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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736205 #
Numero do processo: 10070.000261/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por intempestivo. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 71DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 ROBSON COSTA DO NASCIMENTO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-SANTA MARIA/RS (fls. 45) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 05/07, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 3.762,76, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 6.313,44. A infração que ensejou o lançamento está assim descrita no auto de infração: Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Fisica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício corrigido conforme informação das fontes pagadoras: Venerável Ordem Terceira de S. Fran .da Penitencia. rend. trib. R$4.523,68 e IRRF R$53,04 , Fund. Munic. de Saúde de S. Gonçalo ren. trib. R$23533,40 E 1RRF R$1337,79 e Rio de Janeiro Sécr. de Est. de Segurança Pública rend. trib. R$18220,48 e 1RRF R$1575,21. O Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que não recebeu o comprovante de rendimentos da Secretaria de Segurança Pública e da Venerável Ordem Terceira de São Francisco Penitência; que os rendimentos recebidos da Venerável Ordem Terceira de São Francisco estão dentro da faixa de isenção; que fez sua declaração com base na informação que possuía que era a fonte pagadora Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo; que o auto de infração não considerou devidamente o IRRF. A DRJ-SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que os rendimentos foram comprovadamente recebidos pelo Contribuinte, conforme informações das fontes pagadoras, e de que o fato de o Contribuinte alegadamente não ter recebido esses comprovantes é irrelevante; que o IRRF foi considerado corretamente, conforme os mesmos comprovantes. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 19/05/2009 (fls. 51v) e, em 20/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 56/58 na qual se queixa do valor do crédito tributário exigido, justifica a declaração a menor do imposto em razão de sua inexperiência, faz considerações sobre sua situação econômica e pede o cancelamento da exigência. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso. A decisão primeira instância foi entregue no domicílio fiscal do Contribuinte, conforme AR de fls. 51v, em 19/05/2009 e, em 20/08/2009, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 56/58. Conforme art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe recurso voluntário da decisão de primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, a saber: Fl. 72DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10070.000261/2006-53 Acórdão n.º 2201-00.859 S2-C2T1 Fl. 2 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos (30 (trinta) dias seguintes á ciência da decisão. No caso, o recurso foi apresentado muitos dias após esgotado este prazo, portanto intempestivamente. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 73DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4737621 #
Numero do processo: 11065.004543/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 8º, da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência do PIS/PASEP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE  ICMS.  Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 8º, da MP 451/08), a receita  decorrente  de  transferência  onerosa  de  créditos  do  ICMS  é  sujeita  à  incidência do PIS/PASEP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antônio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 144DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  seguinte  processo  de  pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  entregue  em  10.09.2003 (fl. 01) e retificado em 31.09.2003 (fls. 13, 14 e 15)  pelo próprio  contribuinte,  sendo o  valor pleiteado no montante  de  R$  241.411,59.  Também  se  encontram  no  processo  Declarações de Compensação do referido crédito (fls. 14, 16, 21,  22, 24, 26 e 28).  2.  A  Delegacia  de  origem,  com  base  no  Parecer  DRF/NHO/SAFIS  n°  159/2004  (fls.  47  e  48)  reconheceu  parcialmente o direito creditório em favor do requerente, até o  valor de R$ 210.123,77, relativo ao saldo credor de PIS/PASEP  não­cumulativo  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2003,  dado  que  a  interessada  deixou  de  oferecer  à  tributação  as  receitas  decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros.  3.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade  (fls.  82  a  89),  endereçada  a  esta Delegacia  de  Julgamento,  alegando  que  a  fiscalização  identificou  supostas  receitas não submetidas à tributação, apurou o montante devido  e  deduziu  dos  créditos  verificados  o  valor  correspondente  sem  formalizar  o  lançamento,  acarretando  cerceamento  da  defesa  administrativa do contribuinte e impossibilidade de exigência de  crédito tributário.  4. Alega  também inocorrência do  fato gerador e observa que o  Despacho  decisório  não  explica  quais  seriam  as  "vantagens  patrimoniais"  recebidas  pelo  contribuinte,  em  troca  de  seus  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros.  Argumenta  que  as  "vantagens  patrimoniais"  mencionadas  no  Parecer  não  se  caracterizam  como  receita  pois  não  alcançam  um  resultado  positivo na operação, de acordo com o conceito de faturamento  dos  arts.  2°  e  30  da  Lei  n°  9.718/98.  Isso  posto,  requer  seja  excluída a glosa procedida e reconhecido integralmente o direito  creditório em favor do contribuinte, no valor de R$ 241.411,59”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS,  dada a existência de uma alienação de direitos classificados no  ativo circulante.  Solicitação Indeferida”.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11065.004543/2003­19  Acórdão n.º 3302­00.707  S3­C3T2  Fl. 2          3 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...seja  o  presente  Recurso  Voluntário  conhecido  e  provido,  para  o  efeito  de  excluir  a  glosa  procedida,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Preliminar de Nulidade (Ausência) de Lançamento  A Recorrente  afirma  que  a  glosa  de  créditos  deve  ser  realizada  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Invoca  a  seu  favor  o  art.  24  da  IN­SRF  nº  600/05, art. 142 do CTN, art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e art. 90 da MP nº 2.158­35/01, bem  como colaciona jurisprudência.  Inicialmente cabe esclarecer que o lançamento do tributo em análise (PIS) é  do  tipo  por  homologação,  o  sujeito  passivo  antecipa  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  O  presente  caso  não  trata  de  lançamento,  apenas  de  glosa  de  créditos.  Verificando  a  legislação  que  trata  da  glosa  de  créditos,  infere­se  que  o  procedimento  fiscal  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  pedido  de  ressarcimento foi realizada em consonância com as normas vigentes. Vejamos o que reza a Lei  nº 9.430/96, quanto ao assunto:  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Na  análise  dos  autos,  constata­se  que  as  normas  pertinentes  foram  obedecidas, não merecendo reparos o procedimento da autoridade administrativa.  Por último, cabe aqui uma observação. Ainda que o assunto fosse lançamento  (que  não  é),  aplicar­se­ia  o  critério  da  lex  specialis  ­  princípio  da  especificidade  da  norma,.  havendo  regra  específica  disciplinando  determinada  matéria,  exclui­se  a  aplicação  da  regra  geral. Portanto não assiste razão à Recorrente, visto que a matéria em tela é glosa de créditos e  a legislação específica foi corretamente aplicada.    Receita de Transferência de Crédito de ICMS  A  interessada afirma,  em suma, que  a glosa  em apreço é  indevida,  por  três  razões:   “a) não é afirmado no Relatório Fiscal, nem há prova nos autos  de  que  o  contribuinte  teria  recebido  qualquer  valor  em  contrapartida à transferência de seus créditos de ICMS;  b)  ainda  que  assim  não  fosse,  ad  argumentandum  tantum,  o  eventual  resultado  dessas  operações  não  poderia  ser  considerado receita tributável;  c)  finalmente,  a  tributação  desse  resultado  restringiria  a  regra  imunidade insculpida nos arts. 149, §2°., inc. I e 155,§ 2º, inc. X,  "a" da Constituição Federal”.  Opostamente, a decisão recorrida considera:: a) satisfeitas as provas; .b) que  tal negócio jurídico é fato gerador do PIS visto que: a natureza jurídica das transferências de  créditos em questão é de receita; c) que a imunidade suscitada não contempla a PIS, dirige­se  apenas ao ICMS.  Em relação a alegação de que não há nos autos prova de que o contribuinte  recebeu  valores,  ou  seja,  se  as  transferências  de  ICMS  foram  a  título  oneroso,  importante  destacar que, ao contrário do que afirma a Recorrente, o Parecer (fls. 47/48) indica sim que tais  transferências foram onerosas, é o que se pode inferir da sua leitura, principalmente do excerto  abaixo reproduzido:  “Após  exame  e  análise  da  documentação  posta  à  disposição  desta  fiscalização,  verificamos  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  a  tributação  as  receitas  decorrentes  da  transferência  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros.  A  operação  de  transferência  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11065.004543/2003­19  Acórdão n.º 3302­00.707  S3­C3T2  Fl. 3          5 dos  créditos  do  ICMS  configura  uma  espécie  de  alienação,  o  credor  (empresa  fiscalizada)  transfere  a  terceiros  o  direito  de  receber  seus  créditos  em  troca  de  vantagens  patrimoniais.  Tal  negócio jurídico possibilita a capitalização da empresa uma vez  que  recursos  deixarão  de  sair  do  seu  caixa.  Com  respeito  à  Contribuição para o PIS/PASEP, a base de cálculo desse tributo  é o valor do faturamento, o qual corresponde à receita bruta da  pessoa  jurídica,  assim  entendida  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida e da classificação contábil adotada para a escrituração  de suas receitas, consoante o caput do art. 3º, e seu § 1º, da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (DOU de  28/11/1998)”.  (grifo nosso)  No tocante a “prova nos autos de que o contribuinte teria recebido qualquer  valor em contrapartida à transferência de seus créditos de ICMS”, entendo que os documentos  de  fls.  46  (Relação  dos  Créditos  de  ICMS  Transferidos  P/  Fornecedores),  fornecido  pelo  próprio Contribuinte,  e  o  Parecer  (fls.  47/48)  no  qual  consta  que  a  fiscalização  examinou  a  documentação  contábil  da  empresa  e  verificou  que  receitas  decorrentes  de  transferência  de  ICMS deixaram de ser oferecidas a tributação, são suficientes como prova.  Ressalte­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  condizente  com  a  norma  de  regência, IN­SRF nº 460/04 – vigente à época, que assim dispunha sobre o assunto, verbis:  Art.  4º  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifo nosso)  A  fiscalização  atuou  conforme  o  excerto  normativo  retro  transcrito,  pois  estava acobertada pelo MPF nº 1010700­2004­00283­0 (fls. 32/33), intimou o contribuinte para  apresentar  livros  e  documentos  (fls.  34/35),  obteve  informação  prestada  pelo  contribuinte  acerca  dos  créditos  transferidos  (fls.  46),  e  constatou  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  a  tributação  as  receitas  decorrentes  da  transferência  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  com vantagens  patrimoniais  (portanto  o  ato  foi  oneroso).Após  conclusão  dos  trabalhos  foi  dada  ciência  ao  Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação de inconformidade, direito que foi muito  bem por ele exercido, sem pistas de cerceamento de direito de defesa, visto que as provas estão  nos autos e os fatos são de conhecimento da Recorrente.  Quanto a imunidade apontada pela Recorrente, entendo que não assiste razão  a ela , pois endosso, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, o entendimento do decisum  de primeiro grau, assim exarado:  "Também  não  há  que  falar  em  ofensa  à  imunidade  tributária  prevista  na  Constituição  Federal,  art.  155,  §2°.,  X,  a.  Esse  dispositivo  legal  garante  a  imunidade  tributária  relativamente  ao  ICMS,  proibindo  que  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  instituam  tal  imposto  sobre  as  vendas  efetuadas  ao  exterior. O  PIS e a Cofins são tributos de competência da União, portanto,  estão fora da determinação constitucional acima referida. Além  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 disso,  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  não  é  operação  de  exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está  albergado por qualquer imunidade em favor das exportações. É,  tão­somente,  cessão  de  crédito  a  terceiro,  pessoa  jurídica  sediada  no  próprio  ente  federativo  com  competência  tributária  relativamente ao ICMS"   Concernente  a  natureza  da  receita  decorrente  de  transferência  onerosa  de  créditos de ICMS, entendo que  trata­se de receita sujeita a  tributação do PIS, pois, ao  tempo  dos fatos, tal receita compunha a base de cálculo da contribuição em apreço. É o que se infere  da simples leitura dos excertos legais abaixo, vejamos:  Lei nº 10.637/2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. Somente  a  partir  de  01/09/2009  (dia  que  o  art.  8º,  da  MP  nº  451/98,  que  alterou o art. 1º, § 3º, VII, da Lei nº 10.637/02, passou a surtir efeitos) é que a receita em tela  foi excluída da receita bruta, para efeitos de determinação da base de cálculo do PIS., notemos  o teor desse dispositivo:  Lei nº 10.637/02  Art. 1º  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  VII ­ decorrentes  de  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1o do art. 25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009).  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11065.004543/2003­19  Acórdão n.º 3302­00.707  S3­C3T2  Fl. 4          7 Vale  lembrar  o  princípio  do  “tempus  regit  actum”,  aplicável  ao  caso  em  comento,  consagrado  em  nosso  ordenamento  jurídico  no  art  144  do  Código  Tributário  Nacional, o qual estabelece que a norma que rege os aspectos estruturais da incidência fiscal é  a que está em vigor na data da ocorrência do fato gerador.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada..   Fica  patente  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  totalidade  da  receita  bruta  mensal auferida, nela se incluindo a receita decorrente de transferência onerosa de direitos de  créditos  de  ICMS,  a  qual  representa  uma  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  para  a  alienadora. A transformação de bens ou direitos em pecúnia resulta em uma receita e, qualquer  que seja ela, integra sua base de cálculo, salvo as exceções legalmente previstas, que não é o do  presente  caso,  visto  que  as  receitas  em  análise  são  anteriores  a  01/09/2009  (data  que  o  dispositivo retro produzido passou a surtir efeitos).    Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 13502.900804/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, mas sem homologar a compensação pretendida, em virtude da ausência da análise do mérito pela autoridade preparadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado vício ou omissão de que possa  ter decorrido o  cerceamento do  direito de defesa  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 91          2 Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, mas sem homologar a  compensação  pretendida,  em  virtude  da  ausência  da  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Geo  Verçoza,  Flávio  Vilela  Campos,  Gilberto  Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Trata­se de pedido de restituição/compensação de direito creditório por meio  da PER/Dcomp transmitida em 31/08/2006, que teve como apoio o recolhimento indevido de  estimativa do IRPJ do período de apuração de 12/2004, no montante de R$ 435.024,84.  A  empresa  teve  seu  crédito  não  reconhecido  e  não  homologada  a  compensação efetivada por meio do Despacho Decisório Eletrônico da DRF Camaçari, datado  de 02 de abril de 2009, fls. 24, que a seguir transcrevo:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 157.912.09 Analisadas as informações prestadas  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente  pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Em  30  de  abril  de  2009  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade  dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, fls. 01/11, onde contesta  os fundamentos do Despacho Decisório.  