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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637826 #
Numero do processo: 19515.001003/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incidência na fonte a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Ação fiscal após ano-calendário do fato gerador. Incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento na fonte pagadora dos rendimentos para exigência de imposto não retido e não recolhido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I te." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'%=-4V;Vt; QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.001003/2002-69 Recurso n° 160.540 Voluntário Matéria IRF Acdrdio n° 104-23.389 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. Recorrida r. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO- CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incidência na fonte a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Ação fiscal após ano-calendário do fato gerador. Incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento na fonte pagadora dos rendimentos para exigência de imposto não retido e não recolhido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,'MARIA HELENA COTTA Presidente Árt; NIOi. .1PO1011A O L RTINEZ Relator Processo n° 19515.00100312002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.389 Eis. 2 FORMALIZADO EM: 17 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 4 Processo n° 19515.001003/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.389 F. 3 Relatório Em desfavor da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal, resultando na lavratura de auto de infração do imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 315.259,50, acrescidos das demais cominações legais. O procedimento fiscal foi motivado por denúncia da Justiça do Trabalho acerca de diversos processos judiciais em que o contribuinte em tela figurava como reclamada. Ao término dos processos, por ocasião dos pagamentos aos reclamantes, não teria ficado demonstrado o recolhimento do imposto de renda na fonte.Após a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, a autoridade fiscal concluiu, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, fls. 463/472, que a empresa autuada comprovou apenas os depósitos judiciais em favor das reclamantes, não demonstrando o recolhimento do imposto de renda na fonte.Destarte, os montantes depositados foram considerados valores líquidos, servindo de base para o cálculo do rendimento bruto e o imposto de renda na fonte. O imposto de renda na fonte que teria deixado de ser recolhido pela empresa autuada, está relacionado a seguir: Data do fato gerador IRRF não recolhido, em reais Item número 27/01/95 1.061,70 1 09/03/95 3.902,90 2 14/08/95 735,54 3 28/08/95 45,55 4 06/11195 1.848,62 5 11/12/95 663,07 6 30/01/96 2.497,43 7 05/02/96 64.425,31 8 01/03196 5.803,90 9 21/06/96 163,25 10 29/081,96 21.678,80 11 29/11/96 3.752,49 12 13112/96 3.236,09 13 20/01/97 1.210,34 14 22/01/97 6.516,08 15 24/04/97 4.658,04 16 18/08/97 25.826,85 17 3 Processo n° 19515.001003/2002-69 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.359 Fk 4 03/09/97 2.158,62 18 31/03/98 38,43 19 07/04/98 5.099,70 20 • 15/04/98 3529 21 19/06/98 1.073,23 22 28/08/98 2.416,11 23 24/09/98 1.577,52 24 04112/98 901,00 25 28/01/99 191,23 26 08/04/99 1.661,26 27 12/04/99 3.675,86 28 12/05/99 3.675,86 29 08/06/99 5.624,18 30 12/06/99 10.882,76 31 16/06/99 3.637,82 32 18/06/99 1.380,31 33 10/07/99 10.882,76 34 22/07/99 4.863,25 35 10/08/99 10.882,76 36 10/09/99 10.882,76 37 22/09/99 105,88 38 05/10/99 1.857,53 39 11/10/99 10.882,76 40 10/11/99 10.312,93 41 07112/99 10.882,76 42 10/12/99 10.882,76 43 14/12/99 105,88 44 19/01/00 1.612,54 45 14/06/00 1.740,14 46 10/08/00 831.03 47 04/09/00 2.979,70 48 10/10/00 33.498,92 49 tçe 4 . • Processo n° 19515.001003/2002-69 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.389 Fls. 5 Cientificada em 27/09/02, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 490/493, em 28/10/02. No dia 26/05/04, houve a apresentação de novas alegações, por intermédio do arrazoado de fls. 512/525. Em síntese, a defesa afirma que: - os lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos até o dia 03/09/97 foram atingidos pela decadência, nos termos do artigo 898 do RIR/99; - a fiscalização não verificou "in loco" nos próprios processos judiciais a existência de irregularidades; - a maior parte dos valores pagos são verbas indenizatórias. Cita exemplificativamente as ações movidas por Luiz Roberto de França Bassani, Leandro Leivas Dias, Cláudio Augusto Brito dos Santos. Maria de Fátima Rezende Costa, Luiz Mello Monção; - os depósitos judiciais efetuados pela reclamada contemplavam o imposto de renda na fonte, conforme atestam as guias de depósito judicial. Estes recursos estão à disposição da Justiça do Trabalho a quem compete autorizar a liberação dos valores; - o auto de infração foi lavrado após o prazo para a entrega da declaração de ajuste das reclamantes. Assim, os sujeitos passivos do lançamento seriam as pessoas fisicas reclamantes; Em 29 de junho de 2005, os membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/01/1995, 09/03/1995, 14/08/1995, 28/08/1995, 06/11/1995, 11/12/1995, 30/01/1996, 05/02/1996, 01/03/1996, 21/06/1996, 29/08/1996, 29/11/1996, 13/12/1996, 20/01/1997, 22/01/1997, 24/04/1997, 18/08/1997, 03/09/1997, 31/03/1998, 07/04/1998, 15/04/1998, 19/06/1998, 28/08/1998, 24/09/1998, 04/12/1998, 28/01/1999, 08/04/1999, 12/04/1999, 12/05/1999, 08/06/1999, 12/06/1999, 16/06/1999, 18/06/1999, 10/07/1999, 22/07/1999, 10/08/1999, 10/09/1999, 22/09/1999, 05/10/1999, 11/10/1999, 10/11/1999, 07/12/1999, 10/12/1999, 14/12/1999, 19/01/2000, 14/06/2000, 10/08/2000, 04/09/2000, 10/10/2000. Ementa: IRRF - Sujeição Passiva - Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Acordo trabalhista - Caso o pagamento decorrente de acordo trabalhista não tenha natureza indenizatória, deverá ser exigido o y, Processo n° 19515.001003/2002-69 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.389 Fls. 6 Decadência - Na ausência de pagamento antecipado, o início da contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte daquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Lançamento Procedente em Parte. A autoridade julgadora entendeu que o lançamento estaria decadente para aqueles com data do fato gerador entre 1995 a 31/12/96. Cientificada em 29/08/2006, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 26/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 1432/1472, reiterando as razões da sua impugnação, reiterando que a maior parte dos valores pagos são verbas indenizatórias, não cabendo a retenção do imposto de renda na fonte. É o Relatório. y 6 Processo n° 19515.001003/2002-69 Ca 1 /C04 Acórdão 104-23.389 F. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. • O auto de infração diz respeito a rendimentos recebidos em ação trabalhista cujo Imposto de Renda não foi retido pela fonte pagadora. Antes de analisar as preliminares por uma questão de economia processual cabe suscitar questão prejudicial. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, na data do encerramento do ano-calendário em que o rendimento deveria ser tributado. Assim, se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. A conclusão a ser considerada no caso concreto fica mais clara com o enunciado do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/04-00.132, de 13.12.2005, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇA-0 - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anuaL Recurso especial negado." 7 Processo n° 19515.00100312002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.389 Fls. 8 A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa fisica, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala as Sessões - D , em 0/de agosto de 2008 Ylthw ONIO P MADINEZ 8 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4635452 #
Numero do processo: 13063.000111/97-48
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de 1PI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, DAR provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT; e 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13063.000111/97-48 Recurso n° 202-121.179 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-02.865 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE 'PI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de 1PI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, DAR provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT; e 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes. Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 2 A esi0 O Pi • GA JULIO U. IEIRA GOMES Relator esignado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n°202-15.042, de 14 de agosto de 2003 (fls. 163/171), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e das exportações de produtos NT. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que a previsão do art. 1° da Lei n° 9.363/96 não alcança a exportação de produtos NT porque o art. 3° da Lei n° 4.502/64 estabelece que o produtor de produtos classificados na Tipi como não tributados, não é considerado executor de industrialização quanto a estes produtos. Não reunindo simultaneamente a condição de produtor-exportador não se enquadra na condição estabelecida para fazer jus ao crédito presumido de IPI. No que tange às aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da Cofins, alegou que deve haver incidência da contribuição na operação de aquisição dos insumos, conforme exige expressamente o art. 1° da Lei n° 9.363/96, pois o crédito presumido é para ressarcir as contribuições que foram pagas na aquisição dos insumos. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Por meio do despacho n2 202-00.031 de fl. 189 foi dado seguimento ao recurso especial. Dentro do prazo regimental, o contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, alegando, em síntese que tem direito de apurar o crédito presumido em relação aos insumos aplicados na produção de produtos NT e também de incluir na base de cálculo do beneficio as aquisições de insumos efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofins, porque o art. 1° da Lei n° 9.363/96 não estabeleceu nenhuma limitação quando se referiu "ao total da aquisições". É o Relatório. Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos PRODUTOS NT. Relativamente à questão dos produtos não tributados pelo IPI, é preciso distinguir entre dois momentos: 1) o cálculo do coeficiente de exportação e; 2) a apuração da base de cálculo do crédito presumido. Os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente: Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos NT não podem ser excluídos nem do cálculo da receita de exportação e nem do valor da receita operacional bruta, porque o art. 32 da Lei n2 9.363/96 determina que esses conceitos devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na legislação do imposto de renda. Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da apuração do coeficiente de exportação. Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. çJ Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 5 Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento "produtor" à luz do art. 3 2 da Lei n2 4.502/64, in verbis: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Tendo em vista que o art. 3 2 , parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do IPI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e, portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI. DAS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas e cooperativas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n 2 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que rezem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 6 Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (—para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo eu: vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda enzitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. No caso dos autos, existiram aquisições de pessoas físicas e cooperativas (fls. 29 e ss.), que não são contribuintes do PIS nem da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 2, dispõe que: "Art. 2" Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 " - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas fisicas, não há o que ressarcir ao adquirente. Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 7 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do beneficio os insumos aplicados na fabricação de produtos NT e aqueles que foram adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. Sala das essões, em 28'de janeiro de 2008 Z(44' ANT CARLOS A ULIM Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIERA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 10 da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa ' SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2° (.) ,f 20 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: 1 O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/1'02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 9 da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 10 delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares les 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 10 Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. (.) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 20 A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 11 extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua rega-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produçao dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, nao se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por i impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Áb' Art.3aPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última 1 Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 12 etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividades independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a ai:quota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n°9.363/96: Art. 2° (..) ,¢1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 41 MP n° 674/94: 01'lrin Art. 3° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 13 fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.52A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. la, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, MI, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do . produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovadud através de outro processo, com as informações de que dispõe. 151 Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 14 PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor . rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Processo n.° 13063.000111197-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 15 Ressalta-se que mesmo o inexpressivo . pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RUBI° EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física. paga. embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos. tais como ferramentas. maquinários. adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 16 RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da 1N23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna. qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°. §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS 1NSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMEIVTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está .em Processo n.° 13063.000111/97-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.865 Fls. 17 • sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI. como ressarcimento do PIS e da COFINS. é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS. cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 6I7.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Sala d. • :ti em 28 d- janeiro de 2008. \0\itgitN JULIO CVAN IRA GOMES

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Numero do processo: 13857.000968/2002-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS - BASE DE CÁLCULO - SEGREGAÇÃO - O resultado decorrente de atos não cooperativos deve ser tributado pelo IRPJ. Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos, mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pelo resultado global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada (Ac. 108-07.687).
