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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5682520 #
Numero do processo: 13827.000554/2004-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 857          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 776/782 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  9/12),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de junho de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.9/12,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao mês  de  junho/2004,  no  valor de R$ 427.851,12.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 401/404,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 380.007,53.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 373/376,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, às fls.  453/487,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto em data anterior foi lavrado auto de infração sob as  mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal abrangeu os anos de  2004 e 2005, conforme documentos que anexa. Assim, tratar­se­ ia da mesma exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não­cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 858          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  77/80,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.749/755, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.  759/767,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 859          7 Cientificada da referida decisão em 18/12/2012 (fls. 790), a  interessada, em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 792), apresentou o recurso voluntário de fls. 793/819, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Fl. 862DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  792).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000554/2004­77”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 860          9 3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de junho de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 861          11 aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 862          13 11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 586 a 590 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 586 A 590),  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 se enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição  do bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 506/521), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 586/590.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  586/590),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  587)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  750),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 863          15 produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 374), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.348 A 350”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 750), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3 o da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 587.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  78),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  PIS  não  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 327 a 346.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 348 a 350”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 750):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3  o  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  587),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes  e  óleo  trator,  enquanto  que  os  demais  foram  mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 864          17 efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  586/590).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.    Fl. 872DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  749/750) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  29/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON. Estão  sendo anexadas  fotocópias  de notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas.  Os  produtos  de  utilização  comum  na  produção  do  álcool e açúcar foram rateados de acordo com o percentual não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo  do açúcar foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  586/590),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 865          19 não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fl. 586.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 069210 – 08/06/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 070200 – 29/06/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 069632 – 17/06/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 070265 – 20/06/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  No Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2004, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  Sobre esse fato, foi mencionado pelo Fisco quando do Termo de Diligência,  quando efetua analisa sobre o estoque de álcool:  (...)  Com  relação  ao  estoque  de  álcool,  temos  no  Livro  de  Produção Diária, a seguinte variação do estoque, porém, não há  identificação do destino do produto,  se  é álcool  carburante ou  outros fins: (...).  Com as informações contidas nos razões apresentados da venda  de álcool outros fins e com as informações prestadas nos valores  de venda dos diversos tipos de álcool temos o seguinte: (...).  (...)Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa  não  apresentou  elementos  que  pudessem definir  o  volume  correto  das  vendas  do  álcool  para  fins não carburante para ser mantido o seu credito presumido do  estoque de abertura, conforme solicitado no item 8, do Termo de  Diligência Fiscal (...).  A DRJ  ao  abordar  a  questão,  não  se  pronunciou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos  estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  trecho  do  Acórdão recorrido, abaixo destacado (fl. 778):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 866          21 Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  522  a  534),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão  Analítico  (fl.  535  a  540),  o  que  comprovam  documentalmente  esse  tipo  de  venda  e  podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 069210 (fl. 524),  069632 (fl. 533), 070200 (fl. 525), 070265 (fl. 534), emitidas no mês de junho de 2004, cujas  cópias  foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  524/525,  533/534.  As  mesmas,  foram  devidamente  contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 535 a 540.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  750/751)  apresenta  como  fundamentação da glosa dessas aquisições pela seguinte motivação:  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Embalagens  ­  Glosada  a  nota  fiscal  da  Polikraft  Sacos  Multifol.  Papel  Ltda  referente  a  aquisição  de  sacos  para  embalagens  de  levedura  e  as  notas  fiscais  da  Plast&Lona  Comercial Ltda, aquisição de big­bag. O contribuinte ensaca seus produtos em embalagens retornáveis  ou  em  sacas  de  25  kgs,  no  caso  do  transporte  da  levedura  e  utiliza  os  big­bag  para  transporte  do  açúcar,  que  não  atendem  ao  previsto  na  legislação.  Ou  seja,  a  empresa  não  utiliza  as  chamas  "embalagens  de  apresentação",  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito,  e  sim  as  "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o  processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada para a venda do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no  varejo; e também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promraser/Ou valorizar o produto; de outro  lado,  há  que  se  ter  como  embalagens  de  transporte  aquelas  que  se  destinam  apenas  ao  transporte  dos  produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de  50  kgs,  etc).