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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6888058 #
Numero do processo: 10970.000336/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APRECIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LIMITES A grande amplitude no trabalho de interpretação das leis está a cargo do Poder Judiciário, especialmente quando se pretende questionar o fundamento de validade de norma que foi validamente inserida no ordenamento, partindo de uma abstrata conjugação de princípios, como o da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da preservação e conservação da empresa, etc. Correto o critério adotado pela Delegacia de Julgamento na apreciação dos argumentos relativos à inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional - CTN, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-001.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APRECIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LIMITES A grande amplitude no trabalho de interpretação das leis está a cargo do Poder Judiciário, especialmente quando se pretende questionar o fundamento de validade de norma que foi validamente inserida no ordenamento, partindo de uma abstrata conjugação de princípios, como o da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da preservação e conservação da empresa, etc. Correto o critério adotado pela Delegacia de Julgamento na apreciação dos argumentos relativos à inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional - CTN, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.

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SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ APRECIAÇÃO PELOS  ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ­ LIMITES  A  grande  amplitude  no  trabalho  de  interpretação  das  leis  está  a  cargo  do  Poder Judiciário, especialmente quando se pretende questionar o fundamento  de validade de norma que foi validamente inserida no ordenamento, partindo  de  uma  abstrata  conjugação  de  princípios,  como  o  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  ao  confisco,  da  preservação  e  conservação  da  empresa,  etc.  Correto  o  critério  adotado  pela  Delegacia  de  Julgamento  na  apreciação dos argumentos relativos à inconstitucionalidade ou ilegalidade de  lei.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE ­ MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC  O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a  taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e  61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  falece  a  esse  órgão  de  julgamento  administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo  do Poder Judiciário, exclusivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10970.000336/2008­14  Acórdão n.º 1802­01.007  S1­TE02  Fl. 251          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10970.000336/2008­14  Acórdão n.º 1802­01.007  S1­TE02  Fl. 252          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS e à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração de  fls.  02  a  60,  lavrados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  simplificada  –  SIMPLES,  nos  valores  de  R$  15.692,31,  R$  15.692,31,  R$  29.755,13,  R$  59.510,30  e  R$  98.005,79,  respectivamente, incluindo­se nestes montantes a multa de 75% e os juros moratórios.   O  lançamento  abrangeu  os  meses  do  ano­calendário  de  2005.  Foram  imputadas à Contribuinte duas  infrações: omissão de receitas e  insuficiência de recolhimento  gerada  pela mudança  nos  coeficientes  para  apuração  do  Simples,  após  a  adição  das  receitas  omitidas.  Para  descrever  os  fatos  que  antecederam  o  recurso  voluntário,  reproduzo  o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­21.805, às fls. 230 a 233:  No termo de verificação fiscal de fls. 61/62, o auditor relata, em  síntese, o seguinte:  a)  a  contribuinte  foi  intimada  (fls.  64/65)  a  apresentar,  entre  outros elementos, os livros Caixa, Registro de Saídas e Registro  de Apuração do ICMS relativos ao ano de 2005. Em resposta (fl.  66),  a  fiscalizada  apresentou  os  documentos  exigidos,  com  exceção do livro Caixa;  b)  cotejando  os  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração do ICMS (fls. 77/90), com os informados pela empresa  na  DSPJ/2006  (fls.  117/133),  foi  detectada  diferença  no  montante  das  receitas mensais,  tendo  sido  então  a  contribuinte  intimada (fls. 69/71) a se manifestar sobre essa questão;  c)  em  resposta  (fl.  73),  a  fiscalizada  apresentou  DAPI­ICMS  referente  ao  ano  de  2005,  afirmando  que  quanto  às  possíveis  diferenças  apuradas  na  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  deve  ter  ocorrido  um  engano  de  cálculo,  visto  que  foi  tomado  como  referência os valores líquidos apurados no período;  d) considerando­se que o conceito de receita bruta, para fins de  enquadramento  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  como  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  encontra­se  delineado  no  art.  186  do  RIR/99,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  omissão  de  receitas,  razão  pela  qual  foram  lavrados os autos de infração de fls. 2/60.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10970.000336/2008­14  Acórdão n.º 1802­01.007  S1­TE02  Fl. 253          4 Cientificada  da  autuação,  a  interessada  impugnou  a  exigência  (fls.  137/146)  pedindo  ao  final  seja  julgado  improcedente  o  lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  os  valores  apurados  pelo  auditor  no  que  tange  aos  tributos  devidos  tiveram  como  fonte  a  análise  dos  livros  e  documentos  fiscais,  elementos  esses  que  lhe  foram  prontamente  apresentados. Isso posto, não há que se falar em comportamento  premeditado por parte da contribuinte no sentido de encobrir ou  dificultar a fiscalização;  b)  é  inquestionável  que  a  fiscalização  detectou  erro  contábil  quanto  à  escrituração  fiscal  e  declarativa,  mas,  em  hipótese  alguma,  configurou­se  a  objetiva  e  premeditada  omissão  de  receitas.  Primeiro  porque  é  ilógico  que  a  empresa  pretenda  enganar  o  Fisco  mantendo  escrituração  regular.  Segundo  porque  para  que  se  configure  a  sonegação,  há  que  existir  ato  omisso de difícil ou complexa apuração por parte do Fisco;  c) à vista dessa realidade, não é qualquer atraso no pagamento  dos  tributos  ou  mero  equivoco  contábil  que  deve  legitimar  a  previsão de multa exacerbada, no patamar de 75%. Nem mesmo  a sonegação de determinado  tributo justificaria a  imposição de  multa que exproprie desarrazoadamente o sujeito passivo de seu  patrimônio, por ser desproporcional à infração alegada;  d)  assim  sendo,  impõe­se  afirmar  a  inconstitucionalidade  da  multa de 75%, aplicada no auto de infração ora combatido, por  ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no art.  150, IV, da Lei Maior;  e) quanto aos juros de mora, sendo a taxa Selic mero índice de  juros remuneratórios, utilizada pelo Governo para remunerar o  financiamento dos parcelamentos tributários que concede, não é  possível  que  essa  mesma  taxa  possa  ser  empregada  para  compensar abusivamente o atraso no recebimento dos tributos e  contribuições de maneira geral.    Como  mencionado,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  manteve  integralmente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE   Não compete aos órgãos administrativos manifestarem­se sobre  a constitucionalidade, ou não, de norma legal.  Lançamento Procedente  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10970.000336/2008­14  Acórdão n.º 1802­01.007  S1­TE02  Fl. 254          5 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  em  23/01/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  241  a  247,  onde  reitera  suas razões sobre a inconstitucionalidade tanto da multa de oficio quanto da incidência da taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  ao  mesmo  tempo  em  que  critica  o  entendimento  da  Delegacia  de  Julgamento  no  sentido  de  que  os  órgãos  administrativos  não  são  competentes  para se manifestar sobre essa matéria.  Quanto aos juros Selic, traz ainda os seguintes argumentos:   ­ a inconstitucionalidade da Taxa Selic se dá efetivamente pelo fato de que ao  ser criada por meras "Resoluções" e "Circulares" do Banco Central, ou seja, por simples atos  administrativos  deste  órgão,  acaba  por  lesar  os  princípios  da  legalidade  tributária,  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência  tributária  e  da  segurança  jurídica,  já  que  estes são os princípios basilares do processo legislativo nacional;  ­  a  falta de  "lei  complementar" para a  sua criação e aplicação é o principal  fator que a coloca como instrumento inábil de aplicação e indexação de débitos tributários em  atraso;  ­ diante de tantas ilegalidades e inconstitucionalidades explícitas na presente  questão,  os  nossos  Tribunais  Superiores  vêm,  acertadamente,  decidindo  pela  não  aplicação  desta  abusiva Taxa  sobre  débitos  tributários  em atraso  (Resp.  215.881  ­  1.ª Turma  ­ Relator  Ministro Franciulli Neto);  ­  em  decorrência  desse  entendimento  do  STJ  e  de  outros  posicionamentos  similares  dos  nossos Tribunais  Superiores,  os  demais  tribunais  de  instâncias  inferiores  deste  País também vêm se pronunciando no mesmo sentido, ou seja, de que a Taxa Selic não pode  servir  de  indexador  remuneratório  e  indenizatório  de débitos  fiscais,  já que  a  sua  natureza  é  exclusivamente  financeira,  em  face  de  ter  sido  criada  através  de  simples  resolução  administrativa  do  Banco  Central  do  Brasil,  órgão  este  que  regula  a  atividade  financeira  e  bancária deste País (TJPR ­ AC 0101226­0 ­ (19982) ­ 3.ª C. Cível ­ Rel. Desembargador Jesus  Sarrão ­ DJPR 06.08.2001);  ­  é  diante  destas  considerações,  com  base  na  lei  ordinária  e  sua  melhor  interpretação e aplicação, no texto constitucional, principalmente no princípio da preservação e  conservação da empresa como fonte de riquezas, empregos, tributos e serviços essenciais, bem  como  fato  gerador  e  proporcionador  da  sobrevivência  digna  de  todos  os  brasileiros,  nos  princípios que norteiam o estado democrático de direito vigente, na  lógica e na coerência do  sistema  fiscal  tributário,  que  a Recorrente  espera  desse Colendo Conselho  de Contribuintes,  seja dado provimento ao presente recurso.  Este é o Relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10970.000336/2008­14  Acórdão n.º 1802­01.007  S1­TE02  Fl. 255          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2005.  A  autuação  está  fundamentada  em  omissão  de  receita,  apurada  a  partir  do  cotejo entre os valores escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS e os informados  pela empresa na DSPJ/2006.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.   Quanto  à  crítica  dirigida  à  decisão  de  primeira  instância,  por  ela  não  ter  apreciado os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade de  lei,  precisamos, primeiramente,  não deixar de reconhecer a dinâmica no processo de interpretação e aplicação das leis.   Os  estudos  de  hermenêutica  revelam,  inclusive,  a  impossibilidade  de  uma  aplicação mecânica de normas, como às vezes se pretende que a Administração Pública o faça,  porque o trabalho com as palavras somente é possível mediante processos de interpretação.  Deste modo, quem aplica  sempre  interpreta,  e  interpreta à  luz da  lei maior,  como  é o  caso  do  sistema  jurídico  brasileiro,  que  consagra  a  supremacia  da Constituição. É  assim que as normas jurídicas concretas, no caso a caso, fazem repercutir os princípios e regras  constitucionais.  Mas isso não implica dizer que o processo de interpretação das leis está livre  de limites, porque o Direito, visando a própria estabilidade das relações jurídicas, formaliza e  delimita este processo.   A grande amplitude no trabalho de interpretação das leis está, na verdade, a  cargo  do  Poder  Judiciário,  especialmente  quando  se  pretende  questionar  o  fundamento  de  validade  de  norma  que  foi  validamente  inserida  no  ordenamento,  partindo  de  uma  abstrata  conjugação  de  princípios,  como  o  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  ao  confisco,  da  preservação e conservação da empresa, etc.  