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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6844384 #
Numero do processo: 10140.722386/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o recorrente seja intimado a apresentar laudo oficial com data do início da moléstia grave, ou na falta deste, documentos complementares que comprovem de forma indubitável a data do início da moléstia grave. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora e Presidente em Exercício. EDITADO EM: 07/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­000.659  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de junho de 2017  Assunto  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  HAROLDO SAMPAIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que o recorrente seja  intimado a apresentar  laudo oficial com  data  do  início  da  moléstia  grave,  ou  na  falta  deste,  documentos  complementares  que  comprovem de forma indubitável a data do início da moléstia grave.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora e Presidente em Exercício.  EDITADO EM: 07/07/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Alexandre  Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  nº  12­67.082,  da  18ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito  lançado,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 22 38 6/ 20 13 -9 6 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10140.722386/2013­96  Resolução nº  2301­000.659  S2­C3T1  Fl. 3          2 Procede a omissão de rendimentos lançada pela autoridade fiscal uma  vez que  consta dos  sistemas  eletrônicos da Receita Federal do Brasil  Dirf,  em  favor  da  contribuinte,  devidamente  encaminhada  pela  fonte  pagadora,  discriminando  rendimentos  auferidos  pela  interessada  que  corrobora a infração supracitada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  E/OU  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.  Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos  deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou  reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Ademais, há que se observar o que determina o Código Civil atual, em  seu artigo 1767, uma vez que o portador de alienação mental se torna  incapaz para os atos da vida civil.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE RETIFICADORA.  A  declaração  de  ajuste  retificadora  entregue  espontaneamente  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  conforme preconiza o  inciso  I do artigo  54 da IN SRF nº 15/2001.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE Os rendimentos recebidos acumuladamente, no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro  de  2010,  poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento  ou crédito,  e em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA,  mediante  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  tributação.  Na  ausência  de  opção,  aplica­se  a  regra  geral,  da  tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.  CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  deve  ser  exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Transcrevo  excertos do relatório do acórdão recorrido:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10140.722386/2013­96  Resolução nº  2301­000.659  S2­C3T1  Fl. 4          3 Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.40/44,  relativa  ao  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2010, para cobrança do crédito tributário de R$ 37.807,24.  O lançamento é decorrente das seguintes infrações:   ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  das seguintes fontes pagadoras:  1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$  167.795,22;  2.  Fundação  Universidade  Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul,  no  montante de R$ 131.609,90;   ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  ação da Justiça Federal de R$ 54.419,21 (IRRF de R$ 1.632,57).  O enquadramento legal encontra­se às fls. 41,42 e 44.  Inconformado,  o  interessado  ingressou  com  a  peça  defensória  de  fls.02/09, argumentando que:  1.quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem  vínculo  empregatício  relativa  ao  CNPJ  nº  00.396.895/0060­85  (no  valor de R$ 167.795,22) o interessado assevera que os rendimentos são  isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão de portador  de moléstia grave e que não foram consideradas as despesas médicas;  2.quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem  vínculo  empregatício  relativa  ao  CNPJ  nº  15.461.510/0001­33  (no  montante de R$ 131.609,90) o autuado alega que não houve omissão  pois foi recebido dessa fonte pagadora apenas o valor declarado;  3.com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  decorrentes de ação na  justiça  federal  ( R$ 54.419,21) o contribuinte  argúi que:  3.1.os rendimentos líquidos recebidos acumuladamente decorrentes do  trabalho e os proventos de aposentadoria, pensão, transferência para a  reserva  remunerada  ou  reforma  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  ano­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  passaram  a  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês;  3.2.dessa  forma,  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido,  página 4/5 da Notificação de Lançamento  (  sic) deve  ser  excluído do  cálculo o  valor de R$ 54.419,21,  assim  como deve  ser  computado as  despesas  médicas  de  R$  12.296,66,  o  que  resultará  no  imposto  restituído;  3.3.a autoridade fiscal deixou de se manifestar quanto à 2ª declaração  retificadora,  na  qual  entendeu  que  os  proventos  de  aposentadoria  foram  indevidamente  submetidos  à  tributação,  quando  pela  sua  condição  de  saúde,  portador  de  doença  grave,  confirmada  em  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10140.722386/2013­96  Resolução nº  2301­000.659  S2­C3T1  Fl. 5          4 02/01/2013,  obteve  Parecer  da  Junta Médica Oficial,  em  25/03/2013  que assevera ser portador de moléstia grave ( alienação mental);  3.4. a ausência de Parecer da Junta Médica Oficial em data anterior à  percepção dos rendimentos não é por si só suficiente para qualificar os  proventos percebidos no ano de 2010 como rendimentos tributáveis;   3.5.  há  de  prevalecer  neste  caso  o  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e ao fazê­lo, não está deixando de cumprir a lei, ou  decretando  sua  inconstitucionalidade,  e  tampouco  afastando  de  sua  competência, mas no exercício dela,  interpretando a norma dentro do  sistema jurídico em que a mesma se insere;  3.6.  recomenda  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  e  cita  o  comentário dos doutrinadores Neder e Lopes a respeito da matéria;   3.7.  nesse  sentido  é  que  deve  ser  analisado  e  considerado  os  laudos  médicos,  que  expressam  a  verdade  material,  qual  seja  que  o  interessado  é  portador  de  doença  grave  –  alienação  mental  progressiva, diagnosticada em janeiro de 2008, pelo Dr. Renato Lima  Ferraz;  3.8.esta verdade material não pode ser afastada sob nenhum pretexto,  sob  pena  de  prevalecer  o  formalismo  excessivo  que  é  rejeitado  pela  doutrina e pela jurisprudência administrativa;  3.9.para  corroborar  seu  entendimento  cita  ementa  do  Conselho  de  Recursos Fiscais (CARF);  3.10. requer, então:  3.10.1.o cancelamento da Notificação de Lançamento;  3.10.2.a  revisão  do  lançamento  na  forma  demonstrada  na  2ª  declaração de rendimento retificadora.  A Turma  de  Primeira  Instância  reconheceu  que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  são  de  aposentadoria.  No  entanto,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  não  reconhecendo  o  direito  de  isenção  à  época  do  lançamento.  Quanto  aos  Rendimentos Recebimentos Acumuladamente ­ RRA, a turma entendeu que o contribuinte não  fez a opção de tributação que lhe competia, não tendo como acatar os argumentos suscitados.  Em seu recurso voluntário, o  recorrente  repisa os  fundamentos da impugnação  apresentada anteriormente.  Em sessão de 13/04/2016, esta 1ª Turma decidiu por converter o julgamento em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  o  LAUDO OFICIAL  no  qual  conste a data do início da doença, nos termos da Resolução nº 2301­000.607.  Cumprida a diligência e esgotado o prazo concedido ao recorrente, este quedou­ se inerte.  Em dezembro de 2016, o recorrente apresentou requerimento sustentando que a  razão para o indeferimento da sua impugnação fora a data constante do laudo médico oficial,  entretanto, sustenta que o STJ pacificou entendimento de que a isenção de que trata o art. 6º,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10140.722386/2013­96  Resolução nº  2301­000.659  S2­C3T1  Fl. 6          5 inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas,  nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade,  tendo em vista que a finalidade do benefício é aliviar os beneficiários dos encargos financeiros  relativos ao acompanhamento médico e às medicações ministradas.   Continua  que,  em  decorrência  dessa  pacificação  de  entendimento  pelo  STJ,  a  PGFN baixou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, que no seu  item 2, diz  textualmente: " Por  força do art. 19, §§ 4º , 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2003, com a redação conferida pela Lei nº  12.844,  de  19  de  junho  de  2013,  o  presente  parecer  terá,  ainda,  o  condão  de  vincular  a  Secretaria  da REceita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  obrigando­a,  inclusive,  a  rever  de  ofício  os  lançamentos já efetuados."  Requer a revisão do lançamento que deu origem a exigência.  É o relatório.    O  contribuinte  alega  ser  portador  de moléstia  grave  tipificada  como  alienação  mental e por esta razão, isento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.  A  turma  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento,  pois  embora  tenha  reconhecido que os proventos percebidos pelo contribuinte são de aposentadoria, entendeu que  o Laudo Médico Pericial acostado (fl. 12), datado de 25/03/2013, não há indicação da data de  início  da  doença,  e  considerou  que  o  laudo médico  particular  juntado  não  pode  ser  acatado,  pois não possui o condão de comprovar a existência de moléstia grave, em conformidade com a  legislação de regência.  Para o deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e  art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a concessão da isenção  do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal  e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União,  Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).  Art. 1º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma; No tocante ao segundo requisito,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10140.722386/2013­96  Resolução nº  2301­000.659  S2­C3T1  Fl. 7          6 a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia da qual o contribuinte sofre  seja  uma  daquelas  previstas  e  (ii)  que  a  comprovação  seja  feita  por  meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, do  Estado, do Distrito Federal ou do Município.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle Assim sendo, cabe  analisar  se  os  documentos  constantes  dos  autos  são  hábeis  à  comprovarem a  condição do contribuinte,  ou  seja,  se  efetivamente os  rendimentos percebidos são de aposentadoria, bem como a existência  da moléstia alegada.  No tocante ao primeiro requisito, verifica­se que a decisão a quo reconheceu que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  são  de  aposentadoria,  conforme  excertos  abaixo  transcritos:  [...]  no  documento  “Parecer  da  Junta  Médica”,  fls.  12,  consta  indicação de que o contribuinte é servidor aposentado.   Ademais, tendo em vista que o Contribuinte nasceu em 1928 no ano de  2011, em questão, completava este 83 anos, sendo razoável concluir­se  que os proventos em análise referem­se a proventos de aposentadoria.  Dessa forma, passa­se a análise do segundo requisito, qual seja, se o contribuinte  é portador de moléstia  grave,  atestada  através de Laudo Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Foi  apresentado  pelo  contribuinte  na  impugnação,  Laudo  Médico  (fl.  12),  assinado  por  Peritos  do  GPM/NE/MS,  no  qual  consta  informação  de  que  o  contribuinte  é  portador no "momento" de Alienação Mental, cujo laudo está datado de 25/03/2013.  Em fls. 11, consta Laudo emitido pelo profissional Renato Lima Ferraz, no qual  é  informado que o contribuinte é paciente desde 02 de  janeiro de 2008, vítima de Alzheimer  CID G30.0.  Ocorre que, embora o Laudo Médico Oficial de fl. 12 ateste que o contribuinte é  portador  de  moléstia  grave  tipificada  como  alienação  mental,  a  qual  se  insere  nas  doenças  descritas  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  8.541/92, que passou a vigorar com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei 11.052/04, verifica­ se  que  o  referido  laudo  não  indica  a  data  de  início  da  doença,  atestando  apenas  que  no  momento da emissão do mesmo (25/03/2013) o paciente era acometido de alienação mental.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10140.722386/2013­96  Resolução nº  2301­000.659  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  entanto,  em  que  pese  os  documentos  supracitados,  não  consta  nos  autos  Laudo Oficial que ateste a data de início da doença e, mesmo com a diligência solicitada não  houve a apresentação do laudo oficial com data do início da doença.  Entretanto, tendo em vista que o recorrente não juntou laudo oficial com a data  da  início da moléstia grave, mas  laudo emitido por médico privado, e com base no conjunto  probatório, há indícios de verossimilhança das alegações do contribuinte, entendo que deva ser  oportunizado ao contribuinte a possibilidade de juntada de documentos que apontem, de forma  inconteste a data do início da enfermidade.  Com relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, apesar de reconhecida  que  decorrente  de  ação  judicial,  não  resta  comprovado  a  natureza  das  verbas  recebidas,  tampouco sua composição e período a que correspondem.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  recorrente seja intimado a: a) com relação à moléstia grave: apresentar laudo oficial com data  do início da moléstia grave, ou na falta deste, documentos complementares que comprovem de  forma  indubitável  a  data  do  início  da  moléstia  grave;  e  b)  com  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente:  apresentar  documentação  comprobatória  da  natureza  das  verbas  recebidas decorrente da ação judicial e da composição desses valores, demonstrando também o  período de verbas recebidas acumuladamente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000462/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRlBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRlBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30108/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. IRINEU BIANCHI Relator J m 06 de novembro de 2003 ACOSTA ~'o> .. !Z- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 126.396 303-31.059 GM GERALDO MONTAVANI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 09 de outubro de 1998, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, assim como do Imposto de renda sobre o Lucro Líquido (lLL), relativo ao exerCÍcio de 1990, e do Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de julho de 1988 a junho de 1995 (fls. 45/136). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 155/157), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébito relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exerCÍcio do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 10 de abril de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 05/05/2000 (fls. 160/167), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exerCÍcio do direito à restituÍção de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - na verdade, para os casos de tributos declarados Ínconstitucionais, o prazo de cinco anos para a repetição do indébit .nicia-se quando ele se tomou indevido, pela declaração de . cons 'tucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Fed ralou to do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a nstituiçã do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento nesse sentido, conforme se verifica pela decisão no RE 140.284-3. Citando decisões favoráveis a seu entendimento, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo díreito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial, Imposto sobre o Lucro Líquido e PIS." Remetidos os autos à DRJ/CPS/SP, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 177/188, da 5" Turma Julgadora, que por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, pela extinção do direito à restituição, dos recolhimentos efetuados anteriormente ao prazo de cinco anos contados do pedido e pela inexistência de indébito tributário quanto ao ILL e ao PIS, estando o Acórdão assim ementado: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. ILL E PIS. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, cxtingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Cabível a restituição da parcela cujo pedido de restituição foi exercido tempestivamente. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula rma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base e c culo retroativa da referida contribuição ao PIS, confonne Parec PGFN/CAT/n° 1538/99, aprovado pelo Ministro da Fazend 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° : 126.396 _____ ACÓRDÃO_N_o__ :_303-3L059 _ Cientificada da decisão (fls. 190), tempestiv interpôs o Recurso Voluntário de fls. 191/212, tomando a argui impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° recurso. 126.396 303-31-.059 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, 1, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2a T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ~ IOdo art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispo sitiv leg I dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequi oco p r parte do Poder 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incídental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE nO150.7864- lIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrígação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalídade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-I/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga anUles daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o rítual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.396 303-31.059 resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo juridico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no O.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo. em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recu o e oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição d impos os e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleite da na vi administrativa é de todo pertinente. ~ . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de fonna a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Rcsolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUiÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUiÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passiveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto nO 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória nO 1.699-40/1998, art. 18, S 2°; Lei nO 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto nO2.346/1997, a ecretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda NaçlOn I passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supre 'o Tri unal Federal que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° - ACÓRDÃO N° 126.396 :-303-31.059 declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato nonnativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis nOs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, I% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relatívos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, g 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? t) Considerando a IN SRF nO 21/1997, art. 17, g 1°, com as alterações da IN SRF nO73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da aç-o ra contagem do prazo decadencial, o que justificaria o auto a pr seguir na execução, por ser mais vantajoso? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 '_ 303-31.059 FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 finnou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidadc pclos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4. I Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da nonna, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litigio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, deve ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocan e ao ca o concreto, à lide 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059- em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex /W1C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista Josê Afonso da Silva: " ... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; .." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex /UIlC (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex IlW1C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos juridicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituidas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nO1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição defini no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarafse a in onstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex IlIlIlC. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON~ 126.396 303-31.059 9.1 Contudo, por força do Decreto nO 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto nO2.346/1997: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ~ 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ~ 2" O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato nonnativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/nQ 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n" 1.185/1995, conclui do que "o Decreto n" 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidadc difuso, com a publicação do Decreto nO2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADln. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4", que o Secretário da Receita Federal e o Procurador aI da Fazenda Nacional possam adotar, no ãmbito de suas co petê cias, decisões 12 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato nonnativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato nonnativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto nO2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória nO 1.699- 40/1998, art. 18 ~ 2° , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ~ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP nO1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP nO1.244, de 14/12/95) e IX (MP nO1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capul. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP nO1.621-36), acrescentou ao ~ 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, uando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que e ntisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição d indébito junto ao Poder Judiciário. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°-- 126.396 303-31.059 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n" 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I", ~ 4", as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, confonne consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no ~ 2" "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex ojJicio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex ojJicio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n" 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex ojJicio" ao ~ 2". 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso Ill), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-Ia administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n" 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação F" Secretário da Receita Federal, com a edição ôa [ art. 2", havia decidido, verbis: 14 cial x Cofins, o SRF n" 32/1997, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°---------- 126.396 303-31.059 ----- Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida c não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, !i I' (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4', a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato juridico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.3II). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigivel. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, po presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados e etiva ente devidos. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIIlUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 126.396 ACÓRDÃO N° - - :- 303-31.059 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto nO2.346/1 997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nO1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado nO11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1 988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar nO7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado nº 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nO92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, confonne se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nº 2.049/83. art. 9º). I - da data do pagamento ou recolhiment =_--16= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 11- da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CA TinO 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto nº 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto nO612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nO21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF nO73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex (une; b) os delegados e ínspetores da Receita Federal]J em autorizar a restituição de tributo cobrado com base em ei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a d laração de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° - ACÓRDÃO N° 126.396 - : -303-31.059 inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato nonnativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto nO2.346/1997, art.4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP nO1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto nO2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP nO1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado nO11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos 11a VII; 3. da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VIll, 4. da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nO 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nO 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especí , devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conta do da data de publicação da Resolução do Senado nO~ === -_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_18============ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°-- 126.396 303-31.059 f) na hipótese da IN SRF nO 21/1997, art. 17, ~ 1°, com as alterações da IN SRF nO73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30111/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN nO 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nO58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30111/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o ~ 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110- (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex ojJicio e silenciando quanto às demais formas, enqu~n~: o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a /estitu~_\O. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° -ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 Logo, interpretando o diploma legal de forma hannõnica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bcm como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJIN° 340112002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituido, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei nO 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I ", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In caSll, o pedido ocorreu na data de 9 de outub dentro do prazo prescricional. _20=== 1998, logo, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ------RECURSO_N_O :_126.396 ACÓRDÃO N° : 303-31.0~5~9------------------- Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 06de novembro de 2003 Q~~~. ! lRINEU BlANCHI - Relator 21=================== 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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Numero do processo: 10980.720200/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ERRO CONSTATADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovada a existência de erro ao preencher sua declaração, deve ser cancelada a exigência fiscal decorrente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.885  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  CLELIA MARI TORTATO CONTIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  ERRO  CONSTATADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  comprovada  a  existência  de  erro  ao  preencher  sua  declaração,  deve ser cancelada a exigência fiscal decorrente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 00 /2 01 3- 72 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.720200/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.885  S2­C2T2  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.720200/2013­72, em face do acórdão nº 06­39.748, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  à  fl.  37,  lavrada  em  face  do  processamento  da  DIRPF  retificadora  do  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  que  exige  R$  3.316,09  de  restituição  indevida  a  devolver  acrescida  de  juros  até 12/2012.  Cientificada  em  20/12/2012  (fl.  39),  a  interessada  apresentou,  em  15/01/2013,  a  impugnação  de  fls.  02/03,  instruída  com  os  documentos de fls. 04/29, onde alega, em síntese que, apresentou  declaração de ajuste tempestivamente e recebeu sua restituição,  no valor de R$ 3.316,09, sem considerar o fato de ser portadora  de moléstia grave.  Em 2012,  foi  reconhecida sua condição e  seu direito à  isenção  do imposto de renda, retroativo ao exercício de 2008, conforme  Parecer Técnico n° 211/2012 e Despacho de Isenção de Imposto  de Renda anexos, ambos emitidos pelo Ministério da Defesa.  Após  proceder  à  entrega  de  sua  declaração  de  ajuste  retificadora  para  reaver  o  imposto  retido  indevidamente,  foi  surpreendida com a presente notificação.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  exigência,  a  restituição  do  saldo  do  imposto  retido  indevidamente  e  prioridade  no  julgamento com base no Estatuto do Idoso."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário às fls. 52/54, reiterando as alegações expostas em impugnação.  