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  a  produção.  Fundamentação  legal:  art.  3  o  ,  II,  da  Lei  10.637/2002 c/c o artigo 66,1, c/c §5°,I, da Instrução Normativa SRF n° 247/2002.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens retornáveis,  de transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e  serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 587), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para: L02 ­ Embalagens,  que tais notas fiscais os créditos foram glosados, assim motivados: glosa – não se agrega ao  produto.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  sacaria  destinada  especificamente  à  embalagem  do  açúcar.  O  acondicionamento do açúcar constitui­se em etapa da industrialização e, como tal em face do  princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas  aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos.   Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  Embalagens  (no  caso  sacaria),  assentado  nos  seguintes  fundamentos:  Glosadas  por  se  tratarem de embalagens de transporte e não de apresentação.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 867          23 Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  ao  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF,  tem  direito  ao  crédito relativo às aquisições de embalagens (sacaria – embalagem do açúcar).  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  No referido Termo de Constatação (fl. 375), a fiscalização observa que:  (...) O estoque de abertura a ser considerado para a COFINS foi  diminuído  de R$  64.442,75  para R$  9.584,96  com  a  glosa  dos  valores  referentes  a  álcool  carburante  (estoque  de  produto  acabado)  e  dos  produtos  químicos  utilizados  na  produção  do  álcool carburante.   Fl. 878DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 380/381):  PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei nº 10.833/03 — artigos 6º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  –  58,81%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 71,65%, mesmo valor apurado pela  emptresa.   E segue informando (fl. 754):  (...)  Com  relação  ao  estoque  de  álcool,  temos  no  Livro  de  Produção Diária, a seguinte variação do estoque, porém, não há  identificação  do  destino  do  produto,  se  é  álcool  carburante  ou  outros fins: (...).  (...)  Com  as  informações  contidas  nos  razões  apresentados  da  venda de álcool outros fins e com as informações prestadas nos  valores de venda dos diversos tipos de álcool  temos o seguinte:  (...).  (...)  Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins, porém, a empresa não apresentou elementos que pudessem  definir  o  volume  correto  das  vendas  do  álcool  para  fins  não  carburante para ser mantido o seu credito presumido do estoque  de  abertura,  conforme  solicitado  no  item  8  do  Termo  de  Diligência  Fiscal.  O  mesmo  ocorrendo  com  os  produtos  químicos em estoque utilizados na produção de álcool.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias  das  referidas  notas  fiscais  (venda  de  álcool  para  “outros  fins”  nºs  069210  (fl.  524),  069632 (fl. 533), 070200 (fl. 525), 070265 (fl. 534), emitidas no mês de junho de 2004, cujas  cópias  foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  524/525,  533/534.  As  mesmas,  foram  devidamente  contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 535 a 540, o que comprova  as vendas e podem ser aceitas.   Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Fl. 879DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 868          25 Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme ficou descrito no Termo de Diligência (fls. 749/755 e demonstrativos (fl. 586/590).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls.374), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 348 a 350”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  751/752)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que,   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas :  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  586/590),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 869          27 Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 375):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  COFINS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização,  às fls. 348 a 350 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 753), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3  o  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  As  despesas  glosadas  referem­se  á  locação  de  retroescavadeira  e  guindaste  de  20t.,  atividades  de  construção civil.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 870          29 Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  588/589),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L06  –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados e as que  os  créditos  foram mantidos. As  glosas  efetuadas  estão  assim motivadas:  não  é  atividade  da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 375):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 487):  LINHA 7 – (...)  (...)  Não  houve  informação  de  despesas  com  arrendamento  mercantil.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal (fls. 586 a 590), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as  L08  –  Arrendamento  Mercantil,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  Verifica­se  que  nenhuma  informação  sobre  este  tópico  consta  relacionada.   Fl. 884DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 Portanto,  no  presente  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa foi apontada pelo Fisco, conforme demonstrativo de fls. 586/590.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  valores do Leasing, por falta de interesse recursal.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela Recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.      Fl. 885DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000554/2004­77  Acórdão n.º 3802­003.860  S3­TE02  Fl. 871          31   6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.    7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  seguinte  item: referente ao Leasing (item 4.10), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar  provimento,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  calculado  da  COFINS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  da  graxa  (item  4.3),  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2);  das  Embalagens  (item  4.6),  no  ajuste  do Valor  do  Estoque  de  Abertura  (item 4.7), conforme o voto, e   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:,  lubrificantes  (item  4.4),  produtos  químicos  (item  4.5.1)  e  dos  serviços  utilizados  como  insumos (item 4.8) e aluguel de Máquinas e Equipamentos (item 4.9),  conforme voto.     