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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647610 #
Numero do processo: 10183.006296/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir do despacho de fls. 12.
Numero da decisão: 201-73489
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a partir do despacho de fls. 7, do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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C . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kr, „"tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006296/96-22 Acórdão : 201-73.489 Sessão 25 de janeiro de 2000 Recurso : 111.104 Recorrente : OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE — São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Processo anulado, a partir do despacho de fls. 12. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TíLIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho n° 007/97 (fls. 12), inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000/ Lui . "1". . . ante de Moraes Presidenta 411n 41‘411.111111 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • MO, • ''j, r•--rrikAlt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006296/96-22 Acórdão : 201-73.489 Recurso : 111.104 Recorrente : OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada formalizou Pedido de Ressarcimento de IPI, juntando resumo do Demonstrativo do Crédito Presumido e cópias da CND do INSS, da Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela SRF, da Certidão quanto a Dívida Ativa da União, do Cartão do CGC e do Contrato Social. A DRF em Cuiabá - MT indeferiu o pedido sob o fundamento de que não tendo o contribuinte entregue o Demonstrativo do Crédito Presumido "não há que se falar em ressarcimento ". A contribuinte recorreu à DRJ em Campo Grande — MS comprovando a entrega do citado Demonstrativo. Em seguida, foi prolatada a decisão de fls. 33/34, mantendo o indeferimento sob o argumento de que o Demonstrativo foi apresentado fora do prazo e entregue na DRF/Maringá quando deveria ter sido na DRF em Cuiabá - MT. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wgle „t";: , Processo : 10183,006296/96-22 Acórdão : 201-73.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que os dois indeferimentos, o primeiro pela DRF em Cuiabá - MT e o segundo pela DRJ em Campo Grande - MS, têm como cerne da questão o Demonstrativo do Crédito Presumido. O despacho da DRF em Cuiabá - MT afirma que a não entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido até o dia 31 de março inviabiliza a análise do direito da interessada 'face a impossibilidade de se detectar a incidência do PIS/COFINS quando da aquisição de ii15711110S empregados em produtos destinados à importação , tendo em vista que a atividade exercida, de esmagamento de soja, sugere a aquisição de il7S111110S ( soja ) diretamente do produtor, consequentemente, sem a incidência daquelas contribuições." (o grifo não é do original) . Já a decisão da DRJ em Campo Grande - MS, após afirmar que a entrega de disquetes contendo o citado Demonstrativo ocorreu na DRF em Maringá - PR quando deveria ter sido entregue à DRF em Cuiabá - MT, concluiu : "Destarte, não tendo a interessada apresentado o demonstrativo para se comprovar a veracidade de suas alegações ou para diligências nesse sentido, não há como deferir seu pleito face a ausência de requisito essencial para sua apreciação, cabendo lembrar que o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 determina que a interessada deve instruir sua impugnação com os documentos nos quais se fundamentar, mormente no caso de ressarcimento em que a empresa pode alternativamente creditar-se do valor pleiteado. ISTO POSTO, e Considerando tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei para, no mérito, julgá-la improcedente e indefiro o pedido objeto destes autos." No entanto, examinando o processo, constata-se o seguinte : a) — às fls. 3 existe um resumo do Demonstrativ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , -'1-"Iii;44.fr ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006296/96-22 Acórdão : 201-73.489 b) — às fls. 28 há um recibo da entrega do disquete contendo o Demonstrativo à DRF/Maringá. Tais documentos, a meu ver, evidenciam que tanto o despacho quanto a decisão, que tiveram como fundamento a não apresentação do Demonstrativo, cercearam o direito de defesa da contribuinte. Isto porque, quando do Despacho da DRF em Cuiabá — MT, já estava no processo o Demonstrativo de fls. 03. Em tal documento consta a apuração do crédito presumido bem como todas as demais informações necessárias aos cálculos. Se alguma dúvida houvesse, deveria a autoridade ter determinado as diligências necessárias para a formar livremente a sua convicção, de acordo com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ao invés disso, afirmou: -...face a impossibilidade de se detectar a incidência do PIS/COFINS quando da aquisição de insunios empregados em produtos destinados à importação, tendo em vista que a atividade exercida, de esmagamento de soja, sugere a aquisição de »1.W/710S ( soja ) diretamente do produtor, consequentemente, sem a incidência daquelas contribuições." ( o grifo não é do original ) . Ora, em primeiro lugar não era impossível obter a informação desejada. Bastava baixar o processo em diligência. Em segundo lugar, há um erro crasso , suponho de digitação, no despacho ao referir-se a "importação" quando o destino dos produtos é a exportação. Quando da decisão da DRECampo Grande-MS, além do documento de fls. 03, existia no processo a comprovação de entrega do disquete contendo o Demonstrativo (fls. 28) à DRF em Maringá - PR. Sendo assim, não procede a fundamentação da decisão de que: 'Destarte, não tendo a interessada apresentado o demonstrativo para se comprovar a veracidade de suas alegações ou para diligências nesse sentido, não há como deferir seu pleito face a ausência de requisito essencial para sua apreciação,.. 4 I ( e21. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '24'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006296/96-22 Acórdão : 201-73.489 Além de existir o resumo do Demonstrativo de fls. 03, com todos os elementos necessários ao cálculo, existe também a comprovação da entrega do disquete. E não vale dizer que o disquete deveria ter sido entregue na DRF em Cuiabá - MT e não na DRF em Maringá - PR. Em primeiro lugar, porque hoje os dados da Secretaria da Receita Federal estão todos em sistema on- line e em segundo lugar porque manda o bom senso e a razão que se a DRF em Maringá - PR não podia receber o disquete, deveria ter recusado a recebê-lo e orientado a contribuinte como proceder. Receber e depois o outro órgão da SRF afirmar que tal entrega é como se não existisse não se coaduna com nenhum dos princípios, sejam constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, art.37), sejam legais (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, art. 2° da Lei n° 9.784, de 29.01.99), que a administração pública deve obedecer. Sendo assim, estando evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, há que ser observado o que estabelece o Decreto n° 70.235/72, artigos 59 a 61, a seguir transcritos: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. I" da Lei n." 8.748/93) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se esfe lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio 5 i À14 ,AS MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;yy,V1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006296/96-22 Acórdão : 201-73.489 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." À luz do transcrito, nos termos do art. 59, II, há que ser considerado nulo o Despacho n° 007/97 (fls. 12) da DRF em Cuiabá - MT e , por via de conseqüência, também a Decisão n° DRJ/CGE/DICEX/MS 0300/98 da DRT em Campo Grande - MS (fls. 33/34). Isto posto, voto no sentido de: a)— anular o Despacho n° 007/97 (fls. 12) da DRF em Cuiabá - MT e , por via de conseqüência, também a Decisão n° DRJ/CGE/DICEX/MS 0300/98 da DRJ em Campo Grande - MS (fls. 33/34); b)- retornar o presente processo à DRF em Cuiabá - MT, a fim de que novo despacho seja proferido enfrentando o mérito do pedido, podendo o seu titular, a fim de formar livremente a sua convicção, determinar a realização das diligencias que entender necessárias. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de *an . de 2000 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4647429 #
Numero do processo: 10183.004932/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. 11111 É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 • MOA ge. ir • e 'e DEIROS 'residente •24/tocwe4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 31 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÈ. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.679 RECORRENTE : AILTON DE ALMEIDA RECORRIDA : DM/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR/95, relativo a imóvel rural situado em Alto Graças/MT, o contribuinte alegou discordar do elevado valor do tributo, afirmando não ser condizente com sua renda e com as características das propriedades da região, que são de baixa rentabilidade. A DRF em Campo Grande, pelo despacho de fls. 12, considerou a impugnação "sem efeito", por não esclarecer o motivo da inconformidade do contribuinte, nem apresentar qualquer documento, concluindo por sua improcedência. O mesmo ocorreu com a Solicitação de Retificação de Lançamento. Foi o contribuinte, então, intimado a pagar o tributo ou apresentar impugnação, (fls. 13), em virtude do que apresentou o laudo de fls. 15/21, justificando sua apresentação somente nesta data com a afirmativa de que teria sido orientado a aguardar intimação para apresentação do laudo, acrescentando que, se houver dúvida, deveria haver uma vistoria por funcionário credenciado e que a área é toda beneficiada, que o VTN na região é de R$ 60,00/ha. A autoridade de Primeira Instância decidiu (fls. 45/48) que a impugnação era parcialmente procedente, alterando a área de reserva legal. Registrou que o VTN declarado foi recusado por ser inferior ao VTNm, o qual somente pode ser revisto com base em laudo de avaliação que obedeça aos requisitos previstos na legislação, que menciona. O Laudo Técnico apresentado foi elaborado por Agrimensora, o que contraria o disposto na NE SRF/COSAR/COSIT 02/96, subitem 12.6 do seu