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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632008 #
Numero do processo: 10680.013909/2006-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2001, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO — presunção não é aspecto que, por si só, impeça à autoridade constituir a multa qualificada, em especial, quando não for o único elemento formador da convicção de ter o infrator agido ou se omitido intencionalmente. Vários fatos apontam para a circunstância de o sujeito passivo ter ocultado dolosamente a ocorrência da hipótese de incidência em valores superiores aos declarados. Se, por um lado, a presunção serviu para o propósito de quantificar tal omissão, por outro, não foi o único expediente probatório empregado pela autoridade para caracterizar a omissão em termos qualitativos, principalmente, no que se refere ao seu aspecto volitivo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARREPENDIMENTO EFICAZ — O pagamento ou o depósito de quantia arbitrada pela autoridade não são essenciais, em todas as hipóteses, para a exclusão da responsabilidade por infrações. Se assim fosse, pedido de parcelamento e apresentação de declarações constitutivas de crédito tributário, como a DCTF, não impediriam a Fazenda de exigir a sanção punitiva. A disciplina da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, deve ser interpretada com gradações de causa e efeito; a causa é o arrependimento, o efeito é a exclusão da responsabilidade. Quão mais eficaz for o arrependimento, mais ampla será a exclusão. A apresentação de declarações constitutivas, antes do início do procedimento fiscal, impede a constituição pelo Fisco de sanções punitivas; ' já a entrega de declarações meramente informativas, apesar de não excluir a responsabilidade por multa de oficio, impede a sua qualificação, uma vez que se caracteriza o arrependimento relativo ao aspecto volitivo da conduta delitiva. TERMO DE RESPONSABILIDADE — O lançamento, conforme disciplina do art. 142 do CTN, é procedimento composto por várias etapas, dentre as quais, a de identificação do sujeito passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo Único do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Assim, o termo de responsabilidade tributária não é a peça despicienda do lançamento, mas sim instrumento formal de imputação da condição de sujeito passivo a pessoa diversa do contribuinte. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS — Uma vez comprovado nos autos que os sócios, no exercício de seu poder de gerência, foram os agentes da conduta delitiva e dela pessoalmente tiveram proveito, deve ser imputada a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. SELIC — Conforme a Súmula 1° CC n° 4°: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". DECADÊNCIA — Caracterizado o dolo na ação ou omissão que redundou no não pagamento de tributo, ainda que a sua modalidade original seja por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não se inicia na data do fato gerador, mas sim no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
Numero da decisão: 103-23.375
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao PIS para os fatos geradores ocorridos no ano 2000, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator) e Antonio Bezerra Neto; e, por voto de qualidade, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência para a Cofins, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a qualificação da multa de oficio aplicada no ano de 2002, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Antonio Bezerra Neto. Por voto de qualidade, CONHECER das razões de recurso dos sócios relativamente à sujeição passiva e NEGAR provimento aos respectivos recursos, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Antonio Carlos Guidoni Filho, que não as conheceram e deram provimento parcial para afastar a sujeição passiva para o ano 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, especificamente em relação à decadência do PIS.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Recorrida 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2001, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO — presunção não é aspecto que, por si só, impeça à autoridade constituir a multa qualificada, em especial, quando não for o único elemento formador da convicção de ter o infrator agido ou se omitido intencionalmente. Vários fatos apontam para a circunstância de o sujeito passivo ter ocultado dolosamente a ocorrência da hipótese de incidência em valores superiores aos declarados. Se, por um lado, a presunção serviu para o propósito de quantificar tal omissão, por outro, não foi o único expediente probatório empregado pela autoridade para caracterizar a omissão em termos qualitativos, principalmente, no que se refere ao seu aspecto volitivo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARREPENDIMENTO EFICAZ — O pagamento ou o depósito de quantia arbitrada pela autoridade não são essenciais, em todas as hipóteses, para a exclusão da responsabilidade por infrações. Se assim fosse, pedido de parcelamento e apresentação de declarações constitutivas de crédito tributário, como a DCTF, não impediriam a Fazenda de exigir a sanção punitiva. A disciplina da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, deve ser interpretada com gradações de causa e efeito; a causa é o arrependimento, o efeito é a exclusão da responsabilidade. Quão mais eficaz for o arrependimento, mais ampla será a exclusão. A apresentação de declarações constitutivas, antes do início do procedimento fiscal, impede a constituição pelo Fisco de sanções punitivas; ' já a entrega de declarações meramente informativas, apesar de não excluir a responsabilidade por multa de oficio, impede a sua qualificação, uma vez que se caracteriza o arrependimento relativo ao aspecto volitivo da conduta delitiva. W3— Processo n°10680.013909/2006-73 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 2 - • . TERMO DE RESPONSABILIDADE — O lançamento, conforme disciplina do art. 142 do CTN, é procedimento composto por várias etapas, dentre as quais, a de identificação do sujeito passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo Único do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Assim, o termo de responsabilidade tributária não é a peça despicienda do lançamento, mas sim instrumento formal de imputação da condição de sujeito passivo a pessoa diversa do contribuinte. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS — Uma vez comprovado nos autos que os sócios, no exercício de seu poder de gerência, foram os agentes da conduta delitiva e dela pessoalmente tiveram proveito, deve ser imputada a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. SELIC — Conforme a Súmula 1° CC n° 4°: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". DECADÊNCIA — Caracterizado o dolo na ação ou omissão que redundou no não pagamento de tributo, ainda que a sua modalidade original seja por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não se inicia na data do fato gerador, mas sim no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao PIS para os fatos geradores ocorridos no ano 2000, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator) e Antonio Bezerra Neto; e, por voto de qualidade, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência para a Cofins, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo . Jacinto do Nascimento, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a qualificação da multa de oficio aplicada no ano de 2002, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Antonio Bezerra Neto. Por voto de qualidade, CONHECER das razões de recurso dos sócios relativamente à sujeição passiva e NEGAR provimento aos respectivos recursos, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Antonio Carlos Guidoni Filho, que não as conheceram e deram provimento parcial para afastar a sujeição passiva para o ano 2002, nos termos do relatório e voto que Q.() passam a integrar o presente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, especificamente em relação à decadência do PIS. DI-"" 2 Processo n° 10680.013909/2006-73CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.375 , .. 3 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA • Presidente ekoN4air iLL ,A.„.-Ltab. Cua% LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator Designado FORMALIZADO EM: '2 8 JUL 2009 3 • Processo n°10680.013909/2006-73 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 4 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epigafe, foram lavrados auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, PIS e COFINS, acrescidos de juros e de multa qualificada ao patamar de 150%. A fiscalização alcançou os anos-calendário de 2000 e 2002. Em relação ao primeiro, tributou omissão de receita caracterizada de forma presumida com base em falta de escrituração de pagamentos. Já, no que se refere a 2002, a autuação foi promovida se esteou em dois pontos: (i) receita de prestação de serviço informada em DIRP retificadora sem a entrega das correspondentes DCTF, e (ii) omissão de receitas financeiras. Ademais, foram lavrados termos de responsabilidade solidária contra quatro sócios da autuada. A contribuinte, bem como os sócios responsabilizados, apresentaram suas -respectivas impugnações ao lançamento. Para mais minúcias, tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: AUTO DE INFRAÇÃO • Os autos de infração de folhas 07/81 e 382 exigem o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 7.233.658,61 (sete milhões, duzentos e trinta e três mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos), de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ; R$ 1.073.481,74 (um milhão, setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; R$ 585.497,29 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) de Contribuição Programa de Integração Social — PIS e R$ 2.753.668,11 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito mil reais e onze centavos) de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins referente aos anos-calendário de 2000 e 2002, assim discriminado: (...) Depreende-se dos Autos de Infração - Descrição dos Fatos e do Tento de Verificação Fiscal - TVF, fls. 09, 19, 29, 39 e 47/81, que: a) a empresa, no ano-calendário de 2000, deixou de contabilizar remessas de numerários ao exterior, por intermédio de operações realizadas à revelia do Sistema Financeiro Nacional, omitindo receitas e agindo com dolo e fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4 Processo n° 10680.013909/2006-73 CCO I/CO3 Acórdão n. 103-23.375 Fls. $ • 4.502, de 1964, tudo descrito no TFV, parte integrante dos autos de infração. b) a empresa, no ano-calendário de 2002, omitiu receita da prestação de serviços de propaganda e publicidade auferida neste período, que vieram a ser contabilizadas e declaradas em DIPJ retificadora pela empresa, após o conhecimento público dos fatos conhecidos como "caso mensalão", cujos tributos não foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal, conforme descrito no TVF, e, c) a empresa, no ano-calendário de 2002, não incluiu na base de cálculo dos tributos a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira apurados segundo descrito no TVF. Os . autos consignam que a empresa três dias antes de iniciado o procedimento fiscal apresentou declarações retificadoras para incluir as receitas omitidas (prática usual da empresa) e no decorrer do procedimento escriturou e apresentou novos livros contábeis e fiscais com o mesmo objetivo, deixando de elaborar nova Dar e deixando de efetuar o recolhimento da diferença entre os tributos informados nas DIPJ retificadoras e a original correspondente. Os créditos tributários foram constituídos por meio dos autos de infração, com base nas receitas escrituradas no livro Diário n° 13, registrado na JUCEMG em 28/09/2005 (data em que já havia sido iniciada a auditoria), para formalização de instrumento apto à sua cobrança. Para a apuração dos tributos devidos foram compensados, levando-se em conta os respectivos períodos de apuração os valores declarados em DCTF (jti recolhidos) de IR, CSIL, PIS e COFINS e retenções e sobras de pagamentos em relação às DCTF efetuadas, conforme fls.15, 25, 33/34, 43/44 e discriminadas no quadro de fl. 76. Devido às irregularidades apontadas foram lavrados, neste processo, os autos de infração referentes aos anos-calendário de 2000 e 2002, acima quantificados e fundamentados a seguir. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls.07/16 e 382. Enquadramento legal indicado: artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995; artigos 251 e parágrafo único, 281 inciso II, 288, 521, 527 e 528 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 17/26 e 382. Enquadramento legal indicado: art. 2° e ff , da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 19 e 24 da Lei n°9.249, de 1995; artigo 10 da Lei n°9.316, de 1996; artigo 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 6° da Medida Provisória n°1.858, de 1999 e reedições. Contribuição para o Programa de Integração Social .