Em 13 de agosto de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 15­20.295, da 1ª Turma  de Julgamento da DRJ em Salvador, fls. 59/62, que considerou improcedente a manifestação de  inconformidade, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 92          3 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo o despacho decisório preenchido os requisitos  legais e o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  a  matéria  indeferida,  descabe  a  alegação de nulidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Incabível  a  restituição  de  crédito  tributário  por  pagamento  a  maior se ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os fundamentos dessa decisão são os seguintes:  “Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  objeto  do  pedido de restituição e a conseqüente compensação, referente ao  pagamento a maior da estimativa do IRPJ do mês de dezembro  de 2004. O pedido  foi  indeferido  sob a  justificativa de que por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Como já visto, o litígio que envolve o presente processo decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação,  de  recolhimentos  indevidos  ou  maior  de  estimativas mensais de CSLL ou IRPJ.  Em verdade, o entendimento predominante, é de que existe uma  impropriedade na expressão "pagamento por estimativa", já que  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 93          4 pagamento  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  fato  que  não se configura nos recolhimentos mensais por estimativa, que  se  traduzem  por  meras  antecipações  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  O crédito passível de ser  restituído é aquele apurado no ajuste  anual demonstrado na declaração de  rendimentos,  na qual  são  considerados  os  valores  devidos  por  estimativa,  assim  como  o  imposto devido em relação ao ano todo.  Consolidando  este  entendimento,  o  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF n 460, de 18 de outubro de 2004, definiu que:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ e da CSLL devida ao final do período  de apuração em que houve a retenção o pagamento indevido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  A Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, revogou a IN  SRF n° 4/2004, mas manteve em seu art. 10, a mesma redação  da norma revogada, acima transcrita.  Portanto,  não  se  nega  que  a  impugnante  possa  ter  crédito  em  relação ao ano­calendário de 2004, decorrente do recolhimento  por  estimativa  em  valor  superior  ao  imposto  apurado  como  devido  ao  final  do  exercício,  mas  esse  crédito  deverá  estar  consolidado  na  apuração  anual  efetivada  na  declaração  de  rendimentos na  forma de saldo negativo, que não  foi  objeto do  presente pedido.  Esclareça­se  que  a  apuração  de  imposto  devido  ao  final  do  exercício, em valor inferior ao que foi recolhido por estimativa,  indica  a  existência  de  crédito  restituível  a  ser  apurado  na  declaração de rendimentos, mas não caracteriza como indevidos  os valores recolhidos a título de estimativa.  Desta forma, e ante a ausência de liquidez e certeza do crédito  tributário objeto do pedido de restituição, VOTO por  rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  por  INDEFERIR  a  solicitação  contida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico n°  8249588748  emitido  pela  DRF  Camaçari,  em  todos  os  seus  termos.”  Cientificada  em  27  de  agosto  de  2009,  AR  de  fls.  65,  e  novamente  irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado  em  24  de  setembro  de  2009,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  66/78  alega,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 94          5 Em preliminar:  1­  a  nulidade  do  despacho  decisório,  que  foi  lastreado  unicamente  no  rastreamento de informações constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil;  2­ o despacho decisório deve ser fundamentado de modo articulado para que  haja convencimento em relação aos motivos de fato e de direito que levaram, nesse caso, a não  homologação  das  compensações,  sob  pena  de  inviabilizar  a  ampla  defesa  do  Contribuinte,  assegurada constitucionalmente no inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal vigente;  3­  conforme  disposto  no  art.  2°,  parágrafo  único, VII,  da  Lei  n°  9.784/99,  prevalece a exigência de "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a  decisão". Além disso,  o  art.  50,  I,  do mesmo diploma  legal,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  motivação,  com  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  quando  neguem,  limitem  ou  afetem  interesses,  isto  é,  em  que  os  atos,  de  alguma  forma,  afetem  direitos  ou  interesses  individuais;  4­  no  caso  em  apreço  a  descrição  dos  fatos  é  genérica  e  deficiente,  não  havendo sequer menção ao saldo negativo ou estimativa mensal apurada pela empresa, ou seja,  não há informações básicas em relação ao caso concreto;  5­  também  não  houve  intimação  à  recorrente  para  eventual  retificação  do  PER/DCOMP, o que atenderia os princípios da Eficiência e da Razoabilidade, isto porque, as  declarações de compensação não foram homologadas exclusivamente em razão de um critério  formal, relativo à indicação da origem do crédito;  No mérito:  1­ a origem do crédito indicado no PER/DCOMP é decorrente do pagamento  a maior de IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/12/2004, no valor de R$ 296.667,92;  2­  no  período  em  questão  a  estimativa  apurada  nos  termos  da  legislação  aplicável, não era devida (R$ ­132.332,12), conforme se verifica da DIPJ 2005, ano­calendário  2004, já anexada ao processo;  3­  por  equivoco  o  valor  recolhido  pela  Recorrente  foi  de  R$  435.024,84,  conforme cópia do DARF já acostado aos autos;  4­ a estimativa apurada (RS ­132.332,12) foi corretamente informada na DIPJ  e utilizada para compor o saldo negativo de IRPJ do exercício (R$ ­656.757,95), nos termos da  legislação aplicável;  5­ o pagamento a maior, decorrente da diferença entre o valor recolhido e o  apurado com base em balancetes de suspensão/redução, exatamente como no caso analisado,  deve ser restituído como pagamento indevido ou maior;  6­  o  direito  à  restituição  e  compensação,  objeto  do  presente  processo,  encontra previsão expressa no art. 74 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 95          6 7­  a  IN RFB n°  900/2008,  que  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título de  tributo ou  contribuição  administrados pela Receita Federal  do  Brasil, dentre outras providencias, prevê o direito à restituição no caso em voga;  8­ comprovado o pagamento a maior a título de IRPJ, no período de apuração  de  Dezembro  de  2004,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito,  com  a  homologação  das  declarações de compensação controladas no presente processo;  9­ não há controvérsia em relação ao direito de crédito, mas apenas quanto à  origem  indicada  no  PER/DCOMP  transmitido:  "Pagamento  Indevido  ou  a Maior"  x  "Saldo  Negativo", conforme se verifica da fundamentação lançada no despacho decisório recorrido;  10­  ocorre  que  eventual  erro  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aqui  admitido  por mera  hipótese,  não  tem  o  condão  de  anular  o  seu  direito  creditório,  sob  pena  de  sobrepor  a  forma  em  detrimento  do  conteúdo,  a  prevalência  de  requisitos formais sobre o direito material inconteste, o que se afigura inadmissível;  11­ o principio da finalidade e os critérios da adequação entre meios e fins e  da adoção de formas simples, devem prevalecer no caso em tela, admitindo­se o processamento  das  declarações  de  compensação,  ainda  que  se  reconheça  o  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator   O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  As matérias em litígio dizem respeito à preliminar de nulidade do Despacho  Decisório por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, à possibilidade de compensação  de crédito relativo à estimativa que afirma a recorrente ter sido recolhida indevidamente com  montante majorado, referente ao mês de dezembro do ano­calendário de 2004.  De  plano  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, não existindo fundamento para acatá­la em virtude de os fatos alegados pela  recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº  70.235/72.  Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe­se que a  empresa  entendeu  perfeitamente  as  razões  denegatórias  do Despacho Decisório,  rebatendo  a  matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada no procedimento fiscal motivadora  do cerceamento do direito de defesa.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 96          7 Quanto ao mérito,  a compensação de crédito  relativo à estimativa  recolhida  indevidamente,  este Conselho  já  analisou  a matéria  em  julgados  recentes, mas  com decisões  divergentes,  das  quais  destaco  os  acórdãos  nº  1101­00.329,  de  09/07/10,  e  1102­00.291,  de  01/09/10.  O Acórdão nº 1102­00.291, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO  ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com  o  balanço  patrimonial  levantado no  final  do ano­calendário. A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente  o  fato gerador do  imposto de  renda de pessoa  jurídica optante  pelo regime de tributação do lucro real anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro  poderá resultar saldo de  imposto a pagar ou saldo negativo do  IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos juros  à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subsequente.  Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem  ser  compensadas  com estimativas mensais devidas ao  longo do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza  de  antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende seja reconhecido junto à Fazenda Nacional.”  Já  o  Acórdão  nº  1101­00.329,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso para admitir o direito à compensação pela contribuinte em virtude da eficácia retroativa  da IN RFB nº 900/2008, expressando seu entendimento pela ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 97          8 COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados a  partir  do mês  subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez superada esta preliminar, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.”  Alinho­me  com  o  posicionamento  adotado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da 1ª Seção no Acórdão 1101­00.329, admitindo que as regras contidas no art 10 da IN  SRF nº 460/2004 e SRF 600/2005, que não permitiam o direito de repetição nos recolhimentos  indevidos  de  estimativas,  possam  ser  ilididas  retroativamente  por  aquela  favorável  ao  entendimento do contribuinte expressa pela IN RFB nº 900/2008.  Do  voto  vencedor  do  referido Acórdão  nº  1101­00.329,  da  lavra  da  ilustre  conselheira Edeli Pereira Bessa, extraio o seguinte excerto:  “É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também redigido  o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  §  14  desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Redação  dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)   [...]  §  14­  A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 98          9 incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais, Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental.  Não  vislumbro  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com a Instrução Normativa RFB n° 900/2008 melhor se adequou  à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº 03/2000, seria  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 99          10 atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do ano­calendário.  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ,  e  o  crédito  dali  decorrente,  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC a partir do  recolhimento  indevido, poderia  ser utilizado  em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ apurado  no  ajuste  do mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca para momento  futuro a data de formação do indébito e  assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou a compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 100          11 Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se  indébitos  fossem.  A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a  Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços ou balancetes de suspensão  ou redução:  (Omissis)  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já  apontava  a  apuração  da  estimativa  de  dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a  sua adequação para a  formação do  indébito de RS 86.729.499,25, e a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua  decisão  em  aspecto  preliminar,  qual  seja,  a  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 101          12 Registro,  inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na  homologação  total  das  compensações promovidas,  deve­lhe  ser  facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­ lhe a discussão do mérito da  compensação nas duas  instâncias  administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em compensação.”  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e por  meio das INs SRF nº 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008,  a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação  imediata de recolhimentos  indevidos  de estimativas. Já com a IN RFB nº 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa  limitação de seu texto.   A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte:  O artigo 10 da Instrução Normativa nº 460/2004 não permitiu que indébitos  oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o  saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.”  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, in verbis:  “Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 102          13 período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.”  Já com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, no seu artigo 11,  o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.   “Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as regras contidas na IN  RFB nº 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito  o montante de estimativa do mês de dezembro de 2004 recolhido indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  –  SRRF/9ª  RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1202­00.458  S1­C2T2  Fl. 103          14 bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.”  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  a  análise  efetivada  pelo  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada, se restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito  da  veracidade  do  crédito  apresentado  para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado pela autoridade administrativa de origem.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  quanto  ao  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  possibilidade de  formação de  indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de  plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo  Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 30/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 16327.001342/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido foimalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. DUPLA TRIBUTAÇÃO. Provada a ocorrência de dupla tributação do mesmo fato gerador, qual seja, a apuração de lucros pelas controladas no exterior no mesmo período em dois processos administrativos diferentes, sendo um específico para apurar os lucros auferidos pelas controladas no exterior e não oferecidos a tributação e outro para apurar o montante do tributo devido em razão do resultado positivo dos investimentos da controladora em suas controladas no exterior, deve-se dar preferência para apuração desses valores nos autos específicos, exonerando o valor correspondente dos presentes autos. ERROS NA APURAÇÃO DA CSLL. Verificado o erro na transferência de valor do saldo de base negativa da contribuição social, deve ser corrigido o valor a tributar apurado nos presentes autos.