Anexo IX, é datado de 11/12/96, não se referindo ao V'TN em 31/12/93, pelo que não pode ser aceito. Os documentos do registro imobiliário comprovam que a área de reserva é de 105,2 ha, correspondente a 20% da área total. Demonstra, às fls. 47, que a aliquota contestada é a correta, pois o percentual de utilização efetiva da área aproveitável foi inferior a 30% em dois anos consecutivos. t 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.679 Determinou a autoridade recorrida a intimação do contribuinte, recomendando expressamente a não reemissão da Notificação de Lançamento. Consta, no entanto, às fls. 52 nova Notificação de Lançamento e, às fls. 54, a informação de que foi emitida pela DRF em Cuiabá. Intimado, o contribuinte felizmente não apresentou, como poderia, nova impugnação, que seria a terceira, mas o recurso de fls. 58/59, tempestivo e instruido com o comprovante do depósito recursal, reiterando não concordar com o VTNm e apresentando o laudo de fls. 68/72. Sustenta, ainda, não estar correto o grau de utilização da terras, pois não se considerou a formação de pastagens efetuada no • ano de 1.994, conforme consta do laudo. É o relatório. \\. lja • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.679 VOTO A decisão recorrida apreciou corretamente a impugnação apresentada e deveria ser mantida não fora a falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que será objeto da parte final deste voto. De fato, os laudos que instruíram a impugnação e o recurso não atendem às exigências legais e principalmente não apontam as fontes de pesquisa, nem juntam qualquer comprovação dos valores em que se basearam seus signatários para estabelecer o VTN, o que lhes dá a característica de avaliação expedita, sendo o citado VTN mera opinião dos autores da prova, sem força probante para que seja adotado em detrimento do VTNm. Quanto à área de pastagem formada, não pode ser aceita, como usualmente voto, acolhendo a informação contida em outros laudos firmados por profissional habilitado, pelas características peculiares desse processo, no qual o laudo, firmado em 03/05/99, contradizendo informações anteriores, afirma a existência dessa benfeitoria em 31/12/94. Embora não questionada, a falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê-lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, em encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom 4;) relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: 0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.679 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de es. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes ti\j‘ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.679 do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações 41. expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, como se vê às fls. 67, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 aa.ttif LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.679 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.679 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é• ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se obsenurem, quanto possível, as ltormas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o rS83 gro1/4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.679 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: • "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observáncia da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se *UH" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.679 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida • pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 dilzej (Samo@nu," ÍRIS SANSONI - Conselheira to - — MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183 004932/96-91 Recurso n°: 122.220 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.679. 6 - 0 1 Atenciosamente, IP Moac e 'e Medeiros en e da Primeira Câmara Z) . D 01 Ciente em 01' C_ CANDoo ree it7G- O ur---NP no coe.. 40.0(2.. vP V-13 W--PICA NA< roU.At.. - — — Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007124/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL – NORMAS GERAIS – PRECLUSÃO – Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.485
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida DRJ/BRASILIA/DF • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, .;`-' nos termos do voto do Relator. at\\ OTACILIO DA - - ARTAX0 — Presidente Processo n.° 10120.007124/2003-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.485 Fls. 239 • VALMAR FONS 'CA DE MENEZES - Relator Participaram, ainda, do prese , te julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • 111 Processo n.° 10120.007124/2003-64 CCONCOI Acórdão n.° 301-33.485 Fls. 240 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual trasncrevo, a seguir: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração — Simples por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário nos valores totais de R$ 5.024,53 (IRPJ - Simples), R$ 5.024,53 (PIS — Simples), R$ 13.336,29 (CSLL — Simples), R$ 26.672,66 (Cofins — Simples) e finalmente o de R$ 32.083,67 (CSS — INSS — Simples), em virtude de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela empresa Fransuar & Lopes Ltda, a qual foi incorporada pelo sujeito passivo.. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação onde expõe as razões de sua defesa, discorrendo sobre as seguintes alegações. 1- DOS NOSSOS DADOS DO FATURAMENTO: 1 - Na fiscalização executada pelos auditores da Receita Federal, os mesmos deixou de apurar que a empresa, executa vendas direcionadas a quase em sua totalidade a órgãos públicos federais, e os seus tributos (PIS, COFINS, IR e CONTRIBUIÇAO SOCIAL) tem a retenção em seu órgão adquirente, que faz o repasse a Receita Federal dos tributos em questão. 2 - Assim sendo os tributos resultantes de suas vendas já foram pagos nas fontes adquirentes, e que não existe sua falta de pagamentos, postergação ou sonegação. - FATURAMENTO - CONCEITO 1. Também a fiscalizada, embaçada na legislação vigente, bem com na doutrina dominante, tem entendimento de modo diferente dessa 411, fiscalização do conceito de faturamento ou receita bruta, o que pode justificar as supostas diferenças apuradas entre os valores declarados e os apurados em procedimento de fiscalização. 2. De acordo com Art. 3° da Lei n.'9.718, de 27 de novembro de 1998, faturamento compreende: Art. 3*. O faturamento a que se refere o Artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ). 3. No que tange à atividade da fiscalizada, excluem-se da receita bruta: - as vendas canceladas , os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias sobre • Processo n.° 10120.007124/2003-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.485 Fls. 241 Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de crédito baixadas como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividimos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentados expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. 4. Como infere-se, a base de cálculo da predita contribuição, é o seu 11, faturamento efetivo, acrescido de outras receitas operacionais, não lhe sendo permitido nenhuma dedução a título de custo ou despesas. Vale dizer: se a fiscalizada comprar uma mercadoria por R$ 10.00,00 (dez mil reais) e revendê-la pelo mesmo preço, sem nenhum ganho, mesmo assim deve calcular e pagar tal contribuição sobre o valor de venda. III - OPERAÇÃO DE CÂMBIO 5. Já para algumas atividades, principalmente instituições financeiras e empresas que realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira, essa Lei prevê tratamento diferenciado e mais justo, permitindo deduzir de sua receita bruta todos os custos inerentes às operações. 6. Desse modo, como se depreende do teor do § 4°, art. 30. Da Lei retromencionada, se determinada instituição que opere com câmbio, adquirir uma quantia de moeda estrangeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as revender pelo mesmo valor não pagará nenhum • centavo a título de COFINS ou PIS, porquanto essa atividade a base de cálculo é o ganho, verbis: "Art. 30••• § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença pósitiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira." 7. Dessa feita o conceito de faturamento assume contornos diferentes para cada atividade. Para uns, faturamento compreende toda e qualquer receita para outros faturamentos confunde-se com lucro. Como se vê, a administração faz massa plástica do aludido conceito, moldando-o de acordo com sua conveniência, contrariando o que dispõe o art. 110 do CTN. IV - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 8. Cumpre esclarecer que o mesmo tratamento é conferido às instituições financeiras, as quais pagam o PIS e a COF1NS sobre o • Processo n.° 10120.00712412003-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.485 Fls. 242 lucro bruto. Tais deduções estão previstas no §5° , art. 3' da Lei n.° 9.718/98, combinada com art. 1°, inciso III da Lei n.° 9.701/98_ 9. Ocorre que o tratamento discriminatório ora denunciado colide com o principio da igualdade inserto na Carta Política de 1998. Segundo o magistério de Hugo de Brito Machado, "o princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais..." V - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO COMERCIAL 10.A forma discriminatória adotada em relação às demais empresas que exercem a mercancia não encontra nenhuma justificativa plausível, porquanto tanto uma atividade quanto a outra são puramente mercantis. É o que define o parágrafo único do art. 191 do Código 11, Comercial, verbis: "Art. 191 ( ) Parágrafo único. É unicamente considerada mercantil a compra e venda de efeitos móveis ou semoventes, para os revender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; compreendemo-se na classe dos primeiros a moeda metálica e o papel-moeda, titulos de fundos públicos, ações de companhia e papéis de crédito comerciais, contanto que nas referidas transações o comprador ou vendedor seja comerciante." (negritos e grafitamos). 11.De fato, a empresa que opera com a compra e venda de moeda está praticando operações de venda de bens por conta própria, é uma empresa puramente mercantil. 