Numero da decisão: 105-15.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos, mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pelo resultado global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada (Ac. 108-07.687). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego. a(/1 AS 1111 0.n-•- ÓVI S ;RESIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ef.,;. .Ç" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES galt5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 Recurso n°. : 140.417 Recorrente : UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida tem o seguinte teor: "A interessada qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), incidentes sobre os fatos geradores dos exercícios financeiros de 1998 e 1999, anos- calendários de 1997 e 1998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 06/08 e relatório fiscal às fls. 17/46. "Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado em sua contabilidade e escrita fiscal, o auditor-fiscal autuante verificou que a interessada realizou com habitualidade operações com cooperados e com não-cooperados. Contudo, as operações realizadas com não-cooperados não foram segregadas em sua contabilidade, conforme determina a legislação cooperativa, para efeito de tributação. "Dessa forma, sendo impossível apurar as operações realizadas com cooperados (ato cooperativo) e com não-cooperados (ato não-cooperativo), lavrou o presente auto de infração para exigir o IRPJ sobre o total de seu resultado líquido (lucro real), nos exercícios indicados acima, acrescido de juros de mora e multa de ofício e multa isolada, esta por falta de recolhimento do imposto sobre o resultado líquido (lucro líquido) mensal estimado, em função da receita bruta e/ ou de balanços de suspensão ou redução. "De acordo com os demonstrativos de apuração do IRPJ às fls. 09 e 10, de multa e juros de mora às fls. 11 e de multa isolada à fl. 12, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 2.900.072,69, sendo R$ 403.685,92 de imposto, R$332.376,41 de juros de mora - - ulados até 29/11/2002, R$ 302.764,44 de multa proporcional passível de r- dução, - R$ 1.861.245,92 de multa iso a1 d .r 2 A Cm- ,- • dri kl- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Z;p974 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .,,t,ri> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 "A base legal do lançamento foi quanto ao IRPJ: o Regulamento do Imposto de Renda (RIR, de 1994), aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 168 e 196, I; aos juros de mora: a Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3°; à multa proporcional passível de redução: a Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, I; e à multa isolada: a Lei n.° 9.430, de 1996, arts. 2°, 43, e 44, § 1°, IV. "Devidamente cientificada do lançamento, em 20/12/2002, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração à fl. 05, a interessada apresentou a impugnação às fis.757/800, requerendo a esta DRJ que acolha as razões de sua defesa administrativa e, conseqüentemente, julgue improcedente a autuação e determine o arquivamento do processo, alegando, em síntese, que: "I — Dos fatos "Partindo do pressuposto de que praticou atos não-cooperativos, o Fisco procedeu ao lançamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. "II — Preâmbulo "A definição, o conceito, o desenho legal do que seja uma cooperativa é dado pela Lei n.° 5.764, de 1971. Essa lei, assim constitucionalizada, excluiu da incidência tributária todos os atos cooperativos. "A ordem constitucional deixou claro que cooperativa é uma sociedade civil, de natureza econômica, sem fins lucrativos e tutelada, conforme se conclui da interpretação da Constituição Federal de 1988, arts. 50 , XVIII; 146, III, "c"; e 174, §§ 2°, 3° e 4°. "A sociedade denominada Unimed é uma cooperativa típica que só pratica atos cooperativos. Além da consulta médica em si e do ato cirúrgico, também são atos cooperativos os exames clínico-laboratoriais, as 'nternações hospitalares, os diagnósticos por imagens, o fornecimento de -dica - ntos, a psicologia, a fisioterapia, a fonoaudiologia, etc. 3yr Aí, .., . .," MINISTÉRIO DA FAZENDA11,24.-‘, tr.:, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44.1 ;4' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 111— Das premissas levantadas pelo Fisco "Com base na Lei n.° 5.764, de 1971, art. 79, e no Parecer Normativo CST n.° 38, de 1980, a Fiscalização concluiu que as cooperativas de serviços médicos, ao praticarem atos diversos dos previstos nessa Lei, encontram-se ao desabrigo da não-incidência tributária. "De acordo com a Fiscalização, a interessada contratou, a preços globais não-discriminativos, a prestação de serviços médicos de seus associados e de outros serviços de terceiros não-associados, tais como: serviços hospitalares e laboratoriais, serviços de psicologia e de fisioterapia, diárias hospitalares, etc., bem como a compra de medicamentos para revenda em suas farmácias, concluindo que ela praticou atos não-cooperativos. "A Fiscalização afirmou ainda que a cooperativa não segregou, em sua contabilidade, as receitas e despesas segundo a origem dos atos praticados (cooperativos e não-cooperativos), tornando impossível a determinação das importâncias alcançadas pela não-incidência tributária, conforme se verifica pelos balanços patrimoniais anexados às fis.7451815, motivo pelo qual considerou, para efeito de tributação, o valor total das receitas de prestação de serviços e de vendas de mercadorias (medicamentos), excluídas as deduções legalmente permitidas. "No entanto, tais assertivas não são verdadeiras, conforme será demonstrado nos passos adiante. "IV — O direito "O ponto fundamental da controvérsia cinge-se ao conceito de ato cooperativo cuja abrangência a fiscalização acabou por restringir, o que se demonstrará indevido. "Primeiramente, cumpre afastar o arbitramento efetuado pelo seu resultado global positivo, o que implica a nulidade do - to de infração, tendo em vista a necessidade de segregação das receitas nos t- os • , Parecer Normativo n.° 38, _ide 1980.r 4 Á. efr 44:kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'`,.0? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 "No seu entendimento, esse Parecer pretende criar normas de conduta a ser seguida pelas cooperativas de serviços médicos, contrariando o ordenamento jurídico positivo, uma vez que atos regulamentares servem apenas para explicitar o que já está definido na lei. "Visando comprovar que o poder de regulamentar da administração não pode, em hipótese alguma, se sobrepor à lei, transcreveu às fls. 764/767, trechos de ensinamentos de Roque António Carazza. "Prosseguiu afirmando que o Parecer Normativo n.° 38, de 1980, não possui previsão na Lei n.° 5.764, de 1971, e por isso não pode nem tem condições de divulgar normas de conduta, sendo, portanto, inválido frente ao nosso ordenamento jurídico positivo "Ademais, segundo a Constituição Federal de 1988, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."(art. 5°, II). "Sobre o princípio da legalidade, transcreveu ensinamentos de Alexandre de Moraes (fl. 768) e de José Afonso da Silva (fls. 768/769), concluindo que somente lei emanada do poder competente pode criar obrigações para as pessoas, inclusive jurídicas. "Portanto, o arbitramento efetuado, na tentativa de impor a ela a segregação de suas receitas em sua contabilidade, nos termos do referido Parecer, não possui sustentação jurídica. E mesmo que válido o comando nele encartado — o que se admite apenas para efeito de argumentação — não teria como proceder à segregação de suas receitas, na medida que todos os atos que as originaram foram atos cooperativos. "Se não tinha que proceder à segregação alguma das receitas, porque só pratica atos cooperativos, caberia, então à Fiscalização demonstrar o valor (apontar a materialidade) que estaria sujeito à tributação, caso existente. Essa é a disposição do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). "Como a Fiscalização simplesmente eroced ru ao arbitramento dos 5'. MINISTÉRIO DA FAZENDA wipL,:---• .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itt,;21> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 resultados, como se tudo fosse ato não-cooperativo, o auto de infração não pode prosperar por contrariar o CTN, art. 142. "Às fls. 770/771, transcreveu a ementa do acórdão 18-06.448 da 8a Câmara do 1° CC, sobre IRPJ/PIS — Sociedades Cooperativas — Cooperativas de Serviços Médicos — Descaracterização, reconhecendo que "não tendo o Fisco demonstrado a impossibilidade de determinação, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, da partida sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento." "Ainda, sobre arbitramento e desclassificação de escrita contábil, transcreveu às fls. 771/772 ementas de julgados na instância administrativa de acórdãos, inadmitindo arbitramento quando o sujeito passivo possui escrita contábil regular. "Finalizou este tópico, afirmando que, nesse momento, cabe a ela demonstrar que a contratação de hospitais, clínicas, laboratórios e vendas de medicamentos em farmácias próprias são atos cooperativos, transcrevendo, inclusive, às fls. 772/773, trechos de pronunciamentos dos Professores Carlos Ervino Gulyas, autor do Parecer Normativo n.° 38, de 1980, e de Antônio Lopes de Sá. "IV.1 — O estatuto da impugnante "Neste item, apenas informou que seu quadro de cooperados é composto exclusivamente por profissionais médicos que prestam serviços aos pacientes, seja na forma de contratos individuais, seja mediante contratos com pessoas jurídicas que habilitam seus diretores e empregados como destinatários do atendimento médico. "É, portanto, o médico pessoa física que atende as pessoas físicas dos pacientes. Todas as receitas são deles, pelo trabalho, assim como todas as despesas pagas por ela como seus mandatários. "IV.2 — A extensão dos contratos "Neste item, demonstrou que nos contrato realize os por ela, assume 7.(; 6 io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.t *ikiL:•,› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.00096812002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 o tratamento integral do usuário, nele se aglutinando as consultas médicas, os exames necessários ao diagnóstico da doença e ao tratamento da enfermidade do paciente, inclusive intemações hospitalares, tratamentos psicológicos e fisioterápicos prestados por não-associados, assim como a venda de medicamentos em farmácias próprias. "Aqui dá para verificar a imprecisão da fundamentação posta pela Fiscalização, quando afirma que ela (Unimed) contrata a prestação de serviços e aquisições de produtos de terceiros com não-associados, tais como serviços hospitalares, laboratoriais, fisioterápicos etc., assim como a compra de medicamentos para revenda em suas farmácias. Quem contrata é o médico, ela apenas o representa como seu mandatário, conforme prova o disposto no art. 2° de seu Estatuto. Da mesma forma, não é ela quem adquire os medicamentos para revenda mas sim os médicos. "A abrangência dos serviços prestados pelos médicos cooperados inclui os chamados serviços auxiliares de laboratórios, de hospitais, de fisioterapia, de psicologia e de vendas de medicamentos (farmácia), ora tidos pela Fiscalização como atos não-cooperativos. "A teor dos arts. 3° e 7° da Lei n.° 5.764, de 1971, ela (Unimed) presta serviços aos médicos e não como sugere o texto fiscal, para o qual os médicos prestam serviços à cooperativa. "IV.3 — O ato cooperado e sua real abrangência "Neste item, às fls. 777/784, expendeu longo arrazoado, descrevendo as características das cooperativas de trabalho médico, transcrevendo arts. da Lei n.° 5.764, de 1971, definindo a natureza das cooperativas (art. 4°), caracterizando cooperativas singulares (art. 7°), definindo o que é ato cooperativo (art. 79), transcrevendo, inclusive, o art. 2° de seu Estatuto Social que determina seu objetivo social, e, ainda, trechos de diversos autores sobre o assunto, concluindo, que tais sociedades não têm fins lucrativos e que as Unimeds prestam serviços diretamente a seus associados e que todos os atos realizados por elas, em nome de seus associados, são atos cooperativos e que estes atos se divide • • atos-meio (auxiliar) e atos-fim (principal). Assim, não existirá ato cooperado-fi (presta ão de serviços) se 7 fr ítjt^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40-,t5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 não praticar o ato cooperado-meio (exames laboratoriais, internações hospitalares, fisioterapias, serviços de psicólogos e fonoaudiólogos, venda de medicamentos, etc.). "IV.4 — O faturamento e sua abrangência "No seu entendimento, as receitas obtidas com as vendas de planos de saúde (seguro saúde) e de medicamentos em suas farmácias não constituem faturamento da sociedade e sim receitas dos associados que lhes são repassadas integralmente. Ainda, neste item, trouxe a definição de faturamento e concluiu que todas as operações realizadas por ela são atos cooperativos e que todas as receitas recebidas são dos cooperados; assim, não há resultado liquido (lucro líquido) a ser tributado com o IRPJ. Somente haveria faturamento nas operações realizadas com terceiros não-associados alheio ao seu quadro social cujo resultado líquido estaria sujeito a esse imposto. Contudo, as cooperativas não têm receitas nem despesas próprias, tudo que entra é dos médicos cooperados e tudo é pago por eles, sendo que ela age apenas como mera mandatária. "IV.5 — Da não-incidência "Alegou que, no seu caso, não houve a hipótese de incidência por falta de suporte prático, uma vez que as receitas e os resultados líquidos (lucros) provenientes de suas atividades operacionais não são faturamento e sim atos cooperativos isentos de tributação. "V — Os juros "Expendeu às fls. 7901796, extenso arrazoado sobre a natureza dos juros, classificando-os em três espécies, remuneratórios, indenizatórios, e moratórios. Conceituou cada um deles, concluindo que os juros exigidos no lançamento em discussão são de mora e como a taxa Selic tem natureza remuneratória, é calculada e divulgada unilateralmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), não pode ser utilizada para compensar a mora no pagamento dos créditos tributários. "Também, segundo seu entendimento, a ut'Ili - :o dessa taxa contraria o Código Tributário Nacional (CTN), art. 110. Assim, - ue determinaram a -re 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Of.et, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 utilização da Selic na cobrança de créditos tributários não encontram fundamento neste Código, art. 161, § 1°, uma vez que este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória. "VI — A multa "No seu entendimento, a aplicação da multa, no percentual de 75,0 c/o, sobre o valor do tributo, se deu pelo simples fato de a Fiscalização ter visitado seu estabelecimento. "Quando se trata de imputação de multa com caráter punitivo, nos moldes do presente lançamento, é necessário que se demonstre a conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte e não meros indícios. A questão dos autos cinge-se simplesmente à diversidade da delimitação do conceito de ato cooperativo. "Dessa forma, é inaplicável neste caso a multa de 75,0 %, uma vez que não agiu com dolo a fim de fraudar o Fisco. Quando muito, poder-se-ia aplicar a multa moratória 20,0 %, nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, art. 61, § 2°. "Por outro lado, pode-se afirmar que a multa fixada tem efeito confiscatório, ferindo, dessa forma, a Constituição Federal de 1988, art. 150, IV. "Requereu, ainda, a revisão do percentual aplicado para, no mínimo 20,0 % do imposto lançado e exigido. "VII — Da multa isolada "Conforme exposto nesta impugnação, como pratica somente atos cooperativos, encontra-se no campo da não-incidência tributária. "Assim, como não deve o principal (imposto e contribuição social), por conseqüência, também, não deve o acessório, raz:: p z- a qual impõe-se o cancelamento do lançamento da multa isolada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA yfti-,•5,- Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 838/854, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA - As operações realizadas com não-associados devem ser contabilizadas em separado e seu resultado líquido oferecido à tributação com o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, nos termos da legislação vigente. ISENÇÃO - SOCIEDADE COOPERATIVA - A isenção tributária de que goza as sociedades cooperativas se aplica somente às operações com cooperados (ato cooperativo). CONTABILIDADE - FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ATOS COOPERATIVOS E NÃO- COOPERATIVOS - A falta de segregação, na contabilidade, das operações efetuadas com não-associados, o não-atendimento à intimação para demonstrar tal segregação e, ainda, a falta de sua demonstração, na impugnação, autorizam o lançamento do IRPJ sobre a totalidade do resultado líquido apurado. JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA - Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. MULTA PROPORCIONAL - VEDAÇÃO AO CONFISCO - O princípio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos tributos. LUCRO REAL ANUAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS ANTECIPAÇÕES - INCIDÊNCIA DE MULTA - Incide multa isolada sobre os valores das antecipa ixTt ão recolhidas, no regime de lucro real anual. 10 -," MINISTÉRIO DA FAZENDA~1.-; , tp"-÷1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 Cientificada da decisão (fls. 861), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 862/914, reiterando os termos da impugnação. Às fls. 953 acha-se certificado o arrol. ente de bens. % „- ar É o Relatório.e „ 1 1 I 1 i i : .