, “a” a seguinte redação:  Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a)  a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Da mesma maneira, a Lei 8212/91 define no art. 11, parágrafo único, alínea  “a” qual a receita das empresas constitui contribuição social, vejamos:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço  Ora, tanto o texto constitucional quanto o da lei ordinária são claros quando  definem  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  ocorrerá  quando  do  pagamento  ou  crédito de valores aos trabalhadores da empresa.  Logo,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento,  pelo  empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços e, em decorrência disso, ele só  surge  no  momento  do  recebimento  de  valores  devidos  aos  segurados  em  decorrência  do  trabalho prestado.  A jurisprudência majoritária também tem se posicionado no sentido de que o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  decorre  do  efetivo  pagamento  do  crédito  ao  empregado, senão vejamos:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  EXECUÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FATO  GERADOR  ­  JUROS DE MORA E MULTA  ­ NÃO PROVIMENTO  ­  1­ Nos  termos  da  jurisprudência  consolidada  desta Corte  Superior,  o  fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do  crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação  dos serviços. 2­ Recurso de revista obstado pela Súmula nº 333.  3­ Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST ­ AIRR  2788/2005­031­02­40.3  ­  Rel. Min.  Guilherme  Augusto  Caputo  Bastos ­ DJe 21.05.2010 ­ p. 1601)   FATO GERADOR DA  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA E  MULTA  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ÓBICE  DA  SÚMULA  333  DO  TST  ­  1­  Consoante  a  jurisprudência consolidada desta Corte superior, o fato gerador  da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido  ao  empregado  e  não  a  data  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir  do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (TST­ AIRR­333/2005­013­03­40.6,  Rel. Min.  Lelio  Bentes Corrêa,  1ª  Turma, DJ de 29/08/08; TST­AIRR­3.569/1997­016­12­40.3, Rel.  Min.  Simpliciano  Fernandes,  2ª  Turma,  DJ  de  06/02/09;  TST­ AIRR782/2001­126­15­41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma,  DJ de 13/02/09; TST­RR­668/2006­114­15­40.4, Rel. Min. Maria  de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST­RR­729/2002­ 022­03­40.1,  Rel.  Min.  Emmanoel  Pereira,  5ª  Turma,  DJ  de  17/10/08;  TST­RR11/2005­029­15­85.5,  Rel.  Min.  Aloysio  Corrêa  da  Veiga,  6ª  Turma,  DJ  de  12/12/08;  TST­AIRR­ 678/2006­114­15­40.0,  Rel. Min.  Caputo  Bastos,  7ª  Turma, DJ  de 03/10/08; TST­AIRR­1.404/2005­105­0340.1, Rel. Min. Dora  Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08). 2­ Assim sendo, a  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.009716/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.541  S2­C4T1  Fl. 156          7 decisão  recorrida  não  merece  reforma,  pois  proferida  em  consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte,  incidindo,  portanto,  sobre  o  recurso  de  revista  o  óbice  da  Súmula  333  do TST. Recurso  de  revista  não  conhecido.  (TST  ­  RR  171300­97.2007.5.20  ­  Relª Minª Maria  Doralice  Novaes  ­  DJe 09.04.2010 ­ p. 1712)   RECURSO  DE  REVISTA  ­  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  Não  há  falar  na  incidência  de  juros  de  mora  e  multa  a  partir  da  prestação  dos  serviços,  porquanto  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento  do  crédito  ao  empregado.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (TST  ­  RR  4754/2006­153­ 15­00  ­  Relª  Minª  Maria  Cristina  Irigoyen  Peduzzi  ­  DJe  23.10.2009 ­ p. 1429)   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FATO  GERADOR  ­  "Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos,  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída  (CTN,  art.  116,  II).  O  recolhimento  previdenciário,  na  hipótese,  decorre  do  montante  do acordo homologado, realizado no processo cognitivo, não do  período em que vigeu o contrato de  trabalho. Portanto, não há  falar  em  aplicação  de  juros,  calculados  pela  taxa  SELIC,  acrescidos de multa e correção monetária desde a prestação dos  serviços, já que o marco inicial para o referido recolhimento se  deu com a celebração do acordo. Não há qualquer fundamento  jurídico ou norma  legal que autorize a  cobrança de  juros  e de  correção  monetária  anteriormente  à  constituição  do  próprio  crédito  trabalhista".  Agravo  de  petição  a  que  se  nega  provimento.  (TRT­02ª  R.  ­  AP  01296­2007­069­02­00­0  ­  (20090314195) ­ 11ª T. ­ Relª Juíza Dora Vaz Treviño ­ DOE/SP  08.05.2009)  Ou seja, na legislação previdenciária a incidência de contribuição depende da  ocorrência do fato gerador, qual seja, o pagamento de valores caracterizados como de natureza  remuneratória.  No caso em apreço, conforme se depreende do Relatório Fiscal, não houve o  pagamento de remuneração à título prêmio na competência 13/2005, logo não há que se falar  em incidência de contribuições sobre tais verbas. Tal incidência só ocorreria caso o trabalhador  pleiteasse tais verbas junto à Justiça do Trabalho e tivesse êxito na demanda, ocasião em que a  contribuição passaria a ser devida:  FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  COBRANÇA  DE  OFÍCIO  ­ O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária é o acordo ou a sentença condenatória, quando  houve efetiva constituição do crédito trabalhista, que se revela  como  hipótese  de  incidência  do  tributo  previdenciário,  com  a  determinação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou  acordo  que  as  tornaram  exigíveis,  aplicando­se  o  regime  de  caixa  (a  partir  da  constituição  do  crédito)  e  não  o  regime  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8  competência (a partir da vigência da relação laboral). (TRT­02ª  R. ­ AP 00462­2005­013­02­01­8 ­ (20090333750) ­ 4ª T. ­ Rel.  Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros ­ DOE/SP 15.05.2009)     No  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições,  a  decisão  de  primeira  instância já acolheu o pedido da recorrente e efetuou o recálculo dos valores devidos aplicando  a proporção correta dos valores e reduzindo o valor da autuação.  Ante ao exposto, Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR  A PRELIMINAR de decadência no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.685702/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. E incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Não há na espécie lançamento de ofício, mas, sim confissão de dívida do contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco anos da data da entrega da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a compensação declarada.
Numero da decisão: 3801-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.685702/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.939  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Compensação de COFINS  Recorrente  METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  E  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo próprio interessado.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO  Não  há  na  espécie  lançamento  de  ofício,  mas,  sim  confissão  de  dívida  do  contribuinte  através  da  declaração  de  compensação  apresentada,  portanto,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 57 02 /2 00 9- 91 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 3          2 não  há  que  se  falar  em  DECADÊNCIA  para  a  Fazenda  constituir  crédito  tributário.  Não  tendo  decorrido  cinco  anos  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  pode  a  Autoridade  Administrativa  não  homologar  expressamente a compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio  Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ – São Paulo I (SP), que transcrevo a seguir:   “Trata o presente processo de Declaração de Compensação —  PER/DCOMP  n°  34452.09382.130709.1.7.04­2531,  fls.  01/03, na qual o contribuinte pretende compensar crédito no mo ntante de  R$  6.917,02  (crédito  original  na  data  da  transmissão), decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  COFINS, efetuado  em  15/07/2003,  com  débitos  de  COFINS  e  de PASEP/FATURAMENTO, referente ao período de apuração d e 10/2006. Em 23/10/2009, após analise da DCOMP de forma el etrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do B rasil —  RFB, foi emitido despacho decisório de não­homologação da co mpensação, atestando que a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localiz ados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuint e, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no referido PER/DCOMP Ou  seja,  o  DARF  informado  de  R$  13.308,35,  recolhido em 15/07/2003, estava integralmente alocado ao débit o de COFINS, declarado para o período de apuração de 30/06/2 003. Cientificado  em  05/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  em 04/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/27, juntando As fls. 28/79, cópias simples e autenticadas da   Procuração, da OAB e do Instrumento Particular de Retificação  e Consolidação do Contrato Social. Após um breve relato dos fat os alega, em síntese, o que segue:   Das Preliminares   Da Nulidade do Despacho Decisório   Ressalta  o  contribuinte  que  por  tratar­se  de  um  despacho decisório eletrônico não passou pelo crivo de um Audit or Fiscal, sendo  possivelmente  o  resultado  de  um  encontro  de  contas realizado automaticamente pelo sistema de informatizaçã o da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  por  si  só ensejaria a nulidade do mesmo. Isto porque as decisões admin istrativas devem ser devidamente motivadas de forma que o cont ribuinte tenha conhecimento doselementos que formaram a convi cção do julgador. Transcreve o artigo 37 da CF, art.2°, VIII, e o  50 da lei n° 9.784/99, que embasam tal entendimento.   