A contribuinte junta ao Recurso, comunicação de inspeção de saúde, cópia do  Título de Pensão Militar, cópia do comprovante de rendimentos e retenção de renda na fonte e  parecer técnico, com intuito de demonstrar os fatos de seu direito.   Junta,  também,  às  fls.  79/83 uma  simulação de  retificação da DIRPF, onde  resultaria  em um  imposto  a  restituir  de R$ 10.947,15. Alega que não  tem  como  transmitir  a  declaração retificadora por existir Notificação de Lançamento. Em fl. 78 dos autos apresenta  um print screen da tela do programa DIRPF/2012 com a mensagem de erro.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.720200/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.885  S2­C2T2  Fl. 89          3 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Da análise dos autos, constata­se que a exigência R$ 3.316,09 de restituição  indevida  a  devolver  acrescidas  de  juros  até  12/2012,  consubstanciada  na  Notificação  de  Restituição indevida de IRPF, à fl. 37, decorre do processamento da declaração de ajuste anual  retificadora apresentada pela contribuinte em 05/12/2012 (fls. 13/29).  Relativamente  à  entrega  de  declarações  retificadoras  o  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR1999, em seu art. 832, estabelece:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção do  pagamento  do  saldo  do  imposto e antes de iniciado o processo de  lançamento de ofício  (Decreto­lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­lei nº 1.968, de  23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único. A  retificação prevista neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.   (Grifou­se).  Ainda, como acertadamente referiu a DRJ, nos termos do art. 54 e parágrafo  único da IN SRF nº 15, de 2001, "a declaração retificadora substituiu a declaração anterior,  dessa  forma  todas  as  informações  vinculadas  à  declaração  original  deixaram  de  existir,  passando  a  valer  as  informações  consignadas  na  declaração  retificadora  para  efeito  de  apuração do imposto, pois, são estes os registros constantes nos sistemas internos da Receita  Federal. Relativamente ao pedido de restituição de imposto". O RIR/1999, em seu art. 895 e §  3º, dispõe:  Art.  895  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  optar  pelo  pedido  de  restituição  do  valor  pago  indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.  892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de  1995, art. 58).  (...)  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58).   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.720200/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.885  S2­C2T2  Fl. 90          4 A Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, por  sua  vez, em seu art. 10, estabelece:  Art.  10  . Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre  a  renda  retido  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  bem  como  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório  (carnê­leão)  ou  de  recolhimento  complementar  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante  a  apresentação da DIRPF.  A declaração retificadora apresentada pela contribuinte, em 05/12/2012 (fls.  13/19), não registra qualquer saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento  da exigência ora contestada ou reconhecimento de direito à restituição adicional.  A  DRJ  fez,  inclusive,  o  esclarecimento  de  que  o  formulário  de  Pedido  de  Restituição ou Ressarcimento que acompanha a impugnação, não supre a inexistência de saldo  de imposto a restituir na DIRPF retificadora e não é documento hábil para pleitear devolução  de tributo pago indevidamente em sede de julgamento.  Nesse  contexto,  tendo  a  legislação  pertinente  expressamente  previsto  que o  pedido de restituição de indébito de imposto será requerida pela pessoa física à RFB mediante  apresentação de DIRPF e que a retificação da declaração deve, quando comprovado erro nela  contido, ser feita mediante apresentação de nova declaração a ser apreciada pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte.  Assim  sendo,  caberia  à  contribuinte  apresentar nova declaração  retificadora  para  acerto  da  sua  declaração  de  ajuste  anual,  informando  o  imposto  de  renda  pago  indevidamente em campo próprio, que será apreciado pela autoridade competente, ressalvado o  acolhimento  e  análise  do  pedido  de  restituição  já  formulado  e  trazido  aos  autos  com  a  impugnação, se esta mesma autoridade entender cabível.  De  fato,  enquanto  existir  o  débito  desta  Notificação  de  Lançamento,  não  poderá a contribuinte transmitir a declaração retificadora. O documento de fl. 78 dos autos, no  qual  a  contribuinte  apresenta  um  print  screen  da  tela  do  programa  DIRPF/2012  com  a  mensagem de erro irá persistir enquanto o débito não for recolhido.  Registro, por fim, que não é possível considerar s simulação de retificação da  DIRPF/2012, de fls. 79/83. Ocorre que para se obter uma restituição, é necessário transmitir a  declaração, momento no qual a RFB (e não o CARF) irá analisar os valores, podendo glosá­los  ou não. Se glosados, caberá impugnação para DRJ (1ª.  instância) e após, se mantida a glosa,  recurso voluntário ao CARF (2ª. instância).   No  entanto,  pela  documentação  que  consta  nos  autos,  em  especial  as  apresentadas  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  verifica­se  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  2008,  tendo  ela  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos, o que lhe resultou em notificação de lançamento por restituição indevida.   Ocorre  que  a  contribuinte  ao  ter  sua  isenção  deferida  por  laudo  médico  pericial  procedeu  em  erro  ao  retificar  sua  declaração  de  rendimentos,  excluindo  o  IRRF  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.720200/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.885  S2­C2T2  Fl. 91          5 recolhido, enquanto deveria tê­los mantido na DIRPF. Com isso, o imposto a restituir restou a  R$ 0,00, ocasionando a notificação de lançamento em questão.  Assim,  embora  não  seja  possível  acolher  a  simulação  de  nova  declaração  retificadora, verifica­se plausível o afastamento da glosa, de modo a afastar o crédito tributário  exigido.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720138/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO PELO MÉTODO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A intimação prévia prevista no art. 20-A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do ano-calendário 2012 e seguintes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ERRO NO CÁLCULO DA MARGEM DE LUCRO. Havendo o responsável pela fiscalização indicado o procedimento observado em seus cálculos, a leitura dessa informação pelo contribuinte e a comparação com o procedimento adotado por ele próprio faz com que haja plenas condições de se verificar quais eram as divergências entre um e outro, não havendo nulidade se não foi indicado especificamente o erro cometido pela contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PRODUÇÃO DE PROVA. SUSTENTAÇÃO ORAL. A produção de provas e a sustentação oral quando do julgamento do recurso nos termos da legislação do PAF e do Regimento Interno do CARF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PROCURADOR. MATÉRIA DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO. De acordo com a disciplina instituída no PAF, as intimações devem ser encaminhadas ao endereço do sujeito passivo, não havendo previsão para o envio de correspondências para o endereço do procurador da empresa. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPATE NA VOTAÇÃO. VOTO DE QUALIDADE. As infrações tributárias têm natureza objetiva, sendo aplicáveis as multas previstas em lei, conforme os percentuais nela estabelecidos, não havendo também como definir, no voto do relator, o que ocorrerá no caso de empate na votação do julgamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN/SRF Nº 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores, sendo que a metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido e, assim, adotando-se a proporção do bem importado no custo total e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL20. MARGEM DE LUCRO. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. A margem de lucro no cálculo do PRL 20 aplica-se sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ITEM UTILIZADO COMO INSUMO E COMO REVENDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO. Em caso de item importado e utilizado tanto como insumo para fabricação de outro produto como bem para revenda, o preço parâmetro é a média ponderada dos preços obtidos pelos métodos PRL 20 e PRL 60, e não o menor valor entre eles. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430/1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes e, assim, pelo método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, até a vigência da Lei nº 12.715/2012, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. NOVOS CÁLCULOS. Novo cálculo quanto aos preços praticado e parâmetro deve vir acompanhado do seu detalhamento, para a checagem quanto à sua correção e para a aferição de algum eventual erro naquele efetuado pelo responsável pela fiscalização. CSLL. LANÇAMENTO. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. Quanto ao auto de infração relativo à CSLL, uma vez que baseado nos mesmos pressupostos fáticos e, ainda, em face das mesmas razões de defesa, aplica-se o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, José Roberto Adelino da Silva e Gustavo Guimarães da Fonseca, que lhe davam parcial provimento, para afastar a aplicação do método PRL-60 previsto na IN 243 e excluir do cálculo os valores de frete, seguros e impostos não recuperáveis. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.680  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  KOMATSU DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DE  OPÇÃO  PELO  MÉTODO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A intimação prévia prevista no art. 20­A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser  observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do  ano­calendário 2012 e seguintes.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO ERRO NO CÁLCULO DA MARGEM DE LUCRO.  Havendo o responsável pela fiscalização indicado o procedimento observado  em  seus  cálculos,  a  leitura  dessa  informação  pelo  contribuinte  e  a  comparação com o procedimento adotado por ele próprio  faz com que haja  plenas condições de se verificar quais eram as divergências entre um e outro,  não  havendo nulidade  se  não  foi  indicado  especificamente  o  erro  cometido  pela contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros de mora, devidos à taxa SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PRODUÇÃO DE PROVA. SUSTENTAÇÃO ORAL.  A produção de provas e a sustentação oral quando do julgamento do recurso  nos termos da legislação do PAF e do Regimento Interno do CARF.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  MATÉRIA  DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 38 /2 01 4- 17 Fl. 3565DF CARF MF     2 De  acordo  com  a  disciplina  instituída  no  PAF,  as  intimações  devem  ser  encaminhadas ao  endereço do sujeito passivo, não havendo previsão para o  envio de correspondências para o endereço do procurador da empresa.  MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  EMPATE NA VOTAÇÃO.  VOTO DE QUALIDADE.   As  infrações  tributárias  têm  natureza  objetiva,  sendo  aplicáveis  as  multas  previstas  em  lei,  conforme  os  percentuais  nela  estabelecidos,  não  havendo  também como definir, no voto do relator, o que ocorrerá no caso de empate  na votação do julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  IN/SRF  Nº  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não há ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma  evolução das instruções normativas anteriores, sendo que a metodologia leva  em  conta  a  participação  do  valor  agregado  no  custo  total  do  produto  revendido e, assim, adotando­se a proporção do bem importado no custo total  e aplicando­se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL20.  MARGEM  DE  LUCRO. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS.  A margem de lucro no cálculo do PRL 20 aplica­se sobre o preço de revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA.  ITEM UTILIZADO COMO  INSUMO E  COMO REVENDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO.  Em caso de item importado e utilizado tanto como insumo para fabricação de  outro  produto  como  bem  para  revenda,  o  preço  parâmetro  é  a  média  ponderada  dos  preços  obtidos  pelos  métodos  PRL  20  e  PRL  60,  e  não  o  menor valor entre eles.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430/1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço  parâmetro)  devem preservar  parâmetros  equivalentes  e,  assim,  pelo método  do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, até a vigência  da Lei nº 12.715/2012, opera­se segundo mecanismo no qual se  incluem na  apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes  na importação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. NOVOS CÁLCULOS.  Novo cálculo quanto aos preços praticado e parâmetro deve vir acompanhado  do seu detalhamento, para a checagem quanto à sua correção e para a aferição  de algum eventual erro naquele efetuado pelo responsável pela fiscalização.  Fl. 3566DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 3          3 CSLL. LANÇAMENTO. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS.  Quanto  ao  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  uma  vez  que  baseado  nos  mesmos pressupostos fáticos e, ainda, em face das mesmas razões de defesa,  aplica­se o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  que  lhe  davam  parcial  provimento,  para  afastar  a  aplicação  do  método  PRL­60  previsto  na  IN  243  e  excluir  do  cálculo  os  valores  de  frete,  seguros  e  impostos  não  recuperáveis.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.                        Fl. 3567DF CARF MF     4 Relatório  Por bem descrever a matéria, adoto o relatório contido na Resolução nº 1201­ 000.210 desta Turma (fls. 3.529 a 3.534), complementando­o a seguir:  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72,  contra  o  acórdão  nº  06­53.021,  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba PR.  Conforme descrito em seu termo de verificação fiscal, a autoridade tributária  acusa o  sujeito passivo  em epígrafe de haver adicionado a menor,  na apuração do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social do ano­calendário de 2011, os  ajustes  referentes  a  preços  de  transferência  relativos  a  produtos  importados  de  pessoas vinculadas residentes no exterior.  Transcreve­se a seguir alguns trechos do TVF:  Nas  importações  efetivadas  em  2011,  sujeitas  às  regras  de  Preços de Transferência, o contribuinte adotou o método Preço  de  Revenda Menos  Lucro  (PRL),  utilizando­se,  no  entanto,  da  sistemática  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  embora na época da ocorrência do  fato gerador do  imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, já estivesse  vigente  a  metodologia  estabelecida  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 243/2002.  (...)  De  acordo  com  as  informações  declaradas  na  ficha  29  Operações  com Exterior Pessoa Vinculada/Interposta/País  com  Trib.  Favorecida,  da  DIPJ  2012,  em  2011,  o  valor  total  das  importações  de  bens  de  pessoas  vinculadas  foi  de  R$  188.259.904,69,  e  o  valor  total  das  importações  de  bens  de  pessoas  residentes  em  países  com  tributação  favorecida  foi  de  R$ 3.270,69.  Inicialmente,  analisamos  as  informações  constantes  nas  planilhas  de memórias  de  cálculo  referentes às  importações  de  vinculadas e de países com tributação favorecida, entregues pelo  contribuinte em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, e as  comparamos com as informações contidas no relatório gerado a  partir de dados extraídos do sistema SISCOMEX.  Constatamos  não  haver  discrepâncias  significativas  entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  as  constantes  do  relatório.  Desta forma, foram utilizadas, no cálculo do preço praticado nas  importações,  as  próprias  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  De  um  total  de  pouco  mais  de  900  itens  importados  de  vinculadas, selecionamos 589 itens para realizar os cálculos de  ajustes a título de preço de transferência. Tais itens representam  aproximadamente  98%  do  valor  total  das  importações  sujeitas  ao controle de preço de transferência.  Fl. 3568DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 4          5 (...)  O ajuste unitário para cada item importado é a diferença entre o  preço praticado na importação e o preço parâmetro, no caso em  tela, calculado pelo método PRL.  O ajuste  total é o resultado da multiplicação do ajuste unitário  pela  quantidade  de  consumo  e  essa,  por  sua  vez,  é  obtida  somando­se  a  quantidade  do  estoque  inicial  com  a  quantidade  importada e subtraindo­se a quantidade do estoque final.  Ressaltamos  que,  seguindo  o  estabelecido  no  art.  38  da  IN  nº  243/2002, que  trata da margem de divergência, só  foram feitos  ajustes nos casos em que a diferença encontrada entre o preço  praticado e o preço parâmetro foi superior a 5%.  (...)  Desta  forma,  estão  sendo  efetuados,  através  de  lançamento  de  ofício, ajustes nas bases de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e  da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) no montante  de R$ 77.669.572,89 (setenta e sete milhões seiscentos e sessenta  e  nove  mil,  quinhentos  e  setenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  (...)  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento onde alega, em síntese, o seguinte:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  inobservância  do  disposto  no  art.  20A  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  intimação  do  sujeito  passivo para apresentação de novo cálculo dos preços de  transferência em caso de  desqualificação do método por ele adotado;  b)  é  ilegal o  cálculo do preço­parâmetro pelo método PRL60  realizado pela  fiscalização com base na Instrução Normativa SRF nº 243/2002;  c)  a  fiscalização  equivocou­se  ao  calcular  o  preço­parâmetro  pelo  método  PRL20, pois aplicou a margem de  lucro de 20% sobre o valor bruto das revendas,  diminuído,  apenas,  dos  descontos  incondicionais,  quando  o  correto  seria  deduzir,  também, os tributos incidentes sobre as vendas e as comissões e corretagens pagas,  conforme  critério  adotado  pela  ora  impugnante. Neste  sentido,  é  também  ilegal  a  limitação prescrita no art. 12, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 243/2002;  d) é ilegal a adoção do PRL ponderado. A lei garante ao sujeito passivo adotar  o método  que melhor  lhe  convier. Nestes  termos,  como  o  PRL20  e  o  PRL60  são  métodos distintos, cabe à impugnante a escolha de quaisquer desses dois métodos de  cálculo do preço­parâmetro quando um mesmo produto  importado for revendido e  empregado como insumo na produção de outro produto;  e) é indevida a inclusão, no cálculo do preço praticado, dos valores de frete,  seguro e tributos incidentes na importação;  f) é ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício;  Fl. 3569DF CARF MF     6 g) nas matérias  em que haja  empate nas votações dos órgãos  colegiados do  CARF deve­se reconhecer que há dúvida sobre a questão e, neste caso, decidir­se a  favor do sujeito passivo, nos termos do art. 112 do CTN.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. LEI N°  9.430/96,  ART.  20A.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. FATOS GERADORES A PARTIR DO AC 2012.  Descabe  suscitar  nulidade,  sob  alegação  de  necessidade  de  intimação do sujeito passivo para apresentar novo cálculo com  outro método de preço de transferência, já que o art. 20A da Lei  n° 9.430/96 encerra norma de natureza material, que se aplica  somente a fatos geradores posteriores a sua vigência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESNECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO  DO  ERRO  NO  CÁLCULO DA MARGEM DE LUCRO.  Não caracteriza cerceamento de defesa a  falta de  indicação do  erro no cálculo da margem de lucro, bastando que a autoridade  fiscal  demonstre  a  corretude  de  seus  cálculos  e  a  divergência  entre seus resultados e os do contribuinte.  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Nos  termos da  legislação do PAF,  toda prova documental deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções previstas.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  MATÉRIA  DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO.  De  acordo  com  a  disciplina  instituída  no  PAF,  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão para o envio de correspondências para o endereço do  procurador da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  JUROS  SOBRE  MULTA.  CABIMENTO.  ART.  161  DO  CTN.  ART. 61 DA LEI N° 9.430/96.  A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art.  161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da  Lei  n°  9.430/96  o  faz  para  “os  débitos”,  sendo  que  ambos  os  termos alcançam o  tributo  e a multa,  e  esta não  foi  ressalvada  pelo legislador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 3570DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 5          7 Ano­calendário: 2011  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. FÓRMULA  LITERAL  DO  ART.  18  DA  LEI  N°  9.430/96.  CONTRADIÇÃO  COM A MENS LEGIS.  A fórmula de cálculo do preço parâmetro do PRL60, baseada na  literalidade  do  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96,  resulta  em  que  somente haverá ajuste para bens importados com custo superior  a  mais  da  metade  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  acabado,  o  que  acaba  por  autorizar  a  prática  do  superfaturamento  e  conseqüente  transferência  de  preço,  contrariando  o  espírito  da  lei,  devendo  ser  afastada  a  interpretação literal.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. FÓRMULA  DO  ART.  12  DA  IN  N°  243/2002.  REDUÇÃO  DE  DISTORÇÕES. CONFORMIDADE COM A MENS LEGIS.  A fórmula de cálculo do preço parâmetro do PRL60, baseada no  art. 12 da IN n° 243/2002, encontra­se em conformidade com a  mens  legis  da  legislação  do  preço  de  transferência,  porque  corrige  duas  fontes  de  distorções  da  fórmula  literal  legal:  i)  deixa de limitar a dedução da margem de lucro de 60% ao valor  agregado;  ii)  em  vez  de  partir  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  acabado,  parte  da  proporção  entre  o  custo  do  bem  importado  e  o  custo  do  produto  acabado,  reduzindo  as  distorções nessa mesma proporção.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL20.  MARGEM  DE  LUCRO.  EXCLUSÃO  SOMENTE  DOS  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  A  margem  de  lucro  no  cálculo  do  PRL  20  aplica­se  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  VALOR  DO  FRETE  E  SEGURO. INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO.  Os  valores  do  frete  e  seguro,  quando  o  ônus  é  suportado  pelo  importador,  devem  ser  computados  no  cálculo  do  preço  praticado,  a  fim  de  se  evitar  comparações  distorcidas,  eis  que  tais custos são contemplados no cálculo do preço parâmetro.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ITEM  UTILIZADO  COMO  INSUMO E COMO REVENDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO.  Em caso de item importado e utilizado tanto como insumo para  fabricação  de  outro  produto  como  bem  para  revenda,  o  preço  parâmetro  é  a  média  ponderada  dos  preços  obtidos  pelos  métodos PRL 20 e PRL 60, e não o menor valor entre eles.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento.  Fl. 3571DF CARF MF     8 O  valor  lançado,  relativo  ao  IRPJ,  é  de  R$  19.417.393,22  de  imposto,  acrescido de R$ 14.563.044,92 relativos à multa de ofício, além dos juros moratórios. Quanto à  CSLL, foi lançado o valor de R$ 6.990.261,56 de contribuição e R$ 5.242.696,17 de multa de  ofício, mais juros de mora.  Em face da Resolução acima referida, foi determinada a baixa dos autos em  diligência para que  fosse elucidado “possível equívoco, por parte da autoridade tributária, no  cálculo  dos  ajustes  decorrentes  dos  preços  de  transferência”,  relativamente  às  quantidades  consumidas.  Após  a  diligência,  foi  elaborado  o  relatório  de  fls.  3.538  a  3.550  no  qual  consta  que  “não  houve  divergência  entre  a  quantidade  calculada  pelo  contribuinte  e  a  quantidade autuada pela fiscalização”, concluindo­se pela correção dos anexos 1 a 5 do Termo  de Verificação Fiscal.  Por meio do documento de fls. 3.555 a 3.560, a Recorrente pronunciou­se no  sentido  de  que  concorda  com  o  relatório  de  diligência,  exclusivamente  no  que  tange  às  “quantidades  utilizadas  para  os  cálculos  dos  preços­parâmetro  do  PRL  20  e  60  e  do  ajuste  fiscal proposto”, reiterando “todas as razões recursais já aduzidas” e que não foram objeto da  diligência determinada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Intimação para que seja apresentado outro cálculo de ajuste de preços de transferência.  Artigo 20­A da Lei nº 9.430/1996.  Aduz a Recorrente que foi descumprido o quanto determinado no artigo 20­A  da Lei nº 9.430/1996, (intimação para que seja apresentado outro cálculo de ajuste de preços de  transferência)  uma  vez  que,  em  8  de  dezembro  de  2014,  encerramento  da  fiscalização,  o  dispositivo, de caráter eminentemente procedimental e de aplicação imediata, já se encontrava  em vigor.  Tal  descumprimento,  segundo  a  Recorrente,  importa  na  improcedência  do  lançamento de ofício.  Ainda, que a Receita Federal  inovou ao prever,  no § 4º do  artigo 40 da  IN  RFB nº 1.312/2012, que a opção pelo método que se  faz em DIPJ relativa ao ano­calendário  em  que  ocorridas  as  importações  cuja  desqualificação  passou  a  estar  condicionada  à  prévia  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  método  alternativo,  somente  ocorreria  a  partir  do  ano­calendário de 2012.  Argumentou  também  que  a  DRJ/CTA  laborou  em  equívoco  ao  considerar  que  só  haveria  nulidade  nos  casos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  59  do  Decreto  nº  Fl. 3572DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 6          9 70.235/1972 (PAF) e que a situação prevista ao final desse inciso II (cerceamento o direito de  defesa) só seria aplicável aos despachos e decisões e não ao auto de infração.  O  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido  pela  Medida  Provisória  nº  563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, dispõe:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação. (Grifo acrescido)  Diferentemente  do  sustentado  pela  Recorrente,  o  procedimento  implementado pela Lei nº 12.715/2012, só é aplicável a partir do ano­calendário de 2012.  É certo que o art. 144 do CTN, ao determinar que “aplica­se ao lançamento a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos critérios de apuração ou processos de fiscalização”, não pode servir de fundamento para  a pretensão da Recorrente.  Como  bem  salientado  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  relativamente  ao  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996,  “a  citada  norma  não  possui  natureza  procedimental nem processual, mas sim material, pois dispõe sobre o exercício do direito à opção  pelos métodos previstos em artigos anteriores. Sendo regra de direito material, somente se aplica a  fatos geradores posteriores à sua vigência, conforme a dicção do início do caput, ou seja, a partir do  ano­calendário  de  2012. Dessa  forma,  a  regra  não  alcança  o  período  fiscalizado,  ano­calendário  2011”.  A alteração legislativa em comento é válida para fatos geradores ocorridos a  partir do ano­calendário 2012. Observe­se que a expressão “ano­calendário” do caput do artigo  está a se referir a “período de apuração” e não ao ano em que ocorre a ação fiscal.  Ainda, conforme autorização contida no § 3º do art. 20­A da Lei nº 9.430/96,  a Receita  Federal  tinha  a  prerrogativa  de  definir  o  prazo  e  a  forma de  opção  de  que  trata  o  caput. Nesse sentido, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012:  Art. 40. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos  métodos  previstos  nos  Capítulos  II  e  III  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação.  [...]  § 4º A opção de que trata o caput será efetuada na Declaração  de  Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica  relativa  Fl. 3573DF CARF MF     10 ao ano­calendário das operações sujeitas ao controle de preços  de transferência.  Portanto,  somente  a  partir  do  ano­calendário  2012  o  sujeito  passivo  pôde  formalizar a opção por meio da DIPJ. É nesse contexto que, se for desqualificado pelo Fisco o  critério  apontado  pelo  contribuinte  em DIPJ,  há  a  obrigação  de  se  intimar o  sujeito  passivo,  facultando a ele a apresentação de novo cálculo.  Muito  embora  a  norma  em  que  se  fundamenta  a Recorrente  tenha  nuances  procedimentais, na  realidade  tem verdadeiro caráter material,  eis que vinculada a uma opção  com  forma  e  prazo  a  serem  observados  durante  todo  o  ano­calendário,  possível  somente  a  partir do período de apuração do ano­calendário 2012.  A jurisprudência desta Casa tem ratificado esse entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2007  ALTERAÇÃO  DE  OPÇÃO  PELO  MÉTODO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  intimação prévia prevista no art. 20A da Lei nº 9.430/96 somente  deve  ser  observada  nos  procedimentos  fiscais  que  tenham  por  objeto as apurações do ano calendário 2012 e seguintes.  Acórdão nº 1301­001.781.Seção de 3 de março de 2015.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  ALTERAÇÃO  DE  OPÇÃO  PELO  MÉTODO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  intimação  prévia  prevista  no  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/96  somente  deve  ser  observada  nos  procedimentos  fiscais  que  tenham  por  objeto  as  apurações  do  ano­calendário  2012  e  seguintes.  Acórdão nº 1101­001.079. Sessão de 7 de abril de 2014.  Pelo  quanto  exposto,  a  falta  de  intimação  alegada  não  é  causa  nem  de  nulidade, nem de improcedência dos lançamentos.  Sistemática de aplicação do método PRL60. IN SRF nº 243/2002.  Segundo  a  Recorrente,  a  sistemática  do  cálculo  do  preço  parâmetro  do  PRL60 prevista na IN SRF nº 243/2002 é ilegal.  Apresenta justificativas para a alegação, assim como exemplos da aplicação  das  sistemáticas  segundo  tal  IN  e  da  que  consta  na  Lei  nº  9.430/1996,  alterada  pela  Lei  nº  9.959/2000, apontando as divergências que entende existir entre uma e outra.  Argumenta  que,  pela  sistemática  da  IN,  é  estabelecido  um  cálculo  em  três  etapas.  