Fl. 886DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32   Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                      Fl. 887DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11516.720030/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA. ARBITRAMENTO DE LUCRO Para a aplicação da multa disposta no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n. 9.430/1996, faz-se necessário a comprovação do intuito de fraude. Nos casos de aplicação da multa apenas pela falta de apresentação da escrituração contábil ou simples omissão na prestação de esclarecimentos, tais circunstâncias são supridas pelo arbitramento do lucro do contribuinte, sendo indevida a multa qualificada. É inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa, com fundamento no art. 124, do Código Tributário Nacional, se não ficou demonstrado sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Do mesmo modo, não se aplica o art. 135, III, do Código Tributário Nacional se não comprovado que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1302-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. Vencido o conselheiro Eduardo de Andrade que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 593          1 592  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720030/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  POUSADA VIDA SOL E MAR LTDA e Outro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  No  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  o  julgador  pode  indeferir  as  diligências  e  perícias  requeridas  quando  entendê­las  desnecessárias  para  a  solução da lide.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF).  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA  Preenchidos  os  requisitos  legais  trazidos  pelo  Decreto  n°  3.724/2001  para  obtenção das informações financeiras do contribuinte, não há que se falar em  nulidade do procedimento fiscal por causa da existência de RMF.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO­GERENTE.   É  inaplicável  a  responsabilização  tributária  de  terceira  pessoa,  com  fundamento  no  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional,  se  não  ficou  demonstrado sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária.   Do mesmo modo, não se aplica o art. 135, III, do Código Tributário Nacional  se não comprovado que a obrigação tributária é resultante de atos praticados  pelos  sócios  com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2007  EMPRESA  AUTOMATICAMENTE  CONSIDERADA  INSCRITA  NO  SIMPLES NACIONAL. ART. 16, §4º, LC 123/2006.  Não se considera inscrita automaticamente no SIMPLES Nacional a empresa  que, mesmo inscrita no SIMPLES Federal, encontrava­se impedida de optar  por  aquele novo  regime  simplificado por  alguma vedação da LC 123/2006,  ainda mais quando a empresa entregou DCTF na qual declara a opção pelo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 30 /2 01 2- 94 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 regime de tributação pelo lucro presumido, o que confirma a ciência de que  estava impedida de se manter no regime simplificado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE.  Quando o contribuinte é  intimado diversas vezes para apresentar os livros e  documentos fiscais e deixa de fazê­lo, resta à autoridade fiscalizatória realizar  o arbitramento do lucro em cumprimento ao art. 530, III, do RIR/99.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  QUALIFICADA.  ARBITRAMENTO  DE LUCRO  Para  a  aplicação  da  multa  disposta  no  art.  44,  inciso  I,  e  §  1°,  da  Lei  n.  9.430/1996, faz­se necessário a comprovação do intuito de fraude.   Nos  casos  de  aplicação  da  multa  apenas  pela  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  ou  simples  omissão  na  prestação  de  esclarecimentos,  tais  circunstâncias  são  supridas  pelo  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte,  sendo indevida a multa qualificada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL.   Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. Vencido o conselheiro  Eduardo de Andrade que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.        Fl. 594DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.720030/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.535  S1­C3T2  Fl. 594          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  A  autuação  (fls.  02/80)  se  deu  a  partir  do  cumprimento  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 09201000.2010.00697, expedido para fiscalização dos tributos federais  referente ao período de 07/2007 a 12/2009, sendo constituídos créditos tributários de IRPJ (R$  1.481.948,50),  CSLL  (R$  508.850,68),  PIS  (R$  115.103,65)  e  COFINS  (R$  531.247,16),  totalizando R$ 2.637.149,99.  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 416/430):  i) Que, por ocasião dos trabalhos de fiscalização operados pela autoridade da  Receita Federal do Brasil, iniciados pelo TIPF de fls. 81/82, a recorrente foi  intimada a apresentar à fiscalização documentos contábeis, fiscais e extratos  atinentes  às  movimentações  financeiras  mantidas  durante  o  período  fiscalizado.  ii) Que, tendo findado o prazo estipulado à apresentação da documentação, a  recorrente  não  havia  prestado  a  totalidade  dos  documentos  solicitados,  motivo pelo qual ocorreu nova intimação ­ Termo de Constatação, Extensão  e Intimação Fiscal n° 01, fls. 102/104 – sobre os mesmos documentos.  iii)  A  intimação  restou  sem  qualquer  resposta,  sendo  que  uma  terceira  intimação foi enviada pelo AFRFB – Termo de Constatação, Reintimação e  Intimação  Fiscal  n°  02,  fls.  105/108 –  requerendo os mesmos  documentos.  Também não houve resposta a esta intimação.  iv)  Ante  a  ausência  de  respostas,  que  o  AFRFB  realizou  Requisição  de  Movimentação Financeira  (RMF) a diversas  instituições bancárias,  obtendo  os extratos referentes às operações mantidas pela recorrente junto ao Banco  do Brasil e ao Bradesco.   v)  De  posse  das  informações  bancárias  referidas,  o  AFRFB  intimou  a  recorrente a comprovar a origem das operações verificadas junto ao Banco do  Brasil e Banco Bradesco, conforme se percebe do Termo de Intimação Fiscal  n° 03 – fls. 109/156.  vi)  Não  tendo  a  recorrente  apresentado  qualquer  informação  correlata  às  intimações  realizadas,  o  AFRB  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  comento,  constituindo  o  crédito  tributário  correspondente  aos  valores  referentes  ao  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao período de 07/2007 a 12/2009, pelo  regime  do  lucro  arbitrado,  acrescidos  de  multa  por  lançamento  de  ofício  qualificada e majorada, no montante de 225%, em virtude do enquadramento  em hipóteses previstas em artigo 44, §§ 1° e 2° da Lei 9.430 de 1996.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 vii) O AFRFB  também  entendeu  que  a  empresa  recorrente  teria  atuado  em  conluio  com  o  seu  sócio  administrador,  Sr.  Henrique  Alfredo  Litman,  na  realização da conduta sonegadora, de forma a enquadrar hipótese de inclusão  desse  último  no  polo  passivo  como  responsável  solidário  dos  tributos  cobrados, com base nos artigos 124 e 135, ambos do CTN.  viii) O AFRFB ainda compreendeu que a recorrente teria praticado conduta  ilícita atentatória à ordem  tributária nacional prevista em artigos 1° e 2° da  Lei  8.137  de  1990,  bem  como  artigo  337­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  sendo, por isso, lavrada Representação Fiscal para fins Penais.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  27/01/2012 (fl. 432/434). Na sequência, apresentou impugnação em 22/02/2012 (fl. 437/465), a  qual foi julgada improcedente, nos termos da ementa do acórdão n° 16­52.471, proferido pela  1º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP (DRJ), que adiante  segue transcrito (fl. 504/542):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  31/07/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  31/07/2009, 30/09/2009, 31/12/2009.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO  PELO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  é  competente  o  julgador  administrativo  para  apreciar  Representação Fiscal para Fins Penais, como ficou estabelecido  na  Súmula  Vinculante  CARF  nº  28,  verbis:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”.  