Em seu entendimento o fato de constar no despacho decisório qu e  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no perdcomp,  foram  localizados  uma  ou  mais  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 5          4 pagamentos integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a compensação  dos  débitos  informados  no  perdcomp''  é insuficiente para fundamentar a decisão combativa, pois não c onsta a razão dessa indisponibilidade.   Argúi ainda que, hipoteticamente falando, deve ter existido o env io  contraditório  pelo  contribuinte  de  informações  e  isso gerado diferença nos sistemas da SRFB a ponto de invibializ ar a apropriação do crédito trazido na compensação. A própria I N 900/08 em seu art. 2o reconhece que são inúmeras as situaçõe s que acarretariam a restituição do valor recolhido, passando a  enumerá­las.   O fato é que a Autoridade Administrativa não analisou nenhuma  dessas possibilidades que ensejariam a restituição postulada, ten do simplesmente não homologado a compensação declarada, tor nando totalmente nula referida decisão, nos termos do art. 59, II,  do decreto n° 70.235/72, pois a empresa não pode defender­  se. Transcreve Acórdão do CARF. Diante  do  exposto,  conclui  afirmando  que  o  R.Despacho Decisório deve ser julgado Nulo, por ausência de m otivação, devendo o crédito ser considerado legítimo e disponíve l face à ausência de fundamentação jurídica e legal e até factual  para o seu indeferimento.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Reproduz o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e alega qu e no caso em tela essas garantias foram ofendidas pois em mome nto  alguma  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando  poderia a Autoridade Administrativo tê­lo feito, sempre que lhe r estar  dúvidas,  nos  termos  do  art.  65  da  IN  900/08.  Não adotando tal conduta acabou por cercear o direito de defesa  da Recorrente.   Soma a isso o fato de não ter sido analisado também o mérito da  questão, não tendo a Autoridade Administrativa motivado o seu e ntendimento, sendo  tal  fundamentação essencial  e extremamente necessária para preservar o contraditório e amp la defesa, inerentes ao processo administrativo. Assim, por total  afronta a esses princípios deve­se declarar totalmente nulo do R. Despacho Decisório.   DO MÉRITO   Após  relatar  o  constante  do  PERDCOMP  afirma  estar equivocada  a  Administração  ao  indeferir  o  crédito  da Recorrente, uma vez que apenas parte do crédito corresponde nteao tributo foi utilizada para quitação em 15/07/2003 da COFI NS gerada em 30/06/2003. Somente R$ 6.917,02 da guia de R$ 1 3.308,35 é que foi utilizado pela Recorrente como crédito para r ealização de compensação. Salienta ainda que, de toda forma, es te valor utilizado como crédito,  além  de  não  estar  vinculado  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 6          5 a nenhum pagamento, também não pode ser rechaçado pela Rec eita Federal, uma vez que, ainda que débito fosse, poderia ter sid o exigido até 06/2008, consoante instituto da decadência, ex vi d o art. 173 do CTN. Esclarece ainda que a mesma nunca foi cobr ada, intimada ou advertida com relação a esse débito de COFIN S, mesmo não tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art.  151 do CTN, que impedisse a cobrança pelo Fisco desse tributo,  inclusive mediante Auto de Infração, por força do disposto no ar t. 142 do CTN, para se prevenir a decadência. No caso, não tend o o fisco cobrado o pretenso débito de COFINS apurado em 06/2 003, não pode mais vir a fazê­lo, pois ocorreu a decadência do d ireito de vir a fazê­lo. Cita jurisprudência nesse sentido. Corrob orando tal entendimento, às fls.20/25, reproduz o art.173 do CT N, a Súmula 8 do STF, o art. 64 da lei 9784/99, o Parecer PGFN /CAT n° 1.617/08 e jurisprudências que dispõem sobre a aplicabi lidade do prazo decadencial de 05 anos. Salienta ainda que  o crédito utilizado nareferida compensação se refere a DARF qu e pode ser encarado como tendo quitado parcialmente a obrigaç ão tributária da época, e parcialmente utilizado como crédito  pela  Recorrente. E  que  a jurisprudência, inclusive administrativa, está pacificada de que  havendo um pagamento parcial de débito o prazo decadencial c onta­se nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Conclui afirmand o que o débito de COFINS referente a 06/2003 não pode ser exig ido, pois com a aplicação da Súmula n° 8 STF já  se  operou  a  decadência. E que inexistindo débito a ser reclamado, é de rigor  a homologação da compensação consubstanciada no perdcomp  retro transcrito, uma vez ser legitimo e suficiente o crédito de C OFINS utilizado para tanto.   