— PIS, fls. 27/36 e 382. Enquadramento legal indicado: arts 1° e 3° Lei complementar n° 07, de 1970; arts. 2°, inciso!. 8°, inciso I e 9°, da Lei n° 9.715, de 1998; 5 Processo n° 10680.013909/2006-73 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 6 arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998.; artigos 20, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 2002. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, fls. 37/46 e 382. Enquadramento legal indicado: arts. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e reedições; artigo 2°, inciso II e parágrafo único, 3°,10, 22 e Si do Decreto n°4.524, de 2002. As multas de oficio aplicadas no percentual de 150% foram capituladas nos artigos 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, fls 16, 26,36e 46. Os autos consignam também que durante a ação fiscal, foram constatados evidente intuito de fraude comprovado pela prática de omissão de receitas por parte da empresa: remessas ao exterior à margem da escrituração contábil, por caminhos fora do controle do Sistema Financeiro Nacional; dupla escrituração de livros comerciais e fiscais, e ainda com comprovada utilização de notas fiscais falsas, entre outros. Todos os cálculos dos tributos e contribuições, multas e juros encontram-se demonstrados, nos respectivos autos de infração. Foi constatado, ainda, que o contribuinte, nos anos de 2001, 2002 e 2003 (período em que deveria ter recolhido os tributos relativos ao ano de 2000 e 2002), contabilizou nos novos livros fiscais e comerciais, constantes e volumosas saídas de numerários, a título de distribuições de lucros aos sócios gerentes, em detrimento do recolhimento dos tributos devidos, fato que ensejou a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária contra os sócios que detinham poder de administração da Pessoa Jurídica, desde o ano-calendário de 2000, com fundamento nos artigos 124 e 135, II], do Código Tributário Nacional, fls. 383 a 398, a saber: Cristiano de Mello Paz, CPF 129.449.476-72; Ramon Hollerbach Cardoso, CPF 143.322.216-72; Renilda Maria Santiago Femandes de Souza, CPF 492.881.806-72. Marcos Valério Fernandes de Souza, CPF 403.760.956-87 Todas as informações acima estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal - TVF (parte integrante destes autos de infração), fls 47/81. Em 14/12/2006, a empresa tomou ciência dos autos de infração, fls. 08, 18, 28 e 38. Além da sujeição passiva da pessoa jurídica, também foram intimados para o adimplemento ou impugnação dos créditos tributários formalizados nestes autos, os sócios/ gerentes da empresa, na qualidade de responsáveis solidários, fls. 383/398. • IMPUGNAÇÃO Processo n° 10680.013909/2006-73 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 7 Inconformada, a empresa apresentou impugnação em uma única peça aos Autos de Infração IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, 414/427, em 09/01/2007. • 1- A EXISTÊNCIA DE TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, QUE ACOMPANHAM O AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO ESTÁ PREVISTA NO ARE 10, DO DECRETO Ir 70.235, DE 1972, o QUE CONFIGURA UM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Manifesta estranheza e inconformismo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária, por meio do qual a DRF em Belo Horizonte encaminhou o Auto de Infração lavrado contra a empresa aos seus sócios. Diz que tal documento, que confessa desconhecer, não está contido no rol dos requisitos necessários e obrigatórios do art. 10 de Decreto n° 70.235, de 1972 e que seu encaminhamento aos sócios só pode ser considerado como um cerceamento do direito de defesa dos mesmos urna vez que introduz indevidamente no lançamento um documento não previsto em lei, confundindo o acusado de forma a tolher-lhe a ação, constrangendo-o. Invocando o art. 142 do C7X afirma que no auto de infração somente deve constar o sujeito passivo, no caso, a SMP&B Comunicação Ltda e • não o nome dos possíveis responsáveis, ocorrendo erro na identificação do sujeito passivo. Caso haja responsabilidade pelo cometimento das infrações imputadas à impugnante, tal responsabilidade deverá ser apurada em juízo, competência do Poder Judiciário. Requer sejam desprezados os Termos de Sujeição Passiva Solidária que • acompanham o auto de infração, por estranhos à lei e por conterem uma ilegalidade que consiste em criar afigura de um autuado paralelo ao verdadeiro sujeito passivo da obrigação, eis que sua permanência poderá causar futuramente à pessoa física do sócio, prejuízos relacionados com a cobrança de débitos fiscais que entende indevida. Argumenta que o lançamento contém duas nulidades flagrantes: A primeira relativa ao fato de que houve, na realidade, dois lançamentos do mesmo tributo e a segunda, no fato de que a fiscalização aplicou sobre os valores e receitas declaradas espontaneamente multa majorada de 150%, considerando sem maiores explicações o procedimento como má-fé e dolo. Assevera que a má-fé e o dolo estão afastados quando existe um procedimento espontâneo do contribuinte ao declarar, antes do início da fiscalização, receitas anteriormente não declaradas. Alega que o aresto transcrito pela fiscalização, fls. 32/33 do TVF tem pouco ou nada a ver com a situação dos autos, eis que na situação transcrita, exposta na sentença judicial, o fiscalizado teria promovido a retificação de seus erros após o início da fiscalização (com a conseqüente perda de espontaneidade), enquanto na situação da impugnante, a retificação da declaração da DIPJ, e a conseqüente 7 Processo n° 10680.013909/2006-73 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 8 correção dos erros, com o oferecimento da receita à tributação, ocorreu três dias antes do inicio da ação fiscaL Assevera que o fato de a SMP&B Comunicação Ltda não ter recolhido o IRPJ devido na declaração retzficadora não a invalida em nada, uma vez que a declaração retificadora foi entregue regularmente, tendo, a autoridade, tomado ciência da receita omitida e do imposto devido. Alegando que a fiscalização não considerou espontâneo o procedimento da Impugnante pondera que a lei não delimita prazos nos quais existe a espontaneidade, limitando-se a dizer quais as iniciativas do contribuinte adotadas antes do inicio da fiscalização estão ao seu abrigo. Afirma que em nenhum momento mencionou o art. 138 do CTIV que prevê o pagamento do tributo relativo à infração fiscal espontaneamente denunciada. Com a retificação da DIPJ, quis, apenas, levar ao conhecimento da autoridade fiscal receitas anteriormente não declaradas. Considerando que a receita total da impugnante no ano calendário de 2002 foi regularmente declarada (retificadora, entregue em tempo hábil, portanto com espontaneidade) não vê como prosperar o entendimento segundo o qual não pode a declaração ser aceita. Ao contrário, com a entrega e recebimento da declaração retificadora foi feito o lançamento do tributo, uma vez que o débito declarado pela Impugnante pode e deve ser encaminhado ao Setor de Arrecadação ou à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança administrativa ou judiciaL. Em suma, não houve o pagamento do tributo, mas houve o seu lançamento, eis que a Impugnante calculou o quantum devido e o ofereceu, atendendo à legislação vigente, à autoridade fiscal. Neste sentido, afirma não ser possível realizar um novo lançamento de oficio do mesmo imposto, conforme consta no auto de infração, apoiando-se nos dados declarados espontaneamente pela Impugnante, o que caracteriza o "bis in idem" — o fisco lançou o que já estava lançado. Indaga o destino que a autoridade fiscal pretende dar a DIPJ retzficadora: não serve para nada? Ou alimentará o "conta corrente" da Impugnante, imputando a ela o mesmo débito imputado pelo auto de infração? Requer seja cancelado o lançamento constante no auto de infração, por indevido, absurdo e redundante, e tenha prosseguimento o lançamento constante na DIPJ retzficadora, uma vez que os dois documentos fiscais tratam de uma coisa só ou de um único débito. Havendo dois lançamentos sobre a mesma matéria fática, há de prevalecer o primeiro lançamento, que é, no caso, o lançamento constante na DIPJ retificadora regularmente entregue. 2- DECADÊNCIA DE O FISCO LANÇAR TRIBUTO NO ANO CALENDÁRIO DE fr,/, 2000 8 Processo n° 10680.013909/2006-73 CO3 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 9 Assegura que o lançamento feito em 14/12/2006 atingindo tributos cujos fatos geradores ocorreram em datas anteriores a 14 de dezembro de 2001, deve ser cancelado, eis que já havia decaído o direito do fisco fazê-lo, no caso, ano-calendário de 2000. Argumenta que mesmo o fisco alegando que em não havendo o recolhimento de tributo nos períodos atingidos, não há que se falar em homologação, esta orientação não coaduna com o entendimento dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes, e, até mesmo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Ressalva que o entendimento se aplica também ao PIS, CSLL e •COFINS lançados no ano-calendário de 2000. A despeito de entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal no julgamento de alguns processos em primeira instância, o Primeiro Conselho de Contribuintes paccou, de forma definitiva, a questão da decadência com relação às contribuições sociais administradas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal, manifestando-se, inclusive, por meio da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal são espécies de tributos e, como tais, estão submetidas às normas do CTN e pelo Decreto n° 70.235, de 1972. Conclui que o lançamento feito pelo fisco, na situação dos autos, relativo . ao ano-calendário de 2000, é nulo de pleno direito, uma vez que já havia decaído o direito de o fisco fazê-lo no mês de dezembro de 2006, isto é, cinco anos após a ocorrência dos diversos fatos geradores mensais, conforme previsto no § 4° do artigo 150 do CM. Para sustentar suas argumentações cita jurisprudência á dministrativa. 3- OS TRIBUTOS PAGOS A MAIOR PELA AUTUADA, NO EXERCÍCIO DE 2002, NÃO FORAM CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC QUANDO DAS COMPENSAÇÕES FEITAS PELA FISCALIZAÇÃO. Argumenta que a fiscalização compensou valores relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS com os tributos por ela lançados nos autos de infração, deixando de corrigir os valores utilizados na compensação pelos juros calculado à taxa SELIC, conforme disposto nas Lei n° 8.383, de 1991 e n° 9.065, de 1995, juros que deverão incidir da data do pagamento indevido até a da compensação feita. • Ressaltando que em se tratando de erro de fato, cometido na elaboração do lançamento, espera a imediata correção, até mesmo, da autoridade lançadora. 4- A FISCALIZAÇÃO TOMOU COMO BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS LANÇADOS O VALOR TOTAL DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA SMP&B dó COMUNICAÇÃO LTDA, DESPREZANDO A SEGREGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS EXPRESSA NAQUELES DOCUMENTOS FISCAIS. Transcrevendo o artigo 13 da Lei n°10.923, de 23 de julho de 2004, argumenta que a legislação manda segregar, do total da receita faturada pelas empresas de propaganda e publicidade, a receita efetivamente auferida por estas últimas, de modo a tributar tão somente a parcela do 9 • Processo n°10680.013909/2006-73 - CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 10 bolo faturado pertencente ao prestador de serviços contratado pelo cliente. Argumenta que não obstante a norma citada datar de meados de 2004, na área específica do imposto de renda, já ela vigorava desde 1985 (artigo 53 da Lei n° 7.450, de 1985). Quanto às contribuições sociais - PIS e COFINS, -a impugnante informa: (...) no período anterior à vigência da lei dirigida especificamente às contribuições do PIS e COFINS, as empresas de publicidade e propaganda filiadas à Associação Brasileira de Agências de Publicidade — ABAS, no cálculo do PIS e COEI:1\1S devidos, valiam-se da sentença n° 185/2004-A, proferida pelo Juiz Federal titular da Nona Vara da seção Judiciária do Distrito Federal, no processo n° 2002.34.00.015024-9 (Mandado de Segurança Coletivo), a respeito da questão ora tratada. Determinava o aresto citado que, verbis: Fica concedida, em caráter definitivo a segurança para vedar que, em relação às associadas das Impetrantes constantes dos documentos exibidos nos autos (a Associação Brasileira de Agências de Publicidade — ABAS), os Auditores Fiscais Federais façam lançamentos de PIS e COFINS sobre valores que são recebidos das empresas contratantes de publicidade para os veículos de comunicação, sem que estejam classificados como receita ou faturamento." Diz ser necessário examinar, uma a uma, as notas fiscais emitidas para evitar que os valores comprovadamente repassados a terceiros continuem a compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, informando que, juntou a cada nota fiscal os documentos emitidos por terceiros a quem