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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704737 #
Numero do processo: 13154.000218/95-79
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daud Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vetr yt::::4 tCAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13154.000218/95-79 Recurso n.°. : 301 -1 22181 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARI TORREMOCHA FIM Recorrida : 1°. CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.426 PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 2, Henrique Prado Megda e Anelise Daud Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANU:1Ni° GADELHA DIAS PRESIDENTE ..../ — ,e.e...." - .0 PAULO R • BE - -•r- CCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 AGO 20CE Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs .1 Processo n.° :13154.000218/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.426 Recurso n.°. : 301-122181 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARI TORREMOCHA FIM RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-122181, proferido em sessão do dia 03.12.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto o° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum n, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, con a. 2 g( 9 Processo n.° :13154.000218/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.426 o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 168, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 169, último documento dos autos. É o Relatório. ht, 3 Processo n.° :13154.000218/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.426 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venta, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão (Exercício 1994), foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso, como segue: O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 Processo n.° :13154.000218/95-79 Acórdão n.° CSRF/03-04.426 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vicio formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 5 pi) a .. • Processo n.° :13154.000218/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.426 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação, às fls. 02, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. /.1 nr,""r c) PAULO RO:;rw- • CUCCO ANTUNES 6 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4706935 #
Numero do processo: 13603.000630/93-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO 1992 - DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS DO LUCROS ARBITRADO - Presume-se distribuído em favor do sócio, de acordo com a sua participação na empresa, o lucro arbitrado na pessoa jurídica, pela autoridade fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A aplicação do percentual de 75% se insere em casos em que não se comprove o intuito de fraude, sendo legalmente aplicável de acordo com o art. 44 da Lei no 9.430/96. MULTA DE MORA PELA NÃO ENTREGA, OU PELO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - A aplicação desta multa não convive com a multa de lançamento de ofício, prevalecendo esta em detrimento daquela. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10925
Decisão: Por maioria de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — A aplicação do percentual de 75% se insere em casos em que não se comprove o intuito de fraude, sendo legalmente aplicável de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE MORA PELA NÃO ENTREGA, OU PELO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO — A aplicação desta multa não convive com a multa de lançamento de ofício, prevalecendo esta em detrimento daquela. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTINO SILVA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 4 6 Dl Aidão D I - DE OLIVEIRA NTE THt1S44ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 2 4 SEI 1999 dpb MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000630/93-37 Acórdão n°. : 106-10.925 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justiticadamente os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 2 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000630/93-37 Acórdão n°. : 106-10.925 Recurso n°. : 119.000 Recorrente : ALBERTINO SILVA JÚNIOR RELATÓRIO ALBERTINO SILVA JÚNIOR, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, da qual tomou ciência em 13/10/97 (fls.57 — verso), por meio do recurso protocolado em 07/11/97 (fls. 58 a 82). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 e 02, acompanhado dos demonstrativos de apuração e relatórios de fls. 03 a 07, por reflexo do lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na empresa Santa Rosa Com. e Empreendimentos Ltda., devido a presunção da distribuição de lucros. O valor total do lançamento, calculado na época da lavratura, é o equivalente a 274.506,36 UFIR, referente ao exercício de 1992. Em 16/08/93, o Sr. Albertino Silva Júnior deu entrada em sua impugnação, onde solicita que se aguarde o processo do IRPJ, para que sejam refeitos os cálculos deste, em função de diferenças de valores que viessem a ser encontradas naquele, devido aos argumentos lá colocados, com o intuito de ver reduzido o crédito tributário apurado originalmente no auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte considerando que o processo matriz foi decidido no sentido de julgar a ação fiscal procedente para exigir da autuada o valor de 2.321.031,76 UFIR, argumenta que por conseqüência é correta a exigência deste processo, por presunção legal da distribuição do lucro aos sócios. Dá como fundamento as alíneas 'a" e "b", do parágrafo único dos art.403 e 404 do RIR/80, e inciso II, do art. 7° da Lei n° 7.713/88. Decide por fim, julgando procedente a ação fiscal, exigindo do Sr. Albertino Silva Júnior 3 - - - - - - - - - . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000630/93-37 Acórdão n°. : 106-10.925 > O pagamento de imposto de renda pessoa física no valor de 127.920,02 UFIR, mais acréscimos legais; > Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos — ex. 1992, no valor de 2.036,72 UFIR; > Multa de 75% em vez de 100% em virtude da Lei n°9.430/96. Inconformado com o julgamento da primeira instância, o contribuinte protocolou o seu recurso que sinteticamente descrevo: > Diz que não se deve fazer lançamento por presunção, mas sim com embasamento em fatos concretos; > Afirma não terem sido auferidos lucros pelo recorrente; > Conceitua presunção e ficção, e tece comentários sobre o tema, enfatizando que nem a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional autorizam o legislador ordinário a ultrapassar os limites dos fatos que identificam o fato gerador e a base de cálculo, para que sejam toleradas a ficção ou a presunção; > "Não basta dizer que houve distribuição de lucros, mas é mister comprovação de que este tenha chegado às mãos do recorrente"; > Exemplifica sua tese com um julgamento da 5 8 turma do TRF, onde foi considerado inexistente o fato gerador da obrigação tributária por ter sido ignorada a realidade económica subjacente do fato gerador; > Argumenta que o art. 110 do CTN prevê que a lei não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal ou leis superiores, assim como o art. 108 veda o emprego da analogia para se exigir tributo não previsto em lei; 4 32( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000630/93-37 Acórdão n°. : 106-10.925 > Elenca alguns acórdãos relativos à pessoa jurídica, do Conselho de Contribuintes para reforçar sua tese de que a presunção deve se basear em dados concretos; > Afirma que renda é o total recebido de terceiros durante um certo tempo, deduzido das despesas necessárias para a sua obtenção; > Diz que não é pelo motivo da empresa ter sido arbitrada com base no lucro presumido, que necessariamente teve seus lucros distribuídos aos sócios; > Quanto à multa, afirma ser de caráter confiscatório devido seu alto valor, ferindo assim a Constituição Federal; > Argumenta que não agiu de má fé, portanto não poderia ser penalizado com multa de 75%. Não tendo sido dada entrada do processo matriz neste Conselho, obteve-se a informação da Delegacia da Receita Federal em Contagem de que ele foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Não foi exigido o depósito de garantia de instância, vez que o contribuinte foi cientificado da decisão da Delegacia de Julgamento e dela recorreu antes de 12/12/97. É o Relatório. (5( _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000630/93-37 Acórdão n°. : 106-10.925 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Trata-se de lançamento de imposto de renda pessoa física do exercício de 1992, constituído por reflexo do principal, no qual consta a autuação da empresa Santa Rosa Com. e Empreendimentos Ltda., onde o Sr. Albertino Silva Júnior responde por 99% da sociedade. Dentre as presunções legais, inclui-se a prevista no art. 403 e 404, do RIR/80, que prevê: 'Art. 403. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Art. 404. A remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 e 400 será computada na cédula C da declaração de rendimentos pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos. Parágrafo único — Quando desconhecidos os valores da remuneração, será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes: a) 5% do valor que tenha servido de base de cálculo para o arbitramento do lucro, dividido pelo número de administradores; b) duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo número de meses do período-base a que corresponder a atividade de administração." 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000630/93-37 Acórdão n°. : 106-10.925 O auto foi feito com base ainda no inciso II, do art. 7°, da Lei 7.713/88: Mit. 7°. Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." O próprio contribuinte, em sua impugnação, admite que o fisco não teve outra alternativa, senão a de arbitrar o lucro, uma vez que a escrituração fiscal da empresa Santa Rosa não existe. Em conseqüência do processo de n° 13603.000541/93-17, que já está em cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, o fisco utilizou-se da prerrogativa legal de constituir o crédito tributário com base no preceito supra, não restando neste aspecto qualquer dúvida quanto à procedência da autuação. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e que desta forma estaria ferindo a Constituição, é necessário que se esclareça que a constitucionalidade das leis é matéria de competência do poder Judiciário e que sobre este tema não existe posicionamento que conduza à conclusão pleiteada pelo contribuinte. A multa inicialmente aplicada foi de 100%, com base no inciso 1, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91, e posteriormente reduzida pela DRJ/Belo Horizonte, para 75%, em virtude do inciso 1, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, por ser mais benéfica. Já foi aplicada nestes percentuais, por não ter sido comprovado o intuito de fraude. Portanto o fisco já contemplou, desta forma, a afirmação de que o recorrente não teria agido de "má fé'. 7 . ' . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000630/93-37 Acórdão n°. : 106-10.925 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas cabíveis." Um outro aspecto é necessário que se levante, embora não argüido pelo contribuinte, mas que tem sido freqüentemente analisado por este Conselho, é a aplicação da multa prevista na alínea a, do inciso I, do art. 727, do RIR/80 e art. 17, do Decreto Lei n° 1.967/82, juntamente com a multa de ofício relativa ao inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, vez que a aplicação desta exclui aquela, não podendo conviver uma com a outra, prevalecendo pois o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 44, inciso I. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Dar-lhe provimento parcial e retirar a multa de mora prevista na alínea a, do inciso I, do art. 727, do RIR/80 e art. 17, do Decreto Lei n° 1.967/82. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 /'te' a-0~ ."-- ..-_;..,:- THAIrr NSEN PEREIRA CIa • . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000630193-37 Acórdão n°. : 106-10.925 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em '24 SET1999 Dl vd-•'RI DE OLIVEIRA ' E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 4()°°C) draazhIPROC cOR A FAZ u • NACIONAL 9 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4708043 #
Numero do processo: 13628.000278/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda Segundo Cons.elho de C.ibuUites Segundo Conselho de Contribuintes Publicado nc,O :,CÍiciaHS a União Fl. - De 1 / o / os Processo n2 : 13628.000278/2001-41 Recurso n2 : 124.823 VISTO Acórdão n : 201-77.888 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 3 1/1 2/1 998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 1 9/0 1/1 999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Q.420.2-ut:ct, ~era - • osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN s.n s A zEN, , A •.° et: eiLl'WERE COM O ORIGINAL tJAÀSIL IA j!). JA7 ov Jr, vIsTo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 w)Áv.k CC-MF , Ministério da Fazenda 't•:1.S., ‹ Segundo Conselho de Contribuintes MIN 'A F A ZEN T-. A - 2 n FI. CONWERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000278/2001-41 aRASILIA 09 Recurso n2 : 124.823 Acórdão rt2 : 201-77.888 v Ba7o -- Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 22 decêndio de julho de 1996, com Mero no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MO, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.373, de 04 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte.. Cientificada em 22/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 38), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 39/40), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 fc4aZ,,...; Ministério da Fazenda tv" • A FA ZFAIr A - 2 ce 2QCC-MF . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Com O ORIGINAI_EIRAS1114 Processo n2 : 13628.000278/2001-4 1 1_151 int, At"--4 Recurso n2 : 124.823 Ac ó rd ão n2 : 201-77.888 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELÉO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feitõ, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia l de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP!, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9-430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (rifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido urna situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei rt.2 9.779, de 19/01 /1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, urna vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insurnos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 070) az:41% Ministério da Fazenda MIN DA F AZENnA - 2." C:C 22 CC-MF '.tit7543-:-.Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F. I3R A StLIA .4.9/ to /0 Processo 132 : 13628.00027812001-41 Recurso n2 : 124.823 VISTO Acórdão n2 201-77.888 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteraçãq no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. ^4^0-1.-clak._ &JÁ' JIDSEFA MARIA COELHO MARQUES4

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4705669 #
Numero do processo: 13501.000063/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA VTN. Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34398
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente „e. H2LE1•42"--.4)F A CA1'(W Relatora 24 JUL 20u0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALNI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.162 ACÓRDÃO N' : 302-34.398 RECORRENTE : CRISTOVAM RODRIGUES CAMPOS RECORRIDA : DRJ/S ALVADOR/B A RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO CRISTOVAM RODRIGUES CAMPOS foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA", localizado no município de Alagoinhas — BA, com área de 132,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0581193.7. • Impugnando o feito (fls. 01), o interessado solicitou a retificação do VTN declarado — 447.355,81 UFTR. Como prova, trouxe aos autos Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo (fls. 04), acompanhado da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 05). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 14 a 17): • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. O valor da terra nua — V7N, considerado para cálculo do imposto, será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela SRF. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 20 a 23), acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 19). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - o recorrente, possuidor de pálidos conhecimentos, com pouca prática no manejo de máquinas calculadoras, cometeu lapso por ocasião da conversão dos valores da DITR/94 para UHR; - quando da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, foi alegada esta condição; ç\)k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.162 ACÓRDÃO N' : 302-34.398 - para esclarecer o valor de mercado da propriedade, foi juntado ao processo Laudo Técnico de profissional registrado no CREA, demonstrando a explorabilidade do terreno e os valores correntes à época (julho de 1996), demonstrando-se que o valor total do imóvel, incluindo acessões fisicas e benfeitorias, montou a 78.252,51 UF1R, que corresponde a 7,77% da quantidade de UFIR informada erroneamente na DITR; - o julgador monocrático aplicou interpretação gramatical ao art. 147, parágrafo 1°, do CTN, desprezando o art. 3°, parágrafo 4 0, da Lei n° 8.847/94, embora o cite em seu relatório; - este Conselho de Contribuintes tem reconhecido, em recentes 411 julgados, que as alegações ora trazidas são válidas à retificação do VTN (cita os Acórdãos IN 201-71526, 201-71527, 201-71392 e 201-71528). Ao final, o interessado solicita seja julgado procedente o recurso, retificando-se o VTN, no exercício em questão, para 46.083,40 UFIR, equivalente a R$ 30.498,00, valor este constante do Laudo Técnico acostado aos autos. É o relatório. y,k • 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.162 ACÓRDÃO N° : 302-34.398 VOTO O recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no município de Alagoinhas — BA, com área de 132,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0581193.7. A decisão recorrida indeferiu o pleito de retificação de declaração, alegando, dentre outras coisas, o disposto no parágrafo 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 — CTN. Tal procedimento constituiu cerceamento de direito de defesa, uma vez que a autoridade a quo não apreciou as razões contidas na impugnação. Não obstante, deixo de declarar a nulidade daquele ato, tendo em vista o disposto no art. 59, II, § 30, do Decreto n° 70.235/72. O recorrente alega que o VTN adotado, à razão de 3.373,72 UFIR/ha, foi extraído de declaração por ele próprio prestada, com erro (fls. 06), apresentando como prova o Laudo Técnico de fls. 4. O lançamento do imposto foi fundamentado na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na Declaração de ITR/94, tendo sido acatado o VTN declarado, por ser este superior ao VTN mínimo. A Notificação de Lançamento de fls. 02 mostra que a base de cálculo por hectare, na tributação em lide — 3.373,72 UFIR/ha — é muito superior ao 110 VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Alagoinhas — 114,20 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem tal valorização, há de se concluir que o VTN que serviu de base para a tributação contém vício, sendo a discrepância exagerada de valores, por si só, prova do lapso cometido. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Assim, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de que seja adotado, no presente lançamento, 'g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.162 ACÓRDÃO /%1° : 302-34.398 o VTN solicitado pelo contribuinte em seu recurso, ou seja, 347,53 UFIR/ha, resultado da divisão de 46.083,40 UFIR por 132,6 ha. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000. -es) A HELENA COTTA CARO OZO 411 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13501.000063/96-55 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.398 RECURSO N.° : 121.162 RECORRENTE : CRISTOVAM RODRIGUES CAMPOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. • REVISÃO DE LANÇAMENTO — VALOR DA TERRA NUA — VTN. Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relat4rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2000 • HENRIQUE" PRADO MEGDA Presidente 2 k. H Ele-g -21A 70 '43 -14 'À C ;RD-Oliãi Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LlUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.162 ACÓRDÃO N° 302-34.398 RECORRENTE : CRISTOVAM RODRIGUES CAMPOS RECORRI D A : DRJ/S A LV ADOR/B A RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO CRISTOVAM RODRIGUES CAMPOS foi notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA", localizado no município de • Alagoinhas — BA, com área de 132,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0581193.7. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado solicitou a retificação do VTN declarado — 447.355,81 UFIR. Como prova, trouxe aos autos Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo (fls. 04), acompanhado da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 05). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 14 a 17): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. O valor da terra nua — V7N, considerado para cálculo do imposto, será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, • declarado pelo contribuinte e não impugnado pela SRF. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 20 a 23), acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 19). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - o recorrente, possuidor de pálidos conhecimentos, com pouca prática no manejo de máquinas calculadoras, cometeu lapso por ocasião da conversão dos valores da DITR/94 para UFIR; - quando da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, foi alegada esta condição; ÇO\ 2 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.162 ACÓRDÃO N° : 302-34.398 - para esclarecer o valor de mercado da propriedade, foi juntado ao processo Laudo Técnico de profissional registrado no CREA, demonstrando a explorabilidade do terreno e os valores correntes à época (julho de 1996), demonstrando-se que o valor total do imóvel, incluindo acessões físicas e benfeitorias, montou a 78.252,51 UFIR, que corresponde a 7,77% da quantidade de UFIR informada erroneamente na DITR - o julgador monocrático aplicou interpretação gramatical ao art. 147, parágrafo 1°, do CTN, desprezando o art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, embora o cite em seu relatório: - este Conselho de Contribuintes tem reconhecido, em recentes julgados, que as alegações ora trazidas são válidas à retificação do VTN (cita os Acórdãos n'5 201-71526, 201-71527, 201-71392 e 201-71528). Ao final, o interessado solicita seja julgado procedente o recurso, retificando-se o VTN, no exercício em questão, para 46.083,40 UFIR, equivalente a R$ 30.498,00, valor este constante do Laudo Técnico acostado aos autos. É o relatório.y)-k e 3 .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.162 ACÓRDÃO N° : 302-34.398 VOTO O recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no município de Alagoinhas — BA, com área de 132,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0581193.7. A decisão recorrida indeferiu o pleito de retificação de declaração, 1 I alegando, dentre outras coisas, o disposto no parágrafo 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 — CTN. Tal procedimento constituiu cerceamento de direito de defesa, uma vez que a autoridade a quo não apreciou as razões contidas na impugnação. Não obstante, deixo de declarar a nulidade daquele ato, tendo em vista o disposto no art. 59, II, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72. O recorrente alega que o VTN adotado, à razão de 3.373,72 UFIR/ha, foi extraído de declaração por ele próprio prestada, com erro (fls. 06), apresentando como prova o Laudo Técnico de fls. 4. O lançamento do imposto foi fundamentado na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na Declaração de ITR/94, tendo sido acatado o VTN declarado, por ser este superior ao VTN mínimo. A Notificação de Lançamento de fls. 02 mostra que a base de cálculo por hectare, na tributação em lide — 3.373,72 UFIR/ha — é muito superior ao • VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Alagoinhas — 114,20 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem tal valorização, há de se concluir que o VTN que serviu de base para a tributação contém vício, sendo a discrepância exagerada de valores, por si só, prova do lapso cometido. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Assim, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de que seja adotado, no presente lançamento, g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121 162 ACÓRDÃO N° : 302-34.398 o VTN solicitado pelo contribuinte em seu recurso, ou seja, 347,53 UFIR/ha, resultado da divisão de 46.083,40 UFIR por 132,6 ha. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000. jek../J-,-,..)z..e, • -e-9 HELENA COTTA CARDOZO -uRelatora • • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t;A.,41,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I.,,.tfiljel .0 2* CÁ. MARA Processo n°: 13501.000063/96-55 Recurso n° : 121.162 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.398. Brasília-DF, /9/02(1,00.j MI: ." • - 11:;;;atab Henr que prad., Àlegda Presidente da ::.* Câmara • Ciente em: jt ()) I 2z-D3 (It Ife(EAP 02a\,)f ) ' F Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13315.000012/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – LEVANTAMENTO FÍSICO DE ESTOQUE – A regularização de diferenças de estoque, mediante a emissão de notas fiscais, sem recolhimento do imposto incidente não ilide a pratica de omissão de receitas sobre vendas anteriormente efetuadas sem o respectivo documento fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS – PROCESSOS DECORRENTES – Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. MULTAS DE OFÍCIO – REDUÇÃO – Com a edição da Lei Nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% (cem por cento) deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista o disposto no Artigo 106, II, “c”, do CTN. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19433
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo N° : 13315.000012/95-95 Recurso N° : 115.991 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Ex. 1995 Recorrente : SOBRIL - SOCIEDADE BRINGEL IRMÃOS LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão N° : 103-19.433 IRPJ — LEVANTAMENTO FISICO DE ESTOQUE — A regularização de diferenças de estoque, mediante a emissão de notas fiscais, sem recolhimento do imposto incidente não ilide a pratica de omissão de receitas sobre vendas anteriormente efetuadas sem o respectivo documento fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS — PROCESSOS DECORRENTES — Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. MULTAS DE OFICIO — REDUÇÃO — Com a edição da Lei N° 9.430/96, a muita de ofício de 100% (cem por cento) deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista o disposto no Artigo 106, II, 'c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRIL - SOCIEDADE BRINGEL IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L': • RODRI BER PRESIDENArzy SILVI etc CARDOZO RE" OR x. =- •Y': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N° : 13315.000012/95-95 Acórdão N° : 103-19.433 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO,.SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 C. 1 ; . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . ^». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7; Processo N° : 13315.000012/95-95 Acórdão N° : 103-19.433 Recurso N° : 115.991 Recorrente : SOBRIL - SOCIEDADE BRINGEL IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO SOBRIL- SOCIEDADE BRINGEL IRMÃOS LTDA, pessoa jurídica qualificada no processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve em parte a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração lavrados em 04 de maio de 1995, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fis.05/08), do Imposto de Renda na Fonte (fls.09/12), da Contribuição Social sobre o Lucro (fis.13/16), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls.17/20) e Auto de Infração Complementar do Imposto de Renda na Fonte (fl5.69172), este lavrado em razão do equívoco cometido pela autoridade autuante, em ter aplicado a alíquota de 25%, quando o correto, de acordo com o Artigo 62 da Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 947/95, seria de 35%. Conforme relatado na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, o lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foi efetuado em decorrência da 'Omissão de Receitas de Revenda de Mercadorias', caracterizada pela diferença - falta de mercadorias no estoque da autuada, verificada através de contagem física realizada em 18 de abril de 1995, acompanhada e referendada pela empresa. Não se conformando com as exigências fiscais, das quais tomou ciência em 04/05/95, a autuada fez protocolar sua Impugnação ao lançamento (fls.73177), em 05/06/95, alegando, resumidamente, que: 1. em 18/04/95, Fiscais da Receita Federal compareceram à empresa autuada, para verificar a regularidade no recolhimento de tributos federais e não constatado qualquer irregularidade e sem a lavratura do "Termo de Início de Ação Fiscal", procederam à contagem do estoque físico de mercadorias, tendo constatado a exis- 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13315.000012/95-95 Acórdão N° : 103-19.433 tência de 225 sacos de cimento, no final do dia 18/04/95; 2. o estoque encontrado naquela data, foi referendada por um diretor da empresa, que declarou ser realmente aquela, a quantidade existente no estoque da sociedade; 3. posteriormente, a empresa procedeu um levantamento físico e regularizou o estoque, através de lançamento contábil de 4.453 sacos de cimento, encontrados irregularmente; 4. a regularização do estoque de cimento, procedida entre os dias 14/04/95, data da visita da fiscalização e 02/05/95, data de início da ação fiscal, estava sob o amparo da espontaneidade, sendo improcedente a exigência correspondente. Citou os Artigos 196 do Código Tributário Nacional e 70 do Decreto n°70.235/72; 5. como prova da regularização da diferença no estoque de cimento, anexou cópias das notas fiscais, no sentido de comprovar tal fato. Em relação as demais diferenças de estoque encontrada (cimentos Zebu, Bonfim e tinta Paredex), solicita seja determinada diligência fiscal, para apurar as divergências constatadas entre o levantamento fiscal e o levantamento procedido pela empresa, transcrito às folhas 75/76, anexando fotocópias das notas fiscais correspondente. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu (fls. 218/224) pela manutenção parcial do lançamento fiscal, exonerando o contribuinte da parcela relativa à venda dos cimentos Bonfim e Zebu, uma vez constatado o equívoco da fiscalização, mantendo, no entanto, os demais lançamentos, alegando em síntese que a regularização contábil e fiscal pretendida pela impugnante não pode prosperar, uma vez que, não se enquadra nas normas tributárias que tratam da denúncia espontânea, prevista no Migo 138, do CTN. Além do que, as Notas Fiscais emitidas, com numeração descontinuada, não apresentam em seu corpo nenhuma declaração ou identificação informando que o motivo de sua emissão fosse a regularização de diferença de estoque constatada em 18/04/95 e mesmo que fosse, para completar o procedimento deveria haver o recolhimento do tributo ou o depósito do valor a itrado 4 • • r;, MINISTÉRIO DA FAZENDA p. :Kl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13315.000012/95-95 Acórdão N° : 103-19.433 pela autoridade administrativa. Alegou ainda, que restou plenamente caracterizada a omissão de receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias, no caso o produto 'cimento Nassau', sem a emissão de notas fiscais correspondentes, nos termos do demonstrativo fiscal às folhas 26/27, demonstrativo este, não contestado pela autuada. É mantida a exigência em relação ao produto 'tinta Paredex', nos termos do demonstrativo de folha 32, e que não foi objeto de impugnação por parte da autuada. Concluiu afirmando que deixa de acolher a solicitação de diligência feita na peça impugnatória, pela perda de seu objeto, uma vez que a razão pela qual se pugnava sua realização, não mais constitui contraditório, face o seu acatamento. A exigência fiscal relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, é desmembrado desse auto e passa a compor processo distinto em atendimento ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 07/05/96, restando prejudicado seu julgamento nos presentes autos. A multa de lançamento de ofício passa a ser de 75% tendo em vista o Artigo 44, da Lei N° 9.430/96, bem como, o disposto no Artigo 106, inciso II, alínea 'c' do CTN. Notificada do teor da decisão proferida pela autoridade de primeira instância, em 03/09/97, a recorrente ofereceu Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 225/228), que foi protocolado em 01/10/97, utilizando os mesmos fundamentos apresentados na peça impugnatória. É o Relatório. /9? 5 •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..».< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13315.000012/95-95 Acórdão N° : 103-19.433 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N°8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deixo de apreciar o pedido de diligência feito pela recorrente, em razão da perda de seu objeto, uma vez que a divergência que o motivou foi sanada, na decisão proferida pela autoridade monocrática, a qual acatou as razões constantes da peça impugnatória, além do mais, tal pedido não atende aos requisitos previstos no Artigo 16, Inciso IV, do Decreto N° 70.235/72. Quanto ao mérito, de acordo com o relato acima apresentado, versa o presente litígio sobre a diferença encontrada no estoque de 'cimento NASSAU', verificada ao final do dia 18/04/95, através de levantamento físico realizado pela autoridade autuante e referendado pelo contribuinte. O núcleo da questão diz respeito ao procedimento adotado pelo contribuinte na regularização, entre os dia 18 de abril e 02 de maio, da diferença no estoque físico, acima aludida. A ação fiscal foi iniciada em 02 de maio, tendo a contribuinte sido intimada a apresentar documentos e informações relativas à movimentação de entrada e saída de mercadorias, afim de ser cotejada com o levantamento físico realizado em 18 de abril. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13315.000012/95-95 Acórdão N° : 103-19.433 Tal procedimento acarretou a lavratura do Auto de Infração, relativo à diferença de estoque, no montante de 4.453 sacos de "cimento NASSAU", que foi, inclusive, reconhecida pela própria contribuinte, bem como, por divergências nos estoques das seguintes mercadorias: cimentos Zebu e Bonfim e tinta Paredex. Com referência aos dois primeiros itens, acima referidos, o julgador de primeira instância acatou as razões de defesa da contribuinte, reconhecendo o equívoco cometido pela fiscalização, mantendo, no entanto, a exigência em Mação a diferença de estoque relativa a mercadoria 'Tinta Paredex', que sequer foi contestada pela empresa. Visando a regularização contábil e fiscal dos 4.453 sacos de cimento a contribuinte emitiu notas fiscais, de numeração descontinuada e sem fazer constar qualquer alusão ao fato, não conseguindo, assim, elidir a imputação de omissão de receita que lhe foi atribuída, em razão da venda de mercadorias sem a emissão das notas fiscais correspondentes, conforme demonstrado nos autos. Diante desses fatos, não me resta outra alternativa senão concordar e, consequentemente, manter a decisão proferida na primeira instância de que o procedimento correto para regularização, a ser adotado pela empresa, seria a emissão de uma nota fiscal, na data em que foi constatada a diferença de estoque, identificando a quantidade, características e valores do produto. Quanto às exigências fiscais decorrentes, relativas à Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, aplicam-se o mesmo entendimento dado ao processo Matriz, devido a intima relação de causa e efeito entre elas. Por fim, deve a multa de lançamento de ofício, exigida nos autos, ser reduzida de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), co base no 7 +` 1 41 .P.Z. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13315.000012/95-95 Acórdão N° : 103-19.433 disposto no Artigo 44 da Lei N° 9.430/96 e considerando o Migo 106, Inciso II, alínea do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela SOBRIL — SOCIEDADE BR1NGEL IRMÃOS LTDA, para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100 (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 SIL dp' •M CARDOZO L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...•! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13315.000012/95-95 Acórdão N° : 103-19.433 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 "S-4*• 1 DIDO ROD GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em JUN 1999 NILTON CÉLI LO TELL PROCURADO - DA N" NACIONAL 9 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000066/97-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1996 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59 inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35190
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13154.000066/97-94 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 RECURSO N.° : 122.167 RECORRENTE : JULIA VELASCO RIBEIRO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto n°70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA • INSTÂNCIA, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 110 HERINQUEIRADO MEGDA Presidente a-killIC:ELItI2A-tatTTA CAR°1301(5)4-- Relatora O 3 SET2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 RECORRENTE : JULIA VELASCO RIBEIRO RECORRIDA : DR.T/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada foi notificada a recolher o ITR196 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA INDIAPORÃ", localizado no município de Itiquira - MT, com área de 1.530,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1091062.0. • Impugnando o feito (fls. 03/04), a interessada alegou a ocorrência de erros de fato, quando do preenchimento da DITR/94. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 18 a 20): "EXERCÍCIO DE 1996 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3 0, par. 2° da Lei n° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Descabe a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147, parágrafos 1° e 2° do Código • Tributário Nacional. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, o interessada interpôs, tempestivamente, por meio de seu procurador (instrumento de fls. 58), o recurso voluntário de fls. 49 a 57, acompanhado de Laudo de Avaliação e respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 59 a 63). Às fls. 68 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Relatora numerado até as fls. 71 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 'tf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 VOTO Trata o presente processo, de pedido de revisão do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do 1TR do exercício de 1996, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Indiaporã, localizado no município de Itiquira - MT. Preliminarmente, foi argüida a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 110 O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o • contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbir. "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau den 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. A Decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS n° 0050/99, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 42 a 45), considerou improcedente a impugnação, tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios das alegações da interessada, oferecendo como fundamentação o art. 147 do Código Tributário Nacional. Não obstante, o procedimento de orientação prévia ao contribuinte, sobre a documentação a ser apresentada, está expressamente determinado na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, que aprovou as instruções relativas ao • ITR/96, em seu item 61, que abaixo se transcreve: "61. Caso a documentação e os esclarecimentos anexados sejam insuficientes para a apreciação da SRUITR, o GI ou, na sua ausência, a