Do  contrário,  estaria  instituído  um  verdadeiro  caos  jurídico,  na medida  em  que os Agentes e Órgãos da Administração, ainda que judicantes, pudessem, sob a justificativa  de  uma  determinada  interpretação,  negar  aplicação  a  qualquer  norma  emanada  do  Poder  Legislativo ou das instâncias superiores da própria Administração Pública.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10970.000336/2008­14  Acórdão n.º 1802­01.007  S1­TE02  Fl. 256          7 Correto,  portanto,  o  critério  adotado  pela  Delegacia  de  Julgamento  na  apreciação dos argumentos relativos à inconstitucionalidade/ilegalidade de lei.  Assim, no que toca à alegação da Recorrente sobre a desproporcionalidade e  o efeito de confisco da multa de ofício, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma  legal vigente (art. 44, I, da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe mais uma vez  ressaltar  que  falece  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  competência  para  provimento  dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar a norma legal.   O mesmo  se  pode  dizer  da  aplicação  da  taxa  “Selic”. Não  compete  a  esse  órgão administrativo de julgamento afastar a aplicação de norma legal em pleno vigor.  O  art.  161  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário  Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora..., e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Portanto,  a  taxa  de  juros  de mora  a  ser  exigida  sobre  os  débitos  fiscais  de  qualquer  natureza para  com a Fazenda Pública pode  ser definida  em percentual  diferente  de  1%. Basta que uma lei ordinária assim determine.  Neste  contexto,  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim dispõe:  Artigo  61  –  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  de  Receita Federal cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  E o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, estabelece que:  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10970.000336/2008­14  Acórdão n.º 1802­01.007  S1­TE02  Fl. 257          8 Portanto,  incumbe  a  esse  órgão  julgador  cumprir  a  norma  legal  que  se  encontra em pleno vigor, aplicando­a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo  a apreciação da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC.  Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos contribuintes  nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale  para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação.   Registro ainda que tanto a apreciação de inconstitucionalidade de lei, quanto  o cabimento da aplicação dos  juros Selic  configuram matérias  já  sumuladas no âmbito deste  órgão:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12897.000334/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Incabível a realização de diligência quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, as diligências não se destinam a suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 1802-000.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE   Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  que  poderiam  macular  a  autuação  pelo  vício  da  nulidade,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  ­  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente ou cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Incabível a realização de diligência quando se encontram no processo todos  os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso,  as  diligências  não  se  destinam  a  suprir  o  ônus  probatório  que  incumbe  ao  Contribuinte.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 481DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 461          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente  justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antônio  Nunes Castilho.      Fl. 482DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 462          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição  para o Programa de  Integração Social  ­  PIS,  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS,  conforme  os  autos  de  infração  de  fls.  212  a  263,  lavrados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  simplificada  –  SIMPLES,  nos  valores  de R$  51.398,56,  R$  51.398,56,  R$  83.440,40, R$  166.881,00  e  R$  333.941,48,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os  juros moratórios e a multa de  75%.   O lançamento abrangeu os meses de janeiro a dezembro do ano­calendário de  2004, e noticia a ocorrência de duas infrações:   ­ omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada; e  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre  a  receita  declarada,  apurada  em  decorrência da receita omitida, que, ao ser acrescida àquela, provocou mudança nas faixas das  receitas brutas mensais e, consequentemente, nos percentuais para a apuração do Simples.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  às  fls.  185  e  186,  traz  as  seguintes informações sobre o procedimento fiscal:   1. A fiscalizada atua na prestação de serviços de manutenção em  equipamentos  de  ginástica  e,  durante  o  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  optou  pela  apuração  dos  tributos  federais  com  base  no  SIMPLES,  na  condição  de Empresa  de Pequeno Porte  (Ficha 01 da Declaração do SIMPLES, conforme fls. 02).  2.  Ocorre  que  o  contribuinte  apresentou  Declaração  Simplificada  PJ  ­  Simples  2005,  relativa  ao  ano­calendário  2004, em que informa ter auferido Receita Bruta anual em valor  incompatível  com  a  movimentação  financeira  indicada  pelo  Sistema Dossiê PJ.  3.  Em  consonância  com  o  que  dispõe  o  art.  196,  caput  da  Lei  5.172/66  (CTN), procedemos à  lavratura do  termo de  início de  fiscalização,  datado  de  15/05/2008,  o  qual  foi  apresentado  ao  contribuinte por via postal, conforme prevê o inciso II do art. 23  do Decreto n° 70.235/72 (PAF),  instando­o a apresentar  livros,  documentos,  relação  das  contas  mantidas  em  instituições  financeiras constando a identificação da instituição, da agência  e da conta e extratos bancários de todas as contas mantidas nas  referidas  instituições  (fls. 20 a 21). Diante do não atendimento  no  prazo  previsto  na  referida  intimação,  procedemos  a  sua  reintimação  nos  mesmos  termos  da  original,  em  19/08/2008,  Fl. 483DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 463          4 também,  não  se  obtendo  qualquer  manifestação  por  parte  do  contribuinte (fls. 22 a 23).  4.  Ressalte­se  que,  em  ambas  intimações,  os  avisos  de  recebimento retornaram devidamente datados e assinados e que  o  endereço  para  onde  foram  enviadas  as  intimações  é  o  que  consta  no  Sistema  CNPJ  como  domicílio  tributário  do  contribuinte,  configurando­se  a  regular  ciência  do  contribuinte  na  intimação,  tendo  em  vista  amplo  entendimento  do Conselho  de Contribuinte.  5.  Em  06/01/2009,  houve  a  intimação  pessoal,  com  ciência  da  sócia  Suely  Andrade  de  Almeida,  CPF  350.653.997­53,  para  apresentar  livros, documentos, relação das contas mantidas em  instituições financeiras constando a identificação da instituição,  da  agência  e  da  conta  e  extratos bancários  de  todas  as  contas  mantidas nas referidas instituições (fls. 24).  6.  Em  23/01/2009,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  referentes  às  contas  correntes  mantidas  no  BANCO  MERCANTIL  DO  BRASIL  S.A.  (AGÊNCIA:  0072  LEBLON,  C/C:02­019850­2),  no  BANCO  SAFRA  S.A.  (AGÊNCIA:  0600,  C/C:  037.217­6)  e  no  BANCO  DO  BRASIL  S.A.  (AGÊNCIA:  1253­X, C/C: 14.426­6), conforme fls. 25 a 156.  7. Com base nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte  (fls. 26 a 156), foram elaboradas as Planilhas de Movimentação  Financeira arrolando os valores creditados nas contas correntes  bancárias,  expurgados  os  estornos  de  lançamentos,  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  outros  valores que evidentemente não configuram receita da fiscalizada  (fls. 158 a 179).  8. Em 31/03/2009, o contribuinte foi intimado a, no prazo de 20  dias, comprovar a origem dos recursos movimentados nas contas  correntes  conforme  Planilha  de  Movimentação  financeira  (fls.  157), nada respondendo.  9.  Em  30/04/2009,  o  contribuinte  foi  reintimado,  agora  com  prazo  de  5  dias,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados nas contas correntes, conforme fls. 180.  10. Em 05/05/2009, o contribuinte apresentou, em folha única, a  planilha  “ANÁLISE  PLANILHA  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA”  (fls.  181  e  182),  pela  qual  buscou  a  “comprovação  individualizada  da  origem  dos  valores  creditados”  de  34  (trinta  e  quatro)  de  todos  os  créditos  em  contas correntes de movimentação financeira sob exame. Desses  34 créditos, as transferências em dinheiro e os DOC entre contas  correntes  de  mesma  titularidade  do  contribuinte,  bem  como  o  empréstimo  tomado  ao  Banco  do  Brasil,  foram  excluídos  da  apuração,  pois,  por  si  só,  não  configuram  receita. Quanto  aos  demais créditos listados na planilha elaborada pelo contribuinte  e  todos  os  outros  sobre  os  quais  ele  não  se manifestou,  sendo  insuficientes  os  esclarecimentos  prestados,  eles  foram  considerados como receita tributável. Desse modo, a Planilha de  Fl. 484DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 464          5 Movimentação  Financeira  foi  refeita  para  fazer  constar  as  exclusões ponderadas pelo contribuinte, conforme fls. 187 a 210.  11. O artigo 42 da Lei n° 9430/96 prevê que caracteriza omissão  de receita, sujeita a lançamento de ofício, a existência de valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nas operações.  12.  Assim,  os  valores  dos  créditos  apurados  nas  Planilhas  de  Movimentação Financeira, (fls. 187 a 210),  foram consolidados  na Planilha de Movimentação Financeira Consolidada (fls. 211),  parte  integrante  do  presente  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  apurando­se  mensalmente  os  valores  de  omissão de receitas.  Em  virtude  dos  fatos  acima  narrados,  lavramos  o  auto  de  infração,  formalizado  no  Processo  Administrativo  12897.000334/2009­61, em que se lançaram de ofício os tributos  devidos  apurados  na  sistemática  do  SIMPLES,  no montante  de  R$ 687.060,00.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 273 a 296, e conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 12­26.703 (fls. 401 a 404), a Contribuinte  apresentou em sua defesa os argumentos abaixo:  ­  o  procedimento  de  fiscalização,  iniciado  em 15/05/2008,  com  reintimação em 19/08/2008, não poderia se arrastar durante um  ano, com a lavratura de auto de infração em 28/05/2009;  ­ a fiscalização não individualizou o que são depósitos, o que são  desconto  de  títulos,  empréstimos,  etc.,  devendo  o  vício  ser  sanado em diligência;  ­  a  fiscalização  não  estabeleceu  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o rendimento omitido;  ­ o lançamento está divorciado da realidade;  ­ é descabida a inversão do ônus da prova;  ­ a Constituição garante o sigilo bancário;  ­ a presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996 não isenta a  fiscalização do dever de prova do art. 142 do CTN.  Finaliza  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Como  mencionado,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro/RJ  I  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Fl. 485DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 465          6 Ano­calendário: 2004   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceitua a  legislação.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 18/01/2010 (fls.  406),  a Contribuinte apresentou em 11/02/2010 o  recurso voluntário de  fls. 412 a 434, cujos  argumentos estão assim sintetizados:  ­ não há fundamentação no Acórdão recorrido sobre a inconstitucionalidade e  ilegalidade dos dispositivos que deram suporte ao Auto de Infração;  ­  o  ato  administrativo  consistente  do  lançamento  tributário  não  atendeu  os  prazos  do  MPF,  bem  como  não  foi  efetuado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  qualquer  pedido  de  prorrogação.  