12.Logo, é inegável que a moeda seja considerado um bem. Nesse sentido manifestou-se "D e Plácido e Silva:", na obra "Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 1967, fis. 236/237", quando definiu "bem" 11111 como sendo "... as coisas que tenham dono...". Mais adiante, ainda no mesmo verbete, citou: Desse modo, toda coisa, todo direito, toda obrigação, enfim qualquer elemento material ou imaterial, representando uma utilidade ou uma riqueza, integrado no património de alguém e passível de apreciação monetária, pode ser designada como bens. Segundo esse elogiáveis jurista, Excepcionalmente, porém, os produtos agrícolas consideram-se mercadorias e o dinheiro entende-se a mercadoria dos bancos, que se dedicam a empréstimo ou financiamentos" - (obra retromencionada, p.1.015). 13. Na mesma direção se posicionou Rubens Requião, "Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 21.° edição, 1983, 1° volume" quando às fls.39 faz referência ao Regulamento n.°. 737, de 1850, que no art.19 considerou como mercancia as operações de câmbio, banco e corretagem. Vi- VEÍCULOS USADOS - • • Processo n.° 10120.007124/2003-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.485 Fls. 243 14. O mesmo tratamento tem sido dispensado às revendedoras de veículos usados, na qual a IN-SRF n.° 152/98 dispõe: Art. 1° . A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumindo ou arbitrado que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretária da Receita Federal - SRF, o seguinte: Art. 22 Nas operações de vendas de veículos usados, adquiridos para revenda, inlcusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal da base de cálculo, do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição social sobre o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação (art. 22 da IN-SRF n.2 e 152/98); §12 na determina çao das bases de calculo de que trata este artigo sera computada a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado , constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisiçao , constante da nota fiscal de entrada; § 22 O custo deaquisiçao de veiculo usado, nas operaçoes de que trata esta Instruçao Normativa, é o preço ajustado entre as partes; VII- APLICA ÇAO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA 15. Assim, e injustificavel o tratamento desigual , prvisto na lei n 9,718/98, para a determinaçao do faturamento, adotadom em relaçao a contribuintes que se dedicam à mercancia 16. Em função do exposto, entende-se que o faturamento ou receita bruta, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal 110 qual se aplica às Instituições Financeiras, às revedendoras de veículos usados e as empresas que operam com a compra e venda de moeda estrangeira , seja para fins de incidência de PIS e CONFINS , seja para determinação do Lucro Presumido e da base de Calculo da CSLL. VIII- DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO 17. Outro ponto que justifica as supostas diferenças apontadas pelos auditores, reside na exclusao do ICMS para fins de determina çao da receita bruta. 18. A definição de faturamento consagrada pela legislação fiscal, mormente o caput da Lei-complementar 70/91 e Lei 9.718/98, é a receita bruta mensal, seja ela da venda de mercadorias ou de serviços, ou, ainda da combinação de ambos 19. Contudo, o para grafo unico do art. 2 da lei — complementar 70/91 ao fazer algumas exceções, acabou dando a entender que dentre os tributos incidentes sobre o faturamento, somente o IPI- Imposto sobre os Produtos Industrializados seria excluido quando cobrado • Processo n.° 10120.00712412003-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.485 Fls. 244 destacadamente em ducumento fiscal. Já a Lei n 9.718/98, preve a exclusao do ICMS cobrado por substitui çao tributaria. 20. Desse modo, comporia a receita bruta ( faturamento) o valor do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços — 1CMS, valor este que embora pertencente ao estado, e cujo encargo é suportado pelo consumidor, passaria a ser considerado parte integrante da base de calculo da dita contribuição. 21. Cabe destacar, nesse passo, que o ICMS, imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados, nao constitui o faturamento ou receita desta, sendo, pois, receita pertencente ao Estado. Desse modo, querer cobrar tributo é bis In idem. 22. Ademais, entende a Impugnante que um simples artificio de cálculo, seja ele cobrado destacadamente como se faz com IPI , ou embutido no valor da operação como no caso do ICMS, não é fundamento lógico nem relevante para trançar características diferenciadoras que, aliás, não existem. 23. É cediço que tanto o IPI quanto o ICMS, tidos como tributos indiretos, quem arca com ônus destes são os consumidores (contribuintes de fato) 24. Desse modo, a sistemática de emissão de nota fiscal, simples cumprimento de uma obrigação acessória, não tem o condão de mudar a natureza das coisas (aumentar ou diminuir base de cálculo). X - CONCLUSÃO Em primeiro lugar, os tributos em sua maioria foram devidamente pagos, através da retenção dos mesmos pelos órgãos adquirentes, e repassados a receita federal, em acordo com a legislação vigente. Finalmente também, cabe esclarecer que a Fiscalização não agiu com o intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir informações. Ao contrário, baseou-se em fundamentos jurídicos 110 consistentes já confirmados judicialmente em vários casos , motivo pelo qual não sendo as referidas teses aceitas por esta fiscalização, a fiscalizada tomará iniciativas no sentido de defender estes posicionamentos em defesa tanto na esfera administrativa quanto judicial. Colocamo-nos a inteira disposição de V. Sra. para prestar quaisquer outros esclarecimentos necessários à conclusão dos trabalhos desta impugnação. É o relatório." A Delegacia de Julgamento julgou o lançamento procedente, em acórdão assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples , • ' Processo n.° 10120.007124/2003-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.485 Fls. 245 Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. Não cabe alegar que inexistiu compensação de tributos retidos na fonte quando se trata, na espécie, de autuação em virtude da não-apresentação de livros ou documentos. Além disso, em princípio, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples não sofrem retenção de tributos na fonte por órgãos públicos. Ademais, as provas que o sujeito passivo possui devem ser juntadas na impugnação, salvo relevante razão de direito, precluindo o direito de apresentação posterior. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. • Lançamento procedente" Inconformada, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, nos autos, alegando que: Falhas em relação à emissão dos MPF; Improcedência do lançamento em razão da espontaneidade, por apresentação das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras; Efeitos da opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido; A impertinência da multa majorada de 150%. É o Relatório. 1111 • Processo n.° 10120.007124/2003-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.485 Fl s . 246 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifico, de pronto, que se faz necessário uma comparação entre as razões apresentadas na peça impugnatória e no recurso, ao que procedemos, enumerando-se a seguir: RAZÕES DO RECURSO: Falhas no que concerne ao MPF; Improcedência do lançamento em razão da espontaneidade, por apresentação das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras; Efeitos da opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido; • A impertinência da multa majorada de 150%. RAZÕES LEVADAS À PRIMEIRA INSTÂNCIA: Os tributos resultantes de suas vendas já foram retidos na fonte, em vista de que seus clientes, na sua quase totalidade, são órgãos públicos federais; Tece considerações sobre conceito do faturamento, para argumentar que a Administração Tributária contraria o artigo 100 do CTN, considerando para alguns contribuintes o faturamento como toda e qualquer receita e para outros apenas como o lucro, discorrendo sobre as instituições financeiras, operações de câmbio e informando que, caso as suas teses não sejam aceitas, tomará providências em sua defesa, tanto na esfera administrativa como na judicial. Ressalte-se, ainda, que a última alegação recursal (150%) se constitui em 01° matéria estranha aos autos, em vista de que o lançamento foi efetivado com multa de 75%. Observa-se, pois, que na peça recursal a contribuinte inova seus argumentos, tratando de matérias novas, as quais não estavam presentes no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo. Por outro lado, aduz ao recurso matéria estranha aos autos, como já citado. Desta forma, voto pelo não conhecimento DO RECURSO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 4I'1 4 VALMAR FO •41 • D MENEZES - Relator

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4646052 #
Numero do processo: 10166.010690/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43341