DISIT/SESIT/SASIT/SOTRI da DRF ou IRF poderá solicitar diretamente ao contribuinte a apresentação dos documentos ou dos esclarecimentos necessários, utilizando, quando possível, o contato telefónico." A norma acima se refere ao procedimento de SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, tendo em vista a orientação da Secretaria da Receita Federal à época, no sentido de que às Delegacias/Inspetorias da Receita Federal caberia a apreciação prévia das reclamações referentes ao ITR. No presente caso, a interessada efetivamente apresentou primeiramente a SRL, porém não houve qualquer esclarecimento sobre a111 documentação necessária (fls. 01/02). Relativamente ao procedimento de impugnação, a citada Norma de Execução reitera a postura de orientação ao contribuinte, conforme o item abaixo transcrito: "69. Para instrução da impugnação, o contribuinte deverá apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido acompanhado, desde o início, de tais documentos ou esclarecimentos." Assim, justamente pelas características específicas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, a própria Secretaria da Receita Federal adotou o procedimento de, antes da emissão dem • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o reclamante apresentasse provas que dessem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. Destarte, o indeferimento da impugnação sob a alegação de ausência de provas, sem um contato prévio com a parte, no contexto do ITR, em que os contribuintes eram normalmente orientados acerca da documentação necessária às reclamações, constitui cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade do ato, conforme art. 59, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Tanto mais que, na fase recursal, a contribuinte apresentou laudo técnico, que merece ser apreciado no duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outra seja proferida, desta vez à luz da documentação apresentada pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ,MARIA HELENA COITA CARDOZO - Relatora • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 I ACÓRDÃO N° : 302-35.190 DECLARAÇÃO DE VOTO 1 I Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 05, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: tini. ././. /I notificação de lançamento será expedida pelo órgão que1 • admálistra o tributo e conterá obrigatoriamente.. II'— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou Afição e o número de matrícula. Pará:rala único — Prescinde de assbiatura a notificação de lançamento emitida por processo eleirdnico." i Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ':1 ausência de ta/ requisito essencial vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescriçães contidas no an: 112 e seu para'grafb, do Código Tributário Nacional e segundo, porque revela a existência de vklo /armai motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da noWicação em exame. Com Oito, segundo o art. 112 parágrafo único, do C73Ç "a .zd._ atividade administrativa de lançamento é viiiculada e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 obrigatória_ entendendo-se que esta vinculação relê re-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legai mas também eis normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo prinaPio da legalidade e ser praticado nos lermos, firma, conteúdo e critérios determinados pela lei.." 014/4 Mary elbe Comes Queiroz. Do lançamento tributário: Erecupio e controle. SioPaulo:Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a 1/Mc:dação do aro administrativo, que, tio frido, é a &leu/ação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporçães de um limfte objetivo a que deverá estar atrelado o agente da admiti/á/raça-o, mas que realka, imediatamente, o valor da segurança juridica" • (CARVALHO, Paulo de Auras, Curso de Direito Tributária São Paulo: Saraiva, 2000 p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei por agente cuft competência fbi nela estabelecida, em cumprimento eis prescrições legair sobre a Arma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei Assim sendo, a nolOcação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa á margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculadajicando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurklicos em gerai quak sejam, ser praticado por agente capaz • referir-se a objeto &rio e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código avia enquanto o art. Hf, // do mesmo diploma legal diz que é nu/e2 o ato jurídico quando mio revestir afirma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de init tação, a MU; através da instrução Normativa n° X de 21/12/9Z determinou no art. ..f°, inciso Ft que "em conformidade com o disposto no art. 1.12 da Lei ti° 1172 de 23 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN) o auto de infração lavrado de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 acordo com o artigo anterior conterei ofreatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrii-ula e a assinatura do 'FPI/ autuante': Na seqüência, o art. r da mesma prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173; inciso /4 da Lei n° 3172/66; será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 3`:" Posteriormente e em ui:teimá com os dispositivos legoui apontados, o Coordenador-Cera/do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1993? expediu o AiDiV COSIT n° 2 que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vicio firmai e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão '; assim • dispondo em sua letra "a":. Os lançamentos que contiverem vicio deforma — hicluidos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da 121 1 SRF n° X de 11997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomar reirocitados, mas principalmente do AON COS/T a° 2 que trata do lançamento, englobando o Atufo de Infração e a Nog/icação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicioliirmal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura • dos Acórdãos nas. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 c/ Á SIDNEY FE • I ••• B , TALHA — Conselheiro 9 SP pe. ;• F' ti3 '7 • ,ist ci. MINISTÉRIO DA FAZENDA «•TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 13154.000066/97-94 Recurso n.°: 122.167 TERMO DE INTIMAÇÃO • • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 25 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.190. Brasília- DF, 0.9-1701/0-2, - Henaq. ;ano dtlegda Presidente C1 Câmara 1 • Ciente em: 3.9, 2007 111/4 Le. ,D)zrz, rei- I Q6 g\)Eçv`) 1) FIM Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13510.000009/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Admite-se a dedutibilidade de recolhimentos de contribuições previdenciárias efetivamente comprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43643
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ACATAR COMO DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL O VALOR DE ... UFIR.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-•;:› Processo n°. : 13510.000009/95-10 Recurso n°. : 12.886 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANTÔNIO AGOSTINHO SANTANA E SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.643 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — Admite-se a dedutibilidade de recolhimentos de contribuições previdenciárias efetivamente comprovadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINHO SANTANA E SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar como dedução a título de previdência oficial o valor de 322,16 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊAFREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: -22 ABR 199-9- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000009/95-10 Acórdão n°. : 102-43.643 Recurso n°. : 12.886 Recorrente : ANTONIO AGOSTINHO SANTANA E SILVA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência designada em abril de 1998, sob resolução de n° 102-1.927, para que se verificasse a autenticidade das cópias apresentadas pelo contribuinte em fase recursal. Concluiu a autoridade diligenciadora que as cópias de fls. 36/47 retratam fielmente o conteúdo dos aludidos carnês pagos ao INSS, cuja a soma totaliza o montante de 1.445,01 UFIR. É o Relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000009/95-10 Acórdão n°. : 102-43.643 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Retornam os presentes autos a esta Relatora de diligência fiscal, que concluiu retratarem as cópias de fls.36/47, o fiel conteúdo dos aludidos carnês pagos ao INSS, cuja a soma totaliza o montante de 1.445,01 UFIR, durante o ano- calendário analisado. Autorizam os artigos 80 e 661 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a dedução da base de cálculo do imposto das contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. "Art. 80 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n° 8.383/91, art. 10, IV)." "Art. 661 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas, do rendimento do trabalho assalariado, as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n° 8.383/91, art. 10, IV)." Neste sentido, considerando que a decisão de primeira instância restabeleceu o valor de 1.122,85 UFIR como Contribuição da Previdência Oficial à fl. 29 e que a autoridade diligenciadora constatou o total de 1.445,01 UFIR durante o ano-calendário analisado, à que se restabelecer o valor remanescente de 322,16 UFIR, efetivamente comprovados conforme demonstrativo de fl. 61 _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13510.000009/95-10 Acórdão n°. : 102-43.643 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para efeito de restabelecer o valor de 322,16 UFIR como recolhimentos de Contribuição da Previdência Oficial. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. b. CLUDIA BRITO LEAL IVO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000001/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE VALOR DECLARADO EM DCTF. NULIDADE. Consoante normas internas da SRF, jurisprudência de Tribunais Superiores e a mais abalizada doutrina, prescindem de lançamento de ofício os valores declarados em DCTF para sua inscrição em dívida ativa. Recurso anulado.
