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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638062 #
Numero do processo: 10183.002539/2002-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O entendimento do recolhimento a destempo ou parcelamento como não caracterizando a denúncia espontânea é o mesmo do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de oficio sobre a parcela relativa à postergação de tributos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.002539/2002-26 Recurso n° 154.876 Voluntário Acórdão n° 1202-00.028 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O entendimento do recolhimento a destempo ou parcelamento como não caracterizando a denúncia espontânea é o mesmo do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de oficio sobre a parcela relativa à postergação de tributos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. SO FI TO. - Presidente. NELS°N 1)5 ,o-- V. • O S RGIO FERNANDES BARROSO — Relator. EDITADO EM: 3 0 SEI 2009 i • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. Relatório Trata-se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que manteve parcialmente o auto de infração de f1.08/14, por meio do Acórdão de fl.178/185. Em decorrência de procedimento de verificações obrigatórias, foi detectada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago do IRPJ, por não terem sido adicionadas ao lucro líquido, parcelas de prêmios de seguros relativas a outros períodos de apuração e, por terem sido deduzidas contribuições (PIS) cuja exigibilidade estava suspensa. A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento para em relação ao item "parcelas de prêmios de seguros relativamente a outros períodos de apuração" e manteve só a multa e o juros, pois reconhecera a Postergação do Imposto de Renda. Quanto ao restante não considerou devidamente provada a Postergação. A recorrente se insurge com a seguinte argumentação em seu recurso (resumo): DO RECOLHIMENTO DO PIS EM JUÍZO Da ausência de demonstrativo analítico e de memória de recalculo dos valores apresentados Alega que não há planilha analítica de cálculo, ou seja, não há demonstração consolidada dos valores. Na fl. 10 são indicadas as fl. 125/129 e 101 para a demonstração dos cálculos, porém, são meras cópias do livro de apuração do lucro real. As fl. 130/131 não apresentam o tributo devido, deixando seu saldo como zero. Assim, pede nulidade do auto de infração. DO DIREITO DA ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS — ERRO NO VALOR TOTAL. Alega que para o ano de 1998 o valor lançado para PIS-Faturamento foi a maior no valor de R$ 59.815,11. Informa que os valores indicados no razão analítico (fl.150/152 são - - - - • • • • e • pagas no ano se • • : e • " anexo!!. Processo n° 10183.002539/2002-26 S1-C2'T2 Acórdão n.° 1202-00.028 H. 2 Alega denúncia espontânea. No razão analítico de fl. 150/152 constam os lançamentos realizados em relação ao PIS recolhido em juízo para reconhecer o valor como recuperação de despesa. Tal lançamento contábil eleva o lucro fazendo com que o contribuinte efetue o pagamento de Imposto de Renda, contudo, sem incidência de juros e multa devido a denuncia espontânea. Alega os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega, também o princípio da instrumentalidade processual e da verdade real. É o relatório. 3 -- Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos legais, portanto merece ser conhecido, de acordo com fl. 386 dos autos. Da ausência de demonstrativo analítico e de memória de recalculo dos valores apresentados Não assiste razão a recorrente neste item, pois, os valores dos demonstrativos estão no auto de Infração. DA ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS — ERRO NO VALOR TOTAL As provas carreadas pela recorrente não foram suficientes para afastar as diferenças alegadas. Da Denúncia espontânea A recorrente alega denúncia espontânea, contudo, o que vemos é recolhimento em atraso que não se confunde com aquele instituto. A respeito deste assunto o STJ já se manifestou: AgRg nos Edcl no Ag 755008/SC — i a Turma, rel. Min. Luiz Fux "EMENTA (.) 4. Da mesma forma, a jurisprudência da 1 °seção pacificou-se no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no • caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declara a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parcelado." (AgRg no RESP 636.064/SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005.)" Quanto à parcela exonerada a título de postergação pela DRJ afastar os juros e a multa. Quanto aos princípios alegados pela recorrente, acredito que todos eles foram respeitados. Cabe a DRF de origem verificar a veracidade dos DARF apresentados e providenciar os alocamentos devidos. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para cancelar os juros e multa da parcela exonerada pela DRJ, a título de Postergação, para o IRPJ. 11/ TAVALWAVAr.-4~ ano rgio F- . • es Barroso - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA No'fj#7)* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10183.002539/2002-26 Recurso : 154.876 Acórdão : 1202-00.028 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 8 1 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.028. Brasília - DF, em 30 de setembro• de 2009 n£ L,--Á J é Roberto França "---------- Secretáriojfa r Câmara da Primeira Seção CARI Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 -

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4635067 #
Numero do processo: 11080.008304/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Numero da decisão: 104-23.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I te. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-7: g,7 ts*rizint: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:-"-fitt•txt QUARTA CÂMARA Processo o' 11080.008304/2002-69 Recurso n° 156.962 Voluntário Matéria IRE Acdrdío n° 104-23.348 Sessio de 06 de agosto de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR EDMILSON MORAIS PEREIRA Recorrida 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Considera-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão recorrida (art. 33 do Decreto no. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR EDMILSON MORAIS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y.ceLja,,u RJSÁtt 'MARIA HELENA COTTA Ciert.r01-áj— Presidente $07/egel , • • • Processo n° 11080.008304/2002-69 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.348 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. 95.41 2 Processo n° 11080.008304/2002-69 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.348 Fls. 3 Relatório ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR EDMILSON MORAIS PEREIRA, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 91.018.184/0005-04, com domicílio fiscal na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Travessa Pedra Redonda, n° 400 — Bairro Ipanema, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 69/70, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 74/76. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 09/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte — Multa Isolada (fls. 08/11), com ciência em 08/06/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.127,75 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de IRRF e multa de oficio isolada de 75%, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, recolhido em atraso sem a multa de mora, referente ao ano de 1997. A exigência fiscal em exame originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF, onde foram constatadas irregularidades nos recolhimentos de impostos (sem a multa de mora), conforme consta dos demonstrativos de fls. 03/05, que são parte integrante do Auto de Infração, cuja irregularidade encontra-se capitulada às fls. 10. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02 instruída pelos documentos de fls. 12/22, apresentada, tempestivamente, em 25/06/02 a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a citada empresa recebeu no mês de junho do corrente ano Auto de Infração, onde consta a cobrança de multa de oficio/isolada sobre imposto de renda retido na fonte código 0561; - que com relação ao número do débito 2349774 o período de apuração correto é 04/12/1997 e não 03/12/1997 como consta no Auto de Infração, para o que solicitamos a gentileza de procederem à regularização do período de apuração correto; - que tendo em vista que o impugnante demonstrou claramente todas as divergências apresentadas no Auto de Infração solicitamos a gentileza de procederem o arquivamento definitivo do Auto de Infração em discussão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que os documentos trazidos aos autos pela contribuinte não têm o condão de confirmar a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF, tal qual alegado na impugnação. Se não, vejamos os documentos de fls. 48 e 49: (a) o relatório juntado pela contribuinte à fl. 48 indica que o imposto retido no valor de R$ 1.503,66 refere-se à folha de 3 Processo n° I I C180.008304/2002-69 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.348 Fls. 4 pagamentos do mês de dezembro de 1997; (b) já o documento de fl. 49, correspondente à relação de pagamentos do mesmo mês encaminhada ao Banespa, foi emitido em 16/12/1997 (terceira semana de dezembro), sem constar a informação de que o pagamento dos salários teria ocorrido na quarta semana de dezembro, conforme reclamado pela interessada; - que não há, portanto, elementos que permitam concluir que a data do fato gerador do IRRF arrolado à fl. 11 tenha ocorrido em momento diverso. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/09/06, conforme Termo constante à fl. 71/73, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, intempestivamente, cm 19/10/06, o recurso voluntário de fls. 74/76, instfuído pelos documentos de fls. 77/93, no qual demonstra irresignação contra a decisão da multa isolada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 4 Processo n° 11080.008304/2002-69 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.348 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Impõe-se, assim, verificar se, em verdade, houve ou não apresentação tempestiva do recurso voluntário. Senão, vejamos. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 18/09/2006 (uma segunda-feira), conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 73. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 19/09/2006, uma terça- feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 18/10/2006, quarta-feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 19/10/2006, portanto, fora do prazo fatal. Assim sendo, o termo final seria 18/10/2006, sendo que o suplicante somente apresentou a sua peça recursal em 19/10/2006, fora do prazo regulamentar, desta forma não se instaurou a fase litigiosa do processo na Segunda Instância, como dispõe o artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisão é ineficaz. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por extemporânea a peça recursal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 7; We77 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4637615 #