CIÊNCIA  POR  VIA  POSTAL.  SUFICIÊNCIA  DE  SUA  ENTREGA  NO  DOMICÍLIO  FISCAL.  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da  correspondência,  ainda que  este não seja o  representante  legal  do destinatário” (Enunciado nº 09 da Súmula do CARF).  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  105,  DE  2001.  RENITÊNCIA  DE  O  CONTRIBUINTE  APRESENTAR  ELEMENTOS  DE  SUA  ESCRITA  CONTÁBILFISCAL.  A  Autoridade  Tributária,  com  base  na  LC  nº  105,  de  2001,  à  vista  de  procedimento  fiscal  instaurado  e  presente  a  indispensabilidade  do  exame  de  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  pode  solicitar  dessas  últimas  referidas  informações, sem necessidade de interlocução do Contribuinte, o  qual,  inclusive  e  à  exaustão,  fora  chamado  a  fazê­lo, mas  sem  nada a adunar.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  MAJORANTES  DO  ART. 44, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. TAMBÉM, ART. 42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  Valorado  o  objeto  sobre  que  intimado o Contribuinte, isso para a incidência do art. 42 da Lei  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.720030/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.535  S1­C3T2  Fl. 595          5 nº  9.430,  de  1996  (não  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados  em  conta  corrente  e/ou  de  investimento),  não  pode esse mesmo objeto,  sem mais especificidade,  ser valorado  uma  segunda  vez  para  efeito de  incidência,  agora,  de  uma das  hipóteses omissivas prestigiadas nos incisos do § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996.  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Não  cabe  conversão  do  julgamento  em  diligência  quando  o  ponto  de  discórdia  versa  matéria de direito ou, ainda, mesmo que toque matéria de fato,  esta já se encontre suficientemente esclarecida nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  31/07/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  31/07/2009, 30/09/2009, 31/12/2009.  DOLO.  MULTA  QUALIFICADA  (150%).  ATO  ILÍCITO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIOADMINISTRADOR. Evidenciado um conjunto consistente  de atos  tendentes a  impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  excluir  ou  modificar  o  preciso  conhecimento,  ou  a  correta  formação  da  matéria  tributável,  com  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  tal  é  exemplar  de  conduta  dolosa  que  densifica  a  prática de ato ilícito prestigiado no art. 135, inciso III, do CTN.  Nessa  ordem  de  ideias,  cabe  a  responsabilização  solidária  do  sócio­administrador que, consciente e voluntariamente, dá cabo  de referida conduta, tudo ainda sem prejuízo da qualificação da  multa de ofício (150%), dada a especificidade do dolo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  31/07/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  31/07/2009, 30/09/2009, 31/12/2009.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no  lucro arbitrado permanece sujeita ao regime cumulativo no que  importa à Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  31/07/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  31/07/2009, 30/09/2009, 31/12/2009.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no  lucro arbitrado permanece sujeita ao regime cumulativo no que  importa à Contribuição ao PIS.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  31/07/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  31/07/2009, 30/09/2009, 31/12/2009.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  A  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados em tais operações, caracteriza a hipótese de omissão  de receita. Presunção elevada à categoria legal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  11/12/2013  (fl.  548),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  10/01/2014  (fl.  549/582),  no  qual  ventila  as  seguintes  razões, em resumo:   i)   A  nulidade  do  Acórdão  recorrido  pelo  suposto  descumprimento  do  princípio  da  verdade  material,  posto  que  a  DRJ­SP  indeferiu  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  no  sentido  de  comprovar  a  real  natureza  dos  valores verificados nas movimentações bancárias fiscalizadas;  ii)   A  invalidade  do  procedimento  fiscal,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  efetuado  a  intimação  das  recorrentes  –  pessoa  jurídica  e  representante  legal  –  acerca  das  requisições  de  movimentação  financeira  feitas às instituições financeiras;  iii)  Que a  adesão da empresa  recorrente  ao SIMPLES Nacional  teria plena  eficácia  jurídica, posto que se daria de maneira  tácita,  conforme disposição  do §4°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 123/2006, uma vez que estava  inscrita no SIMPLES Federal;  iv)  Que no caso em tela não se permite a utilização do método de apuração  do  lucro  arbitrado,  posto  que  a  empresa  recorrente  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses previstas em artigo 530 do Decreto 3.000 de 1999 –  Regulamento do Imposto de Renda (RIR);  v) Que há recursos  em sua conta bancária que não podem ser considerados  como  receitas  e,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  deveria  o  AFRFB ter diligenciado sobre a natureza dos depósitos bancários;  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.720030/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.535  S1­C3T2  Fl. 596          7 vi)  Que  as  multas  aplicadas  se  mostram  desconformes  com  a  normativa  nacional tributária, posto que agiram os recorrentes de boa fé, interpretando,  pelo desconhecimento acerca da exclusão da empresa do sistema SIMPLES,  que essa havia sido tacitamente inserida nessa modalidade de arrecadação;  vii)  A  inexistência  de  responsabilidade  solidária  do  representante  legal  da  empresa recorrente, posto que não haveria no presente caso a constatação de  que aquele teria procedido em alguma das hipóteses previstas nas normativas  civil e tributária que ensejam a inclusão do sócio­gerente no polo passivo da  ação fiscal como responsável solidário.  É o relatório.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  A recorrente foi cientificada do julgamento da DRJ em 11/12/2013 (fls. 548),  apresentando  seu  recurso voluntário  (fls.  549/582) em 13/01/2014  (fls.  591). Dessa  forma,  o  recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos de admissibilidade,  então dele conheço.  1. Da Inexistência de Nulidade do Acórdão Recorrido   As  recorrentes  alegam  que  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ­SP  é  nulo,  pois  negou pedido de  realização de perícia nos extratos bancários da empresa recorrente a  fim de  verificar o que seria efetivamente receitas.  Nesse sentido, no entanto, as alegações das recorrentes não merecem amparo,  posto que seus extratos bancários solicitados por RMF, não apresentam qualquer  ilegalidade.  Cabia a Recorrente comprovar a origem dos recursos verificados, para desconstiuir a presunção  legal (art. 42, Lei n.º 9.430/96).  Salienta­se que a empresa recorrente foi repetidamente intimada a apresentar  documentações  à  fiscalização,  bem  como  prestar  esclarecimentos  quanto  às  movimentações  financeiras averiguadas pelo AFRFB, mas não se manifestou.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  fucro  na  movimentação  financeira do contribuinte, na prática, inverte o ônus da prova, sendo que a recorrente deveria  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  apontados  pelo  AFRFB  em  intimação  (fls.  81/178).  