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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7798361 #
Numero do processo: 18471.001805/2002-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO E PRESTAR ESCLARECIMENTOS. O contribuinte regularmente intimado deve apresentar documentação e informações à fiscalização. A opção por desconsiderar as intimações autoriza a fiscalização a tributar como não comprovados os itens solicitados, na forma da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. DESINTERESSE DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte fundamentar a sua impugnação com argumentos objetivos e documentação própria. A tentativa de transferir A. fiscalização a tarefa de ordenar a documentação que lastreia a sua escrituração contábil -fiscal em vez de se defender objetivamente do mérito da infração que lhe foi imputada caracteriza desinteresse pela sua defesa, declinando do seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO REAL. DESPESAS E CUSTOS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos A. efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE COMPÕEM O PASSIVO. A falta de comprovação pelo contribuinte das obrigações que integram o seu passivo autoriza a tributação da parcela não comprovada como omissão de receitas por presunção legal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1103-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado NÃO CONHECER do recurso de oficio, por unanimidade, e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o ajuste das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins segundo indicado no "demonstrativo dos valores das bases de cálculo mantidas após diligência" (fls. 1.264), por unanimidade, e afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, por maioria, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes e Aloysio José Percinio da Silva (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva Declarou-se impedido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Aloysio Jose Percinio da Silva
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Numero do processo: 10880.900566/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 66 /2 01 4- 32 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900566/2014-32 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900566/2014-32 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900566/2014-32 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900566/2014-32 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900566/2014-32 Fl. 74DF CARF MF

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7820876 #
Numero do processo: 13227.901500/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 15 00 /2 01 2- 08 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901500/2012-08 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901500/2012-08 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901500/2012-08 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 68DF CARF MF

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7804442 #
Numero do processo: 10480.903272/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REVENDA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos industriais quando derem saídas de matérias-primas adquiridas de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REVENDA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos industriais quando derem saídas de matérias-primas adquiridas de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 713          1 712  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903272/2014­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IPI. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MERCOFRICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA.  Os  documentos  e  alegações  trazidos  pela  empresa  foram  expressamente  enfrentados  pela  decisão  recorrida,  com  fulcro  no  art.  50,  §1º  da  Lei  n.º  9.784/99, não cabendo se falar em nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  REVENDA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saídas  de  matérias­primas  adquiridas  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais  de  bens  de  produção  e  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial em relação a essas operações.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 32 72 /2 01 4- 75 Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 714          2 A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONGELADORES/CONSERVADORES  (FREEZERS). COMERCIAL.  Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 800 litros, classificam­se no código 8418.3000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers) verticais,  destinados à conservação e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 900 litros, classificam­se no código 8418.4000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade inferior a 400  litros, classificam­se no código 8418.3000, Ex 01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 715          3 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 4º trimestre  de 2009 que foi negado pelo despacho decisório eletrônico das e­fls. 187/191,  implicando na  não homologação das compensações vinculadas. Como se depreende do Termo de Informação  Fiscal anexo ao despacho decisório (e­fls. 327/349), o não reconhecimento do crédito decorre  da  lavratura de Auto de  infração no processo n.º 10480.728259/2011­88, com a apuração de  débitos  e  glosa  de  créditos,  que  resultou  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  conseqüente  extinção do saldo credor ressarcível ao final do trimestre.  Aquele processo, igualmente pautado nesta oportunidade, se refere a Auto de  Infração  para  a  exigência  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI) não  recolhido  no  período de apuração de janeiro/2007 a dezembro/2009 e as correspondentes penalidades. Como  indicado no Relatório Fiscal da autuação, foram identificadas as seguintes irregularidades:    I. Falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída de insumos  (MP, PI, ME) adquiridos de terceiros, em saídas intituladas:  I.A "venda de mercadorias adquiridas recebidas de terceiros" (Anexos 001,  002 e 003 do Auto de Infração)  I.B "venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros entregue ao  destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda a ordem"  (Anexo 004 do Auto de Infração)  I.C  "remessa  de  mercadorias  em  consignação  mercantil  ou  industrial"  (Anexo 005 do Auto de Infração)  II.  Falta  de  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  de  produtos:  II.A. Por erro de alíquota adotada (Anexo 007 do Auto de Infração)  II.B.  Por  erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias,  enquadrando  congeladores  (freezers)  e  refrigeradores  não  domésticos  nas  NCMs  8418.5090  e  8418.5010,  com  alíquota  zero,  quando  o  correto  seriam  as  NCMs 8418.3000 e 8418.4000, a depender de se tratar, respectivamente, de  freezers horizontais ou verticais (Anexo 008 do Auto de Infração)  II.C.  Nas  "remessas  em  bonificação,  doação  ou  brinde"  de  produtos  tributáveis (Anexo 010 do Auto de Infração)  III.  Falta  de  estorno  de  crédito,  por  saídas  com  suspensão  do  IPI  de  partes  e  peças  destinadas  a  reparo  de  produtos  com  defeito  de  fabricação.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  evidenciando  a  relação  de  decorrência  entre  os  dois  processos,  solicitando  seu  julgamento  conjunto. No mérito,  trouxe as mesmas considerações da Impugnação trazida no processo n.º  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 716          4 10480.728259/2011­88, sustentando a inexistência de débitos de IPI lançados naquele Auto de  Infração em razão (i) da indevida equiparação da contribuinte a estabelecimento industrial nas  saídas destinadas a consumidor final; e  (ii) da  inexistência de erro de classificação  fiscal das  mercadorias. Não foram apresentados argumentos de mérito autônomos em relação à referida  autuação, requerendo ao final que "com a extinção dos créditos tributários lançados de ofício  no Auto de Infração n.º 10480.728259/2011­88, seja desfeito o ajuste do saldo devedor de IPI  considerado no presente pedido de ressarcimento." (e­fl. 237)  A Manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  14­60.321  da  2ª  Turma  da DRJ/RPO,  em  julgamento  conjunto  com  o mencionado  processo  correspondente ao Auto de Infração, sendo ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO.  Havendo  extinção  do  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­calendário,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  em  virtude  de  lançamento  do  imposto mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  indefere­se  o  ressarcimento  e  não  se  homologa  a  compensação pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 586)    Naquele  acórdão,  foram  transcritas  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  14­ 60.319  referente  ao  Auto  de  Infração,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  Administrativa para cancelar as exigências fiscais referentes aos itens I.A (Anexos 001, 002 e  003) e I.B (Anexo 004) do relatório fiscal acima, por não estar demonstrada a destinação dos  materiais para nova industrialização ou revenda. Contudo, o provimento parcial da defesa não  teve reflexos no presente processo, como evidenciando no voto do I. Relator daquele acórdão:    "Como  se  pode  notar,  o  auto  de  infração  foi  parcialmente  mantido  por  essa  Delegacia  de  Julgamento.  Efetuada  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal  pela  autoridade julgadora, ainda foi obtido um saldo devedor de R$ 189.949,66 ao final  do 4º  trimestre de 2009 (31/12/2009), razão pela qual não há direito creditório a  ser reconhecido para o trimestre. Exauridos os créditos escriturados pelo imposto  lançado  e  mantido  em  sede  de  julgamento,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  restando correta a não homologação das  compensações pleiteadas."  (e­fl. 609 ­ grifei)    Intimado  desta  decisão  em  12/05/2016  (e­fl.  615),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 09/06/2016 (e­fls. 617/671) alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  da  decisão  recorrida,  por  ter  deixado  de  apreciar  os  fundamentos  de  mérito  deduzidos  pela  Recorrente  ao  longo  de  sua  manifestação  de  inconformidade  no  que  concerne  à  improcedência  do  lançamento  de  ofício  e  pela  indevida  inovação  dos  fundamentos  que  subsidiaram o Auto de Infração, por ter apresentado pareceres da OMA que  não foram trazidos no relatório fiscal.  (ii)  a  inexistência  dos  débitos  de  IPI  lançados  no  Auto  de  Infração  n.º  10480.728259/2011­88, em razão: (ii.1) da necessidade de cancelar  também  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 717          5 o item I.C "remessa de mercadorias em consignação mercantil ou industrial"  (Anexo 005 do Auto de Infração) pelas mesmas razões do cancelamento dos  itens I.A e I.B, vez que a fiscalização não comprovou que as saídas eram para  revenda. Traz o exemplo de uma destinatária que seria prestadora de serviço  e  não  industrial/revendedora;  e  (ii.2)  da  ausência  de  erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  por  ela  fabricadas  (conservadores),  que  foram  corretamente  enquadradas  na  NCM  8418.50.90  com  alíquota  zero  de  IPI,  sendo descabida a pretensão da fiscalização de reclassificação para as NCMs  8418.30.00, 84108.30.00 Ex01 e 8418.40.00.  Após  a  prolação  de  despacho  (e­fls.  709/711),  o  processo  n.º  10480.728259/2011­88  referente  ao  Auto  de  Infração  foi  distribuído  a  esta  relatora  para  julgamento conjunto com o presente processo de compensação decorrente do crédito lançado,  igualmente pautado nesta oportunidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Passa­se  a  análise segregada dos argumentos aventados pela empresa em seu recurso.  I ­ PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Como  relatado,  preliminarmente,  sustenta  a  Recorrente  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  por  ter  deixado  de  apreciar  os  fundamentos  de  mérito  deduzidos  pela  Recorrente ao longo de sua manifestação de inconformidade no que concerne à improcedência  do lançamento de ofício e pela indevida inovação dos fundamentos que subsidiaram o Auto de  Infração,  por  ter  apresentado  pareceres  da  OMA  que  não  foram  trazidos  no  relatório  fiscal.Contudo, esses argumentos não merecem prosperar.  Primeiramente,  insta  observar  que  todos  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  coincidem  com  parte  daqueles  aduzidos  em  sede  de  Impugnação  no  processo  n.º  10480.728259/2011­88,  cujas  razões  de  decidir  foram  integralmente  transcritas  no  acórdão  recorrido.  A Manifestação  de  Inconformidade  não  traz  argumento  específico  e  autônomo  em  relação  às  alegações  trazidas  na  Impugnação  Administrativa  ao  Auto  de  Infração.  Inclusive,  em  todo  momento  a  empresa  evidencia  a  conexão entre os processos.  Nesse sentido, ao se utilizar das razões de decidir do acórdão relacionado ao  processo do Auto de Infração, transcrevendo­as integralmente, a r. decisão recorrida utilizou­se  da prerrogativa do art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99, que expressa:    "Art.  50.  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato." (grifei)    Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 718          6 Acresce­se que a Recorrente não demonstrou quais  seriam os argumentos e  documentos  que  eventualmente  teriam  sido  veiculados  apenas  na  Manifestação  de  Inconformidade e teriam deixado de ser analisados. De fato, como já mencionado, a Recorrente  em todo momento vincula a discussão trazida no presente processo com a discussão veiculada  no Auto de Infração.  Por  fim,  importante  mencionar  que  ao  fazer  referência  ao  Parecer  da  Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a decisão proferida no Auto de Infração apenas  buscou enfrentar os  argumentos modificativos  trazidos pela  empresa em sua peça de defesa.  Não se trata de uma inovação em relação ao Auto de Infração, mas tão somente a identificação  de argumentos que reforçam o raciocínio e a conclusão fiscal alcançada quanto à classificação  fiscal  das mercadorias.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  quanto a esta questão. Todos os elementos para evidenciar a necessidade de reclassificação das  mercadorias  foram veiculados na autuação, sendo que o Parecer da OMA apenas respalda as  conclusões alcançadas pela fiscalização.  Assim,  merecem  ser  afastadas  as  alegações  de  nulidade  da  r.  decisão  recorrida.  II ­ MÉRITO  Em seu mérito, a empresa apenas evidencia a inexistência dos débitos de IPI  lançados  no Auto de  Infração n.º  10480.728259/2011­88,  em  razão dos mesmos argumentos  veiculados  no Recurso Voluntário  apresentado  naquele  processo. Adota­se,  aqui,  as mesmas  razões  de  decidir  veiculadas  no  acórdão  trazido  naquele  processo,  posto  sob  votação  nesta  mesma sessão.  II.1  ­  ITEM  I.C  DA  AUTUAÇÃO:  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EM  CONSIGNAÇÃO  Sustenta a Recorrente que seja cancelado o item I.C "remessa de mercadorias  em consignação mercantil ou industrial" (Anexo 005) pelas mesmas razões do cancelamento  dos itens I.A e I.B pela r. decisão recorrida no processo n.º 10480.728259/2011­88, vez que a  fiscalização não comprovou que as saídas eram para revenda e não para consumidores finais.  Traz  o  exemplo  de  uma  destinatária  que  seria  prestadora  de  serviço  e  não  industrial/revendedora  (empresa  CONSERVICE  COMERCIO  SERVIÇO  E  REPRESENTAÇÃO LTDA ME) buscando respaldar sua alegação.  Contudo,  a  r.  decisão  recorrida  (integralmente  transcrita  no  presente  processo)  foi  clara em diferenciar  as  remessas de mercadorias  em consignação das  remessas  para terceiros (canceladas naquela oportunidade), vez que o CFOP das operações denotam uma  posterior atividade de revenda (CFOP 5917 e 6917). Trata­se do contrato estimatório previsto  no  art.  534  do  Código  Civil/2002,  segundo  o  qual  "o  consignante  entrega  bens  móveis  ao  consignatário,  que  fica  autorizado  a  vendê­los,  pagando  àquele  o  preço  ajustado,  salvo  se  preferir, no prazo estabelecido, restituir­lhe a coisa consignada." Assim, a própria operação  de consignação enseja uma operação futura de venda, salvo quando o consignatário restitui as  mercadorias consignadas.  No presente caso, a Recorrente em qualquer momento afirma que as peças e  equipamentos  em  consignação  foram  a  ele  restituídos,  evidenciando  que  tratou­se  de  uma  operação de venda. Sustenta,  contudo, que  as pessoas  jurídicas para as quais as peças  foram  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 719          7 direcionadas não podem ser equiparadas a industriais, na forma do art. 9º, do Regulamento do  IPI vigente à época da lavratura da autuação (aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002), vez que  não  seriam  empresas  comerciais,  mas  sim  empresas  prestadoras  de  serviço  de  manutenção,  cujo objeto social não é a venda de mercadorias. Com isso, a mercadoria seria consumida na  prestação de serviços técnicos, como consumidor final, não sendo revendidas.  Primeiramente,  observe­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  provas  para  demonstrar que  todas as operações abrangidas no Anexo 5 do Auto de Infração se  referem à  empresas prestadoras de serviços de manutenção. Com efeito, a Recorrente anexou aos autos  do processo n.º 10480.728259/2011­88, tão somente, o comprovante de inscrição no CNPJ da  primeira  pessoa  jurídica  que  aparece  no  Anexo  (CONSERVICE  COMERCIO  SERVIÇO  E  REPRESENTAÇÃO LTDA ME),  sem  trazer qualquer documento  quanto  às  demais  pessoas  jurídicas.  E,  atentando­se  para  a  segunda  pessoa  jurídica  identificada  pela  fiscalização  (REFRIGERAÇÃO  DANTAS  LTDA),  observa­se  pelo  extrato  do  CNPJ  que  essa  pessoa  jurídica se dedica à comercialização de peças, não se dedicando exclusivamente à prestação de  serviço de manutenção:    De  toda  forma, mesmo  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  de  manutenção,  como  a  CONSERVICE,  observa­se  que  as  peças  em  consignação,  quando  utilizadas  na  prestação  de  serviço,  seriam  revendidas  paras  as  tomadoras  de  serviços  dessas  empresas, verdadeiros consumidores  finais das peças. Com efeito,  ao  receber as mercadorias  em  consignação,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  tem  apenas  duas  opções:  (i)  vender  as  mercadorias  para  os  consumidores  finais  de  seus  serviços,  cobrando  pelas  peças  e  equipamentos de forma aparatada da prestação de serviço (em operação comercial de venda),  ou (ii) devolver as mercadorias não vendidas para a Recorrente. A necessidade de segregação  do serviço de manutenção em relação às peças utilizadas na prestação de serviço é evidenciada  pela Lei Complementar n.º 116/2003, ao identificar o serviço de manutenção como sujeito ao  Imposto sobre Serviço ­ ISS no item 14.01 da lista de serviços:    Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 720          8 "14 – Serviços relativos a bens de terceiros.  14.01  –  Lubrificação,  limpeza,  lustração,  revisão,  carga  e  recarga,  conserto,  restauração,  blindagem,  manutenção  e  conservação  de  máquinas,  veículos,  aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças  e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)." (grifei)    No  presente  caso,  cabível  a  incidência  do  IPI  sobre  as  peças  e  partes  empregadas vez que se refere a remessa em consignação de peças para estabelecimento que as  comercializa quando da venda para os tomadores de serviço de manutenção e conservação das  máquinas.  Uma  vez  que  essas  peças  são  provenientes  de  estabelecimento  industrial,  inicialmente adquiridas como insumo para a produção, aplica­se a equiparação prevista no art.  9º, § 4º, do RIPI/2002:    "Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...)  §  4º  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em  relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº  34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª)." (grifei)    Assim, a saída das peças em consignação do estabelecimento da Recorrente é  tributável pelo  IPI, destinadas  a estabelecimentos comerciais que  revendem essas peças,  seja  como atividade principal da pessoa jurídica, ou quando da prestação de serviço de manutenção.  