í j 1 i E il I il i 11 • ._ ..P..: 14" MINISTÉRIO DA FAZENDA tirtor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4j1t% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. As razões do inconformismo da recorrente serão analisadas por partes: a) a prática de atos não cooperativos; e b) a contabilidade é perfeita e cabe ao fisco apontar o que deve ser tributado sem desrespeitar o que está fora do campo da incidência. A prática de atos não cooperativos por parte das UNIMED é assunto conhecido deste Conselho, sendo que busco agasalho no Acórdão n° 108-07.687, com as devidas adequações, eis que em tudo é semelhante ao caso em exame. Com efeito, a cooperativa de serviços médicos tem por objetivo congregar os integrantes da profissão médica, proporcionando-lhes oportunidade e condições para o exercício de suas atividades profissionais. A sua ação, enquanto cooperativa, consiste em colocar os serviços profissionais dos médicos associados à disposição e ao alcance dos usuários, ou seja, dos pacientes, que os utilizam mediante o pagamento de uma mensalidade fixa. Todo ato praticado entre a sociedade e os médicos associados é ato cooperativo, na exata definição do artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Porém, para que a atividade profissional de seus associados possa ser exercida plenamente, é indispensável o apelo a serviços prestados por terceiros não associados, que são os hospitais, as clinicas e os laboratórios. O objetivo da UNIMED, como já exposto, é assegurar a oportunidade de trabalho a seus cooperados, congregando os profissionais médicos e encaminhando-lhes os usuários de seus serviços que, de outra forma, teriam provavelmente dificuldade em chegar até eles. Quando a 4-; serativa exerce esta mesma atividade em relação a terceiros não associados, o A seja, q z ndo encaminha o 12 air MINISTÉRIO DA FAZENDA sh;M" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?;t? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.00096812002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 usuário ao hospital ou ao laboratório, evidentemente está praticando ato não cooperativo, pois que nem o usuário nem o prestador do serviço é seu associado. Tal operação enquadra-se à perfeição no que preceitua o artigo 86 da Lei n° 5.674/71, in verbis: Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda os objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Nesses atos, a cooperativa está, exatamente, fornecendo serviços que constituem a sua atividade precipua (o encaminhamento de pacientes usuários de plano de saúde) a não associados (os hospitais e laboratórios), atendendo assim a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados. Tal atividade não lhe é vedada, mas o resultado dai advindo sujeita-se à tributação, nos exatos termos do artigo 111 da mesma lei. É conveniente lembrar que não se discute nos autos acerca da descaracterização da cooperativa que pratica atos não cooperativos, sendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou esse entendimento no Acórdão n° CSRF/01-02.929, assim ementado: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes. Assim, a primeira conclusão é de que os relacionamentos com clínicas, hospitais, venda de remédios e exames laboratoriais, correspondem a atos não cooperativos, e que, por conseqüência, não estão ao abrigo da norma jurídica que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL. A segunda parte do recurso envolve a escritur "" contábil e a posição do fisco na identificação do valor a ser tributado.(r, 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ifr,:fAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 A recorrente afirma, desde a fase de fiscalização, que apenas pratica ato cooperativo e que, por isso, não haveria que segregar resultados para tributar a parte relativa a atos não cooperativos. Alega também que sua contabilidade é perfeita e que caberia ao fisco nela identificar o que comporia a base de cálculo tributável, respeitando a norma que confere proteção do IRPJ e da CSLL ao resultado dos atos cooperativos. Em casos semelhantes foi mantida a exigência sobre o resultado global - relativo a atos cooperativos e a atos não cooperativos — pois a cooperativa deixou de segregar os resultados com documentação hábil, do que decorre a impossibilidade de determinar a parcela não alcançada pela incidência tributária. Veja- se: SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custo segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 a 86 da Lei n° 5.764/71, não pode o mesmo prospetar (Acórdão n° 101-92.476, Relatora Conselheira SANDRA MARIA FARONI). Data venia, não compartilho desse entendimento adotado de maneira incondicional e sem um exame do caso. É que há casos em que a contabilidade está eivada de vícios que não são passíveis de identificação para a apuração da correta base de cálculo (Lucro Real). Há outros, em que apenas não se apurou corretamente a base tributável formada pelas receitas e despesas relativas aos atos não cooperativos, ainda que a contabilidade permita tal segregação. Se o lançamento tomar como base tod. o res tado, que engloba 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA yfr-,7.21/4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,Y»,,t(%• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 certamente o que decorre tanto de atos cooperativos quanto de atos não cooperativos, então a incidência do IRPJ corresponderá a uma penalidade à Cooperativa, não autorizada em lei, além de contrariar o disposto no art. 3° do CTN. Por isso, já se decidiu no sentido de aplicar-se um rateio: IRPJ - RESULTADO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS - RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS CREDITADAS OU DEBITADAS A TERCEIROS - Consoante determinação contida no Parecer Normativo CST n° 73/75, quando a sociedade cooperativa não segrega atos cooperativos e operações com terceiros na sua contabilidade, os custos e despesas operacionais devem ser rateados com base na receita bruta de cada atividade. O rateio pelo quantitativo de matérias primas adquiridas não tem respaldo na legislação tributária vigente e nem nos atos normativos expedidos pela administração fiscal. O resultado positivo das aplicações financeiras deve ser tributado integralmente por que não constitui ato cooperativo (Parecer Normativo CST n° 04/86) e o saldo devedor de variações/correções monetárias deve ser rateado proporcionalmente aos atos cooperados e não cooperados (Parecer Normativo CST n° 33/80). (Acórdão n° 101-93.368, Relator Conselheiro KAZUKUI SHIOBARA). SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM TERCEIROS - Sujeitam- se à incidência tributária a receita e/ou resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativos. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperativo. Não discriminadas na contabilidade as parcelas da receita relativas a serviços de terceiros (não cooperados) e relativas a serviços de cooperados, cabe o arbitramento a partir dos correspondentes custos conhecidos, conforme previsto no PN/CST n° 38/1980 (DRJ/Campo Grande, Ac. 144, em 14.11.2001). Se a contabilidade está com sua escrituração nos termos da legislação comercial e fiscal e se é possível identificar os lançamen • -lativos aos atos não cooperativos, então obrigatoriamente o lançamento de - apura a correta base de 15 4 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,41,QUINTA CAMARA Processo n°. : 13857.00096812002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 cálculo, obedecendo assim o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. É innpositivo observar que o agente fiscal não deu oportunidade à Cooperativa para que apresentasse a segregação. Apresenta-se como compatível com o princípio da moralidade, que deve permear a atividade administrativa, a concessão de prazo para que o contribuinte se adeqüe ao preceito legal, se apresentar algum tipo de irregularidade formal. Com efeito, apenas no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 47/49), a recorrente foi intimada a "informar se a contabilidade segrega as receitas e despesas/custos segundo a origem dos atos praticados, ou seja, atos cooperativos e não cooperativos" (item 12). E a resposta da Cooperativa foi objetiva: "A Unimed, como já esclarecido linhas atrás, e pelo disposto na Lei n° 5.674/71, não tem receitas próprias e somente pratica atos cooperativos (fls. 54). E nada mais. Ora, deveria o agente fiscal, no mínimo, intimar a Cooperativa para que promovesse a segregação, para apuração da correta base de cálculo (Lucro Real). Vale observar que a intimação foi apenas para informar se a Cooperativa promovia a segregação, e não para que efetuasse demonstrativo de acordo com o critério exposto no relatório do auto de infração; além do mais, a justificativa da não segregação foi de que praticava apenas atos cooperativos. Enfim, somente na hipótese de não ser atendida a intimação para segregar o resultado é que se partiria para outra alternativa. Assim, levando em conta que está incorreto o procedimento adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global de - os .00perativos e atos não cooperativos, também não é de rigor a exigência multa solada, com base no suposto Lucro Real dos balancetes da Cooperativa. 4 16 .flt- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Lttif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000968/2002-87 Acórdão n°. : 105-15.072 EM FACE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento de IRPJ dos exercícios de 1998 e 1999. ala das Sessões DF em, 18 de maio de 2005 IRINEU BIANCHI 17 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13061.000041/97-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44856
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:28:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:28:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:28:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:28:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:28:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:28:14Z; created: 2009-07-05T05:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:28:14Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:28:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• ::° .• ..:. , K.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;-n , '" :-r SEGUNDA CÂMARA ->"- ;•=f- r';';'> "= rocesso n°. : 13061.000041/97-48 Recurso n°. :124.675 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : PAULO DE TARSO BOHRER PRATES Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de :19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.856 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — CONHECIMENTO — Considerando que o julgamento anterior, ao proclamar a intempestividade da impugnação, não feriu o mérito da controvérsia, não se pode cogitar de coisa julgada, dai aplicar- se, por analogia, o art. 268 do Código de Processo Civil para permitir a renovação o litígio. IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL — DESPESA DE CORRETAGEM DEVIDAMENTE PROVADA — REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Diante da compatibilidade de datas e valores entre a proposta de compra, embora um documento particular, e o cheque nominativo apresentados, não vejo como possam remanescer dúvidas quanto a estar a despesa de corretagem suficientemente provada, mesmo porque não foi evidenciado nenhum outro vínculo, que não a intermediação na venda de um apartamento, a unir o Recorrente à empresa imobiliária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE TARSO BOHRER PRATES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i'j 2,j, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 ,iw. 41,E LUIZ FERNANDO O RA IP E MO' ' ES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS! DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA a $a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ' CÂMARA Processo n°. : 13061.000041/97-48 Acórdão n°. : 102-44.856 Recurso n°. : 124.675 Recorrente : PAULO DE TARSO BOHRER PRATES RELATÓRIO PAULO DE TARSO BOHRER PRATES, já qualificado dos autos, requer a restituição de pagamento a maior de imposto sobre ganho de capital, pago em 16.04.93, incidente sobre a venda de um apartamento, em decorrência da não inclusão pela Receita Federal, nos cálculos do imposto, dos custos de corretagem assumidos pelo Requerente (fls.1). Junta proposta de compra redigida por Merkalizza Mercado Imobiliário e Construção Civil Ltda., cheque nominativo à mesma empresa e DARF referente ao imposto pago. O pleito foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo (fls.91), sob o fundamento de que se trata de matéria esgotada nesta instância, pois o Requerente tem contra si decisão definitiva, em vista de a impugnação anteriormente apresentada com o mesmo propósito ter sido considerada intempestiva pela mesma ORE (cópia, fls.62), decisão confirmada pela Quarta Câmara deste Conselho (cópia, fls.73). Aduziu que o Requerente não apresentou documento hábil (nota fiscal de prestação de serviços) e que documento particular não transcrito em registro público não vale contra terceiros. Contra o indeferimento, manifestou o Requerente seu inconformismo à Delegacia de Julgamento em Santa Maria (fls.96), argumentando que os institutos da retificação, impugnação e restituição não devem ser confundidos, a perempção com relação a um não importa na perda de direito aos outros, e que considera o cheque nominal uma prova contundente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13061.000041/97-48 Acórdão n°. 102-44.856 O Delegado de Julgamento proferiu decisão (fls.113) pelo indeferimento do pedido. Utiliza, em linhas gerais, os mesmos fundamentos da decisão anterior quanto à revelia e à imprestabilidade da documentação apresentada, ressaltando que o cheque nominativo, para valer como prova, deve se referir a pagamentos consignados na declaração de rendimentos. Em recurso a este Conselho (fls.120) renova o Requerente os mesmos argumentos anteriormente expendidos, especialmente quanto à validade de cheque nominativo como prova de pagamento. É o Relatório. 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '44' • . ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p .--- SEGUNDA CÂMARA ,.. -,--' .;•••;> --L-,;.-. Processo n°. : 13061.000041/97-48 Acórdão n°. : 102-44.856 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Cabe inicialmente enfrentar a questão, suscitada como preliminar pela autoridade preparadora (fls.92), da prévia existência de decisão administrativa definitiva, que impediria o Recorrente de renovar seu pleito nesta instância, via pedido de restituição de indébito. Com efeito, decisão da DRF/Santo Ângelo (cópia, fls.62), confirmada pela Quarta Câmara deste Conselho (cópia, fls.73) não conheceu da impugnação interposta pelo ora Recorrente, por intempestiva. Trata-se de julgamento que não feriu o mérito da controvérsia, logo não se pode cogitar de decisão administrativa definitiva. Por conseguinte, invoco, por analogia, o art. 268 do Código de Processo Civil para permitir a renovação do litígio. Observe-se, aliás, que, não fora sua intempestividade, a impugnação certamente não seria acolhida por imprópria, pois o ora Recorrente já pagara parte do crédito tributário mediante parcelamento e a jurisprudência administrativa é unânime em proclamar a incompatibilidade entre a faculdade de pagar e o direito de impugnar o crédito tributário. Nessas condições, o Recorrente errou anteriormente ao oferecer impugnação e acertou agora ao i e ressar com pedido de restituição do indébito. g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13061.000041/97-48 Acórdão n°. : 102-44.856 No mérito, assiste razão ao Recorrente. O art. 802, § 5 0 , do RIR194, ao dispor que o valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente, não prescreve forma específica para prova de tal pagamento, daí devendo ser admitida qualquer forma não defesa em lei, em atenção à vetusta regra geral sobre os pressupostos dos atos jurídicos (Código Civil, art.82). O Recorrente, ao longo do processo, vem buscando preencher a lacuna da lei mediante a aplicação analógica do art. 85 do RIR/94, referente a despesas médicas. No entanto, tenho para mim que, em tema de corretagem, é mais pertinente a analogia com o art. 247 do RIR/94, embora dirigido às pessoas jurídicas. Segundo esta disposição regulamentar, somente não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou causa que deu origem ao rendimento ou quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Os documentos apresentados pelo Recorrente preenchem os requisitos exigidos. A proposta para compra (fls.2) demonstra claramente a operação — remuneração por serviços profissionais de intermediação de venda de imóvel correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total — bem assim o beneficiário do rendimento, Merkalizza Mercado Imobiliário e Construção Civil Ltda., o mesmo indicado no cheque nominativo (fls.03). Diante da compatibilidade de datas e valores entre a proposta de compra, embora um documento articular, e o cheque nominativo apresentados, 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13061.000041/97-48 Acórdão n°. : 102-44856 não vejo como possam remanescer dúvidas quanto a estar a despesa de corretagem suficientemente provada, mesmo porque não foi evidenciado nenhum outro vínculo, que não a intermediação na venda do apartamento em Curitiba, a unir o Recorrente à Merkalizza. A circunstância de o Recorrente não haver incluído na declaração de ajuste do exercício competente o valor pago a esse título não lhe retira o direito à redução da base de cálculo do imposto sobre ganhos de capital, assegurado pelo art. 802, § 5°, do RIR/94. Se assim fosse, ficaria seriamente restringida a faculdade de o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido, assentada, entre outros pressupostos contemplados no art. 165 do Código Tributário Nacional, na equivocada compreensão ou interpretação da legislação tributária aplicável. Como adverte GABRIEL LACERDA TROIANEW, não seria razoável imaginar um princípio da legalidade temporariamente limitado, pelo qual o Estado não pudesse cobrar tributos sem lei mas pudesse, tranqüilamente, após eventual cobrança de tributo ilegal, manter em sua posse os recursos desse tributo (TROIANELLI, Compensação do Indébito Tributário, Dialética, 1998, p.21). Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso para deferir a restituição do imposto sobre ganhos de capital pago a maior, uma vez reduzida sua base de cálculo em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), padrão monetário da época. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. ÍA LUIZ FERNANDO OU I lo E M RAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4633847 #
Numero do processo: 10882.003279/2002-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Débito inscrito em Divida Ativa. Opção Perda de prazo. Não conhecimento. Se o recorrente deixa passar "in albis" o prazo recursal, perde o direito à sua apreciação pelo órgão "ad quem". Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.063