Note­se que este Conselho já tem decidido no sentido de que a prova pericial  não se mostra cabível em casos onde as provas juntadas pela autoridade fazendária se mostrar  suficiente  à  constatação  dos  motivos  determinantes  da  controvérsia  em  questão.  Senão  vejamos:  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRO  GRAU.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO E  AO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade,  por afronta ao contraditório e ao direito de defesa, a decisão de  primeiro  grau  que,  adequada  e  suficientemente  fundamentada,  indefere pedido de realização de diligência/perícia. (...) (CARF,  Acórdão  n.  3102­002.268  do  Processo  n.  10954.000011/2003­ 25,  Cons.  Relator(a):  JOSE  FERNANDES DO NASCIMENTO.  Data da Sessão: 21/08/2014).  IMPUGNAÇÃO.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.720030/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.535  S1­C3T2  Fl. 597          9 adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido  de diligência ou perícia requerido. (...) (CARF, Acórdão n. 1803­ 002.366  do  Processo  n.  14774.000047/2009­73,  Cons.  Relator(a):  SERGIO  RODRIGUES MENDES.  Data  da  Sessão:  24/09/2014).  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  A  diligência  não  se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte.  Tratando­se  da  comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve  obedecer  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas  que  julgar prescindíveis.  (...)  (CARF, Acórdão n.  1301­001.460  do  Processo  n.  13227.720579/2012­60,  Cons.  Relator(a):  PAULO  JAKSON  DA  SILVA  LUCAS.  Data  da  Sessão:  08/04/2014).  Dessa maneira, não procedem as alegações das recorrentes no que se refere a  esse  tópico,  posto  que  o  indeferimento  de  prova  pericial  se  dera  em  conformidade  com  a  melhor interpretação da legislação sobre o tema.  2. Da Falta de Previsão Legal para Ciência quanto à Expedição do RMF   Em seguida, os recorrentes aduzem por suposta invalidade da Ação Fiscal ora  em  análise,  em  virtude  de  a  autoridade  administrativa  fiscal  não  ter  realizado  a  devida  intimação  dos  sujeitos  passivos  quanto  à  expedição  do  RMF  às  instituições  financeiras.  Segundo  os  recorrentes,  essa  conduta  teria  afrontado  certo  dever  de  ciência,  regente  do  procedimento fiscal.  No  entanto,  mais  uma  vez  se  mostra  desprovida  de  razão  a  arguição  dos  recorrentes, posto que, pela análise dos autos, não se verifica qualquer desvio do AFRFB no  que se refere especificamente à questão da publicidade de seus atos no decorrer do expediente  de fiscalização.  Nesse sentido, deve­se notar que o AFRFB agiu com a devida diligência ao  intimar,  repetidas  vezes,  a  empresa  recorrente  para  que  apresentasse  a  documentação  necessária  ao  procedimento  fiscal,  inclusive  sua  documentação  bancária,  estando  em  total  consonância  com  o  disposto  em  §  2°,  do  artigo  4°,  do  Decreto  3.724/2001,  que  assim  prescreve:  [...] §2º. A RMF será precedida de  intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do procedimento fiscal.  No  entanto,  mesmo  ante  as  intimações  realizadas,  a  empresa  recorrente  manteve­se inerte, sem se manifestar sobre os procedimentos ministrados pelo AFRFB.  Por  essa  razão,  descabido  seria  concluir  pela  improcedência  dos  atos  do  agente fiscal, especificamente no que se refere ao seu dever de dar ciência ao sujeito passivo  sobre os atos de fiscalização por ele perpetrados, pelo que não se pode acolher os argumentos  trazidos pelas partes recorrentes quanto a este tópico.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10   3. Da Inaplicabilidade do Art. 16, §4º, da LC 123/06   As  recorrentes  também  alegam  pela  total  eficácia  da  adesão  da  empresa  Contribuinte  ao  SIMPLES  Nacional,  sustentando  que  a  opção  pela  adesão  ao  SIMPLES  Nacional  teria  se  dado  de  maneira  tácita  por  força  do  disposto  em  artigo  16,  §  4°,  da  Lei  Complementar n. 123/2006.   Para melhor elucidar essa questão, peço vênia para transcrever o dispositivo  citado:  Art. 16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário. [...]  § 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.   Pela dicção do artigo transliterado, nota­se que, de fato, quando da transição  de  regime  de  tributação  do  SIMPLES  Federal  para  o  novo  regime  do  chamado  SIMPLES  Nacional  (criado  pela  LC  123/2006),  a  fim  de  conservar  a  continuidade  das  condições  das  quais desfrutavam as pessoas jurídicas inseridas sob essa sistemática de tributação, a normativa  pertinente  tratou  de  firmar  o  dispositivo  pelo  qual  as  empresas  pertencentes  ao  primeiro  modelo permanecessem, automaticamente, sob a égide do segundo, desde que não esbarrassem  em impossibilidade impedimentos impostos pela lei.  Por essa razão, posto que a empresa recorrente se via inserida na sistemática  de tributação do SIMPLES Federal, alega que sua adesão ao SIMPLES Nacional teria se dado  de maneira tácita, conforme disposição do artigo acima transliterado, pois não fora intimado de  sua exclusão.  No entanto, pela análise conjunta da documentação carreada pela DRJ­SP em  fls.  475/503,  fica  evidente  a  incongruência  das  alegações  dos  recorrentes,  posto  que  não  há  como conceber que esses realmente criam que a empresa autuada se encontrava sob a égide do  SIMPLES Nacional.   Isso  porque,  ainda  que  não  demonstrada  a  ciência  da  empresa  recorrente  referente  ao  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  Nacional,  realizado  em  31/07/2007  (fl. 477/479),  essa não adimpliu com nenhuma obrigação acessória  relacionada a  essa  sistemática,  não  apresentando  nenhum  Documento  de  Arrecadação  (DAS)  no  período  fiscalizado (2007­2009).   Aliás, ao contrário, como se percebe das fls. 489 e ss., nesse mesmo período a  empresa  recorrente  apresentou  à  RFB  as  respectivas  DCTFs,  onde  declarava,  em  campo  destinado à forma de tributação, a opção pelo regime do lucro presumido, a qual, frise­se, se  trata de sistemática totalmente incompatível com a prevista às empresas inscritas no SIMPLES  Nacional.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.720030/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.535  S1­C3T2  Fl. 598          11 Ademais, da verificação das razões esposadas no recurso voluntário verifica­ se  que  a  empresa  recorrente  tinha  ciência  da  sua  situação  de  inadimplência  junto  à Fazenda  Municipal, o que  impossibilitaria sua inscrição automática no SIMPLES Federal em vista da  exceção prevista ao final do artigo 16, § 4°, da LC n. 123/2006, como se destaca (fls. 561):  (...) Embora houvessem débitos vencidos e não pagos, até a data  da  inscrição  tácita  no  regime  unificado  de  arrecadação  de  tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas  de  pequeno  porte  ainda  não  havia  sido  formalizado  o  ato  de  exclusão da primeira recorrente (...)  Dessa  forma,  por  estarem  as  alegações  das  recorrentes  flagrantemente  inconsistentes  com  a  situação  fática  verificada  nos  autos,  não  há  como  crer  que  a  empresa  recorrente  de  fato  não  tinha  conhecimento  do  indeferimento  do  seu  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES Nacional, não sendo possível acolher suas alegações.   4. Do Arbitramento do Lucro  Outrossim, as  recorrentes  sustentam a  suposta  impossibilidade de utilização  da metodologia do arbitramento como técnica de cálculo dos tributos ora cobrados.  