Simplesmente,  após  oito meses  do  início  da  fiscalização,  foi  lavrado  o  AI  em  06.01.2009, ou seja, em desacordo com o que disciplina o art. 7º, § 2°, do PAF,  tornando­se  nulo o procedimento;  ­  houve  quebra  do  sigilo  bancário  antes  da  instauração  do  procedimento  administrativo, o que é rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico constitucional, bem como  pela total ausência de fundamentação necessária a justificar o desrespeito à intimidade e à vida  privada do Contribuinte;  ­  o  procedimento  de  fiscalização  não  cumpriu  os  trabalhos  necessários  à  averiguação  e  constatação  da  suposta  irregularidade  fiscal,  vez  que  apesar de  ter meios  para  averiguar a regularidade dos lançamentos através da documentação contábil da empresa, valeu­ se apenas dos dados obtidos junto às instituições financeiras para constituir o crédito tributário,  e, ainda, não foi propiciado ao Contribuinte o contraditório, uma vez que a 1ª Turma da DRJ do  Rio de Janeiro indeferiu o pedido de diligências;  ­ há nulidade do procedimento administrativo, que não observou os ditames  legais, especialmente a norma contida no art. 142 do CTN;  ­ medida provisória, instrução normativa, decretos, são instrumentos que não  tem o condão de alterar as diretrizes constitucionais, sob pena de infringir os incisos X, XII e  LV do artigo 5° do Texto Constitucional;  ­  os  vícios  de  ordem material  constantes  do  auto  de  infração  não merecem  guarida em nosso ordenamento jurídico, o que torna o ato administrativo anulável ou nulo;  Fl. 486DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 466          7 ­  não  houve  averiguação  pormenorizada  dos  fatos,  não  podendo  valer­se  o  agente fiscal da interferência valorativa, vez que o procedimento fiscal não pode ser instaurado  com base em presunções não provadas, pois a atividade administrativa do Estado é totalmente  vinculada;  ­ a movimentação bancária não é, e nem nunca será receita tributável, e caso  seja necessária a utilização de tais dados para apuração de suposta ilicitude tributária, a mesma  deverá obedecer aos princípios legais e constitucionais, devendo a apuração ser criteriosa e sem  nenhuma valoração do agente fiscal;  ­  o  ato  administrativo  de  lançamento,  uma  prerrogativa  exclusiva  da  administração  pública,  deve  ser  devidamente  fundamentado  e,  como  demonstrado,  não  pode  ser realizado com base em presunções (depósitos bancários).  Este é o Relatório.  Fl. 487DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 467          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2004.  A autuação está fundamentada em omissão de receita apurada com base em  depósitos bancários com origem não comprovada.   Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  consequentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração ­ a insuficiência de recolhimento sobre a receita declarada, que também foi objeto de  lançamento.   Quanto às preliminares, não vislumbro nenhuma das hipóteses que poderiam  macular  as  autuações  com  o  vício  da  nulidade,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  –  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente  ou  cerceamento do direito de defesa.  No  caso  concreto,  observo  que  a  Contribuinte  teve  a  ciência  de  todos  os  termos e autos de infração que compõe o processo, e que neles estão claramente descritos os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como  as  disposições legais infringidas. Além disso, todos os documentos bancários que embasaram as  conclusões  da  auditoria  sobre  a movimentação  financeira  no  ano  de  2004  estão  juntados  ao  processo, às fls. 26 a 156.   Portanto,  foram  asseguradas  todas  as  condições  para  que  a  Contribuinte  pudesse exercer plenamente o seu direito de defesa, como, aliás, ela o fez.  Um  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  enfrentou as questões relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos que deram  suporte  ao AI,  fundamentando  sua  decisão  apenas  no  argumento  de  que  a  apreciação  dessa  matéria é prerrogativa do Poder Judiciário.  Mas não foi esse o teor da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento,  senão vejamos:   Em relação ao sigilo bancário, cabe esclarecer que, a partir da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada pelo Decreto  nº  3.724/2001,  foram  introduzidas  significativas  modificações  no  seu  disciplinamento  anterior,  conferido  pelo  art.  38  da  Lei  nº  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964, ora revogado.  Fl. 488DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 468          9 De acordo com a referida Lei Complementar (art. 6º), o acesso  da  autoridade  fiscal  a  dados  relativos  à  movimentação  financeira  dos  contribuintes,  no  bojo  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  não  afronta  a  Constituição  e  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  bancário. O  fornecimento  das referidas informações independe de autorização judicial.  Ademais, no presente caso, observa­se que os extratos bancários  foram apresentados pelo próprio interessado.  (grifos acrescidos)  O que precisa ficar claro é que os extratos bancários não foram obtidos antes  de haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. É improcedente  o argumento de que antes mesmo do início do procedimento, a Fiscalização já possuía todos os  dados da movimentação bancária da Contribuinte.  Aliás,  como  já  destacado  pela  DRJ,  os  extratos  utilizados  no  trabalho  de  auditoria foram apresentados pela própria Contribuinte, e no curso da ação fiscal.  Por outro lado, não há nenhum óbice para que a Receita Federal processe as  informações  que  são  normalmente  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  por  meio  das  declarações  a  que  estão  obrigadas  (DCPMF/DIMOF),  e  utilize  estas  informações,  inclusive,  como critério para a seleção dos contribuintes a serem fiscalizados.   Aliás, essa é justamente a finalidade das declarações prestadas regularmente  não só pelas instituições financeiras, mas pelas fontes pagadoras (DIRF), operadoras de cartão  de crédito (DECRED), imobiliárias (DIMOB), etc.  A  exigência  legal  de  haver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  diz  respeito  à  emissão  de  uma  requisição  específica  para  a  obtenção de informações mais detalhadas sobre a movimentação financeira de um determinado  contribuinte, a chamada RMF, e quanto a isso não restou configurado qualquer problema, até  porque  não  houve  emissão  de  RMF,  já  que  a  própria  Contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários à Fiscalização.  Quanto aos alegados problemas relacionados ao MPF, no que diz respeito à  sua  prorrogação,  cabe  mencionar  que  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  a  natureza  do  MPF  é  a  de  um  instrumento  meramente  administrativo, e que eventual irregularidade em relação a ele não contamina o lançamento que  tenha  obedecido  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Decreto  nº  70.235/1972,  conforme ementas transcritas abaixo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo  administrativo.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 489DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 469          10 sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  um  instrumento  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal.  (Acórdão 102­4791, de 21/09/2006)  PIS.  MPF.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  meramente  administrativo.  Eventual  irregularidade  em  relação  ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às  regras do Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão 201­77550,  de 17/03/2004)  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.A despeito  da  correta  emissão  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando,  sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº  70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 201­ 79542, de 24/08/2006)  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  A  competência para execução de fiscalização, delegada através de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  princípio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento  de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a  competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de  lançamento  decorre  da  Lei.  Ademais,  continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita,  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do Ministério  da  Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. (Acórdão 108­08696, de  25/01/2006)  Realmente,  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  está  definida  em  Lei,  em  sentido estrito, e as repercussões de irregularidades cometidas em relação ao MPF limitam­se  às relações entre a Administração Tributária e seus integrantes, no âmbito específico do Direito  Administrativo.   Não obstante  essas  considerações,  vê­se que  todo o procedimento  fiscal  foi  conduzido ao amparo de MPF válido, conforme indica o relatório de prorrogações, à fl. 398.  Desde a Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, o MPF passou  a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e a ciência do sujeito passivo passou a ser  realizada por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo  que formaliza o início do procedimento fiscal.   Nesse sentido, observo que o Termo de Início de Fiscalização, à fl. 20, tanto  discriminou  o  número  do MPF  que  determinou  a  realização  do  trabalho  de  auditoria  (MPF  2008­02166­4), quanto forneceu para a Contribuinte o “Código de Acesso ao MPF” (7885367).  A partir  daí,  cada  termo de  intimação  recebido  representava  evidentemente  uma  comunicação  da  continuidade  do  procedimento  e,  por  conseqüência,  a  prorrogação  do  prazo final para a sua conclusão, circunstância essa que poderia ser consultada e confirmada a  qualquer momento pela Contribuinte no sítio eletrônico da Receita Federal, com o código de  acesso acima mencionado.   Fl. 490DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 470          11 Portanto, não houve qualquer problema em relação às prorrogações do MPF,  que pudesse macular o lançamento.   A contribuinte também invoca equivocadamente o § 2º do art. 7º do Decreto  nº  70.235/1972  –  PAF,  eis  que  um  prazo  superior  a  60  dias  entre  os  termos  de  intimação  implica  tão  somente  na  reaquisição  da  espontaneidade  (até  a  ciência  de  um  novo  termo  de  fiscalização),  mas  não  gera  qualquer  vício  de  nulidade  no  auto  de  infração  posteriormente  lavrado.   Assim, rejeito as preliminares.  Os argumentos sobre o indeferimento da diligência e as considerações sobre  o  art.  142  do  CTN  dizem  respeito  ao  próprio  mérito  da  autuação,  abrangendo  questões  de  prova, que se situam além das preliminares.   Já está bastante claro que o lançamento foi realizado com base no art. 42 da  Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   Durante  a  auditoria  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  e,  não  o  fazendo,  incorreu  na  presunção legal de omissão de receitas, que deu base às autuações ora combatidas.   Realmente, antes da introdução do dispositivo acima mencionado, era maior  o ônus da prova que incumbia à Fiscalização para autuação com base em depósitos bancários.  No caso do  IRPJ, por exemplo, para que  eles  configurassem  renda  tributável,  era necessário  que fosse comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, por meio  de  aplicações  em  imóveis,  carros  e  outros  bens  próprios,  ou  em  beneficio  pessoal  do  contribuinte.  A  tributação  com  fulcro  na  Lei  nº  8.021/1990,  de  fato,  exigia  necessários  esforços  por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  certeza.  