Na  primeira  delas,  parte­se  do  preço  líquido  de  venda  para  se  identificar  uma  grandeza  intermediária, não contemplada pelo texto legal, correspondente à participação do bem importado  no produto revendido. Essa primeira etapa não se mostra compatível com a Lei n° 9.430/96, uma  vez  que  ela  pressupõe  uma  "proporcionalização"  do  preço  de  revenda,  conforme  exemplo:  Fl. 3574DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 7          11 considere­se certo produto importado por "20", submetido a agregação de valor no País, de "60". O  custo do produto final, portanto, é "80". Esse produto é vendido, no mercado brasileiro, pelo preço  líquido de "100".  Assim, não bastaria, para o cálculo da margem exigida, subtrair­se de “100”  (PVL)  o  montante  de  “60”  (valor  agregado).  Seria  necessário,  ao  invés,  realizar­se  uma  proporção, uma regra de três, segundo a qual o montante subtraído do preço líquido de venda  para  aquela  finalidade  seria  o  resultado  da  multiplicação  do  preço  líquido  de  venda  pelo  quociente da divisão entre o custo do bem importado e o custo total do produto vendido.  A Recorrente explica que, no exemplo acima, essa operação teria como elemento  inicial, o resultado da divisão de "20" (custo do bem importado) por "80" (custo total do produto  vendido),  ou  seja,  "0,25".  Esse  resultado  seria,  então, multiplicado  pelo  preço  líquido  de  venda  ("100"), do que decorreria a aferição da participação do bem importado no PVL ("25"). Percebe­se,  assim,  que  esse  procedimento  implica  na  subtração,  do  PVL,  de  uma  parcela  diferente  do  valor  agregado ("60", no exemplo). A Recorrente argumenta que tal operação matemática não encontra  qualquer amparo na Lei n° 9.430/96, que faz referência, tão­somente, ao valor agregado, não a um  valor agregado proporcionalizado. Dessa feita,  logo na primeira etapa do cálculo, a  IN 243  já se  distancia do que dispõe a Lei.  Ainda, aduz a Recorrente que a aplicação do PRL60 segundo a sistemática da IN  243, leva, necessariamente, a resultado diverso daquele que decorre da sistemática legal, conforme  exemplo  apresentado,  em  que,  partindo­se  de  premissas  iguais,  calcula­se  o  ajuste  de  preços  de  transferência  de  acordo  com  as  duas  sistemáticas.  Verifica­se,  assim,  que  o  cálculo  conforme  a  sistemática da IN 243 conduz a resultados absurdos.  Sustenta,  assim,  que  a  IN  em  comento  é  ilegal  não  apenas  por  infração  ao  princípio  da  legalidade,  como  também  em  razão  da  ausência  de  razoabilidade  e  proporcionalidade na sistemática contemplada nessa norma regulamentar.  Também  informa  que  já  houve  situação  em  que  o  Fisco  sustentou  que  a  proporcionalização referida seria uma exigência lógica, decorrente do próprio PRL60. Todavia,  segundo a Recorrente, essa argumentação deve ser rechaçada pois:  a)  em  matéria  tributária,  vige  o  princípio  da  legalidade,  não  cabendo  à  Instrução Normativa “corrigir” o legislador;  b) a proporcionalização proposta carece de lógica, já que implica “petição de  princípio”;  c)  a  proporcionalização  implica  exigir  margem  de  lucro  absurda,  desestimulando o processo industrial no País.  Traz a Recorrente exemplo com o qual pretende demonstrar o erro cometido  pela sistemática da IN, a “petição de princípio”, em que se parte do custo do bem importado  para  se descobrir  ele próprio,  aduzindo ainda que, no  caso de  superfaturamento,  ter­se­á um  agigantamento no custo do bem importado e por consequência crescimento da participação do  bem importado no custo total do produto e portanto maior será o preço parâmetro autorizado.  Conforme  entende  a  Recorrente,  de  acordo  com  as  regras  da  IN,  quanto  menor o valor agregado, menor o ajuste.  Fl. 3575DF CARF MF     12 Também, a Recorrente alega que não há como se defender a interpretação da  lei  de maneira diversa,  afirmando­se que o  legislador  teria utilizado a  expressão  “e do valor  agregado no País” propositadamente, e que o valor agregado não seria deduzido do preço de  revenda tão­somente para o cômputo da margem de lucro, mas para fins de cálculo do próprio  preço parâmetro. Por essa interpretação, o cálculo seria o seguinte:  PREÇO MÉDIO DE VENDA  (­) DESCONTOS INCONDICIONAIS  (­) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES  (­) COMISSÕES E CORRETAGENS  (­) MARGEM (0,60 x PREÇO LÍQUIDO DE VENDA)  (­) VALOR AGREGADO  (=) PREÇO PARÂMETRO  São apresentados exemplos numéricos.  Segundo  entendimento  da  Recorrente,  já  houve  o  reconhecimento  da  ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 em face da edição da Medida Provisória nº 478/2009, não  convertida em lei. Também, porque somente depois da edição da MP nº 563/2012, convertida  na Lei nº 12.715/2012, a IN SRF nº 243/2002 passou a ter respaldo legal.  É colacionada jurisprudência judicial e administrativa acerca do assunto.  Argumenta também a Recorrente que o órgão julgador de primeira instância  se equivocou ao justificar que a fórmula de cálculo da multicitada IN é que teria incorporado a  mens  legis da Lei nº 9.430/1996. Pelo entendimento da Recorrente, a DRJ/CTA “pecou” por  uma grande falha lógica: a variável “valor agregado no país” da fórmula de cálculo, tal como  prevista na Lei nº 9.430/1996, não corresponde, consoante apontado, à diferença entre o custo  do  produto  acabado  vendido  (CPV)  e  custo  do  bem  importado  (CMP).  Sobre  o  assunto,  é  colacionada jurisprudência administrativa.  Conforme relatado, os ajustes apurados pela autoridade lançadora decorreram  da  aplicação  do método  PRL60. A Recorrente  entende  que  a  exigência  há  de  ser  cancelada  integralmente em face de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 que não reflete  o mecanismo de regulação dos preços de transferência como determinado pela Lei n° 9.430/96.  Ao contrário, essa IN produz inovações, criando obrigações totalmente desvinculadas daquelas  originalmente fixadas na lei, ferindo o princípio da legalidade.  Essa questão tem sido intensamente debatida nesta casa, inclusive na Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Dessa forma, adotam­se como razões de decidir aquelas insertas no voto do  Conselheiro  André Mendes Moura,  condutor  do Acórdão  nº  9101­002.446,  da  1ª  Turma  da  CSRF,  prolatado  na  sessão  do  dia  21  de  setembro  de  2016,  que  aborda  com propriedade os  pontos questionados:  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei Nº  9.430, de 1996, trata­se de assunto já bastante debatido, sendo objeto de profundas  análises pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de transferência no Brasil insere­se no contexto do  fenômeno da globalização, em que a competição se desenvolve em escala global, e  por consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a  tributação das operações  internacionais. Nesse contexto,  vem sendo desenvolvidos  mecanismos de planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido  Fl. 3576DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 8          13 como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  têm  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com carga tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles têm sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com operações  no  qual  as mesmas  empresas  transacionam com outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações entre a empresa e suas vinculadas tem similitude com o preço de mercado  negociado entre empresas independentes, adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico)  editou  convenção  modelo  sobre  os  preços  de  transferência, no sentido de que, uma vez não observado o preço arm’s length nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa  em  condições  regulares de negociação, a preço de mercado.  O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho Econômico e Social, resultando na elaboração do UN Practical Manual for  Developing Countries1.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre  operações relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.  Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração  a  realidade  e  as  particularidades  do país, mas  não  se pode  deixar  de  verificar a adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob  a égide do princípio do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  PRL  (Preço  de  Revenda  Menos Lucro) e CPL (Custo de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente,  nos  métodos  internacionais  Comparable  Uncontrolled  Price  (CUP),  Resale  Price  Method e o Cost Plus Method.  Especificamente  em  relação  ao método PRL,  vale  transcrever  a  redação  em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:                                                              1  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3577DF CARF MF     14 a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um modelo matemático  compatível  com  as  diretrizes  estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados  vários  atos  administrativos,  buscando  encontrar  um  modelo  adequado para a devida apuração do preço parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos, editados com base no art. 100, inciso I do CTN2,  extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, peço vênia para  transcrever as valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri3:  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de                                                              2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)    3  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Preços  de Transferência  no Direito  Tributário  Brasileiro  3.  ed.  rev.  a  atual.  São  Paulo : Dialética, 2013, p. 5759  Fl. 3578DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 9          15 constitucionalidade da Lei nº 9.430/964. Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquele princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforme  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade  da IN SRF nº 243, de 2002, entendo que a premissa colocada, no sentido de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se como uma referência a ser prestigiada.  A  redação  do  artigo  em  debate  foi  construída  de  maneira  a  amparar  diferentes modelos matemáticos,  desde  que  estejam  em consonância  com o  princípio arm's length.  E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas  visando  regulamentar  o  previsto  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  De  fato,  optou  o  legislador,  ao  positivar  a matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar  na  fórmula  matemática,  que,  por  consequência,  foi  tarefa  delegada  para  o  ato  administrativo complementar.  Natural,  portanto,  movimento  no  sentido  de  se  buscar  um  modelo  matemático  adequado  à  realidade  e  ao  espírito  da  norma.  Tanto  que  a  lei  primeiro foi regulamentada pela IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF  nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº 243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430,  de  1996  (1)  do  caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:,  ou  (2)  da  alínea  "d",  "1",  sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e (...).                                                              4 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122135 (123)  Fl. 3579DF CARF MF     16 No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada,  ou  seja,  a  expressão do  valor  agregado  estaria  correta, mas  deveria  estar  inserida  como  uma  nova  alínea.  Na  segunda  situação,  falou­se  em  erro  gramatical,  no  sentido de que não  se quis dizer do valor agregado,  e  sim o valor  agregado, que estaria concordando com a expressão deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores e (...)5.  Aplicando­se  as  orientações  do modelo matemático  proposto  pela  IN  SRF nº 32, de 2001, quaisquer das interpretações conduziram a uma distorção  na  apuração  do  preço  parâmetro,  principalmente  em  razão  do  tratamento  conferido ao valor agregado, considerado de maneira isolada, completamente  desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a  técnica  legislativa  inapropriada, a  fórmula  teria os seguintes  contornos:  PP = PL – 0,6xPL – VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL – VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se  PP  e VA na  condição  de  grandezas  inversamente  proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser  tratado de maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao  valor agregado um peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático  não se prestaria a refletir a realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL – 0,6x(PL – VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais. Da mesma maneira que na  equação anterior,  foi  conferido ao valor  agregado um peso desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor  ao  produto  produzido  no  país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria completamente neutralizada. O resultado implicaria em ausência de ajuste do  preço parâmetro mesmo diante da manipulação dos preços de produtos importados,  quando o valor agregado respondesse por uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF  nº  243,  de  2002,  a  nova  fórmula  desenhada  mostrou­se,  indiscutivelmente,  mais  adequada e apta a refletir com maior realidade a metodologia do PRL, levando em  consideração que a diminuição do valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de                                                              5  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170195.  Fl. 3580DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 10          17 revenda  do  bem  ou  direito,  dar­se­á  de  maneira  proporcional,  na  medida  da  participação do custo do bem importado em relação ao preço do custo total do bem.  Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total  do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001.  Não  poderia  ser  diferente.  O  custo  total  é  resultado  da  soma  do  custo  do  bem  importado e do valor agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que  agrega ao produto uma qualidade, um diferencial, que, por consequência, irá compor  o custo total. Assim, construiu­se a fórmula no sentido de encontrar a proporção do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo do bem  importado + valor agregado). A proporção encontrada  foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  – preço  líquido  de  venda:  a média aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  –  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III – participação dos bens, serviços ou direitos importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV – margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V – preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart – 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd – 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  Fl. 3581DF CARF MF     18 onde PP: preço parâmetro; PL: preço  líquido de venda, PPart: percentual de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do bem  produzido e PBProd: participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço  de venda do bem produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL = média aritmética ponderada de PV – D – I – C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido,  D:  descontos  incondicionais  concedidos, I: impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens  pagas, e N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  PPart = ___CII___           CTBP  ou, ainda, por:  PPart = ________CII________         CII + valor agregado  onde  CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.  A diminuição do valor agregado, pretendida pela lei, foi modelada na equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  e,  por  isso,  menor  a  sua  colaboração na composição do preço de transferência.  Observa­se que, numa  situação  limite,  se não houvesse valor  agregado  (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII  dividido  por  CII,  resultando  em  1,  ou  seja,  100%.  Registre­se  que  se  trata  de  situação  hipotética,  que  se  presta  a  mostrar  a  validade  do  modelo  proposto,  isso  porque a legislação trata da situação em que não há agregação de valor no art. 18,  inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da  instrução normativa, a  PBProd (participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda  do bem produzido) é assim definida:  PBProd = (média aritmética ponderada de PV – D – I – C) x ___CII___                                                        CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº 243, de 2002, é a diferença entre a PBProd e o percentual de margem de  lucro  aplicado sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd – margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 – margem de lucro)  Fl. 3582DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 11          19 Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda  do  produto  importado,  calculado a partir de sua participação no preço de revenda do produto produzido que  teve agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 – 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No mencionado UN Practical Manual for Developing Countries6, ao discorrer  sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 – GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and   GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 – GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de  revenda  do  produto  importado,  e  o  GPM  o  percentual  de  presunção  de  lucro  aplicado sobre o preço de revenda.  Vale  transcrever,  novamente,  a  fórmula  empregada  pela  IN SRF nº  243,  de  2002: PP = PBProd x (1 – margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd  é  o  preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda  total  do  produto,  e  a  margem  de  lucro  é  o  percentual de presunção do lucro aplicado sobre o preço de revenda.  Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:                                                                6  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3583DF CARF MF     20 Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda  consonância  com  os  padrões  internacionais,  e  não  foge  das  diretrizes  estabelecidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução do modelo matemático perseguido pela  lei. Primeiro, porque considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma  do  preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo total do produto revendido, base sobre a qual se aplica o preço de revenda e a  margem  de  lucro  presumida.  Segundo,  trata­se  de  modelo  em  harmonia  com  as  diretrizes internacionais, estabelecidas com sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil,  tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento  à  indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria havido o erro gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro  à fórmula "PP = PL – 0,6x(PL – VA)".  A exposição de motivos da Lei nº 9.430, de 1996, ao discorrer sobre os artigos  18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As normas contidas nos artigos 18 a 24 representam significativo avanço da  legislação nacional face ao ingente processo de globalização experimentado  pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”, de  forma  a  evitar  a  prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de recursos para o  Exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas, residentes ou domiciliadas no Exterior. De qualquer maneira, há  que se considerar que o modelo preconizado pela OCDE trata de diretrizes,  sem o condão de retirar a autonomia que cada país tem para dispor sobre a  matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como  parâmetro  o  preço  de  mercado  negociado  entre  empresas  independentes,  em  referência clara ao princípio do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando  tal  entendimento. Recentemente, na sessão  de  janeiro  de  2016,  o  presente  Colegiado  julgou,  por  maioria  de  votos,  pela  legalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tendo  o  Acórdão  nº  9101­002.175  apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  Fl. 3584DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 12          21 produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira  Turma  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  decidiu  rever  seu  entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida na IN SRF nº 243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do  processo nº 2003.61.00.0173814/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO PRL. LEI Nº 9.430/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de Revenda menos Lucro PRL, estabelecido na Lei n.º 9.430/96,  sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.0061258/ SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO PRL60 ­ APURAÇÃO DAS BASES  DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE  INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  Fl. 3585DF CARF MF     22 sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  Fl. 3586DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 13          23 inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro,  pelo  método  PRL60,  na  hipótese  da  importação  de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  processo  nº  16327.000590/200460,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clóvis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  001738130.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia  leva  em  conta  a  participação  do  valor  agregado  no  custo  total  do  produto revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de  lucro presumida pela  legislação para a definição do preço de  revenda,  encontra­se  um valor  do  preço  parâmetro  compatível  com a  finalidade  do método  PRL 60 e dos preços de transferência.  Portanto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  quanto à matéria que trata da legalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  Conforme visto no excerto do voto acima  transcrito, não há  ilegalidade nas  disposições da IN SRF nº 243/2002 na sistemática adotada para o cálculo do preço­parâmetro  do  PRL60. O  quanto  ali  disposto  está  em  consonância  com  a melhor  interpretação  dada  ao  Fl. 3587DF CARF MF     24 artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, inclusive no que tange à adoção da proporção do custo do bem  importado em relação ao custo total.  Também como visto, não há que se falar que os preços de transferência, no  Brasil,  tiveram  como  outro  objetivo,  além  do  princípio  do  arm's  length,  ser  instrumento  de  fomento à indústria nacional. A exposição de motivos da Lei nº 9.430/1996, ao discorrer sobre  os  artigos  18  a  24,  deixa  claro  que  a  norma  tem  como  objetivo  o  combate  à  elisão  internacional.  Cumpre  salientar,  ainda,  que  o  fato  de  a  exposição  de motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009  destacar  que  grande  parte  da  legislação  relativa  a  preços  de  transferência encontra­se baseada em normas complementares e que havia o “intuito de reduzir  a litigiosidade que a matéria tem suscitado”, não autoriza a conclusão de que referida MP traz o  reconhecimento de que a IN SRF nº 243/2002 é ilegal.  O objetivo da referida MP foi, exatamente conforme ali expresso, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”.  É  claro que  a  inclusão de  fórmula de determinação do preço parâmetro  em  dispositivo com força de lei, a exemplo do que ocorreu com a Medida Provisória nº 563/2012,  convertida na Lei nº 12.715/2012, concorre para a  redução dos  litígios. No entanto,  isso não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  norma  complementar  editada  pela Receita Federal  inovou  em  relação à lei da qual deriva. Na realidade, a edição das Medidas Provisórias que normatizam a  sistemática  de  determinação  do  preço  parâmetro  reafirma  a  procedência  da  interpretação  infralegal,  representando  absoluta  convergência  com  o  objetivo  almejado  pelas  regras  de  preços de transferência.  PRL20. Cálculo da margem de lucro a partir do preço líquido de revenda.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  fiscalização  refez  os  cálculos  do  preço­ parâmetro através do método PRL20 encontrando novo ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  expondo  a  sistemática  de  cálculo  sem  contudo  apontar  qual  teria  sido  a  falha  cometida pela Recorrente.  No  entanto,  a Recorrente  identificou  a  divergência  entre  o  critério  adotado  para o seu cálculo e o da fiscalização: a Recorrente calculou a margem sobre o preço líquido de  revenda  (descontado  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas, chegando­se assim à margem  líquida de lucro); a fiscalização, contudo, calculou a margem de lucro a partir do preço bruto de  revenda descontado tão­somente dos descontos incondicionais concedidos.  Em  face  de  não  ter  sido  apontada  pela  fiscalização  qual  teria  sido  a  falha  específica cometida pela Recorrente, há vício de  fundamentação do  lançamento, aduzindo­se  que  houve  descumprimento  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  em  especial  dos  seus  incisos III e IV, o que induz nulidade do Auto de Infração. Há também preterição do direito de  defesa,  o  que  também  induz  nulidade  a  teor  do  artigo  59,  inciso  II,  do  mesmo  diploma  legislativo. Apresenta jurisprudência administrativa nesse sentido.  Aduz,  também,  que  se  equivocou  a  DRJ/CTA  na  afirmação  de  que  “a  fiscalização  não  tem  o  dever  de  apontar  precisamente  onde  e  como  o  contribuinte  errou  em  seus  cálculos  que  resultaram  em  valores  divergentes  do  devido”,  ponderando  também que  a  Recorrente foi capaz de compreender a causa que levou às divergências apontadas, razão pela  qual teria sanado eventual vício de nulidade.  Fl. 3588DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 14          25 Relativamente ao  contido no  inciso  II  do  artigo  18 da Lei nº 9.430/1996,  a  Recorrente  argumenta  há  dois  “preços  de  revenda”:  o  bruto  e  o  líquido,  este  diminuído  das  parcelas a, b e c do referido inciso. Dessa forma, foi facultado ao contribuinte utilizar para o  cálculo da margem de lucro segundo o método PRL20 tanto o preço bruto de revenda, quanto o  preço  líquido.  Ou  mais  que  isso:  “a  legislação  permitiu  a  interpretação  segundo  a  qual  o  contribuinte poderia efetuar o cálculo da margem de lucro considerando­se o preço líquido de  revenda”.  Em face disso, argumenta ainda a Recorrente que é ilegal a limitação contida  no § 8º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002, que criou situação esdrúxula e arbitrária em que  não se considera nem o preço bruto de revenda, nem o preço líquido de revenda para o cálculo  da margem de lucro, chegando­se a uma grandeza intermediária.  Por primeiro, no que diz respeito à alegação de nulidade dos lançamentos em  face  de  descumprimento  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  tem­se  que  a  descrição  das  infrações, assim como as disposições legais infringidas foram apontadas nos Autos de Infração  (fls. 880 e 887).  No  que  tange  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  conforme  o  disposto no artigo 59, inciso II, do mesmo diploma legislativo, verifica­se que ele não ocorreu,  como bem explanado pelo relator do voto condutor da decisão de primeira instância (fl. 3.417):   51. E foi  isso que aconteceu no presente caso. Na própria  impugnação, à fl.  3209, a interessada explicou o motivo da divergência, o que desmente por completo  a alegação de cerceamento de defesa:   Trata­se da metodologia de cálculo da margem de lucro de 20%:  enquanto  a  Impugnante  calculou  a  margem  sobre  o  preço  líquido  de  revenda  (descontado  dos  descontos  incondicionais  concedidos  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas  ­  chegando­se,  assim,  à  margem  líquida  de  lucro),  a  fiscalização  calculou  a  margem de lucro a partir do preço bruto de revenda descontado,  tão  somente,  dos  descontos  incondicionais  concedidos  pela  Impugnante  nas  suas  operações,  seguindo­se  a  sistemática  do  artigo 12, §8° da IN SRF n° 243/2002.  Especificamente quanto à compreensão do cálculo efetuado pela fiscalização  para fins de determinação do preço­parâmetro segundo o PRL20, o mesmo relator também se  pronunciou com clareza e propriedade (fls. 3.416 e 3.417):  49. Não houve falha alguma por parte da autoridade fiscal, no que concerne à  compreensão do seu critério adotado para calcular o preço parâmetro segundo o PRL  20.  Conforme  já  relatado  em  item  anterior,  a  fiscalização  explicou,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  899/900),  que  adotou  os  seguintes  procedimentos  para  o  cálculo dos preços parâmetros do PRL 20:  · Partindo  do  Valor  Bruto  das  vendas,  excluímos  todas  as  deduções:  descontos incondicionais, ICMS, PIS, COFINS e ajuste financeiro, e obtivemos  o Valor presente líquido das vendas.   · Aplicamos  a  margem  de  lucro  de  20%  sobre  o  valor  bruto  das  vendas  diminuído apenas dos descontos incondicionais.   Fl. 3589DF CARF MF     26 ·  Do  valor  presente  líquido  das  vendas,  subtraímos  a  margem  de  lucro  e  encontramos o preço parâmetro.   · O preço parâmetro unitário foi obtido a partir da divisão do preço parâmetro  pela quantidade vendida.  50. Ao contrário do que pensa a impugnante, a fiscalização não tem o dever  de  apontar  precisamente  onde  e  como  o  contribuinte  errou  em  seus  cálculos  que  resultaram em valores divergentes do devido. Até porque  é possível que o auditor  fiscal  não  consiga  decifrar  os  números  apresentados  pela  empresa,  o  que  não  é  incomum.  Assim,  basta  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  corretude  de  seus  cálculos  e  a  divergência  entre  seus  resultados  e  os  do  contribuinte.  Com  isso,  certamente, o contribuinte saberá apurar o que fez em seus cálculos.  Nesse sentido, como acima consta, é possível que o Auditor­Fiscal não tenha  condições de “decifrar os números apresentados” pelo contribuinte  fiscalizado. Todavia, este  tem  pleno  conhecimento  do  quanto  lançado  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  assim  como  de  quaisquer cálculos efetuados para fins fiscais.  Dessa  forma,  havendo  o  Auditor­Fiscal  responsável  pela  fiscalização  indicado o procedimento observado em seus cálculos,  como de  fato ocorreu conforme acima  explanado, a  leitura dessa  informação pelo contribuinte e a comparação com o procedimento  adotado  por  ele  próprio  faz  com  que  haja  plenas  condições  de  se  verificar  quais  eram  as  divergências entre um e outro.  Não se vislumbra, pois, nulidade por nenhum dos motivos apontados.  