Numero da decisão: 1102-000.152
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao voluntário, rejeitar a argüição de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a adequação da parcela correspondente à compensação indevida de prejuízos ao decidido no Acórdão n° 1102-00150, de 29/01/2010, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido foimalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a foima foi instituída estiver comprometida. DUPLA TRIBUTAÇÃO. Provada a ocorrência de dupla tributação do mesmo fato gerador, qual seja, a apuração de lucros pelas controladas no exterior no mesmo período em dois processos administrativos diferentes, sendo um específico para apurar os lucros auferidos pelas controladas no exterior e não oferecidos a tributação e outro para apurar o montante do tributo devido em razão do resultado positivo dos investimentos da controladora em suas controladas no exterior, deve-se dar preferência para apuração desses valores nos autos específicos, exonerando o valor correspondente dos presentes autos. ERROS NA APURAÇÃO DA CSLL. Verificado o erro na transferência de valor do saldo de base negativa da contribuição social, deve ser corrigido o valor a tributar apurado nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2_ Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 2 ACORDAM os membros da 1 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao voluntário, rejeitar a argüição de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a adequação da parcela correspondente à compensação indevida de prejuízos ao decidido no Acórdão n° 1102-00150, de 29/01/2010, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,, I/.1 .- ------- SANDRA MARIA FARO - Presidente JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Editado em: n 7 j H I' , '; r, 19 u 'i ,./ .‘: ,Li i, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente da Tumia), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Antonio Pires (Suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). 2 Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 3 - Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 47/48) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 52/53) lavrados pela Delegacia Especial de Assuntos Internacionais -DEAIN de São Paulo/ SP, em razão da Recorrente não ter oferecido à tributação o resultado positivo da equivalência patrimonial de suas controladas no Exterior no ano-calendário de 2.002, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 122.642.789,64 (Cento e vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Em 23/07/2003, a Recorrente tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e foi intimada a informar sobre as suas participações empresariais no exterior, bem como a apresentar toda a documentação referente a estas participações. (fls. 61 a 65). Em 12/08/2003 a Recorrente apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, informando que possuía 100% do controle acionário das empresas situadas no exterior, quais sejam Suzanopar Investimentos LTD e Nemo International. Com a análise dos documentos apresentados, o Sr. Agente Fiscal constatou a existência de valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial no ano calendário de 2002, referente às controladas Suzanopar Investimentos LTD e Nemo International não oferecidos à tributação, os quais são objeto de análise nos presentes autos. Vejamos: Ano calendário de 2002 Suzanopar Investimentos Nemo International Data das demonstrações 31/12/2002 31/12/2002 Patrimônio Liquido US$ 238.350.930,33 4.898.131,02 Cotação para R$ 3,5333 3,5333 Patrimônio Liquido R$ 842.165.342,13 17.306.566,33 Participação 100% 100% Equivalência patrimonial 842.165.342,13 17.306.566,33 Custo Investimento 544.785.998,03 8.962.670,72 Resultado da Equivalência 297.379.344,10 8.343.895,61 Lucros Apurados em 2002 12.613.351,01 3.807.402,00 Valor tributável 284.765.993,10 4.536.493,61 3 Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl, 4 A fiscalização, durante o procedimento, constatou também ausência de oferecimentos à tributação dos lucros apurados no exterior pelas suas controladas e disponibilizados para a controladora no Brasil. o que foi objeto do processo administrativo n°16327.001341/2005-72. O agente fiscal, ao proceder a lavratura dos autos de infração objeto deste processo administrativo, em razão da Recorrente não ter recolhido os tributos incidentes sobre os valores apurados por ela como resultado positivo da equivalência patrimonial do ano de 2002, excluiu apenas os valores relativos aos lucros auferidos pelas suas controladas durante o ano calendário de 2002, correspondente a R$ 12.613.351,01 e R$ 3.807.402,00 respectivamente em relação as empresas Suzanopar Investimentos LTD e Nemo International, vez que, como já mencionado acima, são objeto de outro auto de infração. Consignou ainda, nos presentes autos de infração, que o crédito tributário correspondente a R$ 284.765.993,10 e R$ 4.536.493,61 respectivamente em relação as empresas Suzanopar Investimentos LTD e Nemo International foi constituído para prevenir a decadência, vez que a sua exigibilidade estava suspensa por medida liminar deferida nos autos do mandado de segurança n° 2003.61.00.002953-3, razão pela qual também deixou de aplicar multa de ofício. Ciente do auto de infração lavrado a Recorrente apresentou sua impugnação em 10/10/2005, fis.72 a 87, argumentando que: Em que pese a existência de processo judicial com medida liminar deferida para afastar a exigência do pagamento de tributos sobre o valor do resultado positivo da equivalência patrimonial da Recorrente, a presente impugnação merece ser conhecida, pois se refere a fatos não discutidos na esfera judicial. Para apuração do resultado positivo da equivalência patrimonial, a fiscalização comparou o valor do patrimônio líquido das controladas no exterior em reais em 31/12/2002 com o valor daquele mesmo patrimônio líquido em 31/12/2001 e, do resultado apurado subtraiu os lucros auferidos no próprio ano de 2002. Entretanto, tendo a fiscalização subtraído apenas o lucro do exercício de 2002, acabou por alterar o valor do patrimônio líquido da Suzanopar Consultoria e Investimentos LTD e da Nemo International, já que estes eram compostos pelo capital social mais lucros acumulados dos exercícios anteriores, 2000 e 2001. Assim, o resultado positiVo de I,/ 4 Processo n° 16327.001342/2005-17 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 5 equivalência patrimonial apurado pela fiscalização em 2002, corresponde na verdade à somatória do efeito da variação cambial ocorrida em 2002 sobre o capital social mais o efeito da variação cambial ocorrida em 2002 sobre aqueles lucros acumulados de 2000 e 2001. Ocorre que este último componente, qual seja, a variação cambial ocorrida em 2002 sobre os lucros acumulados de 2000 e 2001 não pode ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, tendo em vista a legislação de regência da matéria, que determina que o lucro auferido por controlada no exterior deve ser convertido em reais pela taxa de câmbio do dia das demonstrações financeiras em que tenha sido apurado. Assim, em relação à taxa de câmbio a ser utilizada na data da conversão do resultado positivo da equivalência patrimonial de 2002, entende a Recorrente que deve ser aplicada a do dia em que as demonstrações financeiras tenham sido apuradas, quando do fechamento do seu respectivo balanço em 31/12 de cada ano calendário, conforme disposto no § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95 e no § 7° do artigo 394 do RIR199. Também aduziu que houve duplicidade de tributação pela fiscalização ao auferir o valor a ser tributado a título de resultado positivo da equivalência patrimonial, correspondente à variação cambial de 2002, incidente sobre os lucros acumulados de 2000 e 2001 nos presentes autos e nos autos do processo administrativo n° 16327.001341/2005-72, devendo, assim, serem excluídos em primeiro lugar daquele processo, pois como a exigibilidade estava suspensa por medida liminar não poderia ter qualquer acréscimo a título de multa. Caso, todavia, não seja esse o entendimento deste E. órgão julgador, requereu que tal cobrança fosse excluída do presente lançamento, sob pena de cobrança em dobro. A autoridade fiscal ao recompor a base de cálculo da Recorrente, compensando os valores apurados a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não se utilizou dos valores reais aos quais a Recorrente faz jus, uma vez que estes estão sendo discutidos nos autos do processo n° 16327.001341/2005-72 bem como em relação à CSLL foi desconsiderada a base de cálculo negativa do próprio exercício em razão do equívoco cometido pela fiscalização ao considerá-la como positiva. Com efeito ao recompor a base de cálculo do IRPJ em razão das supostas infrações apuradas a fiscalização reduziu a título de prejuízo do período apenas o valor de R$ 57.506.414,68 (fls. 44, linha 3), tendo em vista que considerou como definitiva a redução do prejuízo fiscal originalmente apurado de R$ 203.759.036,92 em razão da infração apontada naquele outro processo no valor de R$ 146.252.622,24 (fls. 190 daquele processo — doc. 04). 7-5 Processo n° 16327.001342/2005-17 SI-C1 T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 6 Do mesmo modo, no que diz respeito à CSLL a fiscalização reduziu a título de base negativa de períodos anteriores apenas o valor de R$ 389.563,85 (fls. 49, linha 10), em razão de também ter considerado como definitiva as reduções da base de cálculo negativa acumulada decorrente das "supostas" infrações apontadas naquele outro processo nos anos de 2000 e 2001 (fis. 197 e 198 daquele processo — doc. 04). Requereu, que os presentes autos restassem suspensos até o julgamento definitivo dos autos do processo administrativo n° 16327.001341/2005-72, por entender que aquele é questão prejudicial ao presente, vez que naqueles autos foi apresentada impugnação em face de todo o valor da autuação fiscal lavrada não se podendo considerar os valores apurados pela fiscalização a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa como definitivos. Alegou também a Recorrente que nos balanços patrimoniais das suas controladas no exterior estão compreendidos, além do capital social e do lucro do exercício, também os lucros acumulados de exercícios anteriores, quais sejam, 2000 e 2001 e a fiscalização ao proceder a recomposição dos resultados, subtraiu do resultado positivo da equivalência patrimonial do ano de 2002 apenas o lucro do exercício de 2002. De modo que o resultado positivo da equivalência patrimonial de 2002 obtido pela fiscalização está distorcido pela incidência da variação cambial ocorrida em 2002 sobre os lucros acumulados de 2000 e 2001. Não poderia haver incidência de juros de mora, vez que a Recorrente jamais incorreu em mora, bem como se insurgiu em face da utilização da taxa selic para o seu cálculo. Às fls. 175/197 foi proferida decisão pela DRJ/ São Paulo -- SPI, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para exonerar parte do crédito tributário lançado pela fiscalização nos seguintes termos: Restou comprovado que a autoridade fiscal lavrou dois autos de infração em face da Recorrente que originaram dois processos administrativos distintos, um por não tributação dos lucros auferidos por empresas controladas no exterior e outro relativo a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. De modo que existem questões comuns a ambos os processos e, que evidentemente terão o mesmo tratamento. Em relação a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão dos lucros tributáveis, entendeu a 20 Turma da DRJ que a fiscalização utilizou as taxas corretas, qual seja, a do momento em que os lucros se tornam disponíveis, de acordo com a legislação em vigorá época dos fatos geradores, nos termos do artigo 143 do CTN combinado com a Lei n° 9.52/97 L6 Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n•° 1102-00.152 Fl. 7 e com a MP 2.158/2001. Assim, a escrituração pode ocorrer na data de 31 de dezembro de cada ano, mas o fato gerador do lucro auferido por controlada no exterior ocorre no momento de sua disponibilização. Em relação a alegação da Recorrente de dupla tributação do IRPJ e da CSLL referente a variação cambial ocorrida em 2002 sobre os lucros acumulados em suas controladas no exterior nos anos de 2000 e 2001 e, que foram objeto de outro processo administrativo, qual seja o processo n° 16327.001341/2005~72, a DRJ entendeu procedente a alegação da Recorrente, vez que estes lucros acumulados de 2000 e 2001 deveriam ser excluídos da apuração do resultado da equivalência patrimonial. Constava no balanço de Suzanopar Investimentos LTD em 31/12/2002 o valor de US$ 100.161.277,89 referente a lucros dos anos de 2000, 2001 e 2002 que foram tributados nos autos do processo n° 16327.001341/2005-72. Ocorre que ao lavrar os presentes autos a fiscalização só excluiu o lucro do ano calendário de 2002, qual seja, US$ 3.569.859,89, assim, o valor restante correspondente a US$ 96.591.418,00, composto por US$ 68.536.123,00 referente ao lucro apurado no ano de 2000 e US$ 28.055.295,00 referente ao lucro apurado no ano de 2001, devem ser convertidos em reais pelas taxas de câmbio dos dias 31/12/2001 e 31/12/2002, respectivamente, o que corresponde a R$ 117.155.730,90 que deve ser excluído do valor tributável apurado pela fiscalização a título de equivalência patrimonial. Também verificou o mesmo equívoco cometido pela fiscalização em relação à controlada Nemo International, concluindo que neste caso o valor a ser excluído do valor tributável nos presentes autos corresponde a R$ 93.991,92, obtido a partir da conversão em reais dos lucros obtidos nos anos de 2000 e 2001, utilizando-se das taxas de câmbio dos dias 31/12/2001 e 31/12/2002 respectivamente. Concluiu por fim que o valor da nova base de cálculo a ser tributado nos presentes autos é de R$ 172.052.763,89, obtido a partir do total do resultado positivo da equivalência patrimonial em 2002, correspondente a R$ 289.302.486,71 menos o valor da variação cambial ocorrida sobre os lucros acumulados das controladas Suzanopar Consultoria e Investimentos LTD e Nemo International nos anos de 2000 e 2001, correspondente a R$ 117.249.722,82. Entretanto, ao contrário do primeiro pedido formulado pela Recorrente nos autos do processo n° 16327.001341/2005-72, qual seja, que a cobrança da parcela referente aos lucros dos anos de 2000 e de 2001 fossem incorporados ao crédito tributário deste processo, a DRJ entendeu que o correto é a cobrança do IRPT e da CSLL relativa aos lucros auferidos no exterior nos anos de 2000 e 2001 naquele processo específico, qual seja, n° 16327.001341/2005-72. 7 Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 8 Assim, a DRJ refez os cálculos dos tributos devidos pela Recorrente a título de IRPJ e de CSLL, excluindo-se a variação cambial dos lucros de 2000 e 2001, conforme acima especificado. Concluiu que em que pese, os valores autuados nos autos do processo administrativo n° 16327.001341/2005-72, influenciarem diretamente os estoques de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Recorrente, o seu julgamento não é questão prejudicial ao presente processo administrativo. Ressaltou, ainda que não existe previsão no processo administrativo para a suspensão do presente feito de modo a aguardar a decisão do mencionado processo administrativo, razão pela qual indeferiu o pleito da Recorrente. Quanto a alegação da Recorrente de que a fiscalização desconsiderou a base de cálculo negativa do próprio ano de 2002, que teria permanecido negativa no valor de R$ 88.720.153,77 a DRJ julgou-a procedente e recompôs a base de cálculo negativa da CSLL de 2002, uma vez que nos autos do processo administrativo n° 16327.001341/2005-72 o valor apurado pela fiscalização a título de lucros auferidos no exterior foi de R$ 146.252.622,24 e o valor da base de cálculo desse mesmo período de 2002 foi negativo em R$ 234.972.776,01, restaria base de cálculo negativa neste período de R$ 88.720.153,77. A DRJ julgou improcedentes as insurgências da Recorrente quanto à incidência de juros de mora, bem como a utilização da taxa selic para o seu cálculo. O valor do crédito tributário exonerado pela DRJ foi de R$ 29.312.430,70 a título de IRPJ e R$ 18.537.288,88 a título de CSLL em relação aos autos de infração lavrados pela fiscalização. Em 26 de abril de 2007 a Recorrente foi intimada, por AR da decisão proferida pela DRJ/ São Paulo- SPI. Em 28 de maio de 2007 a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nos autos do presente processo administrativo, reiterando os argumentos aduzidos na sua impugnação em relação: a) ao processo administrativo n° 16327.001341/2005-72 ser questão prejudicial ao presente processo, devendo ser julgada "a priori"; b) a não incidência dos juros de mora e, c) pela inaplicabilidade da taxa selic como índice de correção dos juros de mora. Também deduziu novos, quais sejam: 8 Processo n 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 9 O reconhecimento da nulidade dos presentes autos de infração lavrados em face da Recorrente, vez que foram lavrados em 09/09/2005 em face de empresa incorporada, qual seja a Companhia Suzano de Papel e Celulose que já havia sido definitivamente extinta em 30/06/2004 após a aprovação do laudo de avaliação e da incorporação pelas Assembléias Gerais Extraordinárias ocorridas nas empresas incorporada e incorporadora (Bahia Sul Celulose S/A, depois Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A e posteriormente Suzano Papel e Celulose S/A), nos termos dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A DRJ apresentou Recurso de Oficio ao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 combinado com o artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07/12/2001. É o relatório. Voto Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator Por ser tempestivo admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos: Os presentes autos versam sobre o resultado positivo apurado no ano calendário de 2002 dos investimentos da Recorrente em controladas no exterior, não oferecidos à tributação pelo método da equivalência patrimonial. Primeiramente necessário se faz analisar a questão preliminar ao mérito suscitada pela Recorrente, qual seja, o pedido de reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados, por erro na identificação do sujeito passivo da exação, vez que a empresa autuada já havia sido extinta pela incorporação no momento da autuação. Ocorre que o processo de fiscalização que deu origem a autuação da Recorrente teve inicio em maio de 2003, tendo a Recorrente sido intimada sobre o mandado de procedimento fiscal e inicio de fiscalização em 23/07/2003, ou seja, antes da incorporação e da sua extinção em 30/06/2004. 