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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Numero do processo: 10907.000425/93-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Deverá ser cancelada a exigência fiscal quando o auto de infração, — que teve por base a postergação do imposto devido por inobservância do regime de competência referente a escrituração das receitas, — for efetuado em discordância com as normas de procedimentos contidos no PN 02/96. IRPJ - MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada somente será aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, como definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,o que deverá ser provado no processo administrativo. Caso contrário, descabe a aplicação da referida multa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — PROCESSOS DECORRENTES. Aplica-se aos processos decorrentes a mesma decisão proferida ao processo matriz. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04500
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:13:36Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:13:36Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:13:36Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:13:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:13:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:13:36Z; created: 2009-08-27T14:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T14:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:13:36Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';> TC.,7f> PROCESSO N°. :10907.000425/93-78 RECURSO N°. : 111.385 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : POLÍGONO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.500 IRPJ — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Deverá ser cancelada a exigência fiscal quando o auto de infração, — que teve por base a postergação do imposto devido por inobservância do regime de competência referente a escrituração das receitas, — for efetuado em discordância com as normas de procedimentos contidos no PN 02/96. IRPJ - MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada somente será aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, como definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, o que deverá ser provado no processo administrativo. Caso contrário, descabe a aplicação da referida multa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — PROCESSOS DECORRENTES. Aplica-se aos processos decorrentes a mesma decisão proferida ao processo matriz. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLÍGONO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6,9, ,-.:, > 1., 41 . .:.- 'vo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.... PROCESSO N°. : 10907.000425/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.500 j,MANOEL ANTONI if ADELHA rd IA es - Presidente étlift - MARIA.DO-C ..21-~wiee. -VALHO - Relatora a AN r' nge FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 ir! -C" .•:. ,ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.- PROCESSO N°. : 10907.000425/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.500 RECURSO N°. : 111.385 RECORRENTE : POLíGONO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO POLÍGONO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, vem à presença deste Egrégio Conselho de Contribuintes apresentar recurso voluntário contra a decisão prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, consubstanciada no documento de fls. 490/499, que julgou parcialmente procedente os lançamentos do IRPJ relativos aos períodos-base de 1990; 1991 e ano-calendário de 1992 — sendo que o auto de infração relativo ao IRPJ período-base de 1992 e seus consectários foram lavrados em processos apartados. As peças básicas estão acostadas aos autos às fls. 01 — IRPJ relativo aos períodos-base de 1990 e 1991; Contribuição Social sobre o Lucro - Períodos-base de 1990 e 1991 — fls 265; Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido períodos-base de 1990 e 1991 — fls. 377 ; IRPJ - período-base de 1992— fls. 159; Contribuição Social sobre o Lucro período-base de 1992— fls. 321 e Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — período-base de 1992 — fls. 434. A descrição dos fatos e o enquadramento legal que compõem o documento de fls. 02/03, informa que o contribuinte inobservou o regime de competência, face a contabilização de custos sem as receitas correspondentes a saber: Receitas auferidas em 1990 contabilizadas em 1991; receitas auferidas em 1991 contabilizadas em 1992 e receitas auferidas em 1992 - segundo semestre, contabilizadas no ano calendário de 1993. — Enquadramento legal: Lei 6.404/76, parágrafo primeiro do artigo 187, arts. 157 e parágrafo primeiro, 175, 178, 179 e 387, inciso II, todos do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n ° 85.450/80. Descreve ainda que existem divergências na discriminação dos serviços, n-s notas fiscais n° 508, 545 e 559, quando comparadas as quartas vias /.(apreen • i • .: no bloco de notas fiscais )com as primeiras vias (cópias solicitadas junto a ' L \}4 gji.jr13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000425/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.500 contratante de serviços), nas quartas vias não consta a medição correspondente, aplicando-se a multa majorada correspondente. Aplicou-se também a multa pelo atraso na entrega da declaração. Cientificada da autuação apresenta impugnação tempestiva, quando apresenta vasta documentação, que está acostada aos autos do presente processo, para comprovar os custos informados e declarados bem como as receitas auferidas solicitando, em síntese, que sejam efetuados os ajustes necessários para a determinação do lucro real, ajustando-se as deduções das provisões; as correções . monetárias necessárias e as compensações dos prejuízos existentes a fim de que se determine com clareza o crédito tributário devido. Para esclarecer as solicitações acima . referendadas, efetua os cálculos dos ajustes apontados. Quanto a multa prevista no artigo 728 III do RIR/80, solicita a redução da mesma para percentuais normais, vez que não cometeu penalidade em virtude da - não configuração de ato intencional e lesivo, em decorrência de divergência do histórico nas quartas vias dos documentos fiscais mencionados, conforme consta do auto de infração. Ao decidir a lide a autoridade "a quo" mantém parcialmente procedente o lançamento, excluindo, da tributação, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração, posto que comprovada a entrega da declaração dentro do prazo regulamentar e compensando o prejuízo apurado no primeiro semestre de 1992 com o montante tributável do lançamento relativo ao segundo semestre de 1992. Cientificado desta decisão interpõe recurso voluntário a esta Corte, insurgindo-se contra a decisão prolatada, irresignado quanto ao fato de a Autoridade Julgadora ter acatado parte da impugnação interposta, quando compensou apenas parte do prejuízo apurado em 1992. Em preliminares alega a nulidade do lançamento pela falta de capitulação legal que tomasse possível conhecer objetivamente a infração apontada, passando a analisar os artigos infringidos apontados pela fiscalização. Aduz sobre a despesa da Contribuição Social sobre o Lucro, alegando que em se tratando de uma despesa dedutivel, vinculada ao regime de co • , ência, o 4 I 61," ft3/4 •-•: j MINISTÉRIO DA FAZENDA f ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000425/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.500 respectivo valor deveria ter sido descontado da base de cálculo do imposto, relativo ao mesmo exercício. Apresenta cópias de Ementas de Julgados anteriores onde está caracterizado os ajustes que deveriam ser efetuados quanto a postergação de receitas auferidas e insurge-se quanto a cobrança da TRD cobrada como juros moratórios no período que antecede Agosto de 1991. De resto, persevera nas razões impugnativas. Apresentando Contra-razões ao recurso voluntário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, analisa o recurso interposto e requer seja negado provimento ao apelo. É o Relatório. Ai\ "14 5 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000425/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.500 - VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi interposto com observância do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade apontada no recurso deve ser rechaçada, uma vez que o contribuinte, insurgindo-se contra o enquadramento legal apontado pela fiscalização, mostrou conhecer muito bem a matéria tributada. Ademais, não se trata de um ato nulo, porquê está revestido de todas as características necessárias que deve ter um lançamento. Sendo estas as razões, rejeito a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao mérito. A multa lançada, de 300% sobre o valor contido nas notas fiscais, cujas cópias encontram-se nos autos às fls. 103, 104 e 105 a meu sentir não faz sentido. As quartas vias das notas fiscais, ainda que um tanto inelegíveis e, até mesmo retocadas na busca de recompor os termos de discriminação dos serviços, datas e outros dados, ao serem comparadas com as cópias das primeiras vias, acostadas às fls. 91, 92 e 93 permitem concluir que não houve a intenção de burlar o fisco, isto porque o tomador dos serviços é o mesmo; o endereço também; o CGC é da mesma pessoa jurídica, os serviços a serem efetuados são os mesmos e os valores também. Este fato acontece nas três notas fiscais. Desta feita, não considero que estas notas fiscais sejam inidõneas ou que as mesmas dêem suporte para o lançam - da multa agravada, posto que não vislumbro, neste fato, uma fraude cometida. g)./ sia 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.•;.kp.,,": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000425/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.500 Quanto a postergação na contabilização das receitas recebidas e antecipação dos custos contabilizados, em julgados anteriores esta Colenda Câmara tem se manifestado no sentido de que o lançamento efetuado nestes moldes, sem atender as determinações contidas no Parecer Normativo n° 02, de 28 de Agosto de 1996, é um ato que deve ser cancelado. Isto porque, sendo o Parecer Normativo uma norma interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. Os itens 5 e 6 do citado Parecer Normativo transcrevem regras a serem adotadas quando verificada a postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo e despesa. Verifica-se inclusive que o presente lançamento deixou de neutralizar todos os efeitos dele advindos, quer seja do lucro obtido no exercício e até mesmo da correção monetária sobre os mesmos. Os itens 5.2 e 5.3, assim enfocaram a matéria: "5.2 - o § 40 transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e exclui-lo do lucro liquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Desta forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto 7 01 40 ir! • 4f.e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10907.000425/93-78 ACÓRDÃO N° 108-04.500 ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro liquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro liquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro líquido do período- base de competência." c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro liquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro liquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subsequente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro liquido de cada período-base subsequente, Inclusive o de término da postergação, o valor correspondente á correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g)apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à c• ntribuição social sobre o lucro líquido. 4 •n •• 8 irl Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003307/97-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-93603
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a provisão para devedores duvidosos e prejuízos na compra de CDBs.PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA: Os cálculos das provisões para perdas alcançam todos os créditos ligados à atividade exercida pela pessoa jurídica, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo § 4º do artigo 277 do RIR/94, na sua vigência, não podendo o fisco, via interpretação, estender o comando legal para alcançar situações nele não previstas. PREJUÍZO COM RFECOMPRA DE CDBS: A lei não veda esse tipo de operação, na qual pode, devido à flutuação do mercado, registrar prejuízos em algumas transações, sendo irrelevante tratar-se de CDBs emitidos pelo próprio banco para que sejam deduzidos na apuração do lucro real, dado, ainda, que não foi apontado tenha havido liberalidade com o beneficiário da perda. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Nome do relator: Raul Pimentel
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SVC JARAGUA COMERCIAL LTDA  Recorrida  8.a TURMA DA DRJ DE SP I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas à margem da contabilidade.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  à  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão. A falta de escrituração de contas correntes bancárias,  por  si  só,  não  autoriza  ao  fisco  proceder  ao  arbitramento  do  lucro,  competindo­lhe  demonstrar  cabalmente,  que  essa  falha  na  escrituração  constitui vício insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  PIS E COFINS RECEITA FINANCEIRA  Em face do STF ter declarado a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo do PIS e da Cofins, não se pode cobrar PIS e Cofins sobre receitas  financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  [  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  DAR provimento parcial  ao  recurso para:  (i)  excluir  das bases de  cálculo de PIS e Cofins o     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 valor da receita financeira omitida e (ii) afastar o agravamento em 50% do percentual da multa  de ofício.]    Aloysio José Percínio Da Silva  Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo  Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Hugo Correa  Sotero (vice­presidente).    Relatório  Trata o presente processo de  recurso voluntário  interposto pela contribuinte  acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que negou a impugnação da contribuinte.  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal – IRPJ (fls. 505/536), em  cumprimento ao determinado no MPF 0819000­2005­00174­8 (fls. 01/22), a autoridade fiscal  intimou  e  re­intimou  o  contribuinte  a  prestar  diversos  esclarecimentos  acerca  dos  anos­ calendário  de  2002  e  2003,  relativamente  às  fontes  pagadoras  constantes  em  DIRF,  aos  registros fiscais e contábeis referentes aos recursos financeiros depositados junto a instituições  financeiras,  às  divergências  constatadas  na  receita  escriturada,  bem  como  analisou  os  livros  fiscais  do  contribuinte,  relacionados  às  fls.  508.  Foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades:  I ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  A partir de elementos disponibilizados pela fiscalizada (extratos bancários de  instituições  financeiras,  reunidos  nos  20  volumes  do  Anexo  I  ao  presente  processo),  a  autoridade  fiscal  apurou  a  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  fiscalizada,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  Em  razão  do  grande  volume  de  operações  diárias,  foram considerados para  análise  apenas os valores maiores ou  iguais a R$10.000,00.  Contudo, intimado e re­intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil,  o  registro  fiscal  e  contábil  dos  recursos  depositados  e/ou  creditados  (Intimações  Nº  10  de  24.11.2006 – fls. 297/300, Nº 12 de 11.12.2006 – fls. 432, Nº 16 de 17.05.2007 – fls. 447/450),  o  contribuinte  não  havia  atendido,  até  aquele  momento,  o  quanto  solicitado  nas  intimações  fiscais.  Após  devidamente  excluídos  os  créditos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  os  valores  relativos  a  DOC  e  TED  da  mesma  titularidade  (transferências),  os  estornos de lançamentos e as devoluções de cheques, foram identificadas diversas operações de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 2          3 crédito  nas movimentações  financeiras,  conforme  detalhado  às  fls.  512/519,  e,  considerando  que  tais  valores  movimentados  correspondem  a  valores  ativos,  que  “deveriam  constar  escrituradas  em  contas  do  ativo  circulante  da  empresa,  e,  ainda,  que  os  demonstrativos  de  resultado  da  empresa  levantados  em  31/12/2002  e  31/12/2003  indicam  que  as  receitas  da  atividade são consumidas pelos  respectivos  custos e despesas, os montantes acima apurados,  não  comprovadas  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  embora  regularmente  intimada para comprovar, caracterizam­se omissão de receita”.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  relativos  à  infração  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS”  estão  resumidos  às  fls.  519/520,  e  totalizam  R$287.417.779,23, no ano­calendário de 2002, e R$33.407.999,50, relativos a 2003.  II  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  RECEITA  DA  ATIVIDADE  DECLARADA A MENOR  A  diferença  apurada  totalizou  R$76.699.912,55  e  R$69.746.043,73,  nos  anos­calendário de 2002 e 2003, respectivamente, conforme detalhado às fls. 520/521.  Tendo  sido  devidamente  intimado  (Intimações  Nº  13  de  11.01.2007  –  fls.  436/438, Nº 14 de 26.01.2007 – fls. 440/441, Nº 15 de 21.02.2007 – fls. 444/445, e Nº 16 de  17.05.2007  –  fls.  447/450),  o  interessado  não  apresentou  os  elementos  solicitados  para  o  devido esclarecimento quanto às divergências apuradas, a fiscalização concluiu: “Considerando  que a diferença aqui constatada se refere ao batimento entre a escrituração fiscal / contábil e a  DIPJ 2003 e 2004, AC 2002 e 2003, e essas receitas estão reconhecidas na escrituração é de se  considerar essa diferença apurada como omissão de receitas.”  Pondera  a  autoridade  fiscal  que,  por  tentar  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  e  considerando  que  essa  prática  foi  sistemática,  restou  configurado  que  o  contribuinte  incorreu  na  conduta  descrita  no  art.  71,  inc.  I,  da  Lei  nº  4.502/64, e, em conseqüência, sujeita­se à penalidade prevista no art. 44,  inciso  II, da Lei nº  9.430/96.  III ­ OMISSÃO DE RECEITAS – VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO  E/OU DÉBITO E OUTRAS OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS  A  partir  dos  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco  S/A  (agência  1416­8,  conta 27900­5) e do Banco do Brasil S/A (agência 3221­2, conta 7000­9) disponibilizados pela  fiscalizada,  relativos  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  foram  identificadas  operações  de  vendas  com  cartão  de  crédito  e  débito  e  antecipação,  liquidação  de  cobrança,  operação  desconto e recebimento por fornecimento, conforme detalhado às fls. 523.  