Verifica­se dos autos (fls. 81/178) que a empresa recorrente foi repetidamente  intimada a apresentar documentação contábil e fiscal pertinente aos exercícios fiscalizados para  continuidade do procedimento fiscal, no entanto estes não foram apresentados.  Em  seu  recurso  voluntário  a  empresa  recorrente  admite  a  inexistência  de  qualquer escrituração contábil, como se destaca (fls. 562):  (...) O que ocorreu foi que a primeira recorrente não possuía a  escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  imposto  de  renda  pelo  lucro  real,  em  face  de  sua  opção  pelo  sistema integrado de imposto e contribuições das microempresas  e das empresas de pequeno porte.  Assim, mais uma vez não assiste razão aos recorrentes, posto que os incisos I  e  III,  ambos  do  artigo  530,  do  RIR/1999,  são  suficientemente  claros  ao  prescreverem  a  possibilidade de arbitramento do  lucro em casos em que a empresa fiscalizada não apresenta  sua documentação fiscal e contábil. Veja­se:  Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando  (Lei 8.981, de 1995, art.  47,  e Lei 9.430, de  1996, art. 1º):  I. o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal; [...]  III. O contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Dessa  maneira,  não  resta  dúvida  sobre  a  adequação  da  metodologia  empregada pelo AFRFB quando do arbitramento do  lucro para  fins de apuração dos  tributos  cobrados.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  que  a  empresa  recorrente  estaria  ainda  inserida no regime simplificado, como já demonstrado no item 4 supra.  Assim,  também  aqui  se  mostram  totalmente  desprovidos  de  razão  os  argumentos dos recorrentes, pelo que não merecem ser acolhidos.  5. Da multa Qualificada   Segundo  o  TVF  (426),  houve  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  lançamento tributário, nos seguintes termos:  (...)  a  contribuinte  fere  diversos  dispositivos  da  legislação  brasileira,  tanto  a  princípios  fundamentais  de  contabilidade  quanto legislação comercial e tributária como já citado.  Devido  à  empresa  não  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  e  com  base  no  RIR/99  em  seu  art.  530,  estamos  constituindo  de  ofício  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  incidentes sobre o lucro arbitrado. (...)  Os  fatos  narrados  nesse  item  fica  inquestionável  o  evidente  conluio entre a pessoa jurídica e física envolvidas com o intuito  de sonegação, como definido nos art.s 71, 72 e 73 Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964 (...)  Assim  sendo, a multa  sobre os  créditos  tributários objeto deste  procedimento fiscal será qualificada e agravada conforme impõe  o  art.  44,  §§1º  e  2º,  da  Lei  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  11.448/2007, à alíquota de 225%  (duzentos e  vinte  e  cinco por  cento).  Ainda segundo o TVF (fls. 428):   (...)  a  contribuinte  e  as  pessoas  que  praticaram  os  atos  utilizaram­se  de  meios  para  ocultar  o  fato  gerador  tributário,  sendo assim, realizou a sonegação de tributos (...)  Com relação à qualificação da multa, o §1º, do art. 44, da Lei n.º 9.430/96,  aplicado ao caso em análise, prevê o agravamento da multa, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (...) (grifo não original)  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.720030/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.535  S1­C3T2  Fl. 599          13 Logo, é conclusão lógica de que o AFRFB qualificou a multa de ofício, com  fundamento no art. 44, §1º, da Lei n.º 9.430/96, pois a empresa recorrente não apresentou sua  documentação contábil,  bem como não  justificou a origem dos  recursos que  ingressaram em  suas  contas  bancárias,  mesmo  intimada,  entendendo  o  fiscal  caraterizado  o  conluio  entre  os  sócios para dolosamente sonegar impostos.  Entretanto, em que pese a fundamentação do AFRFB, entendo que não deve  ser mantida a multa qualificada pois,  como se denota do mesmo trecho do TVF supracitado,  houve o arbitramento do lucro da recorrente sobre o mesmo fundamento da multa qualificada,  qual seja, falta de apresentação da escrituração contábil da recorrente.  Tem­se que  a  tributação pelo  regime do Lucro Arbitrado, por  si mesmo,  já  pune de certa forma o contribuinte, justamente por arbitrar um lucro que a empresa obteve em  determinado período, o que costuma ser maior do que se verificaria pelo regime de tributação  do Lucro Real ou do Lucro Presumido.  Com efeito, o cálculo do lançamento tributário feito sobre o lucro arbitrado é  deveras superior do que se fosse feito em relação ao lucro real da empresa, cuja aferição não  foi possível pela declaração de imprestabilidade da contabilidade da recorrente.   Logo,  aplicar  a  multa  qualificada  em  caso  de  lucro  arbitrado  é,  de  certa  forma, punir o  contribuinte em duplicidade, pelo que  esta não deve persistir  por  ser caso de  incidência de lucro arbitrado.  O  arbitramento  tem  natureza  sancionatória  àqueles  contribuintes  que  não  apresentam  sua  documentação  fiscal  ou  contábil,  não  prestam os  esclarecimentos  solicitados  pelo auditor fiscal ou deixam de atender as obrigações acessórias previstas na legislação, pelo  que estes mesmos motivos não podem ensejar a qualificação da multa.   Ou  seja,  no  presente  caso,  uma  vez  que  a  falta  de  apresentação  da  escrituração contábil da recorrente motivou o arbitramento dos seus lucros, estes mesmos fatos  não  podem  servir  de  fundamento  para  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  ou  haveria  dupla penalização do contribuinte, uma vez que a tributação pelo lucro arbitrado já aumenta a  carga tributária.  Dessa  forma, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário para  afastar  a multa  qualificada,  a  fim de  incidir  apenas  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) sobre todo o lançamento tributário.  6. Da Responsabilidade Solidária do Representante Legal da Empresa  Por  fim,  ainda  cumpre  apreciar  sobre  a  responsabilidade  solidária  atribuída  pela  autoridade  fiscal  da  RFB  ao  sócio  administrador  da  empresa  recorrente,  Sr.  Enrique  Alfredo Litman – o qual ora figura como segundo recorrente.  Nesse sentido, importa recobrar que a inclusão do mesmo no polo passivo do  presente processo administrativo fiscal se deu em virtude da constatação de suposto conluio da  pessoa  física  e  a  empresa  autuada  nos  atos  de  sonegação  enquadrados  em  artigo  71  da  Lei  4.502 de 1964. Por essa  interpretação, o AFRFB entendeu pela extensão da responsabilidade  tributária ao sócio gerente, com base nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 Nesse  ponto,  cabe  salientar  que,  muito  embora  se  perceba  que  o  AFRFB  também se valeu das disposições do  artigo 50 do Código Civil Brasileiro na  fundamentação  tecida em Termo de Verificação de fls. 418/430, de pronto se conclui que tal preceito não se  mostra  aplicável  ao  presente  caso,  em  virtude  da  especialidade  inerente  ao  CTN,  o  qual  já  prevê  as  hipóteses  próprias  de  responsabilização  de  terceiros  pelos  atos  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Também  que  o  artigo  50  do  C.C.  é  lei  ordinária,  e  não  serve  para  regular  normas de responsabilidade tributária, nos exatos termos do Art. 146, III, da C.F.:  Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Além disso, apenas  a  título de menção, ainda que assim não o  fosse, não é  cabível  a  analogia  intentada  pelo  AFRFB  no  sentido  de  que  a  mera  utilização  de  bem  de  propriedade do sócio administrador para fins de garantir dívida contraída pela pessoa jurídica,  por si só, poderia caracterizar a confusão patrimonial prevista no artigo 50 do CC, posto que a  desconsideração  de  que  trata  o  artigo  referido  se  dedica  ao  combate  de  práticas  tendentes  a  resultados fraudulentos contra credores, o que não se verifica no caso do oferecimento de bem  dos sócios para a garantia de dívidas da empresa.  