Numero da decisão: 201-77432
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o lançamento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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LANÇAMENTO DE VALOR DECLARADO EM DCTF. NULIDADE. Consoante normas internas da SRF, jurisprudência de Tribunais Superiores e a mais abalizada doutrina, prescindem de lançamento de oficio os valores declarados em DCTF para sua inscrição em divida ativa. Recurso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o lançamento. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. 04041flicc ,Wik) losefa"Maria Coelho Marquesr Presi ente -C:- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Régo Galvão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' 13560.000001/2002-21 Recurso n' : 122.477 Acórdão n2 : 201-77.432 Recorrente : CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A RELATÓRIO Contra a epigrafada foi efetivado o lançamento do PIS, tendo em vista que, em procedimento interno, foi constatado que os valores constantes como pagamento na DCTF referente ao primeiro trimestre de 1997, não foram localizados. Irresignada com a r. decisão que manteve na integra o lançamento, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega que o valor do PIS referente à filial (pólo passivo do lançamento em análise) foi recolhido erroneamente no CNPJ da matriz em Darf próprio, e que na DCTF da matriz, embora já declarados os valores do PIS devidos pela filial, informou os mesmos valores como se fossem débitos da matriz, que ensejou pedido de retificação da DCTF. Informa que, em função dos alegados erros, postulou retificação do Darf (Redarf) e da DCTF, no que foi atendido, segundo depreende-se do doc. de fl. 84 deste processo. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fl. 117). É o relatório. 2 2° CC-MF - "••4-a- :ia.- Ministério da Fazenda Fl. "sr.“ Segundo Conselho de Contribuintes "tiitt;`5 Processo 69- 13560.000001/2002-21 Recurso 10 : 122.477 Acórdão n2 201-77.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O valor exacionado é exatamente o mesmo declarado na DCTF. E, tendo sido o mesmo declarado, a Administração Tributária, ao invés de efetuar o lançamento de oficio, poderia simplesmente ter solicitado à Procuradoria da Fazenda Nacional que o inscrevesse em divida ativa com os respectivos encargos da mora (multa e juros moratórios) para que, de posse de tal titulo extrajudicial, fosse ajuizada a competente execução fiscal. O que vimos admitindo é justamente o lançamento da diferença que eventualmente haja entre o que o Fisco constatar e o valor declarado. Justamente porque o declarado prescinde de lançamento de oficio para inscrição em divida ativa. E não se diga que não pode a Administração inscrever em divida ativa débitos declarados pelos contribuintes. Este é o entendimento unânime dos tribunais superiores'. A titulo de exemplo, transcrevo as ementas de decisões do STF e STJ a respeito da matéria. "TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da divida e posterior cobrança." (Agr. Reg. Em Agr. de Instrumento n 144.301-4/SP, STF Segunda Turma, D.J. 29/09/95). "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. ICM. Não há, no caso de lançamento por homologação ou autolançamento necessidade de prévio procedimento administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF." (RExt. n 82.763-3/5P, Lex 85/147). "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM' DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO. 1- O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. - O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossiveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. III- Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponível e à identificação do sujeito passivo - no caso, as declarações do contribuinte - terá condições para celebrar o ato de lançamento, dispensadas quaisquer providências suplementares. Também este é o entendimento do TRF 4° Região exarado no Agravo de Instrumento n° 96.04.40 8-1/SC, relatado pelo Juiz Teori Albino Zavascici, em Acórdão datado de 14 de novembro de 1996. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p .r.-.0‹ Segundo Conselho de Contribuintes ,;.4..erflr 5 .2n2:1;:r Processo n2 : 13560.000001/2002-21 Recurso n2 : 122.477 Acórdão n2 : 201-77.432 IV - Recurso improvido por unanimidade." (negritei) (REsp. 75.132, P Turma STJ, Lex 85/142-143). "TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. A declaração de débito é bastante para a inscrição, tornando dispensável a prévia notificação administrativa" (REsp. n2 72.003/SP, julgado em 05/11/98, DJ1 14/12/98). E tal entendimento faz sentido na medida em que toma mais justa a aplicação da norma, diferenciando os contribuintes. Não pode aquele que se apresenta ao Fisco através do cumprimento de obrigação acessória (no caso a entrega da DCTF, conforme prevista no Decreto- Lei n' 2.124, de 13/06/84), que formaliza e liquida o crédito tributário, ser equiparado ao que se omite, não auto liquidando sua obrigação tributária principal, e, desta forma, impedindo a execução judicial, posto não constituir o titulo que instrumentalizaria aquela. Demais disso, embora recalcitrante por muito tempo, a própria Receita Federal' veio a reconhecer que descabe lançamento de oficio, e conseqüentemente todo rito do Dec. n' 70.235/72 em relação aos créditos tributários declarados em DCTF. E a Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 535, de 23/12/97, assim dispôs em seu item 4. "4.1 — tendo havido a apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada a exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2 — constatando o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive a remessa à PFN dos débitos para inscrição na Dívida Ativa; As Instruções Normativos SRF n's 45/98 e 77/98 caminham nesta trilha, admitindo a Administração que este é o entendimento a ser seguido. A IN SRF ri' 77, de 24 de julho de 1998, em seu art. 2' dispõe que os débitos decorrentes de auditoria interna que constatarem que os valores declarados são menores do que os efetivamente constatados serão exigidos por meio de auto de infração com o acréscimo de multa de oficio e juros de mora. Contudo, o § 2' do mesmo artigo estatui que "Os débitos a que se refere o caput, constantes do auto de infração poderão ser pagos: I — até o vigésimo dia, contado ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de oficio (art. 47 e § 3 °da Lei 9.430, de 1996); - ; - 2 Até mesmo a repartição recorrida já manifestou tal entendimento em relação ao IPI na Decisão DRJ/D1PEC 05/49/96, de 22/07/96, no Processo n2 11080.005369/94-63 (fl. 147, item 3.4 da Decisão), conforme 1 'tura do relatório e voto do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em sessão de março de 1999. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '14)(5j..?,,r Segundo Conselho de Contribuintes 4r,f;A: Processo n2 : 13560.000001/2002-21 Recurso n2 : 122.477 Acórdão n2 : 201-77.432 E esse também é o entendimento doutrinário. Assim conclui o Procurador da Fazenda Nacional ao cabo de sua excelente monografia "A Exigibilidade da Obrigação Tributária Sujeita a Lançamento por Homologação"3: "De todo o exposto, conclua-se que uma obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação é imediatamente exigível após a ocorrência do fato gerador e desde que expirado o prazo legal para seu pagamento. Constituído em mora de 'pleno jure 'pela só ocorrência do prazo vencido, o contribuinte deve esperar pelas sanções legais decorrentes do atraso, inclusive o imediato lançamento em divida ativa, a execução fiscal, seu arrolamento entre os devedores do Erário e o indeferimento de Certidões Negativas de Débitos Fiscais, todas elas capazes de serem inflingidas sem a necessidade de prévia constituição dos créditos inadimplidos, quer através de notificações ou de autos de infração." Também nesse rumo leciona Estevão Horvath il , centralizando a questão na natureza jurídica dos tributos lançados por homologação: "Entendido o autolançamento como as operações intelectuais de qualcação dos fatos e quantificação do débito, ele, de 'per si', não produzirá conseqüências jurídicas, já que o Direito não pode - pelo menos até hoje — penetrar na mente de ninguém para verificar a realização ou não daquelas operações. O que produz efeitos iuriclicos são os atos derivados do autolancamento, como, por exemplo, certos tipos de declaração e o pagamento das denominadas 'obrigações por conta' (pagamentos 'por conta' e retenções)." (sublinhei) Sem reparos a r. decisão. Reforçando esse entendimento, a Medida Provisória ri2 2.158-35/01, em seu art. 90, dispôs: "Art 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação, ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." E, posteriormente, a MP n2 75/2002, que veio a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, determinou que: "Art. 30 A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória n°2.158, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de: I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d) fundados em documentação falsa; II- demais hipóteses, além das referidas no inciso J. em que também fica caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964." Alar 3 In Tributação em Revista, out/nov/dez, 1995, p. 5/14. 4 "Lançamento por Homologação e Autolançamento", Dialética, São Paulo, 1997, p. 165. iàçv 5 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. ;t2r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13560.000001/2002-21 Recurso ri2 : 122.477 Acórdão flQ : 201-77.432 Assim, estando o crédito objeto do lançamento declarado em DCTF, é nulo o presente lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, devendo a autoridade local conferir o teor do doc. de fl. 84, procedendo os eventuais ajustes de sua competência no que tange à certificação dos pedidos de retificação de Darf e DCTF. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. JORGE FREIRE tk‘ut" 6

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4703648 #
Numero do processo: 13116.000568/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15725