No que diz respeito à questão relativa ao “preço de revenda” a que se refere o  inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, consta do voto em tela:  54. A  respeito  do  preço  de  revenda,  que  a  impugnante  alega  ilegalidade  na  instrução normativa, cabe analisar o art. 18 da Lei n° 9.430/96 e o art. 12 da IN SRF  n° 243/2002:   Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   [...]   II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 3590DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 15          27 agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.  ____________________________________________________  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;   II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   III ­ das comissões e corretagens pagas;   IV ­ de margem de lucro de:   a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;   […]  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada  sobre o preço de  revenda,  constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.   55. O preço de revenda é simplesmente o preço de revenda, ou seja, o preço  estampado  na  nota  fiscal.  (…) De  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  18  da Lei  n°  9.430/96, o método parte dos preços de revenda diminuídos dos valores das alíneas  “a”  a  “d”. A  primeira  conclusão  portanto  é  que  essas  quatro  deduções  não  fazem  parte do conceito de preço de revenda. Isso é confirmado na definição da margem de  lucro do PRL 60 (item 1 da alínea “d”) que consiste em aplicar o percentual de 60%  sobre o preço de revenda deduzido das alíneas “a” a “d” e do valor agregado. E, para  o PRL 20, que é o que interessa, o item 2 fala que a margem de lucro é obtida pela  aplicação do percentual de 20% sobre o preço de revenda.  56. Observe­se que a lei não prevê qualquer dedução no cômputo da margem  de  lucro  do  PRL  20. No  entanto,  a  instrução  normativa  autorizou  a  exclusão  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  Essa  é,  em  essência,  a  única  suposta  divergência entre a lei e a instrução normativa. Há duas formas de ler essa diferença.  A primeira é que a RFB, ao regulamentar a lei, concedeu um benefício não previsto  nela. A segunda é adotar o entendimento razoável de que um desconto incondicional  não faz parte do preço, já que tal parcela nunca é paga pelo cliente.  57. Pelo exposto, não há sentido algum em dizer que a lei facultou a dedução  das demais parcelas no cálculo da margem de lucro do PRL 20.  Conforme visto  na  explanação  supra,  o  preço  de  revenda  a  que  se  refere o  inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 é o valor pelo qual o bem é vendido ou, como se  Fl. 3591DF CARF MF     28 referiu o relator no excerto do voto acima, “o preço estampado na nota fiscal”. E em qualquer  das partes do referido inciso II, o “preço de revenda” tem o mesmo sentido.  Dessa  forma,  no  cálculo  do  preço­parâmetro  segundo  o  PRL60,  para  a  determinação da margem de lucro, conforme alínea d, item 1 do referido inciso II, do preço de  revenda serão deduzidas as parcelas definidas nas alíneas anteriores. Para o cálculo da margem  de  lucro, segundo o PRL20,  item 2 da mesma alínea, como bem explicitou o relator do voto  condutor da decisão da DRJ/CTA, a  lei não previu nenhuma dedução a ser  feita do preço de  revenda.  Independentemente de como se interpreta o contido na IN SRF n° 243/2002  (se há benefício ou que o desconto incondicional não faz parte do preço), o fato é que, para o  método PRL20, há uma concessão prevista no § 8º: a exclusão dos descontos  incondicionais  concedidos do preço de revenda, constante na nota fiscal, para fins da aplicação da margem de  lucro de vinte por cento.  PRL Ponderado (PRL20 e PRL60).  Informa  a  Recorrente  que  a  fiscalização  calculou,  para  uma  parte  dos  produtos sujeita  tanto à mera revenda (PRL20) quanto à produção local (PRL60), o chamado  PRL ponderado.  Segundo  ela,  a  legislação  positivada  brasileira  não  fez  a  escolha  pelo  PRL  ponderado, mas facultou ao contribuinte a aplicação do método mais favorável a ele.  Aduz ainda que, embora tenham a mesma denominação, o PRL20 e o PRL 60  são métodos  distintos  e,  se  forem  aplicáveis  ambos  os métodos,  deve  ser  considerado  como  dedutível o maior valor apurado, não podendo ser efetuada a média ponderada dos diferentes  preços­parâmetro.  Relativamente  à  questão,  deve  ser  observado  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/1996, tanto em sua redação original, quanto naquela após a alteração produzida pela Lei  nº 9.959/2000, que introduziu o cálculo do preço­parâmetro PRL com margem de 60%:  Redação Original:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  Fl. 3592DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 16          29 c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III – Método do Custo de Produção mais Lucro – CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  [...]  Redação dada pela Lei nº 9.959/2000:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III – Método do Custo de Produção mais Lucro – CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  Fl. 3593DF CARF MF     30 [...]  Pelo que  se  pode notar  após o  exame da norma em sua  redação original,  é  que, conforme consta do caput do artigo, o sujeito passivo está autorizado a escolher um dentre  os  três métodos de  cálculo do preço­parâmetro: o PIC  (inciso  I),  o PRL  (inciso  II)  e o CPL  (inciso III).  Ocorre que, pela redação dada pela Lei nº 9.959/2000, não houve alteração da  estrutura da norma. Continuam apenas três os métodos de cálculo do preço­parâmetro: o PIC  (inciso I), o PRL (inciso II) e o CPL (inciso III).  Vê­se,  portanto,  que  a  lei  não  faculta  ao  sujeito  passivo  escolher  entre  o  PRL20 e o PRL60. A opção pode ser exercida entre PIC, PRL ou CPL. Se a opção do sujeito  passivo  for  pelo  PRL,  ele  empregará  no  cálculo:  a  margem  de  20%  se  os  produtos  forem  destinados a revenda (item 1 do inciso II); a margem de 60% se os produtos forem empregados  na industrialização de outros bens (item 2 do inciso II).  No  entanto,  há  o  questionamento:  e  quando  quantidades  do  mesmo  bem  importado forem empregadas na produção e também destinadas a revenda? Como se trata do  mesmo método (PRL), a resposta consta expressamente no próprio artigo 18, inciso II: “média  aritmética”.  E  tal  “média  aritmética”  há  de  ser  a  ponderada  em  função  das  quantidades  consumidas  em  cada  operação.  Não  poderia  ser  a  média  aritmética  simples  dos  preços  de  revenda,  pois,  dessa  forma,  estaria  prejudicado  todo  o  controle  dos  preços  de  transferência:  bastaria a venda de uma pequena quantidade do bem importado por preço muito superior para  que fosse elevado o preço­parâmetro, a ponto de anular qualquer possibilidade de ajuste, o que  implicaria na inutilidade da norma.  Questões subsidiárias.  Após  a  exposição  quanto  à  prejudicial  de  mérito  e  às  matérias  de  mérito  propriamente  dito,  a  Recorrente  apresenta  questões  que  denominou  de  subsidiárias,  tratadas  abaixo.  PRL20 e PRL60. Inclusão de frete, seguro e impostos na apuração do preço­praticado.  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  impostos  sobre  a  importação devem ser neutros quanto ao controle dos preços de transferências.  No  caso,  os  impostos  devidos  na  importação  não  correspondem  a  uma  contraprestação por nenhum benefício. Os seguros contratados foram adquiridos no Brasil. Por  fim, o frete, embora adquirido no exterior, não foi contratado com pessoa vinculada.  Assim, nenhum desses  componentes  satisfaz  cumulativamente  às  condições  de:  a) “serem custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos”;  b)  incorridos  em  aquisições  internacionais  (importações),  e  “constantes  dos  documentos de importação ou de aquisição”; e  c) incorridos em favor de uma pessoa vinculada ao importador, ou seja, “nas  operações efetuadas com pessoa vinculada”.  Fl. 3594DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 17          31 Ainda, a Recorrente, relativamente ao comando do § 6º do artigo 18 da Lei nº  9.430/1996, argumenta que deve ser interpretado com ponderação:  Artigo 18 […]  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos incidentes na importação.  Segundo a Recorrente:  A  interpretação  lógica  do  parágrafo  6º,  então,  conduz  à  convicção  de  que,  “para  efeito  de  dedutibilidade”  indica,  na  verdade,  uma  confirmação  da  regra  do  caput,  no  seguinte  sentido:  já  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importações não estão sujeitos aos limites de dedutibilidades do  caput, eles deverão integrar o custo (ainda que parte deste, por  ser paga a pessoa vinculada – o valor da mercadoria em si – não  seja  integralmente  dedutível,  por  se  submeter  aos  referidos  limites),  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  (i.e.  fins  de  dedutibilidade).  Conforme consta no Recurso Voluntário, na IN SRF nº 243/2002, foi omitida  a expressão “para efeito de dedutibilidade” no seu parágrafo 4° do artigo 4°, assim como foi  incluído mecanismo de cálculo do preço parâmetro, diferente do que  trata a  lei. Ainda, a  IN  promove outra mudança: substitui a expressão “custo” da lei por “preço praticado”.  Ademais,  segundo  a  Recorrente,  a  argumentação  do  Fisco  está  baseada  na  lógica da comparabilidade.  Segundo  as  autoridades  fazendárias,  o método  PRL,  porque  determina  seja  extraído  do  preço  de  revenda  uma margem  de  lucro,  resulta  no  custo  do  produto  importado  acrescido dos itens frete, seguro e imposto de importação.  Conforme consta no Recurso Voluntário:  …  na  lógica  da  fiscalização,  o  método  PRL  tem  apenas  dois  componentes:  custo  e  lucro;  como  frete,  seguro  e  imposto  de  importação não compõem o lucro, então são eles parte do custo.  Noutras palavras, o custo parâmetro, resultado da aplicação do  método PRL, seria um custo acrescido de frete, seguro e tributos  incidentes na importação. Daí a lógica de o preço controlado ser  acrescido de iguais parcelas.  O  raciocínio  se  revela,  entretanto,  equivocado,  quando  se  considera  que  a  margem  de  lucro  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.430/1996  é  bruta,  não  líquida. Ou  seja:  pelo método  PRL,  o  legislador pressupôs que a margem de 20% do preço de venda  fosse  suficiente  para  remunerar  TODOS  os  fatores  que  não  o  próprio produto importado.  A Recorrente alega, em síntese, que:  … frete, seguro e tributos incidentes na importação, juntamente  com todas as demais despesas do importador no País, compõem  Fl. 3595DF CARF MF     32 parcela que, agregada ao lucro líquido do importador, deverão  formar o Mark up legal.  Mais  uma  vez,  é  reproduzida  abaixo  parte  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes Moura,  condutor do Acórdão nº 9101­002.446, da 1ª Turma da CSRF, prolatado na  sessão do dia 21 de  setembro de 2016, que  trata da matéria,  cujos  argumentos  são  adotados  aqui como razões de decidir.  Para  discorrer  sobre  a  matéria  indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado,  cabe  transcrever  a  redação  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715,  de 2012, transcrito na sequência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I – Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: [...]  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: [...]  III – Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado na matéria atinente aos preços de transferência.  E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio  do arm's  length. A operação entre pessoas vinculadas  (no qual  se verifica o preço  praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o  preço parâmetro) devem preservar  parâmetros  equivalentes. E,  quanto  ao  caso  em  análise,  concernente  aos  valores  de  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo­se na apuração  dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na  importação,  ou  (2) excluindo­se na apuração  dos preços  praticado e  parâmetro os  valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei  nº  9.430,  de  1996,  porque  apresenta  um  tratamento  diferente  daquele  previsto  na  regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977:  Art  13  –  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  Fl. 3596DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 18          33 a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.  Como regra geral de dedutibilidade, incluem­se os de transporte e seguro até o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de  comparação  adequado  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996,  para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo.  Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430,  de  1996  consagra  o  mecanismo  de  inclusão,  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas  sobre  o  assunto:  integram  o  custo  (apuração  do  preço  praticado),  para  efeito  de  dedutibilidade (registra­se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador  e os tributos incidentes na importação.  E não há que se  falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012,  teria alterado tal entendimento.  Pelo  contrário,  confirmou  que  a  comparabilidade  sempre  foi  o  valor  principal a ser  tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao  novel § 6ºA:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  –  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)  Fl. 3597DF CARF MF     34 § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  Primeiro,  ao  se  revogar  a  redação  antiga  do  §  6º,  elimina­se  a  restrição  colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977.  Ou  seja,  passa­se  a  permitir  a  exclusão  dos  valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou  seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis.  E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º­A, determina­ se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  não  serão  mais  considerados  os  valores  de  frete,  seguro  (mediante  atendimento  de  determinadas  condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado.  Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  o  §  6º  dirigia­se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade,  determinando  pela  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação,  vez  que,  na  determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços praticado e preço parâmetro.  Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se  caminho  diverso.  O  §  6º  e  §  6º­A  dirigem­se  ao  preço  parâmetro. Revoga­se  a  restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  ou  seja,  na  determinação  do  preço  praticado  passa  a  ser  permitida  a  exclusão dos  valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por  isso, a nova  redação do § 6º e § 6º­A determina que passam a não integrar a apuração do preço  parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade  passa  a  ser  operada mediante  o  outro mecanismo:  a  exclusão  dos  valores  de  frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e  preço parâmetro.  Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro  e  praticado.  Pelos  fundamentos  apresentados,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso da Contribuinte a respeito da matéria indevida inclusão de fretes, seguros e  impostos no preço praticado.  Em face da argumentação contida no trecho acima transcrito, não se sustenta  a  interpretação  trazida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que  os  valores  de  frete,  seguros  e  impostos  sobre  a  importação  não  sejam  incluídos  no  preço  praticado.  Conforme  visto,  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado  na  matéria  atinente  aos  preços  de  transferência. Assim, devem estar incluídos na apuração dos preços, praticado e parâmetro, os  valores de frete, seguros e impostos incidentes na importação.  A  interpretação  da  lei  também  não  autoriza  o  entendimento  de  que  “frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação,  juntamente  com  todas  as  demais  despesas  do  importador no País, compõem parcela que, agregada ao lucro líquido do importador, deverão  formar o Mark up legal”. Não há disposição nesse sentido. Ao contrário, como visto no trecho  do voto acima transcrito, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação devem  compor o custo.  Fl. 3598DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 19          35 No ano de 2012, ocorreu uma modificação quanto à sistemática em comento.  A partir da vigência da Lei nº 12.715/2012 a inclusão dos valores de frete, seguro e impostos  na  importação  para  determinação  do  preço  praticado  não  mais  ocorre.  No  entanto,  como  demonstrado,  a  comparabilidade  passa  a  ser  operada  mediante  outro  mecanismo:  a  exclusão  desses  valores  se  dá  na  determinação  de  ambos  os  preços:  praticado  e  preço  parâmetro.  Esse  novo  mecanismo  está  a  confirmar,  também,  que  os  referidos  valores  não  fazem e, por decorrência lógica, não faziam parte da parcela da margem de lucro excluída para  o cálculo do preço parâmetro.  Ajustes segundo os diferentes cenários.  Informa a Recorrente que solicitou trabalho junto a uma empresa de auditoria  independente  para  determinar  qual  seria  o  ajuste  devido  em  cada  um  dos  possíveis  cenários  envolvidos:  Lei  e  FOB,  Lei  e  CIF,  IN  e  FOB  e  IN  e  CIF,  documentos  04  a  07  anexos  à  impugnação (fls. 3.295 a 3.376).  Por esse trabalho, mesmo no caso de se considerar o ajuste segundo o critério  previsto na IN SRF nº 243/2002 e o preço­praticado conforme o preço CIF (autos de infração),  não pode prevalecer o valor encontrado pela fiscalização, de R$ 77.669.572,89, mas o de R$  71.041.667,66 (doc. 07 anexo à impugnação – fls. 3.356 a 3.376).  Conforme  pode  ser  visto  nos  “arquivos  não  pagináveis”,  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls. 894 a 914) e, bem assim, nas planilhas a que ele se refere  (fls. 916 a  3.167),  que  compõem  o  processo  eletrônico,  o  responsável  pela  fiscalização  trouxe  detalhamento  exaustivo  de  dados  e  de  como  procedeu  ao  cálculo  dos  ajustes.  As  planilhas  referidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  são  relativas  a:  Demonstrativo  dos  cálculos  dos  Preços  Praticados  (planilha  01  –  fls.  916  a  933),  Demonstrativo  dos  cálculos  dos  preços  parâmetro pelo PRL 20 (planilha 02 – fls. 934 a 937), Demonstrativo dos cálculos dos preços  parâmetro pelo PRL 60 (planilha 03 – fls. 938 a 3.145), Demonstrativo dos cálculos dos preços  parâmetro ponderados PRL 20 / PRL 60 (planilha 04 – fls. 3.146 a 3.150) e Demonstrativo dos  cálculos dos ajustes (planilha 05 – fls. 3.151 a 3.167).  Contudo,  na  planilha  apresentada  pela  Recorrente  ainda  quando  da  impugnação (doc. 07 – fls. 3.356 a 3.376), são apresentados os preços praticado e parâmetro,  assim como o ajuste devido, sem contudo haver o detalhamento do cálculo. Relativamente ao  método  de  cálculo,  alguns  produtos  foram  submetidos  ao  PIC,  cujo  valor  final  foi  desconsiderado para efeito do ajuste menor pleiteado pela Recorrente de R$ 71.041.667,66.  Pelo  que  foi  apresentado,  não  é  possível  a  checagem quanto  à  correção  do  cálculo  efetuado  pela  empresa  contratada pela Recorrente  nem a  aferição  de  algum eventual  erro naqueles efetuados pelo responsável pela fiscalização.  Prevalece,  portanto,  o  valor  do  ajuste  encontrado  pela  fiscalização,  não  havendo reparação a ser feita quanto aos valores lançados nos autos de infração.  Juros de mora sobre a multa de ofício.  A  Recorrente  requer  sejam  excluídos  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa de ofício lançada, nos termos dos artigos 161 do CTN e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 3599DF CARF MF     36 A aplicação  de  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de ofício  se  impõe,  conforme  julgamento formalizado no Acórdão 9101­00.539 da Câmara Superior de Recursos  Fiscais. Os  excertos do voto vencedor da  lavra  da Conselheira Viviane Vidal Wagner,  cujos  fundamentos são aqui adotados como razões de decidir, são conclusivos nesse sentido:  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante à questão da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, o crédito tributário, nos termos do  art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo,  uma norma não deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma  aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo:Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  Fl. 3600DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 20          37 "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1º).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo 13 previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  Fl. 3601DF CARF MF     38 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  §  3º A multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento  do Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995,  tem­se a taxa Selic,  instituída pela  Lei nº 9.065, de 1995.  A  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  na  cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/02395728  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão  somente rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  Fl. 3602DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 21          39 da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF  n° 4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos à  taxa Selic.  Ademais,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça manifestou­se  neste  sentido,  como  exposto  na  ementa  do  acórdão  proferido  em  sede  de  AgRg  no  REsp  1.335.688PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  Colhe­se do respectivo voto condutor:  [...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar a demora no pagamento.  Verificado o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  Fl. 3603DF CARF MF     40 não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Assim,  também  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Aplicação  do  art.  112  do  CTN  em  caso  de  voto  de  qualidade  diante  da  existência  de  dúvida.  Alega a Recorrente que, “para conciliar o instituto do voto de qualidade com  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência,  bem como  com o  artigo  112  do CTN,  torna­se mandatório o cancelamento das multas veiculadas no presente Auto de Infração” em  caso de empate na votação do julgamento.  No voto do relator da decisão de primeira instância consta:  72. A fiscalização exigiu a multa de ofício, que é devida em todos os casos de  lançamento  de  ofício,  conforme  dicção  do  art.  44  da Lei  n°  9.430/96. No  caso,  a  multa  aplicada  foi  de 75%, prevista no  inciso  I,  já que não  se  cogitou de dolo ou  fraude.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  73.  A  alusão  ao  artigo  112  do  CTN  é  impertinente,  já  que  não  há  dúvidas  quanto à aplicação da multa, uma vez que se trata de multa objetiva, que é exigível  em procedimentos de ofício, independentemente de quaisquer circunstâncias.  Conforme explicitado no voto cujo excerto foi transcrito supra, o percentual  de  multa  aplicado  foi  o  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  na  redação  da  Lei  nº  11.488/2007. Para tal, não há necessidade de que tenha havido na conduta qualquer dos tipos  descritos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964  (sonegação,  fraude  ou  conluio).  Nesses  casos o percentual é dobrado (150%) conforme prevê o § 2º do mesmo art. 44 acima transcrito.  Diferentemente  dos  casos  em  que  o  próprio  contribuinte  apura  e  paga  espontaneamente, mas a destempo, o tributo que deixou de recolher no tempo próprio (multa  moratória), o percentual do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430 (75%) é aplicado a toda infração da  qual  decorre  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  imposto  ou  contribuição  ou  a  falta  de  declaração e, ainda, nos de declaração inexata, desde que a apuração se dê em procedimento de  fiscalização (multa de ofício), mesmo que não tenha havido o elemento subjetivo de conduta.  E essa responsabilidade de cunho objetivo está prevista no Código Tributário  Nacional (CTN), art. 136, que dispõe:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (Grifo  acrescido)  Fl. 3604DF CARF MF Processo nº 16561.720138/2014­17  Acórdão n.º 1201­001.680  S1­C2T1  Fl. 22          41 Diante da apuração da falta de recolhimento ou pagamento das contribuições,  mesmo que não seja o caso de sonegação fiscal, deve ser cobrada a assim chamada multa de  ofício, de natureza objetiva. Não há, pois, como ser afastada tal cobrança em face da alegação  de dúvida, nos termos do art. 112 do CTN.  Ademais,  o  voto  de  qualidade  está  previsto  no  artigo  54  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF,  sendo prerrogativa do presidente da Turma. Ao  relator cabe o  relatório  e  a  prolação  do  seu  voto,  que  poderá  ou  não  ser  acompanhado  pelos  demais  conselheiros  componentes  da  Turma.  Não  há  condições  de  que,  no  voto  do  relator,  seja  definido o que ocorrerá no caso de empate, mesmo porque, nesse momento, não se sabe como  se dará o escore de julgamento.  Protesto  pela  produção  de  provas.  Envio  de  intimações  e  notificações  ao  escritório  do  patrono da Recorrente.  Há  o  protesto  pela  produção  de  provas  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  sustentação oral,  assim como o pedido de que  as  intimações  e notificações  sejam enviadas ao escritório do patrono da Recorrente.  A produção de provas  foi  deferida  à Recorrente,  durante  todo o período de  tramitação  do  processo  até  a  presente  fase,  sendo  a  sustentação  oral  concedida  segundo  as  normas vigentes: artigo 58 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Quanto  ao  envio  de  intimações  e  notificações  ao  escritório  do  patrono  da  Recorrente, isso não é possível ante ao contido no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, sendo  as comunicações remetidas conforme ali determinado.  CSLL.  Quanto  ao  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  uma  vez  que  baseado  nos  mesmos pressupostos fáticos e, ainda, em face das mesmas razões de defesa, aplica­se o que foi  decidido quanto à exigência do IRPJ.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto por CONHECER do  recurso voluntário para,  no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                  Fl. 3605DF CARF MF     42                 Fl. 3606DF CARF MF

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6762568 #
Numero do processo: 19515.722577/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS MAIS DE DUAS VEZES NO MESMO ANO CIVIL OU EM PERIODICIDADE INFERIOR AO PREVISTO NA LEI nº 10.101, DE 2000. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há que se falar em descumprimento do requisito de periodicidade de pagamentos, quando (i) o pagamento extemporâneo efetuado a título de participação nos lucros ou resultados não configura parcela autônoma, mas corresponde a saldo remanescente integrante da segunda parcela, prevista no instrumento de negociação coletiva entre as partes, paga incompleta pela empresa; e (ii) inexistem elementos que apontem para a utilização do pagamento com o propósito de substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSINATURA DO ACORDO NO PENÚLTIMO OU ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101, DE 2000. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. O instrumento assinado apenas no penúltimo ou último dia do período de apuração dos resultados, ou após o encerramento desse período, está em desconformidade com a legislação de regência. O estabelecimento de parâmetros já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, configurando-se, na verdade, em parcela de natureza salarial a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus segurados empregados. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, na condição de contribuintes individuais, ainda que atendidos os termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE ANUAL DOS PAGAMENTOS. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade anual nos pagamentos aos trabalhadores, na forma prevista em acordo coletivo de trabalho. Relativamente aos contribuintes individuais, pela própria característica da prestação de serviço, a habitualidade do pagamento é irrelevante para a tributação. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2401-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a parte relativa aos pagamentos correspondentes à CCT 2008, competências 01/2009, 02/2009, 04/2009, 06/2009 e 07/2009. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para: (i) excluir os valores relativos aos pagamentos previstos em ACT e a diretor não empregado; e (ii) afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS MAIS DE DUAS VEZES NO MESMO ANO CIVIL OU EM PERIODICIDADE INFERIOR AO PREVISTO NA LEI nº 10.101, DE 2000. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há que se falar em descumprimento do requisito de periodicidade de pagamentos, quando (i) o pagamento extemporâneo efetuado a título de participação nos lucros ou resultados não configura parcela autônoma, mas corresponde a saldo remanescente integrante da segunda parcela, prevista no instrumento de negociação coletiva entre as partes, paga incompleta pela empresa; e (ii) inexistem elementos que apontem para a utilização do pagamento com o propósito de substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSINATURA DO ACORDO NO PENÚLTIMO OU ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101, DE 2000. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. O instrumento assinado apenas no penúltimo ou último dia do período de apuração dos resultados, ou após o encerramento desse período, está em desconformidade com a legislação de regência. O estabelecimento de parâmetros já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, configurando-se, na verdade, em parcela de natureza salarial a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus segurados empregados. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, na condição de contribuintes individuais, ainda que atendidos os termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE ANUAL DOS PAGAMENTOS. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade anual nos pagamentos aos trabalhadores, na forma prevista em acordo coletivo de trabalho. Relativamente aos contribuintes individuais, pela própria característica da prestação de serviço, a habitualidade do pagamento é irrelevante para a tributação. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a parte relativa aos pagamentos correspondentes à CCT 2008, competências 01/2009, 02/2009, 04/2009, 06/2009 e 07/2009. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para: (i) excluir os valores relativos aos pagamentos previstos em ACT e a diretor não empregado; e (ii) afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).