foram repassados os valores, discriminando-os • ademais no corpo da nota. Ressalta que no Termo de Verificação Fiscal está dito que foram apuradas, com base na escrituração fiscal ratificada pela impugnante, receitas anteriormente não declaradas, cabendo desde já a pergunta: teriam sido elas tributadas quanto ao seu valor total ou apenas quanto ao valor das comissões recebidas pela SMP&B? Salienta que nas notas fiscais por ela emitidas, existem valores significativamente maiores, expressos em seu corpo, como serviços de terceiros, que os valores declarados no campo "receita", concluindo que a tributação do total da nota fiscal, principalmente pelas contribuições do PIS e COFINS, trouxe significativas distorções, impondo um pesadíssimo e indevido ônus tributário, devendo ser corrigida tais lacunas. Do Pedido IV A impugnante requer 10 • Processo n° 10680.013909/2006- 73CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 11 - o acatamento da preliminar de decadência quanto à parte do lançamento relativo ao ano-calendário de 2002, que deve ser cancelado; - a determinação de se proceder a correção à taxa seita, dos valores relativos aos tributos compensados; - a retificação da tributação dos valores constantes nas notas fiscais emitidas, excluindo-se da tributação o chamado custo externo; - a redução da multa agravada, pelo fato de a fiscalização ter utilizado a sua escrituração contábil e fiscal ao realizar o lançamento. Da impugnação ao "TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Tendo tomado ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária (pelos créditos tributários constituídos em 14/12/2006) em 21/12/2006, 22/12/2006, 21/12/2006 e 23/12/2006, fls. 408/413, os responsáveis solidários indicados pela fiscalização REN1LDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA (CPF 492.881.806-72); RAMON HOLIERBACH CARDOSA (CPF 143.322.216-72); MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA (CPF 403.760.956-87) e CRISTIANO DE MELLO PAZ (CPF 129.449.476-72), na qualidade de sócios da SMP&13, apresentaram, em 09 de janeiro de 2007, fls. 428/489, fls. 440/451, fls. 452/463 e fls. 464/475, temPestivamente, impugnação contra o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração IRPJ, CSLL, PIS e COF1NS, e dos "TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA" constantes deste processo. As peças de defesa foram apresentadas separadamente, todas, com o mesmo conteúdo, a seguir sintetizado. Asseguram que os autos de infração lavrados na SMP&B foram motivados por insuficiência no pagamento de impostos e contribuições ao argumento de que a receita bruta mensal escriturada não corresponde às receitas declaradas à Receita Federal e que apesar do lançamento na pessoa jurídica, foi lavrado"TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA "intimando-os a adimplir ou impugnar os créditos tributários formalizados. Como preliminar, questionam a legitimidade do "TERMO DE SUJEIÇAO PASSIVA SOLIDÁRIA" eis que não prevista no Decreto n° 70.235, de 1972, já afastando a hipótese da lavra tura do referido termo se fundamentar no artigo 8° do Decreto n° 70.235, de 1972 e artigo 135, do C7N; ao mesmo tempo requerem que seja desconsiderado o referido termo, com o conseqüente cancelamento do auto de infração e arquivamento dos autos, por se apoiar em flagrante nulidade processual. Quanto ao direito alegam a impossibilidade da responsabilização pessoal dos impugnantes pelo débito tributário com fundamento no artigo 135 do C7W, "eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a falta de pagamento de tributo não enseja essa responsabilidade, porque não caracteriza infração de lei". 11 Processo n° 10680.013909/2006-73 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 12 Argumenta que a regra geral do artigo 135 do CM é de que os • diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direto privado não respondem pessoalmente pelos tributos devidos; a responsabilidade pessoal é a exceção, só se fazendo oportuna quantos aos tributos incidentes sobre atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. Do Pedido • Ao final, requerem a procedência das impugnações, para que sejam excluídos do pólo passivo da obrigação tributária, eis que descabida suas indicações como responsáveis solidários pelo débito não-pago pela empresa. e, sucessivamente, requerem a procedência da impugnação formulada contra o lançamento contido no autor de infração lavrado contra a SMP&B. Acompanham os autos o Processo n° 10680-013.946/2006-81 — Representação Fiscal para Fins Penais. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 497 a 518) negou provimento à defesa de todos os interessados pelas razões que se seguem. Preliminares Não reconheceu a decadência por considerar que a situação dos autos se quadra nas regras previstas no art. 173 do CIN. Ademais, o prazo para as contribuições é de 10 (dez) anos conforme estipulação da Lei 8.212/91. • O lançamento não é nulo em razão da entrega de DIPJ, porque esta declaração não constitui crédito tributário, para tal é necessária a apresentação de DCTF, o que não foi promovido pelo sujeito passivo. Não há nulidade em razão da aplicação de multa no patamar de 150% sobre receitas espontaneamente declaradas, uma vez que "dos fatos descritos restou caracterizada a prática de omissão de receita, de modo fraudulento, com dupla escrituração de livros comercias e fiscais, falscação de documento público (AIDF), e ainda com a utilização comprovada de notas fiscais falsas, tudo com o intuito para que a empresa deliberadamente deixasse de recolher os tributos devidos no ano de 2002 e não simplesmente uma falta de pagamento de tributos como quer fazer crer a impugnante". Ademais, a entrega de DIPJ retificadora não caracteriza a denúncia espontânea, cuja compleição exige o pagamento do tributo devido. Não há nulidade dos termos de responsabilidade, uma vez que o Decreto 70.235/72 dispõe sobre o próprio rito relativo à atribuição de responsabilidade como prevista no Código Tributário Nacional. Relativamente ao mérito da imposição de responsabilidade por m eio dos termos, o julgador a quo entendeu que se configuraram as hipóteses descritas nos arts. 121, 125 e 135 do CTN, ou seja, responsabilidade solidária por interesse comum e pessoa pela prática de ato ilícito. Em primeiro lugar, todos eram sócios gerentes Em segundo lugar, se favoreceram da distribuição de recursos da pessoa jurídica em valores que suplantam o montante dos tributos devidos. Alie-se a isso, ainda, a prática delitiva de remeter ao exterior 12 Processo n°10680.013909/2006-73 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 13 recursos a margem de sua escrituração e à revelia do Sistema Financeiro Nacional, a duplicidade de livros comerciais e fiscais, bem como a falsificação de documentos fiscais. Em relação ao pedido de correção pela Selic dos valores compensados pela fiscalização ("a) retenções de imposto de renda decorrentes da Lei n° 7.450, de 1985, b) das retenções de imposto de renda e contribuições decorrentes da Lei 9.430, de 1996, c) dos valores declarados em DCTF eá recolhidos) e d) pelas sobras de pagamentos em relação ao declarado em DCTF"), entendeu o julgador que tal correção só é autorizada no *caso de excesso, entre o tributo apurado e os créditos do autuado, empregado para compensar os montantes devidos em trimestres posteriores; nunca dentro do mesmo período de apuração. Foi o que ocorreu em todos os períodos, isto é, os tributos devidos superavam os créditos a favor do sujeito passivo. Por fim, rejeitou o pedido para se excluir da tributação do IRPJ e das demais contribuições os montantes repassados aos veículos de comunicação, bem como os valores dos serviços terceirizados pela agência responsável pela propaganda, sob o fundamento de ausência de base legal e de comprovação das importâncias. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS A pessoa jurídica autuada apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 536 a 559; a Senhora Renilda Marilda Santiado Fernandes de Souza, às fls. 560 a 571; o Senhor Marcos Valério Femandes de Souza, às fls. 572 a 583. Os demais responsáveis não apresentaram recurso em peça própria. No recurso do contribuinte pessoa jurídica, alegou-se nulidade dos termos de sujeição passiva por ausência de previsão no art. 10 do Decreto 70.235/72, o que configuraria cerceamento do direito de defesa. Preliminarmente, argüiu ainda decadência do direito de o fisco ter promovido o lançamento para fatos anteriores a 30 de março de 2001, em face de os tributos constituídos se submeterem à sistemática do lançamento por homologação. No mérito, contesta a aplicação do percentual punitivo de 150%. Aduz que os dados de sua declaração para ao ano-calendário de 2001 estão corretos e que a fiscalização não caracterizou para esse período qualquer omissão. Transcreve acórdão desta Câmara, da lavra do ilustríssimo conselheiro Márcio Machado Caldeira, que considera improcedente a aplicação de multa qualificada no caso de entrega de declaração antes do início da fiscalização. Ademais, não ficou comprovada a má-fé da autuada, e deve-se ressaltar que a base da autuação foi a própria receita declarada pela recorrente, o que comprovaria que a que a recorrente "não falsificou ou forjou nenhum número relacionado com a sua receita". Devem-se cancelar os valores constante do lançamento de oficio para permanecer o contido na DIPJ retificadora. Contesta ainda a legalidade da aplicação de juros de mora a taxa Selic. Já os recursos voluntários dos responsáveis apresentam, -entre si, o esmo teor. 13 Processo n° 10680.01390912006-73 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 14 Preliminarmente, aduzem a nulidade dos termos de responsabilidade por ausência de previsão legal. No mérito, alegam que não se aplica, ao caso, a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, uma vez que é pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a falta de pagamento de tributo não enseja essa responsabilidade, porque não caracteriza infração de lei". Para a aplicação do referido dispositivo é necessário que tenha havido dolo, o que não está comprovado e nem mesmo alegado nos autos. É o relatório. • 14 Processo n• 10680.01390912006-73 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 15 • Voto Vencido Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Vale destacar que, na parte da impugnação em que o recorrente pugna pela decadência, há um enorme esforço argtunentativo para caracterizar o lançamento dos tributos abarcados pela autuação na modalidade por homologação e, com isso, determinar a aplicação da regra estampada no § 4, art. 150, do CTN e não daquela prevista no artigo 173; sem qualquer referência à circunstância de a autoridade ter caracterizado a imposição de forma qualificada, o que desloca a tipificação da decadência para a prevista o regramento previsto no art. 173. De fato, os tributos abarcados pela autuação submetem-se todos à sistemática do lançamento por homologação e, portanto, à disciplina especifica acerca do marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 150. Todavia, o mesmo dispositivo excepciona sua aplicação no caso de dolo, fraude ou simulação, o que nos conduz à regra do art. 173, em função da qual o ano calendário de 2002 ainda não estaria contemplado pela caducidade na época da autuação. A questão da qualificação da multa, portanto, é essencial para a definição de qual regra decadencial deva ser aplicada. Apesar de o sujeito passivo não ter especificamente abordado a questão em seu recurso, como decadência é tema de ordem pública, considero que devam ser suscitados e enfrentados de oficio pelo julgador todos os aspectos legais e fáticos que influam a matéria. • É importante destacar nesse passo que o lançamento relativo ao ano de 2000 foi realizado com base em presunção. Para muitos, isso seria suficiente para desqualificar a multa agravada e, portanto, qualquer possibilidade de lançamento qualificado por dolo ou fraude. Não é como penso Em diversas oportunidades, já me manifestei que lançamentos realizados com base em presunção não impedem por si só a caracterização do elemento intencional da conduta infracional. O próprio direito penal vale-se de provas indiretas, de um conjunto probatórios de fatos indiciários, para comprovar a ocorrência e a autoria do ato criminoso. Não é necessária urna gravação do exato instante em que o assassino desferiu a facada contra a vítima para condená-lo, se outros elementos levam a essa conclusão (como ameaças prévias, testemunhas que o viram sair da cena do crime minutos após a sua ocorrência, localização da arma do crime em seu poder, etc). No presente caso, não se trata de uma mera tributação de omissão de receita presumida por meio de pagamentos não registrados. Há uma série de fatos indiciários comprovados: (a) emissão de diversos documentos fiscais falsos, (b) remessas ao exterior à margem do sistema financeiro, (c) continuidade da conduta delitiva, e (d) significativo valor omitido proporcionalmente ao originariamente