Isto porque,  até  então, os depósitos bancários apenas  retratavam  indício de omissão,  não tendo o condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Assim,  na  ausência  de  uma  hipótese  específica  de  presunção  legal,  cabia  à  Fiscalização demonstrar, de  forma cabal, que os valores depositados nas  contas bancárias da  Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação.   Todavia,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 471          12 creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras,  este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Deste modo, não procedem os argumentos desenvolvidos na peça de defesa,  porque atinentes a um contexto normativo diferente do atual, no qual a valoração da prova em  relação à omissão de receitas seguia outros critérios legais.  É  importante  registrar  que  nos  trabalhos  de  auditoria  sobre  movimentação  financeira,  a  Fiscalização  analisa  os  extratos  bancários  apresentados  pelos  próprios  Contribuintes,  ou  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  e  com  base  nas  informações  constantes  destes  extratos  é  que  intima  o Contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  após o expurgo de valores cuja origem já resta comprovada pelo próprio extrato (transferências  entre contas de mesma titularidade, rendimentos de aplicações financeiras, empréstimos, etc), e  que não representam receitas.   A  comprovação  de  origem  dos  demais  valores  constantes  dos  extratos,  por  sua vez, já configura um segundo passo durante o procedimento fiscal, a cargo do Contribuinte,  comprovação essa que deve ser feita a partir de seus livros e de documentos que justifiquem os  registros  realizados  e  indiquem  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  (notas fiscais, contratos, etc.).  Nestes termos, o dever de apresentação destes outros documentos, que trazem  informações que vão além das contidas nos documentos bancários, incumbe à Contribuinte, e  seu  descumprimento  não  pode definitivamente  ser  imputado  à Fiscalização,  nem mesmo  em  razão do art. 142 do CTN. Com efeito, é a Contribuinte que deve de antemão saber a origem  dos valores que transitaram em suas contas bancárias.  Vê­se  que  os  valores  lançados  estão  individualizados  na  planilhas  de  fls.  187/211.  A  Fiscalização,  após  examinar  os  extratos,  elaborou  Planilhas  de  Movimentação  Financeira,  arrolando  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias,  expurgando os estornos de lançamentos, as transferências entre contas de mesma titularidade e  outros valores que não configuravam receita da empresa.  Além  disso,  examinando  uma  planilha  apresentada  pela  Contribuinte  no  curso do procedimento, a Fiscalização  também excluiu  transferências em dinheiro e os DOC  entre  contas  correntes  de mesma  titularidade,  bem  como um  empréstimo  junto  ao Banco  do  Brasil.  Ocorre que além dessa planilha apresentada no curso da auditoria, e que foi  examinada e considerada pela Fiscalização, a Contribuinte não identificou qualquer outro valor  que  tenha  sido  indevidamente  incluído  no  levantamento  fiscal,  fazendo  apenas  alegações  genéricas,  o  que  não  é  suficiente  para  afastar  a  presunção  legal  contida  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  Finalmente, cabe manter o  indeferimento em relação à diligência  requerida,  posto que se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção  do julgador, os quais, como visto, são suficientes para a aplicação da referida presunção legal  de omissão de receitas. Além disso, a realização de diligência não se destina a suprir o ônus  probatório que incumbe à Contribuinte.  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 12897.000334/2009­61  Acórdão n.º 1802­00.955  S1­TE02  Fl. 472          13 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e,  no mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 493DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.900278/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 78 /2 01 3- 92 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.900278/2013­92  Acórdão n.º 3301­003.702  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.736,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900278/2013­92  Acórdão n.º 3301­003.702  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900278/2013­92  Acórdão n.º 3301­003.702  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900278/2013­92  Acórdão n.º 3301­003.702  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900278/2013­92  Acórdão n.º 3301­003.702  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900278/2013­92  Acórdão n.º 3301­003.702  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900278/2013­92  Acórdão n.º 3301­003.702  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900278/2013­92  Acórdão n.º 3301­003.702  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945011/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.047  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 11 /2 01 3- 39 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­065.674,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.945011/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.047  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002341/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição, omissão e obscuridade.
Numero da decisão: 3302-004.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos para rerratificar os Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.729  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GE SUPLLY DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2007   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO  Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição,  omissão e obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos para rerratificar os Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 41 /2 00 7- 22 Fl. 491DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3302­003.621 que, deu parcial  provimento  ao Recurso Voluntário para manter  a  multa de 75% em relação aos fatos geradores para os quais não houve recolhimento ou houve  recolhimento após o início da fiscalização, nos termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2004, 2007  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO  E/OU  FALSIDADE.  INAPLICABILIDADE.  PAGAMENTO  REALIZADA  EM  DATA  ANTERIOR  A  TRANSMISSÃO  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Inaplicável  a  imposição  de  multa  isolada  previsto  no  artigo  18,  da  Lei  nº  10.833/2003,  quando  não  restar  comprovado  pela  autoridade  fiscal  a  falsidade  da  compensação efetuada pelo contribuinte.  O  fato  do  contribuinte  utilizar  crédito  derivado  de  Reclamação  Trabalhista  de  Terceiros  (JCBV054/  90)  de  natureza  não  tributária,  por  si  só,  não  é  elemento  suficiente para concluir pela falsidade nas compensações efetuadas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA.  APLICABILIDADE.  PAGAMENTO  REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  O débito indevidamente compensado enseja a aplicação da multa isolada nos termos  do artigo 18 da Lei 10.833/2003.  Segundo  a  Embargante  o  v.  acórdão  embargado  é  contraditório,  posto  que  afasta a aplicação de multa isolada sob o fundamento de não restar comprovado a falsidade da  declaração, ao passo que reconhece que a legislação atual limitou a imposição de multa isolada  qualificada  aos  casos  em  que  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  e nas  hipóteses  de  compensação  considerada  não  declarada,  sendo  esta  última  a  situação destes autos.   Em 28 de junho de 2017, foi proferido o despacho de fls. 483­485 no sentido  de  admitir  os  Embargos  de  Declaração  para  seja  dirimida  a  contradição  suscitada  pela  Embargante.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional teve o exame de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos para sanar a contradição existente no fundamento utilizado pelo relator para afastar a  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19515.002341/2007­22  Acórdão n.º 3302­004.729  S3­C3T2  Fl. 3          3 aplicação de multa isolada, na medida em que o relator do voto condutor afastou a aplicação da  famigerada sob o  fundamento de não  restar  comprovado a  falsidade da declaração,  ao passo  que reconhece que legislação atual limitou a imposição de multa isolada qualificada aos casos  em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e nas hipóteses  de compensação considerada não declarada, sendo esta última a situação destes autos.  De  fato  há  contradição  no  fundamento  utilizado  pelo  relator  do  acórdão  embargado,  merecendo,  assim,  serem  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  referida contradição.  Pois bem.  A multa em apreço, foi aplicada com base no 18 da Lei nº 10.833/2003, com  redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05; artigo 18 da Lei nº 11.488/2007; artigo 74,  caput  e  inciso  II,  do  §12,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  11.051/2005; e artigo 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 11.488/2007, por  constatar  a  fiscalização  que  o  contribuinte  utilizou  crédito  de  natureza  não  tributária  para  pagamentos de débitos informados nos PER/DCOMP´s nºs 14980.92991.061104.1357.7241 e  03107.24356.061004.1357.3726,  considerando,  assim,  não  declarado  referidos  pedidos  de  compensação.  O  artigo  18,  da  Lei  nº  10.833/20071,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  dispõe  sobre  aplicação/imposição  de multa  isolada  para  os  seguintes  casos:  (i)  caput:  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo; (ii) parágrafo 4º, quando a compensação for considerada não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso.  De  fato,  no  caso  sob  análise  não  se  discute  a  existência  de  falsidade  da  declaração  apresentada,  mas  sim  de  imposição  de  multa  por  compensação  considerada  não  declarada, nos termos do II, "e", do §12º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/962.                                                               1 Art. 18. O  lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11  do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de 1996, duplicado na  forma de  seu  §  1o, quando  for o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  11.488, de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas  nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    2 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  Fl. 493DF CARF MF     4 Assim,  constatado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  utilizou  crédito  de  natureza  não  tributária  para  pagamentos  de  débitos  informados  nos  PER/DCOMP´s  citados,  correto seria a imposição de multa de ofício.  Contudo,  o  citado  artigo  18,  da  Lei  nº  10.833/2003,  impõe  à  aplicação  de  multa na hipótese de haver débito indevidamente compensado, é o que se extrai dos parágrafos  da referida norma:  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   (...)  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ou  seja,  não  basta  que  a  declaração  seja  simplesmente  considerada  não  declarada para fins de imposição da penalidade, há necessidade de existir débito indevidamente  compensado.  No  caso  em  comento,  parte  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  foram  extintos  em  data  anterior  à  apresentação  dos  nos  PER/DCOMP´s  nºs  14980.92991.061104.1357.7241 e 03107.24356.061004.1357.3726 (vide despacho de fls.452­ 455), ou seja, não havia débito passível de ser considerado indevidamente compensado.   Logo,  ainda  que  o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  seja  de  natureza  não  tributária,  não  há  como  admitir  a  imposição  de  penalidade  por  compensação  indevida,  pois  sequer compensação houve, na medida em que parte do débito informado já estava extinto, nos  termos do artigo 156, I, do CTN   No próprio Termo de Constatação carreado às fls. 97­100, a fiscalização, por  não considerar à época os pagamentos realizados pelo contribuinte, impôs a aplicação de multa  isolada  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  confirmando,  assim,  que  a  imposição  de  penalidade depende da existência de "débito indevidamente compensação", senão vejamos:  Sendo assim, pelos elementos acima expostos, tratando­se de crédito derivado  de Reclamação Trabalhista de terceiros (JCBV­054/90), constata­se que o crédito  pleiteado pelo contribuinte é de natureza não tributária, conforme tipificado no  art.  18,  caput  e  §2°.,  da  Lei  10.833/2003  (texto  original)  para  as  DCOMP's  entregues até 29/12/2004, sendo aplicável multa isolada à alíquota de 75% sobre  o montante indevidamente compensado.  