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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708226 #
Numero do processo: 13629.000098/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04506
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 D.30/ / 19 ik,514 _ MINISTERIO DA FAZENDA C , StXátU.LZÁ/Lt/e. C Rubrica "194 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.955 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 4akt„. N\1 Otacilio Da Cartaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 Recurso : 106.955 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Serra do Macuco", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 323,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0672039.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/13), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. çkR 3 V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: %Lin 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas 'atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a cont-Ouição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ;C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 07;1'fiff» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6.

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4707169 #
Numero do processo: 13603.001782/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. "Guindaste Hidráulico Telescópico, Autopropulsor de Pneumáticos, tipo todo terreno, 4x4, com altura de 46 metros e capacidade de 35 toneladas, classifica-se na posição 8426.41.00, da Tarifa Externa Comum - TEC". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. "Guindaste Hidráulico Telescópico, Autopropulsor de Pneumáticos, tipo todo terreno, 4 x 4, com altura de 46 metros e capacidade de 35 toneladas, classifica-se na posição 8426.41.00, da Tarifa Externa Comum - TEC." RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de abril de 2000 • JO 7 • •if dr) A COSTA P---idente *ria ÉR % - r I N• MELO •• -Ia • r TI . , 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. ammc/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N' : 303-29.293 RECORRENTE : REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/ BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/08, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1- Falta de recolhimento do II, tendo em vista a desclassificação fiscal da mercadoria importada da posição 8426.41.00 (máquinas e aparelhos autopropulsores - 20% para o II) para a posição 8705.10.00 (veículos automóveis para usos especiais = caminhão guindaste - 23% para o 11), posto que, em ato de conferência física, fora constatado que não se tratava de um simples aparelho autopropulsor mas, por todas as suas características, de um veículo automóvel de uso especial. 2- A mercadoria importada tem uma infra-estrutura constituída por um chassi de veículo automóvel, reunindo, nele próprio, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas, órgãos de direção e travagem, painel de instrumentos, cabine com dois lugares e demais equipamentos normais de veículo automóvel para tráfego em estradas e vias públicas. Associada a tais equipamentos, formando um conjunto mecânico homogêneo, há uma superestrutura constituída por um guindaste hidráulico, rotativo, comandado de uma cabine própria sobre o dorso do veículo, ao pé da lança do guindaste. 3- Considerando o que consta das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado em suas notas de posição 84.26 e 87.05., e as efetivas características da mercadoria importada, foi lavrado o presente Auto de Infração para a cobrança da diferença do II, acrescido dos juros de mora e da multa preconizada no art 44, I, da Lei 9.430/96. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fls. 26/29, alegando, basicamente, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 1- A impugnante importou da Espanha 01 Guindaste Telescópio Hidráulico, tipo Todo Terreno (Ali Terrain), marca Lima, modelo AT-35/30, com capacidade para 35 toneladas, tendo sido registrada na aduana, em 17/11/1997, a DI n° 97/1066975-3, na sub-posição TEC 8426.41.00. 2- Todavia, o AFTN interrompeu o despacho de importação por considerar o referido guindaste como " caminhão guindaste, veiculo automóvel para uso especial da sub-posição TEC 8705.10", impondo, assim, o recolhimento da diferença do tributos e demais encargos legais. • 3- É de ser declarado insubsistente o presente AI, posto que a classificação adotada pela importadora, na posição 8426, ampara : CÁBREAS, GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABOS, PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES- GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES. Sendo que a sub-posição 8426.41.00 é relativa à "Outras Máquinas e Aparelhos Auto- Propulsores, de Pneumáticos" , enquadrando-se nesta sulb-posição o bem "GUINDASTE TELESCÓPICO HIDRÁULICO, tipo Todo Terreno (All Terrain), marca Luna, modelo AT-35/30, com capacidade para 35 Toneladas". 4- Assim, a exigência imposta pelo AFTN é passível de reforma, posto que o capítulo 87 é destinado aos veículos, sendo que a posição 8705 abrange veículos para usos especiais, e, mais especificamente, 8705.10 refere-se a caminhões-guindastes. Ora, não se trata de caminhões-guindastes, mas de um guindaste hidráulico auto-propulsor, logo classifica-se corretamente na sub-posição 8426.41.00, como quer a impugnante. 5- Alguns aparelhos de elevação ou movimentação (guindaste comum, guindaste de estrutura leve para reparações, etc.), apresentam-se freqüentemente montados num verdadeiro chassi de automóvel ou em caminhão que reúne, nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção de frenagem (travagem), estes conjuntos devem ser classificados na posição 8705 como veículos de uso especial. 6- Por outro lado, aparelhos simplesmente auto-propulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais freqüentemente um guindaste), montado num chassi com rodas, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios, devem ser classificados na posição 8426, o que, "in casu", difere da pretensão do Fisco. 7-A própria NESH, em relação à posição 8705, tem seguinte observação: Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição (8705) as máquinas autopropulsoras com rodas, cujo chassi e os instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre o chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins". • 8- Sendo a mercadoria importada um Guindaste Hidráulico de 25 toneladas, com 46 metros de altura e capacidade de trabalho de 35 toneladas, além de ser móvel, auto-propulsor de pneumáticos, é óbvio que não pode ser considerado um "caminhão-guindaste", muito menos um "guindaste de estrutura leve", logo afasta-se a classificação adotada pelo AFTN (8705) para enquadrá-lo na posição 8426.41.00. Ao final, a contribuinte requereu o cancelamento da exigência fiscal, pugnando, ainda, pela liberação da mercadoria importada mediante o depósito do valor constante no presente AI, até o julgamento definitivo da ação. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: • "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A classificação das mercadorias na Nomeclatura é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 48/52) : 4 MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 1- A apreciação de todos os elementos processuais, aliados ao Catálogo Técnico e às fotografias do equipamento em questão (fls.23/24 e 34/39), permitem que sejam feitas as seguinte considerações: a) equipamento é uma grua, um guindaste constituído por duas partes assim denominadas - chassi portador e superestrutura; b) A parte denominada chassi portador reúne em si mesma o chassi propriamente dito, descrito como da marca Luna 4 x 4, eletrosoldado, tipo caixão, em aço de alto limite elástico e alta resistência, o motor, a transmissão, a suspensão, a direção, os freios e a cabine do veiculo, entre • outros dispositivos; c) A parte denominada superestrutura reúne em si própria os sistemas hidráulicos e de controle do guindaste, a haste ou lança e a cabine de controle do guindaste, entre outros dispositivos; 2- As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), pág. 2057 e seguinte, Tomo BI, das Edições Aduaneiras trazem os seguintes esclarecimentos sobre a posição 8705: "Chassis de Veículos Automóveis ou de Caminhões combinados com Instrumentos de Trabalho. Deve-se notar que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplanagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir num verdadeiro • chassi de veículo automóvel ou de caminhão que retina nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e travagem Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo nas posições 84.26, 84.29, 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc), em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine do instrumento de trabalho montado sobre um chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios" 3- De toda a explicação retro, percebe-se que, no presente caso, temos um aparelho de elevação/movimentação de cargas (guindaste) montado sobre um chassi de veículo automóvel, que reúne nele próprio os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 principais órgãos mecânicos, como motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem, em conformidade com o prescrito pela Nota Explicativa da posição 8705, que trata dos veículos automóveis para usos especiais, entre os quais se enquadra o caminhão- guindaste do presente caso. 4- Por outro lado, ficou também constatado que nenhum mecanismo de propulsão ou de comando acima mencionado se encontra reunido na cabine do guindaste propriamente dito, o que remeteria o equipamento em questão para a posição 84.26, onde se classificam as "outras 410 máquinas propulsoras", à luz da Nota Explicativa respectiva. 5-Do exposto, com fundamento na primeira Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado, que afirma que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e, também, em conformidade com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NF_SH), que são elementos subsidiários para a classificação de mercadorias, o equipamento em análise deve ser classificado na posição 87.05, logo é procedente o lançamento. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls.56/64) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, apenas, o seguinte: 1- O próprio Delegado de Julgamento, ao fundamentar sua • decisão, reconhece que se fosse constatada a existência, na cabine de trabalho da máquina, algum dos mecanismos de propulsão ou de comando (motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem), a classificação correta seria 84.26. Ora, é exatamente o caso do bem importado. 2-E mais, o próprio Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, fez publicar no DOU a Portaria n° 202, de 12/08/98, na qual figura a máquina, que ora se discute, com a classificação fiscal 8426.41.00, ou seja, a mesma classificação utilizada pela recorrente. Assim, se o Poder Público acata a classificação utilizada pela contribuinte, não pode o AFTN invalidá-la, sob pena de ter a própria Administração induzido a contribuinte em erro, o que, se assim for, não há que se falar em responsabilidade fiscal. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 3-O Terceiro Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de analisar matéria idêntica (Proc. 10845.000.235/92-41), sendo que, naquela ocasião, aprovou o procedimento adotado pelo contribuinte, à época, o qual é participante do mesmo grupo econômico da recorrente. A única diferença daquele processo para o presente caso é que neste a máquina tem capacidade de 35 toneladas, ao passo que naquele era de 50 toneladas. Porém, a máquina é exatamente a mesma. Assim, pede-se idêntico tratamento. 4- Caso não haja convencimento por parte desta Câmara, requer a realização de perícia no local onde se encontra o equipamento. Para • tanto, apresenta, de logo, os quesitos: 1- a máquina importada, objeto da autuação fiscal, foi concebida especialmente para o chassis no qual está montada ? 2- chassis no qual está montada a máquina objeto do processo foi concebido para receber a mesma ? 3- Existe na cabine de trabalho da máquina algum ou alguns dos elementos de propulsão e comando, tais como motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem ? Se positiva a resposta, qual ou quais são eles ? Ao final, requereu o cancelamento da exigência fiscal, com o • conseqüente levantamento do depósito efetuado. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Isr : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 VOTO O ponto central da vertente lide, cinge-se em saber a correta classificação fiscal da mercadoria importada, já que o contribuinte, ora recorrente, adotou a posição (TEC) 8426.41.00 e a Fiscalização entendeu que o devido enquadramento seria na posição (rEg 8705.10.00, tendo como alíquota 20% e 23%, para o II, respectivamente. • Analisando detidamente todas as informações contidas nos autos, bem como o estatuído na Tarifa Externa Comum (TEC), somando-se, ainda, às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), verificamos que assiste razão à contribuinte, uma vez que a mercadoria importada é um Guindaste Telescópico Hidráulico, Autopropulsor de Pneumáticos, com todas as características descritas na posição 8426.41.00, da TEC. Eis o que diz, textualmente, a Tarifa Externa Comum: 8426 "Cábreas; GUINDASTES, incluídos os de cabos ; Pontes- rolantes ; pórticos de descarga ou de movimentação, PONTES-GUINDASTES, carros-pórticos e CARROS- GUINDASTES • 8426.4 " Outras máquinas e aparelhos, AUTOPROPULSORES" 8426.41.00 " De pneumáticos" Todavia, apesar de ser bastante inteligível o que preconiza a TEC, a Fiscalização se insurgiu contra a posição adotada pela contribuinte, por entender que não se tratava de um aparelho autopropulsor mas de um veículo especial (caminhão-guindaste), logo mereceria a reclassificação fiscal, originando-se, assim, o presente AI. O julgador singular, aceitando a argumentação do AFTN, reconheceu que a mercadoria importada era uma grua, ou seja, um guindaste 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 constituído por duas partes, quais sejam, chassi portador e superestrutura, sendo que na primeira encontra-se reunida em si mesma um chassi propriamente dito, motor, transmissão, suspensão, direção, freios e a cabine do veículo, enquanto que na segunda também está reunida em si própria os sistemas hidráulico e de controle do guindaste, a haste ou lança e a cabine de controle do guindaste. Dessa forma, à luz do que preconiza a NESH, a decisão monocrática inclinou-se por classificar a mercadoria como sendo um aparelho de elevação/movimentação de cargas (guindaste) montado sobre um chassi de veículo automóvel, reunindo nele próprio os principais órgãos mecânicos, • como motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, entre outros, que estão na posição 8705.10.00., por isso é procedente o lançamento tributário. Na verdade, é equivocado tal posicionamento, posto que, nem mesmo numa interpretação meramente literal chegar-se-ia a esta conclusão, quanto mais analisando-se sistematicamente a TEC, o que não fora feito no momento oportuno, daí, agora, chegarmos a conclusão diversa do decisum de primeira instância. Ora, é patente que o Guindaste importado é um Autopropulsor de Pneumáticos, apesar de ser montado sobre um chassi com rodas, não implica, necessariamente, que se trata de um caminhão-guindaste, uma vez que eles formam um todo homogéneo, feitos um para o outro, não podendo destacá-los sem que haja prejuízo para o conjunto. • E mais, pelas próprias explicações da NESH, comparando-as com as informações existentes nos autos, além das fotografias da mercadoria que nele se encontram, é notório que os mecanismos de autopropulsão ou de comando se acham reunidos na cabine do Guindaste, ou seja, o motor de propulsão, a caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem, enfim, tudo está reunido na cabine do instrumento de trabalho, o que, se analisarmos a NESH, pág. 2057/2058, Tomo IV, Ed. Aduaneiras, veremos que a mercadoria importada é classificada na posição 8426. "Permanecem classificados, por exemplo, nas posições 8426, 8429, 8430, os APARELHOS E MAQUINAS AUTOPROPULSORES (GUINDASTES, escavadoras, etc ), em que um ou mais dos mecanismos de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine do instrumento de trabalho montado sobre o chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios", o que nos leva a crer que houve equívoco por parte do julgador singular. Ademais, seguindo o mesmo raciocínio sistemático, percebemos que o "EX" 001, da posição 8426.41.00, Portaria MF 1189/91, diz: - GUINDASTE AUTOPROPULSOR, computadorizado, tipo AT, sobre pneus, com lança telescópica, capacidade igual ou superior a 60 t, tração dianteira e traseira. 110 Percebe-se que o "EX" anteriormente mencionado reflete quase todas as características do Guindaste importado pela contribuinte, com exceção da capacidade de trabalho, o que, evidentemente, por si só, não afasta o raciocínio lógico anterior, qual seja, de que o Guindaste Telescópico Hidráulico, Autopropulsor de Pneumáticos, objeto do presente litígio, é perfeitamente enquadrável na posição 8426.41.00, daí a improcedência do AI. Por isso, não há que se falar em veículos especiais (caminhão- guindaste) no caso em exame, já que, na verdade, a mercadoria importada é um Autopropulsor, montado num chassi com rodas, mas que dele não se destaca, pois foram concebidos unicamente para a mesma função, daí ser justificável a posição tarifária adotada pela contribuinte, ora recorrente, o que descaracteriza o AI. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, eximindo a contribuinte da presente ação fiscal. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000. I I 5. • GI0 SILVE g" LO - Relator lo Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001816/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ENGENHARIA PROJETOS E MONTAGENS LTDA. RECORRIDA : DR.T/BELO HORIZONTE/MG DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, 4110 inciso II, "a"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 4IP ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA B SA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 RECORRENTE : M. L. ENGENHARIA PROJETOS E MONTAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de cobrança da multa por atraso na entrega da DCTF, relativa aos períodos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 1999. Inconformada com a exigência fiscal, a Recorrente apresentou, tempestivamente, peça impugnatória de folhas 01 e 02, onde alega, em síntese, que a exigência de multa é descabida, uma vez que fora criada por Instrução Normativa, contrariando o inciso II, do artigo 5° da Constituição Federal. A DRJ/Belo Horizonte-MG julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que ao Ministro da Fazenda lhe foi delegada a competência para exigir obrigação acessória, citando o art. 5° Caput e parágrafo 30 do Decreto-lei 2.124/84 e parágrafos 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065 de 1983. Intimada apresentou, tempestivamente, através do seu representante legal impugnação, repetindo os argumentos da peça inicial. A Recorrente está dispensada da apresentação do depósito recursal • em razão de o pleito ser inferior a R$ 2.500,00. É o relatório. ç • 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 VOTO VENCEDOR _ _ Peço vênia para expressar minha divergência sobre a posição adotada pelo Ilustre Conselheiro Relator, relativa à ofensa do principio da reserva legal Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: 1, , 41 "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da_ promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19/11/86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias 110 relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28/06/84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no • ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? De antemão, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou Co esso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no , aso da eclaração de /toeContribuições e Tributos Federais. n. 3 \ > .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da ... Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146,... que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. III Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (..-) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 40 do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.-.) § 2° Será aplicada multa de valor quivalente. o de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) i formações mexa incompletas , 4 -. , , (.........> MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes juri sprud enciai s." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002 1, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o 111 terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, - m 20 de outubri de 2004 / .1 .10 ANELISE DAUDT PRIETO - elatora Designada Dispositivo com amparo legal no art. 70 da Lei n° 10.426/2002. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. • Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrunntal de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálcul4 e os vaio es devidos de cada tributo, mensalmente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. z, É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: 411 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e _ distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código 411 Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destina árias das ' rigações tributárias 7 r...> , \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de • dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/8 , encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 167, altera a pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em su art. 55, criou competência para o Presidente da República ed ar Decretos-leis, casos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência • de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (..-) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 o Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o m ‘de dar lega' idade a atos da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de__ validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: • 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). _ _ Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, 40 tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tri tos Federais — DCTF com o fim f de informar à Secretaria da Faz da Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de 10 ç, ' :----- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o _ controle do recolhimento dos respectivos tributos. _ No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n°• 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência aoMinistério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o_ - Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração 11/1 de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. fSomente a Lei pode criar um nculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente enalidade pe o descumprimento da obrigação fulcral desse vinc o. E tal poder lei é indelegável, li , , Ç......... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N`' : 303-31.646 com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência • perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico dev er a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/ p. 536/549, enominado 'A Extinção da Punibilidade nos rimes contra a Orde Tributária', 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis • penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 43 edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijupdica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso cio homem, pode revelar-se por atividade positiva ou omiss — . Para constitiiiç delito, deverá ser 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente . , _ ,ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crime'', milla poena sitie • praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje_ - (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso MOUX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. _ Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o' fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE • JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de c rariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A ta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antij Mica em f e de estar ligado o homem a um fato típico e antij ridt o. 14 (--> , ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACORD ÃO N° : 303-31.646 Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. — Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como , também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a 1 conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1 0 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - p. 197) ensina: 411 Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e_ - nexo causal) sejam descritos como crime. (...) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (--.) _ Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). • Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da inkrtipicidade atua não só sobre a hipót e da norma tributária material, como também sobre o seu manda nto. Obj o da tipificação são, 15 s .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que• caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 70 da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da Lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos Ppssados. Diante do exposto, entendo que a Instruçã Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são ículos próp s a criar, alterar ou 16 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja z porque inova o ordenamen . • extrapolando sua própria competência." 4 _. Diante do exposto, 10U PRO U r i O ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em ' • de out ibroI 'e 2004 Á111(b t ¡VI ,01 .110 MARCIEL e R ‘ ,v ons- mo .. ill 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''",•~%' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v•Mif:f, Processo n°: 13603.001816/2002-83 Recurso n°: 128299 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31646. Brasília, 25/01/2005 ANELIP?DAUDT PRIETO Preside e da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000282/95-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL - Legítimo é o lançamento quando constatado, com base em controles internos de saídas de mercadorias mantidos pela pessoa jurídica, o desvio de receitas do crivo da tributação, caracterizado pela não emissão de notas fiscais de vendas. DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis como dedutíveis os valores registrados como despesas operacionais quando a sua comprovação se fizer por meio de documentação hábil e idônea e identifique o tomador do bem e/ou serviço. A comprovação da efetiva prestação de serviços remunerados é requisito indispensável para que a despesa possa ser admitida como dedutível do lucro líquido na determinação do lucro real (Ac. n° 105-07.238). VALORES DO ATIVO REGISTRADOS COMO DESPESAS - Não são dedutíveis como despesas operacionais as inversões de capital realizadas para a manutenção/conservação de bens do Ativo Permanente se delas resultar aumento no seu tempo de vida útil. CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítimo o lançamento resultante da glosa de despesa correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF compensada em período-base anterior a 1993. JUROS - TRD - Cabível é a aplicação dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, à exceção do período compreendido entre quatro de fevereiro à vinte e nove de julho de 1991, na conformidade da IN n° 32/97 e do art. 30, da Lei n° 8.218/91. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13899