declarado. Assim, vários fatos apontam para a circunstância de o sujeito passivo ter ocultado dolosamente, ainda no ano-cale dário de 2000, a ocorrência da hipótese de incidência 15 Processo n° 10680.013909/2006-73 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 16 em valores superiores aos declarados. Se, por um lado, a presunção serviu para o propósito de quantificar tal omissão, por outro, não foi o único expediente probatório empregado pela autoridade para caracterizar a omissão em termos qualitativos, em especial, no que se refere ao seu aspecto intencional. Dessarte, deve ser aplicado o prazo previsto no art. 173 do CTN, o que implica não reconhecer a decadência da autuação de IRPJ e da CSLL. Por esse critério, contudo, seria reconhecível a decadência do PIS e da COFINS relativos aos períodos de apuração de junho e julho de 2000, uma vez que a ciência foi promovida em 14/12/06. Nada obstante, para tais contribuições deve-se aplicar o prazo de 10 anos fixado no art. 46 da Lei 8.212/91. Assim, não foi alcançada pela decadência qualquer das parcelas constantes do auto de infração. Quanto ao mérito da autuação, é de se destacar inicialmente a correta e completa explanação promovida pela autoridade julgadora a quo acerca da natureza meramente informativa da DIPJ, o que implica, no caso de o sujeito passivo deixar de constituir o crédito por meio da declaração própria — a DCTF —, o lançamento de oficio com os acréscimos que lhe são inerentes, dentre os quais, o multa punitiva. Não há, assim, razão jurídica para o cancelamento do tributo lançado ainda que tenha sido entregue DIPJ antes do inicio do procedimento fiscal. Devemos, contudo, analisar a específica constituição da sanção pecuniária decorrente. Em face de todos os elementos dos autos, não me resta dúvida de que os montantes omitidos até a nova escrituração e entrega da DIPJ retificadora assim o foram intencionalmente. A conduta foi praticada com a intenção consciente de omitir tributos e impedir ou dificultar, até então, a ação fiscalizadora da Fazenda Pública. Também pode ser inferido que o recorrente só promoveu a retificação de sua escrita e entregou DIPJ retificadora em decorrência do intitulado caso "mensalão", o que tomava óbvia a iminência de auditoria pela Fazenda Pública Federal. Apesar disso, se tivesse entregado as retificadoras de DCTF, nenhum acréscimo punitivo lhe seria imposto, pois o marco temporal da denúncia espontânea, que se caracteriza como um arrependimento eficaz, é o início formal da ação fiscalizadora do Estado e não qualquer outro, mesmo a publicidade do ilícito. Assim, no caso da entrega das DCTF, não se exigiria qualquer sanção punitiva, mas apenas a moratória. Para mim também é evidente que o sujeito passivo só deixou de corrigir as DCTF para retificar a DIPJ por mero erro. Não faz sentido pensar o contrário. Seria o mesmo que alguém, sem desejos suicidas, no embate com outrem, municiasse uma arma, mas a apontasse intencionalmente contra a própria cabeça. A autoridade fiscal e a julgadora de primeiro grau se apegaram a uma interpretação isolada do art. 138 do CTN. Pela literalidade do dispositivo, a denúncia 16 , Processo n°10680.013909/2006-73 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 17 espontânea só se caracterizaria e, assim, ficaria excluída a imposição de penalidades no caso de pagamento. . • Se nos apegássemos a "ferro e fogo" à questão do pagamento, a própria apresentação extemporânea da DCTF não seria apta a afastar a imposição da sanção punitiva. A denúncia espontânea deve ser considerada como um instituto legal cuja finalidade é a de estimular infratores a se arrepender a fim de se recuperar o tributo imediatamente ou de se instrumentalizar o Fisco com elementos tais que lhe seriam de obtenção mais árdua e custosa. Trata-se de uma espécie de arrependimento, cuja eficácia está sujeita a gradações, assim como os seus efeitos. Entendo que a apresentação de declarações constitutivas (como uma DCTF), antes do início da ação fiscal, é plenamente eficaz para se usufruir do favor legal da espontaneidade; nenhuma sanção punitiva pode ser exigida, mesmo sem pagamento. Já a apresentação de declarações meramente informativas, só é eficaz em relação ao elemento subjetivo da conduta, o que afasta a imposição da sanção qualificada, mas a sanção punitiva de caráter objetivo deve ser exigida. Dessarte, deve ser reduzida a multa do patamar de 150% para 75% sobre todo o montante relativo ao ano-calendário de 2002, inclusive sobre as omissões de receita financeira, porque, em face da diminuta importância em relação aos valores totais, não revelam a intenção de o sujeito passivo tê-las ocultado da retificadora. Em relação à taxa Selic, aplico a Súmula abaixo transcrita, por força do art. 53 •- do Regimento Interno, que estabelece a sua força vinculante: "Súmula 1° CC n° 4: Á partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ". . Responsabilidade dos sécios No que se refere à responsabilidade atribuída aos sócios, considero que a contribuinte pessoa jurídica não é legitimada a defendê-los, em especial, porque os interesses, em tese, são antagônicos entre a empresa e seus sócios nesta questão. Assim, não tomo conhecimento das razões apresentadas no recurso formulado por SMP&B Comunicação Ltda e considero que a responsabilidade está definitivamente estabelecida em âmbito administrativo para os que não apresentaram recurso voluntário de próprio punho ou por meio de representante constituído, isto é, para o Sr. Cristiano de Mello Paz, CPF 129.449.476-72, e para o Sr. Ramon Hollerbach Cardoso, CPF 143.322.216-72. Passamos a enfrentar as contestações dos recursos formulados pelos demais, isto é, Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza e Sra. Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza. / 17 Processo n° 10680.013909/2006-73 CCOI/CO3 Acórdão ri.° 103-23.375 E. 18 A primeira diz respeito à questão preliminar de nulidade dos termos em face de falta de previsão legal. Ora, se o próprio STJ tem admitido o redirecionamento de execuções fiscais para pessoas, como sócios-gerentes, que se enquadrem na responsabilidade prevista no art. 135 do C'FN, ainda que não constem da própria CDA, como poderiam ser ilegais os termos de responsabilidade realizados na fase do lançamento? Tais termos nada mais são do que atos do próprio auto de infração. Ou seja, para os responsáveis também foi formalizado o auto de infração mediante o termo de responsabilidade. Tanto que aos responsáveis é facultado contestar qualquer ponto da autuação e não só a sua condição de sujeito passivo. O PAF realmente não prevê especificamente o termo de responsabilidade, simplesmente porque ele é parte de um todo — o lançamento tributário —, cujos requisitos estão previstos no Decreto 70.235/72 e, plenamente atendidos nos autos deste processo. Quanto ao mérito, a linha de argumentação da defesa parte do pressuposto de que foi atribuída responsabilidade aos sócios em razão do mero não pagamento de tributos. Não foi esse o caso. Estamos diante de falsificações de documentos fiscais, remessas ao exterior a margem do sistema financeiro, enormes quantias omitidas e distribuição de valores aos sócios em montante bem superior ao pagamento dos tributos apurados O Sr. Marcos Valério e a Sra. Renilda Maria, sua esposa, eram sócios com poderes de gerência, a qual era exercida, nos termos do contrato social, sempre em conjunto por dois deles. O primeiro era fundador e detinha amplos poderes para administrar a empresa, uma vez que também exercia a função de procurador de sua esposa. Já a Sra. Renilda, foi uma das agraciadas, conjuntamente com os outros dois sócios que não recorreram, com vultosas quantias distribuídas pela empresa. Acrescente-se a isso os laços matrimoniais entre os dois, os quais isoladamente nada significariam, mas em conjunto com o fato de o marido ser procurador da esposa e esta ser a recebedora dos recursos da pessoa jurídica, conduze-me à conclusão de que ambos, em conluio, não sé tinham pleno conhecimento das atividades ilícitas perpetradas como foram seus autores. Dessarte, os recorrentes devem ser mantidos como sujeitos passivos da presente autuação na condição de responsáveis. Calha ainda observar que minha posição relativa à exclusão da multa qualificada relativa ao ano de 2002 não exclui a responsabilidade dos sécios. A denúncia espontânea não "apaga" para todos os efeitos a intenção do agente em cometer o delito; ela apenas exclui parcial ou integralmente a responsabilidade por sanções. Por exemplo, a regra de decadência aplicável deve ser a do art. 173 e não a do art. 150, § 4°, sempre que tenha havido conduta dolosa, mesmo no caso de pagamento ou (01 apresentação espontânea de DCTF. Do contrário, no dia seguinte ao término do prazo decadencial previsto para o lançamento por homologação, aquele que agiu dolosamente poderia pagar e reaver posteriormente a quantia em repetição do indébito, uma vez configurada a decadência. Evidentemente, essa conclusão é absurda. O mesmo deve ser afirmado quanto à imputação penal. O reconhecimento parcial da espontaneidade exclui apenas a qualificação da sanção administrativa. Os efeitos • 18 Processo n° 10680.013909/2006-73 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 19 penais devem ser apreciados pela autoridade competente (Ministério Público e Poder Judiciário). Voto, pois, Para negar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso com o fito de reduzir a sanção punitiva ao patamar de 75% para o ano de 2002. Devem ainda ser mantidas as sujeições passivas originárias. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008 GUILH E A OLFO DO&2NTOS MENDES / 19 Processo n°10680.013909/2006-73 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 20 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Redator Designado quanto à decadência do PIS No que se refere às irregularidades apuradas no ano-calendário de 2000, concordo com o Relator no que se refere à aplicação do prazo decadencial nos termos do inciso I do art. 173 do CTN Entretanto, no caso do PIS, não partilho da tese segundo a qual essa contribuição submeter-se-ia ao prazo decenal estabelecido no art. 45, da Lei n°8.212/91. Dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (e ) 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, com é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada."• (gr(o nosso) °22 20 Processo n° 10680,013909/2006-73 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 21 A mencionada lei determina expressamente quais as • contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 • de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. .( ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: An. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I. da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de umá excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CIN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o - tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada ou a regra qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN ou, como ocorreu no presente caso, o prazo geral do inciso I do art. 173 do CTN em função de estar-caracterizada a fraude. Assim, para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000 o termo inicial do prazo decadencial seria "72 21 Processo n° 10680.013909/2006-73 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103.23.375 Fls. 22 02/01/2001 e o tento final seria 02/01/2006. Considerando-se o Auto de Infração com ciência em 14/12/2006, teriam sido atingidos pela decadência. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008 eu.ww1Q- ,PLIA-ulL Ca- [t LEONARDO DE ANDRADE COUTO 22 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002115/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REEXAME DA ESCRITA CONTÁBIL A autuação baseada exclusivamente em declaração de rendimentos que posteriormente, vier a ser anulada por vício formal, não é necessária autorização para segundo exame de livros e documentos contábeis, relativos ao mesmo exercício, para fins de um segundo lançamento. NULIDADE. Somente serão nulos os atos e termos processuais lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. A preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do Auto de Infração, sendo incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se nos autos existem os elementos de prova necessários à solução do litígio e se a infração está perfeitamente tipificada. DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial inicia-se da data em que se tomar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo, em obediência à regra do art. 173 do CTN. JUROS DE MORA O pagamento dos débitos para a União decorrente de tributos e contribuições, no período de 01/01/95 a 31/03/95, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Negado provimento ao recurso voluntário. RECURSO EX OFF/C/O — MULTA DE OFÍCIO — Na responsabilidade tributária da empresa sucessora que não deu causa a ato ilegal, não se inclui a multa de caráter punitivo. Negado provimento ao recurso ex officio.