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2401­004.760  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU RESULTADOS (PLR)  Recorrentes  PRODUBAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula Carf nº 103)  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  MAIS  DE  DUAS  VEZES  NO  MESMO  ANO  CIVIL  OU  EM  PERIODICIDADE  INFERIOR  AO  PREVISTO  NA  LEI  nº  10.101,  DE  2000. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  Não  há  que  se  falar  em  descumprimento  do  requisito  de  periodicidade  de  pagamentos,  quando  (i)  o  pagamento  extemporâneo  efetuado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  configura  parcela  autônoma, mas  corresponde a saldo remanescente integrante da segunda parcela, prevista no  instrumento  de  negociação  coletiva  entre  as  partes,  paga  incompleta  pela  empresa;  e  (ii)  inexistem  elementos  que  apontem  para  a  utilização  do  pagamento  com  o  propósito  de  substituição  ou  complementação  da  remuneração devida ao segurado empregado.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSINATURA DO  ACORDO  NO  PENÚLTIMO  OU  ÚLTIMO  DIA  DO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O  ENCERRAMENTO  DO PERÍODO. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101, DE 2000.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando,  desse  modo,  o  alcance  de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes  de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 77 /2 01 2- 46 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 812          2 impõe certa  flexibilidade na análise dos  fatos,  para não chegar  ao ponto de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração  a que  se  referem os  lucros  ou  resultados.  O  instrumento  assinado  apenas  no  penúltimo  ou  último  dia  do  período  de  apuração  dos  resultados,  ou  após  o  encerramento  desse  período,  está  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência.  O  estabelecimento  de  parâmetros  já  sabidamente  atingidos,  ou  mesmo  em  estágio  avançado  de  apuração,  desnatura  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  configurando­se,  na  verdade,  em  parcela  de  natureza  salarial  a  título  de  gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA.  REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA.  A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pactuados  entre  empresa  e  seus  segurados  empregados. A parcela paga  a  título de participação estatutária a  diretores  não  empregados,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  ainda  que atendidos os termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  GANHO  EVENTUAL.  HABITUALIDADE  ANUAL  DOS  PAGAMENTOS.  Não é  eventual o pagamento  efetuado pela  empresa quando  caracterizada a  habitualidade anual nos pagamentos aos trabalhadores, na forma prevista em  acordo coletivo de trabalho. Relativamente aos contribuintes individuais, pela  própria característica da prestação de serviço, a habitualidade do pagamento é  irrelevante para a tributação.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à  taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 813          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  a  parte  relativa  aos  pagamentos correspondentes à CCT 2008, competências 01/2009, 02/2009, 04/2009, 06/2009 e  07/2009. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins, Claudia Cristina Noira Passos  da  Costa  Develly  Montez  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  que  negavam  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana  Ferreira, Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  para:  (i)  excluir  os  valores  relativos  aos  pagamentos  previstos  em ACT  e  a  diretor não empregado; e (ii) afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 814          4   Relatório  Cuida­se de recurso de ofício e voluntário manejados em face da decisão da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS), cujo dispositivo julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente  o crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07­34.420 (fls. 622/646):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010  BASE DE CÁLCULO. PLR. PAGAMENTOS MENSAIS.  Os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou  creditada por mais de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  integram  o  salário­de­ contribuição,  uma  vez  que  tais  pagamentos  malferem  a  disciplina estabelecida em lei específica.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  FIXAÇÃO  PRÉVIA DAS METAS. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO.  As metas devem ser fixadas em comum acordo com os sindicatos  e  devem  ser  prévias  ao  período  de  execução  da  atividade  ensejadora do seu cumprimento.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO.  O  conceito  de  salário­de­contribuição,  para  além  de  ser  um  conceito  próprio  da  legislação  previdenciária,  abarca,  não  apenas os ganhos habituais, mas todo e qualquer rendimento do  trabalho pago ou creditado pelo empregador, a qualquer título,  à pessoa física que lhe preste serviço.  PLR. PAGAMENTO A NÃO­EMPREGADO.  O beneficiário do direito à participação nos ganhos econômicos  resultantes  da  produtividade  de  seu  trabalho,  desvinculada  do  salário, é o empregado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESSUPOSTOS.  A  duplicação  da  multa  lançada  de  oficio  por  falta  de  recolhimento ou declaração  inexata é cabível apenas nos casos  em  que  reste  demonstrada  nos  autos  a  prática  de  sonegação,  fraude ou conluio.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. MULTA  FORMAL.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 815          5 Cabe à contribuinte a responsabilidade pela declaração de todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e,  assim  sendo, uma vez apurada pela fiscalização que nem todos os fatos  geradores  ocorridos  foram  declarados,  a  contribuinte  está  sujeita à aplicação de multa formal, cujo valor mínimo adotado  no  cálculo  da  penalidade  é  o  vigente  na  data  de  lavratura  do  Auto de Infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    O contribuinte é uma empresa de tecnologia do Grupo do Banco Santander S/A.  A  auditoria  tributária  abrangeu  o  período  de  2008  a  2010.  Para  os  créditos  tributários  vinculados às competências do ano de 2008, formalizou­se o Processo nº 19515.722575/2012­ 57.  3.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  juntado  às  fls.  223/233,  que  este  processo administrativo  é composto por 3  (três) Autos de Infração  (AI),  compreendendo as  competências jan/2009 a abr/2009, jun/2009 a ago/2009, fev/2010 e mar/2010, a saber:  (i)  AI  nº  51.013.995­7  (obrigação  principal),  referente  à  contribuição previdenciária da empresa e àquela destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (fls.  257/290);  (ii)  AI  nº  51.013.996­5  (obrigação  principal),  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidos  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  ­  FPAS  515,  código  0115  (fls.  291/322); e  (iii)  AI  nº  51.013.994­9  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa deixado de apresentar documentos relacionados com  as  contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991, ­ Código de Fundamentação Legal ­ CFL 38 (fls. 323).  4.    Quanto  às  obrigações  principais,  expõe  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  tem  sua  origem  em  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  paga  a  segurados  empregados em desacordo com as premissas básicas estabelecidas na Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000, o que confere a tais pagamentos a característica de salário­de­contribuição  para fins previdenciários.  5.    A  PLR  foi  paga  ao  trabalhadores  com  base  nos  seguintes  instrumentos  de  vontade:   (i) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ­ fls. 146/174;   Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 816          6 (ii) Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação  nos  Resultados  (PPR)  e  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  do  Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) ­  fls. 175/216; e   (iii)  Planos  Específicos  anexos  aos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  (ACT),  denominados  "Plano  Executivo  ­  PEX"  e  "Programa Próprio Gestão ­ PPG" ­ fls. 217/220 e 565/572.  5.1    Segundo  a  autoridade  lançadora,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  identificadas as seguintes irregularidades:  Pagamentos  com base  em CCT: Periodicidade  inferior  a um  semestre ou mais de  duas vezes no ano (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000)  (i)  no  caso  da  CCT  2008,  estabelecida  em  3/11/2008,  com  vigência  para  o  período  de  1º/9/2008  a  31/8/2009,  os  segurados  empregados  receberam  três  parcelas,  nas  competências  11/2008  ou  12/2008  ou  01/2009  (1ª  parcela),  02/2009  ou  04/2009  (2ª  parcela)  e  06/2009  ou  07/2009  (3ª  parcela)  (itens  3.1.3  a  3.1.6  do  Relatório  Fiscal  e  Anexo  1,  respectivamente, às fls. 224/225 e 236/240).      Competências  do  lançamento:  01/2009,  02/2009,  04/2009, 06/2009 e 07/2009.      No  tocante  aos  valores  pagos  aos  trabalhadores  no  ano  de  2008,  considerados  como  integrantes  do  salário­de­ contribuição,  estão  incluídos  no  Processo  nº  19515.722575/2012­57;  Pagamentos com base em ACT: Pactuação somente ao final do período de aferição  dos resultados (art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000)  (i) o PPR 2008 é composto por dois acordos idênticos, ambos  com  vigência  para  o  período  de  1º/1/2008  a  31/12/2008.  O  primeiro,  com  data  de  30/12/2008,  assinado  com  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Crédito (Contec), e o segundo, datado de 02/02/2009, firmado  com  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro (Contraf).      Os  programas  não  atendem  ao  requisito  legal  de  pactuação  prévia  do  programa  de metas,  resultados  e  prazos  (item  3.2.1  a  3.2.6  do  Relatório  Fiscal  e  Anexo  2,  respectivamente, às fls. 225/226 e 241/245).      Competência do lançamento: 02/2009;  (ii)  o  PPRS  2009/2010,  com  vigência  de  1º/1/2009  a  31/12/2010, assinado em 30/12/2009, não atende ao  requisito  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 817          7 legal de pactuação prévia do programa de metas, resultados e  prazos  (item  3.2.6  a  3.2.10  do  Relatório  Fiscal  e  Anexo  3,  respectivamente, às fls. 226/227 e 246/249).      Competências do lançamento: 02/2010 e 03/2010;  Pagamentos com base em ACT (Plano Específico): Complementação salarial  (i)  a  cláusula  6ª  do  PPR  2008  estabelece  um  Programa  Específico  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  a  ocupantes de cargos executivos, tais como diretores, gerentes,  supervisores e assessores, o qual integra o acordo na forma do  anexo "Plano Executivo ­ PEX".  De  modo  análogo,  a  cláusula  6ª  do  PPRS  2009/2010  estabelece um Programa Específico de participação nos lucros  ou  resultados  destinado  às  áreas  institucionais  da  empresa,  com valores fixados pela diretoria, denominado de "Programa  Próprio Gestão ­ PPG".      Em ambos os casos, os pagamentos ostentam natureza  salarial, já que a finalidade é complementar o salário base até  atingir o patamar de mercado para o profissional (item 3.3.1 a  3.3.5  do Relatório  Fiscal  e Anexo  4,  respectivamente,  às  fls.  227/228 e 250/256).      Competências  do  lançamento:  02/2009,  03/2009,  08/2009 e 02/2010;  Pagamentos  com  base  em  ACT  (Plano  Específico):  Contribuintes  individuais  (i)  com base  no Plano Específico,  que  integra  o  PPR 2008  e  PPRS  2009/2010,  foram  localizados  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  ao  Sr.  Fernando  Diaz  Roldan, na condição de contribuinte individual.  Todavia,  os  pagamentos  referentes  à  PLR,  com  respaldo  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  são  inerentes  aos  segurados  empregados. O pagamento a contribuintes  individuais ostenta  natureza de complementação da remuneração.      Competências do lançamento: 02/2009 e 02/2010  6.    A autoridade fiscal qualificou a multa de ofício, duplicando o patamar básico até  150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (item 7 do Relatório Fiscal, às fls. 231).  7.    No  tocante  ao AI nº 51.013.994­9, o  contribuinte  foi  intimado,  em 29/3/2012,  para a apresentação de documentos relativos aos Programas Específicos de 2008 e 2009.   Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 818          8 7.1    Ante  a  falta  de  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  5,  foi  aplicada  multa pelo descumprimento de obrigação acessória, com fulcro nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei  nº 8.212, de 1991, na redação da Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, c/c alínea "j" do inciso II do art. 283 do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999 (item 6 do Relatório Fiscal, às fls. 230/231).  8.    Cientificado da autuação, em 27/11/2012, às fls. 257, 291 e 323, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 333/393).  9.    Quando  da  apreciação  do  litígio,  a  decisão  de  piso  afastou  a  qualificação  da  multa  de ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  ante  a  falta  de  demonstração pela autoridade fiscal dos atos que, cometidos dolosamente, implicam a conduta  de sonegação imputada ao autuado.  10.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  11.    Intimada  por  via  postal  da  decisão  de  piso  em  29/9/2014,  às  fls.  672,  a  recorrente apresentou recurso voluntário no dia 29/10/2014 (fls. 674/742).  11.1    Em síntese, o sujeito passivo aduz as seguintes razões de fato e direito contra a  decisão de piso que acatou parcialmente a sua impugnação:   (i)  desprovimento  do  recurso  de  ofício,  ante  a  ausência  de  comprovação de dolo na conduta da empresa;  (ii)  os  pagamentos  com  base  em  CCT  2008  respeitaram  a  periodicidade prevista em lei;  (iii)  é  indevida  a  desconsideração  total  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  como  entendeu  a  autoridade  lançadora,  corroborada pela decisão de piso;  (iv)  firmados  antes  da  distribuição  da  correlata  participação  nos  lucros  ou  resultados  aos  segurados  empregados,  não  procede  a  descaracterização  dos  pagamentos  efetuados  com  base  em  ACT  (PPR  2008  e  PPRS  2009/2010)  e  respectivos  Planos  Específicos,  pelo  só  fato  da  data  da  assinatura  dos  instrumentos de negociação;  (v)  os  pagamentos  a  título  de  PLR  aos  administradores  não  empregados  escapam  à  tributação  da  contribuição  previdenciária,  havendo  respaldo  na  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  (vi)  de  modo  subsidiário,  os  pagamentos  efetuados  com  fundamento  em  ACT  e  respectivos  Planos  Específicos  aos  trabalhadores,  inclusive  contribuinte  individual,  revestem­se  da natureza jurídica de uma gratificação não habitual;  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 819          9 (vii)  diante  da  inexistência  da  obrigação  principal,  torna­se  improcedente  a  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  declaração  dos  fatos  geradores  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no ano de  2008;  (viii) o valor­base da multa aplicada no auto de infração pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  está  em  desacordo  com a legislação à época dos fatos geradores;  (ix) houve equívoco no critério de aplicação da retroatividade  benigna com relação às multas; e  (x)  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  é  descabida.  12.    Com o propósito de evitar uma análise despedida de congruência nos Processos  nº 19515.722575/2012­46 e 19515.722577/2012­46, na medida em que decorrentes da mesma  ação  fiscal  e  formalizados  com  identidade  parcial  no  que  diz  respeito  aos  fundamentos  do  lançamento do crédito tributário e elementos de prova, solicitei a vinculação dos processos para  fins de julgamento em conjunto. A conexão proposta foi deferida pelo Presidente da 2º Seção  (fls. 808/810)  É o relatório.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 820          10   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  a) Recurso Voluntário  13.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  b) Recurso de Ofício  14.    Quanto ao recurso de ofício, formalizado na própria decisão, foi interposto pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   15.    Recentemente,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/2/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   15.1    O  recurso  de  ofício  deverá  ocorrer  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  16.    Sobre a aplicação do limite de alçada no tempo, consolidou­se o entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  que,  por  tratar­se  de  norma  processual,  sua  aplicação  aos  processos  em  curso  é  imediata,  em  detrimento  ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  17.    Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  desoneração  abrangeu,  como  visto,  o  acréscimo de 75% a título de qualificação da multa de ofício.   17.1    Segundo  a  decisão  de  piso,  às  fls.  646,  o  valor  exonerado  correspondeu  a R$  1.831.250,86  (hum milhão oitocentos  e  trinta e um mil, duzentos e cinquenta  reais, oitenta e  seis centavos) e R$ 449.687,24 (quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete  reais,  vinte  e  quatro  centavos),  respectivamente,  em  relação  ao  AI  nº  51.013.995­7  e  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 821          11 51.013.996­5, totalizando o montante de R$ 2.280.938,10 (dois milhões duzentos e oitenta mil,  novecentos e trinta e oito reais, dez centavos).  18.    De ver­se, portanto, que o valor desonerado pela decisão de primeira instância,  relativo à multa de ofício proporcional qualificada, é inferior a R$ 2.500.000,00.  19.    Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  Julgamento em Conjunto  20.    Para  manter  a  coerência  decisória,  os  Processos  nº  19515.722575/2012­46  e  19515.722577/2012­46 estão sendo julgados na mesma sessão pelo colegiado.  Mérito  a) Pagamentos com base na CCT 2008  21.    Para a  fruição do benefício  fiscal, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000,  estabeleceu  regras quanto à periodicidade dos pagamentos  realizados a  título de participação  nos lucros ou resultados. Na redação vigente à época dos fatos geradores, o legislador fixou o  limite  anual  de  2  (dois)  pagamentos,  desde  que  efetuados  num  intervalo  mínimo  de  um  semestre:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)    (GRIFEI)  22.    A  finalidade  da  instituição  pelo  legislador  desse  critério  básico  para  a  não  incidência da  contribuição previdenciária  foi  buscar  evitar a utilização da parcela  como uma  forma  disfarçada  de  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado.  23.    Segundo a autoridade lançadora, a empresa realizou o pagamento da PLR em 3  (três) parcelas,  em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, e conflitando  com o estipulado na própria CCT 2008 (Anexo 1, fls. 236/240).  23.1    A fim de manter fidelidade com os termos da acusação fiscal, reproduzo o item  3.1.4 do Relatório Fiscal, "in verbis" (fls. 225):  3.1.8  Foram  verificados  na  folha  de  pagamento  de  11/2008,  12/2008 e 01/2009 pagamentos referentes a primeira parcela da  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 822          12 PLR,  rubrica  505  ­  antecipação  PLR.  Na  segunda  parcela,  conforme a CCT 2008, deveriam ser pagos a PLR e o adicional  de  PLR  até  02/03/2009.  Foram  verificados  pagamentos  referentes a PLR (rubrica 980) em 02/2009 e 04/2009 e valores  referentes ao adicional de PLR  (rubrica 985) em 06/2009 para  uma  parte  dos  empregados  e  em  07/2009  para  a  outra  parte.  Portanto os pagamentos foram efetuados em 3 (três) parcelas.  24.    Em contraponto aos termos acusatórios, a recorrente advoga que os pagamentos  nos  meses  de  jun/2009  e  jul/2009,  sob  a  rubrica  "985  ­  Adicional  de  PLR",  configura  tão  somente  um  complemento  da  segunda  parcela  e  não  caracteriza  a  existência  de  pagamento  autônomo.  24.1    De acordo com o convencionado na CCT 2008, a segunda parcela era bipartida  em duas  rubricas:  "980  ­ PLR" e "985  ­ Adicional de PLR",  as quais deveriam ser apuradas  com base em metodologias de cálculo distintas. O pagamento da segunda parcela, em fev/2009,  deu­se  apenas  com  relação  à  rubrica  "980  ­  PLR";  a  parte  inadimplida,  representada  pelo  adicional a ser pago sob a rubrica "985 ­ Adicional de PLR", foi quitada nos meses de jun/2009  e jul/2009.  24.2    A extemporaneidade do pagamento do adicional de PLR foi motivada, segundo  a  petição  recursal,  pelo  fato  de  o  cálculo  da  parcela  assentar­se  em  bases  complexas,  utilizando­se  do  cotejamento  de  lucros  da  empresa,  cujos  resultados  foram  objeto  de  reavaliação  contábil  e  de  contínuo  diálogo  com  as  entidades  sindicais  representantes  dos  trabalhadores.  24.3    Finaliza  a  recorrente  dizendo  que  na  hipótese  de  manutenção  do  lançamento  fiscal,  a  incidência  da  tributação  deve  alcançar  somente  as  parcelas  pagas  em  jun/2009  e  jul/2009, e não a totalidade dos pagamentos efetuados a título de PLR de 2008, como impôs a  autoridade lançadora.  25.    Pois bem. Como visto, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, prevê regra  expressa no que diz respeito à periodicidade dos pagamentos. A leitura é clara e aparentemente  não deixa margem a dúvidas.  26.    Nada  obstante,  o  intérprete  do  direito  não  pode  simplesmente  aplicar  o  dispositivo  de  lei  dissociado  do  mínimo  exame  das  particularidades  existentes  no  caso  concreto,  sob  pena  de  inviabilizar  os  objetivos  propostos  pelo  legislador  e  prejudicar  o  interesse de trabalhadores e da empresa.   27.    A interpretação literal da lei pode levar muitas vezes a resultados indesejáveis,  com  desprezo  ao  sentido  da  norma  jurídica.  Não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade,  mas  apenas  identificar  situações  específicas  que  mereçam  um  tratamento  consentâneo com a finalidade pela qual a norma restou inserida pelo legislador no ordenamento  jurídico.  28.    Vale ressaltar que, ao realizar pagamentos a título de PLR mais de duas vezes no  mesmo  ano­calendário  ou  em  periodicidade  inferior  ao  semestre  civil,  sob  quaisquer  justificativas, a empresa estará atraindo para si o ônus da prova das suas alegações. De fato, o  encargo  de  provar  pertence  à  recorrente,  na  medida  em  que  a  prova  incumbe  a  quem  tem  interesse em prevalecer os fatos que sustenta como fundamento à sua pretensão.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 823          13 29.    Nessa  linha  de  pensamento,  e  com  base  no  exame  do  conjunto  probatório  carreado aos  autos pelas partes,  assiste  razão à  recorrente quando afirma que os pagamentos  realizados nos meses de  jun/2009 e jul/2009 não descaracterizam a natureza  jurídica da PLR  com base na CCT 2008.  30.    A  PLR  devida  aos  trabalhadores,  segundo  a  CCT  2008,  é  composta  de  duas  partes,  ambas com pagamento previsto até 2/3/2009, utilizando de metodologias de apuração  distintas (fls. 156/165).   30.1    Uma  parte  da  PLR,  conforme  Cláusula  Primeira,  corresponde  ao  valor  que  chamaremos de "ordinário", calculado a partir de um percentual incidente sobre a remuneração  mensal  do  trabalhador,  mais  uma  quantia  fixa,  respeitado,  no  conjunto,  um  limite  máximo,  igual a R$ 6.301,00 (seis mil trezentos e um reais).  30.2    Já quanto ao adicional da PLR, previsto na Cláusula Terceira da CCT 2008, sua  apuração é  feita em função de um percentual  incidente  sobre o crescimento do  lucro  líquido  2008/2007,  com  divisão  do  montante  em  partes  iguais  entre  os  segurados  empregados,  observado um limite individual.  