Com isso, caberia o destaque do IPI na saída, para as mercadorias tributadas, na forma do art.  423, I, do RIPI/2002:    "Art.  423. Nas  saídas  de  produtos  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial, a título de consignação mercantil:  I  ­  o  consignante  emitirá  nota  fiscal  com  destaque  do  imposto,  se  devido,  indicando como natureza da operação: "Remessa em Consignação"; e  II ­ o consignatário escriturará a nota fiscal no livro Registro de Entradas." (grifei)    Esse foi o entendimento externado pela r. decisão recorrida, que não merece  reparo:    "1.4  Revenda  de  Partes  e  Peças  Adquiridas  de  Terceiros  ­  Remessas  de  Mercadorias em Consignação Mercantil ou Industrial  A  fiscalização  lançou  o  IPI  não  destacado,  no  período  de  junho/2007  a  dezembro/2009,  nas  saídas  do  estabelecimento  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos  para  industrialização  ou  revenda,  a  título  de  remessa  de  mercadoria em consignação mercantil ou industrial, sob o mesmo entendimento de  que  nestas  operações  o  estabelecimento  torna­se  equiparado  a  industrial.  Os  valores foram demonstrados no Anexo 005 de fls. 360/456.  A  recorrente  sustenta  a  mesma  tese  de  que  os  materiais  foram  destinados  a  consumidores finais. Entretanto, a situação aqui é diversa das anteriores. Conforme  descrito  nos  documentos  fiscais  e  considerando­se  os  Códigos  Fiscais  das  Operações (CFOP 5917 e 6917) trata­se de operações de consignação mercantil ou  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 721          9 industrial,  ou  seja,  os  materiais  foram  destinados  a  estabelecimentos  para  nova  industrialização ou comercialização.  Há neste  caso,  em princípio,  uma  inversão do ônus da prova. Caberia à autuada  comprovar que os materiais remetidos para nova industrialização ou revenda, não  foram,  de  fato,  objeto  de  nova  operação  industrial  ou  comercial.  De  qualquer  forma, a questão se resolve com base no que a contribuinte relatou no item 79 de  sua impugnação (fls. 1504/105) transcrito abaixo:    “79. No  item em apreço, as  saídas das mercadorias  (peças  e  equipamentos  utilizados  como MP,  PI,  ME  pela  Contribuinte)  destinavam­se  a  empresas  prestadoras  de  serviços  de  conserto  e  reparos  de  equipamentos  de  refrigeração,  isto  é,  a  mercadoria  não  era  revendia  para  terceiros,  mas  consumida  na  prestação  dos  serviços  técnicos  do  estabelecimento  adquirente.”     Como se pode notar, embora  tente concluir em contrário, a própria impugnante  reconhece  que  os  materiais  não  foram  destinados  a  consumidor  final.  Se  os  produtos foram vendidos a empresas que utilizaram estes materiais na prestação  de serviços  técnicos, resta claro que nesta prestação está incluída a  revenda dos  materiais. Os adquirentes dos materiais não foram os consumidores finais, já que  repassaram o produto a outros estabelecimentos na execução de serviços técnicos.  Assim,  com  base  no  parágrafo  4º,  do  art.  9º  do RIPI/2002,  fica  caracterizada  a  equiparação da contribuinte a estabelecimento industrial nas operação de saída de  materiais em consignação mercantil ou industrial. Sendo assim, nos termos do art.  423,  incio I do RIPI/2002, a autuada deveria ter efetuado o destaque do IPI nas  saídas  dos  materiais,  motivo  pelo  qual  mantém­se  o  lançamento  efetuado  pela  auditoria fiscal." (e­fl. 591 ­ grifei)    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  II.2 ­ DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS  Esta turma julgou questão idêntica no Acórdão n.º 3402­006.053, igualmente  de minha  relatoria,  relacionado  ao mesmo  contribuinte,  quanto  ao  período  de  2010  a  2012,  oportunidade  em  que  foi  negado  provimento  ao  Recurso,  reconhecida  a  validade  da  classificação  fiscal  trazida  pela  fiscalização.  Traz­se  a  seguir  as  razões  de  decidir  daquele  acórdão,  com  as  correspondentes  adaptações  quanto  às  referências  aos  elementos  de  prova  trazidos nos autos (idênticas àquelas trazidas naquela oportunidade).  A classificação  fiscal das mercadorias é uma atividade  jurídica de avaliar a  subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para  avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção  do  Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e  de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando  da  revisão  da  NCM  adotada  pelos  contribuintes,  foi  muito  bem  elucidado  em  julgamento neste E. CARF de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em  sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 722          10 Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No presente processo, entende a fiscalização que os produtos comercializados  pela  empresa  entre  30/06/2009  e  31/12/2009  foram  equivocadamente  classificados  na NCM  8418.50.101 ou 8418.50.902, com alíquota 0 de IPI, devendo ser reclassificados, a depender do  modelo  do  produto,  nas  NCMs  8418.30.003,  8418.30.00  Ex  014  e  8418.40.005.  Um  breve  histórico das diferentes classificações adotadas pela empresa a partir de 2009 foi traçado pela  fiscalização à e­fl. 676 do processo n.º 10480.728259/2011­88, que sintetizou as características  dos produtos que ensejaram a sua reclassificação fiscal (variação de temperatura e capacidade):                                                              1  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos,  e  suas  partes  ­  Refrigeradores,  congeladores  (“freezers”)  e  outros materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415 ­ Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio ­ Congeladores (freezers)  2  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos,  e  suas  partes  ­  Refrigeradores,  congeladores  (“freezers”)  e  outros materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415 ­ Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio ­ Outros  3 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros  4 Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros  5 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 723          11   Segundo  consta  do  relato  fiscal,  a  autuação  se  baseou  nas  informações  prestadas  pela  empresa  à  época  da  fiscalização,  dentre  as  quais  o  catálogo  de  produtos  apresentado (e­fls. 1.463/1.482 do processo n.º 10480.728259/2011­88).  Por sua vez, sustenta o contribuinte que a análise de seus produtos foi feita de  forma  equivocada  pela  fiscalização,  vez  que  as  mercadorias  que  possuem  variação  de  temperatura  abaixo  de  ­30ºC  não  necessariamente  são  congeladores,  podendo  ser  admitidos  como conservadores, conforme identificado na NBR 9.525/1986.  Na  Impugnação  apresentada  no  processo  n.º  10480.728259/2011­88,  a  empresa acostou aos autos a norma ABNT NBR 9.525/1986 de refrigeradores e congeladores  domésticos (e­fls. 1.552/1.561 daqueles autos), troca de e­mail com discussões internas quanto  a classificação fiscal (e­fls. 1.563/1.569 daqueles autos) e normas técnicas nacionais (Portarias  INMETRO às e­fls. 1.571/1.602 daqueles autos). Apresentou, ainda,  laudo  técnico elaborado  por  professores  do  Curso  de  Refrigeração  e  Climatização  do  Instituto  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Pernambuco  ­  IFPE  quanto  ao  produto  HCE­411,  único  utilizado  como  exemplo  no  laudo  e  com  as  características  técnicas  analisadas  (e­fls.  1.604/1.619  daqueles  autos).  No Recurso Voluntário apresentado no processo n.º 10480.728259/2011­88,  foram  anexados  Relatórios  de  Ensaio  em  seus  produtos  elaborados  pelos  Laboratórios  Especializados  em Eletroeletrônica Calibração e Ensaios da Pontifícia Universidade Católica  do  Rio Grande  do  Sul  ­  LABELO  quanto  aos  produtos  (e­fls.  1.812/2.079  daqueles  autos).  Estes  relatórios  identificavam  inconformidades  na  temperatura  de  congelamento,  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  ISO  5155/1995,  relacionada  a  congeladores  domésticos.  Frise­se  que  nos  presentes  Autos  o  conjunto  probatório  é  idêntico,  apenas  se  referindo  a  congeladores  domésticos  (e­fls.  454/583).  Especificamente  nos  presentes  autos  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 724          12 foram apresentados a norma internacional IEC 62522 original e traduzida para o português (e­ fls.  675/706),  norma  internacional  esta  intitulada  "aparelhos  de  refrigeração  para  uso  doméstico ­ características e métodos de ensaio" (e­fl. 682 ­ grifei)  É  pacífico,  portanto,  que  as mercadorias  são  enquadradas  na  posição  8418  (Refrigeradores,  congeladores  “freezers”  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415).  Considerando  os  documentos  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  nestes  autos, observa­se que ela sustenta que todos os seus produtos não atingem a temperatura ­18°C  no prazo de 24 horas não possuindo, com isso, a capacidade de congelamento na forma da ISO  5155/1995. Por sua vez, para a fiscalização, o fato dos produtos atingirem temperaturas abaixo  de  18°C  seria  suficiente  para  enquadrá­la  como  congeladores  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros  alimentícios  em estabelecimentos  comerciais para  fins de  classificação  fiscal.  Contudo,  a  ampla  documentação  acostada  aos  autos  pela  Recorrente  não  consegue  afastar  a  premissa  fiscal:  os  produtos  por  ela  comercializados  são  congeladores  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais,  ainda que não atendam as especificações técnicas exigidas pelo INMETRO para congeladores  domésticos.  O laudo técnico apresentado pela empresa em nenhum momento afirma que  os  produtos  não  possuem  capacidade  de  congelamento,  apenas  buscam  firmar  que  eles  possuem  capacidade  de  congelamento  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  do  ISO  5155/1997.  Essa  norma  técnica,  entretanto,  se  aplica  somente  para  refrigeradores  e  congeladores de uso doméstico, e não os comerciais como aqueles vendidos pela Recorrente. É  o que se depreende da Portaria Inmetro n.º 20/2006, a qual se refere a própria Recorrente:    "1. DEFINIÇÕES  1.1.  