DO PEDIDO   Requer preliminarmente seja a R. Despacho Decisório declarado  nulo, pela ausência de motivação que o sustente, como também  por cercear os direitos constitucionais do contraditório e da amp la defesa. No mérito requer que o presente Manifesto de Inconfor midade seja  recebido,  processado  e  encaminhado  para  julgamento, dando­se provimento a matéria de direito, com a ho mologação da perdcomp 34452.09382.130709.1.7.04­2531.   É o relatório.”   A Delegacia de Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade   Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 15/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPRO VAÇÃO.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 7          6 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de e lementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação e afastar a exigência do débito d ecorrente de compensação não homologada. Somente podem ser  objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprova ção deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu  crédito reconhecido.   DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO.   FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   E incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  em  estrita observância aos ditames legais, assim como verificado qu e o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegur ado o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisã o que expressa a inexistência de direito creditório para fins de c ompensação fundada na vinculação total do pagamento a débito  declarado pelo próprio interessado.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO   Não há na espécie lançamento de ofício, mas, sim confissão de dí vida do contribuinte através da declaração de compensação apre sentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a  Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco  anos  da  data  da  entrega  da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrati va não homologar expressamente a compensação declarada. Ma nifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reprisando as razões de  defesa  expostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  reproduzindo­as  neste  recurso voluntário, requerendo a declaração de nulidade do acórdão recorrido.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conhec o.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de São Paulo I (SP), conforme se verá a seguir:  Da Preliminar de Nulidade:  Requereu a contribuinte a nulidade do acórdão, por ausência de motivação e  fundamentação, bem como por  ferir o art. 5° da CF, especificamente por impedir uma ampla  defesa  e  o  contraditório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  tratou  com  perfeição  o  assunto,  vejamos:  “No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra  a  sua  ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos  e  formalidades  necessários  à  sua  constituição,  nos  termos  da  legislação  de  regência  da  matéria,  está  adequadamente  caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do  tributo pago, como será demonstrado.  Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o  regramento  emanado pelo  artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei n° 10.637, de 2002) §1° A compensação de que trata o  caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de  declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela  Lei n° 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 9          8 qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  que  seriam  utilizados  para  liquidação  de  débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevêm  a  homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de 1RPJ ­ PJ,  Os.2,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF),  fls.  02,  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho Decisório em discussão  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o  valor  correspondente  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de  apuração  31/01/02  e  Código  de  Receita  2172,  conforme  apontado no próprio Despacho Decisório.