31.    Voltando­se os olhos para o Anexo 1, planilha elaborada pela autoridade fiscal  para mostrar os pagamentos efetuados pela recorrente, observa­se que:  (i)  a  segunda  parcela,  foi  paga  em  valores  variáveis,  porém  limitada  ao montante  de R$ 6.301,00,  nos meses  de  02/2009  ou 04/2009, conforme o beneficiário (rubrica 980 ­ PLR); e  (ii)  a  terceira parcela,  foi  paga  em valores  fixos,  iguais  a R$  500,00  (quinhentos  reais),  ressalvados  os  casos  de  proporcionalidade em razão dos meses trabalhados, nos meses  de 06/2009 ou 07/2009, conforme o trabalhador (rubrica 985 ­  Adicional PLR).  32.    A  fim  de demonstrar que  os  pagamentos  de 06/2009  e  07/2009  referem­se  ao  adicional  da PLR 2008,  o  qual  deixou  de  ser  adimplido  pela  empresa  na  época  inicialmente  acordada,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  cópias  de  correspondências  mantidas  com  as  representações sindicais (Contraf e Contec), em que há a cobrança do pagamento do adicional  previsto na CCT 2008, assim como as justificativas da empresa para o atraso na quitação dos  valores devidos aos trabalhadores (fls. 791/798).  33.    Por  sua  vez,  conforme  registra  o  Relatório  Fiscal,  a  CCT  2008  estabeleceu  o  pagamento da participação nos lucros ou resultados em duas parcelas: a antecipação do valor  ordinário  e do  respectivo  adicional da PLR,  até  10/11/2008,  e o pagamento da parcela  final,  equivalente a PLR e do seu complemento, até 2/3/2009 (item 3.1.3, às fls. 224). A autoridade  lançadora  não  faz  alusão  à  existência  de  quaisquer  aspectos  que  neguem  validade  ao  instrumento de negociação efetivado entre as partes.   33.1    É  de  se  admitir,  portanto,  a  higidez  da  convenção  coletiva  no  que  tange  à  estipulação das regras de periodicidade dos pagamentos, constituindo a irregularidade apontada  pela  autoridade  lançadora,  quanto  ao  número  de  pagamentos,  um  problema  exclusivo  da  execução da CCT 2008.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 824          14 34.    Contudo,  tal  falha  na  execução  da  CCT  2008,  que  considero  uma  situação  excepcional,  após  avaliado  o  caso  concreto,  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza  dos  valores  pagos  em  jun/2009  e  jul/2009  para  fazer  incidir  a  tributação  da  contribuição  previdenciária, assim como as contribuições reflexas devidas a terceiros.   35.    É nítido, pelo conjunto probatório, que os pagamentos realizados em 06/2009 e  07/2009  não  representam  parcelas  autônomas  de  PLR,  de  modo  a  tipificar  uma  incompatibilidade com os termos negociados e pactuados mediante a CCT 2008.   35.1    Os  valores  pagos  em  06/2009  e  07/2009,  embora  extemporâneos,  integram  a  segunda parcela prevista na CCT 2008,  a qual  foi  paga  incompleta em 02/2009 ou 04/2009,  correspondendo a pagamento de saldo remanescente.   36.    Além  disso,  não  há  elementos  que  apontem  para  a  sua  utilização  com  o  propósito de substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado  naqueles meses.   37.    Enxergo,  desse  modo,  que  os  pagamentos  em  06/2009  e  07/2009  não  representam desrespeito ao comando previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000.   38.    Em consequência, estão conforme a sistemática legal de desoneração tributária,  atendendo aos pressupostos normativos contidos no § 2º do art. 22 e na alínea "j" do § 9º do  art. 28, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, abaixo reproduzidos:  Art.  22  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  (...)  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  39.    Se  os  pagamentos  em  06/2009  e  07/2009  não  contaminam  a  desoneração  tributária, muito menos podem ser considerados submetidos à tributação aqueles realizados em  01/2009,  02/2009  e  04/2009,  dado  que  a  autoridade  fiscal  descaracterizou  o  benefício  fiscal  relativamente a todos os pagamentos decorrentes do plano.  40.    Logo,  cabe  afastar  o  lançamento  sobre  os  valores  dos  pagamentos  correspondentes  à  CCT  2008,  relacionados  às  competências  01/2009,  02/2009,  04/2009,  06/2009 e 07/2009 (item 3.1.4 do Relatório Fiscal, às fls. 225).  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 825          15 41.1    Segundo a autoridade fiscal, os valores estão incluídos no Levantamento Fiscal  "C82 ­ PARTIC LUCROS CCT 2008", compondo o AI nº 51.013.995­7 e 51.013.996­5 (fls.  259/260 e 293/294).  b) Pagamentos com base em ACT  42.    Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  como  base  em  ACT  2007,  mais  especificamente  no PPR 2008  e PPRS 2009/2010,  o  fundamento  da  acusação  fiscal  é  que  o  programa de PLR, em razão da data de assinatura dos acordos, não foi pactuado previamente,  conforme determina o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000 (item 3.2. do Relatório Fiscal,  às fls. 225/227):  Art. 2º (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  43.    A  recorrente  rechaça  a  pretensão  fiscal  sob  vários  argumentos.  Em  primeiro  lugar, afirma que as metas e regras para recebimento da PLR eram de amplo conhecimento dos  funcionários  da  empresa,  haja  vista  a  absoluta  semelhança  com  aqueles mesmos  parâmetros  estabelecidos em acordos de anos anteriores, a exemplo do ACT 2006 e ACT 2007.  43.1    Acrescenta, na sequência do recurso voluntário, que as metas para recebimento  da PLR não consideravam os empregados  individualmente, mas o desempenho da instituição  de uma forma global, seja visando ao aumento da satisfação de seus clientes, seja objetivando  um aumento do lucro.  43.2    Por derradeiro, alega que, ao contrário do entendimento fiscal, a própria Lei nº  10.101,  de  2000,  não  prevê  como  requisito  de  validade  a  prévia  pactuação  do  programa  de  PLR. Com efeito, o único requisito relacionado à data de celebração de acordos de PLR é que  este  seja  firmado  antes  da  distribuição  dos  valores  que  lhe  são  objeto,  o  que  ocorreu  no  presente feito.  44.     Pois  bem.  É  incontroverso  que  o  PPR  2008,  com  vigência  para  o  período  de  1º/1/2008  a  31/12/2008,  está  datado  em  31/12/2008  e  02/02/2009,  respectivamente,  pois  firmados com Contec e Contraf (fls. 189/201 e fls. 202/206).  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 826          16 44.1    Segundo descreve a Cláusula Terceira desses acordos coletivos, o critério para  fruição da PLR é demarcado pela melhoria no índice de satisfação dos clientes das instituições  financeiras,  com  base  na  posição  do  Banco  Santander  S/A  no  "ranking"  disponibilizado  anualmente.  45.    No que tange ao PPRS 2009/2010, vigente entre 1º/1/2009 a 31/12/2010, a sua  assinatura deu­se em 30/12/2009 (fls. 207/216).  45.1    Nesse caso, a Cláusula Terceira estabelece o critério de apuração dos valores a  título de PLR a partir da relação percentual entre lucro líquido e patrimônio líquido do Banco  Santander  S/A  com  a  média  dos  principais  concorrentes,  denominado  "Índice  Comparativo  ROE".  45.2    Saliento que a desconformidade identificada pela fiscalização, tendo em vista a  data  de  assinatura  do  acordo  coletivo,  diz  respeito  ao  período  de  avaliação  relacionado  ao  exercício de 2009.  46.    Em termos da legislação aplicável à PLR, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de  2000,  reproduzido  linhas  acima,  enumera  de  forma  exemplificativa,  e  não  taxativa  ou  exaustiva, os critérios para a fixação dos direitos de participação dos empregados nos lucros ou  resultados da empresa,  tais como  índice de produtividade, qualidade e programas de metas e  resultados.   46.1.    Mesmo  que  condicionado  às  finalidades  e  exigências  da  lei,  as  partes  têm  liberdade  para  fixar os  critérios  e  condições  da  fruição  da PLR,  sendo válida,  a  princípio,  a  escolha de qualquer resultado que interesse à empresa.  47.    No entanto, é fundamental não perder de vista que a participação nos lucros ou  resultados  é  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  constituindo­se  em  ferramenta  à  disposição  da  empresa  para  motivar  e  integrar  o  trabalhador  no  objeto  empresarial, com vistas ao alcance de uma meta ou resultado futuro.  48.    Quero dizer que o acordo entre as partes deve incentivar, via de regra, o alcance  de resultados pactuados previamente, com regras claras e objetivas a respeito da contribuição  dos  empregados,  delimitadas  individual  ou  coletivamente,  com  mecanismos  de  aferição  do  acordado,  requisitos  os  quais,  se  cumpridos,  darão  direito  à  retribuição  financeira  ao  trabalhador.  49.    É da essência do instituto que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos  que se propõe a regular, extraído da própria interpretação sistemática do ordenamento jurídico,  a  partir  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  de  1988,  que  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  conjunto  com  a  regulamentação dada à matéria pela via da Lei nº 10.101, de 2000.  50.    É  verdade  que  a  lei  não  impõe  de  modo  expresso  qualquer  momento  para  a  assinatura  do  instrumento  de  negociação.  Porém,  tal  característica  da  legislação  não  tem  o  condão  de  levar  o  intérprete  à  conclusão  extrema  de  que  é  suficiente  tão  somente  a  formalização  do  acordo,  devido  ao  término  das  negociações,  não  suceder  ao  pagamento  da  parcela da participação nos lucros ou resultados.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 827          17 50.1    A  exigência  de  formalização  do  instrumento  antes  do  pagamento,  tal  como  defende  a  recorrente,  é  até  mesmo  óbvia,  porquanto  deve­se  garantir  ao  trabalhador  a  possibilidade  de  examinar  se  o  montante  recebido  está  conforme  as  metas  e  critérios  pré­ estabelecidos entre as partes para o respectivo pagamento.  51.    A  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período  de  aferição, para autorizar a  fruição do benefício  fiscal é uma situação  ideal para a garantia dos  direitos dos trabalhadores e o incentivo ao aumento de produtividade. Nada obstante, é limitada  pelo mundo real brasileiro, dadas as dificuldades práticas de negociação e conclusão a tempo  da sua formalização por escrito.  52.    Daí  porque  é  inevitável  certa  flexibilidade,  para  não  chegar  ao  ponto  de  inviabilizar a aplicação do instituto que visa à melhoria da qualidade das relações entre capital  e trabalho.  53.    Essa possibilidade de  flexibilização demanda, necessariamente,  a  avaliação do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência razoável ao término do período de apuração.  54.    Nesse raciocínio finalístico, é possível, portanto, aceitar a assinatura depois de  iniciado  o  período  de  aferição,  sem  que  implique  um  desvirtuamento  integral  em  face  da  legislação  de  regência,  desde que  evidenciada,  considerando o  tipo  de metas  e/ou  resultados  estabelecidos,  a  negociação  em  curso  e  o  amplo  conhecimento  pelos  empregados  das  regras  discutidas,  de maneira  que os  trabalhadores  pudessem desde  já  adotar medidas  práticas  para  atingir as metas ou os resultados que adiante restarão acordados entre as partes.  55.    No  caso  em  apreço,  contudo,  penso  inviável  legitimar,  tendo  em  conta  as  finalidades  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  a  situação  identificada  pela  fiscalização  nos  autos,  mesmo  que  adotada  a  flexibilidade  de  prazo  para  assinatura  do  ajuste  a  que  fiz menção  há  pouco.  56.    A  assinatura  dos  acordos  apenas  no  penúltimo  (30/12/2009)  ou  último  dia  (31/12/2008)  do  período  de  apuração  dos  resultados,  revela­se  similar,  no  tocante  ao  seus  efeitos,  à  assinatura  posterior,  que  também  foi  identificada  (02/02/2009),  ao  respectivo  encerramento do período de apuração.  56.1    Da  mesma  maneira  que  não  há  como  incentivar  e  aferir  o  resultado  que  já  ocorreu,  o  estabelecimento  de  parâmetros  já  sabidamente  atingidos,  ou  mesmo  em  estágio  avançado  de  apuração,  igualmente  desnatura  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, configurando­se, na verdade, em parcela de natureza salarial, a título de gratificação  ou prêmio pago por liberalidade da empresa.  56.2    A certeza do alcance dos resultados para fins do direito ao pagamento da PLR  trás  como  consequência  que  os  sindicatos,  representando  os  trabalhadores,  não  criam  obstáculos à assinatura do acordo em data próxima ao término do período de apuração, mesmo  diante do tempo insuficiente que os empregados disporiam para direcionar seus esforços para  atingir o que foi juridicamente pactuado.  57.    Por  outro  lado,  a  existência  de  similitude  com  os  acordos  firmados  em  exercícios  anteriores  não  possui,  no  caso  sob  exame,  a  importância  que  pretende  dar  a  recorrente a tal fato.   Fl. 827DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 828          18 57.1    Reconheço que a existência de ajuste anterior, com características semelhantes,  pode  gerar  expectativa  do  trabalhador,  de  sorte  a  contribuir  para  o  incentivo  da  sua  produtividade.   57.2    Todavia, a pactuação do instrumento ao "apagar da luzes" do período a que se  referem  os  resultados,  em  31/12/2008  (exercício  2008)  ou  30/12/2009  (exercício  2009),  ou  mesmo  após  o  período  de  avaliação,  em  02/02/2009  (exercício  2008),  extrapola  qualquer  flexibilidade  possível,  sendo  flagrantemente  contrária  ao  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade  perseguido  pelo  legislador.  Não  pode,  tampouco  deve,  o  aplicador  do  direito  acatá­la como estando em harmonia com o ordenamento jurídico.  57.3    Caso  contrário,  se  estaria  admitindo  uma  presunção  indevida,  em  desfavor  do  interesse do trabalhador protegido pela lei, consistente na possibilidade de definição das regras  para  aquisição  do  direito  de  receber  a  PLR  por  meio  dos  costumes  ou  verbalmente,  em  detrimento da sua  implementação mediante  instrumentos normativos previamente negociados  para  o  período  de  avaliação,  que  não  deixem margem  à  discricionariedade  do  empregador,  conforme prescrito na Lei nº 10.101, de 2000.  58.    Além  do  que,  não  custa  lembrar,  apenas  quando  da  assinatura  do  termo  de  acordo, com a participação do respectivo sindicato, concretiza­se a negociação entre as partes e  o ato consensual está apto a produzir efeitos  jurídicos que lhe são próprios para o  respectivo  período a que se refere.  59.    Também  a  fixação  de metas  com  base  no  desempenho  da  empresa  como  um  todo,  e  não  considerando  o  trabalhador  individualmente,  não  valida  a  assinatura  do  acordo  laboral ao final do período de avaliação.  59.1    A  avaliação  coletiva,  com  participação  geral  dos  trabalhadores,  não  afasta  o  esforço individual, em menor ou maior grau, para a construção do resultado pretendido, mesmo  que  atrelado  a  parâmetros  vinculados  ao  aumento  da  satisfação  dos  clientes  e  do  lucro  da  empresa.  59.2    Continua  a  exigência  de  que  a  assinatura  do  instrumento  de  acordo  coletivo  concretize­se com antecedência ao final do período de aferição, para que ainda seja possível a  adoção pelo trabalhador de medidas para atingir a produtividade coletiva previamente pactuada  entre as partes.  60.    Concluo,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  de  modo  escorreito  ao  considerar os valores pagos com base em ACT (PPR 2008 e PPRS 2009/2010), competências  02/2009,  02/2010  e  03/2010,  como  integrantes  da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados,  por  estarem  em  desconformidade  com  o  que  prescreve  a  Lei  nº  10.101, de 2000.  c) Pagamentos com base nos Planos Específicos (PEX e PPG)  61.    Quanto aos Planos Específicos mantidos pela empresa, a recorrente acentua que  o  PEX  e  PPG,  por  estarem  previstos  na Cláusula  Sexta  dos ACT´s,  não  são  independentes,  respectivamente,  do PPR 2008 e PPRS 2009/2010. Uma vez  reconhecida a  legitimidade dos  pagamentos  efetuados  com  base  nos  acordos  coletivos,  também  deve  ser  afastada,  por  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 829          19 decorrência  lógica,  a  incidência  da  tributação  sobre  os  valores  relacionados  aos  Planos  Específicos (fls. 189/201, fls. 202/206 e 207/216):  PPR 2008  CLÁUSULA  SEXTA:  PROGRAMAS  ESPECÍFICOS  MANTIDOS PELOS ACORDANTES  Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00,  todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados,  específicos para segmento de negócios dos ACORDANTES, com  as metas,  indicadores,  formas de aquisição e prazo de vigência  que  constaram  dos  respectivos  instrumentos,  nominados  PROGRAMAS  SIM  e  respectivo  Super  Ranking,  os  quais  integram o presente acordo.  PARÁGRAFO ÚNICO  As  participações  nos  lucros  ou  resultados  dos  trabalhadores  ocupantes  dos  cargos  executivos,  como  tais  compreendidos  os  administradores e os demais cargos diretivos, de gerência e de  supervisão  ou  assessores,  integram  o  presente  acordo  e  obedecerão às regras e valores fixados pela diretoria com base  no respectivo cargo ou função, no PEX, Programa Executivos    PPRS 2009/2010  CLÁUSULA  SEXTA:  Programas  Específicos  mantidos  pelos  Acordantes  Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00,  todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados,  específicos  para  segmento  de  negócios  das  EMPRESAS  ACORDANTES,  relacionados  em  anexo,  com  as  metas,  indicadores,  formas  de  aquisição  e  prazo  de  vigência  que  constaram  dos  respectivos  instrumentos,  nominados  PROGRAMAS SIM e  respectivos Super Ranking/RV Cartilha, e  Programas  Específicos  relacionados  no  Anexo  I,  os  quais  integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho.  PARÁGRAFO PRIMEIRO  Integra,  também,  o  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  PPG  ­  Programa  Próprio  Gestão,  destinado  às  áreas  institucionais  que  obedece  às  regras  e  valores  fixados  pela  Diretoria com base nos respectivos cargos ou função.  (...)  62.    De fato, o PEX e o PPG, destinados aos pagamentos de PLR para determinadas  áreas de negócios da recorrente, são partes integrantes dos ACT´s 2008, 2009 e 2010.   63.    Se  as  datas  de  assinatura  dos  ACT´s,  como  visto  no  tópico  precedente,  acarretam a descaracterização dos pagamentos com respaldo nesses instrumentos normativos,  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 830          20 para fins da Lei nº 11.101, de 2000, é decorrência  lógica que as parcelas pagas com base no  PEX e PPG estarão também contaminadas e, portanto, submetidas ao campo de incidência da  tributação, compondo a remuneração e o salário­de­contribuição do segurado empregado.  64.    A autoridade fiscal apoia­se, contudo, em fundamentação diversa para incluir na  base de cálculo da contribuição previdenciária os pagamentos realizados sob o regramento do  PEX  e  PPG.  No  caso,  diz  que  a  partir  de  informações  colhidas  em  documento  impresso  fornecido pela empresa, que as verbas pagas a  título de participação nos lucros ou resultados  teriam por finalidade a complementação salarial, até o patamar de mercado vinculado ao cargo  desempenhado pelo profissional beneficiado com o pagamento (item 3.3.4, às fls. 227/228).  64.1    No  que  concerne  a  tal  enfoque  acusatório,  a  recorrente  omitiu­se  no  recurso  voluntário e deixou de apresentar argumentos específicos de defesa para infirmar a incidência  da tributação sobre os pagamentos com base no PEX e PPG.   65.    Dessa  feita,  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  chega­se  invariavelmente às mesmas conclusões, ou seja, que cabe a manutenção da parcela do crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização,  relativo  ao  PEX  e  PPG,  nas  competências  02/2009,  03/2009, 08/2009 e 02/2010.   d) Pagamentos a diretor não empregado (contribuinte individual)  66.    Nas competências 02/2009 e 02/2010, a empresa pagou participação nos lucros  ou resultados a seu diretor não empregado, Sr. Fernando Diaz Roldan, na condição de segurado  contribuinte individual, com base nos Planos Específicos PEX e PPG.  67.    Defende  a empresa que, diante da  imunidade  constitucional prevista no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política  de  1988,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  abrange não só os pagamentos a empregados a  título de PLR, como  também a diretores não  empregados.   67.1    Adiciona  que  a  própria  Lei  nº  6.404,  de  1976,  lei  especial  que  regula  as  sociedades  anônimas,  dá  guarida  ao  pagamento  de  PLR  aos  administradores  estatutários,  cumprindo,  desse modo,  o  requisito  estabelecido  pela  Lei  nº  8.212,  de  1991,  para  o  fim  de  escapar à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  68.    Pois bem. A alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzida  novamente  abaixo,  ao  afastar  a  incidência  tributária  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa paga ou creditada, de acordo com lei específica, está se referindo à Lei  nº 10.101, de 2000, a qual é destinada tão somente aos segurados empregados:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 831          21 69.    De fato, ao explicitar a norma de não incidência, o inciso X do § 9º do art. 214  do RPS, toma o cuidado de acrescentar a expressão "empregado":  Art. 214 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (...)  X ­ a participação do empregado nos lucros ou resultados  da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica;  (...)    (GRIFEI)  70.    Isso porque a Lei nº 10.101, de 2000, não trata de pagamentos a  trabalhadores  não  empregados,  haja  vista  constar  expressamente  em  seu  corpo  o  regramento  destinado  à  negociação entre empresa e seus empregados:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:   I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)     (GRIFEI)  71.    Mais  recentemente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  analisou  a  disciplina  jurídica relativa à participação nos lucros ou resultados prevista no inciso XI do art. 7º da Carta  Política de 1988.   71.1    Concluiu  a  Corte  Suprema  que  sendo  o  preceito  constitucional  de  eficácia  limitada, a regulamentação somente se operou com a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, reeditada inúmeras vezes até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000,  incidindo contribuição previdenciária relativamente aos fatos geradores concretizados antes da  vigência daquele ato normativo.  71.2    Eis  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  569.441/RS,  submetido  a  sistemática de repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli e Redator do Acórdão Ministro  Teori Zavascki, julgado na sessão de 30/10/2014:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 832          22 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas  desse  Supremo  Tribunal  Federal,  a  eficácia  do  preceito  veiculado  pelo  art.  7º,  XI,  da  CF  –  inclusive  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência  desse  ato  normativo,  deve  incidir,  sobre  os  valores  em  questão,  a  respectiva  contribuição previdenciária.  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.  72.    De  modo  que  não  há  como  acolher  o  entendimento  de  que  a  expressão  "lei  específica", contida na alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, refere­se a mais de  uma lei ordinária, além da Lei nº 10.101, de 2000, abarcando a distribuição de valores também  com base na Lei nº 6.404, de 1976.  73.    Menciona a recorrente, ainda, que as parcelas não podem compor o salário­de­ contribuição  do  trabalhador  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  aos  administradores  elencados  no  art.  152  da  Lei  nº  6.404, de 1976.  