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, no tocante ao IRPJ e Contribuição Social, excluir da base de cálculo das exigências as parcelas de Cr$ 662.892,97 (no período-base de 1990), Cr$ 1.938.572,77 (no período-base de 1991), Cr$ 2.835.367,68 (no 1º semestre de 1992) e CR$ 36.300,00 (no mês de setembro de 1993). Ausente, temporariamente, a Conselheira Denise Fonseca Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis como dedutíveis os valores registrados como despesas operacionais quando a sua comprovação se fizer por meio de documentação hábil e idônea e identifique o tomador do bem e/ou serviço. A comprovação da efetiva prestação de serviços remunerados é requisito indispensável para que a despesa possa ser admitida como dedutível do lucro líquido na determinação do lucro real (Ac. n° 105-07.238). VALORES DO ATIVO REGISTRADOS COMO DESPESAS - Não são dedutíveis como despesas operacionais as inversões de capital realizadas para a manutenção/conservação de bens do Ativo Permanente se delas resultar aumento no seu tempo de vida útil. CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítimo o lançamento resultante da glosa de despesa correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF compensada em período-base anterior a 1993. JUROS - TRD - Cabível é a aplicação dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, à exceção do período compreendido entre quatro de fevereiro à vinte e nove de julho de 1991, na conformidade da IN n° 32/97 e do art. 30, da Lei n°8.218/91. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Trata •o-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamer“, atriz, ji MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SETELAGOANA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, no tocante ao IRPJ e Contribuição Social, excluir da base de cálculo das exigências as parcelas de Cr$ 662.892,97 (no período-base de 1990), Cr$ 1.938.572,77 (no período- base de 1991), Cr$ 2.835.367,68 (no 1° semestre de 1992) e Cr$ 36.300,00 (no más de setembro de 1993), nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Denise Fonseca Rodrigues de Souza. 11 VERINALDO r' I RIQUE DA SILVA-PRESIDENTE ÁLVARO B — : • • BOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, Justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Recurso n° : 128.058 Recorrente : CERÂMICA SETELAGOANA S/A RELATÓRIO CERÂMICA SETELAGOANA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da Decisão proferida pela Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, às fls. 2530 a 2558, que manteve parcialmente as exigências relativas ao IRPJ, COFINS, IRRF e CSSL, fls. 03/52, referentes aos períodos de apuração de 1990; 1991; 1° semestre de 1992; meses de fevereiro e setembro de 1993 e meses de janeiro a agosto de 1995 a qual está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1996 Ementa: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS São consideradas omissão de receitas as saídas sem a correspondente emissão de nota fiscal, comprovadas mediante documentos de controle interno da empresa, constituídos por ordens de carregamento interno e tíquetes de balança, confirmando o carregamento e pesagem da mercadoria, em data especificada, com indicação do produto, do comprador, do veículo transportador e contendo o visto do funcionário responsável. GLOSA DE DESPESAS Não são dedutíveis despesas cuja comprovação é feita por meros recibos, sem qualquer valor fiscal, assim como aquelas representadas por nota fiscal que não permite identificar se os serviços foram efetivamente prestados em veículos pertencentes à empresa. VALORES ATIVÁVEIS Não podem ser deduzidos como despesas operacionais os gastos em aquisições de bens cujas características indicam tratar-se de imobilizações. CORREÇÃO MONETÁRIA—DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1990 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder difereraé, s MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 verificada naquele ano entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, poderá ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observado o disposto na IN SRF n° 32, de 1997, quanto ao período de vigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993, 1996 Ementa: SOCIEDADES ANÔNIMAS - ART. 35 DA LEI N° 7.713, DE 1988 Deve ser cancelado o lançamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, em relação às sociedades por ações. OMISSÃO DE RECEITA - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REDUÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO Constatando-se que as infrações apontadas pela fiscalização repercutem reduzindo indevidamente o resultado do exercício, fica ilegitimada a cobjança da contribuição social sobre os valore • correspondentes MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Lançamento Procedente em Parte A exigência decorreu de ação fiscal, de cujo libelo acusatório destacamos o cerne da motivação: OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais referentes as saídas de mercadorias baseadas nas ordens de carregamento interno...fato constatado pela checagem de todas as ordens de carregamento.. .com as correspondentes notas fiscais emitidas. GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme notas brancas apresentadas pelo contribuinte para justificar despesas. ..e nota fiscal.., sem especificar em quais carros foram executados os serviços. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Custo(s) de aquisição de bens do ativo permanente deduzido(s) indevidamente como custo ou despesa operacional, conforme notas fiscais anexadas ao processo. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela utilização do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, referente ao ano base de 1990, como despesa de correção monetária do exercício 1992, ano base 1991. Cientificada da decisão em 10/08/2001, AR às fls 2567, a empresa apresentou recurso que foi protocolizado em 04/09/2001, fls. 2568 a 2595, ratificando as razões apresentadas em sua impugnação, fls. 2377 a 2399, as quais foram assim relatadas pelo Julgador Monocrático: 1. Taxa Referencial Diária - TRD • assevera que existe nítido erro material no lançamento, argumentando que a cobrança da TRD lhe foi imposta antes da entrada em vigor da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, nã MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 tendo sido observado que, no período de 01/03 a 31/08/1991, não havia legislação fiscal amparando a questionada exigência; • após transcrição de ementa correspondente a acórdão exarado pelo Conselho de Contribuintes, registra que à fl. 17 dos autos foi noticiado que está sendo exigida a TRD de todo o período de 1991, tanto que foi citada a Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, como fundamento da cobrança de correção monetária; 2. Do equívoco fiscal na acusação de omissão de receita decorrente de supostas vendas sem emissão de notas fiscais. Faz uma síntese do lançamento, dando ênfase ao registro feito no TVF da fl. 70, que descreveria todos os mecanismos de controle utilizados pela empresa no tocante a saídas de mercadorias vendidas, concordando com a descrição feita pela fiscalização; • ressalta que, na prática, tal mecanismo apresenta distorções, citando casos em que ocorrem cancelamentos de vendas na última hora, não comunicados ao setor de carregamento, além de outras situações adiante demonstradas; • entende, pois, não ser uma prova cabal de supostas vendas tidas como omissas, acentuando que o documento que comprova a salda efetiva dos produtos comercializados pelo impugnante é a nota fiscal, com a respectiva fatura e duplicata, possibilitando a cobrança e recebimento dos valores envolvidos; • alega que, da farta prova carreada aos autos, consistente em quase 2.000 documentos de controle interno, em momento algum restou provado o trânsito do numerário e o recebimento das mercadorias pelos compradores, mediante assinatura destes; • refuta a autuação por ter incluído, como omissão de receitas, inexpressivas doações realizadas, tendo enumerado os respectivos documentos que teriam dado origem a estas saídas (fl. 2379) e feito referência a declarações que diz ter anexado (não consta a anexação); • argumenta ainda que foram consideradas como supostas vendas saídas não onerosas, a exemplo de materiais trocados e reposição de material quebrado transporte, listando as orden • correspondentes (fl. 2379); ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 • neste sentido, ressaltou-se ainda que teriam sido cedidos tijolos a funcionários, conforme declarações destes que diz ter anexado (não consta a anexação), além de amostras e outras cessões gratuitas, tendo mencionado as ordens de carregamento correspondentes (fl. 2380); • alega que, em outras situações, estando o caminhão carregado, verifica-se o desfazimento da venda na última hora, não se cancelando o respectivo documento de carregamento, tendo feito menção a declarações anexas (não consta a anexação); • salienta que é notório que reposição de material defeituoso, trocas, amostras grátis e doações, jamais podem ser erigidas à condição de vendas realizadas, questões admitidas no TVF de fl. 70; • indica outro registro no citado TVF que revelaria o "acasalamento impossível" entre notas fiscais e ordens de compra, ao admitir casos em que foi constatada presença de uma ordem de controle para dois clientes diferentes (entrega feita pelo mesmo veiculo); • outra hipótese, não considerada pela fiscalização, seria a ocorrência de o caminhão carregar em um dia e apenas sair no dia seguinte, evidenciando um descompromisso entre a data de carregamento e a data de emissão de nota fiscal. • Dos erros materiais do trabalho fiscal de cotejamento das ordens de carga X notas fiscais emitidas • assevera que a inobservância da fiscalização quanto aos fatos relatados anteriormente, bem como em função do enorme fluxo de documentos vistoriados, redundou em falha humana pelo não aproveitamento de notas fiscais juntadas às fls. 2401/2451 conforme relação laborada às fls. 2382/2383; • chama a atenção ainda para o fato de que os valores mensais da acusação fiscal de vendas supostamente sem notas fiscais são insignificantes em comparação às vendas registradas na contabilidade, não chegando a representar 5% dos documentos fiscais emitidos, conforme DAPI anexos (fls. 2452/2466) e . fi demonstrativo de fl. 2383. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Da exacerbação na cobrança do IRPJ sobre 100% das receitas sem se arbitrar o lucro tributável. • não concorda com a cobrança de imposto sobre toda a receita omitida sem se arbitrar anteso lucro, ponderando que o imposto incide sobre o lucro e não sobre a receita; • argumenta que toda a acusação fiscal relacionada com omissão de receitas é sinónimo de elevação do lucro contábil da empresa, tanto assim que se cobra o imposto devido sobre a reformulação ou majoração de seu lucro; • prossegue, afirmando que esta recomposição do lucro gera reflexos na correção monetária dos balanços subsequentes ao exercício financeiro retificado pela conclusão fiscal, destacando que já houve revisão fiscal da Delegacia da Receita Federal em Contagem admitindo esta questionada redução da base de cálculo sob a rubrica de "reservas ocultas", • menciona a jurisprudência acerca dos reflexos tributários decorrentes da reformulação de lucros; • salienta ainda que a Delegacia da Receita Federal em Curvei() já admitira que, em caso de detecção de omissão de receitas, deve haver um arbitramento à base de 50%, decerto por vislumbrar não haver plausibilidade na tributação direta sobre o total tido como omissão, tendo transcrito texto versando sobre lucro arbitrado; • ressalta que mencionado entendimento seria uma justa homenagem ao art. 396 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 - RIR/1980, que prevê a cobrança sobre metade das receitas tidas pela ação fiscal como não declarada. 3. Da glosa de custos com veículos da innpugnante • alega que se está diante de outra acusação fiscal embasada na pura presunção de graciosidade dos documentos emitidos por "Mecânica Zezinha" e por posto de gasolina da localidade, em relação aos quais a impugnante pagou pelos serviços injustamente glosados, tendo a certeza de que os fornecedores registraram as operações em suas respectivas contabilizados, arcando com tributação correspondente /40W . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 • sustenta que, se houve a tributação nos estabelecimentos emitentes, há de serem considerados os custos da impugnante, em respeito ao princípio constitucional e elementar do imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o qual todo tributo é não cumulativo; • requer como prova especifica do alegado que seja intimado os contribuintes envolvidos para comprovarem o registro contábil das notas glosadas, diligência fiscal esta indispensável para não se perpetrar cerceamento de defesa. 4. Da glosa de registros em despesas, ao argumento de configuração fiscal de bens imobilizáveis e não de custos • assevera que o fisco adentrou em questão de ordem técnica, além de não ter analisado em profundidade o plano de contas (documento anexo - fls. 2469/2483), no sentido de se evitar a glosa de itens já imobilizados, não lançados como custo; • às fls. 2387/2388, aponta situações em que teria havido erro material na conclusão fiscal em relação à documentação que indica itens que já estariam contabilizados no Ativo Permanente, conforme confirmariam as peças contábeis anexas (doc. Fls. 2484/2511); • noutro casos, faz menção a laudo técnico anexo (não consta a anexação), que contradita a suposição de durabilidade superior a um ano de itens que menciona à fl. 2387/2388, cujos valores teriam sido glosados como despesas. 