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada à Administração Tributária revela que o valor total  do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que motivou a não homologação do valor que já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo Contribuinte. Estes  são,  portanto,  a prova e o  motivo  do  ato  administrativo.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  informação  da  fundamentação  legal,  esta  também  não  merece  guarida,  pois,  foi  devidamente  informado  no  Despacho  Decisório (campo 3), a legislação pertinente, saber: Arts. 165 e  170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Cabe observar ainda que  o  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  sido  previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"), objeto do  despacho decisório, não configura cerceamento de defesa.  Isso  porque  o  referido  e  fundamentado  Despacho  foi  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB e dele foi o Contribuinte regularmente cientificado,  sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar  de  30  dias,  da  manifestação  de  inconformidade  que  ora  se  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 10          9 aprecia.  Acrescente­se  que,  distintamente  do  que  ocorria  no  regime  de  compensação  por  requerimento  (art.  74  da  Lei  9.430/96  em  sua  redação  original),  quando  o  contribuinte  deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime  de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental  do  indébito  acompanhe  a  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP").  Ao  contrário  do  que  alega a impugnante, o art. 65 da IN 900/08 faculta à autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver  necessidade  de  se  comprovar  a  exatidão  das  informações  prestadas, o que não ocorreu no presente caso. A Autoridade da  RFB  competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não  caracterizando  cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, aquela que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  compensação  não  se  confunde  com  lançamento  ou  revisão  de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento,  conforme  comanda  o  art.  74,  §  11,  da  Lei  n°  9.430/96, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  §7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §9° E  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de  2003)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 11          10 §11°  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art.  151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  Portanto,  é  a  partir  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à  pretensão,  respaldado  pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no  Despacho  Decisório  recorrido  qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que ele  foi  plenamente  observado  pela  Autoridade  que  o  proferiu  e  exercitado  pela  Interessada,  por  meio  da  manifestação  apresentada.  Ademais,  todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames  da Lei n° 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972  (regra  específica),  não  se  observando,  ainda,  qualquer  das  situações  de  nulidade  enumeradas  no  art.  59,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Sendo  assim,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a  compensação declarada, o Contribuinte acena com a existência  de indébitos(s) decorrentes(s) de pagamento indevido ou a maior  de COFINS alegando apenas que, hipoteticamente falando, deve  ter  existido o envio contraditório de  informações, por parte da  empresa, e isso gerado diferença nos sistemas da SRFB a ponto  de  inviabilizar  a  apropriação  do  crédito  trazido  na  compensação.  No  entanto,  não  traz  aos  autos  nenhum  documento  que  dê  sustentação  a  referida  argumentação.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, visto que  desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.  O  chamado  ônus  da  prova  é  do  Contribuinte  no  que  tange  à  existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto  no  art.170  da  Lei  5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  interessada  viola  a  regra  jurídica  adotada  pelo  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 12          11 direito  pátrio  de  que  a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega o fato, conforme se depreende dos artigos 15, caput, e 16,  III, do Decreto n° 70.235, de 1972, e do artigo 333, do Código  de Processo Civil, abaixo transcritos:   Decreto n° 70.235, de 1972  "Art.  15 — A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  "  (grifei)  CPC  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Destaque­se,  ademais,  o  momento  da  apresentação  de  documentos  capazes  de  subsidiar  os  argumentos  trazidos  para  contestar  o  despacho  decisório  coincide  com  aquele  da  apresentação  da  peça  impugnatória.  