74.    Para melhor compreensão da previsão contida na Lei das sociedades anônimas,  transcrevo o art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976:  Remuneração  Art. 152. A assembléia­geral  fixará o montante global ou  individual da remuneração dos administradores, inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções,  sua  competência  e  reputação  profissional  e  o  valor  dos  seus  serviços  no  mercado.   §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores  participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não ultrapasse a remuneração anual dos administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo  190),  prevalecendo o limite que for menor.  § 2º Os administradores somente farão jus à participação  nos  lucros  do  exercício  social  em  relação  ao  qual  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo  obrigatório,  de  que  trata o artigo 202.  75.    Os  pagamentos  realizados  a  título  de  "atribuição  estatutária",  também  conhecidos  como  "participação  estatutária",  como  ora  se  cuida,  não  se  equiparam  a  valores  decorrentes da remuneração de capital.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 833          23 76.    A remuneração do administrador pode ser composta por duas parcelas, uma fixa,  conhecida como pró­labore (art. 150, "caput") e outra variável, consistente na participação nos  lucros da companhia por ações, conforme definido pelos acionistas (art. 150, § 1º). Em um e  outro caso, não há como liberar a empresa da tributação, porquanto as verbas possuem natureza  remuneratória.   77.    É  verdade  que  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento de dividendos aos acionistas, são contabilizadas em contas de patrimônio líquido,  mediante  redução  do  lucro  acumulado,  e  não  mediante  débito  em  contas  de  resultado  do  exercício social.   78.    Porém, tal característica contábil comum é insuficiente para agregar a natureza  de remuneração do capital à participação estatutária. O dividendo pago a acionista decorre da  participação  acionária  na  sociedade,  ao  passo  que  a  participação  estatutária  ao  diretor  não  empregado é paga em razão da prestação do trabalho.  79.    Logo, escorreito o lançamento fiscal que entendeu pela incidência da tributação  sobre  os  pagamentos  ao  Sr.  Fernando  Diaz  Roldan,  diretor  não  empregado,  a  título  de  participação nos lucros ou resultados.  e) Ganho Eventual. Falta de habitualidade do pagamento  80.    De forma subsidiária, a recorrente argumenta que os valores pagos com base nos  ACT´s,  inclusive  o  respectivo  PEX  e  PPG,  representam  importâncias  recebidas  a  título  de  ganho  eventual,  que  não  integram o  salário­de­contribuição,  ante  a  falta  de habitualidade  do  pagamento.  81.    Não lhe assiste razão. Dos documentos que instruem os autos, tendo em conta,  inclusive, os fatos descritos pela empresa na impugnação e no recurso voluntário, constata­se  que  o  pagamento  de  tais  verbas,  com  a mesma  natureza,  se  efetivou  com  base  em  acordos  trabalhistas  firmados  em  exercícios  anteriores  aos  anos  2008/2010  (por  exemplo:  ano­ calendário 2006, às fls. 574/577, e ano­calendário 2007, às fls. 578/581).   82.    Não  é  eventual  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  quando  caracterizada  a  habitualidade  anual  nos  pagamentos,  pela  recorrência  da  situação  ao  longo  do  tempo  sem  interrupção.  83.    Além  do  que,  no  caso  do  PEX  e  PPG,  a  autoridade  lançadora  contestou  a  aplicação  da Lei  nº  10.101,  de  2000,  tendo  em  conta  a  natureza  remuneratória  das  parcelas,  com a função de complementação salarial. Tal aspecto acusatório não foi  rebatido a contento  pela recorrente  84.    Notadamente no tocante ao diretor não empregado, Sr. Fernando Diaz Roldan, a  recorrente  aduz,  de  forma  pontual,  que  os  pagamentos  ocorreram  uma  única  vez  no  ano  de  2009  e  no  ano  de  2010,  no  mês  de  fevereiro,  o  que  evidencia  a  falta  de  habitualidade  do  pagamento.  84.1    Ocorre  que,  relativamente  aos  contribuintes  individuais,  pela  própria  característica  da  prestação  de  serviço,  a  habitualidade  do  pagamento  é  irrelevante  para  a  tributação.   Fl. 833DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 834          24 85.    No que tange aos segurados empregados, a parcela que se destina a retribuir o  trabalho possui natureza remuneratória, independentemente da sua periodicidade de pagamento  (arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991).  85.1    A exigência de habitualidade das parcelas  recebidas pelo segurado restringe­se  somente aos ganhos sob a forma de utilidades, denominados "in natura".   85.2    É que a legislação tributária não faz menção ao requisito da habitualidade para  os  ganhos  em  pecúnia,  de  tal  modo  que  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, nos  termos da Lei nº 8.212, de 1991,  todos os pagamentos em  dinheiro destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não.  86.    De mais  a  mais,  a  impossibilidade  de  tributação  dos  pagamentos  recebidos  a  título de ganho eventual, dada a exclusão expressa pelo item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212, de 1991, não comporta a interpretação pretendida pela recorrente no recurso  voluntário. Eis o dispositivo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  87.    Entendo que o ganho eventual a que alude o item 7 da alínea "e" do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991, deve estar expressamente desvinculado do salário por força de lei,  para só então não integrar a remuneração do segurado empregado.  87.1    Com efeito, por meio da alínea "j" do  inciso V do § 9º do art. 214 do RPS, o  Poder Executivo não repetiu a redação original da Lei nº 8.212, de 1991. Além de suprimir o  artigo "os" que antecede "abonos", explicitou que a desvinculação do salário deverá decorrer  da lei:   "ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei".  87.2    Segundo a redação da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador não separou os ganhos  eventuais e os abonos em alíneas distintas. Com mais evidência, o regulamento também não o  quis  fazer,  porquanto  poderiam,  ambos  os  diplomas,  dar  tratamento  distinto  a  cada uma das  espécies,  como  se  infere  do  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  detalhado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 9º do art. 214 do RPS.  87.3    Quanto  ao  termo  "expressamente",  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  de  tributo. Mais que razoável, portanto, que estejam definidas em lei as parcelas integrantes e não  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 835          25 integrantes  da  remuneração,  assim  como  as  respectivas  situações  e  condições,  por  ser  inconcebível deixar, ao alvedrio do sujeito passivo, a exclusão da tributação.  88.    Logo, sem razão a recorrente.  f)  Exclusão  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  aplicação  da  retroatividade benigna  89.    Nesse  ponto  do  recurso  voluntário,  atrapalha­se  a  recorrente  na  condução  dos  argumentos de defesa, pois contesta matérias estranhas ao processo sob análise, o qual versa  exclusivamente  a  respeito  de  créditos  tributários  apurados  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos a partir do ano de 2009.  90.    O auto de infração lavrado, relativo a fatos geradores ocorridos no ano de 2008,  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  em  GFIP, assim como a aplicação da retroatividade benigna, em matéria de penalidade, prevista na  alínea "c" do  inciso  II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o  Código Tributário Nacional (CTN), são questões inerentes ao Processo nº 19515.722575/2012­ 57,  julgado  em  conjunto.  Naquele  processo,  o  acórdão  proferido  analisou  os  elementos  de  defesa mencionados.  91.    Desse modo, a  recorrente, no recurso de voluntário de fls. 674/742, não expôs  argumentos para tornar insubsistente o AI nº 51.013.994­9, o qual trata de multa pela falta de  apresentação  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  após  devidamente  intimado  o  contribuinte (CFL 38).  92.    Por sinal, pelo fato dessa  infração configurar­se no momento em que o sujeito  passivo  desatendeu  o  ato  de  intimação  expedido  pela  autoridade  fiscal,  no  ano  de  2012,  o  valor­base  da  multa  é  aquele  estipulado  para  o  respectivo  ano­calendário  da  ocorrência  da  infração.  93.    Acertada, portanto, a fixação do valor da multa, como procedeu a fiscalização,  com  base  na  Portaria  Interministerial MPS/MF  nº  2,  de  6  de  janeiro  de  2012  (item  6.6  do  Relatório Fiscal, às fls. 231).  g) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  94.    Ressalvo  minha  posição  particular  no  sentido  de  que  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre multa de ofício não é matéria que compõe o lançamento de ofício, o que resultaria,  a  rigor,  na  impossibilidade  de  apreciá­la  no  âmbito  restrito  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação da exigência fiscal.  95.    Todavia,  é  sabido  que  a  maioria  dos  conselheiros  da  Turma  é  adepta  do  conhecimento da matéria. Portanto, por  economia processual, passo diretamente a análise do  mérito.  96.    A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 do CTN,  a seguir reproduzido:  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 836          26 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  97.    O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN,  que  versa  sobre  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  na  Seção  II,  a  qual  trata  do  pagamento,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. A  análise  sistêmica  não  pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  97.1    É  certo  que  multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  97.2    Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  98.    Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  99.    Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 837          27 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   (GRIFEI)  100.    Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima  reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  101.    A  expressão  "débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  contida  no  caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   101.1    Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  101.2    Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor  pela  demora  no  pagamento,  tais  acréscimos  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário.   101.3    Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre  a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de  ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente,  a incidência da outra.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.760  S2­C4T1  Fl. 838          28 102.    Concluo, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício lançada, calculados com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação  e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante o exposto, voto por:  (i) NÃO CONHECER do recurso de ofício, dado o limite de alçada estabelecido  na Portaria MF nº 63, de 2017;   (ii)  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento  fiscal  o  crédito  tributário  incidente  sobre  os  valores  dos  pagamentos  com  base  na  CCT  2008,  nas  competências  de  01/2009,  02/2009,  04/2009, 06/2009 e 07/2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 838DF CARF MF

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6847198 #
Numero do processo: 10980.939982/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.611  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/06/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelo contribuinte,  sob  o  fundamento  de  falta  do  direito  creditório  apontado,  tendo  em  vista  que  constava  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil  a  informação  de  que  o  referido  crédito  já  havido  sido  utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 82 /2 01 1- 50 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.939982/2011­50  Acórdão n.º 3301­003.611  S3­C3T1  Fl. 3          2 O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  que  o  seu  direito  creditório  decorreria da multa de mora que teria recolhido indevidamente, tendo em vista o pagamento de  tributo pago espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade nos termos do Acórdão 14­048.817.   Para que melhor se compreenda a conclusão a que chegou a DRJ, transcreve­ se a seguir parte do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida:  "O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser líquido e  certo,  ou  não,  tal  matéria  reputa­se  incontroversa,  ao  teor  do  disposto  no  Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto  ao mérito, O  débito  fora  recolhido/compensado  em  atraso  e  a  manifestante entende que a multa de mora não deve ser aplicada, em virtude de  denúncia espontânea a que alude o Código Tributário Nacional ­CTN, art. 138.  Cinge­se a controvérsia a esse ponto.  (...)  Logo,  a  defesa  não  tem  razão  quando,  invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente sobre tributos em atraso na extinção do crédito tributário por meio de  compensação.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão  somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a  multa  de mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea."  Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  através do qual repisa os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.445, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.939964/2011­78, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.939982/2011­50  Acórdão n.º 3301­003.611  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.445):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como se denota do exposto acima, resta incontroverso nos autos que houve  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  O  que  se  discute,  então,  é  se  a  denúncia espontânea  teria o condão de afastar a exigência da multa de mora ou  não. Entendeu a DRJ que não. Defende o contribuinte que sim.  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento  administrativo ou medido de  fiscalização, relacionados com a infração.  Da análise  de  dito  dispositivo  legal  extrai­se  que  há  duas  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  No  caso  dos  presentes  autos,  constata­se  que  ambas  as  condições  acima  dispostas  foram  observadas  pelo  contribuinte,  visto  que  a  DCTF  em  que  o  contribuinte  reconheceu  o  débito  em  questão  foi  transmitida  em  15/09/2005  e  o  recolhimento do tributo já havia sido realizado desde 20/05/2004, ou seja, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  da  Receita Federal. Tanto que não houve qualquer argumentação por parte da DRJ  no sentido de que a denúncia espontânea não  teria ocorrido. Os  fundamentos da  decisão  recorrida  concentraram­se  no  fato de  que  a multa  de mora  seria  devida  ainda que configurada a denúncia espontânea.  Logo, resta caracterizada de forma inconteste a denúncia espontânea neste  caso  concreto,  inclusive  nos moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil,  cuja aplicação deve ser observada por este Conselho:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.939982/2011­50  Acórdão n.º 3301­003.611  S3­C3T1  Fl. 5          4 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível, independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.939982/2011­50  Acórdão n.º 3301­003.611  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que a multa  de mora deverá ser afastada sempre que identificada a denúncia espontânea, nos  moldes  do  que  determina  o  art.  138  do  CTN,  a  qual  restou  devidamente  configurada no caso concreto ora analisado.  Por  oportuno  não  é  demais  trazer  à  baila  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  19/01/2016,  por  meio  da  qual  afasta  a  imposição de multa de mora em caso de denúncia espontânea:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  DE  MORA.  RESTITUIÇÃO.  Quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  do  tributo,  depois  de  vencido,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite dos pagamentos comprovados, pois a multa moratória deve ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  n°  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão n° 1201­001.269).  Com base nos fundamentos acima expostos, entendo que merece reforma a  decisão de primeira instância administrativa em sua fundamentação, para fins de  reconhecer  a  necessidade  de  se  afastar  a  cobrança  da  multa  de  mora  imposta  quando constatada a denúncia espontânea.  Ultrapassado este ponto, há de ser analisado, então, o segundo fundamento  da decisão recorrida, que assim dispôs:  O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI  porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser  líquido e certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do  disposto no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  DRJ  que,  ainda  que  se  concluísse  pela  liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, não haveria como deferir a  compensação pleiteada, uma vez que o débito já teria sido utilizado integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  e  que  este  último  não  teria  se  insurgido quanto a tal argumento, tornando­o incontroverso.  Novamente, discordo da conclusão a que chegou a DRJ.  Isso  porque,  entendo  que  o  contribuinte  insurgiu­se  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  argumento  do  despacho decisório  de  que o débito já teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  do  contribuinte.  É  o  que  se  infere  da  passagem a  seguir,  extraída  daquela  peça  recursal:      Nesse contexto, a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de  Restituição ora em discussão, com a finalidade específica de ter restituída a  multa moratória  paga  por ocasião  do  recolhimento  em  atraso  do  IPI  do  2o  Decêndio de Julho/1999.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.939982/2011­50  Acórdão n.º 3301­003.611  S3­C3T1  Fl. 7          6     Conforme se observa da DCTF anexa (doc. 05), para o referido  período  a Empresa  apurou  o  imposto  devido  na  ordem  de R$  125.557,13,  utilizando para a sua quitação dois DARFs, nas quantias de R$ 91.521,37 e  R$ 34.035,76.      Especificamente em relação ao segundo DARF, a Contribuinte  promoveu o seu recolhimento após o vencimento da obrigação, fazendo­o no  total  de  R$  69.579,30.  Esse  valor  pode  ser  discriminado  da  seguinte  maneira:  ­Valor do Principal: R$ 34.035,76   ­Valor da Multa:    RS 6.807,15   ­Valor dos Juros: R$ 28.736,39      Ocorre que, como tal pagamento foi realizado espontaneamente  pela  Recorrente,  a  mesma  faz  jus  à  devolução  da  multa  dc  mora,  exatamente o direito creditório pleiteado neste pedido de restituição.      In  casu, a  exclusão da multa de mora  com a  sua  restituição  à  Contribuinte  é mera  conseqüência  da denúncia  espontânea havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  anteriormente à retificação da DCTF para a inclusão do DARF indicado no  pedido de restituição.      E  isso,  independentemente  do  montante  declarado  em  DCTF  estar integralmente alocado para a quitação do tributo, na medida em que o  "Valor Pago do Débito" corresponde ao valor do tributo apurado, o qual foi  devidamente acompanhado dos juros legais exigidos.      Ao  não  observar  essas  particularidades  que  circunscrevem  à  hipótese, o despacho decisório olvidou­se da natureza do crédito pleiteado ­  multa  decorrente  de  pagamento  espontâneo  ­,  bem  como  do  fato  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram  cumpridos  pela  Recorrente,  impondo­se  o  de­ ferimento da restituição pretendida.      De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003,  sendo que a DCTF­Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005,  não havendo como se questionar a espontaneidade do recolhimento.      Assim  sendo,  ao  indeferir  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  decisório  ora  recorrido  afastou­se  do  melhor  entendimento  doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, segundo o qual nenhuma  penalidade é devida nos casos de denúncia espontânea.      Com  efeito,  o  artigo  138,  do  CTN,  dispensa  o  pagamento  de  multa seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  De fato, houve o recolhimento do montante de R$ 69.579,30 para a quitação  do  débito  em  questão.  Acontece  que,  conforme  esclareceu  o  contribuinte,  o  recolhimento deu­se  com o acréscimo de  juros e multa de mora, quando deveria  incidir na hipótese apenas os juros, em razão da denúncia espontânea. E o valor  do  crédito  pleiteado  (R$  6.807,15)  corresponde  com  exatidão  ao  montante  da  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.939982/2011­50  Acórdão n.º 3301­003.611  S3­C3T1  Fl. 8          7 multa de mora paga indevidamente pelo contribuinte, consoante se extrai do DARF  anexado aos autos.  Sendo  assim,  diante  da  denúncia  espontânea  constatada  no  caso  em  epígrafe, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório do contribuinte  no  importe  de  R$  6.807,15,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  apresentada.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  ao  afastamento  da  multa  de  mora  quando  constatada  a  denúncia  espontânea,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada,  no  limite  do  direito  creditório reconhecido."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  constatou­se  as  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida,  sendo  que  o  recolhimento do montante para  a quitação do débito  em questão  foi  anterior  à  retificação da  DCTF, e deu­se com o acréscimo de juros e multa de mora, quando deveria incidir na hipótese  apenas os juros, em razão da denúncia espontânea.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte ao  afastamento da multa de mora quando constatada a denúncia espontânea, reconhecer o direito  creditório  pleiteado  e,  em  conseqüência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada, no limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901053/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 53 /2 01 3- 41 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901053/2013­41  Acórdão n.º 1302­002.207  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901053/2013­41  Acórdão n.º 1302­002.207  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901053/2013­41  Acórdão n.º 1302­002.207  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725085/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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3302­003.871  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 85 /2 01 2- 31 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.725085/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.871  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.438. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.725085/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.871  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.725085/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.871  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.725085/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.871  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.725085/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.871  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 111DF CARF MF

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6772101 #
Numero do processo: 10140.721646/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a revisão do lançamento de acordo com as provas carreadas aos autos.