Os  valores  apurados,  nos  montantes  de  R$25.120.053,71  (AC  2002)  e  R$  35.477.218,07  (AC  2003),  e  não  comprovadas  as  devidas  escriturações,  foram  considerados  omissão  de  receitas  pela  fiscalização.  E,  nos  mesmos  moldes  da  infração  anterior,  acima  descrita,  por  corresponder  a  prática  sistemática  ocorrida  nos  anos­calendário  em  questão,  configura a conduta descrita no art. 71, inc. I, da Lei nº 4.502/64, sujeita à penalidade prevista  no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96.  IV ­ OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 Pela Intimação Nº 11 de 06.12.2006 (fls. 425/427), a fiscalizada foi intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  das  receitas  financeiras  apuradas  em  DIRF  de  diversas  fontes pagadoras, tendo em vista que apenas na DIPJ 2003 (AC 2002) constou o irrisório valor  de  R$4.859,98  a  título  de  Outras  Receitas  Financeiras  (Ficha  06A,  Item  24).  Re­intimado  (Intimação Nº 16 de 17.05.2007 – fls. 447/450), o contribuinte não havia se manifestado, até o  momento, sobre o fato intimado.  Foram apuradas diferenças entre os  rendimentos  constantes nas DIRF e nas  DIPJ,  nos  valores  de R$13.463.313,05  e  de R$8.906.680,78,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003, respectivamente. “Considerando que esses rendimentos de aplicação financeira decorrem  dos valores de crédito detectados na movimentação financeira não contabilizada como produto  dessas operações e sendo a regra de que toda a movimentação de aplicação financeira deve ser  transitada  em  conta­corrente  bancária,  e,  ainda,  o  valor  ínfimo declarado,  é  de  se  considerar  esses valores apurados como omissão de rendimentos de aplicação financeira e os valores do  Imposto de Renda Retido na Fonte serão compensados na apuração do tributo de ofício”.  De  forma  semelhante  às  duas  infrações  anteriores,  a  autoridade  fiscal  entendeu  configurada  a  conduta  a  que  alude  o  art.  71,  inc.  I,  da  Lei  nº  4.502/64  e,  conseqüentemente, cabível a penalidade prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96.  Verificou­se nas  respectivas DIPJ  apresentadas pelo  contribuinte que  foram  apurados prejuízos fiscais nos montantes de R$38.405.616,38 e R$9.280.612,59, referentes aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  respectivamente.  Foram  também  declarados,  nestes  anos­ calendário,  idênticos  valores  relativos  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Tais  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  foram  considerados  para  fins  de  apuração  da  base  tributável,  conforme  demonstrado  às  fls.  532,  sobre  a  qual  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento de ofício de IRPJ, bem como dos reflexos de CSLL, PIS e Cofins.  Considerando  que  a  fiscalizada  não  atendeu  as  intimações  nos  prazos  marcados, não obstante os prazos concedidos, a fiscalização procedeu, ainda, ao agravamento  da penalidade nos termos do art. 959, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 29.03.1999 (RIR/99).  A  empresa  foi  intimada  a  proceder  aos  devidos  ajustes  nos  controles  de  prejuízos fiscais compensados no LALUR, de forma a refletir as compensações consignadas de  ofício pela autoridade fiscal (fls. 535).  Nos termos do art. 124, c/c os arts. 135 e 137 do Código Tributário Nacional  (CTN), e do art. 207, inc. V, e seu parágrafo único, inc. III, do RIR/99, e ante os fatos descritos  no Termo de Verificação Fiscal, tipificados, em tese, como Crimes contra a Ordem Tributária  (Lei  nº  8.137/90,  art.  1º),  concluiu  a  autoridade  fiscal  estar  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária de cada um dos sócios, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas na  direção da empresa S.V.C. Jaragua Comercial Ltda., CNPJ 03.000.484/0001­67, que, conforme  alterações contratuais registradas na JUCESP eram os seguintes:  Nome empresarial  CNPJ/CPF  Nasser Fares  040.849.878­16  Jamel Fares  040.849.888­98  Adiel Fares  032.514.298­09    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 3          5   Ante  o  constatado,  conforme  acima  descrito,  a  autoridade  fiscal  lavrou  os  seguintes Autos de Infração:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (fls. 540/547) – crédito  tributário  total  de R$388.794.926,50,  já  incluídos  os  juros  de mora  calculados  até 31.10.2007  e  a multa  de  ofício (112,5% ou 225%, conforme a infração). Enquadramentos legais:  001 – Omissão de Receitas – Receitas Não Contabilizadas: art. 24 da Lei nº  9.249/95; arts. 249, inc. II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99;  002 – Omissão de Receitas – Depósitos Bancários Não Contabilizados: art.  24 da Lei nº 9.249/95; art. 42 da Lei nº 9.430/96; arts. 249, inc. II, 251 e parágrafo único, 279,  282, 287, e 288, do RIR/99;  003 – Omissão de Receitas: art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 249, inc. II, 251 e  parágrafo único, 278, 279, 280, e 288, do RIR/99;  004  –  Omissão  de  Receitas  Financeiras:  arts.  247,  248,  251  e  parágrafo  único, 272, 277, 288, 373 e 773, do RIR/99.  Contribuição para  o PIS/Pasep  (fls.  557/565) –  crédito  tributário  total  de  R$18.736.174,83, já incluídos os juros de mora calculados até 31.10.2007 e a multa de ofício  (112,5% ou 225%, conforme a infração). Enquadramentos legais:  001 – PIS – Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS: arts. 1º e 3º da LC  nº7/70;  002 – PIS sobre Omissão de Receita – Falta/Insuficiência do PIS: arts. 1º e  3º  da  LC  nº7/70;  art.  24,  §  2º,  da Lei  nº  9.249/95;  arts.  2º,  inc.  I,  8º,  inc.  I,  e  9º  da  Lei  nº  9.715/98; arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98;  003  –  PIS  –  Incidência  Não­Cumulativa  –  Apuração  Reflexa  –  Falta  de  Recolhimento do PIS – Incidência Não­Cumulativa: arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/02.  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  (fls.  575/582)  –  crédito  tributário  total  de  R$55.793.816,96,  já  incluídos  os  juros  de  mora  calculados  até  31.10.2007  e  a  multa  de  ofício  (112,5%  ou  225%,  conforme  a  infração).  Enquadramentos legais:  001 – Cofins – Falta/Insuficiência de Recolhimento da Cofins: art. 1º da LC  nº70/91;  arts.  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  nº  9.718/98,  com  as  alterações  da MP  nº  1.807/99  e  suas  reedições, com as alterações da MP nº 1.858/99 e suas  reedições; arts. 2º,  inc.  II e parágrafo  único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  002 – Cofins – Omissão de Receita: : art. 1º da LC nº70/91; art. 24, § 2º, da  Lei nº 9.249/95; arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações da MP nº 1.807/99 e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  MP  nº  1.858/99  e  suas  reedições;  arts.  2º,  inc.  II  e  parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/02.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  586/593)  –  crédito  tributário  total  de  R$146.156.372,56,  já  incluídos  os  juros  de  mora  calculados  até  31.10.2007  e  a  multa  de  ofício  (112,5%  ou  225%,  conforme  a  infração).  Enquadramentos  legais:  001  –  CSLL  –  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL:  art.  2º  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/88; art. 19 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; art.  6º da MP nº 1.858/99 e reedições; art. 37 da Lei nº 10.637/02;  002 – CSLL – Omissão de Receita – CSLL sobre Receitas Omitidas: art. 2º e  §§, da Lei nº 7.689/88; art. 19 e 24 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da  Lei nº 9.430/96; art. 6º da MP nº 1.858/99 e reedições; art. 37 da Lei nº 10.637/02.  O  crédito  tributário  lançado  perfaz  um  montante  de  R$  609.481.290,85,  consoante demonstrativo consolidado às fls. 23, e o contribuinte foi cientificado por via postal  (Aviso de Recebimento – AR – às fls. 595) em 14.11.2007.   Os  sujeitos  passivos  solidários  indicados  pela  autoridade  fiscal,  já  qualificados retro, foram cientificados em 17.11.2007 por via postal, pelos Termos de Sujeição  Passiva Solidária Nºs 01, 02 e 03 (fls. 602/603, 606/607 e 610/611), conforme se verifica nos  ARs às 605, 609 e 613.  Foi  formalizado  processo  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos  do  art.  1º,  da Portaria SRF  nº  326/05,  que  ganhou  o  nº  19515.003096/2007­71  e  foi  apensado aos presentes autos (fls. 621).  Irresignados, a autuada, S.V.C. Jaragua Comercial Ltda., e seu sócio Nasser  Fares,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  solidário,  devidamente  representados  por  seus  procuradores  (docs.  de  fls.  727/728),  apresentaram  em  12.12.2007  a  Impugnação  de  fls.  632/726 na qual alegam, em apertada síntese:  Preliminarmente,  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  ao  analisar  as  cópias  obtidas  do  presente  processo  fiscal,  no  total  de mais  de 5.000  (cinco mil)  folhas, verificou que não lhe foi fornecida a cópia do “dossier do contribuinte”, anteriormente  solicitada à autoridade fiscal;  Que o “dossier” contém material que diz respeito diretamente ao impugnante,  e  que  a  negativa  de  vista  de  tal  documento  contraria  os  princípios  do  due  process  of  law  (devido processo legal) e da ampla defesa, bem como os preceitos da Lei nº 9.784/99;  Que o “dossier” não pode ser considerado um documento secreto, nos termos  do Decreto nº 2.134/97, de sorte que o seu não fornecimento pelo Poder Público  implica em  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  publicidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  constituindo vício insanável do ato administrativo, sendo este, portanto, nulo de pleno direito;  No  mérito,  que  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  vem  sendo  rechaçado pela jurisprudência, pois o fato gerador do imposto de renda é a obtenção de renda e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  que  não  corresponde  aos  valores  depositados  nas  contas  correntes, já que a fiscalização não levou em conta todas as despesas incorridas para a obtenção  das respectivas receitas;  A  autuação  revela­se  inconsistente  ao  desconsiderar  as  saídas  da  conta  corrente, tomando por base somente as entradas, haja vista que a base de cálculo do IR é o plus  que se agrega ao patrimônio do contribuinte;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 4          7 À  fiscalização  caberia  o  ônus  de  investigar  e  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  que  os  depósitos  bancários  não  explicados  representariam  rendas  não  declaradas, não se podendo considerar provados os fatos com base em presunção legal;  Conforme  o  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  bem  como  o  art.  9º  do Decreto  nº  70.235/72, o ônus da prova é de quem alega, sendo inadmissível a exigência de tributos com  base  em  simples  presunções,  sem  que  a  fiscalização  apresente  elementos  comprobatórios  seguros da omissão de receitas;  No  presente  caso,  a  conclusão  da  fiscalização  decorre  de meros  indícios,  e  mesmo que houvesse uma presunção  legal da suposta  infração, ainda assim não subsistiria a  autuação, pois “ao estabelecer requisitos inafastáveis para a caracterização da ‘verdade legal’,  as considerações dos Srs. Agentes Fiscais substituíram a verdade material pela verdade legal, o  que é absolutamente inaceitável”;  Por  força do princípio da verdade material, o  exame da  existência  (ou não)  dos  fatos  alegados  pela  fiscalização  deve  ser  fixado  através  de  uma  livre  e  completa  investigação no caso concreto, independentemente de regras pré­determinadas;  A  fiscalização  preferiu  fundamentar­se  nos  extratos  bancários,  como  se  a  escrita fosse imprestável; sendo assim, caberia o arbitramento de seu lucro, nos termos dos arts.  15 e 16 da Lei nº 9.249/95 e art. 532 do RIR;  Caberia,  ainda,  a  dedução  dos  custos  da  atividade  desenvolvida  pelo  Impugnante,  que,  obviamente,  não  são  lucro,  bem  como  a  dedução  dos  valores  objeto  de  transferências bancárias;  O arbitramento do lucro haveria de tomar como base de cálculo o montante  dos depósitos após a dedução dos custos da operação mercantil praticada e das transferências  bancárias;  Há que  se  considerar  também que parte  expressiva dos depósitos bancários  efetuados em janeiro/2002 representam receitas que foram faturadas no mês anterior, fato esse  não  levado  em  conta  durante  a  fiscalização;  uma  significativa  parcela  destes  depósitos,  portanto, corresponde a receitas da atividade de dezembro/2001, já tributadas;  No que se refere aos lançamentos de PIS e de Cofins, a exigência fiscal peca  por  incorporar  as  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  o  que  já  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  a  tributação  das  receitas  financeiras  ficou  proibida  até  o  advento  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  o  PIS,  e  da  Lei  nº  10.833/2003, para a Cofins;  Há duplicidade de exigência, uma vez que nos quadros elaborados às fls. 28  do Termo de Constatação Fiscal as colunas “Depósitos/créditos não contabilizados” e “Receita  escriturada”  foram  somadas;  tal  forma  de  apuração  seria  equivocada,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  considerou  a  existência,  nas  suas  receitas  escrituradas,  de  receitas  correspondentes  aos  depósitos  bancários  objeto  de  autuação;  tais  receitas,  portanto,  estariam  tributadas em duplicidade;  Ademais,  os  valores  constantes  dos  extratos  bancários  não  pertencem  integralmente  à  fiscalizada,  pois  é  prática  rotineira  da  empresa  concentrar  o  movimento  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 financeiro  de  todas  as  suas  lojas  em  contas  bancárias  de  um mesmo  CNPJ;  a  fiscalização,  embora avisada do fato, não teria excluído da base tributada as receitas de terceiros incluídas  nos depósitos bancários tributados;  As multas  agravadas  de  112,5%  e  de  225%  seriam  incabíveis,  por  falta  de  amparo fático e legal, uma vez que, quando se trata de imputação de multa punitiva, necessário  se faz a prova in concreto da conduta lesiva ao Erário; a fiscalização não teria prova, somente  indícios, suposições e presunções,  inexistindo fraude, simulação ou  intenção de  lesar o  fisco,  não restando caracterizada a vontade do agente (conduta dolosa) a justificar o agravamento da  multa, consoante se verifica em precedentes do Conselho de Contribuintes;  A multa de 150% é confiscatória, o que é vedado pelo art. 150,  inc.  IV, da  Constituição Federal de 1988; quando muito, seria aplicável a multa de 20%, nos termos do art.  61, § 2º, da Lei nº 9.430/96;  É incabível a utilização da taxa SELIC no cômputo dos juros de mora, devido  à  sua natureza  remuneratória,  e porque não pode  a  fixação do  seu percentual  ser delegada  a  órgão da administração federal, pois a estipulação de percentual superior a 1% há de ser feita  mediante lei;  Pleiteia o impugnante, ainda, para a apuração da correta base tributável, nos  moldes acima descritos, a  realização de diligências, bem como protesta por provar o alegado  por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos  que, eventualmente, venha a obter;  e  requer, por  fim, seja o  interessado notificado da data e  local da sessão de  julgamento  por  esta  DRJ/SP1,  para  que  possa  assistir  à  sessão,  pessoalmente  ou  por  seu  advogado, entregar memoriais, sustentar oralmente, etc.    A DRJ decidiu (ementa):  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  o  processo  devidamente  instruído  para  o  julgamento  administrativo,  resta  desnecessária  a  conversão  do  julgamento  em diligência, que deve ser indeferida.  NOTIFICAÇÃO  PARA  ASSISTIR  À  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  seja  notificado  para assistir às sessões de julgamento ou para fazer sustentação  oral. Segundo as normas vigentes a  impugnação administrativa  deve ser formalizada por escrito e o seu julgamento em primeira  instância é realizado pelas Delegacias de Julgamento ­ DRJ, que  são órgãos de deliberação interna.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  vistas  ao  dossiê  formalizado  pela  fiscalização  não  caracteriza cerceamento ao direito de defesa, na medida em que  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 5          9 estão  presentes  no  conteúdo  do  processo  administrativo  de  cobrança do crédito tributário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   Conforme prevê a legislação de regência, caracterizam­se como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações.  Trata­se  de  presunção  legal,  cujo  efeito  é  inverter o ônus da prova. A  exigência  fiscal apenas poderá  ser  elidida  se  o  contribuinte  demonstrar  a  origem  dos  recursos  depositados em conta corrente, conforme exige a lei.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGIME  APLICÁVEL.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Segundo  expressa  previsão  legal,  verificada  a  omissão  de  receita, o lançamento há de ser efetuado de acordo com o regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão,  que,  no  caso, era o regime de lucro real anual. Descabe o arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  não  foi  considerada  imprestável  a  escrituração  do  contribuinte,  e  por  não  configurada nenhuma das hipóteses legais do arbitramento.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  E  DE  TRANSFERÊNCIAS. DUPLICIDADE DE RECEITAS. MÊS DE  AUFERIMENTO  DAS  RECEITAS  CONSIDERADAS  OMITIDAS.  Não  há  reparos  a  fazer  na  exigência  fiscal  quando  não  demonstrada  a  existência  das  alegadas  despesas  que  teriam  deixado  de  ser  deduzidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  autuada, e porque as transferências entre contas de titularidade  da pessoa jurídica foram devidamente excluídas pela autoridade  fiscal. Não ficaram caracterizadas as duplicidades apontadas, já  que  a  própria  falta  de  comprovação  quanto  aos  depósitos  bancários,  fato que  ensejou a autuação,  impossibilita a análise  da  suposta  duplicidade.  Segundo  a  norma  legal  que  instituiu  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  as  receitas  são  consideradas  auferidas  no  mês  em  que  creditados  os  recursos  nas contas bancárias.  