Ainda  hoje,  com  o  texto  legal  da  Lei  10.833/2003  alterado  pela  Lei  11.196/2005 e pela Lei 11.488/2007, permanece o cabimento de aplicação de multa  isolada para o caso sob análise, tendo em vista tratar­se de compensação através da  utilização  de  créditos  que não  se  referem  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  bem  como  de  créditos  de  terceiros  (art.  18,  §4°.  da  Lei                                                                                                                                                                                           e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.    Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19515.002341/2007­22  Acórdão n.º 3302­004.729  S3­C3T2  Fl. 4          5 10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  Lei  11.196/2005  e  Lei  11.488//2007).  A  base  de  cálculo  para  a  multa  isolada  ora  lançada  é  o  valor  correspondente às diferenças apuradas decorrentes de compensação  indevida,  entendido como o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos  do  art.  18  da Lei  10.833/2003,  com  entendimento  expressamente  esclarecido  pelo  art. 30, parágrafo 1°.9 da IN SRF 460/2003 e pelo §2°. do art. 18 da Lei 10.833/2003  (com redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005). Este valor foi apurado a  partir das DCOMP's indevidas, conforme abaixo transcrito, sendo a multa aplicável  no percentual de 75%. (...)  Caso  a  fiscalização  tivesse  confirmado  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte,  diga­se,  pagamentos  estes  informados  em  data  anterior  a  lavratura  do Auto  de  Infração, certamente tais débitos não seriam utilizados para compor o cálculo da multa isolada.  Neste  cenário,  por  entender  inexistir  débito  indevidamente  compensado,  afasto a aplicação da multa isolada em relação ao débitos que foram extintos antes da lavratura  do  Auto  de  Infração,  mantendo­se,  por  outro  lado,  a  aplicação  de  multa  em  relação  aos  pagamentos realizados após o início do procedimento fiscal.  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  rerratificar  o  acórdão embargado, nos termos do voto Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 495DF CARF MF

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6877823 #
Numero do processo: 15586.720146/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de omissão na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no Acórdão. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o Advogado Ricardo Alvares da Silva Campos Júnior, OAB/ES 9374. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.981  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  omissão  na  decisão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  no  Acórdão.  Acompanhou  o  julgamento, pela Recorrente, o Advogado Ricardo Alvares da Silva Campos Júnior, OAB/ES  9374.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 46 /2 01 1- 70 Fl. 876DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face  do Acórdão 3201­002.399, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  a  COFINS  as  receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  geração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza­se como  insumo  toda  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  necessários  à  percepção de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  ou  a  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras  atividades  do  contribuinte,  assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte        A embargante alega que a decisão  foi omissa e obscura por não se manifestar  quanto  ao  fato  da  matéria  já  ter  sido  parcialmente  decidida  no  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43.   Os embargos foram admitidos, nos seguintes termos.     Entendo assistir  razão a embargante. O acórdão recorrido não  se  manifestou  sobre  a  possibilidade  da  matéria  já  ter  sido  enfrentada e resolvida na decisão administrativa proferida pela  Segunda  Turma  Ordinária  no  Acórdão  3302­002.228  no  Processo Administrativo nº 15586.001586/2010­43.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 877DF CARF MF Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.981  S3­C2T1  Fl. 3          3 Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Recorrente, existindo a omissão da decisão quanto a alegação que o  mérito  da  lide  teria  sido  solucionada  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43.  A  discussão  sobre  a  decisão  de  mérito  no  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43  foi  matéria  tratada  na  decisão  da  primeira  instância,  conforme  pode  ser  verificado no trecho abaixo extraído do voto condutor do Acórdão da DRJ.    Cabe  informar  que  o  processo  nº  15586.001586/2010­43  foi  julgado  pela  5ª  Turma  da  DRJ  RJ2  por  meio  do  acórdão  1334.003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ2  acolheu  parcialmente  as  alegações,  por  entender  que  o  contrato  de  compra  e  vendas  das  pelotas  de minério  de  ferro firmado entre a Nibrasco e a Companhia Vale do Rio Doce  CVRD, as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com  os Memorandos de Exportação eram suficientes para comprovar  a  venda  realizada  com  o  fim  específico  de  exportação.  Destacando,  porém,  que  tais  documentos  foram  apresentados  somente quanto às notas fiscais emitidas até junho de 2008, não  existindo  provas  quanto  ao  mês  de  outubro  de  2008.  Por  conseguinte,  determinou  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  para  excluir  aquelas  notas  fiscais  cuja  exportação  foi  considerada  provada.  Contudo,  manteve  o  crédito  tributário  formalizado para o período de abril de 2008, calculado sobre a  receita  decorrente  da  transferência  de  crédito  de  ICMS,  correspondente à Cofins no valor principal de R$ 2.178.379,29 e  ao PIS no valor principal de R$ 472.937,61, a ser acrescido de  multa de ofício e juros moratórios.  O processo foi remetido ao CARF para julgamento dos recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos,  respectivamente  pela DRF  e  pela contribuinte.  O CARF, por meio do acórdão nº 3302002.228 de 24 de julho de  2013  (fls.  666/684),  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício  nos  seguintes termos:  Assim,  concluindo,  diferentemente  do  contido  na  decisão  da  DRJ/RJ2,  de  que  não  há  juntada  de  documentação  que  dê  suporte  às  alegações  de  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  o  pátio  da  CVRD,  no  sentido de comprovar o fim específico de exportação, consoante  regra  constante  na  legislação  tributária  federal,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  reformando­se  a  decisão  de  primeira instância, no que atine a esta questão.  Quanto ao recurso voluntário foi dado provimento parcial para:  cancelar  parcialmente  o  Auto  de  Infração  no  que  se  refere  ao  lançamento sobre a receita decorrente da cessão de créditos de  ICMS  para  a  CVRD,  fato  gerador  ocorrido  em  30/abril/2008,  mantendo,  porém,  o  lançamento  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce, no período de apuração de 01 a 31 de outubro de 2008.  Assim, a matéria já julgada não pode ser novamente apreciada,  destacando­se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo.  Fl. 878DF CARF MF     4 A  decisão  do  processo  de  compensação  deve  considerar  a  decisão proferida no processo do auto de infração.  Portanto,  deixo  de  apreciar  as  alegações  referentes  ao  reenquadramento das vendas informadas no DACON como com  fim  específico  de  exportação  para  venda  no  mercado  interno,  uma  vez  que  tal  matéria  foi  tratada  no  processo  15586.001586/2010­43, já decidido pelo CARF.    De acordo com a decisão da primeira instância e  também do que se depreende  da  leitura  do  relatório  fiscal,  o  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43  possui  lançamento fiscal referente ao período tratado no presente processo.   A questão da conexão processual é  tratada no art. 6ª do Regimento do CARF,  que determina os procedimento a serem adotados na distribuição de processos vinculados ou  conexos.  Entretanto,  as  determinações  do RICARF  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  pois,  a  decisão  prolatada  no  Processo  15586.001586/2010­43  já  tinha  sido  realizada  pela  Segunda  Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção no Acórdão 3302­002.228 e o processo  encontrava­se aguardando o  julgamento de recurso especial na Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF deste CARF. Assim, não sendo possível a distribuição do processo para que o  julgamento  ocorresse  de  forma  conjunta,  caberia  a  turma  se  pronunciar  sobre  o  presente  processo, que foi enfrentado no acórdão ora embargado.  Ao realizar o julgamento, a turma poderia ter decidido por sobrestar o processo,  se  assim  entende­se,  para  aguardar  o  julgamento  do  recurso  especial  no  Processo  15586.001586/2010­43  pela CSRF. Mas,  também não existia óbice,  ao meu  sentir,  para que o  julgamento enfrentando todas as matérias também pudesse ser realizado pela turma.  Entretanto,  também  está  confirmado  a  informação,  que  não  existe  uma  manifestação  clara  no  acórdão  sobre  a  decisão  da  turma  referente  a  conexão  do  presente  processo e o Processo 15586.001586/2010­43.   Caberia  agora,  em  sede  de  embargos,  a  turma  aclarar  o  entendimento  a  ser  adotado. Entretanto,  fato  relevante ocorreu com o Processo 15586.001586/2010­43, que  teve o  julgamento definitivo do recurso especial na CSRF, formalizado no Acórdão 9303004.233, que  recebeu a seguinte ementa.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.    Consultando  o  Acórdão  é  possível  identificar  que  a  decisão  da  3ª  Turma  da  CSRF caminha no mesmo sentido da decisão adotada no presente processo.   Fl. 879DF CARF MF Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.981  S3­C2T1  Fl. 4          5 A partir da conclusão do julgamento na CSRF, considerada a primeira hipótese,  em que a turma estaria apta a prolatar a decisão sobre parte total do mérito discutido na lide, ou  utilizando  a  segunda  hipótese,  de  conferir  a  este  processo  a  mesma  decisão  do  processo  submetido a CSRF, ambas estaria atingindo a mesma decisão, que é dar provimento ao recurso  voluntário  para  considerar  as  vendas  realizadas  pela  Recorrente  com  o  fim  especifico  de  exportação aptas a usufruir do benefício da isenção do PIS e da COFINS.  Portanto,  entendo  não  ser  necessário  realizar  qualquer  alteração  quanto  ao  Acórdão  recorrido,  por  entender  acertado  a  decisão  da  turma  em  se  manifestar  quanto  ao  mérito da lide.  Sanada a omissão apontada no recurso, voto no sentido de acolher os embargos,  sem efeitos infringentes, para enfrentar a questão referente a conexão do presente processo ao  Processo nº 15586.001586/2010­43 nos termos citados acima. Mantendo a decisão prolatada no  Acórdão 3201­002.399.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 880DF CARF MF

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6880809 #