9 Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 10 Ademais, imperioso se faz ressaltar que a ata da assembléia geral extraordinária que aprovou a incorporação foi publicada em 04/08/2004, ou seja, durante o procedimento de fiscalização que esta estava apurando o não recolhimento de tributos pela Recorrente sobre o resultado positivo das suas controladas no exterior através do método de equivalência patrimonial do ano de 2002. Nesse diapasão, a fim de diferenciar entre as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 e das hipóteses de irregularidades, incorreções e omissões previstas no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72, é que pedimos licença para transcrevê-los conforme a seguir: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (•.) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, no presente caso o fato da fiscalização ter se equivocado ao lavrar os autos de infração apontando como sujeito passivo a Companhia Suzano de Papel e Celulose é mero erro formal que não impediu a fiscalização de apurar a verdade material dos fatos, bem como não ocasionou prejuízo algum ao direito de defesa da sucessora por incorporação, ora recorrente, razão pela qual entendo que não deve ser anulado o lançamento, senão vejamos: Importante é ter em mente que antes de se declarar a nulidade de um ato processual deve-se perquirir sobre se o ato, mesmo irregular, atende a finalidade almejada pela lei processual que o estabeleceu como um requisito. Dentro deste espírito, deve-se dar maior atenção aos valores pretendidos pelo procedimento administrativo, entre os quais, incluem-se os valores justiça, paz social, segurança e efetividade. O valor justiça relaciona-se com a finalidade jurídica do processo, o da paz social insta a que se tente solucionar com presteza os conflitos, o da segurança refere-se à preservação do direito objetivo como um todo, enquanto a efetividade é consentânea à realização dos direitos e das reais necessidades da sociedade atual. o Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 11 Estes valores devem ser considerados conjuntamente, sempre com a atenção voltada para as finalidades do processo e o interesse público. Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando-se ou superando-se o vício que sobre ele pesa. Com efeito, a atipicidade do ato não conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Nessa linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em que o julgador se defronta com vício formal no ato de lançamento, só nos casos em que está configurado prejuízo às partes ou ao sistema processual. Nesse sentido já se manifestou a E. Câmara Superior Recursos Fiscais, conforme a seguir: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida." (Acórdão CSRF n° 103.131971 de 19/10/2004). Conclui-se que no presente caso, o ato de lançamento, ainda que irregular, vez que lavrado em face da sociedade incorporada e não da incorporadora, atingiu sua finalidade, qual seja, apurar a falta de tributação dos investimentos da incorporada em suas controladas no exterior, através do método da equiparação patrimonial no ano de 2002, responsabilizando a incorporadora, responsável tributária por sucessão nos termos do artigo 132 do CTN, ora Recorrente, que não sofreu prejuízo processual algum decorrente da irregularidade processual alegada, vez que foi devidamente intimada de todos os atos processuais, e se manifestou em todos os momentos do processo, exercendo com plenitude seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 12 Quanto ao mérito. A Recorrente alegou que a fiscalização ao recompor a sua base de cálculo, compensando os valores apurados a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não utilizou os valores reais ao qual faz "jus", uma vez que estes estão sendo discutidos nos autos do processo n° 16327.001341/2005-72, bem como, em relação à CSLL foi desconsiderada a base de cálculo negativa do próprio exercício em razão do equívoco cometido pela fiscalização ao considerá-la como positiva, pedindo ao final que os presentes autos restassem suspensos até o julgamento definitivo daquele processo. Quanto à alegação de redução dos estoques de prejuízos e bases negativas feita pela fiscalização nos autos do processo administrativo n° 16327.00.1341/2005-72 que a Recorrente tem direito a compensar nos presentes autos, entendo que as alterações produzidas naquele lançamento pela decisão deste Conselho, quando _definitiva, se ignetirão, automaticamente, na restauração (parcial ou total) dos prejuízos e, se for o caso, no aproveitamento de eventual parcela remanescente para compensar crédito mantido neste processo. Assim, voto no sentido de deteiminar a adequação dos estoques de prejuízo destes autos aos valores corretos apurados nos autos do processo n° 16327.001341/2005-72, procedendo ainda a correta compensação desses valores. No que se refere aos questionamentos da Recorrente quanto à incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário no período de vigência de medida liminar, suspendendo a exigência do referido crédito, é pacífico o entendimento deste E. Conselho de Contribuintes sobre a sua incidência, confoline a Súmula ri° 5 a seguir: Súmula 1° CC n" 5: -São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Em relação à combatida taxa SELIC para calcular os juros de mora devidos, entendo que se trata de matéria que não mais suscita controvérsia, vez que também foi sumulada por esse E. Conselho, através da Súmula n° 4, cuja ementa possui o seguinte teor: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de 12 Processo n° 16327.001342/2005-17 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 13 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Quanto ao Recurso de Oficio, cumpre esclarecer que este versa sobre os seguintes tópicos: a) Valores lançados pela fiscalização em face da Recorrente e exonerados pela DRJ/São Paulo por configurarem dupla tributação sobre os lucros das suas controladas no exterior referentes aos anos de 2000 e 2001, decorrentes da variação cambial ocorrida sobre os lucros acumulados por suas controladas nos anos de 2000 e 2001 e não oferecidos à tributação, que é objeto de processo administrativo de n° 16327.001341/2005-72, específico sobre tributação de controladas no exterior; b) Recomposição da base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 88.720.153,77, tendo em vista que ao efetuar essa composição a fiscalização se equivocou quanto à este dado ao considerá-lo como positivo no ano calendário de 2002, quando na verdade era negativo; Conforme assinalado pela própria Recorrente a autoridade fiscal lavrou na mesma data "dois autos de infração" que originaram dois processos administrativos distintos, este referente resultado positivo dos investimentos da Recorrente em suas controladas no exterior, pelo método da equivalência patrimonial no ano calendário de 2002 e, o processo administrativo n° 16327.001341/2005-72 referente aos lucros auferidos no exterior por empresas controladas nos anos calendários de 1996 a 2001 e não oferecidos à tributação. Na impugnação apresentada pela Recorrente, esta alegou que o valor correspondente à variação cambial de 2002 incidente sobre os lucros acumulados de 2000 e 2001 foram tributados em duplicidade neste auto, tendo em vista que essa variação cambial já foi objeto de autuação nos autos do processo administrativo n° 16327.001341/2005-72, bem como, gerou distorção no resultado positivo da equivalência patrimonial de 2002 auferido pela fiscalização, pois esta incluiu a variação cambial ocorrida em 2002 sobre os lucros acumulados de 2000 e 2001. A DRJ ao julgar a impugnação apresentada pela Recorrente nos presentes autos, que visam a cobrança dos tributos incidentes sobre o resultado positivo dos investimentos da Recorrente em controladas no exterior pelo método da equivalência patrimonial, entendeu procedente a sua alegação de que estava sendo duplamente tributada em relação a variação cambial ocorrida em 2002 sobre os lucros auferidos pelas suas controladas no exterior a titulo de IRPJ e CSLL nos anos calendários de 2000 e 2001, uma vez que /ssa 13 Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.152 Fl. 14 variação cambial também estava sendo cobrada nos autos do processo administrativo n° 16327.001341/2005-72, lavrado na mesma data e, que tem por objeto a tributação dos lucros auferidos pelas controladas no exterior nos anos de 1996 a 2001, disponibilizados para a Recorrente no Brasil e não oferecidos à tributação. Neste ponto, imperioso se faz esclarecer que ao analisar os cálculos da fiscalização a DRJ constatou que esta não excluiu o valor correspondente a variação cambial ocorrida no ano de 2002 sobre os lucros apurados nos anos de 2000 e 2001 das controladas Suzanopar Investimentos LTD e Nemo International. Deste modo, apurou o valor da diferença da taxa de câmbio entre os dias 31/12/2002 correspondente a 3,5333 e do dia 31/12/2001 correspondente a 2,3204 e multiplicou o resultado, 1,2129 pelo valor dos lucros apurados em cada ano calendário conforme tabela a seguir: Suzanopar Investimentos LTD Período Lucro apurado Taxas de câmbio Conversão em Reais US$ R$ 2000 68.536.123,00 3,5333 (taxa do dia 83.127.463,59 31/12/2002) - 2,3204 (taxa do dia 31/12/2001) = 1,2129 2001 US$ 3,5333 (taxa do dia 34.028.267,31 28.055.295,00 31/12/2002) - 2,3204 (taxa do dia 31/12/2001) = 1,2129 2002 US$ 3.569.859,89 - - Total 100.161.277 89 117.155.730,90 Nemo International Período Lucro apurado Taxas de câmbio Conversão em Reais US$ R$ 2001 US$ 3,5333 (taxa do dia 93.991,92 77.493,55 31/12/2002) - 2,3204 (taxa do dia 31/12/2001) = 1,2129 Total 77.493,55 93.991,92 Concluiu por fim que o valor correto da base de cálculo a ser tributado nos presentes autos é de R$ 172.052.763,89, obtido a partir do total do resultado positivo da equivalência patrimonial em 2002, correspondente a R$ 289.302.486,71 menos o valor/da variação cambial ocorrida sobre os lucros acumulados das controladas Suzanopar Consult 'a e • Processo n° 16327.001342/2005-17 S1-C1T2 Acórdão n ° 1102-00.152 Fl. 15 Investimentos LTD e Nemo International nos anos de 2000 e 2001, correspondente a R$ 117.249.722,82. Pelo exposto é fácil concluirmos que a DRJ agiu acertadamente ao excluir dos presentes autos o valor correspondente a variação cambial ocorrida em 2002 sobre os resultados de 2000 e 2001, pois, essa variação já estava sendo tributada nos autos do processo administrativo n° 16327.001341/2005-72, que é específico para a cobrança dos lucros auferidos por controladas no exterior, disponibilizados para a Recorrente e não oferecido à tributação devendo, portanto, serem analisados no bojo daqueles autos, sob pena do Fisco tributar duas vezes a mesma disponibilidade econômica, configurando hipótese de dupla tributação, que é vedada pela legislação pátria. O outro ponto sobre o qual versa o presente recurso de ofício é a recomposição pela DRJ da base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 88.720.153,77, tendo em vista que ao efetuar essa composição a fiscalização se equivocou quanto à este dado ao considerá-lo como positivo no ano calendário de 2002, quando na verdade era negativo; Nesse passo, a DRJ recompôs a base de cálculo negativa da CSLL de 2002, tomando como base o valor dos lucros auferidos pelas controladas da Recorrente no exterior correspondente a R$ 146.252.622,24, conforme informação extraída dos autos do processo n° 16327.001341/2005-72, compensando-o com o valor negativo da base de cálculo desse mesmo período de 2002 correspondente a (R$ 234.972.776,01). Assim, tendo em vista que o valor da base de cálculo negativa era muito maior do que o valor dos lucros auferidos no mesmo período, o resultado final só poderia ser a sobra do saldo negativo de (R$ 88.720.153,77), que poderia ser utilizado para fins de compensação, recompondo, assim a sua base de cálculo para fins de tributação. Assim, entendo que a DRJ agiu acertadamente ao recompor a base de cálculo negativa, visto que não se pode tributar resultado negativo, e tampouco admitir que o contribuinte seja compelido a recolher tributo sobre fato gerador inexistente. Ademais, o contribuinte possui o direito de utilizar esse resultado negativo para fins de compensação até o limite legal, diminuindo o valor a ser oferecido à tributação. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao voluntário, rejeitar a argüição de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e DAR provimento parcial ao recurso para determinar a adequação da parcela correspondente à compensação 'n'devida de prejuízos ao decidido no Acórdão n° 1102-00150. — É como voto. 1 João Carlos de Lims ior 15

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Numero do processo: 16707.001129/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. DEPENDENTES. MENOR POBRE, GUARDA JUDICIAL. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. (Súmula CARF n° 13, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). DEPENDENTES. MENOR POBRE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA EM PERÍODO PRETÉRITO À PUBLICAÇÃO DA LEI N° 9.250/96. SUFICIÊNCIA DO ALVARÁ CONCESSIVO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. É de conhecimento geral que a lei busca regular os atos e fatos para o futuro, sendo inaplicável para desconstituir relações jurídicas já constituídas, aperfeiçoadas, devendo respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a decisão transitada em julgado. Assim, parece desarrazoado imaginar que o art. 35, IV, Lei n° 9.250/95, que regula os requisitos de dependência do menor pobre, viesse a desfazer todos os atos judiciais concessivos de dependência econômica para fins do imposto de renda, prolatados regulannente em face da legislação pretérita, transitados em julgado e, estritamente, atos jurídicos perfeitos, passando a exigir que todos os declarantes que já tivessem o reconhecimento judicial dessa espécie fossem novamente ao Poder Judiciário obter novo titulo para o mister, a guarda judicial do menor. Claramente, o art. .35, IV, da Lei IV 9.250/95 veio regular as relações. de dependência econômica para fins do imposto de renda reconhecidas a partir de 1996, não tendo o condão de desconstituir todas as decisões judiciais pretéritas, aperfeiçoadas e transitadas em julgada, que reconheceram a relação de dependência para fins do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.915
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer a despesa com dependente e de instrução, esta no valor de R$ 1,860,00 (fls, 7 e 8) da menor Emanuelly Simone Carneiro da Silva. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. DEPENDENTES. MENOR POBRE, GUARDA JUDICIAL. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. (Súmula CARF n° 13, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). DEPENDENTES. MENOR POBRE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA EM PERÍODO PRETÉRITO À PUBLICAÇÃO DA LEI N° 9.250/96. SUFICIÊNCIA DO ALVARÁ CONCESSIVO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. É de conhecimento geral que a lei busca regular os atos e fatos para o futuro, sendo inaplicável para desconstituir relações jurídicas já constituídas, aperfeiçoadas, devendo respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a decisão transitada em julgado. Assim, parece desarrazoado imaginar que o art. 35, IV, Lei n° 9.250/95, que regula os requisitos de dependência do menor pobre, viesse a desfazer todos os atos judiciais concessivos de dependência econômica para fins do imposto de renda, prolatados regulannente em face da legislação pretérita, transitados em julgado e, estritamente, atos jurídicos perfeitos, passando a exigir que todos os declarantes que já tivessem o reconhecimento judicial dessa espécie fossem novamente ao Poder Judiciário obter novo titulo para o mister, a guarda judicial do menor. Claramente, o art. .35, IV, da Lei IV 9.250/95 veio regular as relações. de dependência econômica para fins do imposto de renda reconhecidas a partir de 1996, não tendo o condão de desconstituir todas as decisões judiciais pretéritas, aperfeiçoadas e transitadas em julgada, que reconheceram a relação de dependência para fins do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer a despesa com dependente e de instrução, esta no valor de R$ 1,860,00 (fls, 7 e 8) da menor Emanuelly Simone Carneiro da Silva. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. DEPENDENTES. MENOR POBRE, GUARDA JUDICIAL. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. (Súmula CARF n° 13, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). DEPENDENTES. MENOR POBRE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA EM PERÍODO PRETÉRITO À PUBLICAÇÃO DA LEI N° 9.250/96. SUFICIÊNCIA DO ALVARÁ CONCESSIVO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. É de conhecimento geral que a lei busca regular os atos e fatos para o futuro, sendo inaplicável para desconstituir relações juridicas já constituídas, aperfeiçoadas, devendo respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a decisão transitada em julgado. Assim, parece desarrazoado imaginar que o art. 35, IV, Lei n° 9.250/95, que regula os requisitos de dependência do menor pobre, viesse a desfazer todos os atos judiciais concessivos de dependência econômica para fins do imposto de renda, prolatados regulannente em face da legislação pretérita, transitados em julgado e, estritamente, atos jurídicos perfeitos, passando a exigir que todos os declarantes que já tivessem o reconhecimento judicial dessa espécie fossem novamente ao Poder Judiciário obter novo titulo para o mister, a guarda judicial do menor. Claramente, o art. .35, IV, da Lei IV 9.250/95 veio regular 41--P as relações . de dependência econômica para fins do imposto de renda reconhecidas a partir de 1996, não tendo o condão de desconstituir todas as decisões judiciais pretéritas, aperfeiçoadas e transitadas em julgada, que reconheceram a relação de dependência para fins do imposto de renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer a despesa com dependente e de instrução, esta no valor de R$ 1,860,00 (Es, 7 e 8), da Conselheira Núbia Matos Moura (R redigir o voto vencedor o Conselh ro eno manuelly Simone Carneiro da Silva. Vencida a a) q negava provimento ao recurso. Designado para van i Christian Nunes Ca pos. Giovanni uistian — Pre dente e redator do voto vencedor s Ca II OS to (Pt Núbia ,tos oura Rela o EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra MARIA DULCINEA LIMEIRA BRANDÃO foi lavrado Auto de Infração, fls. 30/35, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 8.416,28, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até março de 2005. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram dedução indevida corn dependentes (Gabrielly Karla Carneiro da Silva c Emanuelly Simone Carneiro da Silva), dedução indevida de despesas corn instrução e dedução indevida de incentivo.• Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, Es, 01/02, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/REC n° 11-24.484, de 14/11/2008, fls. 89/91: 2 Processo n° 16707001129/2005-31 S2-C1T2 Fl 117 Acórdão n.° 2102- 0(L915 O alvará de autoriração relativo à manor Emanuelly Simone Carneiro da Silva (fl, 04) era o documento legal á época (28/04/1988), para a comprovação de dependência económica para fins de Imposto de Renda, pois a denominação de alvará de guarda só foi instituida posteriormente pela Lei n° 8 069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; b) O alma!: de guarda de GabrieHy Carla Carneiro da Silva, com data de 2003, justifica-se por ser o segundo alvará, em deconincia do extravio do documento emitido em 17/06/1998 (cópia do DOUàfl. 10); c) As despesas com instrução das duas menores foram devidamente comprovadas; A DRJ Recife julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e considerou não impugnadas as infrações de dedução indevida de incentivo e a dedução indevida de despesas com instrução própria. Cientificada da decisão de primeira instância, em 12/12/2008, fls. 94, a contribuinte apresentou, em 09/01/2009, recurso voluntário, fls. 98/103, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentado o que se segue: A doação feita em prol do Instituto de Proteção e Assistência a Infância do RN, mantenedor do Hospital Varela Santiago, atende aos requisitos exigidos pela lei, por tratar-se de entidade voltada ao atendimento das finalidades contempladas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Instituto de Proteção e Assistência a Infancia do RN atende corn precisão à finalidade perscrutada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizando-se como entidade filantrópica cujo objetivo é integrar ações que possibilitem uma compreensão global da criança e sua família Para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não a mera formalidade que possibilita a dedução das doações, mas a sua concreta utilização pelos fundos a que se referem os arts.. 87 e 102 do RIR. In caiu, o Hospital Varela Santiago mantém convênio com o Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente do Município do Natal, donde se conclui que as doações realizadas pela recorrente são pass-Aids de dedução para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física o Relatório. Voto Vencido Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 3 Em sua impugnação a contribuinte não se manifesta quanto às infraçeies de dedução indevida de incentivo e a dedução indevida de despesas com instrução própria, de sorte que a autoridade julgadora de primeira instância considerou tais matérias não impugnadas, Contudo, no recurso a contribuinte se manifesta contra a infração de dedução indevida de incentivo, alegando, em síntese, que a doação realizada em prol do Instituto de Proteção e Assistência a Infância do RN, mantenedor do Hospital Varela Santiago, atende aos requisitos exigidos pela lei. Ora, considerando-se que a contribuinte não se manifestou sobre tal matéria na fase impugnatória sua apreciação em sede de recurso voluntário não mais é possível em razão da incidência do instituto da preclusão sob seu direito. Nessa conformidade, passa-se ao exame da infração de dedução indevida com dependentes. No lançamento foi glosada a dedução com dependentes, no que se refere ás menores Gabrielly Karla Carneiro da Silva e Emanuelly Simone Carneiro da Silva, por falta de apresentação dos respectivos Termos de Guarda De pronto, cumpre destacar que o lançamento reporta-se ao ano-calendário 2002, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da matéria em seu art. 35: Art, 35. Para efeito do disposto nos arts. 4", inciso III, e 8', inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes.: IV o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Como se vê, a partir da vigência da Lei n° 9250, de 1995, a guarda judicial tomou-se imprescindível para que o menor pobre seja considerado dependente para fins de dedução da base de cálculo do IRPF. Aliás, tal matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme sumula no 13, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que a guarda judicial é condição necessária para a dedução de dependente menor pobre: Súmula CARF 11" 13 - Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial„ No que se refere a menor Emanuelly Simone Carneiro da Silva, a contribuinte afirma que detem a guarda da menor, conforme Alvará de Autorização, -fls. 04, datado de 28/04/1988. 0 referido documento está redigido nos seguintes termos: Pelo presente Alvará por mim assinado efeito expedir atendendo ao que me foi requerido em processo regalar de Alvará de Autorização 11" 19/88, em que .figura como Requerente: RIVALDO GONÇALVES BRANDÃO e sua esposa MARIA DULCINÉA LIMEIRA BRANDÃO, com o parecer do Representante de Ministério Público desta Comarca, Dr. José .4(19 Processo n° 16707.001129/2005-31 S2-C1T2 Aecirao n.° 2102 -00.915 Fl 118 Wilson A C Gomes Net/a, favorável ao pedido, CONCEDO o presente Alvará de Autorização ao Sr. RIVALDO GONÇALVES BRANDÃO e sua esposa MARIA DULCINEA LIMEIRA BRANDÃO, (..) a ter como sua dependente econômica a menor EMANUELLY SIMONE CARNEIRO DA SILVA pare fins de declaração de Imposto de Renda Pelo que peg() às autoridades fazendá rias todas as cautelas necessárias para o cumprimento deste Alvará. Da leitura cuidadosa do referido Alvará de Autorização infere-se que a autoridade judicial apenas reconheceu a dependência econômica da menor, para fins de declaração de Imposto de Renda, porém não concedeu a guarda judicial da menor para a contribuinte e seu esposo. Ressalte-se que tal documento foi emitido em momento anterior a publicação da Lei n° 9.250, de 1995, Tal Alvará poderia ser suficiente para fins de fruição do beneficio fiscal, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1995, porem com o advento da Lei n° 9.250, de 1995, caberia a contribuinte, caso desejasse manter o beneficio fiscal, providenciar a guarda judicial da menor, nos termos em que determina o art. 35 da referida lei. Nestes termos, deve-se manter a glosa da dedução indevida relativamente a menor Emanuelly Simone Carneiro da Silva. No que concerne a menor Gabrielly Karla Carneiro da Silva, a contribuinte apresentou Alvará de Guarda, fls, 09, do qual se infere que a guarda somente foi concedida em 26/06/2003, conforme sentença proferida nos autos do processo 1.184/02. Logo, no ano- calendário 2002, ao qual se reporta o lançamento, a contribuinte não detinha a guarda da menor. Sobre tal fato, a contribuinte esclarece que a guarda da menor já lhe havia sido concedida anteriormente, conforme se comprovaria, mediante cópia do Diário Oficial, fls. 10. De fato, do referido documento, fls. 10, infere-se que. , a guarda da menor Gabrielly Karla Carneiro da Silva já havia sido solicitada pela contribuinte, conforme processo n° 409/96. Entretanto, a cópia do Diário Oficial trata tão-somente de publicação de data de audiência de oitiva dos genitores da menor, não restando comprovado se a guarda fora ou não concedida naquela ocasião. Assim, dos documentos apresentados pela contribuinte verifica-se que a guarda judicial da menor Gabrielly Karla Carneiro da Silva somente foi concedida em 26/06/2003, de sorte que a glosa da dedução coin dependente, no ano-calendário 2002, deve ser mantida. Via de conseqüência, mantidas as deduções com dependentes relativamente as menores Gabrielly Karla Carneiro da Silva e Emanuelly Simone Carneiro da Silva, deve-se manter a glosa referente As respectivas despesas coin instrução. Ante o exposto, voto po - ne ar provimento ao recurso. I t,/ tvl 5 NI:lb:a Matos Moura - Relatora Voto Vencedor Corn a devida vênia, parece-me que o Alvará Judicial de fl. 04 é hábil e idôneo para comprovar a dependência da menor Emanuelly Simone Carneiro da Silva para fins do imposto de renda, pois a autoridade judiciária, em decisão expedida em 28/04/1988, expressamente asseverou que essa menor seria dependente econômica da autuada para fins da declaração de imposto de renda, pedindo que as autoridades fazendárias adotassem todas as cautelas necessárias para o cumprimento desse Alvard . Inclusive, ressalte-se, a própria Conselheira relatora reconheceu que a autuada poderia fruir do beneficio fiscal ate o ano- calendério 1995, porém a partir deste termo necessitaria obter a guarda judicial, nos termos do art 35, IV, Lei n° 9.250/95. Ora, é de conhecimento geral que a lei busca regular os atos e fatos para o futuro, sendo inaplicável para desconstituir relações jurídicas já constituídas, aperfeiçoadas, devendo respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a decisão transitada em julgado, No caso vertente, parece desarrazoado imaginar que o art. 35, IV, Lei n° 9.250/95 viesse a desfazer todos os atos judiciais concessivos de dependência econômica para fins do imposto de renda, prolatados regularmente em face da legislação pretérita, transitados em julgado e, estritamente, atos jurídicos perfeitos. Claramente, o art, 35, IV, da Lei n° 9.250195 veio regular as relações de dependência econômica reconhecidas a partir de 1996, não tendo o condão de desconstituir todas as decisões judiciais pretéritas, aperfeiçoadas e transitadas em julgada, que reconheceram a relação de dependência para fins do imposto de renda, corno a que se vê no caso em debate. Com as considerações acima, entendo que o Alvará de Autorização, fls. 04, datado de 28/04/1988, é documento a reconhecer a relação de dependência da menor Emanuelly Simone Carneiro da ce da declarante, no âmbito do imposto de renda, devendo ser deduzida a despe ndente e de instrução dela da base de cálculo do imposto de renda lançado. 6

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Numero do processo: 10980.003886/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1998.DIREITO CREDITÓRIO, RESTITUIÇÃO PRAZO.O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO, AUTORIDADE COMPETENTE.Não há que se falar em nulidade da decisão quando o ato administrativo foi proferido de forma fundamentada por autoridade administrativa competente.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:50:05Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:50:06Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aefbf881-6e33-4681-b929-ba07e0be8848; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:50:06Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:50:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:50:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:50:05Z; created: 2010-12-21T10:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:50:05Z | Conteúdo => S3-C31 2 Fl 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.003886/2004-42 Recurso o" 257..011 Voluntário Acórdão ri" 3302 -0M65 — 3" Câmara 1 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de outubi o de 2010 Matéria COFINS - RESTITUIÇÃO Recorrente PARCON SERVIÇOS CONTPABE1S SC LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- - CO NS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1998 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO.. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança ,jurídica. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. Não há que se falar em nulidade da decisão quando o ato administrativo foi proferido de forma fundamentada por autoridade administrativa competente„ Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coiegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 03/11/2010 Voto Participaram da sessão de _julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 09/0612004 a empresa recorrente ingressou com o pedido de restituição de Cotins, relativa a pagamentos efetuados entre 10/08/1995 e 09/10/1998, alegando isenção para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido da recorrente, alegando que ocorreu a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de fls. 41/43. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 46/78, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 06-17..522, de 02/04/2008, pelas mesmas razões do Despacho Decisório supracitado. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/04/2008, conforme AR de fl. 86, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 09/05/2008, com o recurso voluntário de lis 87/119, no qual rem isa os argumentos da manifestação de inconformidade, que passo a resumir. Alega a recorrente que: - preliminarmente, é nulo o despacho decisório por ter sido assinado pelo chefe da SAORT, que não tem competência para decidir sobre pedido de restituição, conforme Regimento Interno da UB. A competência é exclusiva do Delegado da RFB.. Cita jurisprudência administrativa; 2- é de 5 (cinco) anos o prazo de pleitear restituição e conta-se da data da extinção do crédito tributário. Nos lançamentos por homologação, ocorrendo a homologação tácita, o prazo é de 10 (dez) anos. Cita .jurisprudência administrativa e.judicial. 3- ocorreu pagamento indevido porque é isenta da Corms, conforme previsto na Lei Complementar n° 70/91, cuja revogação não pode se dá por meio de lei ordinária.. Cita jurisprudência administrativa e .judicial; Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. 1)1 2 Processo n" 10980 003886/2004-42 Acórdão n " 3302-06.665 S3-C31. 2 11 122 Conselheiro Walber José da Silva O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legal e, portanto, merece ser . conhecido. Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando a restituição de Cofins supostamente paga a maior ou indevidamente, no período de 10/08/1995 a 09/10/1998. O pedido foi recepcionado na RFB no dia 09/06/2004. Em sua defesa, a empresa alega, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por incompetência da autoridade que o emitiu e, no mérito, alega que o prazo para pleitear a restituição é de 10 anos (tese dos 5 + 5 anos) e que tem direito à restituição pleiteada porque é isenta da Cofins. Sem razão a recorrente. A empresa recorrente levanta a preliminar de nulidade do despacho decisório que indeferiu o seu pleito por incompetência da autoridade que o expedir. Como bem disse a decisão recorrida, o Chefe da SAORT exerceu o ato por delegação de competência do Delegado da DRF, nos termos da portaria cotada no referido despacho decisório. Ao que disse a decisão recorrida, acrescento que, ao contrário do que entende a recorrente, a atividade de apreciação de pedidos de restituição pode ser delegado a outra autoridade da RFB. Tanto é que a Portaria MF n° 259/2001 atribui, no seu art. 12, ao Gabinete do Secretário da RFB a competência para definir procedimentos relativos a atos de delegação de competência. Para concluir, a competência para os delegados da RFB apreciar pedidos de restituição é definida pelo próprio Regimento Interno, Portanto, não se aplica o raciocínio da delegação de competência para expedir notificação de lançamento, cuja competência está prevista no Decreto n° 70235/72. Quanto ao transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de Cotins, também são improcedentes os argumentos da recorrente. A administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3 a e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir. discricionariedade onde não lhe é permitida_ Sobre o prazo e o termo a giro do mesmo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se coto o decurso da pi azo de 5 (cinco) anos . contados 1 - nas hipóteses dos 117Cá03 1 e 11 do ai ligo 165. dadata da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso 111 do coligo 165 . da data em que se torna, definitiva a decisão aáoinistt ativa ou passai Cl!! julgado a decisão judicial que tenha rei-matado, anulado revogado ou iescindido a decisão coodenatária (negr irei) Para terminar de vez a querela sobre o termo a (mo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados por homologação (se a data do pagamento ou a data da homologação do pagamento), a Lei Complementar IV 118, de 09/02/2005, determinou que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo 3' da referida lei: Art. 3"- Para eleito de intetpretação do inciso 1 do ai t 168 da Lei lf 5 172 de 25 de outubro de 1966 - Código 1 tibutório Nacional, a extinção do crédito tributário ()c- pire no caso de ti /bulo sujeito a lançamento pot homologação. no momento do pagamento antecipado de que trata o §- 1 do al I 150 da reler ida Lei Mais ainda, o art. 4° da mesma lei determina que o art. 3° aplica-se a ato ou fato pretérito, ia verbis: Art.. 4 Esta Lei coma em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, O disposto no art. 106, inciso 1, da Lei IP 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código 1, /buo, io Nacional (grifei) O citado art. 106, inciso I, do CIN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: 106 A lei aplica-se a aio ou .fato pm cré/ ito - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infiação das dispositivos interpretados; Eventuais vícios de inconstitucionalidade de dispositivos da referida Lei Complementar n° 118/05 e na legislação que revogou a isenção da cofins para as sociedades civis não podem ser apreciados por esse Colegiado, por absoluta falta de competência, nos termos do enunciado da Súmula CARI' n" 02, abaixo reproduzida: Súmula CARI' ti° 2 - O CARI; não é competente para se pi °noticiar sobre a inconstitucirmalidade de lei ti ibutá A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n' 118/05 e na Súmula CARF n° 02, de 2009, em nada merecendo reparos. No mais, com fulcro no art. 50, § 1", da Lei n' 9.784/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. An 50 Os aos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos Fatos e dos tundamentosiuridicos, quando: 1)1. 4 Processo IV 10980 003886/200-12 S3-C3T2 Ardo n " 3302-00.665 H 123 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, (assinado digitalmente) Walbei José da Silva [ I A motivação deve ser explicita. clara e congruente. podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serào parte integrante do ato 5