AUTUAÇÃO REFLEXA.  O decidido  quanto à  exigência  do  IRPJ  repercute,  naquilo  que  aplicável, às autuações reflexas de CSLL, PIS e Cofins.  PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS.  Segundo  a  legislação  de  regência,  as  receitas  financeiras  compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   10 CONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  DRJ  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Constatado  que  o  contribuinte  declarou  a  menor  seus  rendimentos,  subtraindo  sistemática  e  reiteradamente  vultosas  receitas  em  suas  DIPJ  referentes  ao  período  autuado,  resta  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  e  cabível  a  multa  qualificada de 150%.  FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO  PARA OS PERCENTUAIS DE 112,5% E DE 225%.  A  falta  de  atendimento,  no  prazo marcado,  às  intimações  para  prestar esclarecimentos à fiscalização, autorizam o agravamento  dos percentuais da multa de ofício.  TAXA SELIC.  Utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de  lei, que deve ser observada no  lançamento efetuado  pela autoridade fiscal.  A contribuinte recorre 844/938 (resumo):  Pede  a  nulidade  do  julgamento  de  1.ª  instância,  por  não  ter  podido  faze  sustentação oral;  Houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  ao  analisar  as  cópias  obtidas do presente processo fiscal, no total de mais de 5.000 (cinco mil) folhas, verificou que  não lhe foi fornecida a cópia do “dossier do contribuinte”, anteriormente solicitada à autoridade  fiscal;  Que o “dossier” contém material que diz respeito diretamente ao impugnante,  e  que  a  negativa  de  vista  de  tal  documento  contraria  os  princípios  do  due  process  of  law  (devido processo legal) e da ampla defesa, bem como os preceitos da Lei nº 9.784/99;    DO MÉRITO  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITAS  Que o lançamento com base em extratos bancários vem sendo rechaçado pela  jurisprudência, pois o fato gerador do imposto de renda é a obtenção de renda e de proventos  de qualquer natureza, que não corresponde aos valores depositados nas contas correntes, já que  a fiscalização não levou em conta todas as despesas incorridas para a obtenção das respectivas  receitas;  À  fiscalização  caberia  o  ônus  de  investigar  e  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  que  os  depósitos  bancários  não  explicados  representariam  rendas  não  declaradas, não se podendo considerar provados os fatos com base em presunção legal;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 6          11 Conforme  o  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  bem  como  o  art.  9º  do Decreto  nº  70.235/72, o ônus da prova é de quem alega, sendo inadmissível a exigência de tributos com  base  em  simples  presunções,  sem  que  a  fiscalização  apresente  elementos  comprobatórios  seguros da omissão de receitas;  A  fiscalização  preferiu  fundamentar­se  nos  extratos  bancários,  como  se  a  escrita fosse imprestável; sendo assim, caberia o arbitramento de seu lucro, nos termos dos arts.  15 e 16 da Lei nº 9.249/95 e art. 532 do RIR;  Caberia,  ainda,  a  dedução  dos  custos  da  atividade  desenvolvida  pelo  Impugnante,  que,  obviamente,  não  são  lucro,  bem  como  a  dedução  dos  valores  objeto  de  transferências bancárias;  O arbitramento do lucro haveria de tomar como base de cálculo o montante  dos depósitos após a dedução dos custos da operação mercantil praticada e das transferências  bancárias;  Que  se  considerar  também  que  parte  expressiva  dos  depósitos  bancários  efetuados em janeiro/2002 representam receitas que foram faturadas no mês anterior, fato esse  não  levado  em  conta  durante  a  fiscalização;  uma  significativa  parcela  destes  depósitos,  portanto, corresponde a receitas da atividade de dezembro/2001, já tributadas;  No que se refere aos lançamentos de PIS e de Cofins, a exigência fiscal peca  por  incorporar  as  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  o  que  já  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  a  tributação  das  receitas  financeiras  ficou  proibida  até  o  advento  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  o  PIS,  e  da  Lei  nº  10.833/2003, para a Cofins;  Há duplicidade de exigência, uma vez que nos quadros elaborados às fls. 28  do Termo de Constatação Fiscal as colunas “Depósitos/créditos não contabilizados” e “Receita  escriturada”  foram  somadas;  tal  forma  de  apuração  seria  equivocada,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  considerou  a  existência,  nas  suas  receitas  escrituradas,  de  receitas  correspondentes  aos  depósitos  bancários  objeto  de  autuação;  tais  receitas,  portanto,  estariam  tributadas em duplicidade;  Os valores constantes dos extratos bancários não pertencem integralmente à  fiscalizada, pois é prática rotineira da empresa concentrar o movimento financeiro de todas as  suas  lojas  em contas bancárias de um mesmo CNPJ;  a  fiscalização,  embora  avisada do  fato,  não teria excluído da base tributada as receitas de terceiros incluídas nos depósitos bancários  tributados;  As multas  agravadas  de  112,5%  e  de  225%  seriam  incabíveis,  por  falta  de  amparo fático e legal, uma vez que, quando se trata de imputação de multa punitiva, necessário  se faz a prova in concreto da conduta lesiva ao Erário; a fiscalização não teria prova, somente  indícios, suposições e presunções,  inexistindo fraude, simulação ou  intenção de  lesar o  fisco,  não restando caracterizada a vontade do agente (conduta dolosa) a justificar o agravamento da  multa, consoante se verifica em precedentes do Conselho de Contribuintes;  A multa de 150% é confiscatória, o que é vedado pelo art. 150,  inc.  IV, da  Constituição Federal de 1988; quando muito, seria aplicável a multa de 20%, nos termos do art.  61, § 2º, da Lei nº 9.430/96;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   12 Incabível a utilização da taxa SELIC no cômputo dos juros de mora, devido à  sua natureza remuneratória, e porque não pode a fixação do seu percentual ser delegada a órgão  da  administração  federal,  pois  a  estipulação  de  percentual  superior  a  1%  há  de  ser  feita  mediante lei;  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos que, eventualmente, venha a obter.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dela  tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo.  DA NULIDADE DO JULGAMENTO DE 1.ª INSTÂNCIA, POR NÃO TER  PODIDO FAZE SUSTENTAÇÃO ORAL  No caso, não há nulidade, pois,  não há previsão para  a  sustentação oral  ou  sequer acompanhamento na 1.ª instância, e como sabemos, o servidor público só pode fazer o  que  a  lei  determina.  Assim,  se  fosse  autorizado  qualquer  coisa  do  não  previsto,  poderia  o  Delegado  da DRJ  ou  o  Presidente  da Turma  julgadora  por  autorizar  acima  do  que  previsto,  responder pelo ato.  Assim, como dito não houve nulidade.  Quanto  ao  cerceamento,  por  causa  do  “dossier”,  informo  que  o  chamado  dossier, serve apenas para dar suporte a fiscalização, e em princípio tudo o que está lá esta nos  autos. O importante é que o lançamento ora julgado foi baseados nas provas constantes destes  autos.   No mais, socorro­me do acórdão da DRJ:  “Registre­se,  apenas  a  título  de  informação,  que  o  dossiê  de  execução  do  procedimento  fiscal  contém  os  elementos  que  compõem  o  processo  administrativo  fiscal,  consoante  se  extrai  da Portaria Cofis nº 40/2002, a seguir transcrito:  Art.  1º  Após  o  encerramento  dos  procedimentos  fiscais  de  que  trata o art. 3º da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de  2001,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF),  responsáveis  pela  execução  dos  mesmos,  apresentarão  ao  respectivo  Chefe  de  Equipe  a  seguinte  documentação,  que  deverá compor o dossiê de execução do procedimento  fiscal do  contribuinte:   I  ­  cópia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  instaurou o procedimento;   II  ­  relatório  Verificações  do  Processo  Fiscal,  emitido  pelo  Sistema  Safira,  devidamente  preenchido  e  assinado,  conforme  modelo constante do Anexo Único;   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 7          13 III ­ cópia do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo, emitido pelo Sistema Safira;   IV­  cópia  do  Relatório  Fiscal  ou  correspondente,  que  tenha  embasado a lavratura de auto de infração;   V ­ cópia dos autos de infração lavrados, assinados pelos AFRF  e pelo contribuinte ou seu representante, e demais planilhas ou  demonstrativos deles integrantes;   VI  –  cópia  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  quando  for o caso;   VII – cópia da Comunicação de Débitos de que trata o anexo IV  da  Instrução Normativa SRF nº 26, de 6 de março de 2001, ou  equivalente,  acompanhada  da  relação  de  bens  a  serem  arrolados,  no  caso  de  arrolamento  de  bens,  e  a  solicitação  de  Medida Cautelar Fiscal, se for o caso;   VIII  ­  cópia  das  decisões  proferidas  em  ações  judiciais,  examinadas  no  curso  do  procedimento  fiscal;  e  IX  –  cópia  dos  formulários  de  alteração  do  prejuízo  fiscal  e  do  lucro  inflacionário  (Fapli),  de alteração da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  (Facs)  e  formulário  de  alteração  do  Sapli/Refis (FASR).   ....................  Art.  6º O dossiê de  execução poderá  conter outros  elementos  e  documentos, a critério do chefe da unidade da SRF, devendo ser  arquivado,  juntamente  com  o  dossiê  de  seleção  e  preparo  elaborado  conforme  o  Manual  de  Programação,  Seleção  e  Preparo  da  Ação  Fiscal,  pelo  prazo  mínimo  de  cinco  anos,  contado a partir do encerramento do procedimento fiscal, ou até  a data do trânsito em julgado do respectivo processo, na esfera  administrativa ou judicial, quando superior ao referido prazo.  Note­se,  ainda,  que  após  a  formalização  do  processo  administrativo  fiscal,  surgiu,  incontestavelmente,  o  direito  do  administrado  de  acesso  às  informações  nele  contidas,  como  estatuído pelo art. 46 da Lei nº 9.784/99.   Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter  certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o  integram,  ressalvados  os  dados  e  documentos  de  terceiros  protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à  imagem.(grifo nosso)  Aliás, o direito à vista do processo foi exercido em sua plenitude  pois, segundo o que informa o próprio impugnante às fls. 635 (e  conforme se verifica às fls. 628), foram extraídas cópias de todas  as folhas do presente processo administrativo fiscal.  Releva  anotar,  por  conseguinte,  que  não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  interessado  em  decorrência  do  não­ fornecimento  de  cópia  do  dossiê,  pois  a  exigência  fiscal  ora  impugnada foi feita exclusivamente com base no que consta nos  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   14 presentes autos. Se é assim, o contribuinte teve ciência de todos  os elementos que dão suporte à exação fiscal, permitindo, assim,  que  ele  possa  apresentar  os  argumentos  e  as  provas  que  entender necessários para elidir a pretensão do fisco.  O julgamento de primeira instância nesta DRJ, bem assim o de  segunda  instância que eventualmente ocorrer nos Conselhos de  Contribuintes, não têm como aproveitar qualquer informação ou  prova  contida  no  indigitado  dossiê,  até  porque  seu  conteúdo  é  totalmente  ignorado  pelas  autoridade  julgadoras.  Destarte,  se  tanto o contribuinte como as autoridades  julgadoras ignoram o  que  contém  o  referido  dossiê,  não  há  que  se  falar  em  preterimento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  e  nem  tampouco em nulidade do feito fiscal.”    Assim, rejeito a preliminar de cerceamento.    DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITAS  Cumpre  esclarecer  que  a  autuação  ocorreu  na  forma  da  lei,  pois,  é  perfeitamente  cabível  considerar  como  receita  omitida,  em  face  da  presunção  legal  juris  tantum,  prevista  do  art.  42  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  o  valor  representado  pelos  depósitos  bancários de origem não comprovada.  A  própria  lei  quem  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  e  não  meros  indícios  de  omissão, sendo que esta presunção, a qual milita em favor do fisco, transfere ao contribuinte o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos,  denotando que esta presunção é relativa, ou seja, passível de prova em contrário.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas,  mas  sim,  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados, conforme dicção literal da lei;  Há  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem  e  o  fato  desconhecido  auferir  rendimentos,  o  que  permite  estabelecer  a  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados;  A  fiscalizada  afirma  que  as  omissões  de  receitas  detectadas  em  um  mês  deveriam servir para justificar os depósitos ocorridos no mês seguinte. Pretende, em verdade,  ver aplicado, na espécie, o critério de apuração de acréscimo patrimonial o que é inaceitável,  pois os depósitos não comprovados demonstram a existência de receita não contabilizada para  um determinado período, não podendo, desta forma, esta mesma receita servir de justificativa  para comprovar renda auferida em época posterior.    Quanto a questão do arbitramento transcrevo o art. 287 e 288 do RIR/99:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 8          15 “Art.287. Caracterizam­se  também como omissão de  receita os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §1ºO  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §1º).  §2ºOs  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §2º).  §3ºPara  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da própria pessoa  jurídica  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º,  inciso I).  Art.288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica no  período  de  apuração a  que corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).”    Assim, em princípio o lançamento deve ser no mesmo regime de tributação  adotado pelo contribuinte.  O disposto no art. 47, inciso III da Lei nº 8.981/95, que assim dispõe:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  “I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para: (Grifado)  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;”  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   16     Acredito  que  a  recorrente  tentou  enquadrar  os  fatos  na  alínea  a  inciso  II,  acima,  contudo,  em  uma  simples  leitura  do  inciso  em  comento  observo  que  este  inciso  é  dirigido  para  quando  houver  na  escrituração  da  contribuinte  indícios  de  fraude,  erros,  deficiências que a tornem imprestáveis. Nos autos não consta nenhuma prova destes requisitos,  pois, a fiscalização assim, não entendeu, e nem a contribuinte provou isso.  Assim,  correto  foi  de  acordo  com o  art.  288  do RIR/99  o  lançamento  pelo  regime da contribuinte Lucro Real.  A propósito a CSRF/01.03.113, no DOU em 24.09.2001 entendeu:  “IRPJ  ARBITRAMENTO  A  falta  de  escrituração  de  contas  correntes bancárias, por si só, não autoriza ao fisco proceder ao  arbitramento  do  lucro,  competindo­lhe  demonstrar  cabalmente,  que  essa  falha  na  escrituração  constitui  vício  insanável,  que  a  torna imprestável para determinar o lucro real.”    O  VOLUME  I  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  2005,  Anotado  e  comentado, da FISCOSOFT EDITORA, comenta a respeito do assunto fl. 1127:  “A  falta  de  escrituração  da  conta­corrente  bancária,  quase  sempre, determina a omissão de receita e não a imprestabilidade  da escrituração.”    Por fim, transcrevo parte do acórdão da DRJ:  “Contudo,  não  é  o  caso  de  se  apurar  o  lucro  arbitrado  do  contribuinte, pois a autoridade fiscal analisou a escrituração da  fiscalizada  e  em  nenhum  momento  entendeu  que  ela  estaria  imprestável.  Ao  contrário,  a  autuação  fiscal  teve  por  objeto  diversas diferenças que foram constatadas a partir do confronto  de elementos obtidos nos livros fiscais do contribuinte.  Assim, não há que se falar em vícios na escrituração, ou que o  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar  os  livros  fiscais,  ou  ainda que  ele  não mantivesse  a  escrituração na  forma das  leis  comerciais e fiscais, restando incabível o arbitramento do lucro  por não ocorrida nenhuma das hipóteses previstas no art. 530 do  RIR/99.”    Junta­se  a  isso,  o  fato  de  a  contribuinte  em  suas  DIPJ  registrar  grandes  despesas, em contradição com a não escrituração das receitas.  De fato, outras  infrações como a divergência entre a  receita escriturada nos  livros fiscais (Livros Diário, Razão e de Apuração do ICMS) e aquela declarada em suas DIPJ  2003 e 2004, foram identificadas justamente por a escrita da contribuinte não ser imprestável.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 9          17 Inexiste  a  alegada  duplicidade  em  decorrência  da  soma  das  colunas  “Depósitos/créditos  não  contabilizados”  e  “Receita  escriturada”  (fls.  532),  efetuada  pela  autoridade fiscal para apurar o imposto exigido. A autuada afirma que nas receitas escrituradas  estariam contidas algumas receitas correspondentes aos depósitos bancários objeto de autuação  e, por conseguinte, haveria tributação em duplicidade.  Porém,  ela  apenas  alega  mas  não  traz  elementos  comprobatórios  de  sua  alegação.  A  falta  de  apresentação  da  documentação  comprobatória  por  parte  do  contribuinte,  portanto,  não  só  impossibilita  o  reconhecimento  da  duplicidade  alegada,  como  também confirma o acerto do procedimento fiscal ao imputar a infração de omissão de receitas.  O  mesmo  ocorre  relativamente  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  autuados  incluíam  valores  oriundos  de  outras  lojas,  que  deveriam  ser,  segundo  entende  o  interessado, excluídos da presente exigência fiscal.    Da Autuação de PIS e de Cofins  Quanto à exigência relativa ao PIS e a Cofins sobre receitas financeiras item  4 do auto de  infração, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF) na decisão  tomada no  julgamento do recurso extraordinário (RE) 527602 decidiu que o novo conceito de faturamento  criado por  lei  ordinária  art.  3.