Numero do processo: 14367.000305/2008-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 749          1 748  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14367.000305/2008­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.562  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPOBRÁS DA AMAZONIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 03 05 /2 00 8- 32 Fl. 748DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante mencionar que, conforme termo de desapensação de fls. 745, este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  14367.000306/2008­87,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 14367.000305/2008­32  Acórdão n.º 9202­005.562  CSRF­T2  Fl. 750          3 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 750DF CARF MF   4 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 751DF CARF MF Processo nº 14367.000305/2008­32  Acórdão n.º 9202­005.562  CSRF­T2  Fl. 751          5 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 752DF CARF MF   6 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 14367.000305/2008­32  Acórdão n.º 9202­005.562  CSRF­T2  Fl. 752          7 do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 754DF CARF MF   8 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                          Fl. 755DF CARF MF Processo nº 14367.000305/2008­32  Acórdão n.º 9202­005.562  CSRF­T2  Fl. 753          9   Fl. 756DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000832/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE COLABORAÇÃO. A pessoa jurídica tem o dever exibir para a autoridade tributária e conservar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PROVA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. LIMITES MATERIAIS. A autoridade julgadora forma livremente sua convicção, mediante a princípio da persuasão racional em que deve decidir com base nos elementos existentes em cada processo avaliando-os segundo critérios racionais. A decisão proferida, todavia, não tem efeito normativo vinculante aos demais procedimentos formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO.PESSOA VINCULADA. MÉTODO CAP. O preço de transferência é efetivado mediante métodos de apuração dos preços parâmetros, que se impõem em função da necessidade de se evitar a perda de receitas. Nas operações efetuadas com pessoa vinculada, as receitas auferidas decorrentes de exportações ficam sujeitas a arbitramento segundo o Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) definido como a média aritmética ponderada dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de 15% (quinze por cento) sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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GLENCORE DO BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DEVER DE COLABORAÇÃO.  A pessoa jurídica tem o dever exibir para a autoridade tributária e conservar a  escrituração  e  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  nela  efetuados, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações a que se refiram.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PROVA.  PRINCÍPIO  DA  PERSUASÃO  RACIONAL.  LIMITES  MATERIAIS.  A autoridade julgadora forma livremente sua convicção, mediante a princípio  da persuasão racional em que deve decidir com base nos elementos existentes  em  cada  processo  avaliando­os  segundo  critérios  racionais.  A  decisão     Fl. 570DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 532          2 proferida,  todavia,  não  tem  efeito  normativo  vinculante  aos  demais  procedimentos formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO.PESSOA VINCULADA.  MÉTODO CAP.  O  preço  de  transferência  é  efetivado  mediante  métodos  de  apuração  dos  preços parâmetros, que se impõem em função da necessidade de se evitar a  perda de receitas. Nas operações efetuadas com pessoa vinculada, as receitas  auferidas decorrentes de exportações ficam sujeitas a arbitramento segundo o  Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP)  definido  como a média  aritmética ponderada dos  custos de  aquisição ou de  produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos  e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de 15% (quinze por  cento) sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e  Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 533          3 I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 84­87, com a exigência do crédito tributário no valor de R$58.917,47, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2003, em conformidade  com as informações constantes na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ),  fls. 04­53, nos Demonstrativos elaborados pela Recorrente, fls. 59­60 e 74­77 e no Termo de  Verificação e Constatação, fls. 78­83.   O  lançamento  fundamenta­se  na  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  para  determinação do lucro real de parcela do arbitramento da receita decorrente de exportações a  pessoa vinculada, que se sujeita à sistemática de preço de transferência segundo o Método do  Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP). Para tanto, foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  240  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 88­91 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$43.538,09 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, bem como art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 1º da  Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996.  Cientificada  em  22.08.2006,  fls.  84  e  88,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação em 21.09.2006, fls. 109­120, com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz  um  breve  relato  sobre  sua  atividade  econômica,  aduzindo  que  realiza  operações de  importação e exportação somente  com sua controladora Glencore  Internacional  A. G. sediada em Zurique na Suíça. Para tanto, realiza o arbitramento da receita decorrente de  exportações a pessoa vinculada pela sistemática de preço de transferência segundo o Método  do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos  e Lucro  (CAP).  Informa que  toda sua  escrituração  fica  sujeita  a  auditoria  externa  anualmente,  para  fins  de  aferição  da  correta  aplicação  do  preço  parâmetro  e  da  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  de  acordo  com  as  regras  contábeis e fiscais. Acrescenta que o Auto de Infração relativo ao ano­calendário de 1997 sobre  a mesma matéria foi julgado improcedente pela autoridade de primeira instância.   Entende que lançamento é nulo por falta de embasamento legal, uma vez que  apresentou  às  autoridades  fiscais  todos  os  documentos  solicitados.  Suscita  que  restou  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  não  há  comprovação  nos  autos  da  suposta  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  da  parcela  do  arbitramento  da  receita,  tampouco  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  pode  suprir­lhe  a  falta  (art.  10  e  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Defende  que  o  procedimento seria válido se apresentasse documentos insuficientes ou imprestáveis, o que não  ocorreu no presente caso. O procedimento foi realizado de forma discricionária, já que foram  desconsiderados todos os demonstrativos que destacam todos os custos e despesas incorridos.  Argui que não foram observados os princípios do contraditório e da isonomia processual.  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 534          4 Tendo  em  vista  o  princípio  da  eventualidade,  diz  que  seus  registros  foram  feitos com estrita observância das disposições constantes na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de  1976  e  no  RIR,  de  1999.  Conceitua  o  vocábulo  custo  como  sendo  o  gasto  incorrido  incorporados  à  prestação  do  serviço,  procurando  demonstrar  que  implantou  um  sistema  objetivo  de  segregação. Discorda  do  inexplicável  critério  de  rateio  de  custos  proporcional  à  receita bruta auferida  adotado de ofício,  porque gera distorções. Reconhece que  incorreu  em  alguns  erros  de  classificação  no  decorrer  do  período,  porém  que  em  nada  interferiu  no  resultado final.  Solicita a produção de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Impugnante  espera  e  confia  seja  acolhida a preliminar de nulidade absoluta do Auto de Infração,  e declarado o seu cancelamento.  Caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade,  seja  julgado  totalmente  insubsistente  e  improcedente  o  Auto  de  Infração  originado  do  MPF  n.°  0719000/00115/06,  cancelados  e,  por  conseguinte,  as  exigências  fiscais  quanto  ao  IRPJ  e  CSLL  através dele indevidamente lançadas.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­21.977, de 27.11.2008, fls. 216 ­ 231: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Cai por terra a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando o auto de  infração  encontra­se  formalmente  correto.  Tampouco  procede  a  decretação  da  nulidade, em face de inexistir prejuízo ao interessado, quando a matéria questionada  como causa da nulidade 6 afeta As provas produzidas e/ ou não apresentadas, o que  atingiria em cheio o mérito da autuação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP.  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar  estar  dispensado  da  apuração  dos  preços de transferência, mantém­se a exigência, calculada nos termos da legislação  vigente.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ RECEITA DE EXPORTAÇÕES   Fl. 573DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 535          5 Cabível o lançamento quando não há comprovação das alegações trazidas em  sua defesa, cabendo o ônus da prova à interessada de que teria incorrido na situação  prevista no caput do artigo 19 da Lei n° 9.430/1996.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Exercício: 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  as  exigências  reflexas  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento­matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos.  Notificada em 22.12.2008,  fl. 232­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  15.01.2009,  fls.  233­253,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Conclui   Diante do exposto, a Recorrente pede e espera que (i) seja declarado nulo o  auto  de  infração  e  cancelados  os  lançamentos  efetuados,  haja  vista  o  flagrante  cerceamento do direito de defesa da Recorrente na  forma do exposto no  item V.I.  deste  recurso;  e  (ii)  julgado  totalmente  improcedente  e  insubsistente  o  auto  de  infração,  face  à  inexistência  de  débito  tributário  a  ser  pago  para  o  Fisco  Federal.  Caso  esta  Colenda  Câmara  entenda  necessário  para  o  acolhimento  do  segundo  pedido  a  complementação  do  conteúdo  probatório  já  constante  nos  autos  deste  processo,  que  lhe  seja  deferida  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apuração dos fatos por ela alegados nesta peça processual.  Termos em que,   P. Deferimento  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 536          6 que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas1. O enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias  ali  previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que atendeu a todas as intimações fiscais.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3. A alegação citada pela defendente, todavia, não tem  força normativa para afastar a vinculação da atividade administrativa do lançamento.  A  Recorrente  menciona  que  a  exigência  foi  formalizada  de  forma  discricionária.  Com  referência ao dever de  lançar,  esclareça­se que cabe ao Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do  ilícito,  constituir o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Assim,  o  Auto  de  Infração foi  lavrado  inclusive, por autoridade de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  com  todos  os  requisitos  legais  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia, mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível.  Cabe  ressaltar  que  o  lançamento  de  ofício                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 20001 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 575DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 537          7 pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário  e  ainda  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  sujeito  passivo4.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente  suscita  que  o Auto  de  Infração  relativo  ao  ano­calendário  de  1997 sobre a mesma matéria foi julgado improcedente pela autoridade de primeira instância.