Numero do processo: 16327.001328/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS- PERC- O artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. O que a lei impõe é que, se na data do pedido o contribuinte estiver em débito, o incentivo ou beneficio só será reconhecido se o interessado quitá-lo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 101-96827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS- PERC- O artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. O que a lei impõe é que, se na data do pedido o contribuinte estiver em débito, o incentivo ou beneficio só será reconhecido se o interessado quitá-lo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present 'ulgado. NTÔN PRAGA PRESIDENTE (.", 9 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 • • I Processo n° 16327.001328/2004-32 CCOI/C01 Acórdão C' 101-98.827 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • n Processo n°16327.001328/2004-32 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.827 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco baú Holding, em face da decisão da 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que não acolheu sua manifestação de inconformidade com o despacho decisório da DIORT/DEINF/SP de 22/03/2006 (fls.88/90), indeferindo seu pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2002. Conforme consta dos autos, a empresa destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR, que, todavia, não foi confirmada pela Receita Federal em função de situação irregular da interessada junto à SRF (fls.81) e à PGFN (fls.84/85). Em manifestação de inconformidade deduzida perante a DRJ, alegou a interessada que os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal. Esclarece que todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes, sendo que alguns estão com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela recorrente, não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal). Os esclarecimentos da interessada estão sintetizados no demonstrativo de fls. 109, a seguir transcrito: Esclarecimentos da Contribuinte Item Processo Administrativo Documentos de fls. 16327.000196/2006-93 110 ii 16327.000201/2006-68 111/112 iii 13805.000085/91-96 113/115 iv 16327.500534/2004-21 116/120 10880.017643/98-83 121/126 vi 16327.500193/2006-55 127/139 vii 10845.005831/91-64 140 A Turma de Julgamento confirmou o despacho decisório, assentando que, no que tange à verificação da regularidade fiscal de contribuintes, cada órgão (SRF e PGFN) efetuará a análise em relação às pendências existentes na sua esfera de competência, sendo que, para que haja a comprovação de regularidade fiscal, é necessário que não existam óbices em ambos os órgãos. 3 _ . . , . , Processo e 16327.001328/2004-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.827 As. 4 Os fundamentos declinados para não acolher as razões do contribuinte quanto aos débitos não inscritos na Dívida Ativa foram: (a) pagamentos posteriores à data em que foi exarado não regularizam os débitos para fins de gozo do incentivo; (b) solicitação de revisão e baixa de débito relativo a processo não suspende a exigibilidade do crédito tributário por não ser considerada recurso administrativo nos termos do art. 151, III, do Código; Quanto aos processos junto à junto à Procuradoria da Fazenda Nacional registrou que a consulta aos sistemas informatizados da SRF de fls.84/85 aponta cinco inscrições em dívida ativa da União a obstarem a comprovação da regularidade fiscal, relativas aos processos administrativos n" 13805.000085/91-96, 16327.500534/2004-21, 10880.017643/98-83, 16327.500193/2006-55 e 10845.005831/91-64. Observou que as decisões judiciais de fls.I 17/119 e 122/124 determinaram a suspensão da exigibilidade de inscrições relativas, respectivamente, aos processos 16327.500534/2004-21 e 10880.017643/98-83, e que, quanto aos demais processos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestar a seu respeito. Ciente da decisão em 21 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 05 de abril seguinte alegando, em síntese, não ser possível que o direito ao incentivo pleiteado na declaração do ano-calendário de 2001 esteja vinculado a pendências que podem oscilar com freqüência, e anexa cópia de certidão conjunta SRF/PGFN, positiva com efeitos de negativa, que comprova que os débitos apontados estão com sua exigibilidade suspensa. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Como se viu do relatório, o contribuinte teve rejeitado seu pedido de revisão de ordem de aplicação em incentivos fiscais, por estar em situação irregular junto à SRF e à PGFN, quanto a tributos e contribuições federais. A autoridade administrativa apontou dois débitos de PIS e CSLL em cobrança final (fl. 81) e a irregularidade de situação junto à PGFN (fl. 84/85). Após as explicações e provas trazidas na manifestação de inconformidade, a Turma de Julgamento confirmou o indeferimento, aos fundamentos de que os pagamentos posteriores à data em que foi exarado o despacho não regularizam os débitos junto à SRF para fins de gozo do incentivo, e, quanto aos esclarecimentos relativos à pendências junto à PGFN, cabe exclusivamente a esse órgão manifestar-se a respeito. A base legal indicada para o indeferimento é o art. 60 da Lei n° 9.069/95, que determina, in verbis: 4 . • . Processo n° 16327.001328/2004-32 CCO I COI Acórdão n.° 101-98.827 Fls. s Lei n" 9.069, de 1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.• Para fins de cumprimento do art. 60 acima transcrito, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção na sua declaração de rendimentos. Entender diferentemente (por exemplo, no momento em que a autoridade administrativa examina o pedido) fere a segurança jurídica e a ampla defesa, pois a cada momento podem surgir novos débitos. Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio para outros anos-calendário. Assim, os débitos apontados junto à SRF não são impeditivos ao beneficio, porque posteriores à apresentação da declaração de rendimentos em que pleiteado o incentivo (são processos de 2006) E ainda que assim não fosse, foram regularizados pelo pagamento. Quanto às pendências junto à PGFN, a certidão emitida em 26 de fevereiro de 2007, anexada às fls. 172, atesta que todos os débitos constantes junto à SRF e à PGFN se encontram com sua exigibilidade suspensa, o que afasta a possibilidade de existência de débitos anteriores à opção em situação irregular. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 27 de junho de 2008 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000618/2002-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. (Ac. 101-94.745) MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - O recolhimento de multa de mora em denúncia espontânea caracteriza indébito, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de sua restituição.
Numero da decisão: 105-15.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães que negava provimento e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Eduardo da Rocha Schmidt que davam provimento em maior extensão.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.925 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. (Ac. 101-94.745) MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - O recolhimento de multa de mora em denúncia espontânea caracteriza indébito, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de sua restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por IRMÃOS FONSECA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães que negava provimento e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Eduardo da Rocha Schmidt que dav4rovimento em maior extensão. . V ,1 0:É UNIS ALVES Wit• RESIDENTE 4frna-1-1 IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2e07 n MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Z.-2;f2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,74,-; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUD Á CJCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS -ASSU LLO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„„tnct QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 Recurso n°. : 137.769 Recorrente : IRMÃOS FONSECA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação de fl. 1/15, com juntada de documentos de fl. 16/321, relativo a multas moratórias, juros moratórios, diferença de UFIR e recolhimentos a maior do IRPJ, ILL, CSLL, COFINS e PIS, dos períodos de apuração compreendidos entre 10/1992 e 02/2000, no valor de R$ 79.388,41. O motivo do pedido alegado pela interessada é que a prescrição do direito de pleitear restituição se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita e que, no caso de pagamento espontâneo, não são devidos juros de mora e multa de mora. "Por meio do Despacho Decisório DRFNAR/SAORT (fls. 326/331), foi indeferida a solicitação da requerente em face do instituto da decadência que atingiu os créditos advindos de pagamentos efetuados até 04/07/1997, com base nos artigos 168, I c/c 165, I, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), haja vista que foram recolhidos a mais de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do processo que ocorreu em 04/07/2002. Quanto ao pedido de restituição dos recolhimentos efetuados após 04/07/97, constantes das planilhas de fls. 72, 73, 76, 78 e 79, decorrente de multa e juros de mora de diversos tributos e contribuições pagas em atraso, o artigo 138 do CTN que trata da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não se aplicaria ao presente caso, tendo em vista que esse dispositivo não contempla o atraso no recolhimento de tributos e contribuições e a IN SRF n° 19, de 09/03/1984, esclarece que as multas moratórias, previstas em lei, não têm o caráter de punição, mas de indenização pelo atraso no pagamento e ainda que, os juros de mora são devidos pela aplicação do artigo 161 do CTN. "Cientificada em 25/11/2002, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 346/361, em 17/12/2002, stra n és de seu procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 342, resu ida a - eguir: • 111 , • J.' 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,il .zza• fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA„. Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 "Alegou, preliminarmente, a ineficácia da decisão emanada do Delegado da Receita Federal de Varginha uma vez que legalmente não é cabível a ele a apreciação da matéria por falta de amparo legal e requer a nulidade da decisão com base no inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93. Prossegue a suplicante em sua defesa, contestando a decadência do pedido de restituição dos tributos recolhidos a maior ou indevidamente, anteriores a 04/07/97, alegando que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador, quando inexiste homologação expressa, como ocorre no presente caso. Cita para corroborar a sua tese, o § 4°, artigo 150 do Código Tributário Nacional e acórdãos da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Enfatiza que "a administração só pode fazer o que a lei autoriza, pois todo o ato há de ter base em lei, sob pena de invalidade, caso contrário estaríamos contrariando o "caput" do artigo 37 da Constituição Federal". Aduz que a decisão de Primeiro Grau indeferiu o pedido de restituição, face sua vontade e império unilateral, esquecendo-se de aplicar a fonte do direito que é a lei e que deveria a autoridade administrativa baixar o processo para diligência ou para exigências para seu cumprimento e seu pedido de restituição encontra-se devidamente apoiado nas Leis 8.383/91 e 9.032/95, Decreto n° 2.318/97 e IN n° 210/2002. Argumenta, ainda que, a presente decisão acha-se preclusa, em face do disposto no artigo 49, da Lei 9.784/99, requerendo de plano a procedência do pleito compensatório, visto a existência dos créditos devidamente reconhecidos pela SRF. Sustenta, ainda, a interessada, que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN serve para fundamentar seu pleito de restituição dos juros e multa exigidos dos tributos em atraso, haja vista que esses recolhimentos foram efetuados espontaneamente. Cita para respaldar o seu pleito ementas do STJ, que admite como indevida a multa de mora no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Finalmente, assevera que, através da farta e substancial documentação, fez provar o seu direito à restituição, enquanto que a Administração deveria provar nos mesmos moldes a inexistência dos direitos creditórios, inusitadamente, agora, quer lhe negar o direito de uso, sem qualquer fundamentação legal. A Segunda Turma Julgadora da DRJ em Jui :e ora (MG), através do acórdão n° 4.633, de 24 de novembro de 2003 (fls. 3;3/369), indeferiu o pedido, apresentando-se o mesmo assim ementado: . 4 e 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ..,•;:--,- ..---.4: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Inexistindo incompetência da DRF, não há como cogitar-se de nulidade do Despacho Decisório que apreciou pedido de restituição/compensação do contribuinte. PERÍCIA — DILIGÊNCIA — É prescindível a realização de diligência e/ou perícia quanto a elementos que poderiam ser trazidos aos autos, mormente quando os ali constantes são suficientes para a solução da lide. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO — Decai em cinco anos da data do pagamento o direito à repetição do indébito. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não deve ser considerada como denúncia espontânea o pagamento de multa e juros moratórias, após decorrido o prazo legal para o pagamento do tributo/contribuição, sendo a multa e os juros de mora aplicados em decorrência da impontualidade do contribuinte. Cientificada da decisão (fls. 371), - inte essada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 372/393, onde, e linhas , erais, reitera os termos da Manifestação de Inconformidade. 4 É o Relatório.p 5 • . ,.0: n19, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlyi, rs ,;¡‘7( -,, > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Versa o presente processo sobre pedido de restituição de multas moratórias, juros moratórios, diferenças de UFIR e pagamentos a maior relativos a IRPJ, ILL, CSLL, COFINS e PIS, dos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1992 a fevereiro de 2000. A decisão de primeira instância declarou a decadência da pretensão relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 26 de junho de 1997 e indeferiu o pedido em relação aos recolhimentos posteriores, por não reconhecer os efeitos da denúncia espontânea calcada no art. 138 do C.T.N. DECADÊNCIA Não assiste razão à recorrente no que pertine à decadência. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido da contagem do prazo de caducidade, tal como efetuado na decisão recorrida. Transcrevo, com as adequações necessárias, o voto da ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, proferido no acórdão n° 101-94.745, que bem sintetiza o pensamento dominante no seio do Primeiro Conselho de Contribuintes: O Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de til. to • devido ou maior que o devido em face da legislação tri. tária : plicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do f- to gerador efetivamente ocorrido; . • 6 alln 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*,;, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê- lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modal'. :de 'e lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo exting e o crédito sob 7_9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -eaki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES36, ktn- ••• rli;5, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até dez (10) anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n°108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução o • -nado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em •rocesse que reconhece 8 e - e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento. Considerando que o pedido foi protocolizado em 4 de julho de 2002, e diz respeito a pagamentos efetuados de outubro de 1992 a fevereiro de 2000, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos recolhimentos efetuados até 4 de julho de 1997, razão pela qual nego provimento ao recurso quanto a este particular. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Também aqui o assunto tem tratamento pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, de modo que me valho do voto proferido pelo ilustre conselheiro José Carlos Passuello, no acórdão n° 105-14.349, o qual transcrevo, com as adequações pertinentes: A questão se resume à aplicabilidade ou não do artigo 138 do CTN aos casos de recolhimento extemporâneo e espontâneo de tributos, tendo o contribuinte recolhido como encargos a multa de mora e os juros moratórios. A questão vem sendo repetidamente discutida neste Colegiado, predominando a posição já pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo entendimento positivo da questão acima colocada, formada por farta jurisprudência: Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA — Câmara Superior de Recursos Fiscais Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20/08/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Ne • , Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Pr:- ao julgamento o Dr. 9 jejr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7:::' fr;, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 Ivan Allegretti 0 OAB/DF sob o n° 1928-A Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. No presente processo não se dá conta de ter havido quebra da espontaneidade do contribuinte, que efetuou os recolhimentos sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária, portanto procedeu espontaneamente, apesar de a destempo, os recolhimentos. Isso não é questionado pela Fazenda, aceitando-se pacificamente. Assim, a questão deve ser iniciada pela dicotomia declarada pela Fazenda acerca do conceito de multa, que seria indenizatória ou punitiva, excludentemente. Sobre isso, já temos manifestação expressa dos Tribunais Superiores, que entendem não haver distinção entre as multas de caráter punitivo ou simplesmente moratório. Assim já foi decidido: AERESP 169877/SP (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência do Resp 1998/0092275-0), Relator o Min. Humberto Gomes de Barros — 1a Seção: "(...) MORATÓRIA E PUNITIVA — DISTINÇÃO — INEXISTÊNCIA — PRECEDENTES. — A Lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva. (...)" RESP 177076/RS, Relator o Min. Humberto Gomes de Barros — 1a Turma: "(...) II— TRIBUTÁRIO — MULTA MORATÓRIA — DISPENSA C T N, ART. 138 — DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E REMUNERATÓRIA — INEXISTÊNCIA. (...) III O O Art. 138 do C T N não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque "não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade"(STF — RE 79.625). IV — A mu ratória foi concebida como forma de punir o atraso no cu prim - to das obrigações fiscais, tornando-o oneroso. Seu e copo ai é intimidar o to • 4' ea. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-40r QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 contribuinte, prevenindo sua mora. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária." O embasamento doutrinário para tais decisões pode ser buscado em inúmeros artigos e obras publicadas, onde ressalta na obra "Curso de Direito Tributário", Forense, 1999, págs. 641, de Sacha Calmon Navarro Coelho, textualmente: "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, da multa moratória. De confrutar o argumento de que a multa moratória, conquanto punitiva, é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A este androgenisnno conceituai sequer escapou Ruy Barbosa Nogueira — emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo do São Francisco. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizar o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o. O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o Direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa, que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas "cláusulas penais" do Direito Civil. No campo do Direito Privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não-cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos". Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação principal — pagar tributo — coexistindo com ela, conclui-se que a sua função não é aquela típica da multa compensatória, indenizatória, do Direito Privado (por isso que seu objetivo é tão-somente I 'ir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. AI': s, o 'TF alinha-se com a opinião ora expendida, como já visto." b•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .4 a 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 Avanço no raciocínio, agora no pressuposto de que não se distingue multa moratória de multa punitiva, já que ambas tem estrito caráter punitivo, o que as coloca, indistintamente, sob o manto protetor do art. 138 do Código Tributário Nacional. Resta apreciar os efeitos trazidos ao campo jurídico pela espontaneidade delineada no art. 138 do Código Tributário Nacional, no caso de pagamento, mesmo a destempo, pelo contribuinte sem que tenha sido forçado por ação objetiva da Fazenda Pública. Aqui, busco fundamentação na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, principalmente nos Acórdãos CSRF/01-02.509, de 21/09/98 e CSRF/01-02.720, de 19/07/99, o último do eminente Relator Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, de cuja transcrição colho os seguintes ensinamentos: Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu "bona fide" já que, de rigor, até o momento do saneamento da irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. (.-.) A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se a colação o ensinamento do 1. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", Ed. Forense, 1984, pág. 727, quando especificamente comentando o art. 138 do Código Tributário Nacional, deixou as -nt — "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontâ -a, se *rende a infração. A Fazenda Pública tem entendido que . falta • e pagamento de b,., ' át-e a, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'fit:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •;: Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no art. 138 do C T N não abrange a falta de pagamento do imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o art 138 do C T N refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação à exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído o valor da multa moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capitulo do C T N que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que seja aplicada, inclusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito). Nesse entendimento, trilhamos pelo caminho já firmado neste Colegiado, que na maioria das Câmaras vem entendendo ser afastável o pagamento da multa moratória quando do pagamento espontânea da obrigação tributária, mesmo a destempo, mas antes de qualquer ação da administração tributária que represente qualquer forma, desde que escrita, de compelir o contribuinte ao recolhimento, com conseqüente quebra de sua espontaneidade. No STF: RE-106.068/SP, Relator o Min. Rafael Mayer a Turma, DJ 23/08/85, pág. 13781 Ementa: "ISS — INFRAÇÃO. MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART 138 DO C T N. - O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do C T N. Recurso Extraordinário não conhecido." No STJ: RESP 9241/PR (Recurso Especial), Rel r o Min. Milton Luiz Pereira, DJU 19/10/92, 1a Turma Ementa: -'1;22 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000618/2002-77 Acórdão n°. : 105-15.925 "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal”. RESP 169.877/SP (Recurso Especial), Relator o Min. Ari Pargendler, DJ 24/08/98, pág. 64, 2a Turma Ementa: "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. Recurso especial conhecido e provido." Diante de tudo isso, reitero minha posição anterior, mantendo meu voto no sentido de que, tendo o contribuinte espontaneamente efetuado o recolhimento, mesmo fora do prazo, são devidos como encargos apenas os juros moratórios, já que a multa moratória, por típica função punitiva deve ser afastada ao teor do artigo 138 do CTN. Como o direito creditório se refere apenas à multa moratória paga a partir de 04/07/97, não há que se falar em correção de valores pela UFIR e nem mesmo que aludir ao PIS/semestralidade. Isto posto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para reconhec- e direito da recorrente em ser restituída tão-somente do valor das multas mor- órias e. gas a partir de 04/07/97. Sa c das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. INEU BIANCHI 14 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4634956 #
Numero do processo: 11080.001747/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19267
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado
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Sia^e e2.135 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA _ SEGURIDADE SOCIAL - COFINS _ _ _ . _ -_ ._ _ _ _ . Período-tle-aptif-41W- 017031f997 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 12 DO ART. 3 2 DA LEI N2 9.718/98. Devem—ser—excluídactias_basec.de=T-álculõ--apuradas—pela------ fiscalização-as-parcelas-das- outras-receitas-que-não-correspon-darn. _ — - ao - conceito • de receita-- bruta, —assim entendida a- -1-&c-eita- — proveniente da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, consoante decisão do STF. INDÉBITO. ._. _ _ • •- É passível de ser utilizado para compensar parcelas vincendas o indébito oriundo de decisão judicial transitada em julgado que não tenha sido, comprovadamente, objeto de execução judicial. COMPENSAÇÃO. Exige-se a diferença do crédito tributário apurado quando restar constatado pela Unidade Fiscal que somente parte do- crédito• tributário foi extinto por compensação. RETENÇÃO FEITA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. Não cabe apreciar matéria decidida na instância anterior, quando favorável à pretensão do recorrente e de valor inferior ao limite de alçada. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. GÁk-/ _ .•_-- MF - SEGUNDO CONSELFI G Da C.J.nh. t‘, thitgaz`: CONFERE:20w :. • Processo n° 11080.001747/2003-18 0.W4,1- CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.267 Bras uja Fls. 794 Ivona Clfr.udia Silva Castre v•-' S1r.virr. t24V3 ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas que não compõem a receita bruta e reconhecer a extinção por compensação da parcela do crédito tributário lançado de oficio até o limite dos créditos de PIS. tég :/UA-L-t-s„ AN I I CARLOS ATULIM Presidente akteA. id/ cyr/ /Mi ARTA CRISTINA ROZA DA COSTA / Relatora - --- - Participaram, ainda, do presente julgainento-, os Conselheiro- s . Gus.tav-o Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá. _ . - Filho e Maria Teresa Martina-Uez. Relatório- ___ . Trata-se de retomo de diligência requerida por este Colegiado. A lide refere-se à lavratura de auto de infração relativo à Cofins, devida no período de apuração de março e maio a setembro de 1997, março de 1998 a dezembro de 1999, fevereiro-, abril, maio, julho- a deieMbro de 2000, janeiro a maio e julho a dezembro de 2001, concernente à diferença apurada entre o devido e o retido por Órgãos Públicos e o declarado em DCTF em cada período, sendo incluídas na base de cálculo dos períodos após fevereiro de 1999 as demais receitas, de acordo com os termos da Lei n2 9.718, de 1998. Informa o autuante ter sido verificado, por meio de auditoria interna, "que a interessada declarou em DCTF compensações indevidas, que alegadamente seriam justificadas por decisão judicial. Estes valores também foram incluídos no lançamento após ter ficado configurado que tal ação pleiteava a restituição de valores recolhidos de PIS com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. As demais compensações, ainda em exame pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, foram pleiteadas através dos Processos Administrativos 1225 13004.000071/2002-94, 13004.000076/2001-36 e 13004.000181/99-07, constando como compensadas nas respectivas DCTFs." Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 419/426) alegando o equivoco do mesmo, por não terem sido considerados créditos líquidos e certos oriundos de processo judicial. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão considerando o lançamento procedente em parte para excluir os valores retidos 2 1 _ - - MF -SEGUNGO Ce.,;45ELic../ •• Processo n o I 1080.001747/2003-18 CONFERE COMUChouinAl. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.267 l3rasilia, caSk_j_01.— Fls. 795 Ivana Cláudia Silvn Castro Nibt. por órgãos públicos, bem como valores cuja origem não foi identificada pelo autuante, portanto, indevidamente incluídos no auto de infração. Intimada a conhecer da decisão em 04/08/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 02109/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do auto de infração e da decisão singular alegando em recurso: (i) engano da decisão recorrida quanto à ação de execução em andamento, por ser a mesma relativa somente à parte da sentença que trata dos honorários advocatícios; (ii) a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional nos autos do processo judicial discorrendo acerca da compensação; (iii) os valores compensados foram informados em DCTF. Alfim requer o recebimento e provimento do recurso, com o acolhimento da compensação realizada com os créditos oriundos do Processo Judicial n9 96.0007468-2. Colocado em pauta na sessão realizada em 08/11/2006, foi o julgamento convertido em diligência para que a autoridade administrativa determinasse as seguintes _apurações:_ _ _ . _ - - _ _ 1. identificar o número do processo correspondente ao pedido de compensação -_ da Cofins com o indébito do PIS; 2. se o indébito reconhecido judicialmente não foi objeto de ação_de execução e, caso existente-a-referida-ação;sobre guaig-parcelas a mesma incidiu; - - 3. informar se; inexistindo a ação—cle--eiecução dos indébitos admitidos, a recorrente formalizou desistência da mesma nos autos, em razão de haver optado por exaurir o indébito pela via da compensação. Não formalizada a referida desistência, porém não executada a sentença, apurar o indébito como . _ - - - — segue; - - — 4. em razão da atividade da recorrente, a qual modalidade de recolhimento da contribuição do PIS estava sujeita: PIS-Faturamento ou PIS-Repique; 5. se sujeita ao PIS-Faturamento, apurar o tributo devido com base no disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, ou seja, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção; caso contrário, • apurar o PIS-repique devido no período; 6. apurar os recolhimento que porventura tenham sido realizados em valores além do efetivamente devido, não só em razão dos termos da sentença apurado na modalidade aplicável à recorrente, no período admitido pela decisão judicial, como também em razão da identificação, de oficio, de recolhimentos efetuados a maior que o devido, passíveis de compensação com as parcelas vincendas; 7. proceder à correção dos valores e aplicação dos• juros de mora com observância das disposições contidas na sentença judicial transitada em julgado, bem como aplicação dos juros de mora com base na taxa selic para os demais indébitos apurados de oficio; 8. quantificado o crédito, utilizá-lo para extinguir o crédito tributário até o limite apurado; 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuil.fieS CONFERE COM O Ofil6iNÁL • Processo n° 11080.001747/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.267 Brasília. \ 5•0 E!s. 796 Nana Cláudia Silva Castro I Rizt. Siapo 921?5 9. identificar e informar o saldo remanescente a ser mantido neste processo, ou se inexiste crédito tributário exigível. 