º  da Lei n.º  9.718/98 é  inconstitucional. Assim,  assiste  razão a  recorrente quanto a este tema.    Da Multa Agravada   Quanto  à  multa  agravada,  transcrevo  passagens  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  “Pela  Intimação  n°.  13  foi  a  fiscalizada  intimada  a  esclarecer  essa  divergência  corroborada  com  a  documentação  hábil  de  suporte. Foi ainda  intimada a apresentar os Livros Registro de  Salda que contenham a escrituração fiscal desse período, e que  os  termos  de  abertura  e  encerramento  desses  livros  estejam  devidamente  formalizados  e  apresentar  os  Livros  Diários  e  Razão  que  contenham  os  registros  contábeis  dos  anos­ calendário  de  2002  e  2003,  os  termos  de  abertura  e  encerramento devidamente  formalizados  inclusive com o devido  "registro  no  órgão  competente  e  as  Balanços  Patrimoniais  transcritos  nesses  diários  devidamente  assinados  pelo  representante  legal  da  empresa  e  pelo  Contador  responsável  pela escrituração. Em face do não atendimento dessa Intimação  foi a empresa re­intimada pela Intimação n°, 14;”    “4.1.1  Após  já  expirado  o  prazo  para  o  cumprimento  do  requerido  nessa  Intimação  n°.  14  o  contribuinte  formalizou  o  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   18 pedido de extensão do prazo por 30 dias. Pelo Termo Fiscal de  intimação  n°  15  foi  deferido  a  prorrogação  de  prazo  de  5(cinco) dias que novamente não foi cumprido;    4.1.2 Pela Intimação n°. 16 reportando ás Intimações n°. 11, 12,  13,  14  e 15 que não  foram atendidas  foi  concedido o prazo de  5(cinco)  dias  para  apresentar  os  elementos  descritos  nessas  Intimações  bem como as  alterações  do  contrato  social  desde  o  ano  calendário  de  2002.  Até  o  presente  momento  nada  foi  atendido.”    “Considerando as informações prestadas pelas fontes pagadoras  na DIRF  ­ Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  anos­calendário  de  2002  a  2003,  resumidas  e  detalhadas  no  anexo á Intimação n°. 11, foi a fiscalizada intimada a esclarecer  o critério de registro utilizado para fins de apuração da base de  cálculo do IRPJ e das contribuições, tendo em vista que somente  na DIPJ 2003, AC 2002, Item 24 ­ Outras Receitas Financeiras,  da Ficha 06A ­ Demonstrativo do Resultado consta a declaração  do  valor  de  R$  4.859,98,  e  apresentar  as  correspondentes  comprovantes.  Foi  reintimada  pela  Intimação  n°.  16  e  até  o  presente momento  a  fiscalizada  não  se manifestou  sobre  o  fato  intimado.”    A multa aplicada nos  autos,  tem natureza punitiva e está prevista na Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I, § 2º, verbis:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifei)   a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 10          19 c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38.  (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)    Como vemos, a recorrente não atendeu no prazo marcado por diversas vezes  para prestar esclarecimento incorrendo no § 2.º do art. 4, contudo, a turma entendeu não estar  demonstrado que o não atendimento teve o intuito de procrastinar ou dificultar a fiscalização.  Assim, me curvo ao entendimento da turma para este caso específico.  DA MULTA QUALIFICADA    Quanto  à  multa  qualificada  de  150%  prevista  para  os  casos  de  evidente  intuito de fraude, aplicada nas infrações 001, 003 e 004 do Auto de Infração de IRPJ, e seus  reflexos, foi correta a penalidade imposta pela autoridade fiscal.  O  conjunto  de  elementos  acostados  aos  autos,  revelam  que  o  contribuinte  omitiu  receitas  em  suas  DIPJ  de  forma  sistemática  e  reiterada  (anos­calendários  de  2002  e  2003),  a  demonstrar  o  seu  evidente  intuito  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, incorrendo na hipótese prevista no inc. I, do art. 71, da Lei nº 4.502/64.    Quanto a questão da presunção, a muito superada pela doutrina transcrevo a  ementa que inclusive mantém a condenação, para o caso de presunção.  A Sétima Turma do TRF da 1.ª Região por unanimidade negou provimento a  apelação, em 14 de maio de 2010. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral:    “PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  APELAÇÃO.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  ART.  1º,  INC.  I,  DA  LEI  8.137/1990.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001  E  LEI  10.174/2001.  IRRETROATIVIDADE  PENAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS  PROCEDIMENTAIS.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA.  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  DECLARADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO ADMITIDA. ART. 42 DA LEI  9.430/1996.  DOLO  ESPECÍFICO.  AUTORIA  E  MATERIALIDADE  COMPROVADAS.  CONDENAÇÃO  MANTIDA.I  ­  Não  implica  violação  do  princípio  da  irretroatividade penal (art. 5º, inc. XL, da CF) a quebra de sigilo  bancário,  para  efeitos  fiscais,  de  dados  relativos  a  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  105/2001,  considerando  que  suas  normas  têm  natureza  tributária,  e  não  penal.II  ­  A  Lei  10.174/2001  e  a  Lei  Complementar  105/2001  contêm  normas  tributárias  de  natureza  procedimental,  que,  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   20 consoante  o  art.  144,  §  1º,  do  CTN,  têm  aplicação  imediata,  alcançando também fatos pretéritos, inclusive para a quebra de  sigilo  bancário,  sem  que  haja  ofensa  à  irretroatividade  da  lei  tributária. Precedentes do STJ.III ­ A ausência de comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  conta  bancária,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  cria  presunção,  ainda  que  relativa,  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  (art.  42  da  Lei  9.430/1996),  inclusive  para  fins  de  enquadramento  no  tipo  previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/1990, porquanto, embora  no direito penal a presunção seja admitida apenas em benefício  do réu, este não pode ser colocado acima da lei, favorecendo­se  por não cumpri­la.IV ­ Para a configuração do delito art. 1º, inc.  I,  da  Lei  8.137/1990,  é  necessário  que  o  agente  tenha  omitido  informações  com o  fito de  suprimir ou reduzir o pagamento de  tributo  ou  contribuição  social,  ou  seja, é  imperiosa a  presença  do  dolo  específico.V  ­  Comprovadas  a  autoria  e materialidade  do  crime  do  art.  1º,  inc.  I,  da  Lei  8.137/1990,  bem  como  a  presença  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  é  de  ser  mantida  a  condenação.VI ­ Apelação a que se nega provimento.”      Quanto  a  inconstitucionalidades,  tipo  confisco,  o  CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária.  Quanto à taxa Selic, temos:  Súmula CARF No­ 4  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para, excluir  do item 4 do auto de infração (omissão de receitas financeiras) os valores de PIS e da Cofins, e  cancelar o agravamento da multa.  Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010    Mário Sérgio Fernandes Barroso                            Fl. 20DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.363  S1­C1T3  Fl. 11          21     Fl. 21DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13805.004050/97-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12868
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 13829.000219/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CSSL - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFICIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12287
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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ementa_s : IRPJ E CSSL - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFICIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.287 IRPJ E CSSL - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFICIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PINHEIRO DE OURINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 114 ' IQUE DA SILVA. PRESIDENTE - C A" LES - REIRA NUNESgi RELATOR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000219/93-53 Acórdão n° : 105-12.287 FORMALIZADO EM: 7 2 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENç O. • -1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000219193-53 Acórdão n° : 105-12.287 Recurso n°. : 113.409 Recorrente : AUTO POSTO PINHEIRO DE OURINHOS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu suas impugnações, julgando assim procedentes os Autos de Infração lavrados às fls.01/09 (IRPJ) e 54/62 (Contribuição Social Sobre o Lucro ) em virtude de insuficiência no recolhimento relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro ano de 1993. Os dois processos foram unificados gerando uma só decisão. O contribuinte desenvolve atividade de revenda de combustíveis e de lubrificantes, além de prestação de serviços visando veículos automotores. Quando da ação fiscal que originou o presente litígio, constatou a autoridade lançadora que o contribuinte, optante pelo pagamento por estimativa, apurava de forma incorreta a base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, pois considerava como receita bruta mensal apenas a mamem de revenda, e sobre ela (ajustada no caso de Contribuição Social ) aplicava os percentuais ( 3% e 10%) previstos para definição do lucro presumido sobre o qual pagaria o imposto e a contribuição pelo sistema de estimativa (Lei. 8.451/92, arts. 1°, 2°, 14 e §§, 15, 23 e §§, 24, 38 e §§, 41, inc. II e 42). Como síntese do abundante conteúdo das impugnações tempestivas de fls. 12/50 e 65/74 adoto os pontos enfatizados pela autoridade julgadora de primeira instância no relatório da sua decisão a qual será lida em plenário. Em sua peça decisória (fls. 78/83 ) a autoridade julgadora, indicando que a tese defendida pela empresa encontra-se em total desacordo com a legislação de regência, indeferiu as impugnações mantendo a exigência tributária nos moldes em que foi lançada. Na mesma linha segue as contra-razões da PFN (fls. 114/119) A peça recursal tempestiva interposta às fls.88/111 repisa às razões elencadas nas impugnações. É o Relatório. ihOy 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000219193-53 Acórdão n° : 105-12.287 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sem preliminar para ser apreciada. O cerne da questão tem duas vertentes: a definição da base de cálculo do imposto/Contribuição a ser utilizada na atividade de revenda de combustível ( Art.14, § 1°, alínea sa", c/c os §§ 3° e 4° da Lei n° 8.541/92) e a aplicação da multa de 100%. Para facilitar a redação e não prejudicar o raciocínio, limitarei-me a discorrer apenas em relação ao IRPJ tendo sempre presente que o mesmo, mutatis mutandis, se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a contribuinte recolher o tributo mensalmente no percentual de 3% apenas sobre a margem bruta de remuneração da revenda de combustíveis. Todavia não pode prosperar a tese defendida pela recorrente. De fato, o sistema de recolhimento do IRPJ por estimativa previsto na lei tem o objetivo de poupar ao contribuinte o trabalho de apurar seu lucro real em cada período de incidência do tributo, tarefa árdua, que requer a atenção de profissional especializado, e, conseqüentemente, mais custos à atividade empresarial. Tal método de cálculo somente beneficia urna parte do universo de contribuintes. É exatamente aquela parcela que, em virtude do ramo de atividade que exerce ou em função de seu reduzido movimento de recursos, pode ter seus lucros determinados, em média, por aplicação de percentual sobre sua receita. No que se refere à atividade de revenda de combustíveis, este sistema é particularmente eficiente, uma vez que, tendo em vista que os preços praticados pelos postos sofrem controle estatal, e que os custos operacionais não divergem muito entre uma e outra empresa do ramo, pode-se inferir com razoável precisão a margem de lucro obtida no desenvolvimento deste setor econômico 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000219193-53 Acórdão n° : 105-12.287 No entanto o contribuinte que se julgar lesado pelas normas tributárias em vigor para cálculo do IRPJ com base em estimativa sempre pode calculá-lo mensalmente pelo lucro real, adotando os procedimentos previstos pelas normas gerais do imposto de renda. O lucro presumido não é obrigatório, mas meramente faculdade da qual se pode valer o contribuinte. A fiscalizada, assim como as demais empresas do setor, argumentam que a interpretação fiscal da Lei n° 8.541/92 viola frontalmente o princípio da isonomia, uma vez que considerando dois contribuintes com volumes idênticos de receita mas com atividades diferentes, seja factível a um deles optar pelo lucro presumido/estimado pela razão de o percentual que é reservado à sua atividade lhe permitir a obtenção de um lucro presumido compatível com seu lucro real e ao outro, ser proibitiva tal opção porque a forma de obtenção da base de cálculo ( lucro ) pretendida pela fiscalização resulta num lucro presumido excessivo inviabilizador mesmo de sua atividade. Ora, considerando que a lei 8.451/92 foi explícita em fixar como base do tributo exigido por presunção/estimativa o percentual de 3% da receita bruta, e não 3% da margem de lucro bruto, é de se ter por incabível a interpretação dada pela contribuinte. A fatigante argumentação trazida aos autos pela fiscalizada teria alguma força persuasiva, merecendo maior empenho desse tribunal na sua apreciação se, ao invés de adotar como base de cálculo 3% da margem de revenda, adotasse a própria margem de revenda que se confundindo com o lucro bruto da atividade se aproxima do lucro presumido, do lucro real e do lucro omitido em caso de omissão de compras na escrituração dos postos de combustíveis. Nesse sentido é que caminha o Parecer CST n° 945/86 apresentado pela fiscalizada bem como o Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 (específico sobre a matéria) apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Não há como confundir MARGEM DE REVENDA, MARGEM DE LUCRO BRUTO, MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO, DIFERENÇA ENTRE PREÇO-BOMBA E PREÇO DE COMPRA, ETC COM O conceito legal de RECEITA BRUTA MENSAL. Efetivamente, o RIR/80 ( Decreto n° 85.450 ) estabelece que: Plijr> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000219/93-53 Acórdão n° : 105-12.287 Art. 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados ( Decreto-Lei n° 1.598/77, art.12). Parágrafo único - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia ( Lei n° 4.506/64, art.44) Pela tese do contribuinte sua receita bruta estaria restrita apenas ao disposto no Parágrafo único, considerando, portanto, que a revenda de combustível seda uma operação de conta alheia e não uma operação de conta própria. O Interessante é que ele, apesar do longo arrazoado, nada argumenta nesse sentido, preferindo a omissão sobre esses decisivos conceitos. A diferença entre CUSTOS e RECEITAS DE TERCEIROS precisa ser claramente estabelecida, com rígido formalismo contábil-fiscal embasado em documentação cuja norma de regência reconheça seus efeitos para fins de apuração da base de cálculo do tributo. A aplicação de 3% apenas sobre o resultado ( margem de lucro bruto ou margem de revenda) para encontrar a base de cálculo sobre a qual incidiria o imposto traria, notoriamente, um subsídio fiscal quase igual a uma isenção. Uma vez que os demais argumentos enfrentados pela decisão recorrida, cujas conclusões adoto, não foram inovados no recurso entendo que a recorrente se equivoca na sua tese e comungo do Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 que bem elucidou a matéria. Finalmente esclareça-se que a tese do setor foi apresentada aos legisladores visando demonstrar a ileoitimidade da norma vigente face os altos custos operacionais e a margem de lucro reduzida da atividade desenvolvida, tendo sido acolhida. Como resultado, a partir do ano-calendário de 1995, a Lei em comento foi revogada passando a ser de 1% (um por cento) o percentual aplicado sobre a receita bruta da revenda de combustíveis no "lculo do IRPJ por presunção ( art. 28, § 10, -1 alínea "a' da Lei n° 8.981/95 ) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000219/93-53 Acórdão n° : 105-12.287 DA MULTA EX OFFICIO Quanto às multas aplicadas, entendo igualmente que procedeu bem a fiscalização ao fixá-las na forma descrita no auto e adoto as conclusões da autoridade julgadora de primeira instância. Não merece prosperar a tese da recorrente que defende a aplicação apenas da multa moratória prevista no artigo 42 da Lei n° 8.541/92 ao invés da multa punitiva aplicada de oficio prevista no seu art.40 c/c o art 4°, inc.I da Lei 8.218/91. Embasa sua tese no fato do imposto recolhido por estimativa ser provisório e não definitivo. Ampara-se nos artigo 40 e 42 da citada lei interpretando que o primeiro refere-se apenas a falta ou insuficiência definitiva do recolhimento por isso seria cabível a penalidade aplicada, enquanto que o segundo excepciona dessa penalidade a suspensão ( falta ) ou a redução indevida ( insuficiência ) relativa ao recolhimento por estimativa justamente por ser uma ocorrência provisória e não definitiva, sujeitando, portanto somente aos acréscimos legais. Ora, a aplicação da multa de oficio pela fiscalização nada tem a ver com o fato do imposto devido mensalmente ser provisório ( presumido/estimado ) ou definitivo (real), efetivamente a lei não faz essa distinção que o contribuinte quer mostrar na sua interpretação. Na realidade o comando dos artigos 40 e 41 destinam-se à repartição em procedimento fiscal enquanto que o artigo 42 destina-se à repartição em procedimento de mero controle da arrecadação (cobrança) e ao contribuinte na observância do vencimento do imposto devido a cada mês ( mora ). Ao descumprimento da obrigação de recolhimento mensal do imposto por estimativa/presunção corresponde sempre uma penalidade, seja meramente moratória seja punitiva, dependendo apenas se houve espontaneidade no seu cumprimento fora do prazo de vencimento ou se houve procedimento fiscal. Vejamos o que diz a lei que trata do lançamento de ofício previsto no artigo 40: LEI N°8.218/91: Art.4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipótese abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000219193-53 Acórdão n° : 105-12.287 contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata... Este dispositivo, assim como o art..44 da Lei 9.430/96, apenas ratificou a nova hipótese de Lançamento previsto no Decreto lei n° 1.967/82, art. 16, que seria acrescentada ao art.676 do RIR/80, ou seja: a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo no prazo de vencimento normal Essa nova hipótese de lançamento ex officio efetivado em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo é um novo privilégio legal dado ao crédito tributário, pois o fisco ao invés de simplesmente mandar inscrever o crédito tributário na dívida ativa, poderá exigir a multa de ofício ao invés da multa de mora, bastando apenas que se antecipe ao contribuinte em mora e o notifique fazendo um lançamento de oficio. Em resumo, o legislador disponibilizou um instrumento que permite ao fisco tratar da inadimolência como um fato sujeito à ação fiscal ao invés de mera cobrança executiva, mormente quando essa inadimplência decorre de base de cálculo apurada a menor. No entanto, observe-se que o art.44 da Lei n° 9.430/96, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96, devendo portanto a multa ex oficio ser reduzida de 100% para 75%. Finalmente, lembrando que nada há para ser apreciado especificamente em relação à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso reduzindo a multa de 100% para 75% nos termos do artigo 44, inc.1, da lei n° 9.430/96, tanto no IRPJ quanto na CSSL. Sala das Sessõ-s - DF, em 18 de março de 1998. — • RLE- PEREIRA NUNEi-2-711

