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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661051 #
Numero do processo: 10660.000977/95-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 URFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42564
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR). DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. EA ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE / RS À4JSEN •RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 R NA Ai 199a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANJQS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:'k-1:1 -,n44 PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES ‘g' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000977/95-23 Acórdão n°. : 102-42.564 Recurso n°. : 114.088 Recorrente : ANTONIO CARLOS BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Processo tem início com informação do Contribuinte que não recolheria multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos uma vez o art. 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade se feita antes da iniciativa fiscal. Intimado, o Contribuinte apresenta impugnação de fls. 08, à Notificação de Lançamento de fls. 03, que apurou crédito tributário de 97,50 Ufir a título de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda do ano de 1993, exercício 1994, nos termos do art. 984 C/C do 999, II, alínea "a" do RIR/94, alegando que a entrega de sua declaração se deu antes do procedimento fiscal e que ele se encontrava isento. Em decisão monocrática de fls. 13/15, a DRJ em Juiz de Fora/MG considerou procedente a exigência, alegando em síntese que: a) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes não é pacífica, havendo Acórdãos, negando provimento e processos amparados na tese do Contribuinte; b) cita o Acórdão n° 104-12.856 de 13.12.95 da 4a Câmara do ia CC e o 102-29.231 de 15.07.94; c) destaca ainda que a exigência da multa objetiva desincentivar a negligência e manter a pontualidade no cumprimento da obrigação. Em recurso voluntário e tempestivo de fls. 19/24 o Contribuinte cita doutrinadores sobre a matéria sempre defendendo o princípio da denúncia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000977/95-23 Acórdão n°. : 102-42.564 espontânea externado no art. 138 do CTN, além de alegar que a pretensa multa é obrigação acessória e não principal como quer a fiscalização, para finalmente pedir o cancelamento do crédito tributário cobrado. Em suas contra-razões de recurso de fls. 26/27 a PFN opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que não se respeitou o prazo para a obrigação tributária sujeitando assim o Contribuinte a penalidade prevista em lei. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000977/95-23 Acórdão n°. : 102-42.564 VOTO VENCIDO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a serem apreciadas. No mérito tem inteira razão o Contribuinte uma vez que a multa lançada pela fiscalização tem por fundamento legal o art. 984, que fixa a multa lançada por infração sem penalidade específica cic do 999, II, "a" do RIR/94 que prevê a penalidade específica. "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Como se pode observar nos casos de falta ou atraso na entrega da declaração há penalidade específica, o que inibe a aplicação do art. 984 que prevê a multa quando não haja penalidade específica. Há que se considerar ainda que o CTN, hierarquicamente predominante sobre a lei ordinária, dispõe em seu art. 138 que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade e, "in casu", o Contribuinte apresentou a declaração de imposto de renda comprovadamente antes de qualquer iniciativa fiscal. A lei é bem clara no artigo 138 do CTN quando reza que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração" e não abre qualquer exceção, nem mesmo a multa de natureza moratória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000977/95-23 Acórdão n°. : 102-42.564 E tem mais, a redação da lei não deixa qualquer dúvida em ser este o melhor entendimento porque expressamente, exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea quando acompanhada do pagamento do tributo se for o caso. Isto quer dizer que a responsabilidade está também excluída quando não for o caso, que seria a não existência de tributo. Além do mais o entendimento desta E. Câmara é pacífico no sentido de que não cabe a aplicação da multa com base no art. 984 c/c do 999, II, "a" do RIR/94 quando o Contribuinte se manifesta antes da ação fiscal. Por tais razões dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. JÚLIO CESAR—GEMV)E-S—DA-SELVA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHU DE CONTRIBUINTES -4474, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000977/95-23 Acórdão n°. : 102-42.564 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacio al: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA zvv-=,-, rn PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000977/95-23 Acórdão n°. : 102-42.564 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infra 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO^ DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000977/95-23 Acórdão n°. : 102-42.564 A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 31 . . DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000977/95-23 Acórdão n°. : 102-42.564 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legai sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídicá de justificativa para sua existência. O entendimento rioQ integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. S t. EN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4660567 #
Numero do processo: 10650.000820/98-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF– A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa física a multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10891
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RAMOS DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques. DIMAIL B f la OLIVEIRA PE • 1 aill. Wi e ti- d ir I 1:4 711A"170 1/4FLA" • FORMALIZADO EM: 25 AGO1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000820/98-13 Acórdão n°. : 106-10.891 Recurso n°. : 118.636 Recorrente : ANTONIO RAMOS DA COSTA RELATÓRIO ANTONIO RAMOS DA COSTA, C.P.F - MF n° 036.262.886 – 68, residente e domiciliado em Uberaba - MG, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.02, do contribuinte exige-se a multa de R$ 165,74, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IRPF, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Migo 8° , do Decreto-lei n° 1.968/82; Artigo 88, inciso I e II, parágrafo 1° da Lei n° 8.981 de 20/01/95. Na guarda do prazo legal o contribuinte impugnou o lançamento, requerendo o benefício pertinente a denúncia espontânea previsto no art. 138 do C.T.N (fls.8/10). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 14/17, assim ementada: ° MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – EXERCÍCIO 1995 A apresentação da declaração fora do prazo Fixado sujeita o contribuinte à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, não cabendo a aplicação do art. 138 da Lei n° 5.172/66– C. TN." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000820198-13 Acórdão n°. : 106-10.891 Cientificado em 03/8/98 (AR fl.19, verso), tempestivamente, anexou o recurso de fls. 20/21, onde, após transcrever decisões administrativas, reprisa os argumentos consignados em sua impugnação. À fl. 22, foi anexado o comprovante do depósito recursal de 30% exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório. f° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000820/98-13 Acórdão n°. : 106-10.891 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Apresentar a declaração de ajuste anual é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal jã aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Obrigado estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado e como não o fez foi, notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20101/95, que assim preleciona: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 9#1. 4 sf:/ _= ME _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000820/98-13 Acórdão n°. : 106-10.891 II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas (IF1R, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, explicando que: "1— a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? O recorrente não pode nem mesmo alegar que desconhecia essa orientação, porque ela já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Quanto a aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369198, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e tampouco na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : 5 a2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000820198-13 Acórdão n°. : 106-10.891 `TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art 88, da Lei n° 8.981195, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 .:1 /ir fitfri• , b S DE BRITO 6 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000005/99-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Os argumentos e demais elementos trazidos à colação não possibilitaram fosse constatado erro de fato no preenchimento de formulário. Contudo, o recolhimento por estimativa não desobriga a apuração do lucro real em 31 de dezembro que, se negativo, poderá ser compensado ou requerida a restituição do montante pago a maior (Lei nº 9430/96, art. 6º, § 1º, inc. II). Recurso não provido. (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20824
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000005/99-86 Recurso n° :127.768 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : SOMISA SIDERÚRGICA OESTE DE MINAS LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n° :103-20.824 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Os argumentos e demais elementos trazidos à colação não possibilitaram fosse constatado erro de fato no preenchimento de formulário. Contudo, o recolhimento por estimativa não desobriga a apuração do lucro real em 31 de dezembro que, se negativo, poderá ser compensado ou requerida a restituição do montante pago a maior (Lei n° 9430/96, art. 6°, § 1°, inc. II). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por SOMISA SIDERÚRGICA OESTE DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfirar,.€7n-t---Áfar .°Wor •- ele I .:ER In- - DENTE asipigi rs • RAUCC LATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR L iS DE SALLES FREIRE. ,...„,„•••n"" 127.768*MSR*14/02/02 • ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10665.000005199-8,6 Acórdão n° :103-20.824 Recurso n° :127.768 Recorrente : SOMISA SIDERÚRGICA OESTE DE MINAS LTDA. RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre pedido de retificação da DIRPJ/98, ano-calendário de 1997, para alterar a forma de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mensais, conforme anexos de fls. 02116. 2. Conforme cópia do recibo de entrega da declaração de IRPJ/98 (fls. 17), o regime de tributação a que se submeteu a interessada era o de lucro real, com apuração anual, dele constando terem sido negativas as bases de cálculo do IR a Pagar (- 96.625,65) e da CSLL a Pagar (- 45.970,42). Contudo, do mesmo recibo constam os valores devidos a título de IR e CSLL, apurados por estimativa. 3. A DRF- Divinópolis/MG, pelo Despacho SASIT n° 03/99 (fls. 53/54), indeferiu o pleito do contribuinte pelas seguintes razões: a) não ter sido comprovado erro contido na declaração originalmente apresentada; b) que o art. 2° da Lei n° 9430/96 faculta à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, optar pelo pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta apurada mensalmente, dos percentuais previstos na legislação vigente; c) que o mesmo dispositivo, em seu § 3°, estabelece obrigatoriedade de apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; d) que o art. 3° da mesma Lei dispõe que a opção de pagamento pela forma prevista no art. 2° será irretratável durante todo o ano-calendário; e) que a "opção de tributação de rendimentos, uma vez concretizada é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (CTN, arts. 116, I e 118, II), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica, ainda que sob o argumento de sua retificação, não para eventual co ção de erros em sua 127.768*MSR•14/02102 2 t' '4' • . of, MINISTÉRIO DA FAZENDA v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000005/99-86 Acórdão n° :103-20.824 apuração, mas sim no intuito de reduzir a base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (CTN, arts. 114, 141 e 150, § 2°) ." (Fls. 54) 4. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou contestação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, alegando, em síntese: a) que nos termos do "caput" do art. 2° da Lei n° 9430/96, optou pelo pagamento do imposto devido em cada mês do ano-calendário de 1997, determinado sobre a base de cálculo estimada; b) que sujeitou-se à apuração do lucro real em 31 de dezembro, conforme disposições do § 3° desse mesmo artigo; c) que, em virtude de atraso na escrituração contábil e na elaboração das demonstrações financeiras, mensalmente a empresa estimava um valor de receita sobre a qual calculava o IRPJ e a CSLL; d) que, após o término da escrituração contábil e elaboração das demonstrações financeiras, em sua forma definitiva, era apurado o lucro real no correspondente período, para verificar a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto, conforme previsão contida no art. 36 da Lei n° 8981/95, com a redação dada pela Lei n° 9065/95; e) se houvesse insuficiência de pagamento, resultante do procedimento adotado, submeter-se-ia ao recolhimento complementar, com os acréscimos legais cabíveis; f) que a sociedade apresentou prejuízo em todo o ano-calendário de 1997, tornando indevidos os recolhimentos efetivados, cuja base foi uma estimativa de receita; g) que o prejuízo fiscal apresentado na ficha 07, tanto da declaração original, quanto da declaração retificadora, não sofreu alteração. 5. Tendo em vista a competência estabelecida pela Portaria MF/466 de 22/11/2000, a DRJ - Juiz de Fora/MG apreciou a contestação do contribuinte, oferecendo a seguinte fundamentação: a) que o contribuinte optou pela forma de pagamento do IRPJ prevista no art. 2°, corroborada pelos recolhimentos efetuados nos meses de janeiro a dezembro de 1997, sob os códigos 2089 e 5993; b) que a opção é irretratável para todo o ano-calendário, nos termos do art. 3° e seu parágrafo único, da Lei ° 9430/96; 127.768"M SR*14/02/02 3 •e b. "; • . ia MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000005/99-86 Acórdão n° : 103-20.824 c) que a sistemática de levantamento de balanços / balancetes de suspensão I redução dos recolhimentos em cada mês foi normatizada pela IN SRF n°93, de 24/1211997, merecendo especial atenção os seus arts. 10 a 13; d) que em todos os períodos-base do ano-calendário 1997 foram efetuados recolhimentos por estimativa, " levando a crer que efefivamente não houve levantamento dos respectivos balancetes de acompanhamento previstos pela legislação, e que a apuração do lucro real somente se deu no encerramento do ano-calendário, conforme consta em sua DIRPJ original "(Fls. 74, "in fine" e fls.. 5, "in limine"). 6. Consta ainda da Decisão da DRJ - Juiz de Fora/MG a seguinte assertiva: "Também não traz qualquer alteração no entendimento acima o fato de que tanto na DIRPJ original quanto na DIRPJ retificadora ser o mesmo o montante do prejuízo fiscal apurado no encerramento do ano- calendário de 1997 pois, optando a contribuinte pela apuração anual do imposto, os recolhimentos mensais são obrigatórios, sujeitando-se, o saldo do ajuste anual, à compensação ou restituição, em conformidade com a legislação. " (Fls. 75, 2° parágrafo). 7. Ao final, a DRJ - Juiz de Fora/MG não acolheu o pleito da interessada, conforme Decisão n° 96/2001, assim ementada : " DECLARAÇÃO . RETIFICAÇÃO. Rejeita-se a declaração retificadora apresentada com a finalidade de alterar a forma de determinação mensal do imposto de renda e da - contribuição social quando não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração original. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." (Fls. 71). 8. Cientificado da Decisão de primeira instância em 01/02/2001 (AR de fls. 76, verso), o contribuinte apresentou em 05/03/2001 o recurso de fls. 77/84, acompanhado dos documentos de fls. 85/238, reiterando, basicamente, os mesmos argumentos apresentados à Autoridade "a quo". 127.768'14SW-14/02/02 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000005/99-86 Acórdão n° : 103-20.824 9. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não está obrigado a apresentar cópias de balancetes mensais, para o fim de solicitar a retificação de declaração, fato somente mencionado no corpo da decisão recorrida, por isso que somente nesta fase processual estão sendo juntados os balanços I balancetes mensais, devidamente copiados no Livro Diário, bem como cópias do LALUR, evidenciando a existência de prejuízos fiscais em todo o ano-calendário de 1997. 10. Insiste na tese de erro de fato no preenchimento da declaração original, corroborado pela escrituração mantida com observância das disposições legais, que faz prova em favor do contribuinte, segundo previsto na legislação fiscal e no Código Comercial. 11. Outrossim, acrescenta que o lançamento deve observar os princípios da reserva legal e da verdade material e que, no caso presente, " conforme a prova dos autos, a recorrente está pretendendo simplesmente retificar a sua declaração de Imposto de Renda de forma ao exercício do sagrado direito de recolher o imposto exclusivamente sobre a renda, e isto lhe é assegurado pela legislação." (Fls. 82, "in fine"). 12. Informa ainda o recorrente que "Os valores recolhidos indevidamente nos meses do ano de 1997 ã foram todos compensados com o imposto e contribuição devidos nos anos secuintes da mesma forma que também não se evidenciou nenhum prejuízo ao erátio."(Fls. 81, subite 2.10, segunda parte). É o relatório. 127.768*MSR*14/02/02 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000005/99-86 Acórdão n° : 103-20.824 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 13. Tomando ciência da decisão recorrida em 01/02/2001 (AR de fls. 76, verso), o prazo para interposição do recurso esgotar-se-ia no dia 03/03/2001 que, por ser sábado, implicou no deslocamento do termo final para o seguinte dia útil, segunda-feira, dia 05/03/201, data da apresentação da peça recursal (fls. 77) que, assim, observou a tempestividade. 14. Por não haver crédito tributário a ser exigido, descabe o depósito para garantia de instância; assim, por reunir condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário de fls. 77 e seguintes. 15. Não há dúvidas de que o recorrente é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, com apuração anual, em 31 de dezembro. 16. A instrução dos autos, a meu ver, deixa claro que o contribuinte efetuou recolhimentos mensais, com base em receita estimada, inclusive utilizando os códigos correspondentes. 17. Outrossim, cumpre consignar que os argumentos e demais elementos trazidos à colação não demonstraram, efetivamente, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ/98, ano-calendário 1997. 18. Tudo faz crer, e as razões manifestadas no recurso o evidenciam, o propósito do recorrente ao solicitar o pedido de retificação de declaração, alvitrava a recuperação dos valores recolhidos com base em estimativas mensais, pois no levantamento do balanço final, em 31/12/1997, foi apurado p e ízo fiscal, inexistindo base de cálculo para a incidência de IRPJ. 127.768*MSR*14/02/02 6 ' k • . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA • .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000005/99-86 Acórdão n° :103-20.824 19. Esse objetivo está manifestado expressamente no recurso voluntário, a fls. 81, subitem 2.10, segunda parte, nos seguintes termos : "Os valores recolhidos indevidamente nos meses do ano de 1997 já foram todos compensados com o imposto e contribuição devidos nos anos seguintes..." 20. Como foi mencionado, o recorrente está sujeito à tributação pelo lucro real, com apuração anual, sendo-lhe facultado pelo art. 2°, "c,aput", da Lei n° 9430/96, optar pelo pagamento por estimativa, hipótese em que a base de cálculo é estimada, sendo apurada por aplicação da alíquota sobre a receita bruta mensal. 21. Contudo, essa faculdade legal não desobriga o contribuinte de sujeitar- se à tributação pelo lucro real (com apuração anual no caso dos autos), tanto que o parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal determina, "in verbis" : "A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo (estimativa) deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano..." Nota: O vocábulo entre parênteses não consta do texto original. 22. A obrigatoriedade do levantamento do balanço, em 31 de dezembro, destina-se à apuração do lucro real, que é a verdadeira e final base de cálculo do IRPJ, no caso do recorrente. 23. Por isso é que, com o subtítulo " Pagamento por Estimativa ", o art. 6° da Lei n°9430/96, em seu § 1°, inciso II, dispõe : "§ 1° - O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será : 1- "omissis" 11- compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada aq4emativa de requerer, 127.7613*MSR*14/02102 7 f= • .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* P di PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000005/99-86 Acórdão n° :103-20.824 após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." 24. Pode-se constatar pois, que os objetivos preconizados pelo recorrente encontram amparo na lei, no que tange ao direito à compensação dos recolhimentos por estimativa, em virtude de inexistir base de cálculo para a ocorrência de fato gerador do IRPJ, no ano-calendário de 1997. 25. Todavia, a fórmula escolhida para esse "desideratum", qual seja, a retificação da declaração de imposto de renda do exercício de 1998, ano-calendário 1997, não é o meio processual adequado, e as razões do pedido de retificação, no meu entendimento, não dão suporte para seu acolhimento. CONCLUSÃO Ante as razões táticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 AL RAU g?1 127.768*MSR*14102/02 8 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000496/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercício de 1988 A 1992 - RECURSO FORMULADO A DESTEMPO - EFEITOS - Não se conhece de apelo contra decisão monocrática que não foi ofertada no devido tempo na instância de origem. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18876
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4662679 #
Numero do processo: 10675.000660/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localizaçào do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federaql. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72248
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao reccurso. Vencidos os Conselheiros: Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira e Jorge Freire.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. ara 7. 625 / / 19 29 ligeLS111S' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru doa • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000660/95-37 Acórdão : 201-72.248 Sessão li de novembro de 1998 Recurso : 104.736 Recorrente OLINDA NUNES DE JESUS Recorrida : DM em Belo Horinzonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm — O Valor da Terra Nua — VIlbl declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNin/lia fixado para o municipio de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor cia Terra Nua minimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO 1TR194 - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitueionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLINDA NUNES DE JESUS. ACORDAM os Membros. da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira e Jorge Freire. Sala das Sessões, em II de novembro de 1998 Luiza He ‘lante de Moraes Presidenta Serafim e # Fernandes Coçréa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF/ 1 LIZ.2, seitt MINISTE RIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...... Processo : 10675.000660/95-37 Acórdão : 201-72.248 Recurso : 104.736 Recorrente : OLINDA NUNES DE JESUS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR194 e o impugnou sob alegação de que o código do imóvel não é o do Murticipio de Tupaciguara, sede do mesmo; o VTN foi muito alto e a aliquota de 0,30% não é igual para imóveis na mesma situação_ A decisão recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho, alegando que: a) teria que ser cientificado do VTN atribuído pela Receita Federal; b) a Lei n° 8_847/94 ao pode reger o lançamento dentro do exercício; e c) foram usados dois pesos e duas medidas, pois, quanto ao VTN, não foi aceito o declarado mas foi aceito o cálculo de utilização. A Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Uberlândia — MG, sustentou a decisão recorrida. É o relatório. 2 L2E2 g ANNKSTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000660/95-37 Acórdão : 201-72.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . A decisão recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNrri/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte não apresentou qualquer Laudo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de que a contribuinte teria que ser cientificada do VTN adotado pela Receita Federal tal ocorreu quando a mesma tomou ciência do lançamento_ Naquela oportunidade, se dele discordava, deveria ter apresentado Laudo demonstrando o VTN. Como não apresentou qualquer Laudo, é de prevalecer o VTN fixado nos termos da legislação vigente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da_ lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida integralmente. Sala das Sessões, em l 1: de novembro de 1998 e 411° SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4659186 #
Numero do processo: 10630.000397/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é admissível o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso Provido. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático.