10. determinar que a diligência seja realizada de forma a fornecer a esta esfera de julgamento todos os subsídios necessários à solução definitiva da lide, apresentando relatório pormenorizado e conclusivo, sem prejuízo de outras informações julgadas necessárias ao deslinde da controvérsia. Retornaram os autos da diligência requerida constando, às fls. 777/780, o relatório fiscal e às fls. 784/787 a manifestação da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora - - No_retomada.diligência, em-resposta aos quesitos da resolução-deste-ColegiadoT -- informa a auditoria interna do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em ._ Porto Alegre - RS o que segue: 1. A PFN/RS retirou e disponibilizou_o2rocesso_Judicial-n2-96,00:07468-2-rdo qual foi constatado que o indébito reconhecido_ judicialmentanão_ foi_objeto de-execução, bemTcomo--não houve desistência da mesma A execução - limitou-se aos honorários advocatícios; 2. não foi identificado o processo administrativo de pedido de compensação da Cofins com o indébito do PIS; 3. a contribuinte estava sujeita ao PIS-Repique, cuja apuração, relativa aos exercícios de 1989 a 1996, foi efetuada nos autos do processo judicial por Auditor-Fiscal; 4. foi apurado o PIS devido nos períodos de apuração 07/1988 a 10/1995, sendo-lhes imputados os pagamentos efetuados e apurados os indébitos remanescentes que foram devidamente corrigidos de acordo com a decisão judicial e utilizados na compensação dos débitos de PIS, objeto do Processo n2 11080.001748/2003-54, bem como dos débitos da Cotins, constantes destes autos, até o esgotamento do crédito, conforme demonstrativos de fls. 673/692 e 695/776; 5. foi constatada a suficiência do crédito para extinguir, por compensação, a totalidade dos débitos do PIS e parcialmente os débitos da Cofins, conforme quadro demonstrativo de fls. 778/779; 6. tratando-se de créditos comuns aos dois processos - de PIS e de Cofins - foi elaborado cálculo único, o qual foi anexado aos dois processos. C1-7- 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COWTRIBOWES - Processo n° 11080.001747/2003-18 CONFERE DUNI O ORg3iNP.L CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.267 Brasília .13 S/o 1 () tf, Fls. 797 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia 92135' Manifestou-se a contribuinte sobre o resultado apresentado pela fiscalização para argüir no sentido de haver erro de fato (material) no levantamento fiscal, o qual foi desconsiderado pela cobrança. • Alega que, apesar de admitida a compensação com retenções efetuadas por órgãos públicos, no mês de junho de 1999 e todo o ano de 2000, as mesmas não foram abatidas do tributo a pagar apurado, constando da planilha elaborada pela fiscalização sem que os valores tenham sido deduzidos do crédito tributário exigido. Ou seja, as retenções citadas constaram meramente de forma figurativa na planilha sem nela exercer qualquer influência na apuração do quantwn debeatur. Alega, também, que a decisão recorrida não acolheu a retenção de fonte relativa ao ano de 1999 sob alegação de carência de elementos de prova. Para tanto, anexa novamente cópia de página do Livro Razão onde consta o referido valor. Verifica-se que a autuação decorreu do fato de a fiscalização entender que o indébito surgido de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à restituição de valores recolhidos a maior, não poder ser objeto de pedido de compensação: -_ No entanto, a diligência fiscal constatou que somente os honorários advocatícios---_ foram objeto de execução judicial e que o indébito reconhecido judicialmente não foi objeto de execução, optando a contribuinte por utilizar tais valores na compensação administrativa, conforme_cousta_do_relatório-da-diligência-realizada. _ ________Primeiramente é-de-se:destacar que, em razao da extinção do crédito tributáirio do PIS, constante do Processo n 2 11080.001748/2003-54, e de parte do crédito tributário da Cofins, constante deste, ocorrer a partir de um mesmo indébito, impõe-se que os dois sejam solucionados em conjunto. Ou seja, a solução do crédito tributário remanescente constante _ _ deste processo somente poderá ocorrer depois de cumprida a decisão que tiver sido expedida -. no processo do PIS, acima citado. Isso posto, duas matérias devem ser analisadas. A primeira refere-se à composição da base de cálculo da contribuição, de vez que a fiscalização afirma (fl. 380) a inclusão das demais receitas na referida base para apuração da contribuição devida. Em razão da declarada inconstitueionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não se enquadrem no conceito de receita bruta, assim entendida a receita proveniente da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, nos exatos termos da decisão proferida pelo STF, e, conseqüentemente, deve ser apurada a base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição. ) Considerando que a base de cálculo que deu origem ao lançamento do PIS • também encontra-se acrescida da referida parcela, primeiramente deve ser procedida a exclusão das mesmas da apuração do PIS efetuada no Processo Administrativo n2 11080.001748/2003- 54 e, somente depois de extinto o crédito tributário lá apurado com o indébito em questão, deverá o remanescente ser utilizado na compensação do crédito tributário apurado neste processo e conforme constante das DCTF apresentadas. CA _ - - SEGUNDO CONSELIC) DE CO.C.Tuatnitif CONFERE CO:á O CiFtgillçaL ' • - Processo n° 11080.001747/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 -19.267 Etrasilia „IA r I, o s‘ Fls. 798 Ivana Cláudia Siiva Castro Mat. Sizte 221Z0 A segunda é referente à alegação da recorrente de que valores relativos às retenções efetuadas por órgãos públicos foram registrados na planilha fiscal porém não foram deduzidos da contribuição considerada devida. Essa matéria foi objeto da decisão de primeira instância, a qual determinou a exclusão dos valores retidos por órgãos públicos do crédito tributário apurado. De fato. Verificando os demonstrativos de fl. 377, constata-se o que alega. a recorrente. Por exemplo, para os meses de abril e maio de 1999 foi apurado, como valores devidos (coluna "a recolhe?'), o resultado da subtração entre os valores das colunas "valor do principal" e "retido na fonte". Entretanto, na coluna "a recolhe?' para o mês de junho de 1999 e os meses de 2000 não foi possível apurar os valores com a mesma regra aritmética (incluindo-se na operação os valores da coluna "processo administrativo"). No ano de 2000, nos meses tomados como exemplo, por amostragem, verifica- se no mês de fevereiro que o valor da coluna "a recolher2 foi apurado a partir da subtração _ . _ entre õs --valores das colunas.tvalor do.principal r-eicdébitos-DGTF';--com- total-desconsideração do valor destacado pela fiscalização na coluna "retido na fonte". Tal situação se repete nos- _ _. . _ meses de julho, agosto e setembro. Todos, repita-se, tomados como exemplo e por amostragem aleatória. Portanto, na apuraçao da Cofins d —v-e Ria deve, também,_ser_observada_a_decisão — _proferida pela-primeira-instância ique-determinou a exclusão das retençoes efetuadas por orgãos- - - -- • páb-licos do -crédito tributário lançado (o demonstrativo constante do relatório da diligência não observou a decisão da DRJ), sendo improcedente a manifestação da recorrente de fls. 784/787, por tratar-se de matéria já julgada favoravelmente à sua pretensão. - Pero exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário; para determinar que se exclua da base de cálculo da Cofins as receitas que não componham a receita bruta e para reconhecer a extinção, por compensação, de parcela do crédito tributário lançado de oficio, até o limite dos créditos remanescentes do PIS apurados, depois de corrigida a apuração efetuada pela Unidade de origem às fls. 777/780, nos termos deste voto e da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. • -/ .. iált.tA- CRIScTINrROZ7DA CO-Af 6 • Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4633359 #
Numero do processo: 10860.002684/2005-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002684/2005-21 Recurso n°. : 149.642 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : MEDPLAN AGRICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTIRA LTDA. Recorrida : 1* TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.606 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDPLAN AGRICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am ' t/rar o presente julgado. S LÓVIS ALVES -RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros NADJA RODRIGUES ROMERO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. " MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1 4,, ... . .0 --: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. : 105-15.606 Recurso n°. : 149.642 Recorrente : MEDPLAN AGRICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO MEDPLAN AGRICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ 72.029.614/0001-07, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Campinas SP, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 08, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.001, ano calendário de 2000, com prazo normal de entrega em 29.06.2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 24.03.2.003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 03a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: A entrega da declaração se deu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento da fiscalização, logo a teor do artigo 138 do CTN, a responsabilidade pela infração é excluída. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A 1 a Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Que somente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva, logo inaplicável o artigo 138 do CTNf. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp „Ur 1;111 j QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.00268412005-21 Acórdão n°. :105-15.606 Cita decisão do STJ no RE 246.9631PR, que entendeu ser o artigo 138 do CTN não alberga o atraso no cumprimento de obrigações acessórias, como a DIPJ, pois sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Cita também o acórdão CSRF 02-01.046, na mesma linha da decisão do STJ. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 ,5 Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w --: tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •••n -,,,,i.,-st:w; QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. :105-15.606 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Na realidade o contribuinte não enfrenta os argumentos da decisão recorrida, simplesmente repete as argumentações da inicial, porém como o duplo grau lhe é assegurado passo a analisar a lide. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não f resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.-4 .2 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',0;ttri QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. :105-15.606 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou f ,,?a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N't .n •„t•011? QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.00268412005-21 Acórdão n°. :105-15.606 entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. :105-15.606 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à retroatividade maligna na realidade não ocorreu o que o contribuinte quer é a aplicação de uma norma sancionatória relativa a outro fato gerador, atraso na entrega da DCTF, ao atraso na entrega da DIPJ, isso não é possível, a cada fato estabelece-se uma sansão. A anotação da Lei 10.426 de 2.002 se deu tão somente para que houvesse a possibilidade da redução da multa pois, a exigência foi realizada respeitando-se a legislação anterior. Como bem disse o acórdão recorrido, tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -, ..—. Is ' --: ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '.1..N1- ,,fj; QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. :105-15.606 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessõe: - 'F em 22 de março de 2006. / / 79 2 J. • IS ALVE - 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035908/91-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80. Nos casos de lançamento de oficio, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, será aplicada a multa prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80. Inexistindo imposto devido, inexiste a base imponlvel da pena cominada. Incablvel a aplicação da multa genérica de que trata o artigo 723 do mesmo diploma legal. Recurso a que se dá provimento.parcial.