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4636943 #
Numero do processo: 13884.001515/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sobre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidas, é o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=rn SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13884001515/99-11 Recurso n°, 122,155 Matéria IRPF - EX.: 1997 Recorrente MARIA DE LOURDES BRITO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.287 IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sobre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidas, é o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES BRITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE f 0V~ DRI TOR FORMALIZADO EM: I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/99-11 Acórdão n°. 102-44.287 Recurso n°. : 122.155 Recorrente : MARIA DE LOURDES BRITO RELATÓRIO Maria de Lourdes Brito, CPF n. 026.860.908-04, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento do imposto constante do Auto de Infração de fls. 01/06, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em razão de não ter oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual; rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA — Centro Técnico Aeroespacial. Inconformada com as alegações constantes do mencionado Auto de Infração apresenta, as fls. 46/83, sua Impugnação, alegando, em síntese que: Preliminarmente, o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional — TTN; Trata-se, portanto, de insanável vício de forma, acarretando a ineficácia jurídico-administrativa do auto de infração, nos termos do art. 59, do decreto 70.235/72 e disposições presentes nos artigos 2 e 3 da IN SRF n. 94, de 24/12/97; Alega cerceamento de defesa, com base no art. 5, XXXIII e XXXIX da CF, com exclusão da espontaneidade, por entender que antes da intimação, todos os contribuintes deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/99-11 Acórdão n°. 102-44.287 Entende não ter sido respeitado o art. 150 do CTN, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; A carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; Lembra que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12 da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa. Quanto ao mérito, alega: Que os valores teriam sido decorrentes do recebimento acumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contra-cheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063- Pagamentos de Exercícios Anteriores, seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE); Por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face de orientação da MARE; Em razão disso, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o Fisco, se dirigiram à Receita Federal de SJ- Campos/SP, quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515199-11 Acórdão n°. ; 102-44,287 Na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada, conjuntamente, pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional; Verifica-se desde logo, que o sujeito passivo no presente caso é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE. O Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RI R/94, em lugar de penalizar o contribuinte; inclusive com a aplicação imediata da multa de ofício de 75%, mais juros de mora; Existe também incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como "isentos e não tributáveis", o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos; O sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Não tendo a fonte pagadora efetuada à retenção, o rendimento deveria ser considerado líquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo-se a ela o ônus de imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95. Para comprovar o alegado, anexa cópia dos holerites, do informe de rendimentos e de correspondências enviadas pelo CTA, MARE e Secretaria da Receita Federal (fls. 67 a 83). 4 k " MINISTÉRIO DA FAZENDA • a ••• • I : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, • - * N --- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/99-11 Acórdão n°, 102-44,287 À vista da Impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julga procedente a exigência fiscal, determinando o prosseguimento na cobrança do imposto lançado (fis. 85/96), sob os fundamentos de que: Preliminarmente, não cabe a argüição de nulidade do Auto de infração; em virtude de haver sido assinada por TTN, bastando apenas a leitura do art. 23 do decreto 70.235/72 rebater tal pretensão; Quando alega que teve sua espontaneidade excluída pelo auto de infração, a contribuinte incorre em equívoco, uma vez que na própria impugnação, item 29, informa que "espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas..."; Já o cerceamento do direito de defesa só ocorre nos despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e ampla defesa. Igualmente não procede à alegação de que teria havido ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a Secretaria da Receita Federal, sobretudo, direcionou a fiscalização a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações; Quanto à carga tributária também se refuta o argumento de que, tendo ocorrido atraso nos pagamentos, o contribuinte estaria arcando com maior ônus, pois que desde a época em que as gratificações eram devidas (novembro/89) já vigorava a alíquota de 25%, como a ora exigida, sendo de destacar ainda que, para os anos-calendário de 1994 e 1995 existiu também a alíquota de 35%, alcançando a faixa mais elevada de remuneração, Em relação à última preliminar argüida, a de que o artigo 12 da lei 7713/88 prevê a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, igualmente é inconsistente, pois o dispositivo em questão 5 .6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .--- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13884.001515/99-11 Acórdão n°. 102-44,287 apenas autoriza a dedução das despesas judiciais necessárias ao recebimento de "atrasados", se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. No tocante ao mérito, conclui, de acordo com o art. 8 da lei n. 9.250/95, que a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste anual, confere ao Fisco o poder de exigir da contribuinte o imposto devido sobre rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. A fonte pagadora é obrigada a submeter o rendimento tributável à tabela progressiva, quando do pagamento ou crédito, efetivando a retenção do imposto de renda por ventura devido. Por sua vez, o beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido informado ou não pela fonte pagadora, a incluí-lo na sua declaração anual de rendimentos, se estiver obrigado a sua apresentação. Ou seja, a fonte pagadora é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido. (neste sentido cita os Acórdãos ns. 106-07.498 e 106-07.734, ambos da Sexta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes e o Parecer COSIT n 50, de 18.09.98- fl. 92). Ademais, verifica-se que a contribuinte é funcionária pública do Centro Técnico Aeroespacial — CTA, ligado ao Ministério da Aeronáutica, não tendo essa fonte pagadora efetuado a retenção do imposto. E ainda, tendo a lei n. 7.923/89 determinado o pagamento de gratificações para a contribuinte, não é cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo e da assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, por tratar-se de pessoa jurídica de direito público. Portanto, demonstrada de plano a impossibilidade de reajustamento da base de cálculo e da exigência do imposto não retido da fonte pagadora, cabível sua exigência da contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/99-11 Acórdão n°, :102-44.287 Quanto à alegação de que as orientações do CTA e do MARE induziram os contribuintes ao erro na declaração de rendimentos, não sendo justo exigir-se multa de ofício de 75%, além dos juros de mora, ressalta que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 e parágrafo do CTN, estando a multa prevista no art. 44 da lei n. 9.430/96 Menciona, também, não ser sustentável a suposta incoerência no auto de infração, pois tanto no Termo de Constatação, quanto na descrição dos fatos, não consta a afirmação dos autuantes de que os rendimentos relativos à gratificações tenham sido declarados como "isentos ou não tributáveis". A alegação de que o MARE teria alterado a rubrica 00063 após a ocorrência dos fatos, bem como de que o Fisco estaria cobrando dos contribuintes dada a dificuldade de autuar órgão público, não merece acolhida, eis que o enquadramento das gratificações pagas na rubrica 00063 é que foi indevida, como noticiou aquele Ministério e, ainda, que a contribuinte é o sujeito passivo da tributação dos valores pagos, demonstrado que ficou que a fonte pagadora não assumiu o ônus do imposto Inconformada com a decisão da autoridade julgadora a quo, a contribuinte, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fis.98/149), aduzindo, em síntese, como razões de recurso, além dos argumentos expostos anteriormente, o seguinte: Os pagamentos foram efetuados, de acordo com orientações emanadas da Secretaria de Recursos Humanos do MARE, tendo como lastro a Rubrica 00063 e como tal considerada como rendimento não tributável. Quando da elaboração e entrega da declaração do Imposto de Renda pelos servidores durante o - ano de 1997, outro não foi o entendimento do CTA senão o de orientà- los de que a 7 • k- MINISTÉRIO DA FAZENDA =-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/99-11 Acórdão n°. :102-44.287 importância recebida a título de GATA e DAA deveria ser lançada no quadro correspondente a Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, com a agravante de que os pagamentos de tais gratificações não constavam dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte, fornecido a cada servidor pela fonte pagadora. Alega ser nulo o ato administrativo de ofício que deu início à atividade fiscal empreendida pela Receita Federal, por ter sido praticado por servidor sem competência. Trata-se de vício de forma, de acordo com o at. 59, inciso i do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972 e disposições presentes no Art. 2° e 3° das Instruções Normativas SRF n° 094 de 24 de dezembro de 1997. O poder fiscalizatório exercido pelas repartições das Delegacias da Receita Federal não alcança órgãos da Administração Pública Federal Direta, de acordo com a Constituição de 1988 e o art. 9°, inciso IV, "a" do CTN. Portanto, constitui-se em indevido cerceamento de defesa, pois antes da intimação, dever-se- ia proporcionar aos mesmos, todos os meios para que viessem a tomar conhecimento dos fatos, antes da lavratura do respectivo auto. (cita o art. 5°, incisos XXXIII e )0((IX e art. 150, inciso II, ambos da Constituição vigente). A Recorrente deveria, antes de ter sido intimada, ser informada via ofício, de que tais rendimentos, pagos a títulos de gratificações devidas desde novembro/89, deveriam ser oferecidos à tributação sem que o direito à espontaneidade fosse esquecido. Deve ser atribuída à fonte pagadora e o MARE toda a responsabilidade por todos os desacertos ocorridos, uma vez que a gratificação era reconhecidamente devida pela fonte pagadora desde novembro de 1989 e que os pagamentos foram realizados e devidamente corrigidos pela mesma, nos termos da 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13884.001515/99-11 Acórdão n°, , 102-44,287 orientação do MARE — Ministério da Administração e Reforma do Estado, utilizando - se a rubrica autorizada por esta. Sob tal rubrica não estava a incidir o desconto do Imposto de Renda, e quando da entrega dos comprovantes de informes de rendimentos do imposto retido na fonte, exercício de 1996, não constavam os valores pagos a título de gratificação, sendo que a fonte pagadora determinou expressamente que fossem declarados com não tributáveis. A fonte pagadora induziu aqueles que deixaram de declarara tais rendimentos como não tributáveis, omitindo tal informação em suas declarações, e também deixou de cumprir a ordem emanada do MARE, que reconheceu o equívoco cometido quando do lançamento da Rubrica, uma vez que seria contraditório imputar a todos os servidores, como a ora Recorrente, a responsabilidade por um erro para o qual não havia concorrido. E que, sobretudo, a fonte pagadora jamais se eximiu de figurar como SUJEITO PASSIVO, tendo, para tanto, prestado informações à Receita Federal de todos os acontecimentos e surpreendendo-se com a posição adotada pela Delegacia da Receita Federai em São José dos Campos. Corroborando todo este entendimento, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica, solidário com os objetivos perseguidos pela Recorrente, encaminhou ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda o Aviso Ministerial n° 08/GM1/342, de 05 de dezembro de 1998. Ao final, requer o provimento do recurso interposto, para que: seja imputada à fonte pagadora toda a responsabilidade pelos equívocos cometidos, impondo à mesma, nos precisos termos dos artigos 791, 891 e 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n -;:' SEGUNDA CÂMARA =+"' Processo n° : 13884.001515/99-11 Acórdão n°, , 102-44,287 919 do Decreto n 1 041/94, a obrigação de efetuar o recolhimento do imposto devido, obedecido para tanto, o contido no item 9 do Parecer Normativo COS1T n. 1/95, de 08 de agosto de 1995; a) seja declarada a ilegitimidade passiva da ora Recorrente para figurar na presente exigência fiscal, reformando totalmente a decisão de primeira instância, eis que tal crédito tributário competia à fonte pagadora recolher no momento da disponibilidade financeira em favor de seus empregados; c) caso seja julgado devido o tributo pela Recorrente, requer a isenção total das penalidades, arcando com o pagamento do imposto de forma adequada e compatível com a sua remuneração, uma vez que o atraso deu-se em razão de reiterados equívocos incorridos pela Administração Pública Federal. É o relatório. _ P io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13884.001515/99-11 Acórdão n°. 102-44.287 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Com relação as preliminares argüidas pela recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem enfrentou as matérias ali tratadas, o que peço vênia para adotá-la integralmente, por seus justos e abalizados argumentos. No mérito, o que se discute no presente processo, é a exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado contra a recorrente, por ter a mesma lançado indevidamente em sua declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos e não tributáveis, valores recebidos a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), do Centro Técnico Aeroespacial (CTA) À vista do que consta no processo, entendo que não merece prosperar o inconformismo da recorrente, tendo em vista que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora dos rendimentos, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos e não tributáveis, até por que, o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos é contribuinte, conforme dispõe o art. 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/99-11 Acórdão n°. 102-44.287 "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Por sua vez, o artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispôs: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese dos mandamentos acima se conclui que, o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte, que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• =.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n,= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13884.001515/99-11 Acórdão n°, 102-44,287 Logo, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros cometidos quando da entrega da declaração de rendimentos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto Dessa forma, não pode prosperar os argumentos despendidos pela recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos a recorrente, de vez que ao contribuinte não se dá o direito ao desconhecimento da lei. Logo, se o mesmo sentiu-se prejudicado tendo em vista as informações prestadas pela fonte pagadora, resta-lhe a opção de ação via judicial, no intuito de ressarcir-se de prejuízos porventura ocorridos. O que não pode, é eximir-se ao pagamento do imposto de renda devido Ainda, caso a recorrente tivesse oferecido à tributação os valores recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, a não retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, não lhe traria qualquer prejuízo, pois, as penalidades que lhe foram impostas, decorrem do não oferecimento à tributação desses valores em sua Declaração de Rendimentos. Com relação à solicitação de isenção total das penalidades aplicadas à recorrente, entendo que esse E. Conselho não tem competência para exonerá-las, tendo em vista que as mesmas estão sendo exigidas com base na legislação pertinente, sendo vedado, portanto, ao julgador administrativo deixar de aplicá-la. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "= n -=`:- SEGUNDA CÂMARA .>" Processo n°. : 13884.001515/99-11 Acórdão n°. :102-44.287 Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 06 de junho de 2000. , ~11111111111111~ DRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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