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Numero do processo: 10380.002054/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁI4IAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO. NFLD CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.886
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até a competência 08/2001.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.002054/2008-00 Recurso n° 160.219 Voluntário Acórdão n° 2401-00.886 — e Câmara! l a Turma Ordinária Sessão de 27 de Janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁI4IAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO. NFLD CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / V' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até a c petência 08/2001. ELIAS SAMPAIO EIRE - Presidente — , ( \\kuLl ' \).Cu ISJUH KLEBER FERREIRA DE ARAI410 — Relator \J Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 tx: Processo rd 10380.00205412008-00 S2-C4T I Acórdão n.° 2401-00.886 Fl. 344 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.785.515-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 04/2000 a 01/2003 e assume o montante, consolidado em 15/09/2006, de R$ 114.665,09 (cento e quatorze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 191/195, os fatos geradores presentes na NFLD foram os pagamentos de salários, complementos salariais, comissões, horas extras, complemento de férias, décimo terceiro salário e rescisões de contrato de trabalho. A seguir a auditoria apresenta tabela onde demonstra a fonte dos dados necessários à apuração do presente crédito previdenciário. A empresa apresentou defesa, fls. 276/286, a qual não foi acatada pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 308/314.0 órgão a guo afastou a única alegação: a preliminar de decadência. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 380/547, no qual alega unicamente a declaração de decadência das contribuições relativas ao exercício de 2000. Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ de forma que reconheça-se a decadência para as contribuições do exercício de 2000. É o relatório. s 3 \i Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Enfrentemos a alegada perda do direito do fisco de lançar as contribuição em face do transcurso do prazo decadencial. É cediço que na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fms de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei e 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Não há dúvida que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. Essa é posição pacifica do judiciário, conforme entendimento hoje reinante no Superior Tribunal de Justiça, que tem julgado essas questões utilizando-se, inclusive, do procedimento previsto para os recursos repetitivos, instituído pela Lei n.° 11.672/2008, que acresceu o art. 543-C ao Código de Processo Civil. Nesse sentido trago à colação PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR • O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CT1V. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS 4 ( Processo n° 10380.002054/2008-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.886 Fl. 343 PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4", e 173, do CTIL IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fax, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP, Rd Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CIN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4', e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3 a ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, 'Direito Tributário Brasileiro", Ir ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (h) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n2 973.373/SC, Relator: Ministra Luiz Eux, julgamento em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). No caso vertente, verifica-se do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, fls. 45/138, que foram lançadas diferenças de contribuição, ficando claro que houve, na espécie, recolhimentos parciais para todo o período. Tendo-se em conta que a ciência do lançamento deu-se em 29/09/2006, por aplicação do § 4.° do art. 150 do CTN, são decadentes as competências anteriores a 08/2001, inclusive. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a decadência das contribuições lançadas no período de 04/2000 a 08/2001. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 \ KL SEM))) \ , BER FERREIRA DE A 10 - Relator 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA any CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n,;514.4,n, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10380.002054/2008-00 Recurso n°: 160.219 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.886. Brasil'. e fevereiro de 2010 tal ELIA 31- PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.001926/2006-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROVISÃO. EXCLUSÃO. Já tendo sido devidamente considerada pela fiscalização, em procedimento anterior, a provisão pleiteada pela Recorrente, como exclusão na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem qualquer questionamento de sua parte, descabe considerá-la novamente, para o fim de aumentar o saldo negativo da CSLL.
Numero da decisão: 1803-000.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento o Dr. Márcio Lopes de Freitas Filho, OAB/DF n° 21.698.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROVISÃO. EXCLUSÃO. Já tendo sido devidamente considerada pela fiscalização, em procedimento anterior, a provisão pleiteada pela Recorrente, como exclusão na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem qualquer questionamento de sua parte, descabe considerá-la novamente, para o fim de aumentar o saldo negativo da CSLL. Fl. 237DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento o Dr. Márcio Lopes de Freitas Filho, OAB/DF n° 21.698. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 238DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001926/2006-73 Acórdão n.º 1803-00.723 S1-TE03 Fl. 219 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 111 a 113): DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/07, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, referente ao ano-calendário de 2001, a Fiscalização relata o seguinte: DOS FATOS A empresa acima incorporou a empresa Trevo Banorte Seguradora S/A., CNPJ 33.057.423/0001-05, em 30/11/2001, e apresentou DIPJ de incorporação em 22/06/05, e retificadora em 13/01/2006, onde compensou de base negativa de CSLL o valor de R$ 1.895.307,03, quando o saldo existente é de zero, no sistema SAPLI da SRF. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 19/12/2006 (f1. 10), foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 08/11), com os valores a seguir discriminados: [...]. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls. 15/19, protocolizada em 18/01/2007, acompanhada dos documentos de fls. 20/99, expondo, em síntese, que: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Da ocorrência de erro material quando da lavratura do Auto de Infração Manifestamente inconsistente a glosa, por parte da autoridade fiscal, dos prejuízos compensados pela Autuada, no valor de R$ 1.895.307,03, em razão de suposta existência de saldo zero no sistema SAPLI. ...ao final do exercício de 1999, a Impugnante possuía base negativa de CSLL no valor total de R$ 3.104.761,37, que pode ser decomposto analiticamente da seguinte forma: . A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em decorrência das sucessivas perdas decorrentes de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR), por Fl. 239DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 meio do Conselho Nacional de Seguros Privados, com a Resolução CNSP n° 18/98, permitiu às seguradoras que constituíssem gradativamente uma provisão técnica — mínimo 50 % (cinquenta por cento) até 31 de dezembro de 1999, e o restante até 31 de dezembro de 2000. Ocorre que a Autuada optou por reconhecer, ainda em 31 de dezembro de 1999, toda a integralidade de sua provisão técnica de IBNR, conforme se pode verificar no seguinte trecho das anexas “Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis em 31 de dezembro de 2000 e 1999”, da Trevo Banorte Seguradora S/A., publicadas no Diário de Pernambuco de 22 de fevereiro de 2001 (doc. n° 02). ... O anexo demonstrativo das mutações ocorridas no Patrimônio Líquido da Autuada relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 1999 (doc. n° 04), por seu turno, demonstra que o valor de R$ 1.645.763,55 - correspondente ao valor líquido da provisão - foi registrado como “Ajuste do exercício anterior - IBNR”. Partindo-se do saldo de base negativa no valor de R$ 3.104.904,03 e considerando o valor total compensado de R$ 3.001.715,20 — valor resultante da soma das parcelas de R$ 1.106.408,17 e R$ 1.895.307,03, conforme DIPJ 2000 e 2001, respectivamente —, teríamos que considerar que o contribuinte não compensou indevidamente bases negativas, como apontou a autoridade fiscal, pois ainda teria restado saldo de base negativa no valor de R$ 103.188,83, conforme se pode verificar analiticamente na planilha abaixo: DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja recebida e acolhida a presente impugnação, para o fim de julgar improcedente o Auto de Infração, tendo em vista a ocorrência de erro material na apuração da base tributável por parte da autoridade fiscal. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 110): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. A base de cálculo negativa da CSLL compensável é a apurada na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e registrada no LALUR ou em livro específico para apuração da CSLL que, por sua vez, é apurada de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais. Lançamento Procedente Fl. 240DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001926/2006-73 Acórdão n.º 1803-00.723 S1-TE03 Fl. 220 5 Cientificada da referida decisão em 02/06/2009 (fls. 120), a tempo, em 02/07/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 153 a 159, instruído com os documentos de fls. 160 a 215, nele argumentando, em síntese: a) que, consoante sustentado pela Recorrente na sua peça vestibular, da análise do já anexado demonstrativo das mutações ocorridas no Patrimônio Líquido — (“PL”) —, relativo ao ano-calendário findo em 31.12.2001, infere-se que o valor de R$ 442.921,86, ora cobrado, é referente a efeito decorrente da provisão técnica IBNR, que foi registrado como “Ajuste do exercício anterior — IBNR”; b) que, da comparação entre os valores de: A) R$ 3.104.904,03, relativo ao saldo de prejuízo fiscal acumulado em 31.12.2001, e B) R$ 1.106.408,17, valor tomado pela Fiscalização para o cálculo da contingência em questão, constata-se que há uma diferença de R$ 1.998.495,86; c) que essa diferença, reconhecida no ativo da Recorrente como crédito de imposto, não foi considerada pela autoridade fiscal quando da apuração do saldo de prejuízos fiscais em períodos anteriores; d) que, por esse motivo, é que resta manifestamente indevida a glosa combatida da Fiscalização, visto que incorreu em absurdo erro material quando da lavra da exigência vergastada, carecendo ser declarada nula de pleno direito; e) que, afastando-se o equivocado erro cometido pelo Fisco quando da apuração da matéria supostamente tributável, verifica-se que a Recorrente, a bem da verdade, detinha, sim, saldo suficiente de prejuízos fiscais em 2001; f) que, ao contrário do valor negativo de saldo de prejuízos fiscais apurados pela Fiscalização (R$ 0,00), basta um singelo perpassar de olhos sobre a já anexada Parte A e B do LALUR para se concluir que a Recorrente detinha um saldo de prejuízo fiscal acumulado, em 31.12.99, no valor de R$ 3.104.761,37, composto pela soma do (i) Saldo de Prejuízo Fiscal da DIPJ, ano-calendário 1998, no valor de R$ 609.456,13, (ii) com o Prejuízo Fiscal IBNR, no valor de R$ 2.495.447,90 [...], que resulta no valor escriturado na competente Parte B do LALUR do ano-calendário 2001 no importe de R$ 3.104.761,37; g) que, partindo-se do valor de prejuízo fiscal de IBNR de R$ 2.495.447,90, e considerando o valor total compensado de R$ 3.001.715,20 - resultante da soma das parcelas de R$ 1.106.408,17 e R$ 1.895.307,03, conforme TVF - haveria de se considerar, quando muito, que a ora Recorrente ainda teria o valor a compensar no valor de R$ 103.188,83, MAS NUNCA saldo inexistente de base a compensar; h) que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não há como sustentar a desconsideração da dedutibilidade da provisão técnica IBNR, pois, a teor do artigo 13, inciso I, da Lei 9.249/95 e artigos 336 e 404 do Fl. 241DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 RIR/99, tal é plenamente dedutível do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL; e i) que, nessas circunstâncias é que, uma vez constatado o insanável erro material cometido pela Fiscalização quando da apuração da base material da vergastada exigência de CSLL, e tendo a Recorrente recolhido o valor referente à exigência acatada como devida, não há como sustentar a subsistência da presente exigência, devendo este Colegiado reformar o aresto vergastado. Em mesa para julgamento. Fl. 242DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001926/2006-73 Acórdão n.º 1803-00.723 S1-TE03 Fl. 221 7 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Diz a Recorrente em sua impugnação (fls. 19): O anexo demonstrativo das mutações ocorridas no Patrimônio Líquido da Autuada relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 1999 (doc. n° 04), por seu turno, demonstra que o valor de R$ 1.645.763,55 — correspondente ao valor líquido da provisão — foi registrado como ‘Ajuste do exercício anterior — IBNR’. Segue tela da referida demonstração contábil (fls. 99): Sucede que referido valor (R$ 1.645.763,55) foi considerado como exclusão, pela fiscalização, na apuração da base de cálculo da CSLL, quando de procedimento anterior que deu origem ao processo nº 16327.002164/2005-41, conforme se verifica da tela abaixo (R$ 2.075.170,39 - R$ 429.406,84) (fls. 108): Fl. 243DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 Assim, referida parcela já se encontra deduzindo o valor do saldo de base de cálculo da CSLL apurado no ano-calendário de 1999 (fls. 106): Há que se considerar, ainda, que as modificações efetuadas no referido processo não foram objeto de questionamento por parte da Recorrente, que, muito ao contrário, efetuou o pagamento dos valores ali apurados, ainda no prazo de impugnação (fls. 109). Assim, nada há a ser considerado em favor da Recorrente no presente lançamento. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 244DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001926/2006-73 Acórdão n.º 1803-00.723 S1-TE03 Fl. 222 9 Fl. 245DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 11516.004303/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO AGrR01NDÚSTRIA. A mera aquisição de árvores em pé não se caracteriza como produção rural própria, capaz de determinar o enquadramento da empresa corno agroindústria, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula IV 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais_" O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - NULIDADE DA NFLD - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores conforme se observa pela análise dos relatórios que compõem a NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.422
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO AGrR01NDÚSTRIA. A mera aquisição de árvores em pé não se caracteriza como produção rural própria, capaz de determinar o enquadramento da empresa corno agroindústria, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula IV 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais_" O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - NULIDADE DA NFLD - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores conforme se observa pela análise dos relatórios que compõem a NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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A mera aquisição de árvores em pé não se caracteriza como produção rural própria, capaz de determinar o enquadramento da empresa corno agroindústria, PREVIDENCIARIO - • CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula IV 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para corn a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais_" O contribuinte inadimplente tern que arcar corn o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS ELIAS . • II"jtkI I 0 FREIRE - Presidente As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - NULIDADE DA NFLD - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores conforme se observa pela análise dos relatórios que compõem a NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Si INA MON I URU E SIEVX VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magallrães de Oliveira. 2 Processo n° 11516 004303/2007-92 S2-C4T1 AcóRille n° 2401-01.422 Ft 357 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 04/2004 12/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio das folhas de pagamento discriminadas no documento GFIP.. Confonne descrito no relatório fiscal fls. 104 a 106 do exame dos documentos solicitados dentre eles livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP, notas fiscais de produtores foi constatado que a empresa enquadrou-se indevidamente comp agroindústria (FPAS 833), sem ter condição principal para tanto. Observou-se que a empresa não possui a condição de produtora rural, que seria encontrada caso a empresa utilizasse na industrialização de seus produtos (móveis), parte de sua produção rural, contudo esse fato jamais ocorreu em todo o período fiscalizado, nem a contabilidade registra e desde o inicio de sua atividade jamais foi mencionado a atividade rural, conforme pode-se observar nos contratos sociais da empresa. O autoenquadramento OCOrtell quando a empresa adquiriu em 30/07/2004, da empresa Madereira Lageana Ltda, "Árvores de Pinus em pé", entendendo que por não terem sido ainda abatidas as arvores, e agora serem de sua propriedade, aquelas arvores lhe dariam a condição de agroindustria. Porem esse fato não é suficiente para a condição de agroindústria sendo necessário que se invista na cultura (plantio), ou seja que se invista no plantio, com a contratação de pessoal, barn como que utilize parte de sua produção própria na produção dos produtos por ela industrializados. Bern assim, deve a contabilidade separar o que é produção própria e de terceiros, corn centro de custos distintos para cada atividade e esse fato não restou constatado na empresa em questão. Por ser indústria o enquadramento correto seria FPAS 507, enquadramento este realizado até a competência 07/2004, onde a empresa passou a utilizar indevidamente o FPAS 833. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 24/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/09/2007. Não conformada corn a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 114 a 143. Em síntese argumenta: I. Meras formalidades, como é o caso da inscrição de atividades agroindustriais em seu objeto social não seria motivo suficiente para justificar a exigência de tributos, posto o principio da verdade material. 2. A empresa notificada enquadra-se no conceito de agroindéstria conforme os preceitos da legislação previdenciária. Inclusive formulou consulta escrita ao INSS, questionando o seu enquadramento com tributação diferenciada, tendo obtido reposta favorável para sua pretensão. 3. 0 enquadramento do contribuinte foi precedido de contrato de compra e venda de Arvores em pé., sendo que a cultura da plantação passou a ser exercida por seus funcionários rurais e por autônomos mediante cessão de mão de obra. Quando derrubadas o transporte das madeiras ficou a cargo da contribuinte, mediante trabalho autônomo de terceiros, inclusive o trabalho terceirizado de serragem de toras ficou sob a responsabilidade da contribuinte. 4. A legislação não prevê limites para a produção própria, apenas impõe que se produza parte da matéria prima utilizada na industrialização, alias na consulta levantou-se a hipóteses de 10%, contexto em que o contribuinte faz jus a tributação diferenciada. 5. Incabivel a exigência de contribuições sobre valores que não constituem remuneração como é o caso do salário maternidade e auxilio doença. 6. Inexigiveis contribuições para o INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e ao Salário Educação, posto que não constituem contribuições para Seguridade Social, '7. A taxa SELIC deve ser afastada. 8. Diante do exposto requer seja cancelada as contribuições previdencidrias exigidas sobre o salário, ante a condição agroindustrial, ou em assim não entendendo seja cancelada a NFLD com base na falta de liquidez e certeza do débito . Sejam excluídas as contribuições sobre auxilio doença e salário maternidade, bem como afastada a contribuição para terceiros e os juros SELIC aplicados. A Decisão-Notificação confirmou a procedência integral do lançamento, fls. 298 a 309. Novamente inconformado corn os termos da DN que manteve o lançamento, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 313 a 350. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as mesmas alegações da impugnação abaixo transcritas: I. Nulidade da decisão notificação por não analisar os argumentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade. Nulidade da NFLD face a ausência de liquidez e certeza., isto porque analisada no conjunto a NFLD não contém as informações necessá rias a apuração do quantum seria devido. III. Basta que exista efetiva atividade industrial , sem poder falar em preponderância de atividade agroindustriat de 4 Process() 11 0 11516 004303/2007-92 S2-C4T1 Airdfio 11 ° 2401-01.422 Fl 358 industrialização própria em relação a industrialização de terceiros. IV. Argumentos trazidos na impugnação e reprisados na peça recursal: Metas formalidades, como é o caso da inscrição de atividades agroindustriais em seu objeto social não seria motivo suficiente para justificar a exigência de tributos, posto o principio da verdade material A empresa notificada enquadra-se no conceito de agroinditstria conforme os preceitos da legislação previdenciária. Inclusive formulou consulta escrita ao INSS, questionando o seu enquadramento com tributação diferenciada, tendo obtido reposta favorável para sua pretensão, o enquadramento do contribuinte foi precedido de contrato de compra e venda de árvores em pé., sendo que a cultura da plantação passou a ser exercida por seas funcionários rurais e por autônomos mediante cessão de mão de obra. Quando derrubadas o transporte das madeiras ficou a cargo da contribuinte, mediante trabalho autônomo de terceiros, inclusive o trabalho de seiragem de toras terceirizada ficou sob a responsabilidade da contribuinte. A legislação não prevê limites para a produção própria, apenas impõe que -se produza parte da matéria prima utilizada na industrialização, alas na consulta levantou-se a hipóteses de 10%, contexto eni que o contribuinte faz jus a tributação diferenciada. Incabível a exigência de contribuições sobre valores que não constituem remuneração como é o caso do saki, lo maternidade e auxilio doença Inexigiveis contribuições para o INCRA, SEBRAE, SESI, SENA] E AO Salário Educação, posto que não constituem contribuições para Seguridade A taxa SELIC deve ser afastada Diante do exposto requer seja cancelada as contribuições previdenciárias exigidas sobre o salário, ante a condição agroindustrial, ou em assim não entendendo seja cancelada a NFLD com base na falta de liquidez e certeza do débito Sejam excluídas as contribuições sobre auxilio doença e salário maternidade, bem como afasta a contribuição para terceiros e Os juros SELIC aplicados. V Conforme descrito a empresa possuía empregados na área rural, o que caracteriza sua condição de agroindlistria. VI, No pensar da empresa os documentos anexos aos autos são suficientes para comprovar as alegações lançadas nos autos, ou seja sua condição de agroindUstria VIL Face o exposto requer seja recebido e provido o presente recurso para anular o acórdão recorrido ou em assim não entendendo sejam i apreciados os argumentos expostos para anular a NFLD com base na falta de liquidez e certeza do débito. Sejam excluídas as contribuições sobre auxilio doença e salário maternidade, bem como afasta a contribuição para terceiros e os juros SELIC aplicados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra -razões, o relatório. 6 Processo e 11516 004303/2007-92 S2-C4T1 Ac6rcl5o ." 2401-01.422 Fl 359 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à if 353. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, nem tampouco falta de certeza e liquidez. Destaca-se corno passos necessários a realização do procedimento: > autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdencidria; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, corn as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação e descrição das contribuições, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Superadas as preliminares, passamos ao exame do mérito, DO MÉRITO A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa, e folhas de pagamento. Conforme dispõe o art,. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados, Art 225. A empresa é também obrigada ) IV - informal - mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, pot intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, §" I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo histituto Nacional do Segura Social, comporão a base de dados para °fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, sejam declarados em GFIP, ou descritos em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Contudo, o que deve ser analisado no lançamento em questão é se correto o reenquadramento efetuado pela autoridade fiscal, que determinou a impossibilidade da empresa recolher contribuições com base na comercialização da produção rural. clara a legislação que o recolhimento sobre a comercialização é inerente ao exercir..io de atividade rural, sendo que não conseguiu o recorrente, apesar dos argumentos demonstrar o exercício de atividade rural, ou mesma a concomitância das atividades. 0 auditor indicou no relatório fiscal ter constatado durante o procedimento que a empresa não exercia atividade rural, conforme descrito no regulamento da previdência, att. 201, IV, acerca da contribuição sobre a comercialização. Ao contrário do afirmado, a recorrente não se enquadra corno agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n ° 8,212 de 1991. Art. 22A. A contribuição devida pela agroindfistria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa juridica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita IN uta proveniente da comercialização da produção, em substituição as previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, ê de: üncluido pela Lei n° 10.256, de 2001). II Nocesso n° 11516 004303/2007-92 52-C41- 1 AcOrdEio ° 2401-01,422 Fl 360 I - dois virgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incbid° pela Lei n° 10.256, de 2001). II - zero virgula um por cento para ofinanciamnento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei II 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razdo do grau de incidência de incapacidade pare o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. Conforme relatório fiscal As fls. 104 a 106 não houve industrialização de produção própria no período objeto do lançamento, tendo em vista que não se identificou o desenvolvimento de produção rural no período de abril de 2004 a dezembro de 2006. A recorrente, por meio do contrato de compra e venda, não adquiriu a utilização da terra, mas sim já o fez com 1000 árvores de pinus em pé. Não é pelo fato de ter comprado a produção que se considera própria do adquirente para fins de enquadramento como agroindústria. Conforme contrato de fls. 162, a produção das árvores foi do parceiro outorgante, mesmo porque não é passive] em menos de 4 meses as árvores estarem em ponto de corte. 0 contrato foi assinado em julho de 2004 e no mesmo mês a recorrente já se enquadrou como agroindústria, 0 fato de ter usado mão de obra para corte das árvores por si só, não pode ser considerado como atividade rural capaz de mudar o enquadramento da empresa. A mesma operação repetiu-se no ano de 2005 com a mesma empresa, o que somente ratifica que a empresa apenas adquiria árvores em pé, sem exercer as atividades inerentes ao plantio e cultivo. Conforme apurado pela -fiscalização, não há nos registros contábeis gastos corn a formação das florestas, nem lançamentos em centro de custos diferenciados. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a atividade desta não se enquadra como extrativista, mesmo porque as árvores são exóticas, conforme contrato de parceria,. extrativismo vegetal envolve apenas a coleta de produtos naturais não cultivados.. t, a mais antiga atividade humana, antecedendo a agricultura, a pecuária e a indústria. -`■ Na verdade a empresa não conseguiu comprovar sua atividade rural, «que pode ser corroborado com a descrição das atividades em seu contrato social. Ao contrário do alegado pelo recorrente não se trata de mero erro, devendo prevalecer o principio da verdade material. Nem tampouco de discussão acerca do percentual de atividade rural, mas conforme descrito de não restar demonstrado a industrialização de "produção própria". Compete a empresa ao realizar o seu auto enquadramento, demonstrar o cumprimento da legislação previdenciária. Alias, foi essa a resposta dada pela autoridade previdenciária, quando da consulta realizada junto ao INSS, fl. 157. Portanto, não se discuti neste caso percentual de produção, mas não restou na verdade comprovada a atividade rural para o devido enquadramento. Quanto ao lançamento referente a licença maternidade e licença saúde (ou sej a primeiros 15 dias de atestado médico) teco os seguintes comentários. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8,212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: At. 28 Entende-se por salário-de-contribuição; I - pat a o empt egado e trabalhador avulso , a ,'enumeração atrfei ida em Irma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer thulo, durante o Inds, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos seivigos efetivamente prestados, quer pelo tempo et disposição do empregador ou tomador de seivigos nos terms da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdencidrias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) os benefícios da previdência social, nos lemmas e limites legais, salvo o salário-maternidade,. (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Corno se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdencidria, é a alínea "f" do § 9° do art, 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com a legislação especifica e não apenas com a lei que rege a matéria. Assim, apenas o auxilio doença, enquanto beneficio previdenciário é excluido da base de calculo, mas não o período do atestado médico. No caso da licença maternidade a lei é bem clara em determinar sua inclusão na base de cálculo,, A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN ern seu artigo 111, 1, nestas palavras: Art 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sob, e: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que a referida parcela não integra a base de cálculo das contribuições. SO não haverá integração se houver a devida previsão legal. 10 Processo n° I 1516.004303/2007-92 S2-C4-1- 1 Acórcllio n ° 2401-01.422. .• Fl 361 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciarias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. uanto a contribui Ao destinadas a terceiros A cobrança das contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal, fls. 73 a 77, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conforme fundamentação legal, fis. 131 a 137, estando perfeitamente compatível corn o ordenamento jurídico vigente. Quanto ás empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação . Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 19.5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGA Ç40 INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, rein expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financial' o FUNR URAL. Precedentes.. Agravo regimental não provido. Em relação as contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da Lla Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade 1. 0 adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.1.54/90) constitui simples majoração das al/quotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Sena!, Senac, Ser! e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complemental-, .2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável as micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Pai a tanto submete à era cão pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (E1AC 172000 04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as patios acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Regido, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termas do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07 002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 972003—p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ com relação a contribuição destinada ao SESC e SENAC, independente da atividade exercida, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de a ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empi asas prestadoras de set viços. 2, Esta Corte tem entendido tamb6n que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem i recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas 3. Agravo regimental improvido. No mesmo sentido a cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacificado o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras: SÚMULA N" 732 E CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96. Quanto a cobrança da TAXA SELIC Com relação à cobrança de juros está prevista ern lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei a ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdencidria: Art. 34 As- contribuições sociais e outras. importâncias arrecadadas pelo INSS, inchtidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de carciter irrelevcivel (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei le 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único, O percentual dos juros moratários relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento Processo n" 11516.004303/2007-92 S2-C4T1 AcOrd5o n ° 2401-01,422 Fl 362 Nesse sentido já se posicionou o STI no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. Jose Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 07/STI COBRANÇA DE JUROS TAXA SELIG. INCIDÊNCIA A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolviniento de malária probatólia, situação inadmissivel em sede de recurso especial, nos termos da Sánnda 07/STJ No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC evil° previstos em lei. Silo aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1", do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a pai/ir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdencidria em época própria, tem por obrigação arcar corn o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia corn suas obrigações fiscais, corn aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação prevideneiária. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: cabível a cobrança de juros de mora sobre Os débitos para com a Una, decorrentes de tributos e contribuiçties administrados pela Secreta; ia da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqiiidação e Custódia — Selic para !judos federais CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. E o voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 LA1NE CRISTINA M9NTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 BLOCO "3" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 11516.004303/2007-92 INTERESSADO: INCEMA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.422 de folhas / Encaminhem-se os autos h Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Câmara da Segunda Seção 44 . iara6i4iat,),,É1V Mt Li3i/A4 5R7

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Numero do processo: 19647.006159/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Ressalvadas as hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação rege-se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que tenha havido pagamento, ainda que parcial. Considera-se pagamento, para efeito da aludida norma, as retenções de tributos promovidas por órgãos públicos federais quando da aquisição de bens ou serviços dos contribuintes, em atenção ao estabelecido no art. 64 da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTO. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96, passou a ser juridicamente válido o lançamento realizado exclusivamente com base em extratos bancários, desde que, intimada, a contribuinte não comprove a origem dos créditos realizados em suas contas correntes. Desde então, tornou-se inaplicável a súmula nº 182 do extinto TFR, que não o admitia.