5. Da glosa de correção monetária tida como indevida no seu registro como despesas. • argumenta que a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, veio reconhecer a ilegalidade dos índices de correção monetária pretendidos pela Fazenda Nacional, mas impôs um estapafúrdio diferimento, o qual foi taxado de ilegal pelo Judiciário (documento anexo - fl. 2467); • traça um histórico da legislação que trata do BTN, para concluir que teria sido ilegal a sua desvinculação do IPC, pois em 1990 vigorava a Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, salientando que, com a edição da Medida Provisória que deu origem à Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, o governo violou os princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito dquirid MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 6. Imposto de Renda na Fonte. • em relação à exigência à alíquota de 8%, fundamentada no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sustenta que dita norma foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme documento anexado à fl. 2468; • quanto à segunda parte da tributação, calcada no art. 3° da Lei n.° 9.064, de 20 de junho de 1995, combinada com art. 44 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 62 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, defende que a cobrança reflexa consistente no entendimento fiscal de considerar automaticamente distribuído aos sócios o produto da omissão não poderia ser mais injurídica, lastreando-se em mera suposição, ante a ausência da comprovação fiscal da efetiva distribuição ao sócio, fazendo referência às disposições dos arts. 43 e 112 do Código Tributário Nacional (CTN) e a entendimento jurisprudencial; • argúi a nulidade do lançamento, em virtude da eleição errónea do sujeito passivo da obrigação tributária, ressaltando que o fisco não procedeu a nenhum diligenciamento na pessoa física dos sócios ou até mesmo na sua escrita comercial, tendo citado ainda comentário acerca do art. 43 do CTN; • fez referência às disposições do art. 43, § 2 . da Lei n° 8.541, de 1992, sobre a definitividade da tributação; • considera que a elevação da alíquota para 35% promovida pelo art. 62 da Lei n° 8.981, de 1995, a despeito da disposição retroativa prevista no seu art. 116, somente teria eficácia a partir de 01/01/1996, em face do princípio da anterioridade, acrescentando que a ilegalidade da citada norma também estaria estampada diante das disposições dos arts. 43 e 121 do CTN; • prossegue, argumentando que o art. 3° da Lei n° 9.065, de 1995, ao fazer referência ao art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, admitiu a entrada em vigor só a partir de 20/06/1995 e não desde 01/01/1995, a teor da diretriz do art. 7° da mesma Lei n° 9.064, de 1995; • assevera também que houve tributação em cascata, em autêntico bis in idem, porquanto se cobrou indevidamente 25% de IRPJ sobre as mesmas receitas supostamente omitidas, corr;S, acumulação dos 35% do IRRF; MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 • finalmente, salienta que não foi observada a regra do art. 3 0 , § 2° da Lei n° 9.064, de 1995, que determina ser definitiva a tributação na fonte, sem qualquer reformulação do lucro real. 7. Contribuição Social • ratifica todas as razões de defesa aduzidas em relação ao lançamento matriz; • assevera que, não tendo havido nenhuma compensação fiscal, notadamente quanto aos créditos decorrentes da correção monetária dos lucros reformulados, é fato que a fiscalização procedeu meramente à reformulação do lucro real, sem alcançar o lucro operacional da empresa; • alega que a contribuição social recai sobre o lucro operacional, donde conclui que é descabida a tributação vertente, pois não decorre da principal, acentuando que o contribuinte que tem prejuízo contábil não se sujeita ao pagamento da contribuição social, podendo até vir a sofrer a exigência do imposto de renda, quando do ajuste desse prejuízo. 8. P I S/Fatura mento • escudado em julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), conclui que os Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, são de nenhuma validade jurídica, considerando totalmente improcedente a exigência fiscal no que respeita à cobrança com base na alíquota de 0,65%, assim como a sua incidência sobre base de cálculo criada via decreto-lei, ou seja, sobre o valor das receitas decorrentes de aplicação financeira; • ratifica ainda toda a argumentação já aduzida na impugnação ao lançamento matriz. 9. Cofins • defendendo a inexistência da cobrança principal, ratifica toda a impugnação, para requerer também o cancelamento da exigènci reflexa. 10. Das provas a serem produzidas ,/9 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 • protesta o impugnante provar o alegado por todos os meios concebidos pelo direito, inclusive juntada de novos documentos, caso necessário. 11. Do pedido de procedência da impugnação • requer, ao final, que seja julgado improcedente o lançamento, por ser de direito e de justiça; • à impugnação, foram juntados os instrumentos de procuração de fls. 2376 e 2400, além dos documentos de fls. 2401/2511. Posteriormente, com base em orientação do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n° 156, de 7 de maio de 1996 - pág. 6 - itens "b" e "c", o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para que fosse retificado de oficio o lançamento do PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, conforme despacho de fl. 2514. Acrescentou às razões da impugnação o argumento, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, de que estaria sob o manto da Coisa Julgada Material (art. 467 do CPC), eis que a Fazenda Nacional não providenciou a competente ação rescisória, conforme documentos que teria anexado aos autos, os quais, mesmo após minuciosa busca, não se conseguiu detectar. A preliminar de nulidade do lançamento, fls. 2393, relacionada ao IRRF, levantada na impugnação não foi ratificada no recurso. No que se refere ao PIS o auto anteriormente lavrado, com base nos Decretos n°s 2.445 e 2.449 de 1988, foi retificado, constituindo um Processo à parte, n° 10680.001708/97-17. Examinado o processo, verificou-se que o recurso voluntário interposto não se fez acompanhar de prova do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621— 30, de 12/12/1997 (D.O.U. de 15/12/1997), sucessivamente reeditada, nem, tampouco, de decisão em ação judicial por acaso impetrada pela/autuada, visando dispensá-la do depósito, como pré-requisito para seguimento • • recurso!" ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 apresentado, conforme previsto no aludido diploma legal. Assim também, não se conheceu da implementação das medidas alternativas, prestação de garantias ou arrolamento de bens, que possibilitariam o seu andamento. Como compete à repartição de origem dar seguimento ao recurso somente com a prova do depósito ou com o implemento das demais medidas previstas em norma legal, por despacho datado de 20/02/2002, fls. 2598 a 2603, se fez retornar os autos processuais à repartição de origem, DRF/SETE LAGOAS — MG, para que tomasse as providéncias de sua alçada, na conformidade da IN n°26/2001. O processo retornou a este Conselho por despacho daquela unidad conforme fls. 2628. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento consoante despacho da DRF jurisdicionante, dele conheço. De início, cabe ser analisado o pedido de realização de diligência fiscal para a comprovação das suas alegações em relação à glosa de despesas, sobre o qual já se manifestou a autoridade a quo, quando julgou prescindível a sua realização em função de, nos autos, serem suficientes os elementos ao deslinde da querela, o que, de fato, se visualiza pela análise documental. As diligências mencionadas no texto legal, Art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, para a sua concretização, necessitam de clara determinação dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados. Se assim não fosse, o instrumento perderia a sua finalidade, porquanto a autoridade administrativa estaria a atender pedidos genéricos, sem nenhuma objetividade, consoante traduz o § 1° do mesmo artigo. Ademais, cabe ao julgador, à luz dos elementos constantes dos autos verificar a sua prescindibilidade, se necessárias ou não à solução do litígio. Ora, se os documentos acostados aos autos processuais conferem certeza e credibilidade aos fatos narrados e não houve o contribuinte demonstrar com elementos seguros de lei a sua improcedência, não há como permitir a admissão de tal pedido, quando vazio e indefinido, tornando-se inócuo ante a clareza proporcionada pelas provas trazidas à colação. Aflorando, aí, o disposto no artigo 29, do Decreto ° • 70.235/72. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Assim, à luz dos artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235/72, indefiro o pedido de diligência pela sua desnecessidade e em razão das provas processuais possibilitarem a formação de juizo e ser livre a convicção do julgador. Relativamente aos itens de autuação, passo a analisá-los na mesma ordem em que foram contestados, na seguinte disposição: Omissão de receitas — Receitas não contabilizadas. A acusação fiscal trouxe à baila a omissão de receitas pela falta de emissão de notas fiscais após o batimento entre os controles (ordem de carregamento interno e tiquetes de balança) mantidos pela pessoa jurídica com as notas fiscais por ela emitidas. Da análise de tais controles, mais precisamente das denominadas "notas azuis" (ordem de carregamento interno), houve o Julgador Monocrático por afastar da incidência tributária os valores correspondentes às saídas por doações e outras de caráter não oneroso, mesmo não autorizadas por documento fiscal, eis que os seus efeitos fiscais não redundaram em omissão de receitas na forma consignada no lançamento, conforme fls. 2541. Considerando erros materiais apontados no trabalho fiscal, decorrentes do confronto entre aqueles controles e as notas fiscais de saídas, e tendo observado os itens atinentes a comprador, quantidade, especificação do produto, data e placa do veiculo transportador, a Autoridade Julgadora perseguiu a legitimidade do alegado frente às ordens de carregamento e tíquetes de balança, retirando da imposição fiscal os valores que conseguiu relacionar às notas fiscais emitidas, conforme se constata às fls. 2542. Restando, assim, como temática a ser dissecada, a validade dos controles internos da pessoa jurídica a sustentar o indicativo de saídas de mercadori desacompanhadas de notas fiscais. Ou seja, uma questão de prova , MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 À prima facie, destaque-se que o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador e em lei que a discipline. E assim também o será a contestação ao fato imponível cuja inocorrência competir ao litigante demonstrar. A legislação tributária prescreve, sobre esta questão, que a escrituração, com os documentos hábeis e idôneos que lhe dão suporte, farão prova a favor do contribuinte, cabendo ao fisco provar haver irregularidade. Assim também, estabelece ser de competência do contribuinte, nos casos de presunção legal, provar inexistir o fato imputado. Destaque-se, entretanto, que no campo do Direito Tributário, as provas não ficam adstritas a essas premissas básicas. Vale-se a investigação fiscal, em busca da verdade material, de todos os meios de prova admitidos em direito, o que se verificou no presente caso. E assim procedeu a fiscalização, em averiguar, com os elementos produzidos pela própria empresa, a consistência dos seus registros de receitas, fazendo um cruzamento entre os seus controles internos com as notas fiscais emitidas. Chegando à conclusão de que tais registros não retratavam com fidedignidade o valor real dos seus atos negociais. A afirmativa do auto de infração e da decisão guerreada de ocorrência de omissão de receitas não se há de desprezar, apenas, em função dos argumentos de defesa. Necessário se faz proceder uma apurada análise desses controles, os quais apresentam as seguintes características: As chamadas "notas azuis" são Ordens de Carregamento Interno, numeradas, que indicam o tipo de produto, o transportador e placa do veículo, data c: / saída e são rubricadas pelo responsável pelo setor de vendas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Os tiquetes de balança indicam a pesagem de veículos, com emissão numerada, data e hora, número da pesagem, código, peso bruto, tara e peso líquido. Destacando-se que tais tiquetes possuem datas de emissão coincidentes com aquelas das "notas azuis". A Recorrente, na peça impugnatória, reverbera que o roteiro e procedimento de carregamentos e movimentação física dos produtos acabados no seu pátio descrito pelo fiscal notificante é verdadeiro, ao mesmo tempo em que diz não ser rígida sua conduta administrativa. Entretanto, não a dispensou, sequer, para as saídas consideradas como "inexpressivas doações", reposição de material defeituoso e outras saídas não onerosas. Veja-se o que diz o Termo de Verificação Fiscal, fls. 72: "O documento de controle, ordem de carregamento interno, é emitido pelos vendedores da empresa, Srs. Jelson Mota e António - Carlos de Oliveira. Esta emissão se dá na entrada do veiculo transportador na empresa. Após o carregamento esta ordem é visada pelos funcionários que controlam o carregamento, Srs. José Celso Rodrigues e Eduardo Normando, retomando junto com o -motorista do veículo transportador até a balança de pesagem, onde é recolhida uma via pelo balanceiro que a leva até a sala de emissão de notas fiscais. (Local de apreensão dos documentos)." Ora, se os controles administrativos se prestam até para aferir "pequenas doações de caridade" e saídas de "amostras", não se há de conceber que as "notas azuis" e os tíquetes de pesagem fossem emitidos sem que se tivesse uma efetiva saída de produtos e quando a própria empresa admite ser correto o procedimento descrito no Termo de Verificação Fiscal. No seu dizer, o que comprova a saída dos produtos é a nota fiscal. Não se pode negar ser a afirmativa verdadeira, quando em uma situação normal, dentro da legalidade. Entretanto, os meios de prova admitidos em direito, permitem averiguar se todas as saídas ocorreram de forma regular, se acobertadas por nota fiscal. Logo, da MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.599 situações contrárias ao texto legal, anormais, irregulares, ou seja, vendas sem notas fiscais, obviamente que não se terá conhecimento por meio daqueles documentos. Repercutindo na necessidade do uso de outros meios legais e seguros a comprovar o auferimento de receitas não levadas ao crivo da tributação. Os próprios controles internos da empresa se prestam para esse fim. Tidos como testemunhas fidedignas dos fatos pela própria empresa, pois deles se valeu para indicar erros materiais, citados na sua impugnação, fls. 2382, o que joga por terra a argumentação da impossibilidade de acasalamento entre eles e as notas fiscais emitidas. A alegação de erros materiais no cotejamento das ordens de carregamento versus notas ficais emitidas trazida pela empresa, que proporcionou a exclusão dos valores referidos na Decisão, indica que aquelas ordens e tíquetes não podem ser desprezados per se, eis que, pelos dados neles contemplados, se houve encontradas as notas fiscais que lhes correspondiam. Significando dizer que, pela sua robustez de detalhes, os indícios de omissão de receitas são veementes. Não se lhes retirando a credibilidade que estampam, sem lhes atribuir, entretanto, a função de substitutos da competente nota fiscal. Por conseguinte, se cancelamentos de vendas correspondentes àquelas ordens tivessem ocorrido haveria de se ter, ainda que para algumas, as notas fiscais canceladas. O que não comprovado foi ao longo das peças contestatórias. Também não lhe retira a credibilidade o fato de a saída da mercadoria e a emissão da nota fiscal ser efetuada no dia seguinte à feitura da ordem e do tíquete, porquanto os detalhes antes destacados propiciariam o batimento entre eles, conforme conseguiu fazer o Julgador Monocrático. Se este o fez, melhor o faria a própria empresa, por ser seu o controle e a emissão dos documentos, ao tempo da ocorrência dos fatos. Pelo fato de ter o Julgador a quo retirado da imposição fiscal os valores que corresponderiam à doações e outras saídas não onerosas não repercute na descaracterização do lançamento. Ao contrário do que afirma a Recorrente, dete • MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 de todas essas particularidades, conforme já destaquei, reforça a idéia do rígido e irrefragável controle exercido pela empresa na saída de qualquer produto das suas dependências. Se assim não fosse, porque iria se preocupar em aferir as suas próprias doações e amostras, inclusive pesá-las (10 Kg), conforme exemplificam as fls. 703 e 704, renumeradas para 693 e 694, volume II. Quanto ao argumento de os valores mensais da acusação fiscal cobrados no lançamento serem insignificantes, menos de 5% das notas fiscais, é de ser esclarecido que a lei não estabelece níveis ou percentuais de valoração para que se tenha configurada a omissão de receitas. Em ocorrendo o fato, deverá ser ele, na conformidade da norma legal reguladora, sofrer a justa reprimenda, independentemente do quantum foi levado à margem da escrituração contábil e fiscal. A argumentação voltada para o fenômeno da "Reserva Oculta" não se aplica aos casos específicos de omissão de receitas, conforme foi claramente explicitado na Decisão recorrida, com o seguinte teor: "Diferentemente do entendimento do autuado, omissão de receita, por si só, não implica formação de reserva oculta. Somente quando a fiscalização promove ajustes na correção monetária de balanço envolvendo vários exercícios, em função de irregularidades detectadas, é que se admite considerar, no período seguinte, a correção monetária da reserva oculta surgida em virtude da correção do Ativo Permanente ou do Patrimônio Líquido, no exercício anterior. Em outras palavras, para os casos em que a tributação de valores importaram em aumento do Património Líquido, é gerado, no período imediatamente subseqüente, direito de aproveitar despesas de correção monetária em relação a este valor agregado? A reforçar o entendimento acima esposado, transcrevo ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes: "A tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva oculta do lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de rend MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte". (Ac. n° 101-80.755)." "A glosa de despesas tidas como indedutíveis, não acompanhada da tributação de receita de correção monetária, correspondente a valores imobilizáveis, não se enquadra nos casos de reserva oculta". (Ac. n° 103-10694)." Além disso, nos casos de receitas omitidas, quando a lei presume distribuído aos sócios os lucros delas decorrentes, tem-se como não integrantes do patrimônio aquelas parcelas de lucros, eis que naquele não incorporadas, à luz do que dispõe o art. 44, da Lei n° 8.541/92, com a respectiva tributação na fonte. Ao argumento de que a tributação incidiu sobre a totalidade da receita omitida sem que se arbitrasse o seu lucro, trazendo como paradigma a Ementa do Ac. 103-10.196, há de ser observada, de logo, que a apuração do lucro tributável, na conformidade da lei, se faz pela modalidade do lucro real, presumido ou arbitrado. Destaque-se, entretanto, que para o período sob exame, definiu o legislador que, em se tratando de omissão de receitas, tivessem os valores distanciados da tributação um tratamento específico, razão por que perfilam-se, aqui, os dispositivos da Lei n° 8.541/92 que versam sobre a omissão de receitas e a forma de tributação aplicável: Da Omissão de Receita Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.(grifei). § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. (grifei). Ressalte-se que esta forma de apuração nos casos de receitas omitidas só sofreu modificação a partir de janeiro de 1996, com a Lei n° 9.249/95, art. . : t incisc>r, ,/"e/ / MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Verificando-se, também, não se aplicar, ao caso, o art. 396 do RIR/80, por ser o dispositivo regra direcionada à modalidade de lucro presumido e superada que foi pelo dispositivo acima transcrito. Assim, não acolho os argumentos de defesa a descaracterizar os fatos motivadores da exação. Custos ou Despesas não Comprovadas - Glosa de Despesas A autuação tomou como não dedutíveis os valores escriturados a título de despesas os gastos relacionado à veículos e com prestação de serviços, pelo fato de as primeiras estarem amparadas em "notas brancas" e a segunda por não terem sido identificados os veículos em que foram executados os serviços. Alega a Recorrente que as despesas com combustíveis foram necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora e com relação aos serviços executados em veículos a Autoridade Lançadora não contesta a sua efetividade, simplesmente glosou-os pela falta de identificação. E, em prevalecendo o princípio da legalidade, insubsistente é a pretensão por inexistir dispositivo legal que exija essa identificação. Analisada a acusação fiscal, os argumentos de defesa e os documentos acostados às fls. 2337 a 2342, tem-se a seguinte constatação: Os cinco comprovantes de gastos, fis 2338 a 2342, não são notas fiscais de vendas e não se reportam à fornecimento de combustíveis. Referem-se a lavagem, polimento, conserto de ignição e revisão. Nos três primeiros consta o nome do tomador do serviço mas não consta em que veículos foram executados e nos outros dois não consta o nome do tomador do serviço. De início, vale lembrar que o documento hábil a comprovar um operação de prestação de serviços é a nota fiscal. Não se prestando para substituí-la • simple • /1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 recibo ou qualquer outro impresso, mormente quando não comprovada a sua efetiva prestação. A nota fiscal acostada às fls. 2337, de emissão de Mecânica Zequinha Ltda, foi emitida em nome da querelante e traz a seguinte especificação dos serviços executados: "serviços prestados em reforma de carros". Ora, como saber se os serviços de reforma foram executados em veículos da empresa e se foram efetivamente prestados? Que tipos de serviços foram executados? Que peças foram aplicadas? E se o foram, pela especificidade dos serviços prestados, aumentariam ou não o tempo de vida útil dos bens? A ausência de respostas a essas indagações repercute na insatisfação dos registros de despesas à norma legal, notadamente aos artigos 157, 174 e 191 do RIR/80. Art. 157 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). (grifei). (...) Art. 174 — A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/99, art. 9°). (grifei). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei ri' 1.598/77, art. 9°, § 1°). (grifei). Destacados esses dispositivos, há de se indagar Qual o documento hábil a acobertar uma operação mercantil ou de prestação de serviços? A resposta, sem sombra de qualquer dúvida será: O documento hábil é a Nota Fiscal, seja para as 1,transações tipicamente comerciais ou de serviços, com as especificidades req • •as pel , ,/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 norma legal do poder tributante competente. Esta é a sua natureza. Ou seja, destinado a acobertar as operações negociais e garantir os efeitos tributários aos contribuintes, vendedores e compradores, e à Fazenda Pública. A jurisprudência administrativa, nesse sentido, tem assim se posicionado, conforme Ementas de Acórdãos originários deste Primeiro Conselho, sendo dois desta Câmara, o último deles de Lavra do Eminente Conselheiro Afonso Celso de Mattos Lourenço, aplicando-se, in totum aos itens aqui referidos: SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS — Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação hábil acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação, pagamento do preço e sua necessidade frente aos objetivos sociais (Ac. n° 101- 76.510/86). (grifei). GASTOS COM VEÍCULOS — Não são dedutiveis os gastos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de veículos que não estejam escriturados no ativo permanente da empresa, bem como os gastos que se refiram a veículos não identificados (Ac. n° 105- 0.136/83). (grifei). A comprovação da efetiva prestação de serviços remunerados é requisito indispensável para que a despesa possa ser admitida como dedutivel do lucro liquido na determinação do lucro real (Ac. n° 105- 07.238). (grifei). Nesta questão, concluo por não acolher os argumentos de defesa. Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa Sobre este item de autuação, a Primeira Instância se manifestou e afastou da imposição fiscal os valores efetivamente escriturados pelo contribuinte no seu Ativo Permanente em setembro de 1993, fls. 2374/2375, e ano-base de 1991, fls. 2365. Entretanto, levando em conta o PN/CST n° 02, de 15/02/84, concluiu, às fls. 2547, que os A."itens de reposição ou reformas adquiridos,...devem ser contabilizados no Ativd.// MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Imobilizado, na medida em que não houve a indicação de que tenha havido necessidade de substitui-los em prazo inferior a um ano, fato que vem confirmar o feito fiscal". Em prosseguimento, o Julgador Monocrático fez assim constar em sua fundamentação : "Também o contribuinte, a despeito de eventual laudo técnico, que de todo o modo não foi juntado aos autos, não comprovou a necessidade de substituição dos itens por ele mencionados em período inferior a uma ano, mediante a comprovação de aquisições subseqüentes do mesmo produto nesse intervalo, aspecto que concorreria para justificar o registro do dispêndio em conta de despesa". Subsidiando os seus argumentos sobre esta questão, trouxe aos autos cópia de Atestado Técnico (cópia datada de 03/09/2001), fls. 2590 a 2594, assinado por Túlio Santos Martins, Engenheiro Mecânico Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho — CREA 47445, datado de outubro de 1995, que traz algumas conclusões. Embora não conhecido pela Primeira Instância, passo a descrevê-lo em função de que argumentos descritivos foram esposados na inicial e lá apreciados os documentos processuais referidos, repercutindo em modificação da base imponivel. Além de não definida com precisão pelo autuante a natureza da imobilização de diversos itens arrolados. Concreto e Tijolos Refratários — Produto utilizado na construção de fornos, construção e reforma de bocas de fornos de queima de cerâmicas e que para esta última aplicação a durabilidade não ultrapassa nove meses. Para a especificação acima, encontramos as Notas Fiscais anexadas às fls. 2370, para o primeiro semestre de 1992, relativa à aquisição de 600 Kg concreto refratário, e fls. 2373, para setembro de 1993, aquisição de 500 Kg de argamassa e 500 Kg de concreto refratário, sem que, entretanto, se saiba se o material adquirido tenha sido aplicado na feitura ou recuperação de forno. A fiscalização não fez essa definição e tampouco se reportou à sua aplicabilidade e durabilidade do material. De sorte que . i MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 auscultando a informação técnica prestada e não tendo sido definida a característica de imobilização pela autoridade fiscal, afasto da composição da base de cálculo do lançamento os valores de Cr$ 1.188.000,00 e de Cr$ 36.300,00, respectivamente. Bombas Hidráulicas — utilizado para injetar óleo tipo BPF, produto altamente corrosivo, fazendo com que a troca de vedações, juntas, etc, seja realizada em aproximadamente quatro meses. Para este item, encontramos as Notas Fiscais de fls. 2352 e 2367, de aquisição de bombas hidráulicas em 1991; às fls. 2353 a Nota Fiscal se reporta à aquisição de uma bomba montada; às fls. 2355, compra de bomba de lubrificação; às fls. 2357, compra de bomba, com a observação manuscrita de "bomba de graxa"; e não de peças de reposição ou reparos, o que inviabiliza a aceitação dos argumentos calcados no Atestado Técnico, eis que incompatível com o espelhado nas notas fiscais. Correias Transportadoras — São utilizadas em transporte de material dentro de fornos em alta temperatura, cuja duração não ultrapassa oito meses. Para este item, as notas fiscais anexadas às fls. 