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  devendo ser formalizada por escrito com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em  que  se  basear,  devendo  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  estarem  expostas  de  forma  minuciosa, sob pena de serem considerados não refutadas. Via de regra, a peça de defesa deve  estar  instruída  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  forma  livremente  sua  convicção,  mediante  a  princípio  da  persuasão  racional  em  que  deve  decidir  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  avaliando­os  segundo  critérios  racionais.  A  prova,  nesta  acepção,  tem  por  escopo  formar  o  convencimento  do  julgadora  respeito  de  existência  ou  inexistência dos fatos relevantes do processo. Por esta razão, o sujeito passivo deve apresentar  um conjunto probatório robusto que fundamente suas alegações5. Cabe explicar que o Auto de  Infração relativo ao ano­calendário de 1997 sobre a mesma matéria foi julgado improcedente,  porque  a  autoridade  de  primeira  instância,  formou  seu  convencimento  com  base  nas  provas  produzidas naquele processo. Tal circunstância,  todavia, não  tem efeito normativo vinculante  aos  demais  procedimentos  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo. A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  dos  critérios  adotados  de  ofício  para  apuração  dos  preços parâmetros nas exportações pelo Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais  Tributos e Lucro (CAP).  O preço de  transferência ou  transfer pricing pode ser definido como aquele  que uma pessoa jurídica cobra pelo produto ou serviço fornecido a outra com base no princípio  do  arm's  length.  Incorporado  a  partir  de  01.01.1997  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  este  controle  fiscal  é  efetivado  mediante  métodos  de  apuração  dos  preços  parâmetros,  que  se  impõem  em  função  da  necessidade  de  se  evitar  a  perda  de  receitas,  que  se  verifica  pela  alocação  artificial  de  receitas  ou  de  despesas  nas  operações  com  venda  de  bens,  direitos  ou  serviços, entre pessoas vinculadas situadas em diferentes jurisdições tributárias ou, ainda que  não  sejam  vinculadas,  uma  delas  esteja  situada  em  país  com  tributação  favorecida.  Estas  sistemáticas  são  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  com  sede,  residência  ou  domicílio  no Brasil,  que devem praticar os preços fixados com base nestes métodos  legais, que possuem critérios  próprios de  ajuste,  cujos objetivos  são permitir o cotejo entre os preços pelos quais os bens,  serviços  e  direitos  idênticos  ou  similares  são  vendidos  e  comprados,  mesmo  quando  negociados em condições diferentes.  Ressalvadas  as  exceções  legais,  as  operações  que  estão  sujeitas  a  estes  controles  são  as  importações  de  bens,  serviços  e  direitos  as  exportações  de  bens,  serviços  e                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27, 46 e 51.  5 Fundamentação legal: art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972.  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 538          8 direitos, os juros pagos, creditados ou auferidos em operações financeiras, quando decorrentes  de contrato não registrado no Banco Central do Brasil (BACEN).  Em  relação  à  importação,  no  caso  de  o  preço  parâmetro  apurado  pelos  métodos de  importação  for  inferior ao preço praticado na  importação,  significa que  a pessoa  jurídica  reconheceu  como  custo  ou  despesa  um  valor  maior  que  o  devido,  portanto  esta  diferença  deve  ser  tributada. Atinente  à  exportação,  no  caso  de  o  preço  parâmetro,  apurado  pelos métodos  de  exportação,  for  superior  ao  preço  praticado  na  exportação,  significa que  a  pessoa jurídica reconheceu uma receita a menor, portanto a diferença que exceder ao valor já  apropriado  na  sua  escrituração  da  empresa  deve  ser  tributada.  A  legislação  permite  a  livre  escolha  do  método  de  apuração  do  preço  parâmetro  e  a  parcela  das  receitas  apurada  que  exceder ao valor já apropriado na escrituração pela pessoa jurídica deve ser adicionada ao lucro  líquido para determinação do  lucro  real, bem como ser computada na determinação do  lucro  presumido e do  lucro arbitrado na apuração do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Ressalte­se  que,  para  fins  do  cálculo  dos  preços  parâmetros  e  do  eventual  ajuste,  deve  ser  sempre  considerado  o  período  anual,  encerrado  em  31  de  dezembro.  Cabe  ressaltar  que  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais que somente faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos  nela registrados se estes estiverem comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  não  veracidade dos fatos ali registrados.  Nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  as  receitas  auferidas  decorrentes de exportações ficam sujeitas a arbitramento no caso de o preço médio de venda  dos bens, serviços ou direitos for inferior a 90% (noventa por cento) do preço médio praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro  durante  o  mesmo  período, em condições de pagamento semelhantes. Nestas circunstâncias, as receitas devem ser  determinadas tomando­se por base o valor apurado segundo o Método do Custo de Aquisição  ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) definido como a média aritmética ponderada dos  custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos  impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de 15% (quinze por cento)  sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. Deste modo, o CAP = C + T + (15% x  (C + T)), onde C é o custo médio de aquisição ou de produção de bens, serviços ou direitos  exportados,  inclusive  frete  e  seguro  e  deduzido  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  ressarcimento do Cofins e PIS, e T são os impostos e contribuições cobrados no Brasil.   Entende­se por custos, os gastos de aquisição de bens, de transporte e seguro,  de  aquisição  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos,  do  pessoal  aplicado,  inclusive  de  supervisão direta, manutenção e guarda das  instalações, de locação, manutenção e  reparo, de  encargos  de  depreciação  dos  bens  aplicados,  de  encargos  de  amortização  diretamente  relacionados e de avaliação do estoque,  todos destinados à prestação de serviços. Devem ser  escriturados em conformidade com as normas de regência, caso em que se adota, em especial,  o  princípio  contábil  da  oportunidade  que  orienta  no  sentido  de  que  os  registros  devem  ser  íntegros e  tempestivos de forma a conferir  confiabilidade aos componentes patrimoniais,  sob  pena o ocasionar a perda de sua relevância6.                                                              6 Fundamentação legal: art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 9º, art. 13 e art. 14 do Decreto  Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 18, art. 19, art. 20, art. 21, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, bem como Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993 e Resolução CFC nº  1.111, de 29 de novembro de 2007.  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 539          9 Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  É  fato  que  a  Recorrente  tem  como  controladora  a  pessoa  Glencore  Internacional A. G. sediada em Zurique na Suíça, de acordo com o Contrato Social, fls. 272­ 281.  Os  valores  das  receitas  e  dos  custos  estão  identificados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 04­53 e nos Demonstrativos elaborados pela Recorrente,  fls. 59­60 e 74­77, em conformidade com o Termo de Verificação e Constatação, fls. 78/83.   Tabela  1  – Arbitramento  efetivado  pela Recorrente  da  receita  apurada pelo  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos  e  Lucro  (CAP)  no  ano­ calendário de 2003      Contas de Resultado      Descrições  (A)  Receitas – R$  (B)  Custos e Despesas  Número  da Conta  Contábil  (C)  Custos – R$  (D)  Despesas –  R$  (E)  Custos +  Despesas  R$  F=(D+E)  Prestação de Serviços  2.389.840,63  ­  0,00  0,00  0,00  Imposto Sobre Serviços Prestados  0,00  3101  119.492,03  1.812,77  121.304,80  Pessoal  0,00  3103  1.323.596,95  682.325,97  2.005.922,92  Administrativas  0,00  3104  613.652,55  255.317,54  868.970,09  Financeiras  0,00  3105  203,84  113.781,78  113.985,62  Impostos e Taxas  0,00  3106  42.154,16  68.710,58  110.864,74  Prestação de Serviços por Terceiros  0,00  3107  115.202,02  184.481,61  299.683,63  Outras Operacionais  0,00  3108  156.713,58  21.080,25  177.793,83  Operacionais Não Dedutíveis  0,00  3109  3.809,73  39.247,64  43.057,37  Total  2.389.840,63  ­  2.374.824,86  1.366.758,14  3.741.583,00    Descrição  (A)  Custos  Vinculados  R$  (B)  Margem  15%  C=(Bx15%)  Custos  Vinculados  Majoradas  R$  D=(B+C)  Receita Bruta  R$  (E)  CAP Apurado  DIPJ  R$  F=(D­E)  Valores – R$  2.374.824,86  341.207,95  2.731.048,59  2.389.840,63  341.207,96    Ressalte­se  que  ela  não  produziu  nos  autos  um  conjunto  probatório  que  corrobore  sua  afirmativa  de  que  implantou  um  sistema  objetivo  de  segregação  de  custos  e  despesas, e nem informou qualquer valor na Ficha 04A ­ Custo dos Bens e Serviços Vendidos  da DIPJ,  fl.  06. Além disto,  escriturou  na mesma  conta  contábil  o  somatório  dos  valores  de  custos e despesas, o que  inviabiliza evidenciar  inequivocamente a correta  segregação. Todos  estes  fatos  aliados  à  sua  afirmativa  de  que  incorreu  em  alguns  erros  de  classificação  destes  gastos  no  decorrer  do  período  ocasionam  a  perda  da  relevância  destes  registros,  sendo  desimportante o fato de que sua escrituração fica sujeita a auditoria externa anualmente.   Tabela 2 – Arbitramento de custos efetivado pela autoridade fiscal da receita  apurada pelo Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) no  ano­calendário de 2003       Contas de Resultado  Receitas  Rateio Receitas  Custos Informados pela  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 540          10    Descrições  (A)  DIPJ  R$  (B)  %  (C)  Recorrente e Rateados de  Ofício  R$  D=(BxC)  Prestação de Serviços  2.389.840,63  77,699  2.907.175,52  Outras Financeiras  583,53  0,019  709,84  Outras Operacionais  92.628,37  3,012  112.679,87  Alienação de Bens ou Direitos  2.070,00  0,067  2.518,10  Outras Não Operacionais  590.641,91  19,203  718.499,67  Total  3.075.764,44  100,000  3.741.583,00    Tabela  3  –  Arbitramento  da  omissão  de  receitas  efetivado  pela  autoridade  fiscal da receita apurada pelo Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e  Lucro (CAP) no ano­calendário de 2003    Descrição  (A)  Custos  Vinculados  R$  (B)  Margem  15%  C=(Bx15 %)  Custos  Vinculados  Majorados  R$  D=(B+C)  Receita  Bruta  DIPJ  R$  (E)  CAP  Apurado  R$  F=(D­E)  CAP   DIPJ  R$  (G)  CAP Devido  R$  H=(F­G)  Valores –  R$  2.907.175,52  436.076,36  2.343.251,85  2.389.840,63  953.411,22  341.207,96  612.203,26    Tendo  em  vista  o  princípio  da  razoabilidade  e  amparadas  nas  informações  constantes  na  DIPJ  e  nos  demais  dados  apresentados  pela  defesa,  as  autoridades  adotaram  corretamente o  critério de apuração do valor do  custo pelo  rateio proporcional à natureza da  receita bruta auferida. Apresenta exatidão a adição ao lucro líquido para determinação do lucro  real  de  parcela  do  arbitramento  no  valor  de R$612.203,26,  a  título  de  receita  decorrente  de  exportações a pessoa vinculada, que se sujeita à sistemática de preço de transferência segundo  o  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos  e  Lucro  (CAP),  em  conformidade com as Tabelas 2 e 3. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira,  não se confirma.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.000832/2006­49  Acórdão n.º 1801­00.724  S1­TE01  Fl. 541          11 inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo9.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              Fl. 580DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.720301/2008-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A ERROS DE ESCRITA. REQUISITO. LEGITIMADOS. NÃO ATENDIMENTO. Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.