Refrigeradores:  Móvel  termicamente  isolado,  dotado  de  máquina  frigorífica  que  mantém  o  seu  interior  com  temperatura  adequada  a  conservar,  resfriar  ou  refrigerar alimentos. (Fonte – Dicionário Aurélio).  2. REFERÊNCIAS  2.1. Lei 10.295/2001  Lei  de  Eficiência  Energética.  Estabelece  a  Política  Nacional  de  Conservação  de  Energia.  2.2. Decreto nº 4.059/2001  Regulamenta a Lei de Eficiência Energética.  2.3. Portaria Inmetro nº 20/2006  Instituí,  no  âmbito  do  Sistema  Brasileiro  de  Avaliação  da  Conformidade,  a  etiquetagem  compulsória  de  Refrigeradores  e  seus  Assemelhados,  de  uso  doméstico.  2.4. Normas Aplicáveis  •  ISO  7371  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators  with  or  without  lowtemperature  compartment  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Refrigeradores  de 01 porta, compactos e "All refrigerator")  •  ISO  8187  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerator­freezers  ­  Characteristics and tests methods (Combinados)  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 725          13 •  ISO 5155  ­ Household refrigerating appliances  ­ Frozen  food storage cabinets  and  food  freezers  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Congeladores  e  Conservadores de alimentos congelados verticais e horizontais)  •  ISO  8561  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators,  refrigerators­ freezers, frozen food storage cabinets and food freezers cooled by internal forced air  circulation ­  3. CONDIÇÕES GERAIS  3.1  Nos  distribuidores,  produtores/importadores  que  comercializem  exposição  ou  venda Condicionadores de Ar (artigo 6º da Lei 9933).  Atenção: Não estão contemplados neste procedimento, os seguintes produtos:  Refrigeradores e frigobares/compactos com porta de vidro;  Climatizadores ou adegas de vinho/bebidas;  Congeladores/conservadores  comerciais  com  porta  cega  ou  porta  de  vidro  (condensador/evaporadora  com  ventilação  forçada  ­  desde  que  caracterizados  como comerciais) e;  Refrigeradores com sistema por absorção e termoelétricos." (grifei)    Nesse  sentido,  os  documentos  e  laudos  apresentados  pela  Recorrente  não  afastam a premissa delineada pela fiscalização no Auto de Infração, de que seus produtos são  congeladores,  cuja  classificação  fiscal  mais  adequada,  por  mais  específica,  é  aquela  identificada pela fiscalização. As provas produzidas pela Recorrente não possuem pertinência  com  o  presente  caso. Mesmo  reconhecendo  a  natureza  comercial  de  seus  produtos,  todas  as  normas e considerações técnicas trazidas pela Recorrente nos autos se referem aos aparelhos de  refrigeração de uso doméstico.  Com isso, as provas trazidas aos autos pela Recorrente não trazem quaisquer  elementos técnicos relevantes para a reclassificação fiscal, que merece ser mantida.  Observa­se que quaisquer dos documentos técnicos trazidos pela Recorrente  negam  a  existência  de  função  de  congelamento  dos  produtos,  não  trazendo  diferenças  relevantes para fins de classificação fiscal entre os produtos comercializados pela Recorrente e  os  congeladores. A  indiferença  entre  os  termos  congeladores  e  conservadores,  cuja  ênfase  é  dada  em  todo  momento  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  foi  bem  apontada  pela  r.  decisão  recorrida com fulcro no Parecer da OMA, cujas razões se adota a seguir nos termos do art. 50,  §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "A  OMA  (Organização  Mundial  das  Alfândegas)  publica  periodicamente,  em  francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  (CSH).  A  tradução  para  os  diferentes  idiomas  nacionais  e  a  sua  posterior  internalização  é  de  competência  de  cada  parte  contratante  à  Convenção,  no  nosso  caso,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Destaque­se  que  os  pareceres  de  classificação  são  de  cumprimento  obrigatório  por  parte  do  Brasil  e  dos  demais  intervenientes  no  comércio  internacional.  Neste contexto, a Receita Federal expediu a IN RFB nº 873/2008 (vigente à época  dos fatos geradores objeto da autuação) e posteriormente a IN RFB nº 1.459/2014,  ambas aprovando o texto dos Pareceres de Classificação do Comitê:    “IN RFB nº 873/2008  A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 726          14 2007, e de acordo com o disposto no item 2 do artigo 3º, combinado com o item  2 do artigo 8º da Convenção  Internacional  sobre o Sistema Harmonizado de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71,  de  11  de  outubro  de  1988,  e  promulgada  pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, resolve:  Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, que se  encontra  disponível  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a tradução para a língua portuguesa  dos  pareceres  de  classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado,  da  Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizados até julho de 2008, e  adotar como vinculativas as classificações das mercadorias neles contidas.  Art. 2º Adotar os mesmos pareceres de classificação como elemento subsidiário  fundamental para a classificação de mercadorias com características similares  às neles contidas.  Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de  2006.  Art.  4º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”(grifou­se)    Analisando­se os Pareceres de Classificação contidos no Anexo Único da IN RFB  nº 873/2008 (disponíveis no site da Receita Federal), destaca­se, para a solução da  presente controvérsia, o Parecer relativo à posição 8418.30:    “8418.30  1.  Congelador  (freezer)  do  tipo  cofre,  com  uma  tampa  de  vidro  curvo,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais.  O  aparelho  oferece  uma  capacidade  de  conservação de 365 litros ou de 550 litros, segundo o modelo; um sistema de  produção de frio incorporado permite manter uma temperatura compreendida  entre ­ 20 °C e ­ 24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C.”        A  impugnante  fundamenta  sua  defesa  na  suposta  distinção  entre  conservadores  e  congeladores, qual seja, a de que os congeladores destinariam­se ao congelamento  de alimentos enquanto que os conservadores destinariam­se somente à conservação  dos alimentos. Entretanto, conforme se pode notar no Parecer transcrito acima, o  produto  descrito  é  destinado  à  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  e  é  equivalente  aos  produtos  fabricados  pela  autuada,  com  as mesmas  características,  funções  e  finalidades,  e  como  se  pode  verificar também, é definido como “Congelador (freezer)”. Assim, pela aplicação  obrigatória  do  Parecer,  os  conservadores  de  alimentos,  tais  como  os  fabricados  pela  contribuinte,  fazem  parte  do  grupo  de  congeladores,  devendo  ser  classificados,  conforme  o modelo  (horizontal  ou  vertical)  e  volume  (capacidade  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10480.903272/2014­75  Acórdão n.º 3402­006.691  S3­C4T2  Fl. 727          15 abaixo de 800 litros para os horizontais e abaixo dos 900 litros para os verticais),  nas posições 8418.3000 (horizontais) e 84184000 (verticais).  Dessa forma, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, temos que:    ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em  estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 400 litros – TIPI  8418.3000, Ex 01, alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em  estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros – TIPI  8418.3000, alíquota 15%;  ­ produtos da Linha IHB – congeladores/conservadores (freezers) horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros – TIPI  8418.3000, alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  VCV­1C  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em  estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros – TIPI  8418.4000, alíquota 15%.  ­  produtos  da  Linha  VCV­4B  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  inferior  a  400  litros  –  TIPI  8418.4000, EX 01, alíquota 5%.    Portanto, mantém­se o lançamento efetuado pela fiscalização em função da saída de  produtos com erro de classificação fiscal e erro de alíquota." (e­fls 598/600 ­ grifei)    Assim, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  III. DISPOSITIVO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                Fl. 727DF CARF MF

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7830012 #
Numero do processo: 10680.925935/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.363  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 35 /2 01 6- 18 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.925935/2016­18  Acórdão n.º 3401­006.363  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.925935/2016­18  Acórdão n.º 3401­006.363  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900567/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 67 /2 01 4- 87 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900567/2014-87 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900567/2014-87 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900567/2014-87 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900567/2014-87 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900567/2014-87 Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913748/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/05/2001 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 48 /2 01 1- 49 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 142DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 143DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 144DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 145DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 146DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 149DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 150DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 151DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913748/2011-49 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722968/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR VÁLIDO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, serão recebidos como embargos inominados para correção. Na existência de acórdão anterior válido proferido por turma deste Conselho, o acórdão posterior deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos.