2359, 2360, 2362, a ele se referem e perfazem o total de Cr$ 1.571.798,77, lançado no período-base de 1991. Entretanto, sem que a fiscalização tenha feito qualquer observação sobre sua durabilidade, local de instalação, se dentro ou fora de fornos, há de ser aceito o indicativo técnico para afastar da tributação o valor acima considerado. Vagonetes — Utilizadas para armazenamento de materiais em estufas, com caloria constante e reações químicas, exigindo manutenção periódica, cujo tempo estimado é de dez meses. Das notas fiscais anexadas, encontramos a aquisição de máquina copiadora, grelha com furo, quadro de comando, aparelho para moldar tijolos e exaustor, além de materiais diversos e outras peças, mas, nenhum que se relacionasse esoecífic2t,s , MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 diretamente ao termo referido no documento técnico. Razão de não aceitação do argumento trazido em complemento. Todavia, dos diversos materiais e peças descritos nas notas fiscais, não esclareceu a fiscalização o fim a que se prestavam, eis que dentre eles encontramos, parafusos, arruelas, coroa, rosca s/ fim, barra de bronze, etc, sem que se saiba se permaneceram em estoque, em que e quando aplicados e, quando o foram, se produziram aumento do tempo de vida útil em algum bem. Razões por que afasto da incidência os seguintes valores: No ano-base de 1990— Cr$ 662.892,97 No ano-base de 1991 — Cr$ 366.774,00 No 1° Semestre de 1992— Cr$ 1.647.367,68 Assim, na parte relativa a valores do ativo contabilizados como despesa, deve ser considerado parcialmente provido o recurso, afastando-se da imposição fiscal os valores abaixo consolidados: No ano-base de 1990- Cr$ 662.892,97 No ano-base de 1991 - Cr$ 1.938.572,77 No 1° semestre de 1992- Cr$ 2.835.367,68 No mês de setembro de 1993— Cr$ 36.300, 00 Despesa Indevida de correção Monetária Referiu-se a exação fiscal ao fato de utilização do saldo devedor de diferença de correção monetária IPC/BTNF, referente ao ano-base de 1990, como despesa de correção monetária no ano-base de 1991. A Recorrente, por sua vez, enfatiza que a Lei n° 8.200/91 validou os procedimentos adotados e que o diferimento do aproveitamento de eventual sal' / devedor não tem hoje mais nenhuma relevância para a questão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Nas razões do recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ordem técnica ou material ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A Recorrente não nega a prática de ato infringente às disposições especificas no tratamento da diferença de correção monetária das demonstrações financeiras apurada no período-base de 1990. A sua posição, neste caso, é a apropriação indevida da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990 na determinação do lucro real no período de apuração de 1991. Depreendendo-se que foi por sua conta e risco, eis que não amparada por qualquer medida judicial, porquanto vigente lei que impunha regras especificas aos valores albergados naquela rubrica. Conforme bem destacado na Decisão singular, os artigos 424, I, e 425 do RIR/94, tendo como supedâneos as Leis 8.200/91 e 8.682/93, são suficientemente claros ao fixar percentuais de utilização daquela diferença ao longo dos períodos que especifica. Estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de oficio, já explicitado pela julgador monocrático. A posição mantida encontra ressonância no Tribunal Administrativo, eis que decisões camerais sobre essa temática harmonizam o entendimento, destacando-se especifica Ementa sobre o assunto no Acórdão n° 105.11.178, em Sessão de 27.02.97: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS CONTROLADOS NA PARTE "B" DO LALUR — DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC E DO BTNF NO PERÍODO-BASE DE 1.990-O contribuinte deve submeter-se a legislação tributária vigente e sua respectiva regulamentação. A diferença verificada no período-base de 1990 entre a variação do índice do IPC e do BTNF, somente poderá refletir na determinação do lucro real em seis anos,' calendário a partir de 1.993; como determina a Lei n° 8.682/93." MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva e deverá ela ser atendida enquanto vigente, por não haver manifestação da Suprema Corte sobre o que aqui disserta a recorrente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e todo o ordenamento jurídico pátrio. O arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso, porquanto trouxe à reboque manifestação do Poder Judiciário com este conteúdo a fazer sustentáculo às suas afirmativas. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem. A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." Afasta-se, assim, a inconstitucionalidade argüida, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciá-la (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo bly Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso s autos ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central, pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Assim também o será a temática voltada à aceitação de Decisum do Poder Judiciário, eis que não produz efeitos erga omnes, porquanto de interesse apenas das partes litigantes e o dispositivo não foi declarado inconstitucional pelo STF, aplicando-se, por conseguinte o disposto no Decreto n° 2.346/97, conforme fez claro o Julgador a quo. Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre este ponto de autuação, versa a Recorrente sobre a inexistência de prova nos autos de que os valores apontados teriam sido recebidos pelos sócios; que o imposto só pode incidir sobre renda "real" e não sobre renda presumida, ratificando as sua alegações de impugnação. Veja-se que, a tributação em debate se refere apenas aos períodos-base mensais de apuração de 1995, eis que os valores lançados com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, 1991 até junho de 1992, foram afastados pelo Julgador Singular. A dissipar quaisquer nébulas, transcrevo dispositivos legais que disciplinam a matéria, Lei n* 8.541/92 Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquotapde 25%, sem prejuízo a incidência do imposto sobre a renda d , pessoa jurídica. (grifei 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. (grifei). Ressalte-se que o enquadramento legal se houve no artigo 44, da Lei n° 8.541/92 c/c o art. 3°, da Lei n° 9.064/95, e art. 62, da Lei n° 8.981/95. Logo, não há qualquer retoque a ser feito ao que consta da Decisão e do auto de infração, uma vez que há uma previsão legal para a constituição da exigência nos moldes em que foi formulada. A modificação procedida pela Decisão Administrativa decorreu de disposições legais, de Decisões do Poder Judiciário e do Senado da República em relação à Lei n° 7.713/88. O mesmo, entretanto, não ocorreu em relação à lei posterior. Esta produzirá os seus efeitos enquanto vigente. Conseqüentemente não se há de estender a um dispositivo o que foi direcionado a outro. No que se refere à aliquota de 35%, esta é decorrente de lei e por sê-lo, sua alteração, também, dependerá de dispositivo legal que assim o faça. Conforme descrito pela Julgador Singular, a alíquota inicial de 25%, prevista na Lei n° 8.541/92, foi posteriormente alterada para 35% pela Lei n° 8.981/95, art. 62. Além disso, preceptivos legais no mesmo sentido já vigoravam antes da entrada em vigor da referida lei, uma vez que a Medida Provisória n° 812/94 assim estabelecera. Não sofrendo qualquer modificação com a entrada no mundo jurídico da Lei n° 9.064/95, art. 3°, conquanto este dispositivo reportou-se, apenas, ao momento de determinação do fato gerador e não sobre o fazimento dos cálculos. Logo, tem-se que a exação foi calcada dentro dos padrões legais, não lhe cabendo qualquer retoque sob a premissa de ofensa aos princípios da anterioridade, irretroatividade, estrita legalidade, conquanto tais discussões, conforme ante exposto, não podem ser travadas no âmbito administrativo, eis que não é o foro próprio a solucion , demandas desse quilate. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Ficando, também, assim, superados os argumentos voltados à tributação em cascata. Juros de Mora com base na TRD Em relação a esta questão, o Julgador Monocrático, ao amparo de dispositivos reguladores, afastou a sua exigência no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Tendo, na oportunidade, com clareza solar, declinado com precisão as circunstâncias de não se exigir, com aquela feição, os juros então calculados, ao tempo em que, também, definiu a sua exigibilidade nos demais períodos. Não comportando mais nenhuma outra interpretação e modificação ao alcance determinado pela norma. É de se concluir que, não cabe razão à Recorrente, de vez que, no período referido na Decisão hostilizada, pela Decisão do Supremo Tribunal Federal não se aplica o dispositivo da Lei n° 8.177, art. 9 0, que, posteriormente alterado pelo art. 30, da Lei n°8.218/91, passou a TRD a ser considerada como o referencial dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, em razão da norma prescrita na Medida provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. Assim, rejeito os argumentos de recurso por não se acharem resguardados em dispositivos legais a assegurar o seu postulado. A argüição relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, de que estaria sob o manto da Coisa Julgada não pode provocar manifestação desta Quinta Câmara, visto que nada foi apresentado que configurasse a existência de uma ação judicial ou de sua conclusão. Se efetivamente corrida a ação e findo ou não o processo não caberia à instância administrativa se manifestar, em razão de dispositivo legal e a própria estrutur fjurídico-tributária nacional que vedam essa possibilidade , MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Com efeito, sobre essa questão, há de se esclarecer que no Brasil prevalece o princípio da unicidade de jurisdição e somente o Poder Judiciário tem competência para julgar em definitivo os litígios, se o sujeito passivo decide ir em busca da via judicial para discutir o que entende lhe ser de direito, quando se tratar especificamente da mesma matéria e objeto do processo que se encontra na esfera julgadora administrativa. Tal atitude implica, automaticamente, em revelar a desistência ou renúncia do contribuinte à via administrativa, pois não se pode admitir que a autoridade administrativa possa ainda se manifestar sobre questão que se encontre sub judice no âmbito judicial, sendo este, inclusive, o comando contido na Lei n° 6.830/80, art. 38, e no ADN n° 03/96. Todavia, por não estar comprovada a afirmativa e por ser a exação decorrente do lançamento de IRPJ, assim será tratada e a solução ser-lhe-á dada na mesma conformidade. E assim, com relação aos lançamentos reflexos, IRRF, COFINS e CSSL, é de ser dado, no que couber, o mesmo tratamento, por aplicação do princípio da decorrência processual, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se aos decorrentes, uma vez que não prosperaram os argumentos da defesa quanto à sua insubsistência. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. . ÁLVARO BaA LIMA/ Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000043/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10035
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Processo : 13629.000043/97-92 Acórdão : 202-10.035 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.882 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA Recorrida . DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S- ssãgs, em 16 de abril de 1998 Á • Mary? . Vinícius Neder de Lima Pr s'i ente e Relator(,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 kn Lidk MINISTÉRIO DA FAZENDA litrA2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Nletc Processo : 13629.000043/97-92 Acórdão : 202-10.035 Recurso : 106.882 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiada, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 o4S1. s4N.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA tOktio ?AP>. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000043/97-92 Acórdão : 202-10.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 09/11, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CEN1BRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais corno a 3 023,r< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4S-a-y Processo : 13629.000043/97-92 Acórdão : 202-10.035 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1 0 supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, em de abril de 1998 41' AR O/VINÍCIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 13334.000132/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES. Nos termos do §3º, do art. 59, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, não pronunciamento sobre as preliminares suscitadas pelo Recorrente, passando-se a decidir quanto ao mérito. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que declarava a nulidade do Auto de Infração.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k,r3..w..,,ged TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"~ TERCEIRA CÂMARA_ .. Processo n° : 13334.000132/2001-09 Recurso n° : 132.308 Acórdão n° : 303-33.349 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : RUI MEIRA FREIRE Recorrida : DRJ/RECIFE/PE PRELIMINARES. Nos termos do §3°, do art. 59, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, não pronunciamento sobre as preliminares suscitadas pelo Recorrente, passando-se a decidir quanto ao mérito. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7" da Lei n.° 9.393/96, 411 modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que declarava a nulidade do Auto de Infração. O rANELISE DAUDT Pif-fdETO Presidente ----A gON L ARTOLI2 Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ . , Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/07) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Porto Além", localizado no Município de Barra do Corda - MA, com a área total de 3.600,0ha, lavrado em razão de glosa das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, segundo pode ser observado do "Demonstrativo de Apuração" de fls. 05. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 70, 9°, 100, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. • Fundamenta-se a exigência da multa de oficio no inciso I, art. 44, da Lei n° 9430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. Quanto aos juros de mora, capitulou-se sua exigência no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 25/30 (com o número de identificação 13403.000062/2001-10, conforme informação de fls. 25) , na qual, alega, em suma, que: (I) no artigo 5° da Constituição Federal, estão elencados os "direitos individuais" do cidadão o qual, que são a base fundamental de qualquer Estado democrático de direito; (II) seguindo a orientação constitucional, as autoridades administrativas, no dever de zelar pela garantia do respeito ao contraditório e à ampla defesa por parte dos contribuintes, editam normas que expressamente norteiam a atividade dos agentes públicos como a IN SRF n° 57/97; • (III) não foi dado ao contribuinte a oportunidade de comprovar o declarado referente à sua propriedade rural, contudo, o Auditor Fiscal da Receita Federal precipitadamente formalizou a exigência sem motivo justo, já que, de forma inequívoca, não se configura a situação excludente prevista na alínea "a" do parágrafo único do art. 30 da IN SRF n° 57/97, que dispensaria a intimação caso a infração estivesse "claramente demonstrada e apurada"; (IV) é flagrante e incontestável a ausência da descrição dos fatos, item essencial de qualquer Auto de Infração, conforme preceitua o art. 10 do Decreto n°70.235/72. Ressalta o contribuinte, ainda, a existência da Área de Utilização limitada que, para o imóvel em questão, corresponde a 50 % de sua área total, conforme parágrafo único do artigo 44 da lei 4.771/65, acrescentado pela lei 7.803/89, 2 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 havendo Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, junto à Superintendência Estadual de São Luiz — MA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, assim como a área se encontra devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Por último, alega que também era previsto no inciso II do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a nova redação dada pelo artigo 1° da IN SRF n° 67/97, a exclusão no cálculo da área tributável da área de Preservação Permanente, com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros e encostas, conforme planta do imóvel, na qual pode ser observado que seu limite oeste é definido pelo Rio Mearim, que banha a propriedade ao longo de uma extensão de aproximadamente 7.000 m. Diante do exposto, entente não haver motivos para qualquer • cobrança adicional do ITR, além de já apurado na declaração referente ao ano de 1997, portanto, pleiteia a improcedência da exigência. Anexa os documentos de fls. 31/45, entre os quais, Certidão lavrada por Oficial do Registro de Imóveis, na qual se atesta a existência de área de Preservação Permanente (fls. 39), Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (fls. 44) e planta referente ao imóvel (fls. 45). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / PE, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 52/61), em razão do entendimento de que o contribuinte não estava obrigado a apresentar prévia comprovação, isto é, por oportunidade da entrega de sua DITR/97, entretanto, na impugnação estava sim obrigado a apresentar as comprovações e além disso, os documentos apresentados não substituem a obrigatoriedade de apresentação do ADA. Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (protocolado sob o n° 13334.000132/2001-09), • no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, alega em suma, que: (I) não se pode crer que o julgador tenha visto nesta "descrição" dos fatos algo esclarecedor, já que a autoridade da Receita Federal esqueceu por completo de complementar a descrição que necessariamente teria que fazer, portanto, se um ato administrativo não contém um requisito essencial ele é nulo e a nulidade deve ser declarada de oficio; (II) nem se diga, como quis fazer entender o julgador que o contribuinte ao defender-se no mérito supre a exigência de que o auto de infração contenha a descrição dos fatos; (III) é de se pressupor que o contribuinte tenha o conhecimento de suas obrigações legais, senão inviabilizado estaria qualquer lançamento por homologação, que toma por base procedimentos adotados previamente pelo sujeito passivo, sujeitos a ulterior homologação pela Autoridade Fazendária; 23. 3 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 (IV) os agentes do fisco são vinculados à lei no desempenho das suas atividades, expressa na própria definição de tributo dada pelo artigo 3° do CTN; (V) o proprio CTN, por mais duas vezes, frisa este compromisso do agente público fiscal com a legalidade estrita no comando das duas atividades, expressas nos atigos 142 e 194; (VI) a Instrução Normativa n°57/97, do Secretário da Receita Federal, trata dos procedimentos a serem observados pelos auditores nas revisões de declarações, conhecidas como "malhas", assim, como pode estar certo o AFRF de que houve falha na declaração se ele nem sequer solicitou a documentação pertinente e/ou fez, ou solicitou, a realização de qualquer diligência para verificação in loco, da efetiva ocorrência da infração; • (VII) nada justifica que o auditor fiscal, no exercício de sua profissão, desconhecesse por completo restrições de cunho ambiental estabelecidas no Código Florestal, que não permitem a exploração económica integral da propriedade rural ali localizada, sendo inadmissível, portanto, que ele estivesse convicto de que não existiam áreas de preservação na fazenda do contribuinte à época do fato gerador; (VIII) o procedimento de malha resume-se a cruzamentos eletrônicos de informações de diversas fontes e à submissão das declarações apresentadas pelos contribuintes a parâmetros definidos em função de critérios estatísticos, portanto, tratando-se de procedimento automatizado, não podem, por si só, seus resultados serem tomados como representativos de inequívoca infração à legislação tributária; (IX) a IN SRF n° 57/97 evidencia a preocupação da administração tributária em não fazer exigências descabidas e, ainda, frisa a necessidade de que o auto de infração, eventualmente decorrente de revisão de declarações, deve conter os • elementos essenciais exigidos pela lei, dentre os quais, a descrição dos fatos; (X) desta forma, o administrador fiscal não observou em seu trabalho, plenamente vinculado, os ditames da Constituição Federal, das normas gerais tributárias, da lei processual e da legislação, que regula a sua competência e os seus poderes na execução dos seus atos; (XI) logo, nulo é o lançamento realizado, que poderia ter sido declarado de oficio pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, ainda que esta preliminar não tivesse sido trazida aos autos; (XII) é flagrante a ilegalidade do d 4° e incisos do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67/97 , ilegalidade esta, e consequente invalidade destes dispositivos restritivos, que já foi declarada em vasta jurisprudência administrativa e judicial; 4 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 (XIII) como se já não bastasse os órgãos jurisdicionais, tando no âmbito administrativo, como judicial, já terem reiteradamente se insurgido contra a ilegalidade das exigências administrativas em comento, optou o Poder Executivo Federal em editar a Medida Provisória n° 2.166-67/2001, com força de lei, a qual, acrescentou em seu art. 3 0, o parágrafo 7°, ao art. 10 da lei n° 9.393/97; (XIV) tal dispositivo tem a clara função de dar a correta interpretação do diploma legal modificado e tem aplicação retroativa, consoante o disposto no inciso I do art. 106 do CTN; (XV) como afirma a própria DRJ/Recife às fls. 58, "não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada", o que se busca é a comprovação do cumprimento tempestivo de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de • que se trata, para fins de exclusão da tributação; (XVI) assim, entende o julgador de primeira instância que os documentos anexados à impugnação são hábeis à comprovação da efetiva existência das áreas não-tributáveis, tornando a questão material incontroversa. Para corroborar seu entendimento, colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja acolhido o Recurso Voluntário, para que seja cancelado o débito fiscal ora reclamado. Anexou documentos, entre os quais, relação de bens e direitos para arrolamento. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da • Fazenda Nacional, para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório 4 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à glosa de DITR pela falta de comprovação quanto às áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). • Nos termos do §3°, do art. 59, do Decreto 70.235, de 06/03/72, deixo de me pronunciar sobre as questões preliminares suscitadas, pelo que, passo a decidir quanto ao mérito, posto que, mesmo que se observasse eventual correção de tais preliminares, a exigência se mostra indevida. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção legal pertinente às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a citada Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, • de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecolOgico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestad2s com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a cone raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste ftraput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só e permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." 6 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de • cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. • 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". 5 1 - A "reserva legal', assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. *Primitivo parágrafo único transformado em 51, com redação dada pela Medida Provisória n. 1311-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçâo, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 7 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3, 41, entre elas, as área de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7", encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1997, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - IP II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 3 • An. 10. § 1Q I - a) de preservaçâo permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redaçâo dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestaL 7s, A declaração para fim de isenção do ITR relativa Is áreas de que tratam as alíneas 'a' e " d' do inciso II S 10 deste artigo, nio está sujeita prévia comprovaçio por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaraçâo não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL) para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado à tais áreas. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. • MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A NIP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração • demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a NIP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393196, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, bem 9 . . • Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 como da Averbação junto ao Registro do Imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL) às fls. 39/44, dado o caráter de perpetuidade das mesmas. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. • Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal, em sua totalidade. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. ÂTON 1.56BARTO - Relator io Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4708118 #
Numero do processo: 13628.000353/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78054
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. : No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9379, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. i'en212a- QP0,001.,t,ct.- osefa ria Coelho Marque cs."°r" .. Presidente e Relatora arlitreinanONFERE COM O ORIGINAL arASILIA a3/ /?...vrô v o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • .1 Ministério da Fazenda MIN I n A f AtiNcI A - 2.° CC 22 CC-MF -fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA e3cIpu /UL5- Processo n2 : 13628.000353/2001-73 Recurso n2 125.352 Vii1"0 Acórdão n2 : 201-78.054 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3' decêndio de agosto de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.871, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 49), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 50/51), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. ieLL 2 kiCC-MFMinistério da Fazenda Calaraall Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIG'NAL 8RASILIA (45 / 12W Processo n2 : 13628.000353/2001-73 Recurso n' : 125.352 VI TO Acórdão n2 201-78.054 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 9- de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei rt g. 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do c-rN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do C1N, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4Q da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. kfl 3 MIN I ,A I. AZENnA - 2.' CC 22 CC-N1F .47,arri; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl11,*" Segundo Conselho de Contribuintes tfif-ale BRASILIA Ut3 / Processo n2 : 13628.000353/2001 -73 vis o Recurso n2 : 125.352 Acórdão 112 : 201-78.054 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. &4 etbt,tZcc £0149001,4-0-0 . . OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4706014 #