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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"(g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',,,-;nçtí SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 010690/96-64 Acórdão n° 102-43.341 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A impugnação apresentada além do período de 30 dias, contados a partir da ciência da notificação ou intimação, é considerada intempestiva, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Parágrafo único Omissis" Ainda segundo o mesmo decreto, em seu artigo 14, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Apresentada a impugnação após o interregno previsto não instaura a fase litigiosa do procedimento O contribuinte tenta justificar o atraso, afirmando que houve falha por parte dos funcionários que o rodeiam no recebimento da notificação, pois trata- se de homem público com diversas tarefas a serem executadas no decorrer do dia O auto de infração foi entregue no endereço eleito pelo contribuinte, não sendo admissíveis as argumentações alegadas pelo mesmo. Sendo assim, é mister lembrar que a administração pública nada mais fez do que cumprir a lei 4 ,, i„,z,. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA s--• --- i , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,) ;71.— • 9,' .:.1,Ps.7'.. SEGUNDA CÂMARA ----, : ..-.- Processo n° 10166 010690/96-64 Acórdão n° 102-43 341 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento, não conheço as razões de mérito em função do não estabelecimento do litígio Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 ^ ,/ J,9 • CLOVIS ES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005061/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Para a apropriação de custos ou despesas, como operacionais, necessário se faz que ocorra a comprovação da efetiva prestação dos serviços, não bastando comprovar que tenha ocorrido a assunção da dívida, nem mesmo o desembolso dos correspondentes recursos. PROCEDIMENTOS REFLEXOS. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente às contribuições e o Imposto de Renda na Fonte, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:19:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:19:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:19:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:19:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:19:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:19:31Z; created: 2009-07-08T04:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T04:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:19:31Z | Conteúdo => ..iJ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-ttkárn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44-4+5'.4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10166.005061/2003-85 Recurso n°. : 135.195 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex. de 1996 Recorrente : H. C. PNEUS S.A. Recorrida : DRJ em Brasília - DF Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.303 IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Para a apropriação de custos ou despesas, como operacionais, necessário se faz que ocorra a comprovação da efetiva prestação dos serviços, não bastando comprovar que tenha ocorrido a assunção da dívida, nem mesmo o desembolso dos correspondentes recursos. ROCEDIMENTOS REFLEXOS. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente às contribuições e o Imposto de Renda na Fonte, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. C. PNEUS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISON "Os "IGUES PRESIDENTE SEBASTIÃ, "4-%.a "IÕUES CABRAL RELATO" FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Processo n°.: 10166.005061/2003-85 2 Acórdão n°.: 101-94.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO 1/ CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°.: 10166.005061/2003-85 3 Acórdão n°.: 101-94.303 Recurso n°. : 135.195 Recorrente : H. C. PNEUS S.A. RELATÕRIO H. C. PNEUS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.802/0001-00, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF — RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 07/10 (IRPJ), 29/30 (PIS), 33/36 (CS), 42/44 (COFINS) e 46/48 (IRRF), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita, por presunção legal, caracterizada por "passivo fictício" em razão da falta de comprovação de parte da conta "Financiamentos a Longo Prazo", do Exigível a Longo Prazo, pelos fatos descritos no termo de encerramento da ação fiscal, que passa a fazer parte integrante deste auto de infração. 002 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de despesas operacionais, no valor de R$ 71.641,80, escrituradas a título de honorários profissionais, na área de informática, com base em documento considerado tributariamente ineficaz, conforme detalhamento no termo de encerramento da ação fiscal, que passa a fazer parte integrante deste auto de infração, bem como os documentos anexos. 003 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Processo n°.: 10166.00506112003-85 4 Acórdão n°.: 101-94.303 Glosa de despesas financeiras e variações cambias, sobre financiamentos a longo prazo, nos períodos-base de 1995 e 1999, por falta de comprovação desses financiamentos, pelos fatos detalhados o termo de encerramento da ação fiscal, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração, bem como os documentos anexos." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 344/382, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Imposto de sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. DECADÊNCIA. Tendo a empresa registrado suposto passivo fictício em 1990, não cabe a autuação relativa a omissão de receitas no ano 2000 em virtude da verificação da decadência. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. Não cabe a glosa de despesas de variação monetária por falta de comprovação quando a Autuada demonstra a existência do passivo originador das citadas variações. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FRAUDE. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. Não é cabível autuação relativa a dedução de despesa por falta de comprovação acompanhada de multa agravada quando o próprio autuante reconhece terem sido prestados os serviços. É cabível, contudo, autuação de glosa de despesa, acompanhada de multa simples, quando a autuada não logra demonstrar não tê-las deduzido em dobro. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. DECADÊNCIA. Tendo a empresa registrado suposto passivo fictício em 1990, não cabe a autuação reflexa de imposto de renda na fonte relativa a omissão de receitas no ano 2000 em virtude da verificação da decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — PRPJ Ementa: GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. Não cabe a glosa de despesas de variação _ monetária por falta de comprovação quando a Autuada demonstra a existência do passivo originador das citadas variações.( Processo n°.: 10166.005061/2003-85 5 Acórdão n°.: 101-94.303 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1995 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não cabe a autuação fiscal com base em passivo fictício quando o sujeito passivo demonstra, por meio de documentação, a realização da operação de financiamento a longo prazo. Além disso, caso existente o passivo fictício, o mesmo deveria ser objeto de lançamento no período de apuração em que registrada a operação, no caso, 1990, mas nunca em 1995. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. Não cabe a glosa de despesas de variação monetária por falta de comprovação quando a Autuada demonstra a existência do passivo originador das citadas variações Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 18 de outubro de 2002, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado em 12 de novembro seguinte sustentando em síntese: a) os créditos tributários remanescentes decorrem da glosa de despesas por não comprovados pagamentos por serviços prestados pela empresa SISCOM — Sistemas S/C Ltda.; b) não obstante a asserção da Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, no sentido de que a autuada não dispõe de elementos que comprovem não terem sido os valores deduzidos em duplicidade, foram acostados aos presentes autos não menos que doze páginas de sua escrituração, além do recibo emitido pela beneficiária dos pagamentos, fazendo prova plena de que em momento algum, houve dedução em duplicidade dos gastos apropriados como despesas; c) até mesmo os esclarecimentos prestados pelo contribuinte contam com presunção de validade e de boa-fé, só podendo ser rechaçados com provas veementes de sua inexatidão, de conformidade com disposição do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, consolidada no parágrafo primeiro do artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n°3.000, de 1999; d) os elementos que fazem prova de que os valores não foram deduzidos em duplicidade, estes já se encontram nos autos, aproveitando o ensejo a recorrente para, além de todos os /, Processo n°.: 10166.005061/2003-85 6 Acórdão n°.: 101-94.303 documentos já juntados, anexar às razões de recurso cópias do Livro Diário e do Livro Razão, onde estão registrados todos os pagamentos feitos pela prestação de serviços da empresa SISCOM, da qual é sócio o Sr. Getúlio Salasar Borges de Almeida; e) não se limitando apenas à juntada de documentos, a recorrente enumerou todos os pagamentos realizados, tanto no Livro Razão, quanto no Diário, seguindo do número 01 a 13 no que tange ao registro dos adiantamentos efetuados pela SISCOM, e por derradeiro, o número 14, que representa a baixa dos adiantamentos realizados, tendo como contrapartida a conta de despesa; f) todos os documentos possíveis para averiguação de que efetivamente não restou deduzido em dobro as despesas, foram juntados aos presentes autos para que se promovesse a referida constatação, além disso, cumpre consignar que a Fiscalização teve, a todo momento, à sua disposição os mencionados documentos. É O RELATÓRIO./ Processo n°.: 10166.005061/2003-85 7 Acórdão n°.: 101-94.303 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do "TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO", (fls. 325/335), consta que a glosa foi motivada pelo fato de que foi o: "... recibo considerado, em tese, tributariamente ineficaz, haja vista que não restou provada a efetiva prestação dos serviços...". Ainda no referido "Termo" está registrado: "c) Solicitado à fiscalizada, a comprovação do efetivo pagamento dos referidos serviços, no valor de R$ 71.641,80, esta apresentou diversos recibos, cópias de cheques e contratos, firmados entre a empresa fiscalizada e o Sr. Getúlio Salasar, referentes a adiantamentos de salários, na condição de empregado da fiscalizada, que totalizaram exatamente o montante de R$ 71.641,80, conforme documentos de fls. 127 a 165. d) Portanto, o referido recibo emitido pela empresa SISCOM — SISTEMAS COMERCIAIS S/C LTDA, (. .) em tese, é considerado tributariamente ineficaz, uma vez que, s. m. j., ficou caracterizado a prática do crime contra a ordem tributária; pois, os referidos serviços já haviam sido prestados pelo Sr. Getúlio Salasar, na condição de empregado da fiscalizada, e pagos na forma de adiantamentos de salários, conforme se comprova pelos documentos citados no item anterior." No voto condutor do Aresto recorrido o ilustre relator consigna: "Das alegações da empresa, denota-se que, se irregularidade fiscal houve, essa teria decorrido das atividades da Siscom — Sistemas Comerciais S/C Ltda. — uma vez que estava atuando sem possuir o necessário talonário de notas-fiscais. Se o próprio Agente Fiscal reconheceu terem sido prestados os serviços, há que ser afastada a presunção de fraude ou conluio. As declarações do recibo podem ser inexatas, mas, diante da evidência da prestação dos serviços, não há que se falar em prejuízo ao Fisco. Afasto, assim, a aplicação da multa agravada."yi Processo n°.: 10166.005061/2003-85 8 Acórdão n°.: 101-94.303 Ainda que tenha reconhecido o fato de os serviços terem sido efetivamente prestados, a glosa das despesas restou mantida ao fundamento de que não dispunha: "... de elementos que comprovem não terem sido os valores deduzidos em duplicidade" Ora, além de não ter sido tal fato a causa determinante da glosa, a recorrente não poderia trazer para os presentes autos prova negativa, para demonstrar que não apropriou o montante de R$ 71.641,80, em duplicidade. Caberia à Fiscalização, caso concluísse que a recorrente teria apropriado o valor da remuneração por serviços prestados: de um lado como salário; e de outro, a título de remuneração por serviços profissionais prestados pela sociedade beneficiária dos pagamentos, demonstrar que ambos os dispêndios remuneravam os mesmos serviços. Vale dizer, à Fiscalização caberia promover a glosa por comprovada apropriação em duplicidade, o que inocrreu no caso concreto. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília - DF, 1 de agosto de 2003 44‘ SEBASTIÕ IGUES CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004611/2001-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Inaplicável a limitação de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social para o contribuinte que explore atividade agropecuária. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.035 CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Inaplicável a limitação de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social para o contribuinte que explore atividade agropecuária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA FRANCIOSI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORAAL PAihADO; N PRE D TE 1 / LUIZ ALB RTO CAVA ívl • CEIRA RELATO FORMALIZADO EM: T-7 NOV 200], Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. :t ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..P;:i.:(,- 4 4417:;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004611/2001-79 Acórdão n°. : 108-08.035 Recurso n°. : 137.122 Recorrente : AGROPECUÁRIA FRANCIOSI LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA FRANCIOSI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 77.295.55810001-76, estabelecida na Estrada Nova Fronteira, Km 100, S/N, Campo Novo do Parecis/MT, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado, com enquadramento legal no art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95 (fl. 02). Tempestivamente impugnando (fls. 36/38), a contribuinte alega que o objetivo social da empresa é a exploração do ramo da atividade rural e que, de acordo com o §4° do art. 35, da Instrução Normativa SFR n° 11/96, confirmada pelos arts. 510 e 512 do RIR199, o limite de 30% previsto para compensação da base de cálculo negativa não se aplica às pessoas jurídicas que realizam este tipo de atividade. Aduz, também, que foram seguidas todas as orientações do MAJUR/97 para o preenchimento de sua DIPJ, não entendendo a razão pela permanência do lançamento. A exigência fiscal foi julgada totalmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 55/60), nos termos do ementário a seguir transcrito: 2 *V(4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi.:(•- ••:-'4"-Itt.: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004611/2001-79 Acórdão n°. :108-08.035 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de /° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação da contribuição social poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado. Lançamento Procedente." Irresignada-com-a-decisão-doluízo-de-primeiro-graura contribuinte recorreu da mesma (fls. 70/76), ratificando os argumentos despendidos na impugnação e colacionando jurisprudência neste sentido. O depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal está comprovado, conforme documento de fl. 77. É o Relatório. n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,:c4:40,4r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004611/2001-79 Acórdão n°. : 108-08.035 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à glosa de utilização da base de cálculo negativa-da-contribuição-social-sobre_o_lucro_liquido em montante superior ao limite de 30%. Para o exame da matéria peço vênia ao Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que na apreciação do Recurso 122.103 proferiu judicioso voto — Acórdão 108-06.236 — do qual transcrevo excertos em suporte do entendimento que também manifesto: "A questão relevante cinge-se à aplicabilidade ou não da limitação de compensação de prejuízos para a atividade rural especificamente. Alega a recorrente que com base no artigo 14 da Lei 8023/90 seu direito à integral compensação está reconhecido, inclusive com a edição da IN SRF 39/96. Por sua vez, o douto Julgador monocrático afirma o seguinte, fls. 84, verbis: "Quanto à alegação da impugnante que a atividade rural não estaria sujeita à limitação, consoante artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 39/96, cumpre observar que a referida norma vigorou a partir de janeiro de 1996 (artigo 16 da Lei 9.065/95). Para o ano-calendário em lide, 1995, a Lei 8.981/95, artigo 42, não dispõe sobre qualquer exceção." ttZ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C;>" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004611/2001-79 Acórdão n°. : 108-08.035 Isto posto, melhor transcrever os atos normativos que trataram e ainda dispõem sobre a matéria. A Lei 8.023/90, lei de natureza especial para regular aspectos fiscais da atividade rural, em seu artigo 14 assim dispõe: "Artigo 14 - O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Já a Lei 8.541/92,-em-seu-artigo-1-2-dispunha-genericamente que: 'Artigo 12 - Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subseqüentes ao ano da apuração." Este dispositivo veio a ser expressamente revogado pelo artigo 117 da Lei 8.981/95, a mesma que instituiu novo regime de compensação de prejuízos fiscais, dispondo sobre a trava de prejuízos em seu artigo 42: "Artigo 42 - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento." Parágrafo único: A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A mesma matéria veio a ser objeto do artigo 15 da Lei 9.065/95, prevendo expressamente que tal norma só produziria efeitos para o ano calendário de 1996 (artigo 18)." "Artigo 15 - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, 5 i/ 14) MINISTÉRIO DA FAZENDA ftt.it.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1;*".: ;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.004611/2001-79 Acórdão n°. :108-08.035 com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado." Já sob a égide deste artigo, sobreveio a IN SRF 39/96, que em seu artigo 2° assim determina: "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995." Estes os dispositivos pertinentes ao litígio em tela, e da análise dos mesmos entendo caber razão à recorrente. Ora, a menção feita pela IN SRF 39/96 ao artigo 15 da Lei 9.065/95, e não ao artigo 42 da Lei 8.981/95, se explica pela época da edição do referido ato normativo, quando então já em vigor o artigo 15 mencionado. Na essência, as alterações produzidas pelo artigo 15 da Lei 9.065/95 não desnaturam o disposto pelo artigo 42 da Lei 8.981/95, instituidor da trava de prejuízos, tendo ambos os mesmos efeitos genéricos. Nada justificaria ter a IN SRF 39/96 excluído a limitação para a atividade rural tão-somente apurações a partir do ano-calendário de 1996, haja vista que, como bem salientou a recorrente, o artigo 15 da Lei 9.065/95 é tão genérico quanto o artigo 42 da Lei 8.981/95, nenhum dos dois excepcionando a atividade rural de suas restrições. Assim, a menção expressa feita pelo ato administrativo normativo à Lei 9.065/95 só se justifica pelo momento de sua edição, mas não impede, até mesmo provoca, que se perquira o fundamento de suas disposições em lei anterior de natureza especiaL kák- 7/V 6 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA tp. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,>,H0 -,:-W•N:r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004611/2001-79 Acórdão n°. :108-08.035 Esta norma de natureza especial é justamente o artigo 14 da Lei 8023/90, específica para a atividade rural. Vale salientar que este artigo não se encontra revogado, certo que norma genérica posterior não revoga disposição específica, salvo se expressamente o fizer, Além do mais, não se pode partir do principio de que o ato normativo tenha sido editado sem que fulcrado em norma de hierarquia maior, pois eventual benefício concedido seria ilegal, ainda que favorável aos contribuintes. Como não percebo no artigo 15 da Lei 9065/95 qualquer disposição especifica a permitir a exclusão das atividades rurais das limitações impostas, é de se concluir que os fundamentos da IN SRF n° 39/96 residem no artigo 14 da Lei 8023/90, sendo portanto inaplicável a trava de prejuízos desde sua instituição pelo artigo 42 da Lei 8.981/95 Ex positis, voto por dar provimento ao recurso." No caso presente, por corresponder à idêntica matéria e por compartilhar do mesmo entendimento, resulta ilegítima a imposição fiscal. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. LUIZ ALB RTO CAVA MACEIRA 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4648228 #