Numero da decisão: 103-21376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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NULIDADE. Somente serão nulos os atos e termos processuais lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. A preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do Auto de Infração, sendo incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se nos autos existem os elementos de prova necessários à solução do litígio e se a infração está perfeitamente tipificada. DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial inicia-se da data em que se tomar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo, em obediência à regra do art. 173 do CTN. JUROS DE MORA O pagamento dos débitos para a União decorrente de tributos e contribuições, no período de 01/01/95 a 31/03/95, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Negado provimento ao recurso voluntário. RECURSO EX OFF/C/O — MULTA DE OFÍCIO — Na responsabilidade tributária da empresa sucessora que não deu causa a ato ilegal, não se inclui a multa de caráter punitivo. Negado provimento ao recurso ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 43/TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF. ..L.t Mas-25/09/03 " h-rk.;:,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tketi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10166.02115/2002 Acórdão n° :103-21.376 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -K-W R 0-b- R ta - ESIDENTE -- Ms4 JÁ. L--- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM 2 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • 2 ' • '• c— MINISTÉRIO DA FAZENDA te-- nie:-... st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-0-P.i>" TERCEIRA CAMAFtA • Processo n° :10166.02115/2002 Acórdão n° :103-21.376 Recurso n° :133862 Recorrente : 4° TURMA/DRF-BFtASíLIA/DF RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a empresa retro identificada, em decorrência da revisão de sua declaração de rendimentos, ano-calendário 1991, exercício 1992, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com crédito tributário no valor R$2.276.041,69, incluindo imposto, multa de ofício e juros de mora. A infração tributária apurada pelo Fisco está descrita como falta de realização do Lucro Inflacionário no percentual mínimo obrigatório e exclusão a maior do Lucro Inflacionário - Parcela Diferível - do período base na determinação do Lucro Real. Às fls. 02 a 06 consta o detalhamento da irregularidade fiscal, às fl 07 a 14, encontra-se o cálculo do Lucro Inflacionário apurado pelo Sistema de Acompanhamento do Lucro Inflacionário da Receita Federal —SAPLI. Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte apresentou as suas razões de defesa às fls 21 a 59, onde requer o cancelamento do lançamento tributário, em resumo: Nulidade por vicio formal da ação fiscal A fiscalização somente poderia fazer um segundo exame, em relação ao mesmo exercício desde que autorizada, por escrito, pelo Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, e no presente caso, instaurou-se a ação fiscal sem a ordem escrita das autoridades retromencionadas. Nulidade por deficiência de motivação Em consonância com o artigo 142 do CTN, os lançamentos tributários estão sujeitos ao atendimento dos requisitos referentes aos atos administrativos no que pertine à competência, à finalidade, à forma, ao motivo e ao objeto. Neste cas padece de motivação, o que ensejaria o vicio de nulidade. 3 • gAilt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.02115/2002 Acórdão n° :103-21.376 Decadência A regra jurídica do art.173, inciso II, do CTN, diz que, a administração poderá constituir o lançamento tributário no prazo de 5 (cinco) anos contado da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente realizado. Como o instituto jurídico da decadência não prevê interrupção no prazo decadencial, a regra jurídica inserida no dispositivo legal acima citado não se compatibiliza com a norrnatividade do artigo 109 também do CTN, segundo o princípio da não contradição. Alega, que devido a invalidade jurídico-material da causa de interrupção da decadência tributária, o crédito tributário em questão, teria sido extinto pela ocorrência do prazo previsto na regra jurídica do art.150, §4°, do CTN, que estabelece o prazo decadencial do crédito tributário sujeito a homologação, que é o caso do Imposto de Renda, de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato imponível. Quando constituído o crédito tributário impugnado, este já havia sido atingido pela decadência, que se encerrou em 01/01/97, por isso requer seja declarada a decadência e, por via de conseqüência lógica a extinção do crédito tributário. Da inexistência da responsabilidade tributária por sucessão em relação à multa e aos juros moratórios: art. 132, caput, do CTN. A impugnante incorporou a sociedade Companhia Telefônica, Melhoramento e Resistência — CTMR, apresenta responsabilidade tributária por sucessão, de acordo com a regra jurídica do art. 132, caput, do CTN, em relação tão somente ao tributo, não alcançando multa nem juros de mora. Da injuridicidade da taxa Selic, como juros moratórios de crédito tributário. Da inobservância ao art.161, § 1°, do CTN e alínea do inciso III do artigo 146 da CF. Sustenta a inaplicabilidade da taxa Selic, a partir do mês de janeiro de 1997, pois supera o valor de 1%, previsto no artigo 161, §1° do CTN, que pode ser alterado quando a lei não dispuser de modo diverso. Devendo ser entendido que no caso, a exigência é de lei complementar. Ao final, requer a nulidade do Auto de Infração, em decorrência do reconhecimento do vício de iniciativa da ação fiscal ou da deficiência da sua motivação. Caso sejam rejeitadas as argüições de nulidade do Auto de Infração, requer a sua desconstituição, em virtude do reconhecimento da ocorrência da decadência, da inexistência de responsabilidade tributária por sucessão em relação à multa e aos juros moratórios, da invalidada jurídico-material do art.44, I, da Lei 9.430/96 e da injuridicidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios do crédito tributário. c--. 4 . . • ur. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.02115/2002 Acórdão n° :103-21.376 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília —DF, apreciou a impugnação e decidiu pela manutenção parcial do lançamento tributário, para excluir a multa de ofício, de acordo com a ementa a seguir: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA SEGUNDO EXAME DA ESCRITA CONTÁBIL A autuação baseada unicamente em declaração de rendimentos que, posteriormente, vier a ser anulada por vicio forma,' não é necessária autorização para segundo exame de livros e documentos contábeis, relativos ao mesmo exercício, para fins de segundo lançamento. NULIDADE Somente serão nulos os atos e termos processuais lavrados por pessoa incompetente ou por preterição do direito de defesa. A preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de prova necessários à solução do litígio e se a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. DECADÊNCIA A contagem de prazo decadencial inicia-se da data em que se tomou definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo, em obediência à regra do art. 173, inciso II, do CTN. JUROS O não pagamento dos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, no período de 01/01/95 a 31/03/95, sujeita a empresa à incidência de juros de mora, a partir de 01/04/95, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC. MULTA DE OFICIO Na responsabilidade tributária da empresa sucessora, que não deu causa a ato ilegal, não se inclui a multa de caráter punitivo. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela DRJ/Brasília, a interessada às folhas 109 a 130, apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.02115/2002 Acórdão n° :103-21.376 - discorre às fls. 111 a 117, dos fatos e do direito, já suscitados na impugnação; - a nulidade do acórdão recorrido, em face da violação do principio da verdade material: noção privatistica do processo administrativo tributário, que não apreciou a defesa da recorrente, em relação à falta de justificativa, racionalmente, do motivo utilizado pela Administração Tributária para glosar os valores declarados a título de Lucro Inflacionário Realizado e Lucro Inflacionário Apurado, no ano-base de 1991; - requer ao final da peça recursal: - a) nulifique o acórdão recorrido, devido à violação do princípio da verdade material, a fim de que seja produzida a prova sobre os fatos suscitados pela sociedade sucedida, na impugnação do processo administrativo n° 11040.000778196-11; ou somente para fins de argumentação jurídica, - b) reforme o acórdão recorrido, a fim de que seja: - declarada a nulidade do lançamento tributário, devido o vício de iniciativa da ação fiscal causado, pela violação do art. 906 do Decreto n° 3000/99; - declarada a nulidade do lançamento tributário, devido à deficiência da motivação do ato administrativo causado pela violação do artigo 142 do Código Tributário Nacional; - declarada a extinção do crédito tributário, devido à ocorrência da decadência tributária prevista pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. - declarada a invalidade jurídica dos juros moratórios. É o relatório. 6 • - . ;JÁ • 4•1/4,:;;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:tZlzstiril> TERCEIRA CÁMARA Processo n° :10166.02115/2002 Acórdão n° :103-21.376 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo, consta o Arrolamento de Bens e Direitos e reúne as demais condições de admissibilidade, devendo ser conhecido. Inicialmente, cabe a análise das preliminares argüidas pela recorrente de decadência e de nulidade do lançamento. O lançamento original foi anulado pela DRJ/Brasília, em 12/08/97, por conter vício formal. Novo lançamento foi realizado em 10/02/2002, relativo à mesma matéria. A exigência fiscal questionada pela recorrente é portanto, a mesma da Notificação de Lançamento Suplementar emitida pela Secretaria da Receita Federal em 1996, referente ao ano-calendário de 1991. A exigência fiscal foi constituída dentro do prazo legal. O artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No presente caso, como se vê, trata-se de segundo lançamento tributário e está constituído consoante a regra definida no diploma legal acima citado. A alegação da recorrente de nulidade do lançamento por vício de iniciativa, não deve prosperar, vez que se trata de lançamento decorrente de revisão da declaração de rendimentos, relativas ao ano-calendário de 1991, onde a administraçã tributária 7 , 021.14k, tte. MINISTÉRIO DA FAZENDAig;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.02115/2002 Acórdão n° :103-21.376 identificou irregularidades cometidas pela interessada, a partir da análise apenas da declaração. O Auto de Infração ora questionado foi expedido para corrigir erro na formalização do primeiro lançamento declarado nulo, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, com base no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 e na IN SRF n° 54/97. No caso de revisão de declaração é desnecessária a autorização do administrador, prevista no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, pois não se caracteriza exame do período, mas de dados apurados exclusivamente na declaração. A última preliminar argüida pela recorrente também não merece acolhimento, falta de motivação do ato administrativo causando violação ao artigo 142 do CTN. O Auto de Infração lavrado contra a interessada às fls. 01 a 15, está em conformidade com as regras legais estabelecidas no artigo 142 do CTN. A infração está descrita e perfeitamente caracterizada e capitulada nos dispositivos legais previstos na legislação tributária de regência, configurando corretamente a autuação e, lavrado por autoridade competente. No mérito, também não assisti razão à recorrente, pois às fls. 07, a fiscalização elaborou demonstrativo do Lucro Inflacionário do período-base, incluindo as colunas de valor declarado e valor apurado pelo Fisco, onde se verifica que a recorrente cometeu equívoco na transposição do saldo credor da Conta de Correção Monetária, item 17 do quadro 13 da declaração Cr$ 5.919.284.496,00, para o Anexo 2 da declaração de rendimentos (declarado Cr$ 6.886.679.721,00 e apurado Cr$ 5.919.284.496,00 , ti 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.02115/2002 Acórdão n° :103-21.376 As alegações de que a diferença decorre de erros na elaboração das declarações relativas aos exercícios de 1980 a 1985, não podem ser acolhidas por não estarem acompanhadas de qualquer comprovação, e ainda que, caberia á declarante em tempo hábil ter apresentado retificação da declarações, se fosse o caso. Os juros de mora aplicado ao lançamento está de acordo com o previsto no artigo 161, e em seu §1°, do CTN, que autoriza o legislador ordinário a fixar taxa de juros em percentual diverso a 1% (um por cento) ao mês. No uso da competência legal, o legislador ordinário federal fixou em diversos diplomas legais, taxa de juros diversa da estabelecida no dispositivo legal referido. De modo que, hoje os juros de mora são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, não havendo ilegitimidade alguma nesta exigência. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e NEGAR provimento ao recurso interposto pela interessada. DO RECURSO EX OFF/CIO Trata-se de recurso de oficio nos termos do art. 34 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado o artigo 1° da Portaria MF 333/1997. A matéria em julgamento refere-se à exoneração da multa de oficio fundamentada na inexistência de responsabilidade tributária por sucessão. Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, em princípio, foi posteriormente efetuado novo lançamento quando o sujeito passivo havia incorporado a sociedade Companhia Telefônica, Melhoramento e Resistência — CTMR. 9 4a —^ MINISTÉRIO DA FAZENDAro,-k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.02115/2002 Acórdão n° :103-21.376 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, fundamentou suas razões segundo a regra jurídica do art. 132, caput, do CTN, de que, quanto a pessoa jurídica de direito privado resultar de incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas incorporadas. A responsabilidade tributária aplica-se inclusive, aos créditos tributários constituídos posteriormente à data da incorporação, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (CTN, art. 129). Contudo, a multa de ofício não é tributo e sim, penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária. Diante do exposto, acolho as razões da autoridade julgadora de Primeira Instância para orientar meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões-DF., em 10 de setembro de 2003 NADJA RODRIGUES ROMERO 10 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001773/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUTIBILIDADE FISCAL — ENCARGO FINANCEIRO — DISPUTA COM O CREDOR —Estando o encargo deduzido sujeito a disputa judicial e não reconhecendo-o inabilita-se o sujeito passivo até a decisão final do pleito ao lançamento do mesmo em sua escrita como despesa incorrida e sujeita a dedução. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — TRANSPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECEITA — ERRO CONTÁBIL INOCORRIDO - Legitima-se o lançamento que exige diferenças de IRPJ quando o sujeito passivo não transcreve na declaração de rendimentos a receita efetivamente lançada em sua contabilidade e não demonstra que a omissão decorreu de erro contábil.