Numero da decisão: 108-00644
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa regulamentar exigida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Nos casos de lançamento de oficio, sobre a- totalidade ou diferença do imposto devido, será aplicada a multa prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80. Inexistindo imposto devido, inexiste a base imponlvel da pena cominada. Incablvel a aplicação da multa genérica de que trata o artigo 723 do mesmo diploma legal. Recurso a que se dá provimento.parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO KAIOWA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a multa regulamentar exigida, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Sessões ï), em 16 de novembro de 1993 JACK N GUE ES FE REIRA - PRESIDENTE 6/42Xe/ SANDRA RIA DI . NUNES - RELATORA VISTO EM MANO rt FEL PE REGI, :RANDA0- PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 19 A001994 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR. Ausentes por : mátivo justificado os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • . • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.035908/91-21 Recurso n2: 105.944 Acórdão n2: 108-00.644 Recorrente: FRIGORIFICO KAIOWA 8/A. RELATÓRIO FRIGORÍFICO KAIOWA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 116, relativo à multa prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n g 85.450/80 (RIR/80). A exigência fiscal sob exame "decorre da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente". Segundo o Termo de Verificação de fls. 100/103, durante a ação fiscal instaurada junto ao contribuinte, foi constata omissão de receita relativa ao exercício de 1990, período-base de 1989, no valor de NCz$ 11.563.587,74 em decorrência das seguintes irregularidades: - conforme demonstrado na planilha de fls. 104, o contribuinte deu entrada a, pelo menos, 815 (oitocentos e quinze) reses desacobertadas das respectivas notas fiscais no valor de NCz$ 2.798.318,80; - nas planilhas de apuração de fls. 105 a 115, ficou demonstrado que o contribuinte deu saída, desacompanhada de notas fiscais, a 3.306 corações bovinos, 4.195 línguas de bovinos, 1.829 couros bovinos, 14.602 peças de alcatra, 1.971 peças de filé-mignon, 15.967 peças de lagarto e 9.765 peças de contra-filé, num v» total de NCz$ 8.765.268,94. 1 . • 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n9 10880.035908/91-21 As irregularidades detectadas afrontam as disposições contidas nos artigos 153 a 156, 157 parágrafo 1 2 e 387, inciso II do RIR/80. Consta ainda do Termo de Verificação que, no período-base fiscalizado, o contribuinte apurou prejuízo fiscal no valor de NCz$ 175.651.668,00, o qual foi parcialmente compensado pela base de cálculo ora apurada, na forma do artigo 382 do RIR/80. Deste modo, nada restou como base de cálculo para a exigência tributária a ser constituída, aplicando-se, apenas, a multa prevista no artigo 723 do RIR/80 por escrituração incorreta do Livro de Apuração do Lucro Real. Tempestivamente, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 122/125) alegando, em síntese, que: - o Auto de Infração não cumpre as formalidades essenciais exigidas pelo Decreto n2 70.235/72, em especial, o disposto nos incisos III e IV do artigo 10, vez que a falta de descrição do fato e a indicação precisa da disposição legal infringida impede o exercício pleno de sua defesa; - os termos anexos ao Auto de Infração não são instrumentos hábeis para sanar as falhas apontadas por não estarem previstos legalmente e por não conterem os elementos necessários à caracterização das supostas infrações; - sempre preencheu corretamente todos os livros contábeis e fiscais, e que nunca omitiu qualquer receita auferida; - os fatos descritos na autuação reportam-se aos esclarecimentos constantes do Termo de Verificação e da Planilha de Apuração que instruiram e complementaram o referido Auto de Infração, demonstrando através de mera estimativa o modo pelo qual a fiscalização chegou ao número hipotético de "pelo menos 815 reses desacobertadas das respectivas notas fiscais"; - a exigência fiscal está embasada em cálculos meramente especulativos, sem explicação técnica concreta e sem a comprovação de que a autuada tenha dado entrada de reses desacobertadas do documentário fiscal; - a autuada possui todas as provas que se fizerem necessárias para comprovar que não houve qualquer omissão de receita 4w1 inteiramente correta a escrituração do Livro LALUR; 2 - 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n2 10880.035908/91-21 - o Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda de Fonte, além de totalmente confusos e imprecisos, foram lavrados em desacordo com o estipulado no parágrafo 12 do artigo 92 do Decreto n 2 70.235/72. Na informação fiscal de fls. 129, o autuante esclarece que as Planilhas de Apuração foram confeccionadas a partir de dados extraídos dos livros e da documentação contábil e fiscal do próprio contribuinte, cujos valores, matematicamente, demonstram a ocorrência de omissão de receitas. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 116. A decisão de fls. 130/135 está assim ementada: "A falta de registro de compra e vendas, autoriza a presunção legal de omissão de receitas no primeiro caso e a omissão de receitas em si, na segunda hipótese." Cientificado da decisão em 15/04/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 137, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 138/142. Em suas razões, desenvolve a mesma linha expendida na peça vestibular, ressaltando as preliminares argüidas naquela ocasião, ou seja, o Auto de Infração não contém a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, além da inexistência de previsão legal para "anexos". Ademais disso, a decisão recorrida não se manifestou acerca da produção de provas, já que a omissão de receita teve como fundamento apenas levantamentos matemáticos, não existindo nos autos nenhuma prova material de omissão de receita. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. 3 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n2 10880.035908/91-21 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, cumpre salientar que a recorrente, em sua peça impugnatória, refere-se ao auto de infração relativo ao imposto de renda na fonte, embora faça menção à exigência fiscal deste processo. Argüi questões preliminares e discute o mérito do lançamento do auto lavrado para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, embora não tenha sido apurada nenhuma matéria tributável àquele título devido à compensação de prejuízos fiscais. Trata-se, tão-somente, da aplicação da multa genérica do artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda pela escrituração incorreta do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Três questões preliminares são colocadas pela recorrente. Vejamos cada uma delas na ordem por ela colocada. Alega a recorrente que o Auto de Infração omitiu a "descrição do fato" e que não existe previsão legal para os "anexos". A legislação não distingue os "anexos" dos elementos de prova que devem compor o processo fiscal, eis que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência e dos demonstrativos que o instruem, em consonância com o disposto no artigo 196 do CTN e no artigo 8 Q do Decreto 'I Q 70.235/72, provada a entrega com o recebido do sujeitoj passivo, de modo a garantir o seu direito de defesa. 4 . . - „ . 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n2 10880.035908/91-21 Neste sentido, não vejo como dar razão à recorrente, que recebeu cópia do Termo de Verificação onde estão relatadas e fundamentadas todas as irregularidades apontadas, além de todas as peças que compõem o auto de infração, o que lhe permitiu ampla defesa. Observe-se, ainda, que o auto de infração traz em seu bojo a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal nos moldes prescritos pelo artigo 10 do Decreto n g 70.235/72. Em segundo lugar, alega a recorrente que o Auto de Infração também deveria trazer "a disposição legal infringida e a penalidade legal aplicável". Não prosperam os argumentos da recorrente, já que o auto de fls. 116 foi lavrado com observância do citado artigo 10, contendo todos os requisitos legais para sua validade. Por último, alega que houve cerceamento de defesa e que a autoridade monocrática não apreciou o seu pedido de produção de provas, já que a suposta omissão de receita tomou como ponto de partida meros cálculos matemáticas. Como bem observou o fiscal autuante, as planilhas de apuração foram elaboradas a partir da documentação contábil e fiscal do contribuinte, onde ficou demonstrado, matematicamente porque a apuração do custo e do lucro decorre de uma fórmula matemática, a ocorrência de omissão de receitas. Ademais disso, a recorrente tomou ciência de todos os elementos que fundamentam a exigência fiscal. As provas solicitadas pela recorrente estão, no meu modo de ver, nos próprios documentos contábeis e fiscais utilizados pelo autuante durante a fiscalização. Por estas razões, rejeito as preliminares argüidas. Quanto ao mérito entendo inaplicável, no caso sob exame, a multa prevista no artigo 723 do RIR/80. Tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário, penal é um direito de exceção e não comum. 5 • 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n9 10880.035908/91-21 Fábio Fanucchi, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, ensina que: ... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ("nullum crimem nulla poena sine lege"); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros." O Código Tributário Nacional consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da responsabilidade pessoal do agente. Entretanto, a falta de um desses princípios no CTN não tem o poder de alterar as regras de interpretação de dispositivos penais, porquanto já pacífica na doutrina. Fábio Fanucchi (obra citada) recomenda que as normas tributárias penais devem ser interpretadas com observância de todos os princípios que regem a elucidação das normas penais, de tal forma que, deparando-se o intérprete com texto obscuro, procure sempre elucidá-lo segundo os métodos que utilizaria na hermenêutica criminal. Dentro desse raciocínio, vejamos o que dispõe o vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ng 85.450/80 com relação às penalidades aplicadas aos infratores da legislação tributária. O Capítulo IV, do Título VII (PENALIDADES) trata das multas de lançamento de ofício, dispondo que: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de 6 8. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n9 10880.035908/91-21 ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - omissis II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, te (grifei). Registre-se, por oportuno, que a partir de 30 de agosto de 1991, com o advento da Lei n2 8.218, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença dos tributos devidos: (1) de 100% (cem por cento) nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, excetuada a hipótese no item seguinte; (2) de 300% (trezentos por cento) nos casos de evidente intuito de fraude. Portanto, clara a previsão da penalidade a ser aplicada nos casos de falta de recolhimento ou de declaração inexata, cuja base imponível é sempre o valor do imposto devido. Quanto no curso da ação fiscal instaurada contra o contribuinte, os ajustes efetuados pela Fiscalização na determinação do lucro real são insuficientes para absorverem o prejuízo fiscal, tem-se aplicado a multa genérica prescrita no artigo 723 do RIR/80, no meu modo de ver, totalmente equivocada, pois não se pode dar interpretação extensiva a normas de direito tributário penal. O inciso II do artigo 728 do RIR/80 comina a pena de "50% sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido ..." Se imposto algum passou a ser devido após os ajustes efetuados pela Fiscalização, claro está que a possibilidade de se aplicar 3, multa desapareceu. 7 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Ac. 108-00.644 Processo n2 10880.035908/91-21 Por outro lado, reza o artigo 723 do RIR/80 que: "Art. 723 - Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." (Os valores referidos foram convertidos para UFIR de conformidade com a Lei n 2 8.383/91, passando a ser de 97,50 a 292,64 UFIR). De acordo com as irregularidades descritas no Termo de Verificação de fls. 100/103, a recorrente omitiu receitas caracterizada pela saída e entrada de mercadorias desacobertadas de documentário fiscal, fato que a levou a apurar um lucro real menor e, conseqüentemente, imposto menor. Considerando que esta irregularidade encontra-se penalizada especificamente, não é de se aplicar um dispositivo genérico sob o pressuposto de que inexiste a base de cálculo, porque compensado o prejuízo fiscal. Se a pena específica não tem efetividade, este é outro assunto. Nada se pode fazer diante da falta de sanção. Por oportuno, cumpre salientar que não consta dos autos nenhuma documentação que ateste a escrituração incorreta do Livro de Apuração do Lucro Real. Assim, e em respeito ao principio de que "nulla poena sine lege", voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa de que trata o artigo 723 do RIR/80. Adite-se, por fim, que fica mantida a alteração do prejuízo fiscal em decorrência dos ajustes efetuados ao lucro líquido do exercício, conforme demonstrado às fls. 118. Brasília (DF), 16 de novembro de 1993. `ÁS SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 8

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Numero do processo: 10850.000325/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE — Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988 (único exercício em litígio), nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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RECORRIDA DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.127 PIS FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE — Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988 (único exercício em litígio), nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. aie VERINALDO 73's UE DA SILVA PRESIDE 4,41~-2-g JOSÉ ,frARLOS PASSUELLO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 'I 7 JH 1;97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 325/93-71 ACÓRDÃO N° : 105-11.127 RECURSO N° 01.755 RECORRENTE BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO BERTOLO AGROPASTORIL LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 17, referente ao PIS FATURAMENTO, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 24. Informação fiscal às fls. 57. Decisão singular às fls. 78, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. Me 89. É o relatóri r_ \iii - ..y5, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 325/93-71 ACÓRDÃO N° :105-11.127 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 25.02.97, sendo que pelo Acórdão n° 105-11.125 foi reconhecida a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional. Entretanto, em meu voto, entendi por dar provimento parcial, apenas para excluir a TRD no período indicado. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto AFONSO S 1CA: O OU *ENÇO - R eR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 325/93-71 ACÓRDÃO N° : 105-11.127 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado Como já aconteceu no processo principal, recurso n° 108.750, no qual encaminhei preliminar de decadência, com relação ao exercício de 1988, no presente processo, proponho mesma decisão, nos mesmos moldes do processo matriz. Sendo a exigência de pis faturamento, sigo o entendimento que entende ser o seu lançamento sob a modalidade de lançamento por homologação e sujeito ao prazo decadencial de cinco anos. Adoto como precedente o Acórdão n° 101-88.664, de 22.08.95, assim ementado: u PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA - O direito a Fazenda Nacional Pública constituir crédito tributário relativo ao PIS decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida no artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar argüida pela recorrente, para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito da contribuição para o PIS relativa ao período alcançado pela ação fiscal (janeiro de 1983 a dezembro de 1986), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões m 22 de agosto de 1995. Celso Alves Feitosa - Vice-Pr sid nte no exercício da Presidência. Mariam Seif - Relatora." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 325/93-71 ACÓRDÃO N° :105-11.127 Assim, voto, por acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1988. Sala das Sessõe : , - de fevereiro de 1997. •, . '•• '1~4 JO k CA40EdIASSUELLO 1 1 , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt15b PROCESSO N° : 10850/000. 325/93-71 Co.5 ACÓRDÃO N° : 105-11.127 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 4, 0 é. 5 4 VERINALDO HE , 114 E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 0 67iff / RODRIG REIRA DE MELLO PROCUI• °SR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011234/91-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LRF. - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-00658
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 RECURSO N°. 76.731 -MATÉRIA 1RF - ANOS DE 1986 E 1987 RECORRENTE : CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA RECORRIDA DRF EM CURITIBA - PR •SESSÃO DE 18 de novembro de 1993. ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 LRF. - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAL 1NCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. ti JACKSO 5 UEDES FERREIRA PRESID a ity /Ah ;- JOSÉ C • • 9S PASSUE11: RELAT %R FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS joSILVA e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes, justificadamente, s Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA , 'v 2 ..' PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 RECURSO N°. : 76.731 RECORRENTE : CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O presente processo (IRF) é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n° 10980-011.235/91-78, cujo recurso recebeu neste Conselho o n° 105.011, e foi objeto do AcórdãO n° 108-108-00.632, prolatado por esta Câmara na sessão de 16 de novembro de 1993. No referido Acórdão foi decidido pela manutenção da redução dos prejuízos fiscais, na forma constante do auto de infração. A recorrente atacou a exigência, tanto no processo principal quanto neste, negando a existência das irregularidades apontadas pela fiscalização e levantou, neste processo, preliminar de decadência sobre a exigência que se originou dos depósitos não comprovados em 1986. A autoridade monocrática manteve a exigência, sem alterar o lançamento primitivo. - A autuada recorreu a este Colegiado, mantendo sua argumentação e reiterando a necessidade de ser cancelada a exigência, baseada que foi no artigo 7 . do Decreto-lei n° 2.065/84, aduzindo preliminar de nulidade relativa ao exercício de 1987, por decadência. A argumentação favorável à decadência se baseou no fato de terem se registrados os depósitos bancários apurados pela fiscalização e ensejadores da tributação reflexiva, no ano de 1986, entre 05.05.86 e 15.08.86, jo prazo decadencial se conataria a partir da data de cada depósito, operando seus efeitos im k. *vos ao lançamento em 15.08.91. O auto de infração foit • : 3 . ' 'PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 lavrado em 29.11.91. A recorrente insurge-se contra o tetor da Instruição Nonnativa n" 052, de 08.05.84, que determinava a ocorrência do fato gerador no 31 de dezembro do ano a corresponder a omissão de receita, em cujo caso o prazo decadencial venceria após 31.12:91. Invoca Amilcar de Araújo Falcão que entende ser o imposto de renda na fonte, tributo denominado instantâneo, ou seja, independentemente da apupÇo efetivada somente quando completado o período de competência. É o relatório. • 4 'PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 VOTO CONSELHEIRO - JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exigência fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente além de solicitar fossem aqui adotadas as razões de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação, igualmente, à decisão do processo matriz, pelo princípio da decorrência processual, levantou preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987. Cabe inicialmente a apreciação da preliminar de decadência levantada. Tendo a exigência sido capitulada exclusivamente no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ela decorreu de distribuição presumidamente efetuada, "ex lege". A relação cronológica entra os diversos elementos temporais identificadores da exigência tributária encontra parâmetros delineados no precedente acórdão n' 101-83.004, que decidiu à unanimidade o balizamento para a contagem do prazo prescricional nos casos da aplicação do art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. O Colegiado, naque a ocasião, como em outras reiteradas e unanimes, como quer a recorrente, abandona o texto da IN. ;, n°052, vinculando o assunto ao art. 173, I, do CTN, na forma que comentaremos a seguir. 