Numero da decisão: 2401-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 108          1 107  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721646/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.818  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA IRRF. GLOSA DESPESAS.  Recorrente  DAVIS RIBEIRO DE SENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRRF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a revisão do lançamento  de acordo com as provas carreadas aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson  Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 16 46 /2 01 3- 14 Fl. 109DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  nos  valores  de  R$  10.796,97,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício,  e  de  R$  2.430,25,  acrescido  de  juros  e multa  de mora  (fls.  22/26),  referente  a  glosa  do  valor  de R$  52.905,93,  indevidamente  deduzido  a  título  de  contribuição  à  previdência oficial,  e glosa do  valor de R$ 3.274,80, indevidamente compensado a título de imposto de renda retido na fonte ­  IRRF, correspondente à diferença entre o valor declarado e o  total de  IRRF  informado pelas  fontes pagadoras declarado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf.  O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 2), alegando, em síntese:  · Que  está  questionando  o  valor  de R$  50.897,06,  que  foi  informado  incorretamente  na  declaração  de  ajuste  e  tal  valor  diz  respeito  à  contribuição  para  a  previdência  oficial,  devendo  ser  considerado  dedução.  · Que junta comprovante de rendimentos com pensão alimentícia.  · Que concorda com a infração de compensação indevida de IRRF.  Conforme  termo  circunstanciado  e  anexo  de  fls.  33/35,  o  lançamento  foi  revisto, sendo considerada a dedução de contribuição para a previdência oficial no valor de R$  20.347,95, passando o lançamento de imposto de renda pessoa física ­ IRPF aos valores de R$  5.587,77, acrescido de juros de mora e multa de ofício, e mantido o de R$ 2.430,25, acrescido  de juros e multa de mora.  A  DRJ/RJO  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento,  conforme Acórdão 12­69.264, fls. 52/57, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.  Somente  pode  ser  utilizado  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia, quando comprovada  a  existência  de  estipulação  através  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública e comprovado o  efetivo pagamento.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em  respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo  administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula  o processo administrativo fiscal.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  PARTE  DA  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10140.721646/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.818  S2­C4T1  Fl. 109          3 Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Consta do voto do acórdão de impugnação:  Como  se  vê  da  legislação  reproduzida,  para  que  seja  aceita  a  dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação da  existência  da  obrigação  de  pagar,  além  do  cumprimento  desta  por  meio  do  efetivo  pagamento  na  forma  determinada  judicialmente ou por meio de escritura publica.  Assim,  a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  requer  que  sejam  satisfeitas  duas  condições  concomitantemente:  (1)  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  (2)  a  comprovação de  que  esta foi efetivamente paga.  O contribuinte  juntou, à  fl. 05, o Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Ano­ calendário  2009,  emitido  por  Comando  do  Exército,  CNPJ  00.394.452/0533­04,  onde  consta  Contribuição  à  Previdência  Oficial  no  valor  de  R$  20.549,11,  como  informado  pela  Fonte  Pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  DIRF  que  serviu  de  base  ao  lançamento,  fl.  51,  comprovada a  dedutibilidade  deste  valor  conforme  já  se  concluira  no  Termo  Circunstanciado/Despacho Decisório.  Quanto  à  Pensão  Alimentícia  de  R$  30.549,11,  também  constante  do  comprovante  de  fl.  05  e  da  DIRF  de  fl.  51,  não  foram trazidos na impugnação, nem no prazo concedido quando  da  ciência  do Despacho Decisório,  documentos  relacionados  a  esta dedução, para além do Comprovante de Rendimentos Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pelo  Comando do Exército.  Portanto,  não  se  pode  fazer  a  alteração  pretendida  pelo  impugnante de restabelecer a dedução no valor de R$ 30.549,11,  a título de pensão alimentícia, por falta de comprovação através  de  documentação  hábil  e  idônea  da  existência  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.  O processo foi encaminhado para SACAT para que fosse apartado o crédito  tributário relativo a parte não impugnada (despacho de fl. 59).  Em informação fiscal de fls. 60/61, consta que o acórdão discrimina parte não  impugnada  que  deveria  ser  apartada.  Contudo,  "as  infrações  para  as  quais  não  houve  impugnação  não  ocasionaram  um  resultado  de  imposto  suplementar  a  cobrar,  mas  sim  a  redução do imposto a restituir apurado da declaraçaõ IRPF do interessado". Desta forma, não  havia necessidade de apartação de qualquer crédito para cobrança.  Cientificado do Acórdão em 9/4/15 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 77), o contribuinte, representado por sua curadora, apresentou recurso voluntário em 5/5/15,  fls. 79/83, que contém, em síntese:  Fl. 111DF CARF MF     4 Diz  que  ocorreu  um  preenchimento  equivocado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ DAA 2010/2009, por ausência tempestiva dos documentos das fontes pagadoras.  Ressalta  que  já  estava  à  época  acometido  dos  primeiros  sintomas  de  Parkinson e do mal de Alzheimer, o que dificultou a elaboração da DAA.  Esclarece  que  as  divergências  mencionadas  se  referem  aos  rendimentos  recebidos do Comando do Exército e às  respectivas deduções, cujos valores  foram obtidos  à  época  pela  soma  dos  contracheques  e  comparativo  com  a  ficha  financeira,  ao  invés  do  comprovante de rendimentos, que só foi obtido mais tarde.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Brasil,  estes  foram  equivocadamente lançados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica sujeitos  ao ajuste anual, quando na verdade eram parte rendimentos isentos e parte rendimentos sujeitos  à tributação exclusiva.  Diz haver divergência na base de cálculo.  Afirma  que  vários  foram  os  erros  no  preenchimento  da  DAA  2010/2009,  incluindo o valor ao da contribuição previdenciária, corrigido pela malha, a ausência da pensão  alimentícia judicial paga a ex­esposa Nair C. Ribeiro de Sena (documentos de fls. 91/98) e da  despesa médica referente à contribuição para uso da estrutura médica do exército e a incorreta  classificação dos rendimentos de aplicação financeira.  Quanto  ao  valor  efetivamente  pago  de  pensão,  consta  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Comando  do  Exército,  o  montante  de  R$  30.549,11  e  nome  da  beneficiária Nair C. Ribeiro de Sena.  Consta  também  o  valor  de R$  502,42  de  pagamento  de Despesas Médico­ Odonto­Hospitalares ao Exército Brasileiro.  De acordo com as informações do Banco do Brasil, é possível confirmar que  não houve rendimentos tributáveis na DAA desta fonte pagadora em 2009, apenas rendimentos  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte,  com  valor  e  cuja  soma  é  bastante  próxima  ao  equivocadamente declarado como sujeito ao ajuste.  Diz  que  a  utilização  de  extratos  periódicos  para  o  preenchimento  da  DAA  levou  à  equivocada  interpretação  de  que  seriam  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste,  o  que  foi  detectado  em  malha,  que  glosou  a  compensação  do  IRRF  informado,  mas  não  excluiu  o  respectivo rendimento declarado apesar de sabedora de sua natureza.  Apresenta  quadro  no  qual  diz  apurar  a  correta  base  de  cálculo  e  imposto  devido e apura saldo de imposto a restituir.  Entende que o acórdão recorrido deve ser reformado, conforme documentos  acostados aos autos, inclusive o considerado não impugnado.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10140.721646/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.818  S2­C4T1  Fl. 110          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Dos documentos  juntados aos autos, vê­se claramente que o  sujeito passivo  equivocou­se  ao  fazer  sua  declaração  de  ajuste  anual,  que  apresenta  erros  nos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  e  deixou  de  informar  todas  as  despesas  dedutíveis  ­  informou  apenas  e  errado  a  contribuição  previdenciária  oficial  (somou  todas  as  despesas dedutíveis e informou neste campo), e não informou a pensão alimentícia e despesas  médicas.  No  comprovante  de  rendimentos  juntado  às  fls.  5/6,  constam  os  valores  discriminados na tabela 1.  Tabela 1 ­ Valores comprovante de rendimentos  Rendimentos tributáveis  145.322,39        Despesas dedutíveis     contribuição previdenciária  20.347,95  pensão alimentícia  30.549,11  despesas médicas  502,42        imposto retido  20.510,42    Ocorre  que  a  fiscalização,  ao  efetuar  o  lançamento  cuidou  de  glosar  o  imposto retido na fonte declarado a maior e as despesas declaradas como dedutíveis por falta  de comprovação. Depois efetuou a revisão do lançamento, considerando apenas a contribuição  previdenciária  oficial,  pois  por  falta  de  comprovação,  desconsiderou  outras  despesas  dedutíveis.   Diante  dos  fatos  que  ora  se  apresentam,  os  erros  cometidos,  o  valor  das  despesas  dedutíveis  originalmente  somados  e  declarados  no  campo  relativo  à  contribuição  previdenciária,  a  documentação  trazida  no  recurso  voluntário,  a  moléstia  do  contribuinte,  entendo que o lançamento deve ser revisto, considerando os valores da tabela 1, apurando­se o  imposto conforme discriminado na tabela 2.  Sendo  assim,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, com razão o sujeito passivo.  Tabela 2 ­ IRPF apurado  Fl. 113DF CARF MF     6 Rendimentos tributáveis  145.322,39        Despesas dedutíveis     contribuição previdenciária  20.347,95  pensão alimentícia  30.549,11  despesas médicas  502,42  total  51.399,48        Base de cálculo apurada  93.922,91  Imposto apurado  17.873,44  Imposto retido  20.510,42  Imposto a restituir  2.636,98  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
6814408 #
Numero do processo: 10380.721189/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006 REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONDIÇÕES. ATO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE IPI. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes. Recurso Especial do Contribuinte negado
Numero da decisão: 9303-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para reconhecer o direito à redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 independente de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 462          1 461  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.721189/2011­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.162  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006  REFRIGERANTES,  REFRESCOS  E  NÉCTARES  DA  POSIÇÃO  2202.10.00.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  CONDIÇÕES.  ATO  DECLARATÓRIO.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  RETROATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição  2202.10.00  depende  de  prévia  emissão  de  ato  declaratório  da Secretaria  da  Receita Federal.  PRODUTOS  DE  HIGIENIZAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  DE  IPI.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  são  produtos  intermediários,  para  fins  de  creditamento  do  IPI,  os  produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames  utilizados na industrialização de refrigerantes.  Recurso Especial do Contribuinte negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para reconhecer o direito à redução de  50%  das  alíquotas  do  IPI  prevista  para  os  produtos  da  posição  2202.10.00  independente  de  prévia  emissão  de  ato  declaratório  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 89 /2 01 1- 65 Fl. 466DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3302­002.169, de 26/06/2013, proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006  MULTA. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. REALIZAÇÃO. HIPÓTESES.  Descabe a realização de diligência ou perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do  litígio administrativo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO.  Os  produtos  intermediários  essenciais  utilizados  na  fabricação  de  um  produto  novo,  os  quais  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  proporcionam  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI.  Não  se  incluem  no  conceito  produtos  não  utilizados  diretamente  na  produção,  como  os  detergentes  e  sabões.  REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO  2202.10.00.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  CONDIÇÕES.  ATO  DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  redução  de  50%  das  alíquotas  do  IPI  prevista  para  os  produtos  da  posição  2202.10.00  depende  de  prévia  emissão  de  ato declaratório da Receita Federal.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 9303­005.162  CSRF­T3  Fl. 463          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006  PENALIDADES  E  INFRAÇÕES.  ART.  112  DO  CTN.  TIPICIDADE.  Não se  inclui nas hipóteses do art. 112 do CTN, para efeito da  exclusão da multa de ofício, a divergência de entendimento sobre  interpretação da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  às  seguintes matérias:  a)  requisitos  para  a  saída  de  refrigerantes  e  refrescos  contendo  suco  de  fruta ou  extrato de  sementes de guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00, com redução de 50% na alíquota do  IPI, e b) creditamento do  IPI destacado nas  notas fiscais de aquisição de produtos de higienização de máquinas e equipamentos, por serem  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (produto  intermediário).  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 201­77.930 (primeiro tema) e 3402­00.517 e nº 3402­ 00.375 (segundo tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 448/451.  Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  453/460).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação ao primeiro  tema nele proposto, enquanto o acórdão  recorrido  entendeu que o benefício fiscal tratado nos autos – a redução de 50% das alíquotas do IPI, para  os  produtos  da  posição  2202.10.00  –,  dependeria  de  prévia  emissão  de  ato  declaratório  da  Receita Federal, o paradigma concluiu não representar a perda do mesmo direito à redução a  inexistência de declaração da SRF,  se  fosse patente o  cumprimento dos  requisitos  ínsitos na  NC 22­1 da TIPI/98 (o art. 57 do RIPI/98 e o art. 65 do RIPI/2002 têm a mesma redação, o que  viabiliza a admissibilidade do recurso).  Contudo, embora conhecido, é de se negar, no ponto, provimento ao recurso  especial.  É, com efeito, o que se passa a demonstrar.  A Norma Complementar ­ NC nº 22­1 à Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  tem a seguinte redação:  “NC (22­1). Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  Fl. 468DF CARF MF     4 2202.10.00, que atendam aos padrões de  identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.”    Já o  art.  65 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (RIPI/2002),  vigente à época dos fatos, previa declaração prévia da SRF, hoje RFB:  “Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e NC  (22­1)  da TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para  a concessão do benefício;(...)” (g.n.)    Portanto,  inexistindo  a  declaração  de  que  trata  o  dispositivo  acima,  não  há  como dar guarida  à pretensão  recursal,  tanto que a Portaria  Interministerial nº 113, de 04 de  março de 1977, obriga o órgão local da Receita Federal a informar os antecedentes fiscais do  requerente  no  processo  que  deverá  ser  encaminhado  ao  órgão  local  do  Ministério  da  Agricultura,  com  posterior  retorno  para  a  emissão  do  competente  Ato  Declaratório,  evidenciando  a  necessidade  de  prévia  expedição  do  ato  administrativo  como  condição  ao  aproveitamento da redução (a redução de alíquotas aqui tratada foi estabelecida no Decreto nº  75.569, de 25 de abril de 1975). Confira­se:    Art. 1º. Consideram­se incluídos no destaque ("ex") constante do  Anexo V do Decreto  nº  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  com a  redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 75.808, de 2 de junho  de  1975,os  refrigerantes  e  refrescos,  naturais,  que  contenham  extrato  de  semente,  de  acordo  com  os  padrões  fixados  pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuam  "Certificado  de  Registro" expedido pelo órgão competente daquele Ministério.  Art.  2º.  A  redução  de  alíquota  conferida  pelo  artigo  1º  do  Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  cada  caso,  após  audiência  do  órgão  competente do Ministério da Agricultura quanto à conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267, de 6 de dezembro de 1973, e pelos atos complementares  baixados por aquele Ministério.  Art.  3º.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  a  execução  do  disposto  neste Decreto.  Art.  4º.  Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  salvo  quanto  ao  disposto  em  seu  artigo  2º,  que  vigorará a partir de 1 de novembro de 1976.    Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 9303­005.162  CSRF­T3  Fl. 464          5 Com relação a segundo tema – o crédito de IPI destacado nas notas fiscais de  aquisição  de  produtos  de  higienização  de  máquinas  e  equipamentos  (e  vasilhames,  como  informado no auto de infração), que, no entender da Recorrente, qualificar­se­ia como produto  intermediário  –,  entendemos  comprovada  a  divergência,  uma  vez  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido afastou a possibilidade de crédito, os paradigmas adotaram justo o entendimento a ele  oposto.  E,  a  nosso  juízo,  embora  conhecido,  entendemos  não  assistir,  no  mérito,  razão à Recorrente.  Para que um produto se qualifique como intermediário na fabricação de um  outro,  deve  haver  um  contato  físico  entre  este  e  aquele.  Noutras  palavras,  o  produto  intermediário deve integrar, física ou quimicamente, o produto final.  Vejam a  redação conferida ao  art.  147 do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998  (RIPI/98):  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.)    Assim, embora alguns possam alegar que os produtos de  limpeza utilizados  em máquinas, equipamentos e vasilhames são essenciais ao processo produtivo do refrigerante,  a  verdade  é  que,  aqui,  nós  estamos  a  tratar  de  IPI,  que  adota,  quanto  à matéria­prima  e  ao  produto intermediário, o critério do contato físico com o produto final.  Ora,  é  evidente  que,  se  os  produtos  de  limpeza  integrassem  o  refrigerante  (com ele tivesse algum contato!), estar­se­ia fabricando produto absolutamente impróprio para  o consumo humano.  Repita­se  aqui:  não  estamos  a  tratar  da  legislação  do  PIS/Cofins,  mas  de  interpretação de dispositivo da legislação do IPI.  Não por outro motivo, esse também é o entendimento da RFB:    Solução de Consulta nº 24 ­ Cosit, de 23/01/2014:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  CRÉDITOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM.  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.  MANCHÕES.  ROLETES.  VIAJANTES. Consideram­se produtos  intermediários, para fins  de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos  legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar  de não integrarem o produto final, desgastam­se mediante ação  Fl. 470DF CARF MF     6 direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo  sua  constante  substituição.  Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  art.  346,  §  1o  ;  Decreto  nº  7.212,  de  2010  (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979.    Embora  não  trate  de  produtos  de  limpeza,  é  evidente  que  o  conceito  de  produto  intermediário  adotado  nesta  Solução  de  Consulta  é  o  mesmo  que  justifica  o  afastamento da pretensão.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                 Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Em  análise  dos  autos  do  processo,  especificamente  a  matéria  trazida  em  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Charles  Mayer de Castro Souza, que tanto abrilhanta esse Colegiado com suas ricas ponderações, para  manifestar meu entendimento em relação a  fruição do benefício  fiscal –  redução de 50% das  alíquotas de IPI para os produtos da posição 2202.10.00.    Considerando que o acórdão recorrido entendeu que “a redução de 50% das  alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de  ato  declaratório  da  Secretaria  da  Receita  Federal”,  recordo  que  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso especial enfatizando seus argumentos com reforço, dentre outros, da declaração de voto  da nobre ex­conselheira Fabíola Keramidas. O que, peço licença, para transcrever parte:  “[...]  Certamente, para que os contribuintes obtenham a redução da alíquota  fiscal, é preciso que atendam aos requisitos exigidos pelo MAPA – Ministério  da Agricultura, quanto a isso não resta dúvida. Inclusive, a meu ver, é este o  ato constitutivo do benefício.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 9303­005.162  CSRF­T3  Fl. 465          7 Todavia, não coaduno com o entendimento de que o Ato declaratório  expedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  não  é  declaratório,  e  a meu  sentir,  tal  entendimento  não  representa  análise  de  constitucionalidade  de  Decreto, mas ao contrário, reflete a sua devida interpretação. Explico.  É fato incontroverso que a Recorrente atendeu aos requisitos exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  para  a  obtenção  do  benefício  fiscal.  Importante esclarecer que o registro do produto somente é conferido após o  órgão  atestar  que  o  item  submetido  à  sua  análise  atende  a  determinados  padrões de identidade e qualidade.  É  apenas  após  este  registro  que  se  permite  aos  contribuintes  apresentarem  pedido  perante  a  Receita  Federal,  visando  a  declaração  do  direito  à  redução  do  tributo  objeto  dos  autos.  Neste  sentido,  é  de  minha  interpretação  que  o  caráter  meramente  declaratório  foi  atribuído  expressamente pela legislação [...]  Conforme  já  esclarecido,  é  o  órgão  técnico  do  Ministério  que  irá  constatar  a  presença  dos  requisitos  e  a  possibilidade  de  classificação  do  produto, com o seu consequente enquadramento nas Notas Complementares  beneficiadas com a redução do imposto. E não poderia ser diferente, porque  é  preciso  possuir  competência  técnica  e material  para  efetivar  as  análises  referentes às características, aos padrões de qualidade e identidade, que são  exigíveis para classificação de produtos do gênero.  Portanto,  parece­me  claro  que  o  RIPI,  quando  mencionou  expressamente  “serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF  ...”  estava  se  referindo, efetivamente, a um ATO de natureza DECLARATÓRIA.  O Pedido  de Redução perante  a Receita Federal,  a meu  sentir,  tem  intenção  de  cientificar  o  órgão  que  determinado  contribuinte,  em  cumprimento  à  legislação  e  com  base  em  registro  obtido  perante  o  Ministério da Agricultura, faz jus ao aproveitamento do benefício [...]”       Em relação à essa matéria, entendo que assiste razão ao sujeito passivo, o que  partilho do entendimento exposto em Declaração de Voto constante do acórdão recorrido.    Fl. 472DF CARF MF     8 Ora, inegável que é o órgão do Ministério ­ MAPA que atesta a presença dos  requisitos e a possibilidade de classificação do produto, com o seu consequente enquadramento  nas Notas Complementares beneficiadas com a redução do imposto, tendo o Ato emitido pela  Receita Federal apenas efeito declaratório.     Tanto é assim que a própria Cosit – Coordenação Geral de Tributação ­ veio  a esclarecer esse entendimento em Solução de Consulta Cosit 92, de 31 de março de 2015.    Traz a Solução de Consulta Cosit em sua ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  REDUÇÃO OBJETIVA. ALÍQUOTA. REFRIGERANTES E REFRESCOS.  As pessoas jurídicas que industrializam refrigerantes e refrescos têm direito  à  redução  da  alíquota  do  IPI  prevista  na  NC  (22­1)  da  Tipi,  desde  que  atendidas  as  condições  previstas  nessa  nota  complementar  e  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.185 de 26 de agosto de 2011.   Não há que ser feita qualquer solicitação à Secretaria da Receita Federal  do Brasil pelo fabricante para que os mencionados produtos possam gozar  dessa redução objetiva.”    Tal Solução traz como fundamentos:  “[...]  iii) publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.185 de 26 de agosto  de  2011,  que  “dispõe  sobre  a  redução  da  alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  aplicável  a  refrigerante,  refresco  e  extrato  concentrado para  elaboração de  refrigerante  que  contenham  suco  de  fruta  ou extrato de sementes de guaraná em sua composição”.  21. Com isso, nota­se que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº  1.185 de 2011, publicada posteriormente à apresentação da consulta, não há  que ser feita qualquer solicitação à Secretaria da Receita Federal do Brasil  pelo fabricante de refrigerantes e refrescos para que esses produtos possam  gozar da redução objetiva do IPI prevista na NC (22­1) da Tipi.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 9303­005.162  CSRF­T3  Fl. 466          9 22. Nesse  sentido dispôs o Parecer Normativo Cosit nº 28, de 20 de  dezembro de 2013:  5.  Nos  termos  do  art.  1º  do Decreto  nº  8.017,  de  2013,  foi  criada  a  Nota Complementar NC  (21­1) no Capítulo 21 da Tabela de  Incidência do  IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, nota esta que reduz as  alíquotas  do  IPI  relativas  aos  extratos  concentrados  para  elaboração  de  refrigerantes classificados nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que  atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (Mapa)  e  estejam  registrados  no  órgão competente daquele Ministério.  6. A  redução  referida no  item 5, nos  termos do art.  1º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.185,  de  26  de  agosto  de  2011,  independe  de  requerimento do fabricante e do reconhecimento por parte da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  devendo,  no  entanto,  ser  observada  especificação  expedida  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (Mapa),  quanto  aos  produtos  que  atendem  ao  disposto  nas  Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da Tipi, conforme o parágrafo  único do mesmo art. 1º.  [...]”    Tal  solução  entendeu  que  a  fruição  do  benefício  independe  do  reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil, mas sim do atestado do MAPA. O que  ocorreu no caso vertente.    Fl. 474DF CARF MF     10 O  Parecer  normativo  Cosit  28  citado  nos  fundamentos  da  r.  solução  de  consulta  apenas  ratificou que o Ato da Receita Federal  somente possui  efeito declaratório,  e  não constitutivo,  tal como trouxe o próprio art. 65 do Decreto 4.544/02 (vigente à época dos  fatos – Grifos meus):  “Art. 65. Haverá redução:  I  ­ das alíquotas de que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1) e NC  (22­1)  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para a concessão do benefício;(...)” (g.n.)    Por esse dispositivo, resta claro que o Ato da Receita Federal do Brasil possui  caráter declaratório e que o órgão responsável por atestar o cumprimento dos requisitos para a  fruição do benefício é o MAPA. Tal como clarificou a Cosit  em solução de consulta  e a  IN  1.185/2011.    Cabe  esclarecer  ainda  que  a  IN  SRF  1396/2013,  que  dispõe,  entre  outros,  sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, traz em seu art. 9º  que  a  solução  de  consulta Cosit  tem  efeito  vinculante  perante  a Receita  Federal  do Brasil  e  resguardam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que  se enquadre na hipótese por elas abrangida e a solução seja publicada a partir de 17.9.2013 – o  que é o caso, pois é de 2015.    Por todo o exposto, vê­se claro que não há que ser feita qualquer solicitação à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pelo  fabricante  para  que  os  mencionados  produtos  possam gozar dessa redução objetiva.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10380.721189/2011­65  Acórdão n.º 9303­005.162  CSRF­T3  Fl. 467          11   Sendo  assim,  considerando  se  tratar  da  mesma  hipótese  e  que  o  efetivo  enquadramento para a fruição do benefício já havia sido atestado pelo órgão legítimo – MAPA,  é de se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama            Fl. 476DF CARF MF

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