Feita  essa  breve  menção,  passa­se  ao  fundamento  de  direito  tributário  esposado  pelo  AFRFB,  onde,  em  que  pese  o  reconhecimento  da  prática  prevista  pelo  dispositivo  legal  acima mencionado  para  fins  de  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada  –  conforme  já  tratado em  item 2.5 do presente voto – não há  como  sustentar que,  no presente  caso,  tenha  ocorrido  conduta  passível  de  enquadramento  das  hipóteses  de  responsabilização  dos artigos 124 e 135 do CTN.  Dito isso, a fim de garantir a maior clareza e coesão da fundamentação nesse  tópico,  peço  vênia  para  encarar  em  separado  cada  uma  das  hipóteses  de  responsabilização  utilizadas pelo AFRFB e tratadas pelo CTN – arts. 124 e 135.  6.1. Das Hipóteses de Responsabilização do artigo 124 do CTN  No que se refere ao artigo 124, prescreve o Código Tributário Nacional:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Dessa forma, tem­se que o dispositivo trata das pessoas que são responsáveis  solidários em razão do “interesse comum”. Consoante entendimento que vem sendo adotado,  exige­se que a situação que consubstancia o fato gerador do tributo seja praticada pelos sujeitos  cuja solidariedade se pretende atribuir.  Exemplificando  os  casos  de  interesse  comum,  Leandro  Paulsen  afirma  que  “têm  interesse  comum  aqueles  que  figuram  conjuntamente  como  contribuintes,  como  os  coproprietários  de  um  imóvel  relativamente  ao  IPTU  ou  à  taxa  de  recolhimento  de  lixo”.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.720030/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.535  S1­C3T2  Fl. 600          15 (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 166).  Mutatis  mutandis,  é  o  entendimento  aplicado  nos  casos  de  empresas  sobrepostas (mesma atividade, mesmo endereço, mesma finalidade, praticantes do mesmo fato  gerador), ou seja, empresas que se escondem uma atrás da outra, o que não se confunde com o  conceito amplo de “mesmo grupo econômico”, como demonstra o seguinte julgado:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação.  (...)  (STJ.  AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011).  No mesmo caminho trilhou o Superior Tribunal de Justiça no julgado abaixo,  em  que  o  então Min.  Luiz  Fux,  fundamentando­se  em  doutrina  abalizada,  discorre  sobre  o  termo “interesse comum”, observe­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  (LETRAS  FINANCEIRAS  DO  TESOURO).  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR  ONEROSIDADE.  ART.  620  DO  CPC.  SÚMULA  7/STJ.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO MESMO GRUPO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. (...)   6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I ­ as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  ­  as  pessoas  expressamente designadas por lei."  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no polo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 precariedade  do método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art  124  do  Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na incidência do  IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  polo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª  ed.,  1996, p. 220)  (...)  (STJ. REsp 859.616/RS, Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/09/2007,  DJ  15/10/2007, p. 240) (grifo não original)  Retornando  ao  caso  dos  autos,  foram  lavrados  autos  de  infração  de CSLL,  PIS/Pasep, Cofins  e  IRPJ em razão de constatado enquadramento da pessoa  jurídica autuada  em prática de omissão de receita. Como se sabe, esses tributos possuem como fato gerador, de  modo geral, o lucro e o faturamento (receita bruta).  Entendo  que  o  recorrente,  pessoa  física,  ainda  que  possa  ter  alguma  responsabilidade  pelas  irregularidades  desvendadas  pelos  agentes  fiscais,  jamais  poderia  participar  da  realização  dos  fatos  geradores  acima  mencionados,  daí  a  impossibilidade  de  considerá­lo como responsável solidário.   Assim,  voto  pelo  afastamento  do  art.  124,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.2. Das Hipóteses de Responsabilização do artigo 135 do CTN  O  relatório  fiscal  fundamenta  ainda  a  inclusão  de  diretores  e/ou  sócios  gerentes como corresponsáveis pelo crédito tributário, fundamentando­se no que dispõe o art.  124, e 135, ambos do CTN.  Aduz o AFRFB que, malgrado o direito brasileiro distinguir a personalidade  jurídica  da  pessoa  jurídica  e  a  pessoa  física  de  seus  sócios,  no  caso  concreto  haveria  abuso  dessa  personalidade  jurídica  da  empresa,  da  forma  como  reprime  o  art.  50,  do  CC,  nos  seguintes termos (fls. 422):  Os fatos descritos nesse relatório fiscal demonstram claramente  o  abuso  da  personalidade  jurídica.  A  empresa  adquiriu  um  empréstimo  de  Barigui  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimento em 08/02/2011 no valor de R$ 540.747,13, fl. 381, e  deu  em  garantia  o  bem  dos  sócios  Enrique  e  Francisca,  desta  forma,  misturando  o  patrimônio  da  pessoa  física  e  da  pessoa  jurídica. Outro  empréstimo  adquirido  para  a  pessoa  jurídica  e  com  a  garantia  do  imóvel  da  pessoa  física  foi  em  20/03/2007  com a destinação dos recursos para a pousada no valor de R$  160.000,00.  O  imóvel  em  questão  é  o  local  de  prestação  de  serviços da pessoa jurídica.  Entretanto, o entendimento ora delineado merece reparos.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.720030/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.535  S1­C3T2  Fl. 601          17 A priori,  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  de  um  sócio  administrator  oferecer como garantia de empréstimos da pessoa jurídica, bem imóvel de sua propriedade.  Seria necessária a comprovação de que o imóvel do sócio, pessoa física, teria  sido adquirido com recursos financeiros retirados ilicitamente da pessoa jurídica que contraíra  o empréstimo por ele garantido.  Alternativamente,  seria  necessário  comprovar  que  os  recursos  financeiros  decorrentes dos empréstimos obtidos em nome da pessoa jurídica, teriam sido destinados para  proveito próprio dos sócios, administradores desta empresa.  Ou ainda, a aquisição de um imóvel por pessoa física em nome próprio, com  recursos  financeiros  da  pessoa  jurídica  da  qual  seja  sócio,  ou  consumir  em  proveito  próprio  recursos financeiros da pessoa jurídica, prima facie constituiria manifesto excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Uma  vez  comprovadas  estas  circunstâncias,  concordaria  plenamente  com  a  aplicação  do  disposto  no  art.  135,  III,  do  CTN,  que,  aliás,  me  parece  ter  sido  positivado  justamente para reprimir estas circunstâncias, senão vejamos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Mas no caso dos autos, segundo narra o próprio termo de verificação fiscal,  um  dos  empréstimos  no  valor  de R$  160.000,00  teria  sido  destinado  à  própria  pousada.  É  dizer,  o  empréstimo  foi  regularmente  revertido  para  a  pessoa  jurídica,  motivo  pelo  qual  a  conclusão que se impõe é de que definitivamente estaria comprovada a distinção patrimonial  entre pessoas física e jurídica.  