5 PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 Para maior fidelidade transcrevo parte fiindamental do voto, do Conselheiro Raul Pimentel: "No caso em exame, o Imposto de Renda na Fonte incidiu sobre lucros distribuídos em 31.12.84, por força do disposto no art. 80 do Dec. lei n° 2.065/83. Todavia, se se tratasse de tributação normal, a fonte pagadora desses lucros deveria ter procedido ao recolhimento passível de homologação até 15.01.85. Tal recolhimento estaria tacitamente homologado, por transcurso de prazo, em 31.12.89. Logo, se o contribuinte foi omisso e nada foi recolhido a esse título, nada se operou que ensejasse a homologação-expressa ou tácita da administração. Sem essa peculiaridade, não há fato homologável. Por outro lado, até 15.10.85 (data para o recolhimento do Imposto de Renda retido em dezembro de 1984), a Administração Tributária não poderia lançar de oficio, já que estaria obrigada a aguardar o transcurso do prazo de recolhimento. Com isso, só a partir de 16.01.85 a autoridade poderia constituir o crédito tributário de oficio, conforme preceitua o artigo 149, V, do C.T.N. Como se verifica dessa exposição, o lançamento somente poderia efetivar-se a partir do exercício de 1985, e, por força do disposto no artigo 173, I, do CTN acima transcrito, o direito de lançar extinguir- se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dis do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê-lo. No caso, de 01.01.86 a 31.12.90." (destaques no original) A adoção es entendimento tem sido reiterada nesta Câmara, à unanimidade, o que me leva a formular o vot na forma tradicional, apenas ajustado o período, considerando-se 1986 e não 1984. 11‘ 6 PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, não acolher a preliminar de decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF em 19 de novembro de 1993. • ,fr JOSÉ CAILOS PASSUELLO RELATOR ji) • 7

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Numero do processo: 10875.001138/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-14.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMVESA COMPRA E VENDA DE SALVADOS LTDA.) Recorrida : 48 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-14.919 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONVESA VEÍCULOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMVESA COMPRA E VENDA DE SALVADOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r0 /? LÓVIS A 2/( .‘ESL110 SIDENTE / ará- RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .. à MINISTÉRIO DA FAZENDA..,*• .4? =4#5,•-•*"'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 Recurso n°. : 137.964 Recorrente : CONVESA VEÍCULOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMVESA COMPRA E VENDA DE SALVADOS LTDA.) RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: «Trata-se de Autos de Infração do Imposto de Renda das Pessoas - Jurídicas, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, fls. 12/26, que constituíram o crédito total de 230.271,67 Ufir, somados o principal, juros e multa de ofício. "A fiscalização, no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fl. 11, relata da seguinte maneira os fatos que levaram à autuação: No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em fiscalização na empresa supra, tendo em vista nossos termos de Início de Fiscalização de 08.03.96 e ainda a carta resposta do contribuinte, através de seu sócio Adalto Ferreira Brites, de 27.03.96, constatei e verifiquei o seguinte: 1) Falta da apresentação comprobatória do valor de CR$ 108.061.377,78, lançado em sua Declaração de Rendimentos-IRPJ, Exercício de 1992, ano base 1991 no item 53 do Quadro 12— Outras Despesas Operacionais, a título de Despesa de serviço de guincho; 2) Que o Boletim Sobre Ocorrência de Autoria desconhecida, de 24 de Fevereiro de 1992, do 39° Distrito Policial-Vila Gustavo-São Paulo- SP, apresentado pelo contribuinte alegando o desaparecimento de diversos documentos, não consta a especificação do tipo, valor característica e números dos documentos extravi.- • s. f)" iante de tais fatos, procedeu à glosa das despesa - i4ionadas. A 'o-" 2 .. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzt,' . : .; ..+.• ,74t40. QUINTA CÂMARA -;,:d.:::”; Ifr Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 "Cientificada do lançamento em 23/04/1996, a contribuinte apresentou, em 23/05/1996 a impugnação de fls. 29/35, alegando, em síntese, que: "- seu ramo de atividade é a compra e venda de veículos sinistrados diretamente das empresas seguradoras. Os contratos firmados com as seguradoras previam que as despesas de transporte dos veículos, entre o local onde se encontravam e a empresa, eram de responsabilidade da autuada, donde as despesas com guinchos. "- os artigos do RIR/80 citados pela fiscalização (n° 157, § 1°; 191; 192; 197; e 387, I) não se coadunam com os fatos apontados como motivo da autuação, uma _ vez que não traduzem qualquer procedimento irregular por parte da contribuinte. "- a fiscalização, ao desconsiderar o Boletim de Ocorrência que noticiou a ocorrência do furto de documentos, não levou em conta que ali não constava a descrição dos documentos roubados em função de seu grande número. "- diante da comunicação do motivo da falta de apresentação de boa parte dos documentos referentes às despesas glosadas, a fiscalização não concedeu sequer maior prazo para a obtenção de outros comprovantes, preferindo autuar o total dos valores lançados a título de despesas de frete e guincho. "- a glosa do total das despesas com guincho não leva em conta que, para adquirir os veículos sinistrados, a contribuinte deveria, até por força contratual, incorrer em tais despesas. "- há que se considerar que todas as operações contém referência aos números dos sinistros das seguradoras e da própria empresa, consoante demonstrado no Documento 09, onde estão relacionados aqueles documentos, ou não furtados, ou para os quais foram obtidas segundas vias ou cópias. Referido documento (09) consigna 442 comprovantes cujos originais anexam-se aos autos em pasta própria. "- pelo documento 10, acusa a Banerj Seguros ''. /A a o orrència de 564 sinistros em 1991 que foram negociados com a Comve . a br. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ' Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 "- o documento 11 relaciona 153 sinistros para os quais a Comvesa possui a documentação de sinistros ocorridos em São Paulo mas cujos comprovantes de frete foram furtados. "- o documento 12 constitui-se de um registro extra-contábil da Comvesa, e refere-se às aquisições de 539 veículos sinistrados adquiridos no Rio de Janeiro, de várias seguradoras. " — as despesas com fretes de guinchos são compatíveis com o volume de veículos adquiridos ao longo do ano, valor esse também constante da declaração de rendimentos. "- não foram juntados mais documentos em função do tempo decorrido desde os fatos e da dificuldade de localização de prestadores de serviços autônomos. "Por tudo isso, pede o cancelamento dos autos. Remetidos os autos à DRJ recorrida, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 867/873, que julgou procedente em parte o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - LUCRO REAL - CUSTOS E DESPESAS - GLOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Correta a glosa imposta a despesa cuja documentação de suporte não foi apresentada à fiscalização. Não obstante, o valor glosado deve ser corrigido para contemplar os documentos trazidos junto com a impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Da decisão em apreço a interessada interpôs lzh. urs e Voluntário que acha-se acostado às fls. 895/901, com reiteração aos argumento expe didos na peça impugnatória. j„." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , k ;ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 Certidão expedida pela Justiça Federal (fls. 924) dá conta de que a empresa obteve decisão favor- em sede de mandado de segurança, dispensando-a do depósito recursal. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAe 4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Consigno de imediato que o recurso é intempestivo. Com efeito, na data de 25 de outubro de 2002, o procurador da recorrente teve vistas do processo, consoante o termo acostado às fls. 884. O instrumento de mandato (fls. 890) confere-lhe poderes para -"ter-vistas-e tomar qualquer - decisão quanto a resolução do processo n° 10875.001138/96-51, em aberto na receita federal". Na mesma data, através do requerimento de fls. 891, dito procurador solicitou cópias de peças processuais, destacando-se as fls. 1 até 27 e 867 até 874, justamente o auto de infração e a decisão atacada. Os documentos foram entregues ao procurador na data de 4 de novembro de 2002. De sua vez, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem na data de 09 de dezembro de 2002. É inequívoco que na data do requerimento (25/10), por requerer cópia da decisão que lhe foi desfavorável, o procurador da contribuinte teve ciência do conteúdo da mesma. Não sendo assim, a data em que a empresa tomou conhecimento da decisão projeta-se para o dia 4 de novembro, quando cópia da mesma foi entregue em mãos ao seu procurador. É certo que consta dos autos uma intimação e, •ere - à contribuinte e recepcionada pela mesma na data de 13 de novembro, consoa te o A- de fls. 885v°. 6 4 - • • 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 Contudo, tal intimação não reabre-lhe o prazo recursal. DIANTE DO EXPOSTO, não conheço do recurso. (a das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 4_-- CL4 c.~.--Q . RINEU BIANCHI 7 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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