Numero do processo: 13520.000187/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. t.,. IL. • 4. 5 19 gi? c: -t' it'LLtA-AjerRub,,,,„ I MINISTÉRIO DA FAZENDA .41::.,Jfr fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 103.008 Recorrente NEWTON NOVA BRANDÃO Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1TR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEWTON NOVA BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess o - , em 02 de junho de 1998 abd Ma cs inicius Neder de Lima Pr ente Jose e A -id, Coelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tlelvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaalimas/felb 1 40114,4:; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' sárt.L- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• - Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 Recurso : 103.008 Recorrente : NEWTON NOYA BRANDÃO RELATÓRIO O contribuinte Newton Noya Brandão impugnou o lançamento do 1TR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias" e localizado no Município de Santa Rita de Cássia - BA (fl. 01). Sustentou o impugnante que o valor do 1TR foi "(...) absurdamente majorado, atribuindo o Valor da Terra Nua — VTN — para o município de Santa Rita de Cássia — Ba em R$ 121,60 por hectare." Para instruir o pleito, juntou declarações da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. — EBDA e do Banco do Brasil/S.A (fls. 03/05). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 09/11): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n" 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 14, em que traz novamente aos autos declaração da EBDA (fls. 15) e postula o julgamento desse processo juntamente com o que impugnou o 1TR/94 e, até o momento não foi apreciado. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "(...) as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadatnente apreciado em Primeira Instância (..)" (fls. 19). É o relatório. 2 • 4 At:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11V4:::2,f> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN), em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "... o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializada O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa" O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel, através de impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 40, do artigo 3 0 , da Lei n° 8.847, que estabelece: "§ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que não demonstra como se obtiveram os valores, restringindo-se à uma declaração da EBDA, que dá faixas de valores para o município, mas não especifica o imóvel em questão. Desse modo, tal laudo não se enquadra nos requisitos metodológicos fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). I MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros. 1V cd.. Szio Paulo. 1998. p. 253 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É COMO vota Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 t. JOSÉ DE lIA COELHO 4 •

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4705859 #
Numero do processo: 13502.000652/2004-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A Declaração de Compensação (IN SRF nº 210/2002) extingue o crédito tributário, sob condição resolutória, na data de sua apresentação. Se nessa data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78796
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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" ' ;;S.,:f3k > Segundo Conselho de Contnbuntes.- Publicado no Diáds Oficial da yoláo Processo nt : 13502.00065212004-77 De 5 / g- I I blia Recurso ni : 130.582 1 Acórdão n' 201-78.796 1 Recorrente : CARAIBA METAIS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.r.... .. ...........nrn UP \e\ISSainsts.w.90.40 k ás, 01n1 II 4 ilit LVVG) extingue o crédito tributário, sob condição resolutOria, na data de sua apresentação. Se nessa data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Recurso negado. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAíBA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. e4u êtlaa"..47v jrer - • osefa Maria Coelho Marques . Presiden r , A I b. W: . i osé da - ilvat( Rela , - n PA CONFERED AFA Z EC COM I sairNALCC Btasi!LLIC/ til hato,C --....,. . i. ......., ,11‘ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • CC-MF - -• Ministério da Fazenda .t•!;,:-. "s• Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. '%. CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 13502.00065212004-77 Brasilia 3 / Ci 4300G Recurso a* : 130.582 Acórdão a* : 201-78.7% TO Recorrente : CARAtBA METAIS S/A RELATÓRIO Entre os dias 10/06/2003 e 12/11/2004, a empresa CARAIBA METAIS S/A, já s.onvu tictlaS.V.- 1..J 1.1.0 Cuinpcusaçao - ucomp relacionadas no Quadro de fl. 229, compensando supostos créditos de IPI com débitos de IPI e outros tributos. Nas referidas Dcomp a empresa informa que os créditos de IPI foram reconhecidos pelos Poder Judiciário através da Ação n2 1998.33.00.015692-8/BA, sem informar a data do trânsito em julgado. Comprovado que não ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial exarada na ação judicial informada nas Dcomp, o Delegado da DRF em Camaçari - BA não homologou as Declarações de Compensação, nos termos do Despacho Decisório DRF/CCl/Soart n 2 0107/2004 (fls. 227/241). Ciente desta decisão, a recorrente ingressou com manifestação de inconformidade, argüindo, em apertada síntese, que: 1 - a decisão é desprovida de fundamento legal; 2 - é improcedente a interpretação do Fisco de que . a Dcomp equivale a uma confissão de divida e que o crédito deva ser cobrado; 3 - o Fisco está impedido, por força de decisão judicial, de cobrar o crédito, podendo apenas efetuar o lançamento para evitar a decadência. Há liminar suspendo a exigibilidade do crédito tributário informado na Dcomp; e 4 - não se aplica ao caso as alterações ocorridas no CTN após a decisão judicial que autorizou a compensação ora pleiteada. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 11.856, de 08/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/05/2003 a 30/10/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL- TRÂNSITO EMJULGADO. O tránsito em julgado é requisito legal e essencial para a compensação de créditos contestados perante o Poder Judiciário (artigo 170-A do CTI*0. Solicitação Indeferida". Ciente desta decisão em 16/06/2005, a interessada ingressou, tempestivamente, com o recurso voluntário de fls. 271/275, alegando que o tributo está com a exigibilidade suspensa e que a cobrança das exações equivale a desobediência à ordem judicial, ainda em vigor e plenamente válida e eficaz que lhe garante o direito ao crédito. g'.\ 2 a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC•MF z:4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL Brasília, 3£ /101 000G Processo ni : 13502.00065212004-77 Recurso las : 130.582 Acórdão n't : 201-78.796 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído por sorteio no dia 12/09/2005, conforme despacho proferido na última folha dos autos - fl. 281. É o relatório. a. kSt1/4k.' • , Sk 3 CC- cd-V. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2° CC r MF " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3-1 / C)..1 poo,G Processo ri' : 13502.000652/2004-77 Recurso : 130382 Acórdão nt : 201-78.796 visr VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a interessada contra decisão que manteve a não homologação de 40 (quarenta) Declarações de Compensação, apresentadas no período de 10/0612003 a 12/11/2004. Nas referidas declarações a recorrente informa que seu crédito fora reconhecido judicialmente (Processo n2 1998.33.00.015692-8), sem indicar a data do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito ao crédito. Como relatado, a Receita Federal não reconheceu os créditos declarados porque a ação judicial informada pela recorrente não transitou em julgado e reconheceu que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida na referida ação judicial. Inconformada, a recorrente ingressa com manifestação de inconformidade alegando que a decisão era desprovida de fundamentação legal, que os débitos informados na Declaração de Compensação não podiam ser cobrados e que não se aplica, a este caso, as alterações ocorridas no CTN após a decisão judicial que autorizou a COmpensação ora pleiteada. A DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente e desta decisão a empresa recorre a este Colegiado alegando, em apertada síntese, que a exação não pode ser cobrada sob pena de desobediência à ordem judicial. No recurso voluntário a interessada não se reportou à causa da não-homologação das Declarações de Compensação. Sem razão a recorrente. As decisões da DRF em Camaçari - BA e da DRJ em Recife - PE deram tratamento adequado à questão sob exame, em nada merecendo reforma. Sobre a aplicação do artigo 170-A do CTN, transcrevo o entendimento do julgador Relator do Acórdão recorrido, que adoto: "17. Reforçando ainda a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, apesar da vedação comida no art. 170-A do CTN, como alegado pela impugnante, ser posterior à sentença que lhe foi favorável, é de se considerar que tal procedimento não é cabível haja vista que não se pode homologar a compensação com base em decisão judicial passível de reforma, pois caso o trâmite da ação ultrapasse o prazo para homologação, a compensação se tornaria definitiva, e a eventual reforma do julgado não surtiria mais efeito, por extinção do prazo para homologar ou não a Declaração de Compensação. Haveria, assim, afronta ao princípio da unicidade de jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de questão pendente de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário. 18. É de se ressaltar que o provimento judicial em comento, além de não ser definitivo. Mo homologou a compensação declarada 43041" g 4 f • ••• >..7. •;?: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZaNDA - V CC 2' CC-MF Fl. 193 n 'X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM cRiGNAL 4,2210Processo nt : 13502.000652/2004-77 Bras:$:3, 31- Recurso : 130.582 Acórdão xt* : 201-78.796 22. Importa consignar nesse momento que a apreciação do pleito da interessada materializa atividade de natureza plenamente vinculada. Isto é, conforma-se num ato administrativo da autoridade competente com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não se podendo. sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, estender ou inovar." 011antn li neenneãn de /111P n rhibitn nan nnrle cpr orv;nirin no rion;eXte !NAV c.r.:_ . , Camaçari - BA e DRJ em Recife - PE reconhecem expressamente que o débito está com a exigibilidade suspensa for força de decisão liminar proferida nos autos da ação judicial supracitada. Portanto, neste particular, não há lide e, conseqüentemente, nada a decidir. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. fr 4 ,WALB • 10SE DA ILVA . 1:0 5 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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4703688 #
Numero do processo: 13116.000700/00-95
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.022
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por IPÊ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, • ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11-1IggIQUE PI'NH‘IROI‘S RELATOR FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÕNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. I • Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.022 Recurso n° : 203-122555 Recorrente : IPÊ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 203- 09.077, de 12 de agosto de 2003, fls. 262/266: Trata-se de lançamento de PIS mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 177): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1991 a 31/12/1999 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. Multa e Juros de Mora O não pagamento de tributo e/ou contribuição em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de juros e multa, com observância da legislação do Imposto de Renda para o efeito de aplicação de penalidades. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações a empresa Recorrente alega que o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador e, portanto, devem ser excluídas as glosas cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 22.09.1995. Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA - A Lei n°8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o ST I pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o pr zo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. 1 2 ' • Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CS RF/02-02. 022 A contribuinte interpôs Especial, fls. 291/335, contra referido acórdão, insurgiu-se contra o referido acórdão. Defendeu a contribuinte que o direito de apurar e constituir os créditos extingue-se após 5 (anos) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o crédito poderia ter sido constituído. O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n°203-284, de 15 de junho de 2004, fl. 359, recebeu o Especial interposto. A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões, fls. 361/378, defendendo como correto o prazo decadencial preconizado no inciso I do art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber: o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. É o Relatório. 3 Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.022 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 02/10/2000, refere-se a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 a fevereiro de 1996, bem como nos meses de fevereiro e maio de 1997 e, ainda, nos meses de junho, setembro e dezembro de 1999. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição devida até o dia 02 de outubro de 1995 encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. 4 . • .1 Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.022 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 05 de Julho de 2005. 4Nitr' QUE EI.120 ‘CS 07/ ; 5 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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