Numero da decisão: 103-20995
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento parcial para excluir da tributação a importância correspondente ao item despesas financeiras.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-RECI FE/P E Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n.° :103-20.995 DEDUTIBILIDADE FISCAL — ENCARGO FINANCEIRO — DISPUTA COM O CREDOR —Estando o encargo deduzido sujeito a disputa judicial e não reconhecendo-o inabilita-se o sujeito passivo até a decisão final do pleito ao lançamento do mesmo em sua escrita como despesa incorrida e sujeita a dedução. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — TRANSPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECEITA — ERRO CONTÁBIL INOCORRIDO - Legitima-se o lançamento que exige diferenças de IRPJ quando o sujeito passivo não transcreve na declaração de rendimentos a receita efetivamente lançada em sua contabilidade e não demonstra que a omissão decorreu de erro contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAGOAS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento parcial para excluir da tributação a importância correspondente ao item despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ND fity • 4'1 h. I SID Nj g 11 - VICTOR LUÍS : SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCI CHADO CALDEIRA e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. - 21/08/02 , t. h. er. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA- ti "t.:::: k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "raft-t- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10410.001773/99-67 Acórdão n° :103-20.995 Recurso n.° : 125.006 Recorrente : ALAGOAS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retoma o processado a esta Câmara após o cumprimento da Resolução anteriormente votada e já com a concordância do proprietário do imóvel ao arrolamento de bens efetuado pelo sujeito passivo para sustentar o seu apelo nesta instância recursal. Remanesce para discussão apenas parte do lançamento principal versando ora a dedutibilidade de certas despesas financeiras em face de empréstimo contraído com entidade financeira, ora falta de recolhimento de tributo em face de transposição para a declaração de rendimentos de base de cálculo dada como equivocada. No seu apelo indica o sujeito passivo que, inobstante excluída uma das matérias tributáveis (a versando passivo fictício) da mesma forma não teriam sido ajustadas as exigências decorrentes. A seguir insiste a respeito da dedutibilidade de certo encargo para alegar que o fato de estar discutindo o mesmo com o eventual beneficiário do rendimento não o impediria, até final do litígio, de fruir do encargo aparentemente indevido. De resto questiona a mantença dos valores de receita lançados em sua declaração para insistir em que a receita excedente lançada na contabilidade não foi por si percebida, resultando de erro no lançamento contábil É o relatório complementar. ( 9 jun-21/08/02 2 ali: A, • j',,kg: 13; MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr c;•;n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s5 TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10410.001773/99-67 Acórdão n° :103-20.995 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e agora, em face da complementação da garantia pelo arrolamento de certo bem imóvel, dou-o por conhecido. No mérito, inicialmente, anoto que não procede o pleito da parte quanto à não adaptação dos lançamentos decorrentes pela exclusão de certa matéria tributável no âmbito do IRPJ. O demonstrativo que capeia a decisão recorrida é absolutamente claro ao demonstrar o ajuste e a assertiva do sujeito passivo é meramente protelatória. A seguir tenho que, efetivamente, bem andou o r. veredicto monocrático quando confirmou a glosa de certa despesa financeira na medida em que o sujeito passivo lançou-a em base do valor cobrado pela instituição, mas que verdadeiramente não a admite por decorrência de que está questionando a matéria no Judiciário. Não se trata pois, ora de despesa incorrida, ora muito menos de despesa paga para justificar a dedução. Se o pleito judicial lhe for desfavorável, obviamente terá o sujeito passivo direito à dedução, no trânsito em julgado e quando do pagamento de eventuais diferenças ao credor. De resto também protelatória a argüição contra a cobrança de certo IRPJ como bem demonstrado no r. veredicto recorrido que integro a este voto: o sujeito passivo, a seu bel talante, não incluiu na declaração de rendimentos certas receitas constantes de sua contabilidade a troco de que teria havido erro contábil no lançamento, até já apontado ao Erário Municipal, mas a verdade é que, ora não o apontou para se livrar até do pagamento do tributo municipal, ora não demonstrou que a receita não foi recebida e que houve contabilmente es o. jou-21/08t02 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAkh,#-....i.l. I es+p:rkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' Me4 ti1;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10410.001773/99-67 Acórdão n° :103-20.995 Nego provimento ao recurso. Sa das ssões — DF, em 21 de agosto de 2002 Qr92-.1.2d 4k.) —VIC LU S D SALLES FREIRE jos -- 21M8/02 4 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002314/93-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 6º da Lei 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos e o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08780
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que davam provimento apenas em relação aos rendimentos sem vínculo e a aluguéis não expurgados dos depósitos bancários adotados como base para o lançamento.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T16:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T16:59:50Z; Last-Modified: 2009-09-01T16:59:51Z; dcterms:modified: 2009-09-01T16:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T16:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T16:59:51Z; meta:save-date: 2009-09-01T16:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T16:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T16:59:50Z; created: 2009-09-01T16:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T16:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T16:59:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.314/93-47 RECURSO : 09.485 MATÉRIA : IRF'F - EXS.: 1991 e 1992 RECORRENTE: AURÉLIO DAVID SALGADO RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 14 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N". : 106-08.780 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 60 da Lei 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos e o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURÉLIO DAVID SALGADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que davam provimento apenas em relação aos rendimentos sem vínculo e a aluguéis não expurgados dos depósitos bancários adotados orno base para o lançamento. DE * . VEIRA P drà ' NTE AN&A • ..1.24 - RRIBEd0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10640/002.314/93-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.780 RECURSO N°. : 09.485 RECORRENTE : AURÉLIO DAVID SALGADO RELATÓRIO AURÉLIO DAVID SALGADO, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fls. 153), recorre da decisão da DR.1 em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificado em 17.05.96 (AR de fls. 169), através de recurso protocolado em 12.06.96. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 127, exigindo-lhe o crédito tributário de 709.052,58 UFIR, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1991 e 1992, cujas declarações de rendimentos foram entregues em atraso, após intimação feita pela autoridade fiscal. O Auto se compõe das seguintes constatações: - rendimentos recebidos de pessoas fisicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e de aluguéis e rendimentos atribuídos a sócios de microempresas, conforme declarações apresentadas pelo contribuinte, cujo imposto não havia sido pago até a data de lavratura do auto; - omissão de rendimentos, tendo em vista sinais exteriores de riqueza, conforme planilhas de fls. 92/123, anexas à intimação n° 68/95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401002.314193-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.780 Inconformado com a exigência, o contribuinte contesta, tempestivamente, a parcela do crédito tributário representada pela exigência com base em extratos bancários, argüindo preliminarmente a quebra do sigilo bancário, sem anuência do impugnante ou aval do Judiciário, asseverando que o processo fiscal somente é admissivel após o auto de infração. Cita a decisão da 1 3 Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial n° 37.566-5/RS/94 para fundamentar sua alegação. Com relação ao mérito, alega que o critério adotado pelo fisco de considerar os valores de depósitos lançados nos extratos bancários como rendimentos extrapola os limites aceitáveis de uma investigação, mesmo levando em conta a inércia do contribuinte ao não atender as intimações que lhe forma dirigidas. Aduz que, como tais instrumentos informam da utilização da forma mais benéfica para o contribuinte, é dispensável qualquer resposta e complementa que inexiste legislação obrigando pessoas fisicas a manterem escrituração de suas receitas e despesas. Continua a peça impugnatória, afirmando que exerceu atividades em várias empresas, inexistindo proibição de que os valores por ele movimentados possam ser depositados em outras contas-correntes bancárias. Este fato invalida a presunção fiscal de considerar tais depósitos como aquisição de disponibilidade econômica. Cita exemplo para mostrar que a totalidade de depósitos não constitui receita e transcreve ementa do Acórdão 102-29.736 do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre saldo credor de caixa. A cobrança da parte não litigiosa do crédito tributário foi transferida para o processo de n° 10640/000.070/96-56. A decisão recorrida de fls. 162/166 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos que destaco: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10640/002.314/93-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.780 - não merece acolhida a preliminar levantada quanto à ilegalidade da exigência por ilegal quebra de sigilo bancário, pois, consoante o art. 8° da Lei 8.021/90, uma vez iniciado o procedimento fiscal, os auditores-fiscais poderão solicitar informações em instituições financeiras, não se aplicando à hipótese o previsto no art. 38 da Lei 4.594/64; - consoante entendimento expresso no Parecer PGFN/CRJN/94, há o entendimento de que o sigilo bancário frente à Administração Tributária não é absoluto, sendo que a prestação de informações e fornecimento de documentos por parte das instituições financeiras, em atendimento à requisição de autoridades fazendárias competentes não configura quebra de sigilo; - a exigência fiscal está amparada no art. 6° da lei 8.021/90; - mesmo confessando sua inércia frente à intimação em função da não obrigatoriedade da escrituração das despesas, não apresentou na impugnação qualquer justificativa ou documento comprobatório para o significativo volume de depósitos em sua conta-corrente, nem prova de que o aporte financeiro movimentado tivesse origem nos negócios de suas empresas, visto que para estas há obrigatoriedade de manutenção de escrita contábil; - o Acórdão trazido pelo impugnante não o ampara, uma vez que ratifica o lançamento pelo maior valor do saldo credor de caixa, situação distinta da do presente processo. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 170/174, em que reedita as razões da impugnação, afirmando que não aparenta posse de nenhum bem suntuoso, não havendo no auto prova de aquisição de quaisquer bens, sem nenhum sinal exterior de riqueza. Junta ao processo (fis. 175/176) "um quadro para cotejo entre os totais depositados (rendimentos tributados pela Auditora) e os saldos na mesma conta corrente no 4" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10640/002.314/93-47 ACÓRDÃO :106-08.780 final de cada mês". Utiliza vários meses para exemplificar, como o mês de abril, em que a renda presumida utilizada para o lançamento foi de Cr$ 110.094,00 e saldo em 30.04.90 era negativo de Cr$ 8.331,29. Cita o saldo devedor durante todo o ano de 1992 contra uma renda presumida anual de Cr$ 2.100.000,00 e um saldo negativo em 31.12.92 de Cr$ 6.500,00. Ao final, transcreve as ementas dos acórdãos 102-29.756/95 e 102-30.295/95 sobre o lançamento com base em depósitos bancários. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Juiz de Fora-MG, em suas contra-razões ao recurso, manifesta-se pela manutenção do lançamento e da r. decisão recorrida. É o Relatório. jr " 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.314/93-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.780 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Analiso inicialmente a preliminar argüida de improcedência do lançamento, posto que fundado em pretensas provas obtidas ilicitamente. Os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em atendimento ao que preceitua o art. 661 do RIR/80, não havendo dessa maneira quebra do sigilo em relação ao contribuinte, o que somente ocorreria se os fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu oficio, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei penal. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. Com relação à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 90 da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 106401002.314193-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.780 "Art. 39- Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários." Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 900 seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.314/93-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.780 Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui-se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contra-mão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência. Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retro citada, de que extraio o seguinte trecho: "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refigio dos capitais sonegados." (grifei) 4. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.314/93-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.780 A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento em análise foi feito já sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6° continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de oficio, a arbitrar a renda presumida, desde que tal alba, amento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.314/93-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.780 Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 50 do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários, expurgando-se apenas os cheques devolvidos. Não foi feito pela autoridade fiscal nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 50 combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Não foi, ao menos, subtraído do total dos depósitos o montante de rendimentos já tributados como rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio e rendimentos de aluguel, ambos recebidos de pessoas fisicas, rendimentos estes informados pelo próprio contribuinte nas declarações entregues em atendimento à intimação feita pela autoridade fiscal. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.314/93-47 ACÓRDÃO N". :106-08.780 Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não comprovados os sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 abril de 1997 - AN • AR A R ; °I1R0 DOS REIS 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr'. : 106401002.314/93-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.780 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo arti_go 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 12 JuN 1007 4/1DIMAS , S D IRA p VI" 4"rwrix4ix Ciente em lï /ár JUN 1991 • çbw, fe<2 6,N p1444r- d4t. C.S. p. ROD ' e 'EREIRA DE MELLO PR • • OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010826/91-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE - BASE DE CÁLCULO. Para efeito de determinar o valor do incentivo fiscal de redução por reinvestimento na área de atuação da SUDENE, previsto no art. 449 do RIR/80, considera-se imposto devido o valor obtido com a aplicação da aliquota correspondente sobre o valor do lucro tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-01012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRF em RECIFE - PE IRPJ - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE - BASE DE CÁLCULO. Para efeito de determinar o valor do incentivo fiscal de redução por reinvestimento na área de atuação da SUDENE, previsto no art. 449 do RIR/80, considera-se imposto devido o valor obtido com a aplicação da aliquota correspondente sobre o valor do lucro tributável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RELÂMPAGO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 21 de março de 1994. 