Numero da decisão: 103-18.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Marcia Maria Lória Meira e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:18Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:19Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:19Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:18Z; created: 2009-08-03T19:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:18Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:18Z | Conteúdo => . . . . • t's MINISTÉRIO DA FAZENDAtri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000.397/95-66 Recurso n° : 112.050- VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex. 1992 Recorrente : TEOTUR VIAGENS LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.704 9,X) 1 J03 . O • \ • IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é admissivel o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso Provido. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEOTUR VIAGENS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Marcia Maria Lória Meira e Cândido Rodrigues Neuber. CA ROD ER " ESIDENTE DSO VIANNA D . BRIT REATOR -N FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 —I' • ir', MINISTÉRIO DA FAZENDA •zs. G , »st c..;2>, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2, Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL 2 1,,, k ..41 e: fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pizi, -e, • 40' -, - •-• Processo n° : 10630.000.397195-66 Acórdão n° : 103-18.704 Recurso n° : 112.050 -VOLUNTÁRIO Recorrente : TEOTUR VIAGENS LTDA RELATÓRIO TEOTUR VIAGENS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 146/163), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/39. 2. A exigência fiscal tem por objeto o imposto de renda pessoa jurídica calculado com base nas regras de arbitramento, tendo em vista a constatação das irregularidades descritas nos documentos de fls. 03/06, que abaixo transcrevemos: • Arbitramento do Lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, enquadrado como Microempresa, gozando dos benefícios fiscais concedidos pela Lei 7.256/84, excedeu no ano-base de 1991, o limite da receita bruta estabelecido para este ano, pelo artigo 24 da Lei 8.218/91 - Cr$ 30.000.000,00 ( trinta milhões de cruzeiros), conforme se observará adiante. Ressalte-se ainda que o excesso da receita bruta teria que ser tributada com base no Lucro Real eis que o tipo de atividade exercida pelo contribuinte ( prestação de serviços) não lhe permitia tributar o excesso com base no Lucro Presumido, conforme se observa pela leitura do artigo 389, parágrafo 1°, letras a, b, e c do RIR/80. Não tendo, contudo os livros comerciais, com a escrituração contabil regular, baseadas nos princípios contábeis estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e ainda ao que dispõe a legislação fiscal, o contribuinte teve seu lucro arbitrado, conforme dispõe o artigo 399, inciso I, do RIR/80. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 399, inciso I, do80.F24( - 3 .;,41 4u • • -r".• •m MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NP , iNt- Iro.s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 1 - RECEITA OMITIDA - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - Omissão de receitas de prestação de serviços conforme auditoria realizada no ano-base 1991. Através de intimação dirigida a empresa para a entrega de documentos necessários a realização da auditoria o atual sócio, Roberto Neves da Costa nos entregou a cópia dos extratos bancários da conta-corrente 24.433-9 da agência do Bradesco SA em Teofilo Otoni MG, o Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços e a Declaração de Rendimentos referente ao ano-base 1991 ( folios 41 a 43), declarando ainda da impossibilidade de atendimento dos demais itens da intimação, por estarem os documentos em poder do ex sócio da empresa. Em virtude desta informação e a vista de documento assinado pelo Sr. Carlos Germano Passos, sócio da empresa até agosto de 1992, declarando te-los recebido (folios 42), intimamos o mesmo a apresentá- los e a prestar outros esclarecimentos necessários ao prosseguimento da auditoria, alertado-o que o desatendimento a intimação ensejaria o lançamento de oficio (folios 44/45). Entretanto, passado o prazo ali previsto, e não tendo sido atendida, consideramos prudente reintimá-lo, desta vez pessoalmente, quando novamente os alertamos das conseqüências advindes da inobservância do prazo marcado. Seguiu-se novo desatendimento, quando então, lhes aplicamos de R$ 459,21 ( quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e um centos) - folios 46 -, abrindo-se-lhe prazo reduzido a metade ( folios 47/48) e chamando sua atenção para o fato de que novo desatendimento o sujeitaria a ser indiciado no crime previsto no artigo 330 do Código Penal. Mais uma vez, o contribuinte ignorou nossa intimação. Diante da insistente recusa em esclarecer-nos os fatos, procedemos ao lançamento de ofício sedimentado nos seguintes tópicos: - Comparação da Receita Bruta declarada pela empresa ( folio 43), com os depósitos efetuados em sua conta corrente que somaram US$ • 1.795.000,00 ( um milhão, setecentos e noventa e cinco mil dólares), ((folios 84 a 86), valor acintosamente superior ao valor declarado. - Consideração de que os cheques compensados, assim como os sacados foram efetivos dispêndios realizados pelo contribuinte, uma vez que a conta-corrente 25.433-9 é a única onde o contribuin manteve 4 0s) • • eX1 , rA MINISTÉRIO DA FAZENDA tkp. • .1/4:• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 movimentação financeira, haja vista tela extraída do Sistema "Cliban" (folios 109) e a mingua de maiores informações por parte do contribuinte. Assim elaboramos o demonstrativo da 'Variação Patrimonial Mensal"( folios 104), assim concebido: 1 - ORIGENS: 1.1- Saldo ele no mês anterior Valor extraído dos extratos bancários ( folios 50 a 83) fornecido pelo Sr. Roberto Neves Costa; 1.2 - Receita de Prestação de Serviços: Valor declarado pelo contribuinte ( folios 43). 2 - APLICAÇÕES 2.1 - Saldo em c,/c no último dia do mês: Valores extraídos dos extratos de conta-corrente. 2.2 - Cheques compensados: Tais cheques foram considerados como dispêndios realizados pelos contribuinte, haja visto a existência de uma única conta-corrente existente em nome da empresa, pelo que se pode concluir através da primeira intimação, quando pedimos que se apresentasse os extratos de conta-corrente e outros tipos de conta, de todos os bancos onde o contribuinte tenha mantido movimentação no ano-base de 1991. Somente nos foi apresentado o extrato referente a conta-corrente 25.433-9 do Bradesco em Teofilo Otoni. 2.2 - Cheques Sacados: Pelos mesmos motivos expostos acima, foram considerados dispêndios da empresa. 2.3 - Outros Débitos em conta-corrente: Referem-se a valores lançados nos extratos de c/c sob o título 'Recibo de Retirada", sendo pelos motivos já expostos, considerados como dispêndios da empresa. 3 - É importante que se ressalte, que do total de Variação a Descoberto (731.391.790,49), excluímos o valor de 30.000.000,00, relativo ao limite de isenção para as microempresas em 1991. Assim, a Variação Patrimonial a Descoberto somente começou a ser tributada, a partir do mês de 02191 eis que a Variação do mês de janeiro, situou-se nos limites estabelecidos para as ME, restando um saldo para o mês de fevereiro de 2.562.235,24 ( 30.000.000,00 - 27.437.764,76 . No mês 02/91, a Variação Patrimonial a Descoberto, no valor de 11.143.649,82 foi deduzido _ do saldo remanescente, restando um valor a tributar de 8.5 .1-.41-4,58 ( , t 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •• Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 11.143.649,82 - 2.562.235,24). Ressalte-se que os valores aqui citados estão em moeda corrente da epoca. Por oportuno, queremos ressaltar que tal auditoria nasceu em virtude da Representação Fiscal n° 44 do Grupo Especial de Fiscalização alado pela Portaria DpRF 638/92, ja que a empresa em tela recebeu em sua conta corrente, nos meses de outubro e novembro de 1991, depósitos realizados pelo cidadão Jorge Luiz Conceição. No contexto da Representação Fiscal, ( cujo processo esta apensado a este), fls. 110/120, os Auditores signatários assim se pronunciaram: "No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e no curso dos trabalhos de fiscalização de que trata a Portaria DpRF 638/92, constatamos, conforme documentação anexa e, abaixo relacionada, que o contribunte em epigrafe realizou operações financeiras com o cidadão Jorge Luiz Conceição, tido como "Doleiro"e/ou 'LARANJA", no Mercado Paralelo de Dolares, e que é apontado as fls. 197/198 do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquerito n° 52/92 do Congresso Nacional como tendo se envolvido com o chamado "Esquema PC ", sendo por via de conseqüência, arrolado no inquerito policial n* 01.038/93-SR/DPF/DF, que apura atividades ilicitas praticadas no mercado de câmbio, estando, pelas informações conhecidas até esta data, em lugar incerto e não sabido." 3. Em razão desses fatos, o fiscal autuante procedetk ao arbitramento do lucro, aplicando o percentual de 50% sobre o valor da receita omitida, para efeito de determinação do imposto de renda da pesssoa jurídica, bem como procedeu a lavratura de autos de infração para exigência da contribuição ao PIS/RECEITA OPERACIONAL (fls. 12/20), da contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO (11s. 21/29), da contribuição social sobre o lucro (fls. 30/37). 4. Os autos relativos à cobrança das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL estão sendo exigidos também os juros de mora equivalent s à TRD . 6 k e ‘‘4 -‘ J. MINISTÉRIO DA FAZENDA r.4‘4-t..£-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 5. Os documentos que instruem os autos estão anexados às fls. 40/121, dos quais destacamos: a) intimações (fls. 40, 44 e 46); b) cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1992 - formulário II - Microempresa; c) cópias dos extratos bancários (fls. 50 a 83); d) demonstrativos mensais dos depósitos efetuados, expressos em moeda estrangeira - dólar ( fls. 84 a 86); e) relação de cheques sacados e compensados no ano de 1991 (fls. 87 a 103); f) demonstrativo da variação patrimonial mensal no ano de 1991 (fls. 104); g) representação fiscal n° 44 e cópias dos depósitos efetuados na conta corrente da autuada pelo Sr. Jorge Luiz Conceição; h) relatório de diligência fiscal decorrente da Representação Fiscal IRPJ n°44, pelo qual o fiscal diligenciante afirmou (fls. 120); ° As operações realizadas pela empresa acima, foram consumadas em 1991, entre os meses de outubro e novembro daquele ano, época em que os sócios proprietários da referida, eram pessoas diversas das que, hoje, ocupam tal posição. Assim, em resposta à intimação de 27.10.94, o atual sócio proprietário nos informou da i ossibilidade de satisfaçá6- 7 • 'KL: " • %' MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • 4; "e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4') 'ti nnjr1 Ir Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 intimação, em virtude de não ter sido ele o realizador da operação e pelo fato de sua empresa não possuir escrituração. 2 - Intimei então o antigo sócio proprietário, Sr. Carlos Germano Passos, que alegou não ter condições de atender ao solicitado pelo fato de sua empresa gozar dos benefícios concedidos às Microempresas ( cópia do enquadramento em anexo ), estando assim, desobrigada de quaisquer tipo de escrituração contábil, fato que tomou o atendimento à intimação impossível. 3 - É fato, que dos cheques emitidos pelo Doleiro, somente um, no valor de Cr$ 7.650.000,00, foi depositado diretamente na conta da Teotur Viagens, sendo os outros dois valores depositados em dinheiro, fato que dificulta a identificação do depositante, mormente se são valores creditados em conta de empresa protegida pelos favores a que têm direito às Microempresas. 4 - Assim, somente com uma auditoria referente ao ano-base de 1991 é que poderemos saber se os valores depositados foram oferecidos à tributação, e se foram considerados pela empresa para a verificação anual do limite da receita bruta para fins de enquadramento como microempresa, auditoria que já foi iniciada e que terá o seu resultado por nós repassado, assim que a tenhamos concluído.' 5. Cientificada, em 14/07/95, das exigências contidas nos Autos de Infração, conforme assinatura aposta às fls. 2, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 122/145, aduzindo aos seguintes argumentos: a) inadmissibilidade do fato gerador uma vez que o Auto de Infração está baseado unicamente em movimentação bancária ( depósitos e saques); a.1) os depósitos bancários e saques não podem servir como presunção de origens de receitas, visto que, as sequências das movimentações correntes, comumente se ocorre em contas bancárias, muitas vezes, como no caso presente, tem origens em uma só operação, onde um saque desencadeia uma série de depósitos e vice-versa; Menciona algumas operações (f1.124) contidas no extrato do mês_ 01/91, de 8 :.ake MINISTÉRIO DA FAZENDA •wp. • .cf, e q.- 1,-- 5f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)->7.1 Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 forma a provar a sua afirmativa, aduzindo, ainda, que tais operações ocorreram também nos meses subseqüentes; a.2 ) menciona a Súmula 182 do TRF, bem como jurisprudência emanada do Poder Judiciário, no sentido de não ser cabível o lançamento de tributo com base apenas em extratos ou depósitos bancários; b) ser improcedente o Auto de Infração, visto ter "apontado erroneamente o agente passivo da obrigação tributária, o qual segundo a lei pertinente deveria ser o Sr. Carlos Germano dos Santos e jamais a empresa impugnante c) questiona a utilização do regime de tributação com base no lucro arbitrado, alegando que o crédito tributário deveria ter sido apurado com base nas regras relativas ao regime do lucro real; d) insurge-se contra o percentual de 50% utilizado pela fiscalização para determinação do lucro tributável, aduzindo que o percentual correto seria o previsto no art. 400, I, c, do RIR/80, ou seja: 30% sobre as receitas de prestação de serviços; e) contesta a utilização da alíquota de 30% sobre o lucro arbitrado, com o fundamento de que, nos casos de omissão de receita a alíquota apalicável seria aquela prevista no art. 8° do decreto-lei n° 2.065/83, no caso: 25%. O em relação às exigências contidas nos demais Autos de Infração faz menção ao princípio da decorrência. 6. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 146/163, que esta assim ementadÉ--- 9 ‘4.0 1.. a -41 • it MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LUCRO ARBITRADO - Verificada a ocorrência de omissão de receita na pessoa jurídica de reduzida receita bruta - microempresa e não possuindo a pessoa jurídica escrituração em ordem de modo a ensejar a tributação com base no lucro real, e, não podendo a empresa optar pelo lucro presumido, cabe o arbitramento dos lucros. Nesse caso, considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, após deduzir-se o limite de isenção estabelecido para as microempresas no período-base da autuação. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto no exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, é de 30%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TERCEIROS - A responsabilidade pelo crédito só pode ser atribuída aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 135 do C.T.N, por atos praticados por essas pessoas físicas com excesso de poderes ou infração contratual. SUCESSÃO - É de responsabilidade da sucessora, o imposto devido pela sucedida, no caso de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, quando a alienante cessar a atividade e a adquirente lhe der continuidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - FINSOCIAL - CSLL - Princípios de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. LANÇAMENTOS PROCEDENTES" 6. Tendo tomado ciência da decisão em 17/01/96 (AR às fls. 167), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/02/96, no qual reproduz, em linhas gerais, os argumentos contidos na peça impugnatória, bem como requer a aplicação da norma contida na Lei n° 8.383/91, no sentido de que ser-lhe-ia aplicável a tributação com base no lucro presumido, ao invés da tributação com base no lucro arbitrado, relativamente à parcela da receita excedente ao limite de isenção para as microempresas, e contesta a aplicabilidade da multa de ofício 00%.- É o Relatório. to •4s: ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA fc i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A recorrente argüi a nulidade do auto de infração por duas razões: a primeira pelo fato de a exigência do crédito tributário ter por base unicamente a movimentação bancária ( depósitos e saques ); a segunda, em face da ilegitimidade do sujeito passivo. Da leitura do Relatório vimos que a exigência fiscal decorre da constatação de omissão de receitas de prestação de serviços, cuja determinação foi efetuada com base em Demonstrativo de Fluxo Financeiro - origens e aplicações -, tendo sido tomados como parâmetros, em síntese, a receita de prestação de serviços, declarada pela contribuinte, e os cheques sacados ou compensados, constantes dos extratos bancários fornecidos também pela contribuinte. Do confronto desses valores, o fisco apurou, mensalmente, uma variação patrimonial a descoberto; Em outras palavras: a contribuinte teria efetuado pagamentos em montante superior aos recebimentos ocorridos no pe iodo: .. •,. '4' I. • ,A, ,„ . . ' • vá MINISTÉRIO DA FAZENDA z” ..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 Em razão desse fato, a fiscalização presumiu ter ocorrido omissão de receitas de prestação de serviços, motivo pelo qual, em face da inexistência de escrituração comercial, precedeu ao arbitramento do lucro tributável, considerando como base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica 50% da receita omitida. Excetuada a Representação Fiscal n° 44, não há nos autos qualquer outro elemento que demonstre a existência de omissão de receitas, ou, pelo menos, a possibilidade - indícios - desta ter ocorrido. Em suma, podemos afirmar que a matéria tributável foi determinada, com base, unicamente, nos valores - cheques sacados e compensados - constantes dos extratos bancários fornecidos pela contribuinte. E, na hipótese dos autos, não restava outra alternativa à fiscalização. Como visto da leitura do Relatório: a) a contribuinte, em atendimento à intimação de fls. 40, forneceu os extratos relativos à conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, o Livro Registro de ISS, bem como cópia da declaração de rendimentos, referentes ao exercício de 1992, informando, ainda, que os demais documentos solicitados encontravam-se em poder do antigo sócio da empresa, no caso o Sr. Carlos Germano Passos; b) às fls. 42, consta um recibo firmado pelo Sr. Carlos Germano Passos, atestando o recebimento do escritório de contabilidade de diversos documentos relativos ....2ao período de maio/89 a novembro/91; — ------- dt) 12 ;frit k .44 - -"Ir ;Cn *=. MINISTÉRIO DA FAZENDA '!" t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r' - .• Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 c) às fls. 44 e 46, encontramos duas intimações endereçadas ao Sr. Carlos Germano Passos, solicitando a apresentação de documentos relativos às operações realizadas no ano de 1991, as quais, pelo que se depreende do teor de outro documento de fls. 48, não foram atendidas, uma vez que reabriu-se prazo para o atendimento daquelas intimações; d) em outro documento (fls. 119), o Sr. Carlos Germano Passos, em atendimento à intimação de fls. 118, realizada em decorrência da Representação Fiscal de fls. 44, afirmou não ter condições de prestar informações a respeito dos depósitos efetuados na conta corrente da empresa Teotur Viagens Ltda., tendo em vista, o decurso do prazo e a falta de documento, por se tratar de microempresa, não possuindo registro de tais operações. Deflui do exposto que a fiscalização procurou obter elementos para realizar o trabalho fiscal, não tendo, todavia, obtido êxito, razão pela qual, penso, foi elaborado os quadros de fls. 84 a 103, nos quais constam discriminados os depósitos e saques efetuados na conta corrente da autuada, de forma a se poder apurar uma base tributável. Causa espécie, sem dúvida alguma, a existência de depósitos bancários na conta corrente de uma microempresa, em montante equivalente a US$ 1.795.000,00. Este fato, no entanto, não quer dizer que todo aquele montante seja relativo a receitas omitidas à tributação, mesmo porque não há nos autos outros elementos que possam corroborar a ocorrência dessa infração ( omissão de receitas). Ademais, pela atividade exercida pela empresa, entendo ser comum o recebimento de valores a serem repassados às empresas fornecedores de serviços tais como: empresas de aviação e - — hotéis. Assim, quando muito, desses depósitos somente a parte relativa à comissão 13 • e k 3/41' • • ".4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f,e1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t1z Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 percebida pelo agenciamento é que poderia ser objeto de autuação, desde que, evidentemente, não fosse comprovado, para efeitos fiscais, a sua inclusão na escrituração comercial ou fiscal. Esta última afirmação pode ser constatada quando se examina o teor da Instrução Normativa SRF n° 153, de 5 de novembro de 1987, que, ' tratando da incidência do imposto de renda na fonte, esclareceu, caber à pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a, entre outras, vendas de passagens, excursões ou viagens, o recolhimento do imposto de renda devido. No item 3 deste ato administrativo, foi esclarecido ainda que: °quando houver repasse de parte da comissão relativa a determinada operação, o recolhimento será efetuado pelo valor líquido recebido pela pessoa jurídica, assim considerado a diferença entre o valor das comissões recebidas e o das repassadas a outra(s) pessoas(s) jurídicas(s) em cada quinzena Note-se que, a recorrente exerce atividade relacionada com agências de viagens e turismo (v. contrato social às fls. 131). Conseqüentemente, a hipótese descrita no parágrafo precedente alcançaria a sua atividade. Observe-se que esta dúvida sequer foi afastada pela fiscalização. Cabe ressaltar, ainda, que o fato de a tributação ter sido efetuada com base em demonstrativo de fluxo financeiro, não retira do procedimento fiscal a característica de ter sido efetuado com base exclusivamente em extratos bancários. É de se notar que este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem se manifestado no sentido de não ser cabível o lançamento de tributo com base exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, consoante verifica-se das ementas dos seguintes Acórdãos: Acórdão n° 102-29.662, de 27 de janeiro de 14 „ftik •„' .k,S, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • • Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 "IRPJ - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso provido in totum. Acórdão n° 102-29.673, de 21 de fevereiro de 1995. "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realizada, fato gerador do imposto de renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É suscetível de cancelamento, ao amparo do artigo 90, inciso VIII, do Decreto-lei n° 2.471/88, a exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos bancários? Acórdão n° CSRF/01-02.054, de 16 de setembro de 1996. "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? Das ementas acima transcritas extraí-se o entendimento de que a tributação com base em valores contidos em extratos bancários só é cabível quando existir outros elementos de prova, que demonstrem a existência de receitas omitidas. Assim, a base de cálculo do tributo seria representada pelos valores dos depósitos ( ou saques, como é o caso examinado) constantes dos extratos bancários. Por pertinente, transcrevo, com a devida venia, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro JOSÉ MAGNO POMBO VEIGA, no Acórdão n° 102-25.658, que, examinando matéria semelhante, afirmouc. 15 cr: it MINISTÉRIO DA FAZENDA D ce:), RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 a dúvida centra-se no que se conceituar como 'arbitramento com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários". Se elastecida sua abrangência, poderá propiciar evasão ilícita; se restringida, poderá resultar em ineficácia da lei. Assim, entendo que sua correta interpretação e aplicação decorrerão dos fundamentos das decisões prolatadas nas esferas administrativa e judicial, na apreciação de casos concretos. Inobstante o que foi dito no parágrafo anterior, parece-me que uma primeira tentativa de interpretação e aplicação desse mandamento legal teria como fundamento a distinção em que os depósitos bancários consistiriam em indícios que embasariam o lançamento, desde que existentes outros indícios conducentes à presunção de omissão de receita; ou que estes fossem a base efetiva do lançamento, ausente qualquer outro indício. Na primeira hipótese, o lançamento seria válido; na segunda, afrontaria o mandamento legal. Essa abordagem, em meu entender, foi adotada pelo Ilustrado Conselheiro Dr. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, em suas razões de decidir, em caso assemelhado ao do presente processo, em seu voto no Acórdão n 102-24.673, verbis: `Os autos revelam, como a autoridade julgadora de primeiro grau já destacou em seu "decisum", que a presente ação fiscal não re realizou exclusivamente com base em movimentação bancária. A fiscalização logrou comprovar que o contribuinte exercia atividades paralelas não declaradas, das quais obteve rendimentos que também não foram declarados. Depreende-se, com facilidade, -dos- autos, que o recorrente dedicava-se a atividades típicas de instituições financeiras, inclusive quanto à cobrança de títulos de crédito, como comprovam os documentos de fls. Está provado, pois, que a fiscalização identificou que o contribuinte exercia atividades peculiares de instituições financeiras, e que obtinha rendimentos do exercício dessas atividades. Para quantificar os rendimentos obtidos e omitidos à tributação é que a fiscalização se baseou em extratos bancários, não deixando, entretanto, de fazer cuidadosa seleção de todos os créditos que não configuravam rendimentos omitidos, segundo se apurou na própria ação fiscal. Não há , pois, como sustentar que a ação fiscal se realizou exclusivamente com base em movimentação bancária e que, 'ipso facto*, o débito correspondente estaria cancelada pelo disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471 188'. 16 k.:414 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 Também nesse sentido as razões de decidir expressas no Acórdão n° 103-09.702, cuja ementa declara: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se toma que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento Do texto acima transcrito deflui que a manutenção da tributação com base em valores extraídos de extratos bancários só é cabível quando constatada a existência de outros elementos ou indícios que levem à convicção da ocorrência de receita omitida, quando, então, o valor do tributo devido será determinado sobre uma renda presumida - arbitrada -, calculada com base nos valores extraídos daqueles documentos. Não é o caso destes autos. No que respeita aos Autos de Infração decorrentes (FINSOCIAL, PIS/FATURAMENTO e Contribuição Social sobre o Lucro ), por terem como suporte fático o mesmo adotado pela fiscalização para lavratura do Auto de Infração referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, a eles se aplica o entendimento manifestado relativamente a exigência daquele tributo, dada a íntima relação entre eles stentes. 17 e k '94 -? 'fr; MINISTÉRIO DA FAZENDA -b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 474; 40- Processo n° : 10630.000.397/95-66 Acórdão n° : 103-18.704 Voto, portanto, no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF, em 08 de julho de 1997 ré\ • I SON IANNA DE : ITO 18 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000277/97-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - A/C 1995 - O Contribuinte que, não escriturou a movimentação bancária no Livro Caixa, não se beneficia da forma presumida de apuração dos lucros. Inexistindo escrita regular, o arbitramento é o caminho que a lei oferece para cumprimento da obrigação tributária. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – A/C 1994 - Somente a partir da Lei 8.981/95, tornou-se obrigatória a inclusão no livro caixa da movimentação bancária da pessoa jurídica optante pela apuração dos lucros na forma presumida. LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para os decorrentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências relativas ao , ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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LANÇAMENTOS REFLEXOS — decisão sobre o lançamento matriz, faz coisa julgada para os decorrentes. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências relativas ao , ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r 1 jjP QUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIAL MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10620.000277/97-77 Acórdão n°. : 108-07.008 Recurso n°. :129.688 Recorrente : GARCIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA RELATÓRIO GARCIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/32, no valor de R$ 29.680,45 e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 33/43, no valor de R$ 17.425,61 e Contribuição Social sobre o lucro, fls. 44/54, no valor de R$ 4.237,19. Consigna o autuante, arbitramento do lucro em todos os meses dos anos 1994,1995. O sujeito passivo, autorizado a optar pela presunção do lucro, deixou de cumprir obrigações acessórias relativas a sua determinação. Não incluiu na escrituração do Livro Caixa a movimentação bancária realizada pela empresa e pelos sócios, conforme declaração de fls. 63. Enquadramento legal, inciso IV do artigo 539 e artigo 541 do R1R/1994 , inciso III do artigo 47 da Lei 8981/95. A base de cálculo, são as receitas operacionais de revenda de mercadorias e de revenda de combustíveis em seus respectivos percentuais de arbitramento. Impugnação de fls. 95/98, em breve síntese, informa que no caixa fora registrada toda movimentação financeira da empresa. A declaração prestada pelo contador, esclareceu que deste livro, constara todas as entradas e saídas de numerários. Apenas não fora particularizado os valores que transitaram pelo banco. Contudo, foram incluídos no movimento comercial. O arbitramento se utilizara de valores já oferecidos à tributação, espontaneamente. Reclama dos lançamentos reflexos, por serem também descabidos. O Imposto de Renda Retido na Fonte, partindo de presunção, não se manteria. Não haveria também qualquer diferença a ser 2 Processo n°. :10620.000277/97-77 Acórdão n°. :108-07.008 cobrada para a contribuição social. Demonstra os cálculos para os meses de janeiro a junho de 1994. A decisão do juizo de 1 ° grau, às fis 101/106 julga parcialmente procedente a exigência. Fundamenta-a nas normas legais aplicáveis à espécie: artigos 45 e 47 da Lei 898111995. Por decorrência mantêm o Imposto de Renda Retido na Fonte. Exonera a contribuição social sobre o lucro, pois houve equivoco na conversão dos valores (de unidade de referência para moeda). Ciência em 18/01/2002, Recurso às fls. 115/118,em 18 de fevereiro seguinte, onde reclama da conclusão do Acórdão de 1 ° grau. Repete os argumentos expendidos nas razões impugnatórias, notadamente que no saldo de caixa constaria toda movimentação bancária, pois trabalharia com caixa único. Reclama das conclusões da decisão "a quo", por ter invocado o artigo 47 da Lei 8981/1995 aplicando-o ao ano calendário de 1994, quando ainda não vigia. Por isto, o arbitramento para 1994, deveria ser cancelado. Por outro lado, o item III do artigo 47 determinaria o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixasse de apresentar os Livros à autoridade administrativa. Não fora este o caso. O Imposto de Renda Retido na Fonte, por decorrer de presunção, não teria procedência. Pelo principio da verdade material, a autoridade fiscal deveria provar o fato imponivel. As fls. 119, consta o Arrolamento de Bens para garantia de instância. É o Relatório. 0, 3 Processo n°. : 10620.000277/97-77 Acórdão n°. :108-07.008 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos, de arbitramento de ofício por falta de detalhamento no Livro Caixa, da movimentação correspondente a conta banco e ausência de livros auxiliares que suportassem os valores declarados em DIRPJ 1995/1996, na opção de lucro presumido. O arbitramento deveu-se a descumprimento da obrigação acessória de escriturar o Livro Caixa, de maneira a conter toda a movimentação financeira (origem e aplicação dos recursos) de forma a se comprovar a correção das declarações prestadas ao fisco. O auto de infração de fls.02/05, consigna nas razões do arbitramento (fls. 03) enquadramento legal nos artigos 539, IV do RIR/1994e inciso III do artigo 47 da Lei 8981/1995. Para o arbitramento das receitas de revenda de mercadorias e revenda de combustíveis, capitula a infração no artigo 541 do RIR11994. São os seguintes, os textos da Lei: artigo 539 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando (DL 1648/78, art.7 . , Lei 8218/91, arts. 13 e 14 parágrafo único, 8383/91, art. 62 e 8541/92 art.21) IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no artigo 534; 4 Processo n°. : 10620.000277/97-77 Acórdão n°. : 108-07.008 ( Obrigação Acessória) Art. 534 - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos (Lei 8541/92,artigo 18): I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em Livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. (-..) (Forma de apuração do lucro arbitrado:) artigo 541 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (art.8. DL 1648/78) Por sua vez, o artigo 47, III da 8981/1995, determina: O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o artigo 45, parágrafo único;(Destaquei) Art.45 - A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter : I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (..-) Parágrafo único : O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda movimentação financeira, inclusive bancária. A falha apontava o arbitramento como medida de que dispunha a administração para fazer cumprir a obrigação tributária. A matéria é pacifica neste Colegiado, refletida nas ementas a seguir transcritas: Arbitramento do Lucro — Documentação Comprobatória - a tributação com base no lucro presumido só é cabível quando o contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de regência. lnexistindo a documentação comprobatóda de suas operações, tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável, nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/1980 CC 103-05781/83" Conta Bancos não contabilizada - Não contabilizando a requerente a conta bancos e indemonstrado que o movimento bancário não se encontra abrangido pelos registros da Conta caixa, procedente a desclassificação da escrita com consequente arbitramento do lucro (Ac. 1 .CC 101-81054/91, 101-82.024/91) As condições para fruição da forma simplificada de apuração do lucro (presunção) são cumulativas. Atividade exercida, limite de receita, cumprimento de Processo n°. : 10620.000277/97-77 Acórdão n°. :108-07.008 obrigações acessórias. A partir de 1 ° de janeiro de 1995, o artigo 45 da Lei 8981/1995 simplificou as regras de controle da modalidade, autorizando o Livro Caixa como registro para origens e aplicações de recurso. Obedecida esta determinação, não se faz necessário qualquer registro auxiliar. Esses motivos, foram bastantes para consolidar o lançamento no ano de 1995. Quanto ao ano calendário de 1994, assiste razão ao recorrente uma vez que, foi utilizada a mesma base legal para todo lançamento conforme auto de infração de fls. 03, 04 e 05: "RAZÃO DO ARBITRAMENTO EXERCÍCIO/MÊS 01/94, 02/94, 03/94, 04/94, 05194, 06/94, 07/94, 08/94, 09/94,10/94, 11/94, 12/94, 01/95, 02/95, 03/95, 04/95, 05/95, 06/95, 07/95, 08/95, 09/95, 08/95, 10/95, 11/95, 12/95, Arbitramento do lucro que se faz em virtude de que o contribuinte, estando autorizado a optar pela tributação com base no Lucro Presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação porquanto não incluiu na escrituração de seu CAIXA a movimentação bancária realizada pela empresa, seja em seu próprio nome ou no do(s) sócio), de conformidade com a declaração firmada por seu contador: ENQUADRAMENTO LEGAL: Migo 539, inciso IV do RIR194 Migo 47, inciso III da Lei 8.981/95." A obrigatoriedade da escrituração no livro caixa de toda movimentação financeira, para as pessoas jurídicas autorizadas a apuração do lucro na forma presumida, teve sua base legal a partir da Lei 8981/95 (originária na MP 812/1994). Em obediência ao princípio da anterioridade, só vigorou para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995. Por isto, não prospera o lançamento para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1994. O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, decorre de presunção legal, segundo artigo 5° parágrafo único da Lei 9064/95 e parágrafos 1 ° e 20 do artigo 54 da Lei 8981/95. 6 • Processo n°. : 10620.000277/97-77 Acórdão n°. : 108-07.008 A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumen a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. Pela relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, conclusão de mérito quanto ao principal, aplica-se por inteiro ao lançamento decorrente. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar as exigências referentes ao ano calendário de 1994. Sala das Sessões, DF em 20 de junho de 2002 lvete Malaquias Pessoa Monteiro 7 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4660754 #
Numero do processo: 10660.000082/99-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRENCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade , sobretudo tendo a Suprema Corte , na qualidade de guardiã da Constituição , declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade , no caso , da Súmula 239 do STF.
Numero da decisão: 107-05967
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :11 de MAIO de 2000 Acórdão n°. : 107-05.967 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBESUL — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M2LC c7WeQt tt%UTRIZ I3NDRADE DE CARVALHO PRESIDEN PAU O ER CORTEZ RELA 'RR FORMALIZADO EM: 1 7 A O 2000 Participaram, ainda, do present julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10660.000082/99-86 Acórdão n°. :107-05.967 RECURSO N°. :121.700 RECORRENTE : DIBESUL — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL DE MINAS LTDA. RELATÓRIO DIBESUL — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL DE MINAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 152/159, da decisão prolatada às fls. 145/147, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social (fls. 01). Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da citada contribuição em decorrência do mandado de segurança n° 89.3843-5. Enquadramento legal com base nos artigos 23, II, 45 e 46 da Lei n° 8.212/91; artigo 70 do Decreto 612/92; artigo 44 da Lei n° 8.383/91; artigo 9° da Lei Complementar n° 70/91; artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 8.541/92; artigo 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação do artigo 1° da Lei n°9.065/95; artigo 19 da Lei n° 9.249/95 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 127/134, em 05/03/99, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FALTA DE RECOLHIMENTO (AC 93 A 97). A falta ou insuficiência de recolhimento espontâneo da contribuição enseja a constituição do crédito tributário mediante procedimento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Ir /9 Processo n°. : 10660.000082/99-86 Acórdão n°. :107-05.967 Ciente da decisão de primeira instância em 22/12/99 (A.R. fls. 150), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 19/01/2000, onde apresenta, em síntese, a seguinte argumentação: a) que é detentora de título judicial dedaratório da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88; b) que a Lei n° 8.212/91, e outros normativos, apenas trataram da contribuição social criada pela Lei 7.689/88, que é a matriz de sua exigência; c) que o Poder Executivo, no caso o Administrador Fazendário, tem o poder-dever de não executar legislação já julgada inconstitucional pelo Judiciário, com trânsito em Julgado, não mais sujeita a recurso. As fls. 161/162, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. r 9-- 2 Processo n°. : 10660.000082199-86 Acórdão n°. :107-05.967 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A presente lide versa sobre auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercícios de 1993 a 1998, em decorrência da falta de recolhimento da mesma. A respeito da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro das empresas, o assunto vinha sendo objeto de decisões controversas até que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE 146.733-SP, em 29.06.92, declarou a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, exceto quanto ao seu artigo 8°, após o que a jurisprudência assim restou pacificada. A sentença judicial resolve questão de aplicação da regra jurídica a fatos concretos já ocorridos, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcançando exercícios futuros. Dessa forma, a mudança jurisprudenc,ial em decorrência da decisão do STF não afeta a eficácia da sentença quanto a fatos ocorridos anteriormente à sentença. É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas seus efeitos se delimitam para os fatos já ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a ocorrer. Sobre essa matéria o E. Supremo Tribunal Federal assim decidiu: 31CM — Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239 — A declaração de intributabilidade, no Processo n°.: 10660.000082/99-86 Acórdão n°. :107-05.967 pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435-M). No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou: " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponiveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido." Na Ação Rescisória n° 1.349-9-MG, relativa à mesma lide, o relator, Ministro Carlos Madureira .se pronunciou: A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro Soares Muhoz, "restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença", acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366-0: 'A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390, tradução espanhola de 1936)' Ementário 1.143-2). Ainda sobre o alcance dos efeitos da 'coisa julgada" de sentença em ação declaratória relativa à inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, Processo n°. : 10660.000082199-86 Acórdão n°. :107-05.967 o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5° Região, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se 1 pronunciou: Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou e constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolaçâo. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A setença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regre jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar.' (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710). A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes caminha no mesmo sentido. Processo n°. : 10660.000082/99-86 Acórdão n°. :107-05.967 Esta Câmara, tendo como relator o então Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, através do Acórdão n° 107-04.215, em 11 de junho de 1997, em caso idêntico, cuja ementa tem a seguinte redação: "Contribuição Social Sobre o Lucro - Normas Processuais - Caso Julgado - Delimitação. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, DO cpc), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionantes legais". A Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em duas oportunidades, apreciou a mesma matéria, tendo decidido também de forma contrária às pretensões dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: "Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBR O LUCRO - INEXIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada". "Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - PERÍODOS POSTERIROS - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é Processo n°. : 10660.000082199-86 Acórdão n°. :107-05.967 sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade". Também a Egrégia Primeira Câmara já se pronunciou sobre o tema, igualmente negando provimento aos recursos dos contribuintes: "Acórdão n° 101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação dedaratõria relativa e matéria fiscal não faz coisa julgada para exercidos posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". "Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuative, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário". Das decisões acima relacionadas verifica-se que, apesar da dificuldade do tema, este Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada a respeito da impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada em relação a períodos futuros, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juizo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período- base de 1988. R Processo n°. : 10660.000082/99-86 Acórdão n°. :107-05.967 Também sobre a matéria ora em discussão necessário se faz mencionar o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-05.919, de 15/03/00, dentre os ensinamentos ali exarados, podemos citar `A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art 3°), pelo respeito à isonomia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outras mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 •e maio de 2000. // P • LO •ORTEZ o Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000318/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1998 Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1º de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.922