Numero do processo: 10235.001058/2006-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA – Afasta-se a multa qualificada quando, nas condutas atribuídas ao contribuinte, não se identifica qualquer ação ou omissão dolosa capaz de retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou de excluir ou modificar as suas características e, com isto, reduzir o tributo ou evitar ou diferir o seu pagamento. CSLL – DECADÊNCIA – Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso voluntário provido, prejudicado o recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-23.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, decidindo pela conclusão do voto de 1ª instância, que afastou a aplicação da multa qualificada; por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação à CSLL e à Cofins, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação ao PIS, à CSLL e à Cofins, ambos em face do art. 45 da Lei n°8212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença, que não a acolheu em face do art. 173, I do CTN. O recurso de oficio, na parte relativa à decadência do lançamento de IRPJ para fatos geradores até o terceiro trimestre de 2000, perdeu objeto em função do acolhimento integral da preliminar da decadência por este colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)1,--1.< P.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • 4,,,,e(s.,5 ..."--2( v• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.001058/2006-74 Recurso n° : 158.898- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 Recorrentes : P TURMA/DRJ-BELÉM/PA e INDÚSTRIA DE BISCOITO OURO BRAN- CO S.A. Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n° : 103-23.268 MULTA QUALIFICADA - Afasta-se a multa qualificada quando, nas condutas atribuídas ao contribuinte, não se identifica qualquer ação ou omissão dolosa capaz de retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou de excluir ou modificar as suas características e, com isto, reduzir o tributo ou evitar ou diferir o seu pagamento. CSLL - DECADÊNCIA - Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Recurso voluntário provido, prejudicado o recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA e INDÚSTRIA DE BISCOITO OURO BRANCO S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, decidindo pela conclusão do voto de P instância, que afastou a aplicação da multa qualificada; por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação à CSLL e à Cofins, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação ao PIS, à CSLL e à Cofins, ambos em face do art. 45 da Lei n°8212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença, que não a acolheu em face do art. 173, I do CTN. O recurso de oficio, na parte relativa à decadência do lançamento de IRPJ para fatos geradores até o terceiro trimestre de 2000, perdeu objeto em função do colhime, e integral da preliminar da decadência por este colegiado, nos termos do relatéri aiã e . sa a integrar o presente julgado. - v gra LUCIANO DE OL I ° t VALENÇA PRESIDENTE i ad/ PAULO JACiX • li O NASCIMENTO rir RELATOR Formalizado em: n DE1 n101 1 u ( Participaram ainda, uu presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Barbosa Jaguaribe. jms — 05/12/2007 , I. ZtI • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; mc• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.001058/2006-74 Acórdão n° :103-23.268 Recurso n° : 158.898— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : P TURMA/DRJ-BELÉM/PA e INDÚSTRIA DE BISCOITO OURO BRAN- CO S.A. RELATÓRIO Aos 17/11/2006 a contribuinte foi cientificada dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF, relativos ao ano-calendário de 2000, lavrados em decorrência da omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e de pagamentos a beneficiários não identificados, com a imposição de multa qualificada e com arbitramento do lucro. Impugnando os lançamentos a autuada, após argüir a decadência do direito de constituir o crédito tributário, quanto aos depósitos bancários alega que está em fase de implantação não gerando qualquer receita; que dos valores encontrados em sua conta corrente R$ 1.981.044,00 representam o financiamento liberado pela SUDAM e R$ 1.157.000,00 representam o valor de empréstimos adquiridos para justificar a contrapartida de recurso próprio exigida pela SUDAM; que esses valores foram emprestados a outras empresas do projeto SUDAM para justificar recursos próprios e ficaram entrando e saindo da conta atingindo o montante de R$ 7.556.750,26 e quanto ao pagamento a beneficiários não identificados, que a obrigação da fonte pagadora é de reter e recolher o imposto de renda na fonte, obrigação esta que cessa com a declaração anual de ajuste do beneficiário que é o titular da disponibilidade. A decisão de primeira instância, que deu pela procedência parcial do lançamento, apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. Procede, em parte, a argüição de decadência tendo em vista que nos casos de ausência de antecipação de recolhimento do tributo ou no caso de evidente intuito defraude, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a exação poderia ter sido formalizada; excetuam-se da regra, entretanto, as contribuições sociais cujo prazo fins — 05/12/2007 2 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA xl , -±---. vp: 4„,t- 1 -• 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.001058/2006-74 Acórdão n° : 103-23.268 decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRRF. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR — O fato gerador do IRRF, no caso de pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, ocorre na data do pagamento, restando improcedente a exação materializada com base em fato gerador mensal. CSLL. PIS e COFINS — Se os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL têm como base de cálculo a mesma receita omitida que amparou o lançamento do IRPJ, o que foi decidido em relação a este se aplica àqueles. MULTA QUALIFICADA — Para a qualcação da multa de oficio mister a confirmação do evidente intuito de fraude o qual, por seu turno, demanda a presença do dolo que não está presente quando se trata de presunção de omissão de receita. Lançamento procedente em Parte". Dessa decisão recorrem a autoridade julgadora e a contribuinte, alegando que equivocaram-se os julgadores quando consideraram o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL como contribuição social com vinculo na Lei n° 8.212/90, pois o vinculo desses impostos está no Decreto n° 3.000/90, com outra função social, portanto, sujeitos à decadência de 5 anos e não de 10 e reproduzindo, na integra, tudo quanto exposto na impugnação. ÁÉ o relatório. 11,/ fins — 05/12/2007 3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-rre") P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4> lis TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.001058/2006-74 Acórdão n° : 103-23.268 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Por entender que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo de decadência é de 5 (cinco)) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passo ao exame da matéria. O conceito de fraude que interessa à seara do direito tributário é o contido no art. 72 da Lei n° 4.502/64 que enuncia: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Os fatos que caracterizam as infrações estão assim descritos no relatório de fls. 35/37: "a) Quanto a omissão de receitas Lavrada intimação em que se intima a fiscalizada a explicar a origem dos valores depositados em suas contas correntes, pois que em razão da totalidade ter sido feita em espécie, não nos permitiu que através dos documentos de depósitos fornecidos pelo BASA juntamente com os extratos, identificássemos os depositantes. O termo de intimação foi endereçado para o domicílio fiscal do responsável pela Ouro Branco perante o CNPJ, sendo recebido no dia 08/03/2006. Recebido em 20/03/2006 termo resposta assinado por Adimilton Figueiredo de Almeida, acompanhado de outros termos assinados pelos sócios da Ouro Branco, os Srs. Edmilson Del Puppo e Sergio Coelho Adriano, que juntaram também procurações individuais outorgando poderes ao Sr. Adimilton para representá-los diante da Delegacia da Receita Federal em Macapá. Nos seus termos, os sócios elegem o endereço do procurador para receber todas e quaisquer correspondências que sejam endereçadas a eles. O termo assinado pelo Sr. Admilton cuida de dizer, baseado em suas alegações quanto a decadência, que as informações e justificativas solicitadas, foram atingidas pelo Instituto da Decadência, não atendendo, portanto, a intimação. Desta fins — 05/12/2007 4 • • • .• • 1,.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA:•e) $1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.001058/2006-74 Acórdão n° : 103-23.268 falta de explicação das origens dos depósitos bancários, decorre a autuação pelo cometimento da infração de omissão de receitas conforme enunciado pelo artigo 42 da Lei 9.430/96. Salientamos que a presunção legal conferida pelo artigo 42 não está condicionada à certificação de ter ou não a empresa operado. Simplesmente o que a lei diz é que não explicado a origem, os depósitos serão tratados como se receitas fossem, decorrendo dai toda a tributação correspondente. Não importa para a lei as condições da empresa. Se ele não dá uma explicação para a origem daqueles depósitos, e ato contínuo, quando eventualmente der, não provar que os mesmos já foram oferecidos à tributação, eles serão tratados como receitas, pois que não se admite que seja o fisco o prejudicado. Dentro deste contexto, a autuação se fará com base no lucro arbitrado, haja vista que a fiscalizada, intimada a nos apresentar seus livros, deixou de fazê- lo. Portanto os depósitos bancários não explicados, e caracterizados como omissão de receitas conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96, serão base para aplicação do percentual de apuração do lucro arbitrado sobre o qual incidirá a aliquota para apuração do IRPJ e de forma reflexa serão base para aplicação do percentual de apuração do lucro liquido sobre o qual incidirá a aliquota para apuração da CSLL. Estes depósitos ainda serão base de cálculo para que de forma reflexa se apure as contribuições COFINS e PIS". "b) Quanto aos pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados Lavrado, após recebidas do BASA as cópias dos cheques que deram causa às saídas das contas bancárias da empresa, termo de intimação, acompanhado de planilha em que as saídas de interesse fiscal foram tabuladas, no qual a fiscalizada ê intimada a falar da causa daquelas saídas, bem como, para os poucos casos em que os documentos do RASA não nos permitiram identificar os beneficiários, que a fiscalizada os identificasse e informasse as causas e apresentasse os respectivos comprovantes das eventuais operações. Este termo foi recebido em 07/06/2006. Recebido termo assinado pelo procurador Adimilton em que alegando questões de direito (decadência), ao final informa que a empresa deixa de 'prestar os esclarecimentos pelo fato dos cheques serem atingidos pela decadência'. Observamos que com esta resposta a empresa é autuada pelo cometimento da infração consistente em ter frito pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado". As condutas descritas, à toda evidência, não se constituem no fato típico descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, pois