Portanto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  "precluindo  o  direito  do  Recorrente fazê­lo em outro momento processual" (art. 16, § 4°,  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A comprovação do indébito é um requisito indispensável e cabe  ao suposto credor fazê­la. No entanto, a Manifestante não logrou  tal comprovação.  Assim, em conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333,  I, do CPC e também com os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  previsto  no  art.  5°,  LV,  da CF/88. Deste modo,  afasto  a preliminar  de nulidade  do Acórdão  recorrido.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 13          12 Da Decadência:  A  recorrente  alega  que  teria  ocorrido  à  decadência  ao  direito  do  fisco  de  questionar  o  débito  de  COFINS  apurado  em  02/2002.  Conforme  se  verificará,  o  acórdão  recorrido bem apreciou o assunto, vejamos:  A  questão  de mérito  trazida  pelo  sujeito  passivo  contra  a  não  homologação  expressa  da  declaração  de  compensação  citada,  consiste na alegada decadência do  fisco  exigir pretenso débito  de COFINS  apurado  em  01/2002,  pois  nos  termos  do  §  4o  do  art.150 do CTN, em decorrência da Súmula Vinculante n° 08 do  STF,  referido  débito  poderia  ser  exigido  até  01/2007.  Salienta  ainda que se deve contar o prazo decadencial de cinco anos do  fato gerador porque o crédito utilizado na referida compensação  refere­se  a  DARF,  que  quitou  parcialmente  a  obrigação  tributária da época.  Inicialmente  cabe  observar  que  realmente  assiste  razão  ao  contribuinte, as obrigações tributárias de 01/2002 (cujo crédito  não  tiver sido constituído ou suspenso) definitivamente extintas  por pagamento ou decadência não podem ser mais cobradas.  Ocorre que o fisco não está a cobrar tais obrigações, mas, sim,  as obrigações tributárias confessadas pelo PER/DCOMP (IRPJ­  PJ referente ao 2o  trimestre/2006) que não  foram efetivamente  compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem,  nos  termos  do  disposto  no  §6°  do  art.  74  da  lei  n°  9.420/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados, como segue:  "Art. 74 ­  [...]  §6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, (grifei)  Por  fim cabe esclarecer que de acordo com § 5o do art. 74 da  Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o  fisco para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  No caso em tela, a declaração de compensação  foi  transmitida  em 31/07/2006, ao passo que a notificação da não homologação  da  compensação  se  deu  em  05/11/2009,  portanto,  dentro  do  qüinqüênio  legal  de  que  dispõe  o  fisco  para  homologar  a  compensação declarada pelo sujeito passivo.  Por tudo quanto exposto conclui­se que o exame das declarações  prestadas  pela  Manifestante  à  Administração  Tributária  revelaram  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  utilizado  na  compensação;  não  havia  saldo  disponível  para  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.685702/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.939  S3­TE01  Fl. 14          13 suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente,  razão correta da não homologação da compensação.  Conforme o respeitável Acórdão da DRJ/SP1, “assiste razão ao contribuinte  ao  afirmar  as  obrigações  tributárias  de  01/2002,  cujo  crédito  não  tiver  sido  constituído  ou  suspenso,  definitivamente  extintas  por  pagamento  ou  decadência  não  podem  ser  mais  cobradas”. Entretanto, é corretamente esclarecido no Acórdão que o  fisco não está a cobrar  tais  obrigações,  mas,  sim,  as  obrigações  tributárias  confessadas  pelo  PER/DCOMP  (IRPJ­  PJ  referente  ao  2o  trimestre/2006),  haja  vista  que  não  foram  efetivamente  compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem.  A declaração de compensação foi transmitida em 31/07/2006, ao passo que a  notificação da não homologação da compensação se deu em 05/11/2009, portanto, dentro do  qüinqüênio legal de que dispõe o fisco para homologar a compensação declarada pelo sujeito  passivo.  De acordo com §5° do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o fisco  para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em decadência.  Com  todas  as  considerações  expostas  acima,  verifica­se  que  as  razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem.   Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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