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto da relatora. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que não a acolhiam. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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L. V. PARTIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-BRA S LIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1998 Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto da relatora. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que não a acolhiam. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. • I • T , Processo n.° 10670.00031812003-11 CCO3/CO2 •Acórdão n." 302-37.922 As. 227 10 A L ot."... Otrh. JUDITH P e * • MARCONDES ARMAND Presidente V' a Oé ti€5 Ar° ROSA • • IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente O o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Fez sustentação oral a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa e esteve presente o Advogado Daniel Barros Guazzelli OAB/MG 73.478. III . . Processo a.° 10670.000318/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.922 Fls. 228 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 1/8) pelo qual se exige, do Interessado acima qualificado, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rio Feio", cadastrado na SRF, sob o n° 0335887-9, com área de 1.885,9 ha, localizado no Município de São Francisco/MG. Durante a ação fiscal (que procedeu a análise de documentação apresentada pela Interessada e das informações constantes da DITR11998), foi constatada: (i) ausência de averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel; e, (ii) inexistência do rebanho declarado no DITR/98 (227 animais de grande porte). Inconformada com o lançamento fiscal em evidência, a Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 26/44), na qual argumenta, em síntese, o que segue: • 1. Preliminar: (i) decadência do direito de a Fazenda lançar o débito, uma vez que o fato gerador do IIR deu-se em 1° de janeiro de 1998 e o procedimento da fiscalização só foi instaurado em 14 de março de 2003, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, (ii) o imóvel rural, objeto do lançamento, foi alienado ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), em 18 de fevereiro de 2000 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente em 10 de junho de 2000, sendo certo que os créditos de ITR, relativos a determinado imóvel, subrogam-se na pessoa do respectivo adquirente. 2. Apesar da lei determinar a averbação da área de reserva legal, a ausência de registro no Cartório competente não implica a sua descaracterização. 3. Havendo no imóvel área de cobertura vegetal superior a 1/5 do imóvel, tem-se, automaticamente, uma área de reserva legal que, independentemente de qualquer averbação, deve ser preservada e, conseqüentemente, deduzida da base de cálculo do ITR. 111 4. A porção declarada como área de reserva legal é, basicamente, uma área de preservação obrigatória e conserva todas as características naturais originais, estando, inclusive, em processo de incorporação ao Parque Estadual da Serra das Araras; 5. A IN/SRF 43/97 não serve para fundamentar a aplicação de multas, uma vez que sanções jamais podem ser instituídas por mera instrução normativa (conforme inteligência do inciso V, do art. 97 e art. 99, ambos do CTN). 6. Os índices de produção e de lotação pecuária foram estabelecidos sem ser ouvido .o Conselho Nacional de Política Agrícola, em frontal violação ao art. 10, § 1°, "h" c/c o § 30 do mesmo dispositivo, o que caracteriza um vício de estrutura insanável, tomando os percentuais • previstos nos anexos da IN/SRF n° 60/2001 manifestamente inaplicáveis. 7. A IN/SRF n° 43/97 (art. 12, § 1 0) permite que área arrendada a terceiros seja deduzida do cálculo do ITR, aduzindo que, por não Processo n.° 10670.000318/2003-11 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-37.922 Fls. 229 possuir poder de polícia, não pode obrigar os comodatários a fornecer- lhe documentos/declarações. 8. O imóvel a que se refere a exigência fiscal esteve inserido em área em estado de emergência, durante todo o exercício de 1998, conforme exposto no Decreto Municipal n°611/95. Não obstante todos os argumentos aduzidos pela Interessada, a l a Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília/DF acordou pela manutenção integral do débito, conforme se evidencia pela transcrição da respectiva ementa: "DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente ao ITR/98 pago em atraso e após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado decairá somente em 10 de janeiro de 2004. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTAM. Cabe ser • mantido o lançamento em nome da contribuinte, tendo em vista os dados cadastrais constantes da respectiva Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e observadas as disposições dos arts. 29, 31, 142 e 150 do C77V. DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Não existe previsão legal que autorize o não preenchimento dos itens 07 a 11 do quadro 09 do DIAT e a adoção do GUT de cem porcento, tendo em vista que as disposições legais atinentes à decretação do estado de calamidade pública não se estendem à situação de emergência, hipótese do caso concreto. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE • PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel durante o ano-base de 1997, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SR? n° 43/1997, com redação do art. 1°. V. da IN/SRF n° 67/1997, deve ser mantida a 'glosa' da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF." Regularmente intimada do inteiro teor da decisão supra em 20 de janeiro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário endereçada a este E. Conselho, em 11 de fevereiro do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada argumenta, em síntese, os mesmos fundamentos exposto na exordial. Outrossim, anexa: (i) "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 124/126); (ii) cópia de decisão monocrática exarada pelo TRF da 311 Região a favor do entendimento de os débitos de ITR sub-rogam-se na pessoa do adquirente; e, (iii) cópia de acórdãos proferidos por este Conselho no sentido de que a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não é fato impeditivo para aproveitamento da isenção. Processo n. 10670.000318/2003-11 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-37.922 Fls. 230 Às fls. 166/167; consta petição protocolizada pela Interessada, pela qual se requer a juntada de Laudo Técnico elaborado de acordo com a NBR/ABNT n° 8.799/85 e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA, o qual conclui que: (i) no imóvel existe área de reserva legal; e, (ii) existem áreas de pastagens e rebanho (168/224). É o Relatório. o . . Processo n.° 10670.000318/2003-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.922 Fls. 231 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ah initio, cabe analisar as razões aduzidas pela Interessada em sede de preliminar. Nesse esteio, alegou a Interessada que o crédito tributário objeto do presente processo já foi definitivamente extinto pela decadência uma vez que o fato gerador do ITR deu-se em 1° de janeiro de 1998 e o procedimento da fiscalização só foi instaurado em 14 de março de 2003, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Sobre a sistemática de apuração do 1TR, entendo que a partir da vigência da Lei • n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal (sendo exclusivamente seu o ânus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação). Leiam-se os exatos termos do art. 10, da norma em comento: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A afirmativa acima encontra amparo na jurisprudência deste E. Conselho, conforme se verifica pela transcrição da seguinte ementa exemplificativa: "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. • Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. (.)" (Acórdão n° 303 -32.735) Por outro lado, entendo não haver qualquer digressão possível quanto à afirmação de que o fato gerador do tributo em tela é, nos termos do art. 1°, da mesma norma legal, "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano". Outrossim, de acordo com o parágrafo 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o Erário expressamente se pronuncie sobre os fatos geradores relacionados ao sujeito passivo. Processo n.° 10670.000318/2003-11 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-37.922 Fls. 232 Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário. E é em conformidade com a lei que os mais diversos órgãos julgadores (mesmo os administrativos) há tempos vêm-se pronunciando, conforme arestos destacados abaixo, provenientes das três Câmaras Superiores de Recursos Fiscais: "RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n° CSRF/01-05.112) "PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento se faz por • homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4° do C7'N, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato." (Adira- o n° CSRF/02 -01.786) "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E LP.L VINCULADO - LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Os tributos em questão têm seu lançamento realizado por HOMOLOGAÇÃO, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 150, caput, do Cm. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (§ 1°), que deve ocorrer no período de cinco (5) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência 4111 de dolo, fraude ou simulação (§ 4"). " (Acórdão n° CSRF/03-04.137) Nesse mesmo sentido, o Emérito professor Aliomar Baleeiro resume de forma cristalina em sua obra "Direito Tributário Brasileiro" (7a. Edição, Editora Forense, 1975, p. 463) a inadmissibilidade da constituição do credito tributário, depois de transcorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, verbis: "O direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo e, em conseqüência, exigir diferença ou suplementação do tributo, ou, ainda, aplicar penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos, reservado a lei do Poder Tributante fixar outro prazo menor. Se esgotar-se o prazo, há decadência do direito de revisão por parte do Fisco, considerando-se automaticamente homologado o lançamento em que se baseou o sujeito passivo para efetuar o pagamento antecipado. Processo n.° 10670.000318/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.922 Fls. 233 Logo, a homologação, ou revisão definitiva pelo pronunciamento da autoridade, deverá ser ato completo e acabado nos 5 anos contados do fato gerador. O prazo é de decadência e não de prescrição (RE. 72.623, TRIGUEIRO, R. LI. 62/174). Em conseqüência, não cabe interrupção, como aconteceria, se tal prazo fosse de prescrição. Não se aplica pois, no lançamento por homologação, o disposto no art.I 74 e seu parágrafo único do CTIV." Na mesma linha, como ratificação da uniformidade doutrinária, destaco as palavras do mestre José Souto Maior Borges que, na obra "Tratado de Direito Tributário" (vol. VI, pp. 463, 466 e 469, ed. Forense), estatui que: - "Na dicção do CT1V, art. 150, § 4.: salvo disposição expressa de lei em contrário, o prazo para a homologação da atividade exercida pelo obrigado será de cinco anos, a partir da ocorrência do fato jurídico • tributário. (.) Expirado o qüinqüênio sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação". O grande Mestre, como conclusão de sua abordagem, ensina que: "Esse prazo define-se como um prazo de decadência do direito de lançar o tributo, ou, mais precisamente, de praticar o ato tributário de homologação ou de lançamento ex officio. (,) O termo inicial desse prazo é a ocorrência do fato jurídico tributário (art. 150, § 4). (...) Transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4 ., não mais poderá o fisco lançar o tributo". Ademais, entendo indispensável realçar que o prazo de decadência não é passível de interrupção pelo ato de lançamento, pois, caso admitida, a obrigação tributária tornar-se-ia subsistente, ad infinito, o que configuraria o tributo não mais como uma arrecadação estatal, mas sim um pacto faustídico entre o Fisco e o contribuinte. O insigne mestre Washington de Barros Monteiro, em Curso de Direito Civil, (1° volume, p. 289 - 24' edição - Editora Saraiva), consagra: "Na decadência, o prazo não se interrompe, nem se suspende; corre indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia preestabelecido". Por derradeiro, saliento que a jurisprudência da 1 . Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância máxima onde se discutem causas infraconstitucionais, já firmou posicionamento nesse sentido, conforme o acórdão abaixo: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do Processo n.° 10670.000318/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.922 Fls. 234 crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN7). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do C7751 ." (Resp n. 183.603/SP, Rel. Min, Eliana Calmon, 13.1 de 13.08.2001). Embargos de divergência acolhidos". STJ — l a SEÇÃO — ERESP 278727 — Rel.: Min. Franciulli Netto — DJ de 28/10/2003 — decisão unânime 11/ Considerando que a Interessada somente tomou conhecimento do Auto de Infração em litígio, no dia 03 de abril de 2003, face às disposições constantes no parágrafo 4°, do art. 150 do CTN combinado com os arts. I° e 10 da Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996, não poderia o Sr. Autuante constituir crédito referente ao Imposto Territorial Rural, cujo fato gerador ocorreu em 1° de janeiro de 1998, uma vez que fulminado pelo instituto da decadência. Logo, face à evidente decadência do crédito tributário constituído no Auto de infração, objeto da presente demanda, relativamente aos valores de Imposto Territorial Rural (ITR) supostamente não recolhidos no exercício de 1998, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 • ‘éP 111)ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora . . 4. Processo n.° 10670.000318/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.922 Fls. 235 Declaração de Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Para os exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, logo, a natureza de tributo é por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, A constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento III poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN, abaixo transcrito: Dispõe o art. 173, 1, do Código Tributário Nacional — CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data 110 em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nesse sentido, cabe transcrever a conclusão firmada na Solução de Consulta Interna n° 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF: "13. Em face do exposto, pode-se concluir que: 13.1 - a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex officio do ITR, terá início: 13.1.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; /13.1.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em Processo n.° 10670000318/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.922 Fls. 236 atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela . (Sublinhei) 13.2 - o crédito tributário referente ao ITR liquidado por meio de • Títulos da Dívida Agrária extingue-se por pagamento." Portanto, afastada está a hipótese de decadência do crédito tributário, porque de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial teve inicio em 01/01/1999, ou seja, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, de 01° de janeiro de 1998 foi deslocado para 01 0 de janeiro de 1999, de forma que a autoridade administrativa poderia efetuar o lançamento ex officio do ITR/98 até 01 0 de janeiro de 2004 — 05 anos contados a partir do 01° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 • eRC H LENA T JANO D'AMORIM — Conselheira • Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001316/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ITR – ÁREA DE PASTAGENS – Considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária. ITR - VALOR DA TERRA NUA - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação que se reporte à data do fato gerador do lançamento, o Valor da Terra Nua – VTN que houver sido sub-avaliado pelo contribuinte. Previsão contida no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. MULTA DE MORA E JUROS – Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do CTN (Lei nº 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de preservação permanente e de reserva lega, alterar a aceita para 660 ha e, quanto ao VTN, aceitar tão-somente aquele demonstrado no laudo apresentado com o recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ITR — AREA DE PASTAGENS — Considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária. ITR - VALOR DA TERRA NUA - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação que se reporte à data do fato gerador do lançamento, o Valor da Terra Nua — VTN que houver sido sub-avaliado pelo contribuinte. Previsão contida no artigo 14 da Lei n° 9.393/96. MULTA DE MORA E JUROS — Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do CTN (Lei n° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem IP remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de preservação permanente e de reserva lega, alterar a aceita para 660 ha e, quanto ao VTN, aceitar tão-somente aquele demonstrado no laudo apresentado com o recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l"f7 une '. . Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 _Loa ANELISE PRIETO Presidente elatTo----rON V5BARTOL Formalizado em: 29 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie] Eder Costa e Carlos Fernando Figueiredo Barro (Suplente). Esteve presente a Procuradora Sda Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. CO 2 . . Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 RELATÓRIO Em procedimento fiscal de Revisão Interna da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 1998, do contribuinte, efetuou-se lançamento de oficio (fls. 01/09), nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, em razão das seguintes infrações: (a) apuração da base de cálculo de ITR efetuada em desacordo com as exigências legais; (b) não-averbação da área de reserva legal do imóvel na matrícula do mesmo; (c) não-apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou protocolização do pedido do mesmo fora do prazo previsto na legislação; (d) área efetivamente utilizada para pastagens não comprovada e; (e) subavaliação do valor da terra nua do imóvel. • Consta do item "Descrição dos Fatos", em suma, que: - o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 10 dias, os documentos relacionados no Termo de Intimação Fiscal ITR 98/36 de fls. 14 e 15; - em análise à matrícula do imóvel apresentada (n° 2.166), constatou-se a averbação, em 03/02/97, de apenas 300ha como área de utilização limitada, em contraposição à área declarada de 750 ha sendo procedida à glosa da diferença apurada; - em análise ao Ato Declaratório apresentado, verificou-se que o carimbo de recepção do órgão Ambiental, data de 15/05/2002, portanto posterior ao prazo de seis meses, contado da entrega da declaração de ITR; - diante disso, foi desconsiderado o referido documento, acatando-se como áreas de utilização limitada, aquelas averbadas na matrícula do imóvel e, como áreas de preservação permanente, as indicadas no Laudo Técnico, segundo preceitua a • Norma de Execução Conjunta Cofis/ Corat n° 03, de 18/02/2001; - constatou-se, portanto, que o contribuinte comprovou a preservação permanente de 158 ha, do total de 720 ha declarados, sendo procedida à glosa da diferença apurada; - o contribuinte não atendeu à intimação recebida quanto ao aspecto da área efetivamente utilizada para pastagem, pois não apresentou a Declaração de Produtor Rural, a Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados ou comprovando por outra forma a existência efetiva das cabeças de gado declaradas; - no Laudo Técnico fornecido, o cálculo do efetivo pecuário às fls. 65, baseia-se em informações de terceiros, não tendo sido anexada qualqu 3 • • Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 documentação hábil que fundamentasse a estimativa, assim, procedeu-se à glosa da área de 1.320ha declarada como sendo utilizada para pastagens; - em análise ao Laudo Técnico fornecido, constata-se que o mesmo encontra-se de acordo com as exigências legais, nele sendo apurado um valor de terra nua em 1997, de R$ 61,15/ha perfazendo um total de R$187.137,34, em contraposição ao valor declarado de R$128.520,00, sendo assim, tendo o contribuinte subavaliado o valor da terra nua em sua declaração, procedeu-se ao lançamento de oficio do imposto, considerando para tanto o valor informado no Laudo Técnico fornecido pelo próprio interessado. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 8°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96, Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89 e no artigo 16, II, da IN SRF n°43/97. • No que concerne à aplicação de juros de mora e multa, fundamentou-se a exigência no artigo 44, I, da Lei 9.430 combinado com o artigo 14, §2° da Lei 9.393/96 e artigo 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Em atendimento ao Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte manifestou-se às fls. 17 requerendo prorrogação do prazo de 10 dias, para 40 dias, para apresentação dos documentos solicitados. Às fls. 18/194 apresentou documentos inclusos no Laudo de Avaliação, tais como, Escritura Pública de Cessão de Herança, Escritura de Compra e Venda, Matricula n° 2.166, Memorial Descritivo da Área, Declaração do I.E.F para Isenção ou Redução do ITR, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado pelo proprietário, Ato Declaratório Ambiental e Anotação de Responsabilidade Técnica. Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls.98/111, aduzindo, em suma, o que segue: • - refuta veemente as alegações da fiscalização, uma vez que as áreas lançadas em sua declaração correspondem efetivamente à realidade; - anexa Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, especifico para o período objeto da autuação fiscal, com anotação de responsabilidade técnica e demais requisitos previstos na NBR 8799; - a boa-fé, aliada ao desejo de informar integralmente todas as ocorrências relativas à propriedade, fez com que informasse a área total das terras de 3.060,32 ha, quando efetivamente, a área constante do Registro de Imóveis é de 636,00 ha, e a área restante refere-se a "ad-corpus", cessão de direitos hereditários conforme escritura em anexo, no total de 634,3 ha; 4 Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 - logo, a área documentada do imóvel é bem inferior à área declarada de 3.060,32 ha, que efetivamente, corresponde à realidade; - irá providenciar a escritura de re-ratificação de áreas da propriedade; - diante da impossibilidade jurídica de fazer averbação em registro de área de posse e área de cessão de direitos hereditários, e existindo efetivamente, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada dentro do imóvel, o impugnante providenciou a dita averbação no Cartório de Títulos e Documentos, conforme se vê do Laudo e dos instrumentos anexados; - portanto, as áreas isentas, de Preservação Permanente e de Reserva Legal, devidamente registradas no Cartório de Títulos e Documentos, por representarem áreas de posse e cessão de direitos, devem ser consideradas, sob pena • de exigência descabida do ITR; - apenas para argumentar, se as áreas indicadas não puderem ser deduzidas da área total tributável, em razão da inexistência de averbação no Registro de Imóveis, por razões de direito e evitando-se o enriquecimento sem causa do erário público, também não poderia haver a tributação sobre a parcela da área que estivesse fora do registro; - se o contribuinte, bem intencionado, declara a área total de conformidade com a medição feita em sua propriedade, e parte desta área não consta do registro de imóveis pelos motivos mencionados, também não haverá de ser considerado que as áreas de preservação permanente e utilização limitada efetivas e existentes devam ser deduzidas; - como são áreas de posse e cessão de direitos, mesmo assim o contribuinte fez questão de averbá-las, ainda que fosse no Cartório de Títulos e Documentos, numa clara demonstração de que está mesmo preservando essas áreas e • assim cumprindo a vontade da lei, evitando-se a degradação ambiental; - o Laudo Técnico comprova a existência das ditas áreas, assim como a sua preservação, sendo que as mesmas estão bem descritas às fls. 15 e 46 do Laudo; - outro fator importante, a ser chamado atenção, é que o imóvel todo possui sim os 750 ha de reserva legal, área que efetivamente já passou para 1.312 ha de reserva legal, conforme o laudo técnico; - o ADA, de 26/11/99, foi apresentado com a área de Preservação Permanente de 720 ha e área de Reserva Legal de 750ha, o que totaliza 1.470 ha; 5 . . Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 - o ADA, de 03/04/2001, foi apresentado de acordo com o Laudo Técnico, elaborado por profissional competente, o qual consta área de Preservação Permanente de 158 ha e área de Reserva Legal de 1.312 ha, as quais, totalizam os mesmos 1.470 ha, não havendo, portanto, diferença de áreas referente ao somatório de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal para lastrear o cálculo do ITR; - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, tomou as providências necessárias inclusive quanto à averbação da área de preservação de florestas no Cartório de Registro de Imóveis da sua jurisdição; - da mesma forma, entregou o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA/MG, conforme comprovantes em anexo, cujos protocolos se deram em 01/12/99 e em 20/04/2001, sendo interessante ressaltar que a entrega dos documentos se deram antes do inicio de qualquer procedimento fiscal ou autuação fiscal; 1111 _ tendo sido cumprida a formalidade de entrega da declaração, estando averbadas as áreas declaradas, e ainda, certificadas a sua existência naquela ocasião e mantidas até a presente data conforme Laudo Técnico em Anexo, restam preenchidos todos os requisitos para a procedência da presente Impugnação; - conforme medição realizada pelo perito técnico e constante do Laudo de Avaliação em anexo, a área real e efetiva da mesma é de 1.740 ha, requerendo sejam retificadas as informações constantes do lançamento do ITR; - o Ato Declaratório foi apresentado em 15/05/2002, sendo que as áreas nele constantes conferem exatamente com aquelas constantes do Laudo Técnico; - o contribuinte foi intimado a apresentar matrícula do imóvel com averbação da reserva legal, Ato Declaratório do IBAMA- ADA, tendo sido apresentados todos; 110 - houve correção no Ato Declaratório Ambiental — ADA da área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, em 20/04/2004, antes também da emissão do Auto de Infração; - pede-se sejam consideradas as informações constantes do Laudo de Avaliação sob o titulo "Caracterização das Explorações", o que demonstra a realidade das explorações desenvolvidas no imóvel, bem como, a divisão de suas áreas; - também é fundamental a verificação do item denominado "Cadastro do Imóvel em 1997", onde costa a distribuição da área do imóvel, a área utilizada e grau de utilização, restando ai o fundamento básico principal a ensejar a revisão do lançamento; 6 . . Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 - considerando-se que, de conformidade com a legislação vigente, a autoridade administrativa pode rever o lançamento do ITR em razão da apresentação de Laudo Técnico que obedeça aos padrões estabelecidos pela legislação aplicável à espécie, inclusive com anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA e elaborado dentro das normas da ABNT, espera o impugnante que sejam consideradas procedentes as suas alegações, com o conseqüente cancelamento do auto de infração; - conforme percebe-se do Laudo Técnico apresentado, o grau de utilização da propriedade foi substancialmente superior àquele constante do Auto de Infração, devendo, portanto, ser corrigido para adequação à realidade e conseqüente redução do valor do tributo; - a divisão da propriedade com a determinação das áreas de preservação permanente e outras, vem sendo feita desde os exercícios anteriores, tendo sido, inclusive, a impugnação referente ao ano de 1995, julgada totalmente • procedente pela P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em 05/07/2001 (acórdão ainda não publicado), com o conseqüente cancelamento do feito fiscal, bastando ver os lançamentos dos respectivos exercícios; - quando da aquisição da propriedade, tamanha era a pobreza de investimentos na fazenda, que nem cercas existiam, assim como, também não existiam pastagens formadas, sendo o estado de utilização precário; - na avaliação da questão técnica de fato, deve ser observado que a região Noroeste de MG, mais especificamente, os municípios de São Romão e Santa Fé de Minas (onde se situa a propriedade), é uma região de terras áridas e, que necessitam de 10 a 20 hectares para cada anima utilizar como pasto, pois as chuvas são muito concentrada, o que faz secar e muito a vegetação, impedindo a sua utilização com eficiência; - grande área da Fazenda é composta por "campinas, são solos arenosos, de vegetação rasteira e capim do cerrado, servindo como pastoreio • temporário"; - desde a sua aquisição até o momento, a fazenda sofreu enormes modificações e melhorias, sendo que hoje está sendo totalmente utilizada nas áreas aproveitáveis; - tratando-se de matéria eminentemente técnica, requer a realização de perícia conforme disposto no Decreto 70235/72, o que comprovará a efetividade das informações constantes do laudo técnico anexado, indicando como perito assistente o Dr. Ronaldo Mundim, subscritor do laudo técnico apresentado, reservando-se no direito de apresentar quesitos quando do deferimento do pedido; - o perito informou às fls. 47 do Laudo a existência de 330 cabeças de gado empastadas na fazenda, sendo que também informou que na ZP-4 o índice 7 . . Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 mínimo de rendimento para pecuária é igual a 0,25% o que significa 0,25 cabeças por hectare, assim, as 330 cabeças ocuparam uma área de 1.320 hectares; - se há um Laudo Técnico que afirma a quantidade do rebanho, e na ausência de prova em contrário, o mesmo deve ser aceito, sendo interessante observar que no ano anterior o efetivo era de 290 cabeças e agora a fiscalização glosa totalmente a área; - a consideração dos valores relativos à terra nua, deve ser dentro dos parâmetros estabelecidos pelo ilustre perito; - o Ministério da Agricultura divulgou o zoneamento agrícola para Minas gerais onde fica demonstrado claramente que São Romão e Santa Fé de Minas só possuem solo do tipo 1, sendo desaconselháveis para cultivo de culturas anuais de sequeiro, e conseqüentemente, sem amparo de proago e sem financiamentos agrícolas; - a área de plantio de campineiras, frutas e hortaliças está sendo irrigada, sendo que são culturas de subsistência, pois a região não dispõe de energia elétrica para maiores irrigações, e não está enquadrada na área da SUDENE; - analisando o Laudo Técnico apresentando, percebe-se a grande diferença no grau de utilização em relação à DITR do exercício de 1994, quando da aquisição da propriedade; - da área total de 3.060,3 ha, descontados os 1470,0 ha de áreas de preservação permanente e reserva legal, assim como, as áreas imprestáveis e com benfeitorias, sobra a área aproveitável constante das conclusões do perito, que está sendo utilizada convenientemente; - são mantidos na área 330 animais, o que está perfeitamente dentro dos índices de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo Federal, sendo que no ano anterior foram mantidos 290 animais, cuja informação foi devidamente aceita pela autoridade administrativa; - no Laudo que ora se apresenta, verifica-se com "meridiana clareza e riqueza de detalhes" a efetiva utilização da terra, bem como, os demais itens relativos à avaliação do imóvel; - há perfeita coerência do cadastro do imóvel em 1997, com aquele relativo ao ano de 1996, elaborado pelo mesmo perito e aceito pela fiscalização; - com base nas condições constatadas no laudo técnico, o perito elaborou a nova expressão do cadastro de imóvel em 1997 (fls. 46 e 47 do Laudo); - juntou, ainda, o perito, extenso e rico memorial fotográfico, bem como, os documentos do imóvel e a anotação da responsabilidade técnica. Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 Pelo exposto, bem como, diante do Laudo Técnico apresentado, requer a revisão do lançamento do ITR relativo ao exercício de 1998, de conformidade com os novos parâmetros objeto das informações apresentadas, o que resultará na redução do ITR e das demais contribuições administradas pela SRF e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração Anexa os documentos de fls. 112/194, entre os quais, Ato Declaratório Ambiental, Matrícula n° 2.166, Memorial Descritivo da Gleba Rural, o Laudo de Avaliação de Imóvel para Fins Tributários (exercício 1998- ano-base: 1997) e, respectivos anexos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR • Exercício: 1998 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — ÁREA DE RESERVA LEGAL. Inexistindo disposição de lei que permitisse a regularização da reserva legal em áreas de posse, à época do fato gerador do ITR11998, resta incabível a sua exclusão da tributação. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA- ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência de rebanho, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/n° 67/1997, deve ser mantida a glosa da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. DO VALOR DA TERRA NUA — Considerando-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a • formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Lançamento Procedente" Às fls. 210 consta Aviso de Recebimento, tendo o destinatário se tornado ciente em 22/08/2003. O Termo de Perempção de fls. 211 atesta ter transcorrido o prazo regulamentar, não tendo o contribuinte apresentado recurso da decisão da autoridade de primeira instância. 9 Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 Às fls. 212, petição do Recorrente, protocolada em 23/09/2003, anexando o Recurso Voluntário e alegando que a intimação foi recebida em 20/08/2003, devendo ser feito o protocolo do mesmo. Afirma, ainda, que tal medida se deve ao fato da greve da Agência da Receita Federal no dia 18/09/2003. Ao longo do Recurso Voluntário de fls. 213/232, o Recorrente reitera os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória e, acrescenta, em suma, que: - tendo recebido a intimação da decisão em 20/08/2003 e, sendo de 30 dias o prazo fixado por lei para recurso ao Conselho de Contribuintes, depreende-se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo; - conforme se observa pelos documentos acostados aos autos, • ocorreu a averbação da área de reserva legal junto ao Cartório de Títulos e Documentos; - certo é que, pela determinação legal, esta averbação deveria ter sido realizada perante o Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, o Recorrente tem apenas a posse da mesma, e não a propriedade, sendo impossível a realização desta averbação nos termos legais; - a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa 256 de 13/12/2002, dando a solução para esses casos; - se o contribuinte pode assinar um Termo de Ajustamento de Conduta ao 1EF, de melhor forma não estaria ele impedido de realizar a averbação junto ao Cartório de Títulos Documentos; - é certo que a IN 256 foi editada posteriormente ao período a que se refere o Auto de Infração, no entanto, a mesma deve ser interpretada de • forma retroativa, uma vez que prevê uma forma de solução para pendências, logo, deve ser levada em consideração a área de reserva legal declarada e averbada pelo Recorrente, para excluí-1a da tributação; - a única pecha que pesa sobre o Recorrente é que a ADA foi entregue fora do prazo legal, por outro lado, restou também evidenciado que as ditas áreas foram devidamente averbadas nos respectivos cartórios; - no caso em pauta, não pode prevalecer a exigência do IT sobre as áreas consideradas isentas, já que restou evidenciado a sua existência física através do Laudo Técnico, bem como, o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte; lo Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 - o descumprimento de uma obrigação acessória, ou seja, a entrega da ADA no prazo legal, não pode ter o condão de fazer nascer a obrigação tributária principal, que é a exigência do tributo; - conforme consta dos autos, o Recorrente foi intimado a apresentar os documentos relacionados do Termo de Intimação Fiscal, tendo apresentado a ADA e demais documentos, conforme protocolo datado de 21/06/2002; - o ITR está previsto no art. 153, VI da CF/88 e consta também do art. 146, III, "a" e - já no âmbito da Lei Complementar, a disciplina do ITR foi tratada nos arts. 29 a 31 do CTN. Após ampla explanação sobre os vários aspectos legais e infra- legais relativos ao ITR, pleiteia a revisão do lançamento do ITR relativo ao exercício em questão. Anexa aos autos os documentos de fls. 233/238. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 239/240). Consta da informação de fls. 243 que o contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/BSA, em 22/08/2003, e apresentou Recurso, tempestivamente. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando • numeração até às fls. 243, última. É o relatório. ti . . Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), suposto atraso no requerimento do Ato Declaratório ao IBAMA quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), falta de comprovação quanto à alegada utilização da área para a criação de animais bovinos, • bem como revisão do VTN declarado pelo contribuinte, tendo em vista haver sido apurado que o mesmo fora sub-avaliado. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reparos, isto porque, o lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, diz respeito, em parte, à cobrança complementar do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente. Impõe-se anotar que a Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n°4.771/65. • Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. 'Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação' permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; ifi - refloreericks com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. 12 Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida 411, área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da • * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1311-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação" ). * O texto deste "caput' dizia: "Art44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade § 1 - A 'reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade., onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. *Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: 'Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada proprkdade, onde não é permitido o cone raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, no casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. "Parágrafo acrescido pela Lei ri.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 13 Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que Indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não é mera circunstância, e sim exigência legal, para que possa haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10°, § 7° da Lei n° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3. • Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. A alegação da fiscalização de que desconsiderou a existência de referidas áreas em função da não entrega do ADA pela recorrente, ou pela falta de registro das mesmas em cartório, não seria motivo suficiente para a glosa. A falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, mesmo porque, o ADA não mais está sujeito à prévia apresentação pelo contribuinte, conforme disposto no art. 3° da MP n°2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96. • 3 . Art.10. S I - II - a) de preserva 'çáo permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 70 A declaração para fim de içenno do ITR relativa às áreas de que tratam as alineis "all e 'd" do inciso U 5 1v, deste artigo, nio está sujeita prévia comprovação por parte do declaram; ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 14 . - Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 Destaque-se ainda que a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal), foi, declarada em Ato Declaratório Ambiental, como se constata do documento de fls. 187. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defmi -lo como infração; (destaque acrescentado) Quanto à área de pastagens, de acordo com o número de cabeças de gado informado pelo Laudo Técnico de Avaliação, ressalte-se firmado por profissional habilitado, adoto o disposto no artigo 10, inciso V, alínea b, da Lei 9.393/96, culminado ao disposto na IN/SRF 43/97, bem como o que dispõe o artigo 25, do Decreto n° 4.382/2002, in verbis: "Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária." Portanto, nos termos da legislação de regência, seja atribuída área de 660 ha para pastagens, devendo o lançamento adequar-se à mesma. •Com relação ao V'TN atribuído ao imóvel, a autuação merece prosperar, posto que, como requerido pelo próprio contribuinte em sua peça impugnatória e recurso voluntário, deve o V'TN adequar-se aos valores apurados no Laudo Técnico por ele apresentado, o qual serviu de fundamento para a autuação neste aspecto. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o V'TN, como é o caso do laudo constante dos autos. Portanto, não se insurgindo contrário à autuação neste sentido, o contribuinte acaba por concordar que o VTN aplicado ao imóvel seja aquele indicado no Laudo Técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo e por ele mesmo apresentado. 15 Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 Para o último ponto, pertinente à aplicação de juros e multa de mora, adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão no 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratório; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2o do art. 1.536 do Código 410 Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de• Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 901• edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a 16 Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do• capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinalado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa 010 moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79(4) 4 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 17 Processo n° : 10620.001316/2002-45 Acórdão n° : 303-31.867 Concluo que a autuação fiscal deve ser mantida apenas no que se refere à adequação do VTN/ha do imóvel ao apurado pelo Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo próprio contribuinte, documento de fls. 19/194, o qual conclui pelo valor de R$ 61,15/ha para o VTN do imóvel no exercício de 1997. Quanto à área de pastagens, deve o lançamento adequar-se para que seja aceita uma área de 660 ha. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, devendo ser mantida à autuação quanto à adequação do VTN do imóvel, bem como quanto à aplicação dos juros de mora, devendo ainda ser adequada quanto à área de pastagens. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 NAON BART2)71 - Relator 1110 18 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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