Numero da decisão: 1201-000.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a extinção, por decadência, da CSLL relativa ao 1º trimestre de 2001.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Ressalvadas as hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação rege-se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que tenha havido pagamento, ainda que parcial. Considera-se pagamento, para efeito da aludida norma, as retenções de tributos promovidas por órgãos públicos federais quando da aquisição de bens ou serviços dos contribuintes, em atenção ao estabelecido no art. 64 da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTO. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96, passou a ser juridicamente válido o lançamento realizado exclusivamente com base em extratos bancários, desde que, intimada, a contribuinte não comprove a origem dos créditos realizados em suas contas correntes. Desde então, tornou-se inaplicável a súmula nº 182 do extinto TFR, que não o admitia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a extinção, por decadência, da CSLL relativa ao 1º trimestre de 2001. (documento assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Fl. 533DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, João Bellini Júnior, Antônio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares Queiróz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Contra a contribuinte foram lavrados os autos de infração de fls. 04/06 e fls. 08/32, para exigência de IRPJ com base no lucro real, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL relativamente ao ano-calendário de 2001. O autor da ação fiscal informa, em síntese, o seguinte, no termo de verificação e encerramento da ação fiscal (fls. 310/315): a) a auditoria foi programada em virtude da constatação de que a movimentação financeira da contribuinte era incompatível com sua receita declarada; b) intimada para tanto (fl. 34), a fiscalizada deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrita, inclusive os extratos de suas contas correntes bancárias, motivo pelo qual intimou-se as instituições financeiras a apresentarem os referidos extratos; c) estando a fiscalização de posse do extratos bancários, a contribuinte foi intimada (fl. 35) e reintimada (fl. 36 e fl. 37), sem sucesso, a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas correntes no ano de 2001, os quais totalizavam R$ 9.018.017,83; d) por fim, a fiscalizada apresentou notas fiscais de fornecimento de bens a órgãos públicos emitidas ao longo do ano-calendário de 2001, no montante de R$ 5.911.325,56, sendo que na DIPJ/2002 informou receita anual de apenas R$ 917.889,78; e) o valor dos depósitos cuja origem não foi comprovada, deduzido do valor das notas fiscais de venda a órgãos públicos e do valor da receita declarada na DIPJ/2002, foi considerado omissão de receita presumida, conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96 (vide demonstrativo à fl. 301); f) o valor das receitas auferidas com órgãos públicos, deduzido do valor dos tributos e contribuições retidos na fonte e do valor dos custos comprovados, foi tributado como omissão de receita relativa a vendas não contabilizadas (vide demonstrativo à fl. 305). A DRJ de origem decidiu pela procedência parcial do lançamento (fls. 423/439), excluindo da exigência o IRPJ, contribuição para o PIS e Cofins alcançados pela decadência (fatos geradores ocorridos antes de 30/06/2001), bem como deduzindo os tributos e contribuições retidos na fonte por órgãos públicos. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a autuada interpôs recurso voluntário, pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 454/483): a) é nulo o lançamento pois a autoridade fiscal deixou de indicar a descrição minuciosa das infrações apuradas, optando por um relato confuso e sucinto dos fatos, em clara violação aos arts. 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. O mesmo se diga quanto à demonstração da base de cálculo dos tributos e contribuições lançados; Fl. 534DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 19647.006159/2006-64 Acórdão n.º 1201-00.401 S1-C2T1 Fl. 508 3 b) a empresa comercializava seus produtos exclusivamente para órgãos públicos federais. Assim, feita a retenção na fonte do PIS, da Cofins e da CSLL, nada mais poderia ser exigido pela Fazenda Pública a título dessas contribuições. Quanto ao IRPJ, apenas o adicional, dependendo da forma de tributação, poderia ser cobrado. Dito isso, não houve omissão de receita, mas apenas declaração inexata, já que as receitas foram todas tributadas na fonte. A autoridade, entretanto, não aproveitou as retenções na fonte; c) a exigência ora contestada viola o princípio da capacidade contributiva; d) por força do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, deve-se reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos a IRPJ, PIS, Cofins e CSLL cujos respectivos fatos geradores tenham ocorridos antes de julho de 2001, tenha ou não havido pagamento; e) o sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo fiscal, por implicar em indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal. Ademais, os efeitos da Lei Complementar nº 105 somente se operam a partir de 10/01/2001, data de sua publicação; f) o art. 42 da Lei nº 9.430/96 conflita com a súmula nº 182 do STF segundo a qual é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extrato ou depósito bancário. Pede também a recorrente, caso persista dúvida acerca da inocorrência das obrigações fiscais que ora se contesta, a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Da Alegação de Nulidade do Lançamento Não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados pela recorrente, os quais, segundo ela, ensejariam a declaração de nulidade do presente lançamento. Pois bem, quanto à descrição dos fatos, deve-se dizer que a autoridade relatou de forma clara e precisa os dois ilícitos tributários por ela apurados. Não há necessidade, como advoga a recorrente, que o relato seja minucioso, bastando que contenha as informações necessárias à compreensão dos ilícitos de que está sendo acusada. No caso, a defesa apresentada, contendo nada menos do que vinte e nove páginas, ao longo das quais são abordados os mais diversos aspectos do lançamento, comprova que a autuada bem compreendeu as acusações a que foi submetida. Fl. 535DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 4 Em relação às bases de cálculo dos tributos e contribuições lançados, vale dizer que a metodologia empregada na sua apuração encontra-se demonstrada no termo de verificação e encerramento da ação fiscal, verbis: 2.06 - Do total de depósitos que tinha nas contas do contribuinte, no valor de, R$ 9.019.217,83 (nove milhões, dezenove mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e três, centavos), tiramos os R$ 5.911.325,56 (cinco milhões, novecentos e onze mil, trezentos e vinte e cinco mil e cinqüenta e seis centavos) que o mesmo comprovou como receita recebida dos Órgãos Públicos, e mais R$ 917.889,78 (novecentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), de receitas com venda de mercadorias, tendo restado 2.353.834,60 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, sessenta centavos) sem qualquer. comprovação. Este último valor (2.353.834,60 R$) será lançado como omissão de receita, conforme determina o Artigo 42 da Lei 9.430/1996. 2.07 - Para os 5.911.325,56 R$ (cinco milhões, novecentos e onze mil, trezentos e vinte e cinco mil e cinqüenta e seis centavos) referente a receita de venda, o contribuinte apresentou um DEMONSTRATIVO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS CONSOLIDADAS DE JANEIRO A DEZEMBO DE 2001, onde, depois de deduzir aqueles custos, restou um saldo positivo de R$ 1.822.123,80, assim distribuídos pelos semestres: O valor de cada um dos depósitos que, no ano de 2001, totalizaram R$ 9.019.217,83, foi, por mais de uma vez, dado ciência à contribuinte para fins de comprovação de sua origem (fls. 80/94 e fls. 254/256). O montante anual das vendas a órgãos públicos, no valor de R$ 5.911.325,56, refere-se ao somatório das notas fiscais apresentadas pela própria contribuinte à fiscalização. A retenção na fonte realizada pelos órgãos públicos, conforme reconhecido pela recorrente, é de 5,85% sobre o valor de cada nota fiscal. Os custos relativos às receitas de vendas a órgãos públicos, não escriturados, mas aceitos pela fiscalização, foram também informados pela própria contribuinte (fls. 307/309). A consolidação mensal dos valores acima apontados encontra-se nos demonstrativos de fl. 301 e fl. 306, dos quais, apesar de não haver informação nos autos, possivelmente a autuada recebeu cópia. E ainda que não tenha recebido, os autos do processo ficaram a sua disposição para exame. Assim sendo, voto por indeferir a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. 3) Do Pedido de Diligência A recorrente propõe a realização de diligência caso persista dúvida sobre a inocorrência do fato gerador da obrigação principal. É, entretanto, prescindível a realização da diligência, tendo em vista que os elementos presentes nos autos são suficientes a formação da convicção do órgão julgador. Isso posto, com base no art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/72, voto por indeferir o pedido de diligência. Fl. 536DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 19647.006159/2006-64 Acórdão n.º 1201-00.401 S1-C2T1 Fl. 509 5 4) Da Alegação de Decadência O lançamento, cuja ciência foi dada à contribuinte no dia 30/06/2006 (fl. 316), refere-se a fatos geradores do IRPJ, contribuição para o PIS, da Cofins e CSLL ocorridos ao longo do ano de 2001. A DRJ de origem reconheceu, com base no art. 150, § 4º, do CTN, a decadência do IRPJ relativo ao fato gerador trimestral ocorrido em 31/03/2001, bem como a decadência da contribuição para o PIS e da Cofins referentes aos fatos geradores mensais ocorridos entre 01/01/2001 e 31/05/2001, inclusive. Não reconheceu, entretanto, a decadência da CSLL, sob o argumento de que, não havendo pagamento, aplica-se a regra estabelecida no art. 173, I, do CTN. Em seu recurso a interessada afirma que todos os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de julho de 2001 foram alcançados pela decadência, por força do art. 150, § 4º, do CTN, independentemente de pagamento. Pois bem, o art. 150, § 4º, do CTN estabelece prazo decadencial de cinco anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador. Assim sendo, os créditos tributários cujos fatos geradores trimestrais do IRPJ e da CSLL, e cujos fatos geradores mensais da contribuição para o PIS e da Cofins, tenham ocorrido após 30/06/2001, não foram extintos pela decadência, uma vez que a contribuinte foi cientificada do lançamento de ofício no último dia do prazo, ou seja, 30/06/2006. Não procede, portanto, a alegação de que a decadência alcançaria os créditos tributários antes de julho de 2001. Por outro lado, deve-se reconhecer como incorreta a decisão recorrida no que concerne à CSLL referente ao primeiro trimestre de 2001. Ao contrário do ali afirmado, houve pagamento daquela contribuição, ainda que por intermédio das retenções promovidas pelos órgãos públicos, conforme demonstrativo de fl. 56. Havendo pagamento, a decadência é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, e não pelo art. 173, I, do mesmo diploma legal, daí porque deve-se excluir o respectivo crédito tributário. 5) Dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Há, como bem alertado pela recorrente, um conflito entre o art. 42 da Lei nº 9.430/96 e a súmula nº 182 do extinto TFR (e não do STF, como afirmado pela defesa), conforme se depreende dos textos a seguir transcritos: Lei nº 9.430/96: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Súmula TFR nº 182 (DJ 07/10/1985) Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade Fl. 537DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 6 É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Entretanto, contrariamente ao afirmado pela interessada, prevalece, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que sobreveio à referida súmula. Esse é, também, o entendimento do STJ: REsp 792812 / RJ (DJ 02/04/2007) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. (...) 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: (...) (...) Não procede, também, a alegação de que os efeitos da Lei Complementar nº 105 somente se operam a partir de 10/01/2001, data de sua publicação. Sobre o assunto, o art. 144, § 1º, do CTN assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Havendo ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 pode ser validamente invocado, ainda que para obtenção de informações sobre movimentação bancária ocorrida antes de sua publicação. Noutro giro, sobre a alegação de que a quebra do sigilo bancário com base em procedimento administrativo fiscal viola o direito constitucional à privacidade, deve-se ressaltar que este órgão não é competente para se manifestar sobre o assunto, a teor da súmula nº 2 do CARF (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1) e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos: Súmula CARF nº- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Decreto nº 70.235/72 Fl. 538DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 19647.006159/2006-64 Acórdão n.º 1201-00.401 S1-C2T1 Fl. 510 7 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Na mesma linha também deve ser tratada a alegação de que o lançamento viola o princípio constitucional da capacidade contributiva. 6) Das Vendas não Contabilizadas A autoridade considerou como omissão de receita as vendas realizadas a órgãos públicos federais, no valor total de R$ 5.911.325,56, não contabilizadas pela contribuinte. Entretanto, como a empresa apurou lucro real no ano de 2001, e em atenção ao disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/95, o auditor deduziu os custos correspondentes àquelas receitas comprovados pela fiscalizada. Deduziu também daquelas receitas, os valores retidos pelos órgãos públicos a título de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL. O demonstrativo de apuração da base de cálculo encontra-se à fl. 306. A apuração da omissão de receita promovida pela autoridade apresenta um equívoco, já corrigido pela decisão de primeiro grau. É que o IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL retidos pelos órgão públicos deveriam ter sido deduzidos não das receitas omitidas, e sim dos respectivos tributos incidentes sobre essas receitas. Feita a devida correção pela DRJ de origem, reputam-se improcedentes as alegações da recorrente acerca do não aproveitamento, pela autoridade lançadora, dos tributos retidos pelos órgãos públicos. Não há como se acolher, também, o argumento da defesa segundo o qual, aproveitadas as retenções na fonte, nada mais seria devido a título de contribuição para o PIS, Cofins e CSLL. Isso seria verdadeiro se a única infração apurada fosse a omissão de receita de venda a órgão públicos. Entretanto, no caso, foi apurada, também, omissão de receita decorrente da não comprovação da origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da contribuinte. Assim, somadas as duas infrações, os valores da contribuição para o PIS, Cofins e CSLL devidas superam os valores retidos pelas fontes pagadoras. Por fim, também não restou provado pela recorrente a afirmação de que suas receitas decorreram, exclusivamente, de vendas a órgãos públicos federais. As origens dos depósitos realizados em suas contas correntes, excedentes aos R$ 5.911.325,56, permanecem sem comprovação, deixando em aberta a possibilidade de haver ocorrido vendas a outros estabelecimentos que não os órgãos públicos federais. 7) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a extinção, por decadência, da CSLL relativa ao 1º trimestre de 2001. Fl. 539DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 8 (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 540DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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