nelas não se identifica qualquer ação ou omissão j1- 05/1212007 5 . • , e • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.001058/2006-74 Acórdão n° : 103-23.268 capaz de retardar a ocorrência do fato gerador ou de excluir ou modificar as suas características e, com isto, reduzir o tributo ou evitar ou diferir o seu pagamento. Inocorrente a fraude e sendo todos os tributos exigidos sujeitos ao lançamento por homologação, a eles se aplica o art. 150, § 4 0, do CTN, importando o transcurso do prazo de caducidade de 5 (cinco) anos, ali previsto, em extinção definitiva do direito da Fazenda ao crédito tributário. Restando provado que a recorrente somente foi intimada do lançamento no dia 17/11/06, é forçoso reconhecer que a decadência atingiu o direito de constituir os créditos tributários em questão, inclusive os relativos às contribuições sociais, porquanto os seus fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 2000. Para deixar de aplicar o art. 45 da Lei n°8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo decadencial das contribuições sociais, o faço com arrimo no art. 146, III, b, c/c o art. 195, da Constituição Federal e na companhia do Superior Tribunal de Justiça que, por sua Egrégia Primeira Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n° 616.348, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, H1, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Consequentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente". jms — 05/12/2007 6 • •• • • „t(i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.001058/2006-74 Acórdão n° : 103-23.268 Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso voluntário, prejudicado o recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 *e novembro de 2007 PAUL 1• I O NASCIMENTO fins — 05/12/2007 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006787/99-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL – A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Larn-5 Processo n° : 10120.006787/99-88 Recurso n° : 128.815 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex.: 1996. Recorrente : AGROPECUÁRIA CORRENTE LTDA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 21 de Fevereiro de 2002 Acórdão n° : 107-06.551 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n°8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CORRENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .... . prooes,so n° : 10120.006787/99-88 2 Acórdão n° : 107-06.551 Recurso n° : 128.815 Recorrente : AGROPECUÁRIA CORRENTE LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 82/85, protocolada em 11.05.2001, da decisão prolatada às fls. 74/76 pelo DRJ de BRASILIA — DF - cuja ciência deu-se em 11.04. 2001, a qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/11 relativo à CSL ex. de 1.996. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram- se assim descritas na peça básica da autuação: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art 2°, Lei n° 9.065/95, art 12e 16". "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Lei 7689/88, art. 2°, Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95 arts. 12 e /6. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 15 a 16, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que a limitação da compensação das bases negativas da CSL 4 7 não se aplicam à atividade rural, cita como apoio a IN SRF 51/95, artigo 27 § 3° . . , Processo n° : 10120.006787/99-88 3 Acórdão n° : 107-06.551 Conclui a inicial requerendo a improcedência do Auto de infração. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão na interpretação da legislação no sentido de que a exceção á regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 3° do art. 27 da IN SRF n°51/1995, refere-se à atividade rural no contexto do imposto sobre a renda não tendo aplicação à CSL. Argumenta ainda que em matéria de análise da legislação a interpretação deve ser literal nos casos de exclusão do crédito tributário, conforme previsto no inciso Ido art. 111 do CTN. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 82 a 85, onde repete a argumentação da inicial e acrescenta que o art. 14 da Lei n° 8.023, aplicada às atividades rurais, assegura a compensação dos prejuízos, vindo a Lei 8.383/91, art. 44, assegurar a compensação também das bases negativas da CSL. Como garantia de instância arrola bens. É o relatório. fAC • , Processo n° : 10120.006787/99-88 4 Acórdão n° : 107-06.551 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiada trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos„ verifico que a autuada se dedica exclusivamente à atividade "RURAL". Pleiteia a empresa o provimento do recurso ancorada no § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão deCt Processo n° : 10120.006787/99-88 5• Acórdão n° : 107-06.551 Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação – BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. I (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. I Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1 0 - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das - demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado — - processo n° : 10120.006787/99-88 6 Acórdão n° : 107-06.551 percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, em 21 de fevereiro de 2002. WISC/LWE _ _ — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4643647 #
Numero do processo: 10120.003794/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, • indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela ‘.1 conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique 1Claser Filho. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 4:1 M E kEIROS Presidente CARL0 - 'iS Si • SER FILHO Relator De .gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. tine s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.950 ACÓRDÃO N° : 301-29.753 RECORRENTE : JOSÉ MARQUEZ DE MACEDO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 6) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 2.741,24. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/05), para que fosse efetuado novo lançamento com base no VTN calculado pelo Laudo de Avaliação anexado às fls. 11/20 e alegou, em síntese que: Preliminarmente - A Notificação de Lançamento — ITR195 não estampa a metodologia utilizada para apuração do VTN mínimo, tampouco a imprensa oficial a publicou; - Desconhece a metodologia empregada para realização do O referido levantamento de preços, ou seja, principalmente o método utilizado e as fontes pesquisadas; implicando em limitação de seu direito ao contraditório e ampla defesa assegurada pelo art. 5, LV, da Constituição Federal. No mérito, seja acatado o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou aquele apurado em laudo técnico. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1995. DA PRELIMINAR — Cerceamento de defesa. Se os dados constantes da Notificação de Lançamento — ITR possibilitar ai) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.950 ACÓRDÃO N° : 301-29.753 oportunidade da ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTNm) — O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n. 42/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO — não será aceito, para revisão • do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso repetindo os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. O contribuinte apresentou DARF (fls. 70) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.950 ACÓRDÃO N° : 301-29.753 VOTO VENCEDOR O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 11) supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificaçãoO do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de,2001 ediaa CAR • - "4 14 'SER FILHO — Relator Designado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.950 ACÓRDÃO N° : 301-29.753 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 532.749,00, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 892.473,16, equivalente ao VTNm fixado pela Receita Federal, para o município de Palmeiras de Goiás. 1111 Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 06 e que, como já foi decidido por maioria de votos desta Câmara decretar a nulidade do lançamento, deixo de me pronunciar no mérito, para expor o meu voto no sentido de discordar da preliminar de nulidade, com base nos argumentos a seguir expostos . Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não • caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação? 1 41/4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.950 ACÓRDÃO N° : 301-29.753 de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11, do Decreto 70.235/72, sob Opena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 ao requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.950 ACÓRDÃO N° : 301-29.753 salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59 de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250, do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72, exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora 411 não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito t ele será cancelado/. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.950 ACÓRDÃO N° : 301-29.753 A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com • base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se • analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente p ki) 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.950 ACÓRDÃO N° : 301-29.753 razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de Nulidade do Lançamento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 44,,Ç ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n."1-Wi' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.003794/96-94 Recurso n°: 121.950 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.753. Brasília-DF, 12 SET 2001 41 Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara t I Sir• Ciente em 4fr Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000212/96-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE MERCADORIAS - Legítima a exigência por omissão de receita embasada em levantamento quantitativo de produtos, com adoção do critério de preço médio. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de dispêndios não suportados por documentos hábeis e idôneos a comprovar a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL.