6o ra t't • . CIA CALDERON BARRANCO PRE JONAS FRAN o, ODE • LIVE1RA RELATOR titi snW &), LUCIANA DE CASTRO ORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL , •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801010.826191-69 ACÓRDÃO N° : 107-1.012 VISTA EM SESSÃO DE: 2 2 S ET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAM:MINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIÂNGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. 11con~105277 13.41 2 05/11/95 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/010.826/91 69 ACÓRDÃO N° : 107-1.012 RECURSO N° : 105.277 RECORRENTE : TRANSPORTADORA RELÂMPAGO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA RELÂMPAGO LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF em Recife/PE, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima identificada foi formalizada, nos termos do art. 9° do Dec. 70.235/72, a exigência fiscal no valor de Cr$ 901.997,29, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício de 1989, ano-base 1988, acrescido das cominações legais. Decorreu o procedimento, conforme Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 09, de haver a contribuinte calculado a sua Redução por reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal, em infringência ao art. 449 c/c art. 412 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, expondo em sua defesa as seguintes alegações: e - que, realmente declarou o incentivo a maior que o legalmente permitido; - porém, ao constatar erro no valor consignado no quadro 04, item 07 do Anexo 02 de sua declaração de rendimentos, refez os cálculos e encontrou dois limites: 5.714, 63 OTN's a partir do Lucro da Exploração e 5.428,52, °TN' s a partir do Lucro Real; 1loces\sc105277 13:41 3 05/11/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/010.826/91-69 ACÓRDÃO N° : 107-1.012 • recolheu, em 29/09/89, espontaneamente, conforme DARF de fls. 03, o imposto suplementar com base no segundo limite apurado, embora não tenha retificado sua declaração de rendimentos; - por fim, discorda do cálculo levado a efeito pelos revisores, a fim de apurar o valor do limite ao direito de redução, e apresenta às fls. 02 um novo cálculo, solicitando o cancelamento do lançamento suplementar. A Autoridade Julgadora, em decisão de fls. 16/19, manteve a ação administrativa, fundamentando-se nas seguintes considerações: No que se refere ao lançamento da Redução por Reinvestimento em valor superior ao limite legal, cabe esclarecer que, ao contrário do entendimento exposto, pela defesa, 'as fls. 01/03 e consoante Relatório Malha Fazenda de fls. 10, naquele foram consideradas as instruções contidas no Manual de Orientação para as Pessoas Jurídicas MAJUR relativas ao exercício em causa, através das quais se pode constatar que na utilização do aludido Incentivo Fiscal terá que se observar, além do limite de 40% do Imposto calculado sobre o Lucro da Exploração, também o limite de 40% do Imposto devido com base no Lucro Real. • Relativamente aos limites a serem adotados para o c.álculo do incentivo fiscal do depósito para reinvestimento a que faz jus a contribuinte é pertinente se observar o que dispõem o art. 4° do D.L. n° 1.564, de 29/07/77, reproduzido nos artigos 449 e 459 do R112/80, bem como o §. 6° do art. 19 do D.L. n° 1.598, de 26/12/77, (acrescentando pelo D.L. n° 1.730/79) reproduzido no §. 1 0 dos arts. 449 e 459 do RIR/80 (transcrito às fls. 17 dos autos). Ucatec105277 13:41 4 05/11/95 C"-:::;90. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/010.826/91-69 ACÓRDÃO N°. : 107-1.012 Do exame dessa legislação verifica-se a existência efetiva, após a vigência do D.L. no. 1.730/79, de dois limites a serem observados pelas pessoas juridicas beneficiárias de depósito para reinvestimento. O primeiro deles determinado pelos próprios dispositivos legais que instituíram o beneficio fiscal estabelece o percentual de 50% do imposto devido como limitepara gozo do beneficio. E o segundo, por força do novo dispositivo legal, estabelece que o depósito legal, estabelece que o depósito não poderá exceder, também, de 50% do imposto calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. Com advento do D.L. 2462/88, observa-se de acordo com o seu art. 4°., que o percentual a ser adotado para o cálculo do aludido beneficio passou a ser, "... de 40% do imposto devido, acrescido de 40% de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência." Desse modo, pode-se concluir que segundo o texto expresso no acima referido Decreto-lei, o desejo do legislador, com relação ao estabelecimento de limites para utili7Rção do incentivo em questão, não foi outro a não ser o de ratificar, mais uma vez, a existência do limite de 40% do imposto devido concomitantemente com o de 40% de imposto sobre o lucro da exploração, não podendo, em nenhuma hipótese, o valor a ser deduzido no quadro 15 da Declaração de Rendimentos, exceder a qualquer dos dois limites da Lei. Quando a pessoa jurídica exercer atividade que goze do beneficio de que trata o art. 446 ou 456 do RIR/80, o depósito para reinvestimento deve ser limitado a 50% do saldo do imposto (após redução) calculado sobre o lucro da exploração da mesma atividade. A importância assim apurada não poderá exceder, também, de 50% do montante do imposto devido pela pessoa jurídica. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 10480/010.826/91-69 ACÓRDÃO N°. : 107-1.012 Assim, pelo demonstrativo de fls. 08/09 ficou constatado que, embora o resultado calculado sobre o lucro da exploração do ano-base revisado tenha apresentado como direito a redução o valor de 5.714,63 OTN, equivalente a 40% deste Imposto, somente poderia utilizar-se de até 40% do imposto devido no Quadro 15, conforme apurado pelo lançamento suplementar questionado, no valor de 4.885,66 OTN. Ciente da decisão em 19/01/93, conforme aviso de recebimento de fls. 21, a interessada apresentou, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 24/25. A recorrente desenvolve a mesma linha de argumentação expendida na peça impugnatória e acrescenta ser a causa da lide o entendimneto sobre qual é o imposto devido, esclarecendo não poder considerá-lo outro a não ser o originário do Lucro Real, e mais, que o julgador singular não considerou o recolhimento da diferença do imposto, nem o valor do imposto devido, de 13.571,29 OTN. É o Relatório. 6 _ _ . • rf• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/010.826/91-69 ACÓRDÃO N°. : 107-1.012 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, RELATOR O recurso preenche as condições legais para a sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inexistem preliminares. Quanto ao mérito, estou em que a recorrente procedeu exatamente conforme os fundamentos da decisão singular, tendo, espontaneamente, efetuado o recolhimento da diferença de imposto que deduzira a maior quando do primeiro cálculo da redução por reinvestimento, cujo equívoco foi por ela percebido e corrigido dentro do próprio exercício financeiro, de acordo com a autenticação constante do DARF tls. 03 traziddo ao processo com a impugnação, e cujos valores abaixo se demonstra: 1.Valor do IRPJ devido (item 1510141s, 07) . 13.571,29 OTN; 2. Valor da redução (40% do item 15/01) . 5.428,52 OTN; 3. Valor da redução utilizada (item15/12) . 6.038,02 OTN; 4. Valor da redução a maior (3 - 2) . 609,50 OTN; Admitindo-se como efetivamente recolhida esta diferença, como alegado pelo contribuinte e comprovado através do mencionado DARF, de forma espontânea, não há mais o que se exigir. Algumas reflexões merecem ser feitas a fim de que se possa admitir o acerto da recorrente. 7 . . ept .f.vcifir,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/010.826/91-69 ACÓRDÃO N°. : 107-1.012 Na verdade houve equivoco também por parte do autor da revisão, tanto quanto do julgadodr "a quo". É que, ao ser calculado o valor do beneficio fiscal de redução, tomou-se como imposto devido o valor do item 15/01 (imposto à aliquota de 30%) após a dedução dos valores dos itens 15/07 e 15/08, correspondentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador e ao Vale-Transporte, respectivamente, quando a base de cálculo correta é o imposto devido, considerado como tal aquele obtido com a aplicação da aliquota correspondente sobre o lucro tributável. Segundo o entendimento das autoridades lançadora e julgadora, o valor da redução importou em 4.885,86 OTN, conforme a seguir demonstrado: 1.Valor do IR constante do item 15/01 . 13.571,29 OTN; 2. Valor da dedução do item 15/07 . (678,56 OTN); 3. Valor da dedução do item 15/08- (678,56 OTN); 4. Valor da base de cálculo da redução . 12.214,17 OTN; 5. Redução apurada segundo a revisão (40%.4) . 4.885,66 OTN. Conclui-se portanto, que a redução calculada segundo o Fisco ficou aquém da que seria obtida caso fosse utilizada como base de cálculo o imposto devido, como acima posto, e daí a diferença exigida de oficio. É na questão n°. 25 do manual de perguntas e respostas- imposto de renda- 1989 que vamos encontrar, a corroborar o entendimento aqui esposado, a orientação no sentido de que "O montante do imposto devido pelas pessoas jurídicas em cada exercício financeiro da União é o produto da aplicação da aliquota de incidência sobre a base de cálculo (resultado total do período- base imediatamente anterior para as empresas em geral...)". _ .. e ti Is ,i, 41," r.....:.rej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/010.826/91-69 ACÓRDÃO N°. : 107-1.012 Ao que se vê, o termo imposto devido tomado pelo revisor confunde-se com o que foi definido na IN SRF n°. 11/83, que considera em sua apuração as deduções acima. Entretanto, possui finalidade diversa, posto que apenas serve de base de cálculo para aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 17 do D.L. no. 1.967/82. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar correto o valor do incentivo da redução por reinvestimento na área da SUDENE, após a retificação espontânea procedida pelo contribuinte, conforme demonstrado. Brasília - DF, em 21 de março de 1994. e ./4 JONAS ' • : e DE OLIVEIRA i 9 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001335/97-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 - Por implicar em alteração de valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR de 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08/92, deverá preencher as condições exigidas pelo § 1°. do artigo 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido, devendo o novo valor de mercado ser comprovado por laudo de avaliação, fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparações adotados e instruido com os documentos relativos aos bens avaliados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43877
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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'''' • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • - , ,-- SEGUNDA CÂMARA F;rocesso n°. :10140.001335/97-55 Recurso n°. :118.713 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.877 , IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 - Por implicar em alteração de valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR de 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08/92, deverá preencher as condições exigidas pelo § 1°. do artigo 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido, devendo o novo valor de mercado ser comprovado por laudo de avaliação, fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparações adotados e instruido com os documentos relativos aos bens avaliados. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA/ , PRESIDENTE ,-— MARIA GORETTI AZ' EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA , FORMALIZADO EM: -1 a A80 MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. i , , k: „,., MINISTÉRIO DA FAZENDA .,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001335/97-55 Acórdão n°. :102-43.877 Recurso n°. :118.713 Recorrente : JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD RELATÓRIO JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 006.210.038-67, com endereço a Rua Pedro Celestino, n° 2121 - Centro — Campo Grande - MS, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS, recorre a este Colegiado de decisão referente a sua solicitação de retificação da Declaração de Imposto de Renda, exercício 1992, ano-base 1991. 1 Os termos da Impugnação, de fls. 01 e documentos anexos, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, em sua petição inicial demonstra que houve erro quanto ao valor de avaliação dos bens lotes A e B da quadra 05, VI Luiz Curvo, em Ponta Porã - MS; imóvel residencial e respectivo terreno sito à Rua Antonio João n° 1.413 — Ponta Porã- MS; imóvel residencial localizado no lote H da quadra 13, rua Antonio João n° 313 — Ponta Porâ — MS; e lote de terreno J. Quarteirão 25, localizado à Rua Baltazar Saldanha — Ponta Porã — MS; - que, para fins de retificação do referido valor, foi apresentado laudo técnico pericial de avaliação, conforme determinam as normas de procedimentos quando se buscam tais objetivos; - que, o contribuinte não está sob ação fiscal. O contribuinte não está deixando de pagar imposto. O contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação, elaborado por técnicos capazes, idôneos e responsáveis e por empresa idônea. Os valores apresentados nã 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001335/97-55 Acórdão n°. 102-43.877 são absurdos e o que mais pesa, é que a declaração é do próprio contribuinte. Se existe a condição de retificar um documento que é dele, (do contribuinte, no caso), cujo preenchimento foi efetuado por sua conta e risco, nada mais legal do que permitir esta retificação; e que - o princípio da equidade que se dispensa aos contribuintes prevalece no presente caso. As normas editadas para a retificação da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, determinam que estas apresentem a declaração retificadora para que a mesma seja processada, enquanto que, para a pessoa física, os erros cometidos devem ser tecnicamente explicados, o que foi devidamente comprovado. Deve-se atentar no presente caso, que sequer imposto existe, nem a pagar e nem a restituir, e, o fato mais importante é que o contribuinte também não está sob procedimento fiscal e busca tão somente sanar a divergência existente entre os valores. Informação n° 287/96, da Secretaria da Receita Federal, acostada aos autos às fls. 22/23. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 23/29, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: "DECISÃO N° 0064/98 LR. PESSOA FÍSICA — EXERCÍCIO 1992 DECLARAÇÃO DE BENS (VALOR DE MERCADO EM 31/12/91) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."' • - 1f.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001335/97-55 Acórdão n°. :102-43.877 O contribuinte não poderá retificar o valor de mercado dos bens, declarados em quantidade de UFIR em 31/12/91, se amparado por laudos emitidos por pessoas não peritas e sem a demonstração da metodologia de avaliação utilizada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE" lrresignado, em suas Razões de Recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, acostadas aos autos às fls. 31/34, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório.\s)4 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001335/97-55 Acórdão n°. 102-43.877 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A pretensão do Recorrente é alterar o valor dos seguintes bens consignados na declaração pertinente ao ano-base 1991, exercício de 1992: ITENS - Lotes A e B da Quadra 05, VI Luis Curvo em Ponta Porã/MS; - Imóvel residencial no lote H da quadra 13, à Rua Antonio João, 313; - Imóvel residencial e respectivo terreno à Rua Antônio João, 1413 em Ponta Porã/MS; e - Lote de terreno J, quarteirão 25 à Rua Baltazar Saldanha, em Ponta Porá/MS. Ao recorrer, o contribuinte, nada de novo junta, apresenta os mesmos argumentos expedidos em sua impugnação. Como a autoridade julgadora "a quo" já os apreciou detidamente, não merece qualquer reparo a decisão de 1a. instância. Além da decisão fundamentada pela DRJ/CGE/MS, encampo, a portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, que faculta ao contribuinte a possibilidade de retificar o valor de mercado dos bens avaliados em UFIR até 15/08/92, não se efetivando, qualqu procedimento de ofício, até aquela data, tendo por objeto aludida avaliação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . ' o : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001335197-55 Acórdão n°. :102-43.877 Como o recorrente não fez uso dessa prerrogativa e considerando que a alteração do valor de mercado do imóvel afeta a base de cálculo do imposto sobre o ganho de capital, que é a diferença positiva entre o valor de alienação em UFIR e o custo de aquisição em UFIR e, ainda, que este imposto é devido no mês da ocorrência do ganho de capital e será tributado em separado, não podendo ser deduzido do devido na declaração, entendo que a retificação aqui solicitada enquadra-se naquela definida pelo art. 147, § 1°. do C.T.N., que assim determina; "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (grifei). Considerando que os documentos anexados às fls. 08/21 são inábeis para demonstrar que o recorrente cometeu erro de fato ao atribuir o valor de mercado para os imóveis, na declaração de bens integrante da Declaração de Rendimentos ano-base 1991 - exercício 1992., voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. 4111~-~01iii111111111111111111"... MARIA GORETTI DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000582/99-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor,