Numero da decisão: 9101-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.027  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  SEORT/DRF/LIMEIRA/SP  Interessado  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A  ERROS  DE  ESCRITA.  REQUISITO.  LEGITIMADOS.  NÃO  ATENDIMENTO.  Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados  para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do  RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes  Rego e Rafael Vidal de Araújo.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 01 /2 00 8- 01 Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10865.720301/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.027  CSRF­T1  Fl. 975          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  São  embargos  inominados  opostos  pela  DRF/Limeira  (e­fls.  966/969),  previstos  no  art.  66, Anexo  II  do RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  9101­002.063,  de  12  de  novembro de 2014, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),  que  negou  provimento  ao  recurso  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ­  PGFN,  por  entender ser aplicável a Súmula CARF nº 84.  Discorrem os autos  sobre pedido de compensação decorrente de pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais.   A DRF/Limeira  indeferiu o pedido de compensação, decisão  ratificada pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  não  considerar  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  crédito  líquido e certo, e entender que apenas ao final do ano­calendário, quando se aperfeiçoa o fato  gerador  anual,  pode­se  falar  em  compensação,  decorrente  da  apuração  de  eventual  saldo  negativo.  Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi provido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, nos termos do Acórdão nº 1201­00.404  (e­fls. 856/877), na sessão de 23/02/2011, conforme a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  O  pagamento  da  estimativa  mensal  do  IRPJ  realizado  em  montante  superior  ao  calculado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  traduz­se  em  pagamento  maior  que  o  devido  e,  portanto, é passível de restituição/compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba a compensação da estimativa de IRPJ paga a maior antes  de  encerado  o  período  de  apuração  anual,  não  há  razão  para  exigir­se que o indébito integre o saldo do imposto a pagar ou a  restituir calculado ao final do ano.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial.  Na  sessão  de  12/11/2014,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  ao  recurso,  aplicando  a  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10865.720301/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.027  CSRF­T1  Fl. 976          3 Súmula  CARF  nº  84,  nos  termos  do  Acórdão  nº  9101­002.063  (e­fls.  942/946),  conforme  ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84)  Por  meio  do  Despacho  DRF/Limeira,  com  assunto  "Embargos  de  Declaração",  discorre  a  embargante  sobre  equívocos  cometidos  na  decisão  da  1ª  Turma  da  CSRF:  ­  a matéria  dos  autos  trata  de  pagamento  indevido/a maior  e  não  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  o  período  de  apuração  do  crédito  é  dezembro  de  2003  e  não  o  ano­ calendário de 2004;  ­  a admissão do  recurso  especial  deu­se com base na Súmula CARF nº 84,  decorrentes  de  alterações  introduzidas  pelas  IN  SRF  460/2004  e  600/2005,  posteriores  ao  período tratado nos presentes autos, fato reconhecido inclusive pela decisão embargada;  ­ discorre que vários outros processos tratam do assunto, conforme lista de e­ fl. 967;  Ao  final,  encaminha  no  sentido  de  propor  retorno  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  verificar  a  conveniência  de  (1)  saneamento  da  matéria  e  do  período  indicados no Acórdão n.º  9101.002­063 bem como  (2) da  razão de decidir,  uma vez que  foi  utilizada a Súmula CARF n.º 84, decorrente de mudanças ocorridas em período não abrangido  no litígio deste processo e (3) expressa manifestação sobre a admissão ou não da mudança na  forma de  apuração  da  estimativa  após  o  término do  período  de  apuração,  o  que  entendemos  permitirá decisão conclusiva do CARF sobre a existência ou não do crédito.  O  despacho  de  e­fls.  970/973  admitiu  os  embargos  inominados,  com  a  seguinte conclusão:  A  situação  de  inexatidão material  está  indicada  objetivamente.  Assim,  de  fato  em  relação  ao  Acórdão  nº  9101­002.063,  de  12.11.2014, e­fls. 942­947, devem ser efetivadas as verificações  necessários ao deslinde deste processo, com proposta de que os  processos correlatos indicados na tabela anterior sejam tratados  conjuntamente  a  fim de  se  uniformizar  o  entendimento  e  evitar  decisões  contraditórias  como  as  ocorridas  para  os  meses  de  janeiro a junho de 2003 em que foi dado provimento ao recurso  da contribuinte no que se refere à CSLL e negado para o IRPJ  do mesmo período e também quanto à admissibilidade ou não do  recurso especial com base na Súmula n.º 84, em homenagem ao  princípio da eficiência da Administração Pública.  É o relatório.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10865.720301/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.027  CSRF­T1  Fl. 977          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Cabe examinar os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados.  Transcrevo  dispositivos  que  tratam  do  assunto  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   (...)  Art. 66. As alegações de  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) (Grifei)  Como se pode observar, o art. 65 relaciona os legitimados para a oposição de  embargos de declaração.   Ocorre que, no caso em tela, os embargos não foram opostos pelo  titular da  unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, qual  seja, o Delegado da DRF­LIMEIRA.  No caso em tela, o regimento interno não tolera exceções, sendo exaustiva a  lista do art. 65, Anexo II.  Nesse  sentido,  em  razão  de  previsão  regimental  expressa,  não  há  como  se  acolher os embargos.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10865.720301/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.027  CSRF­T1  Fl. 978          5 Ademais,  ainda que se  fosse apreciar o mérito,  constata­se que não ocorreu  nenhum erro material na decisão embargada. A matéria devolvida para apreciação da 1ª Turma  da Câmara Superior consistiu em questão de direito,  relativa à possibilidade de se aproveitar  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  com  crédito  para  fins  de  compensação.  E  o  Colegiado, cumprindo expressa determinação do RICARF 1, aplicou o entendimento sumular.   Observa­se ainda que o embargante pretende uma nova apreciação do mérito  da decisão, ao discorrer que no caso a base normativa seria anterior aos anos de 2004 e 2006,  quando foram editadas as IN SRF nº 460 e 600, o que não é possível na via estrita de cognição  de embargos.  De  qualquer  forma,  no  presente  caso,  como  já  esclarecido,  restou  não  atendido  requisito  de  ordem  formal,  processual,  quanto  à  legitimidade  para  oposição  do  recurso.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos inominados.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                1 RICARF, Anexo II:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:   (...)  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;                              Fl. 978DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002662/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Segundo o art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto demanda a prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1401-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para rerratificar o dispositivo do acórdão embargado nº 107-09.574, reconhecendo que o recurso voluntário foi provido por maioria de votos, vencidos na votação do respectivo Acórdão os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.927  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  LAPSO MANIFESTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MICROLITE SOCIEDADE ANONIMA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1992  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Segundo o art. 66 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  a  correção  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  demanda a prolação de um novo acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  presentes  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado nº 107­09.574, reconhecendo que o recurso voluntário  foi provido por maioria de  votos, vencidos na votação do respectivo Acórdão os Conselheiros Albertina Silva Santos de  Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 26 62 /2 00 4- 11 Fl. 378DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel  Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  apresentados  em  6  de  setembro  de  2010  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, sustentando o quanto segue:        Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10875.002662/2004­11  Acórdão n.º 1401­001.927  S1­C4T1  Fl. 379          3       (observo que o despacho 172 consta de fls. 330­332 do e­processo).     A  fl.  376  consta  Despacho  de  Encaminhamento  proferido  pelo  Presidente  desta 4a Câmara da 1a Seção de julgamento, com o seguinte teor:    Segundo o art. 66 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto demanda  a prolação de um novo acórdão.    Já a fl. 377 há despacho proferido pelo Presidente desta 1a Turma Ordinária  da 4a Câmara da 1a Seção, nos seguintes termos:     Como a Turma foi extinta e o relator original não mais pertence ao CARF, proceda­se  a distribuição por sorteio, conforme comando do art. 49, §6º do RICARF, para análise  de  correções  inexatidões  materiais  apontadas  pela  PFN,  que  se  fará  através  de  embargos  inominados  com  prolação  de  novo  Acórdão  conforme  determinação  do  Presidente de Câmara (despacho de fls.376 ).    Recebi o processo em distribuição realizada em 22 de março de 2017.      Voto             Conselheira Livia De Carli Germano  Trata­se de petição apresentada pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  reportando a ausência de providências, por parte deste CARF, para a retificação do acórdão, ou  seja,  reportando  a  não  implementação,  pela  secretaria,  do  decidido  no Despacho  n.  172  (fl.  330­332), proferido em 16 de outubro de 2009.    Fl. 380DF CARF MF     4 Tal petição foi recebida como embargos inominados, nos termos do artigo 66  do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 343/2015). De  fato,  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF  determina  que  o  julgamento  dos  embargos  inominados seja realizado mediante a prolação de novo acórdão (grifamos):   Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente,  o  requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro.  § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o  conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele.  §  3º  Do  despacho  que  indeferir  requerimento  previsto  no  caput,  dar­se­á  ciência ao requerente.  Assim,  considerando  a  correção  do  decisum  objeto  do  despacho  n.  172,  mantenho seus termos, agora proferindo novo acórdão, reconhecendo que na parte dispositiva  do  acórdão 107­09.574  há  lapso manifesto quando afirma que o  resultado do  julgamento do  recurso voluntário foi unânime ao mesmo tempo em que informa que restaram vencidos dois  conselheiros.    Na  verdade,  o  recurso  voluntário  em  questão  foi  julgado  procedente  por  maioria, por ter sido acolhida a decadência, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de  Lima, e Marcos Vinicius Neder de Lima.    Neste  sentido,  acolho os presentes  embargos,  sem efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado  n.  107­09.574,  reconhecendo  que  o  recurso  voluntário  foi  provido  por  maioria  de  votos  e  que  naquela  ocasião  ficaram  vencidos  os  conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 381DF CARF MF

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