Numero da decisão: 2301-006.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, com efeitos infringentes, anular o Acórdão nº 2302-003-626, de 11/02/2015, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: João Maurício Vital
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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR VÁLIDO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, serão recebidos como embargos inominados para correção. Na existência de acórdão anterior válido proferido por turma deste Conselho, o acórdão posterior deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, com efeitos infringentes, anular o Acórdão nº 2302-003-626, de 11/02/2015, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Presidente da (extinta) 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf, para exclusão do Acórdão nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 68 /2 01 0- 44 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722968/2010-44 2302-003-625 de sua relatoria, proferido por aquele Colegiado na sessão de 11 de fevereiro de 2015. Em seu despacho (e-fl. 277) esclarece que ao indicar para a pauta o processo nº 11080.722968/2010-19 (principal) de sua relatoria, indicou, indevidamente os processos apensados, relatando todos sem atentar que, para os apensos, já havia decisão válida proferida, em 17/07/2013, pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da Segunda Seção do Carf. Assim os presentes embargos foram oferecidos para que para que o Acórdão posterior proferido em 11/02/2015, em duplicidade, seja desconsiderado e desanexado dos autos do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital - Relator Os embargos foram acolhidos nos termos do Despacho nº 2302-037 de e-fl. 277. Sendo tempestivos, deles conheço e passo à análise. Nos termos do art. 66 do Ricarf, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. Verificando os autos, constata-se que em sessão de 17 de julho de 2013 foi proferido o Acórdão nº 2803-002.522 (e-fls. 255-263), pela então 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto de relatoria do Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. Na sequência, às e-fls. 264-276, consta o Acórdão nº 2302-003-625, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 11/02/2015, de relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thomasi. Ocorre que, como salientado nos Embargos oferecidos, houve um equívoco ao incluir em pauta para a sessão de julgamento de fevereiro de 2015 processo cujo recurso voluntário já havia sido julgado. Sendo constatada mera irregularidade processual aplicável ao caso o disposto no art. 60 do Decreto 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ademais, o colegiado que reapreciou o recurso voluntário e proferiu o segundo acórdão já não detinha competência para fazer o julgamento, que fora concluído sem vícios pela Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722968/2010-44 turma a quo. Como preceitua o inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as decisões proferidas por autoridade incompetente são nulas. Portanto, o segundo acórdão, que recebeu o nº 2302-003-625 (e-fls. 264-276) proferido na sessão de 11/02/2015, deve ser anulado e providenciado seu desentramento do processo, mantendo-se a decisão validamente proferida no Acórdão nº 2803-002.522 (e-fls. 255- 263). Conclusão Voto por, sanando o lapso manifesto identificado, anular o Acórdão nº 2302-003- 625, de 11/02/2015. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003006/2003-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DEPOSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. A realização tempestiva do depósito judicial, em montante integral ao do crédito tributário, implica constituição do crédito tributário, prevenindo a decadência do direito a Fazenda Nacional constituí-lo. Jurisprudência pacífica do STJ. Vide, por exemplo: REsp nº. 1.351.073/RS, REsp nº. 1637092/RS, REsp nº. 1.216.466/RS. DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento pacificado no STJ, em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia (REsp 1.140.9569-3/SP), é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, não invalidando, todavia, o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. A possibilidade de lançamento também decorre da intelecção das Súmulas CARF nºs. 5 e 48, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ENUNCIADO NO ART. 173, I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Na ausência de antecipação de pagamento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é aquele enunciado pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Jurisprudência pacífica do STJ: REsp nº. 973.733/SC, julgado na sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC antigo, cuja aplicação é obrigatória, por força do art. 62, §2º do ANEXO II do RICARF.
Numero da decisão: 3003-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DEPOSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. A realização tempestiva do depósito judicial, em montante integral ao do crédito tributário, implica constituição do crédito tributário, prevenindo a decadência do direito a Fazenda Nacional constituí-lo. Jurisprudência pacífica do STJ. Vide, por exemplo: REsp nº. 1.351.073/RS, REsp nº. 1637092/RS, REsp nº. 1.216.466/RS. DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento pacificado no STJ, em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia (REsp 1.140.9569-3/SP), é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, não invalidando, todavia, o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. A possibilidade de lançamento também decorre da intelecção das Súmulas CARF nºs. 5 e 48, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ENUNCIADO NO ART. 173, I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Na ausência de antecipação de pagamento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é aquele enunciado pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Jurisprudência pacífica do STJ: REsp nº. 973.733/SC, julgado na sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC antigo, cuja aplicação é obrigatória, por força do art. 62, §2º do ANEXO II do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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MORGAN CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DEPOSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. A realização tempestiva do depósito judicial, em montante integral ao do crédito tributário, implica constituição do crédito tributário, prevenindo a decadência do direito a Fazenda Nacional constituí-lo. Jurisprudência pacífica do STJ. Vide, por exemplo: REsp nº. 1.351.073/RS, REsp nº. 1637092/RS, REsp nº. 1.216.466/RS. DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento pacificado no STJ, em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia (REsp 1.140.9569-3/SP), é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, não invalidando, todavia, o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. A possibilidade de lançamento também decorre da intelecção das Súmulas CARF nºs. 5 e 48, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ENUNCIADO NO ART. 173, I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Na ausência de antecipação de pagamento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é aquele enunciado pelo art. 173, I do Código Tributário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 30 06 /2 00 3- 47 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 Nacional - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Jurisprudência pacífica do STJ: REsp nº. 973.733/SC, julgado na sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC antigo, cuja aplicação é obrigatória, por força do art. 62, §2º do ANEXO II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação interposta contra o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente ao fato gerador ocorrido na competência de abril de 1998. O lançamento decorreu da auditoria interna realizada em DCTF na qual se constatou que o processo judicial que amparou a compensação declarada não foi comprovado, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração e Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados. Inconformado com a autuação, o interessado apresentou impugnação (fls. 3/32), alegando, em síntese, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4º; e, no mérito, inaplicabilidade da multa de ofício e dos juros de mora, sob os argumento de que interpôs ação judicial visando recolher o PIS nos termos da LC nº 7, de 1970, sendo que a sentença monocrática concedeu-lhe parcialmente a segurança, garantindo-lhe o direito de pagar a contribuição somente noventa dias depois da publicação da EC nº 10/95 sobre a receita operacional estabelecida na legislação do imposto de renda, além de garantir a compensação dos tributos recolhidos indevidamente com débitos da mesma natureza, tendo, inclusive, requerido o levantamento de parte dos depósitos judiciais efetuados; assim nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996, a multa é improcedente, assim como os juros de mora, porque não houve mora, estes, também, por força do art. 6º, § 3º do RIR. A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, dando provimento parcial à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/1998 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO. DEPOSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A realização tempestiva do depósito judicial, em montante integral ao do crédito tributário, implica constituição do crédito tributário, prevenindo a decadência do direito a Fazenda Nacional constituí-lo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, depositado tempestivamente, em montante integral ao exigido, dispensa-se a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual argumenta, em síntese, que o lançamento objeto do litígio seria improcedente por estar fulminado pela decadência e, ainda, por existir depósito judicial que teria o condão de constituir o crédito tributário objeto do lançamento. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A autuação atacada teve como fundamento a não comprovação de processo judicial, informado em DCTF, que ampararia a compensação de débito de PIS atinente ao período de apuração 04/1998. Como bem notou a decisão recorrida, ao invés de informar, na DCTF transmitida, o processo judicial nº. 97.0101282-8, foi informado o número "97.010282-8", suprimindo-se um numeral, erro material que deu azo à autuação. Compulsando os autos, constata-se que o referido débito de PIS foi objeto de depósito integral, no curso do processo judicial nº. 97.0101282-8 - perante a Justiça Federal no Rio de Janeiro -, conforme se observa, em especial, na guia de depósito à fl. 170, tendo a própria decisão recorrida consignado a regularidade do depósito. A controvérsia resume-se, pois, em saber (i) se o depósito do montante integral, no curso da ação judicial, seria suficiente para a constituição do crédito tributário em questão - afastando-se, assim, a decadência - e (ii) se tal constituição impediria a lavratura do auto de infração. Quanto à primeira questão, atualmente não há dúvidas de que o depósito judicial do montante integral é suficiente para a constituição do crédito tributário concernente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tal matéria foi pacificada em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre as quais: REsp nº. 1.351.073/RS; DJE: 13/05/2015 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar" (REsp 1.008.788/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). 3. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da quantia percebida, no prazo prescricional quinquenal, contados da data da extinção do depósito. Hipótese em que não ficou caracterizada a prescrição. 4. Não é cabível, durante o período em que o montante do tributo estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de mora. Com o levantamento do depósito, a circunstância que elidia a mora deixou de existir, passando a ser devidos os juros e a multa. Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 5. O levantamento indevido dos valores não convertidos em renda restaura a exigibilidade do débito, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública com todos os ônus decorrentes, todavia, somente a partir da data do levantamento. Recurso especial parcialmente provido. REsp nº. 1637092/RS; DJE: 19/12/2016 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ. 1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a decadência quanto aos depósitos efetuados para discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento pela autoridade administrativa no que se refere aos valores depositados. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido. REsp nº. 1.216.466/RS ; DJE 04/12/2012 TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LEVANTAMENTO INDEVIDO - EXIGIBILIDADE - TERMO A QUO. 1. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida. Precedentes. 2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data da extinção do depósito. 3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos após o levantamento indevido do depósito. 4. Recurso especial não provido. A tese consolidada no STJ, segundo a qual o depósito judicial do montante integral constitui o crédito tributário, foi encampada na esfera administrativa, tanto pela Receita Federal do Brasil (RFB) como pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). No âmbito da PFN, vários pareceres foram exarados nos últimos anos, entre os quais, merece menção o parecer PGFN/CAT/Nº 232/2012, cujo excerto transcrito a seguir deixa claro os efeitos constitutivos do depósito judicial: PGFN/CAT/Nº 232 (...)7. No que se refere ao tema, esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários já se pronunciou por meio do Parecer PGFN/CAT/Nº 941/2007. Concluiu-se que, no caso de depósito integral do montante em juízo, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o próprio sujeito passivo calcula o valor, em situação equiparável às declarações por ele apresentadas, constitutivas de confissão de débito. Logo, desnecessário o lançamento pela autoridade fiscal em relação ao Fl. 225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 quantum depositado e, consequentemente, não há falar em decadência, desenhando- se a homologação expressa ou tácita da apuração realizada. Na hipótese de êxito na causa por parte da União, os valores depositados serão convertidos em renda em seu favor. Não obstante, discordando o Fisco dos valores depositados, deverá proceder ao lançamento dentro do quinquênio decadencial, viabilizando-se posteriormente a cobrança do montante que exceder ao depositado. (...) Do lado da RFB, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº. 3, de 3 de março de 2016, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. O depósito constitui o crédito tributário, conforme art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sendo desnecessário o lançamento de ofício para tanto. O levantamento de (valores do) depósito não desconstitui o crédito tributário correspondente, sendo descabida a formalização de lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência. OUTRAS CONDUTAS IRREGULARES. LANÇAMENTO. Para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida. Dispositivos Legais: arts. 108 e 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. No âmbito do CARF, é pacífico o entendimento de que o depósito judicial do montante integral apresenta natureza constitutiva do crédito tributário. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3302-004.761, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Entretanto, verificando a sua não integralidade, deve ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário, dentro do qüinqüênio (contado sem qualquer interrupção ou suspensão), para a cobrança das diferenças, sob pena de operar-se a decadência do crédito. Parecer PGFN/CAT nº 941/2007, Parecer PGFN/CAT nº 456/2011, Parecer PGFN/CAT nº 232/2012, Parecer PGNF/CRJ nº 383/2012 e Precedente do STJ no REsp nº 1.140.956, submetido ao procedimento de recursos repetitivos. Como se percebe, há uma pacífica jurisprudência a afastar o argumento da recorrente no sentido de que o depósito judicial exigiria a constituição de ofício do respectivo crédito tributário. Para sustentar seu argumento, a recorrente cita o art. 63 da Lei nº. 9.430/96. Tal dispositivo não se aplica ao depósito integral. A referida norma compreende apenas as hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas nos incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional - nesse sentido, veja-se: Embargos de Divergência em REsp nº 898.992 – PR, DJ: 27/08/2007 -, não abarcando hipóteses de crédito já constituído - como é o caso do depósito do montante integral. A partir das considerações acima expostas, conclui-se que não procede o argumento de decadência do crédito tributário sob análise, uma vez que o depósito judicial do montante integral atinente ao PIS do período de apuração de 04/2008, no valor de R$ 9.927,90, constituiu o referido tributo, de maneira que não há mais que se falar em decadência. Fl. 226DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 Obviamente, como o auto de infração versa exatamente sobre o mesmo crédito tributário constituído pelo depósito, descabido o argumento de decadência. De toda maneira, se toda a questão se resumisse apenas à análise do lapso decadencial para a lavratura, ainda assim há que se salientar que o auto de infração foi lavrado dentro do lapso decadencial, uma vez que, no presente caso, o termo inicial para a contagem da decadência desloca-se para aquele enunciado no art. 173, I, do CTN, tendo em vista que não houve pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se, ao caso, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, o STJ, ao julgar o REsp nº. 973.733/SC, na sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC antigo, firmou entendimento no sentido de que, no tocante ao prazo de decadência para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é fundamental saber se houve antecipação de pagamento do respectivo tributo: (i) no caso de antecipação de pagamento, aplica-se o art. 150, §4º do CTN; (ii) no caso de inexistência de pagamento antecipado, ainda que em parte, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Eis a ementa do referido acórdão: REsp nº. 973.733/SC; DJE 18/09/2009 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 227DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em face da decisão acima referida, tem-se que nos casos em que não houve antecipação de pagamento, deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, isto é, o prazo decadencial tem como termo inicial a data do fato gerador. Sublinhe-se que pagamento e depósito judicial são dois institutos jurídicos que não se confundem. Sobre a distinção das duas figuras, vale lembrar a lição precisa do Professor Luís Eduardo Schoueri 1 : (grifamos algumas partes) "O depósito judicial é uma garantia oferecida ao juízo. O sujeito passivo não está obrigado a fazê-lo,mas, concretizando-o, obtém a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente (...). Acerta o legislador em falar em suspensão, e não extinção, já que o depósito não é um pagamento. O valor permanece nas mãos de depositário a título precário. Se, mais tarde, houver decisão no sentido de que o valor é devido aos cofres públicos, então dir-se-á haver a conversão do depósito em renda e, essa sim, nos termos do inciso VI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, extinguirá o crédito tributário (...). Uma vez efetuado o depósito, passa ele a ser remunerado por juros. Se o sujeito passivo for vencedor na demanda, receberá o valor depositado, com aquele acréscimo. Se perder a questão, o valor é convertido em renda, mas nenhum outro valor será exigido do sujeito passivo. Ou seja: se o contribuinte efetuou o depósito antes do vencimento, não estará sujeito a qualquer acréscimo, ainda que venha a ver frustrada a sua pretensão em juízo. (...) Não parece, entretanto, que o fato de os recursos serem transferidos à Conta Única federal seja suficiente para converter em pagamento antecipado o depósito. Afinal, por sua própria natureza, o pagamento é modo de extinção da obrigação. Quem paga o faz para que se encerre uma obrigação antes incorrida; o depósito, ao contrário, não tem por finalidade a extinção da obrigação, mas mera suspensão da exigibilidade de um crédito cuja validade se questiona. Ou seja: o depósito não serve para extinguir a obrigação. Não é, pois, pagamento. A extinção da obrigação, se vier a ocorrer, dar-se-á em momento posterior, com a decisão de mérito favorável à Fazenda Pública. Daí por que a transferência de recursos não retira a natureza do depósito. Simplesmente, a instituição depositária passa a ser a própria União que, entretanto, não tem os recursos como próprios. Sendo o depósito em dinheiro, vale como todo depósito de bem fungível, a regra do art. 645 do Código Civil, que impõe a aplicação subsidiária das regras concernentes ao mútuo. Por tal razão, nada impede que a União venha a se utilizar dos valores assim recebidos a título de depósito, sem prejuízo de sua obrigação de devolver igual quantia. Não se trata note-se de repetição de indébito, mas de restituição de depósito a quem o confiou. Por isso mesmo, não é o caso de exigir aplicação da regra do precatório. Esta apenas caberia se, antes, houvesse pagamento e, portanto, ingresso dos recursos nos cofres 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, pp. 666-668. Fl. 228DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 públicos a título de tributo. Não é esse, como visto, o caso do depósito. Aliás, a mera previsão de depósitos administrativos prática comum no passado evidencia que nada exige seja o depósito feito junto a uma instituição financeira. Pois bem. No presente caso, o débito questionado foi, como visto, objeto de depósito judicial do montante integral, não tendo ocorrido, todavia, qualquer antecipação de pagamento, ainda que parcial. Tal fato desloca o termo inicial do prazo decadencial para aquele previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido realizado. No caso concreto, considerando que o débito de PIS é de abril de 1998, o prazo decadencial terá início em janeiro de 1999 - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, aplicando-se neste caso, o entendimento firmado no REsp 973.733/SC 2 -, exaurindo-se, portanto, em 31 de dezembro de 2003. Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em julho de 2003, revela-se improcedente o argumento de decadência da autuação. Naturalmente, como já assinalado, toda essa argumentação é supérflua se lembrarmos que o crédito objeto do auto de infração é o mesmo crédito constituído pelo depósito judicial, o qual afasta, como visto, a decadência. No tocante ao argumento de improcedência do auto de infração em face da constituição do crédito tributário pelo depósito judicial, predomina, no CARF, o entendimento segundo o qual o depósito judicial não teria o condão de obstar o lançamento, mas, tão somente, impedir a cobrança do respectivo crédito. Tal entendimento está consignado em várias decisões do CARF, entre as quais, vale mencionar o Acórdão nº. 9101-003.686, cujos excertos da ementa e voto condutor estão transcritos abaixo: EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009, 2011 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. EXCERTOS DO VOTO CONDUTOR: Administrativamente, há entendimentos divergentes a respeito de equivalerem, os depósitos judiciais de montantes integrais de valores discutidos judicialmente, à constituição do crédito tributário, de modo que o lançamento de ofício para exigência dos mesmos valores seria indevido. Há divergências, até mesmo, na compreensão da matéria diante da jurisprudência no âmbito do STJ. Há aqueles que entendem que o tema, naquela corte, já se encontra pacificado no sentido de que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151, do CTN, dentre as quais se encontra o depósito judicial do montante integral, impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, incluído aí a lavratura do auto de infração, e que esta tese já teria sido afetada como representativa de controvérsia no julgamento do Resp n° 2 Vale lembrar que, conforme dispõe o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e STJ, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 229DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 1.140.956/SP, de forma que essa conclusão deve ser reproduzida pelos conselheiro do CARF, nos termos do art. 62, do RICARF. Mas há outros que julgam que o tema submetido aos efeitos de repetitivo não abarca situações como as do presente caso, já que naquela oportunidade julgamento do Recurso Especial nº 1.1140.956/SP não foi apreciada a possibilidade de formalização de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral, como ocorreu nestes autos. Comecemos, então, por delimitar se a questão em análise teria sido decidida pelo STJ em recurso afetado como representativo de controvérsia e, nessas condições, deve ser reproduzida pelos conselheiros deste colegiado. Em voto proferido no Acórdão nº 1101001.135, a ilustre ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa, avaliando questão idêntica à dos presentes autos, concluiu, em excelente explanação, que o STJ não havia apreciado, no bojo do repetitivo Resp n° 1.140.956/SP situação em que os valores depositados judicialmente haviam sido constituídos por meio de lançamento de ofício, sem suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício, tratando aquele julgado, como seus precedentes, de casos em fase de execução de dívida ativa em que os depósitos judiciais foram feitos em valores insuficientes. Assim, em seu voto, imediatamente após transcrever o acórdão do STJ proferido no julgamento do Resp n° 1.140.956/SP , assinalou o seguinte: Porém, observa-se que a discussão, naqueles autos, tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor do julgado antes mencionado principia observando que: Entrementes, dentre os multifários recursos especiais relacionados à questão da impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal, ante a existência de ação antiexacional conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere- se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõe-se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543C, do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a celeridade processual. (destaques do original) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito judicial integral do tributo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Conclui-se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543C, acerca da impossibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. Fl. 230DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 É verdade que o mencionado acórdão foi reformado por esta 1ª Turma da CSRF, por voto de maioria de seus componentes, através do acórdão nº 9101003061, de 13/09/2017. Mas isto não impede que esta conselheira exerça seu livre convencimento a respeito da questão, fiando-se nas razões de decidir daquele julgado reformado. Em assim sendo, julgo não só oportunas as observações da ex-Conselheira Edeli Bessa deduzidas no voto acima reproduzido, como encontro eco de suas arguições nos julgamentos precedentes do STJ que deram origem ao Resp n° 1.140.956/SP. É o que se vislumbra, por exemplo, do teor dos seguintes julgados precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 885.246 - ES (2006/0159061-4): REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL, EM DINHEIRO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, INCISO II, DO CTN - SÚMULA 112 DO STJ - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INUTILIDADE - SUPOSTA OFENSA AO ART. 16, DA LEI 6.830/80 - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO -REMESSA PREJUDICADA. 1. Nos termos da súmula 112 do STJ, e do inciso II, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, o depósito do valor correspondente à integralidade do débito fiscal cobrado, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. A propositura da ação anulatória de lançamento fiscal, com o depósito do valor integral do crédito cobrado, em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal, por ausência de exigibilidade do título na qual esta se funda. Ademais, não há utilidade do processo executivo, posto que o crédito tributário será extinto, seja pela sentença que acolha a pretensão anulatória, seja pela conversão do depósito efetuado em renda para o ente tributante. 3. Não há de se falar em ofensa ao artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, pois se tratando de condição da ação executiva, questão de ordem pública antecedente, o julgador pode conhecê-la de ofício. (...) Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...]Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Fl. 231DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato-norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] (*) grifos do original Assim, não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. (grifei) Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. Com esta explanação, tem-se por analisada e afastada a alegação preliminar feita pela interessada em sede de contrarrazões, de não conhecimento do REsp da PFN em razão de que o paradigma indicado para o tema "Depósito do Montante Integral", não teria observado o que decidiu o STJ no Recurso Especial nº 1.140.956/SP, afetado como representativo de controvérsia. (...) Entendo que em casos como o presente, em que não há sequer unanimidade na compreensão da jurisprudência do STJ sobre o tema, é absolutamente compulsória a constituição de ofício do crédito tributário a que se referem os depósitos judiciais de montantes integrais, com a devida suspensão da sua exigibilidade e sem a imposição da multa de ofício, até, inclusive, para proteger a Fazenda Pública dos efeitos do lapso decadencial. Assim se extrai a inteligência da Súmula CARF nº 48: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter o lançamento consubstanciado nos presentes autos, observando-se que, na existência dos depósitos judiciais, não poderão ser implementados atos de cobrança do crédito tributário constituído, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ. Fl. 232DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 Entendo que os excertos acima transcritos elucidam, de forma precisa, a questão ora analisada: embora constitua o crédito tributário, afastando, como visto, o argumento de decadência do tributo, o depósito do montante integral não invalida a autuação fiscal. Como bem observou a Conselheira Viviane Vidal Wagner, no Acórdão nº. 9101- 003.686, não há, no voto condutor do REsp n° 1.140.956/SP, qualquer afirmação no sentido de que os depósitos judiciais de montante integral serviriam para obstar a constituição de ofício do crédito tributário - o Fisco poderia, por exemplo, discordar dos valores constituídos pelo depósito ou mesmo buscar delinear com mais minúcia, pelo lançamento, os elementos da obrigação tributária. Também as diversas decisões precedentes que amparam o referido recurso especial não trazem a tese de que o depósito impediria a lavratura, restringindo-se, tão somente, à cobrança e execução do crédito tributário. Naturalmente, ocorrendo o depósito do montante integral, a lavratura de auto de infração sobre os mesmos débitos pode se mostrar desnecessária ou descabida, contrária à eficiência, como restou consubstanciado no pronunciamento da própria RFB, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº. 3/2016. Isso não significa, porém, que o auto de infração seja nulo ou inválido pela existência de depósito judicial integral. Nesse sentido é a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012, a qual, ocupando-se, em seu item 63, da delimitação da matéria decidida no REsp n° 1.140.9569-3/SP, assim se pronunciou: 63 - RESP 1.140.9569-3/SP Relator: Min. Luiz Fux Recorrente:Município de São Paulo Recorrido:Fazenda Nacional Data de julgamento: 24/11/2010. Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II do CTN, feito no bojo de ação anulatória de crédito, declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou mandado de segurança ajuizados antes da execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Isto porque, as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impedem o Fisco de realizar os atos de cobrança. Julgada improcedente a ação proposta pelo contribuinte, o depósito feito será convertido em renda em favor da Fazenda, extinguindo o crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN. Observação: Destaque-se que a jurisprudência do STJ restou pacífica no entendimento de que o depósito judicial constitui o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento, não havendo que se falar em decadência. Precedentes: REsp 961.049; Resp 1.008.788; REsp 822.032. * Data da inclusão: 19/04/2011 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o ponto controvertido da interpretação do repetitivo acima diz respeito aos efeitos do depósito judicial em relação ao lançamento do tributo. Isto porque, nos Pareceres CAT 941/2007, 796/2011 e 232/2012, a PGFN consolidou o entendimento de que o depósito do montante integral em ações que discutam a cobrança de crédito tributário não impede o lançamento, mas apenas o torna desnecessário. No entanto, a Corte pareceu consignar que o depósito também impediria o lançamento. Percebe-se que faltou técnica no uso dos termos pelo julgador na ementa da decisão. O melhor é fazer a exegese do julgado no sentido de que o depósito impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento. Fl. 233DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 A nota da PGFN esclarece, com acerto, que a melhor interpretação do voto condutor do julgamento do REsp 1.140.9569-3/SP é aquela segundo a qual o depósito judicial impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento, mas não obsta o lançamento em si. Nesse sentido, importa lembrar o teor da Súmula CARF nº. 48: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. A possibilidade de lançamento de ofício, na ocorrência de depósito do montante integral, também decorre da intelecção da Súmula CARF nº. 5, de aplicação a seguir transcrita: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Importa registrar que as mencionadas súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Pelas razões expostas, entendo que o depósito judicial do montante integral não impede o Fisco de efetuar o lançamento tributário, sem a imposição de multa - a qual foi afastada pela decisão recorrida - e com a suspensão de sua exigibilidade. Saliente-se, por fim, que o lançamento de ofício das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrente de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, tem como fundamento o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. Fl. 234DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-000.290 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.003006/2003-47 Tal sistemática vigorou até a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício deveria se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas, aplicando-se, unicamente, nas hipóteses de o crédito (ou débito) não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No caso concreto, o lançamento discutido foi realizado em face de DCTF transmitida antes do advento do art. 18 da MP nº 135/2003, constituindo-se, portanto, ato plenamente válido e subsistente em face das normas vigente à época em que foi lavrado. Ademais, não há que se cogitar em insubsistência de auto de infração quando este preenche os requisitos legais, quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. Naturalmente, deve-se lembrar que, na execução da decisão judicial transitada em julgado, há que se levar em conta eventual duplicidade de constituição do débito ora analisado, a fim de que não seja prejudicado o sujeito passivo. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000703/2002-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 74 Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. DÉBITO EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não comprovada a tempestividade dos pagamentos efetuados, mantém-se os juros de mora lançados.