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuinte* -tc Ministério da Fazenda Publicado no Diana Oficial da União 22 CC-MF t- tr-r;;;It Segundo Conselho de Contribuintes De 1/43 1 / O / 2.Oø5 Fl. re>. Processo n° : 13116.000568/2003-26 VISTO Recurso n° : 125.866 Acórdão n° : 202-15.725 • Recorrente : FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. • Recorrida : »RJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE rn. DA FAZENDA 1? CC- 2• DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa CONFERE COM O ORIGINAL exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é - BR ',SUA _E/ti...1_0_3S- meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. VISTO CO FINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei n°9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo inflação, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 4enfique PinheirozTorres Presidente ligNeWir "et r. •ffiliOrrr: e a\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 _ . . - 5 . .*A.- 2° CC-MF -"frtar=t- Ministério da Fazenda t- /_ O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ • Q. k -- Processo n° : 13116.000568/2003-26 Recurso e 125.866 Acórdão n° : 202-15.725 Recorrente : FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. RELATÓRIO Em 05/06/2003, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de fls. 4 a 12, pela ausência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - - COFINS, referente aos fatos geradores dos períodos abril de 2000 a dezembro de 2002. A referida autuação tem por origem fiscalização determinada por ordem judicial (Oficio n° 216/2002- Justiça Federal em Goiás)_ Inconformada, a interessada impugnou a autuação alegando, em apertada síntese: (i) "que o sujeito passivo apenas não fez o pagamento do crédito tributário"; (ii) "que o auditor reconheceu a inexistência de motivos para revisão do lançamento"; (iii) "que houve afronta ao princípio da hierarquia das leis, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91 foi alterada por lei ordinária"; (iv) "que houve afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco"; (v) "que ilegal a utilização da taxa Selic"; e, (vi) "que a multa aplicada é desproporcional" (fl. 219). A Segunda Turma da E:20RJ em Brasília - DF julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que apurada "... a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é cabível o lançamento de ofício, com a imposição de multa de oficio." (Acórdão DRJ/BSA n° 7.3 59/2003, fls. 2181221). A interessada, contra o aludido acórdão, recorre a este Colegiado repisando seus argumentos de impugnação ao Auto de Infração. O aludido apelo de fls. 235/245 foi formalizado com o processo administrativo de arrolamento de bens. É o relatório. 2 _ 22 CC-MF "ir ,S.ira: Ministério da Fazenda Fl. •kt Segundo Conselho de Contribuintes- Oi / to (.1° 1 Processo n" :13116.000568/200326 Recurso n° : 125.866 . Acórdão n° : 202-15.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dai dele conhecer. No que diz respeito às alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis, da capacidade contributiva e do não-confisco, todos albergados pela Constituição Federal, impende esclarecer que, neste particular, meu voto é pela negativa de provimento ao recurso interposto, pois já restou pacificado o entendimento neste Segundo Conselho de Contribuintes que o "... exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federar (RV n° 115.601, Acórdão n° 203-08.431, relatora a Conselheira Lina Maria Vieira). E quanto à matéria de findo — o não recolhimento da COFINS -, vale asseverar que, às fls. 39 e 40 dos autos, a Fiscalização expressamente consignou que a recorrente não estava amparada pela espontaneidade e que, ao contrário do que pretende fazer crer em suas razões de apelo voluntário, a interessada é sim devedora da exação em comento. A Fiscalização, aliás, apurou que tal crédito em favor Administração não se deu em decorrência de prática criminal, o que ensejaria até o agravamento da multa em 150%, mas por simples e confessa inadimplência da recorrente. E a revisão de oficio do lançamento é procedente e cabível, como na hipótese ora em análise, "... quando o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado incorreu em penalidade por ter feito, ou deixado de fazer, o que a legislação tributária lhe impunha. (..), o que autoriza a efetuação do procedimento para lançar de oficio e, sendo imprestável a escrita ou os documentos mantidos pelo sujeito passivo, recorrerá a autoridade à técnica do arbitramento, contemplada no art. 148; ... ." (Baleeiro, Aliomar, Direto tributário brasileiro, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 2002, pgs. 823 e 825). Correta, portanto, a incidência das multas moratória e de oficio'. Por fim e quanto a utilização da Taxa SELIC, este Colegiado já sedimentou o entendimento de que é legítima "... a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SEL1C, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n°9.065/95." (RV n° 120.829, Acórdão 202-14.576, relator Conselheiro Gustavo Kelly Alencar). Nestes termos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário manejado a este Segundo Conselho. Sala das Sessões, em : ..osto de 2004 1 DALT • • • OU RO DE MIRANDA Acórdão 202-14576 3

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4705841 #
Numero do processo: 13502.000582/00-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.996 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GOUA NeaEGA - RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13502.000582100-99 Acórdão n° : 105-13.996 FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e ALVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 Recurso n° : 130.573 Recorrente : ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS S/A, empresa devidamente qualificada nos autos do Processo em epígrafe, foi autuada, em 04/12/2000, no valor de R$ 48.477,20 por infração sujeita à multa isolada, pelo não recolhimento da multa de mora incidente sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, recolhida após o vencimento legal, relativamente ao mês de março de 1998 (Denúncia Espontânea — Processo Administrativo n° 13502.000157/98-77). O crédito tributário foi constituído pela aplicação da Multa de Ofício (75%) sobre o valor principal contido em DARF de R$ 64.636,26, nos termos dos artigos 43, 44, i§ 1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2° da Lei n°9.430/96. Isto porque entendeu o AFRF que a multa de mora deve ser aplicada, mesmo em se tratando de denúncia espontânea, já que o contribuinte tomou a iniciativa para efetuar o pagamento do valor de tributos do mês de março de 1998, acrescidos dos juros de mora devidos. A empresa impugnou o auto, apresentando as mesmas alegações do processo n° 13.502.000580/00-63 1) por um lapso de ordem administrativa deixou de recolher a CSLL de 03/98, e que verificado o referido lapso e visando regularizar sua situação afastando a inadimplência e independentemente de qualquer procedimento por parte do Fisco, efetuou o pagamento do Imposto acrescido de juros de mora, juntando aos autos cópia do processo administrativo n° 13502.000157/98-7, no qual comunic o recolhimento dos 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 tributos em atraso, para os fins de aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, afastar a incidência da multa de mora; 2) mesmo com a existência do processo administrativo acima referido, o Agente Fiscal lavrou o Auto de Infração de 04/12/2000; 3)a exigência não é procedente, pois embora tenha efetivamente deixado de recolher tempestivamente o tributo, o que "de per si" ensejaria a aplicação das normas sancionatórias aplicáveis ao crédito tributário, o artigo 138 do CTN, "que é norma cogente cujo efeito é neutralizar a incidência da norma sancionatória, ainda que o contribuinte tenha praticado a hipótese nela prevista (o ilícito), opera-se o seu mandamento ficando excluído o objeto da relação jurídica sancionatória, qual seja, a multa"; e 4) cita decisões administrativa e judiciais que fundamentam seu entendimento, alegando que a multa somente seria exigível no caso de já haver processo administrativo devidamente instaurado ou qualquer outra medida de fiscalização anterior. A DRJ decidiu que "o processo administrativo que não trata de determinação e exigência de créditos tributários, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não instaura o litigioso passível de apreciação por parte por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento", que "a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação trubutária, que é de sua responsabilidade" e, por fim, que "o recolhimento da contribuição social após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória sujeita o contribuinte à aplicação da multa de ofício isolada, conforme a legislação vigente". Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, arrolando bem móvel para garantia do feito, deixando de recorrer das preliminares suscitadas em sua impugnação e requerendo o apensamento dos processos n°s 13502.000580/00-63 e 60 P 4.