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.000582/99-92 Recurso n°. : 122.149 Matéria IRPF - EX.. 1997 Recorrente : ROSANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.312 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor, ANTONIO FREITAS DUTRA PRE aE #o", / Le ALVES E À TOR DESIGNA'. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.000582/99-92 Acórdão n° . 102-44,312 Recurso n°. . 122.149 Recorrente .: ROSANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS RELATÓRIO O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos do exercício de 1997. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o relatório. À IINAA \""' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7' SEGUNDA CÂMARA , Processo n°, 10820 000582/99-92 Acórdão n°. 102-44.312 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis "Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único, Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Titulo II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r",,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10820 000582/99-92 Acórdão n°. . 102-44312 ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir, (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo Não há palavras inúteis nas leis. • E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. t)(71 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 10820.000582/99-92 Acórdão n°. • 102-44.312 Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis' "Art 289 Excluem a punibilidade I - A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II- O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias„ § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I - Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II- Aos casos de reincidência específica" Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que assèverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos, A alínea modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente 'o erro de 5 , ,.-_,:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA, k -.'' .. f:n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7._ , 1 , n.' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.000582/99-92 Acórdão n° 102-44.312 direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis' § 1° É absolutamente inaceitável Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios pre postos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal.... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2°- alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias" (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso Sala de Sessões — DF, em 08 de junho de 2000 1 .1 LEONARR • USSI DA SILVA : 6 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA. - . ..:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -f-','"í>, .,. Processo n° : 10820.000582/99-92 Acórdão n°. ; 102-44.312 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1997 ANO-BASE DE 1996: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATORIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - ã multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 7or è.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,: , - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10820.000582/99-92 Acórdão n°. :102-44.312 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis. "I. - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10820.000582/99-92 Acórdão n°. 102-44.312 O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao principio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. "Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966— CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 74f000 Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera- / se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Vri OFF 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000582/99-92 Acórdão n°, :102-44.312 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.' No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. io MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..--- SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10820.000582/99-92 Acórdão n°. 102-44.312 Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa eqüivaleria a dispensa-10 do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala de Sessões — DF, em 08 de junho de 2000. •1 CLOVIS 4 ES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000081/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Numero do processo: 10825.001936/93-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda.
Numero da decisão: 108-04431
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825-001.936/93-44 RECURSO N°. : 113.815 MATÉRIA : IRPJ E CSL - EX.: DE 1993 RECORRENTE: POSTO DE SERVIÇOS MIRANTE DA CASTELO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.431 jrc/ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS MIRANTE DA CASTELO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 :-"Xt"..fr.:SNJV 1\1. .Y37375"5-11,c ACÓRDÃO N°. :108-04.431 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA NIACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO» • 2 rk_,-_SNYL: N. : f riR52.)-U, 530/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 RECORRENTE : POSTO DE SERVIÇOS MIRANTE DA CASTELO LTDA RECURSO N° :113.815 RELATÓRIO POSTO DE SERVIÇOS MIRANTE DA CASTELO LTDA, inscrito no CGC sob o n° 57.551.350/0001-63, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento formalizado através dos autos de infração de fls. 01/02 e 51/52, com base nos fundamentos contidos na ementa da decisão de fls. 75/80, a seguir transcrita: ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3 sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, "caput" e 24, "caput", combinados com o artigo 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a" e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, que definem a base 3 YKUL,t,JJU IN . : Ub2J-I.10 I .9i0/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível. Idêntica situação ocorreu em relação à contribuição social sobre o lucro, posto que os recolhimentos foram feitos em desacordo com a norma do art. 38, parágrafo 10 da mesma lei. Em sua impugnação, a autuada sustentou, em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor. 2. o preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria; b) margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e d) margem bruta de remuneração para o segmento de revenda. 3. a receita bruta de que trata o art. 14, "caput", parágrafo 1 0, letra "a", da Lei n° 8.841/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de remuneração; 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonomia; 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que sejam dentro dos limites da receita fixados pela lei como parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade."; (is‘ 4 ."'"Nii rL.2:5JYL2 O/ S".:1 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, conclui no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, da Coordenação do Sistema de Tributação: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando- se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, na diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição". 7. "embora se pudesse considerar, "ad. argumentando tamtum" toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumível na incidência do I.R., posto que de revenda é que, expressamente. falta o legislador (Lei 8.541/92, art. 14 parágrafo 1°, al. "a"), fato é que não colheria já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço- bomba. Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunível do I.R. analisado, o (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art 14, parágrafo 4°, In fine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica insita à ordem jurídica, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito dos combustíveis (isto é, nas planilhas do D.N.C.), cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do I.R. devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art 44) se cuide" 8. "se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual, jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do recurso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." 5 l'KULENNU IN". : I U82)-UU1.9.36/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 Irresignada com o "decisun" de primeiro grau, interpõe a contribuinte o recurso voluntário de fls. 85/107, no qual basicamente repisa as razões da inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contrarazões às fls. 110/114. É o relatório. 6 : 1J4,3ÇÇ .52,b193-4t ACÓRDÃO N°. :108-04.431 VOTO CONSELHELRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro recolhidos por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a setembro de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, "caput"", da Lei n° 8.641/92: "Art. 24. No cálculo do imposto será mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, "caput", parágrafo 1 0, letra "a", parágrafo 30 e parágrafo 4° estabelecem: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. Parágrafo 10 Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; Parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos 7 PKULESS-13-1V7 : I IT62)-UU I .930/9i-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 não cumulativos obrados destacamento do computador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrita, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto ("caput", parágrafo 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04;08186, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa. Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. á'e 8 t'KUI...X.N3U PC rus23-UOT.93 O/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exceder a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argúi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para • as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. Nesse ponto revela lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n° 1.985, de 1981, todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação como base no lucro presumido, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta: Mesmo a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3.5% sobre a receita bruta consoante dispõe o art. 40, parágrafo 70 letra "b" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 10 do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de cálculo da tributação com base no lucro presumido:" Três pôr cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tornou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20/01/95, com aplacação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo, 9 "'K!J.,ísJ r3 2r. ACÓRDÃO N°. :108-04.431 percentual:" um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei). À primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto a regra geral de apuração do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que a admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mental calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92. Os mesmos argumentos expendidos em relação ao imposto de renda se aplicam à contribuição social sobre o lucro, uma vez que o art. 38 da Lei n° 8.541/92 determina que se aplicam à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 40 inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, verbis: 1 O 2 i(1,C.,.88r) N". :1032,-00 .936/9.3-4‘. ACÓRDÃO N°. :108-04.431 "Art. 40 - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas retifica esse procedimento, como se constata: "Art. 40, A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ou seu recolhimento com os acréscimos legais" (grifei). À vista do exposto, e considerando que esse entendimento foi recentemente confirmado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-02.125, de 17/03/97, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) 10 de julhc;1 de 1997 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS , RELATOR 11 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000010/97-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.022; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-02T19:25:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.022; xmpMM:DocumentID: uuid:9e34e8db-05f9-4099-bb57-718b3d9ba725; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.022; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-02T19:25:40Z; created: 2016-06-02T19:25:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-06-02T19:25:40Z; pdf:charsPerPage: 724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-02T19:25:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 13601.000010/97-60 Recurso nO. : 116.793 Matéria : CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SI LUCRO - EX.: 1992 . Recorrente : UNIMED DE BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 RESOLUÇÃO N° 105-1.022 ••••Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. "- \ FORMALIZADO EM: 2 9 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Social; MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES A empres-.acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento suplementar de fls. 03/04 notificado em virtude de ter sido constatada a falta de recolhimento da Contribuição Social/92. 2 /-Y/~~/~ ., _ -,~~Lj -, RELATÓRIO 116.793 UNIMED DE BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 13601.000010/97 -60 105-1.022 ProcessonO. ResoluçãonO. RecursonO. Recorrente A empresa alega que deixou de recolher a contribuição porque se trata de resultado de operações praticadas com seus associados. A decisão singular entende ao contrário, estando o julgador singular convencido de que: - o artigo 111 da lei das cooperativas não se aplica à Contribuição - o artigo 195 da CF determina que a Seguridade Social será financiada portoda a sociedade e seu 9 7° isenta apenas as entidades beneficentes de assistência social nos termos da lei; - o ADN 17/90 e a Lei 7.689/88 não fazem qualquer ressalva em relação às cooperativas . É o Relatório. HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. 13601.000010/97 -60 105-1.022 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de ••• admissibilidade, Inclusive depósito recursal. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Na análise da matéria verifica-se a impossibilidade de se firmar convicção quanto a base de cálculo, uma vez que o lançamento não fez qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de receitas decorrentes de operações realizadas com não associados, e sobre o que a decisão singular não se manifestou. Certamente o julgador singular não se manifestou sobre esse aspecto particular por considerar irrelevante para sua decisão, que não admite a isenção de CSSL sobre a receita decorrente de operações com associados. No entanto, até o momento esta Câmara tem adotado posição contrária. Isto posto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja obtida pela fiscalização essa informação e, em sendo o caso, quantificar a nova base de cálculo excluindo as operações realizadas com associados. 3 Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998. HRT 00000001 00000002 00000003

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