Numero da decisão: 1001-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa de mora remanescente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.308  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MORLAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PAGAMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA  DE  MORA.  MULTA  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 74  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo do lançamento.  DÉBITO  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  JUROS  DE MORA.  TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA.  Não comprovada a tempestividade dos pagamentos efetuados, mantém­se os  juros de mora lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa de mora remanescente.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 07 03 /2 00 2- 07 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13855.000703/2002­07  Acórdão n.º 1001­001.308  S1­C0T1  Fl. 203          2   Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração lavrado em 07/05/2002 (fls. 63  a  84).  O  auto  teve  por  objeto  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  declarado  e  não  recolhido, e acréscimos legais sobre recolhimentos em atraso de IRRF (juros de mora e multa  de ofício),  devidos no  ano­calendário de 1997. Transcrevo,  abaixo, o  relatório da decisão de  primeira instância, que resume o pleito (fls. 161 a 167):  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  para  exigência  de  crédito  tributário no valor  total  de R$ 28.363,73 conforme auto de  infração de  fl. 64, em  virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de  1997. A autuação decorre de constatação: a) de falta de recolhimento de débitos de  IRRF, declarados em DCTF, sendo exigido o valor do imposto devido, acrescido de  juros de mora e multa de ofício; b) de recolhimento a destempo de débitos de IRRF  (códigos  de  arrecadação  0561,  1708  e  8045)  sem  acréscimo  de  juros  e multa  de  mora,  sendo  exigidos  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  (item  4.2.2)  e  a  multa isolada sobre o valor do imposto recolhido após o vencimento (item 4.2.3).  Cientificada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento,  em  05/07/2002  (fl.  01),  alegando, de acordo com suas próprias razões:  ­ que seria nulo o lançamento por desconformidade em relação ao art. 149 do  CTN, artigos 835 e 841 do RIR/99 e IN SRF nº 94/97;  ­ que os débitos teriam sido quitados mediante tempestivo pagamento, tendo  assim exaurido completamente sua obrigação;  ­ que  seria desproporcional a exigência de multa de ofício ao percentual de  75%, pelo que caberia sua redução para 20%, nos ternos do art. 61, § 2% da Lei nº  9.430, de 1996.  Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP, no Acórdão às  fls. 161 a 167 do presente processo (Acórdão 14­18.247, de 25/01/2008),  julgou o lançamento procedente em parte. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. TEMPESTIVO RECOLHIMENTO.  Comprovado a quitação de débitos  IRRF, mediante  tempestivo recolhimento, cabe  exclusão dos valores lançados de oficio, a título de principal e consectários (multa  de  oficio  e  juros  de  mora),  tendo  em  vista  a  extinção  dos  créditos  tributários  correspondentes.  PAGAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13855.000703/2002­07  Acórdão n.º 1001­001.308  S1­C0T1  Fl. 204          3 O pagamento a destempo de tributos com insuficiência em relação aos acréscimos  legais  sujeita  o  infrator  à  exigência,  de  ofício,  da  diferença  recolhida  a  menor.  Exclui­se, todavia, as parcelas cujo tempestivo recolhimento se comprove.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei nova  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  do lançamento.    No  voto,  preliminarmente  decidiu­se  que  não  havia  nulidade  no  auto  de  infração, uma vez que não se verificava qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972.  Sobre a alegação de desproporcionalidade da multa de ofício de 75% sobre o  débito  não  pago,  a  decisão  esclareceu  se  trata  de  discussão  que  extrapola  a  esfera  de  competência do julgador administrativo, porque é penalidade prevista em lei.  Em relação aos débitos de IRRF declarados e não pagos (item 4.1 do auto de  infração), ponderou que a autoridade preparadora, em revisão de ofício (demonstrativo às fls.  157 e 158), procedeu à alocação de pagamentos não considerados à época do lançamento, com  base  em  documentos  de  arrecadação  indicados  pelo  contribuinte  que  demonstraram  o  adimplemento do valor devido. Que remanescia a exação correspondente à multa isolada (R$  28.131,32)  e  juros  de  mora  (R$  179,72)  pelo  pagamento  a  destempo,  sem  os  devidos  acréscimos legais, de débitos de IRRF apurados no quarto trimestre de 1997.  Argumentou  que  o  auto  baseava­se  em  informações  prestadas  em  DCTF,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  nos  autos  o  alegado  erro  na  declaração.  Ponderou  que  lograra  fazê­lo,  através  da  documentação  anexada,  apenas  em  relação  a  dois  débitos,  ambos  com vencimento em 19/11/1997: o de R$ 3.498,33 e o de R$ 1.031,01. Que, assim, excluíam­ se  as  parcelas  de  multa  isolada  correspondentes,  nos  valores  de  R$  2.623,75  e  R$  775,51  (demonstrativo à fl. 81).  Decidiu  que,  com  relação  aos  demais  débitos,  a  empresa  não  havia  comprovado, através de escrituração contábil e fiscal, o alegado erro em DCTF referente aos  períodos  de  apuração.  Que  considerava  os  documentos  às  fls.  90,  95,  e  105  a  109  apenas  planilhas,  e não páginas do Livro Razão, porque desacompanhados dos  termos de abertura e  encerramento,  formalidades  previstas  no  art.  6º  do  Decreto  nº  64.567/1969  c/c  art.  259  do  RIR/99.  Quanto à multa  isolada, a decisão esclareceu que se embasava no artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que ao tempo do lançamento previa multa de ofício de 75% nos  casos de pagamento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória. Mas que  o art. 14 da Lei nº11.488/2007 havia dado nova redação ao artigo, excluindo essa hipótese de  incidência.  Que  a  Turma  já  firmara  entendimento  de  que  nos  processos  pendentes  de  julgamento cabia a mitigação da penalidade em face da  retroatividade benigna a que alude o  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cobrando­se então a multa de mora.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13855.000703/2002­07  Acórdão n.º 1001­001.308  S1­C0T1  Fl. 205          4 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2008  (Aviso  de  Recebimento à fl. 199), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/04/2008 (recurso  às fls. 172 a 179, carimbo aposto na primeira folha).  Nele repete a alegação da Impugnação de que os recolhimentos foram feitos  nas  épocas  próprias,  porém com equívocos nos períodos de apuração  informados  em DCTF.  Reapresenta como provas os DARF correspondentes aos débitos (fls. 187, 188, 196 e 198).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório,  os débitos  remanescentes  em  litígio  referem­se  à multa  de mora (penalidade mitigada pela decisão de primeira instância) e juros de mora, ambos sobre  pagamentos  de  IRRF  efetuados  em  atraso.  A  empresa  não  juntou  nova  documentação  ao  processo.  Preliminarmente,  é  preciso  tratar  da multa  de  ofício  lançada,  reduzida  pela  DRJ. A  penalidade  embasava­se  nos  artigos  43  e 44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/1996,  que  ao  tempo  do  lançamento  previam  a  multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  pagamento  após  o  vencimento do prazo, quando esse era efetuado sem acréscimo de multa moratória. Conforme a  referida decisão, o art. 14 da Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351/2007)  deu nova redação ao art. 44, inciso I, excluindo essa hipótese de incidência.  A  retroatividade  benigna  disciplinada  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN, como dito no acórdão recorrido, afasta a multa constituída. Trata­se de matéria objeto da  Súmula CARF nº 74:  Súmula CARF nº 74  Aplica­se  retroativamente  o  art.  14  da Lei  nº 11.488, de 2007,  que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da  multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista  no  art.  44,  §  1º,  II,  da Lei  nº  9.430/96.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Não cabe a substituição da multa de ofício por multa de mora, determinada  na  decisão  de  primeira  instância.  Porque  o  fundamento  e  o  enquadramento  legal  do  crédito  tributário  constituído  são  aqueles  indicados  no  auto  de  infração.  Excluída  da  legislação  a  hipótese  de  incidência,  e  cabível  a  retroatividade benigna,  há de  se  exonerar o débito,  e não  substituí­lo por outro com base legal distinta (multa de mora determinada no art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13855.000703/2002­07  Acórdão n.º 1001­001.308  S1­C0T1  Fl. 206          5 Assim,  ainda  que  extemporâneos  os  pagamentos  efetuados,  é  incabível  a  multa mantida pela DRJ, restando apenas os juros de mora.  Dito isso, tratemos do período de apuração dos débitos referentes aos juros de  mora  remanescentes  (R$  179,72).  Conforme  demonstrativos  constantes  do  auto  de  infração  (fls.  69,  70  e  81),  são  débitos  de  código  0561,  informados  em  DCTF  como  referentes  ao  período  de  apuração  da  4ª  semana  de  novembro  de  1997,  com  vencimento  em  26/11/1997.  Abaixo, os débitos e juros correspondentes (valores em reais):  Débito  Principal  1.202,36  16.619,61  151,93  Total  Juros Mora  12,02  166,19  1,51  179,72    Os três débitos foram pagos em 03/12/1997, data informada pelo contribuinte  como  a  do  correto  vencimento  (DARF  fls.  44  a  46). Conforme  agenda  tributária do mês  de  dezembro de 1997, anexada pela empresa às fls. 190 a 195, essa data de vencimento refere­se  às retenções de imposto, no código 0561, efetuadas de 23 a 29 de novembro.  Ocorre que  nas  páginas  do Livro Razão de novembro de 1997 anexadas  às  fls. 90, 95, 105, 107 e 109, não consideradas pela DRJ por ausência dos termos de abertura e  encerramento,  não  constam  os  débitos  acima  elencados.  Nem  nos  demais  documentos  anexados ao processo. Significa que ainda que se considerem os livros e documentos anexados,  eles  não  fazem  prova  de  que  os  referidos  débitos  sejam  oriundos  de  retenções  efetuadas  no  período de 23 a 29/11/1997, com vencimento em 03/12/1997.  Ora, a declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida que confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Para  se  comprovar  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  é  imprescindível  sua  demonstração,  na  escrituração  do  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos.  Não comprovados nos autos, através da documentação anexada, os alegados  erros  dos  períodos  de  apuração  informados  em  DCTF,  bem  como  a  tempestividade  dos  pagamentos efetuados, mantêm­se os juros de mora lançados.    Conclusão  Em obediência à Súmula CARF nº 74, conclui­se pela exoneração do crédito  tributário correspondente à multa remanescente.  Não comprovada a tempestividade dos pagamentos efetuados, conclui­se pela  manutenção dos juros de mora lançados.  Diante do  exposto,  voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para exoneração da multa.   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13855.000703/2002­07  Acórdão n.º 1001­001.308  S1­C0T1  Fl. 207          6                               Fl. 207DF CARF MF

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