Numero da decisão: 107-05739
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Relativamente ao IRPJ: ajustar a exigência aos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls 787/790; 2) Relativamente à Contribuição Social e ao FINSOCIAL: ajustar ao decidido quanto ao lançamento do IRPJ; 3) Relativamente ao PIS: exonerar a tributação; e 4) Relativamente ao ILL: exonerar a tributação.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10166.000212/96-46 Recurso n°. : 117.715 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : BRASICOUROS COMERCIAL DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.739 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE MERCADORIAS - Legítima a exigência por omissão de receita embasada em levantamento quantitativo de produtos, com adoção do critério de preço médio. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de dispêndios não suportados por documentos hábeis e idôneos a comprovar a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASICOUROS COMERCIAL DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1)Relativamente ao IRPJ: ajustar a exigência aos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 787/790; 2) Relativamente à Contribuição Social e ao FINSOCIAL: Ajustar ao decidido quanto ao lançamento do IRPJ; 3) Relativamente ao PIS: 1/1d- • • J Processo n°. : 10166.000212196-46 Acórdão n°. : 107-05.739 exonerar a tributação; e 4)Relativamente ao ILL: exonerar a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A E • FRAN CO S • ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRES ' ENTE Aith-40 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: e) c 7 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ..1 Processo n°. : 10166.000212/96-46 Acórdão n°. : 107-05.739 Recurso n° : 117.715 Recorrente : BRASICOUROS COMERCIAL DE COUROS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após cumprimento da diligência requerida por este Colegiado na Resolução n° 107-0.234, de 27/01/99, da qual fui relator, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o relatório. 3 1/4 • Processo n°. : 10166.000212/96-46 Acórdão n°. : 107-05.739 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator • DO LANÇAMENTO DO IRPJ A recorrente, não se conformando integralmente com os termos da r. decisão de fls., recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, calcado em omissão de receitas e glosa de despesas pela falta de comprovação. A Resolução anteriormente requerida por este Colegiado deu-se, como visto, em função da glosa de despesas financeiras e da omissão de receitas com base em levantamento quantitativo de mercadorias. A diligência, diga-se excelentemente bem executada pelo AFTN João Minelli Neto, da DRF em Brasília-DF, dissipou todas as dúvidas então existentes, de sorte que este processo pode e deve ir a julgamento. Com efeito, relativamente às despesas financeiras, após a análise da documentação acostada aos autos com o recurso de fls., asseverou o ilustre AFTN: a/ — DESPESAS FINANCEIRAS — 1990 Após análise do Auto de Infração, da diligência efetuada pelo autuante, bem como dos documentos apresentados pela empresa em sua impugnação, tomou-se necessário refazer o levantamento que glosou despesas financeiras. Foi intimada a empresa a apresentar todos os documentos de despesas financeiras, cópias constantes do anexo I — fls. renumeradas de 01 a 372, onde comprovou-se o valor de Cr$ 1.820.950,74, conforme demonstrado na tabela a seguir. 4 1 O • Processo n°. : 10166.000212/96-46 Acórdão n°. : 107-05.739 1 — DESPESAS FINANCEIRAS— 1991 Da mesma forma que no exercício anterior, após análise do Auto de Infração, da diligência efetuada pelo autuante, bem como dos documentos apresentados pela empresa em sua impugnação, tomou-se necessário refazer o levantamento que glosou despesas financeiras. Foi intimada a empresa a apresentar todos os documentos de despesas financeiras, cópias constantes do anexo II — fls. renumeradas de 01 a 303, onde comprovou-se o valor de Cr$ 9.636.568,55, conforme demonstrado na tabela a seguir. Devidamente intimada por parte da autoridade encarregada pela execução da diligência fiscal (fls. 790), a contribuinte não manifestou-se a respeito. Assim sendo, tendo em vista o diligente trabalho realizado pela fiscalização, onde se comprova, em parte, as irregularidades apontadas no auto de infração e acrescentando-se o fato de que a recorrente silenciou a respeito do relatório levado a efeito por determinação da Resolução proposta por esta Câmara, sou pela manutenção parcial da exigência, observando, para tanto, os valores constantes no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 787/789). Com respeito à acusação de omissão de receitas em decorrência de levantamento quantitativo de mercadorias, asseverou o AFTN: "1 — LEVANTAMENTO QUANTITATIVO — 1990/1991 Atendendo solicitação do ilustre conselheiro, foi feito um novo levantamento quantitativo por espécie, no qual encontrou-se irregularidades nos levantamentos efetuados anteriormente, quais sejam, a de não levar em consideração a codificação da mercadoria quando de sua consideração, considerando-se somente a descrição, que algumas vezes é informada erroneamente. s nJ Processo n°. : 10166.000212/96-46 Acórdão n°. : 107-05.739 Desta feita, foi elaborado novo levantamento, fls. 02/26 do anexo XIX, onde considera-se em primeiro lugar a codificação, em seguida a descrição, apurando-se uma omissão em 31/12/1990, no valor de Cr$ 10.164.458,57, fls. 02 — anexo XIX, e em 31/12/1991, no valor de Cr$ 47.288.406,12, tis. 13— anexo XIX Cabe ainda informar que foi utilizado para efeito de apuração do valor tributável, o preço médio anual, conforme decisão DRJ às fls. 644." Aqui também a recorrente deixou de se mangestar a respeito do trabalho realizado pela autoridade diligenciante, bem como dos demonstrativos elaborados, os quais comprovam a existência de omissão de receitas, porém, em valor inferior àquele consignado no lançamento original. Dessa forma, o presente item deve ser provido parcialmente para que se ajuste o lançamento aos valores estabelecidos no relatório de fls. 790. DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência referente a Contribuição Social sobre o Lucro também deve ser mantida parcialmente, por se tratar de lançamento efetuado com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda. DO LANÇAMENTO DE FINSOCIAL Considerando que o lançamento foi efetuado com base na aliquota de 0,5% (cinco décimo por cento), pela relação de causa e efeito, deve-se dar provimento parcial para que este se ajuste ao decidido no auto de infração de IRPJ. 6 1/9, Processo n°. : 10166.000212/96-46 Acórdão n°. : 107-05.739 DO LANÇAMENTO DE PIS• Tem razão a recorrente quanto alega que, mesmo retificado o auto de infração para exclusão dos efeitos dos D.Leis 2445/88 e 2449/88, o novo lançamento não observou integralmente os ditames da Lei Complementar 7170, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. DO LANÇAMENTO DE ILL O lançamento do ILL, consoante a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não pode prevalecer, dado que não consta no presente processo, que os lucros auferidos pela recorrente, de conformidade com o seu contrato social, eram imediatamente disponibilizados aos sócios. DA DECISÃO Em face de todo o exposto: (I) Relativamente ao IRPJ: dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência nos termos do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 787/790). 7 )11 Processo n°. : 10166.000212/96-46 Acórdão n°. : 107-05.739 (II)Relativamente a Contribuição Social e ao Finsocial: dou provimento parcial para que se ajuste ao decidido no lançamento de IRPJ; (III)Relativamente ao PIS: dou provimento ao recurso; e (IV)Relativamente ao ILL: dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. /44 6114t/n 41410 NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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