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 13502.000157/98-77, para evitar decisões divergentes, posto que ambos os processos tratam de idêntica matéria. No mérito reitera os argumentos de sua impugnação e combate fortemente a decisão "a quo", alegando que esta foi embasada em tese de que a multa exigida serviria para ressarcir o Fisco de prejuízos sofridos, sendo, portanto, compensatória por não ter caráter punitivo, esta última sim afastada pelo disposto no Artigo 138 do CTN. Suporta seus argumentos trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência sobre a natureza da multa que é afastada pelo artigo 138 do CTN, citando a Súmula n° 135 do STF, que determina a natureza penal da multa fiscal moratória. ..1417 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator. O recurso é tempestivo e foi devidamente garantido com o arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço e dou provimento para reformar a decisão" a quo". Em se tratando de denúncia espontânea por parte do contribuinte, não é de se exigir o pagamento de multa de mora, aplicando-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. A distinção do caráter da multa entre compensatória ou punitiva não encontra respaldo na legislação tributária em vigor e como dito pelo Recorrente, já foi superada pela Súmula n° 135 do STF que determinou o caráter punitivo da multa fiscal moratória, justamente aquela afastada pelo artigo 138 do CTN, quando o contribuinte antecipa-se à fiscalização e espontaneamente recolhe o tributo em relação ao qual encontra-se inadimplente. Resta claro, portanto, que a diferenciação quanto a natureza da multa fiscal não procede. Endossa este entendimento, a decisão proferida pela 1 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/01-03.524 verbi:s: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência da multa de mora, vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória". Também não é de se considerar qualquer distinção entre a multa imposta pelo não cumprimento da obrigação tributária principal daquela ori -•a do não fp,. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 cumprimento de obrigação tributária acessória, denominada "multa isolada". Neste sentido a lição do Ilustre Professor Sacha Calmon Navarra Coelho: "É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão- somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (47 Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) Este, também, o entendimento jurisprudencial: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA AFASTADA. "Denúncia Espontânea. Obrigação Acessória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Em se tratando de infração á obrigação acessória, a confissão espontânea também afasta a multa punitiva. 3. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2a Turma do TRF/ 4a Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial." (DJU 2 de 24.12.97, p. 112585 - Revista Dialética de Direito Tributário n°31, pág. 212). Conclui-se, portanto, que em qualquer caso de denúncia espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento fiscal instaurado regularmente pelo Fisco, é incabível a exigência de pagamento de multa, seja a que titulo for. A jurisprudência é pacifica, inclusive nos casos de parcelamento requerido queles relativos à obrigação acessória: irr;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 TRIBUTÁRIO - DENUNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO — CONFIGURAÇÃO. "O pagamento voluntário, pelo contribuinte em atraso, do valor integral do tributo, mais juros moratórios, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, configura, segundo nossa legislação tributária, denúncia espontânea, o que o libera do pagamento da multa acompanhada". (TJ-PR unân. da 2.a Câm. Civ., de 13-8-97 — Ap-Reex Nec 52525-5 — Juiz Ariovaldo Alves -- Estado do Paraná x Indústria de Móveis Cequipel Paraná Ltda.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA EXCLUSÃO. "Tributário. Mandado de segurança Denúncia espontânea. Multa punitiva. Exclusão. Se o contribuinte, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, confessou seu débito tributário, e obteve parcelamento (regularmente, cumprido), então, ele tem direito, ao benefício, previsto, no caput do art. 138 do Código Tributário nacional, eximindo-se de responsabilidade, pela infração e, por decorrência lógica, da multa punitiva. O montante do débito consolidado (e parcelado) é composto, pelo valor do tributo, monetariamente, corrigido, acrescido de juros de mora, sendo que, a partir de 1° de janeiro de 1996, incide a taxa Selic. Estes últimos visam indenizar, a Fazenda Pública, pela espera. Além disso, evitam injusta discriminação, com o contribuinte pontual. Apelação do Autor conhecida, e provida, em parte". (Ac. Unân. da 1 8 T do TRF da 48 R - AC 1999.04.01.139441-5/RS - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 14.11.00 - Apte.: Susha Exp. Ltda.; Apdo.: INSS - DJU-e 2 10.01.01, p 69 - ementa oficial). Exigir multa de contribuinte que voluntariamente efetua o pagamento do tributo devido acabará por incitar os contribuintes a deixar de assim proceder (denúncia espontânea) e aguardar a fiscalização, uma vez que não recebe tratamento diferenciado daqueles que se encontram inadimplentes. Este é, inclusive, o entendimento do STJ: " 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal...". (P T. Resp. no 9.421- O -R 049.92, Rel. Ministro Milton Pereira, RSTJ 37/394). /44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 13502.000582100-99 Acórdão n° : 105-13.996 Pelo acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. / 4 ' ,'•••n105 'e: 4 e DANIEL SAHAGOFF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne:GREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 05 de dezembro de 2002. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos se refere ao não acatamento, por parte do Fisco, da tese de que sobre o débito declarado espontaneamente pelo contribuinte, seria dispensável a multa moratória, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional (C11•1). Assim, como o contribuinte efetuou o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem o acréscimo da referida multa, a fiscalização formalizou a exigência isolada da multa de oficio, com fulcro nos artigos 43, 44, § 1 0 6 inciso II, e 61, §§ 1° e 2°, todos da Lei n°9.43011996, através do Auto de Infração de fls. 04/06. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. Daniel Sahagoff, entendeu que, recolhendo a CSLL fora do prazo, acompanhado da informação constante das fls. 09, denunciando espontaneamente o débito, não ficaria o contribuinte sujeito ao acréscimo relativo à referida multa, por se configurar a hipótese prevista naquele dispositivo do CTN, ao contrário da conclusão contida na decisão recorrida, matéria sobre a qual se erigiu a presente divergência. Ainda que reconheça o brilhantismo da tese desenvolvida no voto vencido, todo fundamentado na jurisprudência administrativa e judicial, não é este o meu 0entendimento acerca da matéria, conforme se verá , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 A exigência de acréscimos legais nos pagamentos de tributos e contribuições efetuados com atraso, aí incluída a multa moratória, se acha regulada pelo artigo 161, do CTN, artigo 74, da Lei n° 7.799/1989, artigo 59, da Lei n° 8.38311991, artigo 84, da Lei n° 8.981/1995 e artigo 61, da Lei n° 9.430/1996. A linha condutora da defesa apresentada pela Recorrente é calcada em ensinamentos doutrinários e na Jurisprudência, no sentido de ser indevida a cobrança da multa de mora nos casos de pagamento de tributos e contribuições com atraso, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o que configuraria a denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, tese que sensibilizou o ilustre Conselheiro-relator, que dava provimento ao Recurso, em seu voto, quanto à matéria. Não obstante a respeitável divergência, não comungo com tal posição, pelas seguintes razões: a) concordo integralmente com as conclusões contidas na decisão recorrida, no sentido de que a multa de que se cuida não tem, como a penalidade aplicada em procedimento de oficio, natureza punitiva, e sim, compensatória, como nos ensina o autor do Parecer Normativo CST n° 61, de 1979, cujas conclusões continuam válidas até o presente momento; b) o fato de a infração ser desconhecida pelo Fisco, até a data em que o contribuinte apresentou a sua correspondência de fls. 09, acompanhada do recolhimento da contribuição acrescida dos juros moratórios, não tem o condão de alterar a natureza da infração cometida pelo sujeito passivo; c) para regularizar a sua situação perante o Fisco, objetivando fugir da multa punitiva (imposta de ofício), decorrente de procedimentos fiscais, caberia ao contribuinte, antecipando-se à ação da Fazenda Nacional, pagar espontaneamente a contribuição acrescida da multa moratória, nos termos do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável por ocasião do recolhimento a destempo de que se cuida, o • • I dispõe: / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. "§ 1° omissis; "§ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento)." c) é nesse contexto que deve ser interpretado o instituto da denúncia espontânea, ou seja, a exclusão da responsabilidade, a que alude o artigo 138, do CTN, se dirige à multa punitiva lançada de oficio; o teor do seu parágrafo único confirma essa conclusão, ao prever que: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", pois, nesse caso, ainda que recolhendo o débito acrescido da multa moratória, na forma da legislação citada — além dos respectivos juros — o contribuinte não se eximirá da exigência da multa de lançamento ex-officio, se o fizer após iniciada a ação fiscal; d) parece ser esta interpretação que orientou o legislador ordinário, ao redigir os dispositivos constantes dos diplomas legais supra, prevendo a exigência da multa moratória a ser recolhida pelo contribuinte inadimplente que, espontaneamente, procura a repartição fiscal com a finalidade de liquidar débitos de natureza tributária; e) o próprio legislador fez constar, ainda, no artigo 43, da Lei n° 9.430/1996, a hipótese de imposição da multa punitiva a ser aplicada isoladamente, nos casos em que o contribuinte efetua o recolhimento do débito após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo da multa de mora, de acordo com o inciso II, do 6 /parágrafo 1°, do seu artigo 44, o que constitui a espécie dos autos; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 f) e, por último, por entender que a tese da defesa, ao pretender que a instância administrativa negue validade a atos legais regularmente editados e em plena vigência, encerra, flagrantemente, a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a°, e III, s t:r), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o meu voto. Sçti G Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. LLII , km ZA EDE\OS NOBR ) Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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