O fato de o  imóvel em que a pessoa jurídica é estabelecida comercialmente  pertencer a um de seus sócios também não constitui qualquer ilícito   Inobstante, segundo a matrícula do referido imóvel de propriedade da pessoa  física, ele  teria sido adquirido em 28/04/1998 (fls. R2,  fls. 379), e, ainda assim, por meio de  contrato de permuta com outro imóvel de propriedade da pessoa física.  Nesse  sentido, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que  para  aplicação  do  art.  135,  do  CTN,  é  necessário  a  comprovação  de  que  os  sócios  agiram  dolosamente e com excesso de poder quanto à infração do Estatuto ou da Lei, como se destaca:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO. NOME DO  SÓCIO CONSTANTE DA  CDA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  AFASTADA  PELAS  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  MERO  INADIMPLEMENTO.  QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.   1. Consoante a pacífica  jurisprudência deste Tribunal,  em  tese,  permite­se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio­ gerente,  cujo nome consta do  título, desde que ele  tenha agido  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  estatuto,  contrato  social,  ou na hipótese de dissolução  irregular da empresa, não  se  incluindo  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  (art. 135 do CTN). (STJ. AgRg no AREsp 329592/RN. Rel. Min.  Og Fernandes. DJe de 18/12/2013).  (...) 2. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é  objetiva.  Desse  modo,  para  haver  o  redirecionamento  da  execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio­gerente  da empresa, deve ficar demonstrado que este agiu com excesso  de  poderes  ou  infringiu  a  lei  ou  o  estatuto,  na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  (...)  (STJ.  AgRg  no  AREsp  294214/RN. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe de 06/12/2013)  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  ART.  134,  VII,  DO  CTN.  FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.   (...).  2.  Quanto  à  alegação  de  que  teria  ocorrido  dissolução  irregular da sociedade, a ensejar a responsabilização dos sócios  nos  termos  do  art.  134,  VII,  do  CTN,  convém  destacar  que  o  aresto recorrido afastou a incidência desse dispositivo legal sob  o argumento de que a sociedade por quotas de responsabilidade  limitada não se constitui numa sociedade de pessoas.   3.  O  recorrente,  na  via  especial,  não  teceu  qualquer  consideração  sobre  a  aplicabilidade  deste  dispositivo  legal  às  sociedades limitadas que não se enquadrem como sociedades de  pessoas. Aplicabilidade da Súmula 283/STF.   4.  Restou  asseverado  pelo  Tribunal  a  quo  que  não  foi  demonstrado o cometimento pelo sócio­gerente de ato praticado  com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social.   5.  Os  sócios  (diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica) são responsáveis, por substituição, nos  termos do art.  135,  III,  do  CTN,  somente  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias, quando se comprova a prática de ato ou  fato  eivado  de  excesso  de  poderes  ou  de  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos.  (STJ,  2ª  Turma.  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  14/12/2004).  (grifos não originais).  Por  estas  razões, me  parece  restar  comprovada  a  perfeita  distinção  entre  o  patrimônio das pessoas físicas do sócio e da pessoa jurídica, de modo que a responsabilidade  tributária no presente caso deve ser afastada.  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos  da fundamentação aqui exposta.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.720030/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.535  S1­C3T2  Fl. 602          19   7. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a responsabilidade do sócio, bem como diminuir a multa de 150% para 75% (uma vez  que a multa majorada já foi extinta na instância anterior), nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 611DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11474.000027/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUXÍLIO TRANSPORTE EM PECUNIA - IMPOSSIBILIDADE -INCIDÊNCIA A contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale-Transporte é devida se não forem observadas as disposições da lei n° 7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO OFERECIDO DE FORMA DIFERENCIADA - IMPOSSIBILIDADE -INCIDÊNCIA Integra o salário de contribuição os valores das contribuições efetivamente pagos pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, que não esteja disponibilizado de forma igualitária todos os seus empregados e dirigentes SUBSÍDIO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - INCIDÊNCIA O Subsídio na aquisição de produtos da empresa fornecido pela mesma aos segurados empregados integra o salário de contribuição por representar acréscimo patrimonial do empregado e não haver previsão legal afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCONFORMIDADE COM A LEI -INCIDÊNCIA Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos título de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.750
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso no que tange as contribuições apuradas pelo pagamento de transportes em pecúnia e aos valores de compras de material produzidos pela recorrente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Maria da Glória Faria. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso no que tange às demais contribuições apuradas, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUXÍLIO TRANSPORTE EM PECUNIA - IMPOSSIBILIDADE -INCIDÊNCIA A contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale-Transporte é devida se não forem observadas as disposições da lei n° 7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO OFERECIDO DE FORMA DIFERENCIADA - IMPOSSIBILIDADE -INCIDÊNCIA Integra o salário de contribuição os valores das contribuições efetivamente pagos pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, que não esteja disponibilizado de forma igualitária todos os seus empregados e dirigentes SUBSÍDIO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - INCIDÊNCIA O Subsídio na aquisição de produtos da empresa fornecido pela mesma aos segurados empregados integra o salário de contribuição por representar acréscimo patrimonial do empregado e não haver previsão legal afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCONFORMIDADE COM A LEI -INCIDÊNCIA Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos título de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso no que tange as contribuições apuradas pelo pagamento de transportes em pecúnia e aos valores de compras de material produzidos pela recorrente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Maria da Glória Faria. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso no que tange às demais contribuições apuradas, nos termos do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-21T14:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-21T14:46:28Z; created: 2013-05-21T14:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-05-21T14:46:28Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-21T14:46:28Z | Conteúdo =>

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5720022 #
Numero do processo: 13639.720325/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos profissionais da área da saúde, há que se restabelecer as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 73          1 72  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720325/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.213  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOANA MARIA BASTOS BRITO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas  quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos  profissionais da área da saúde, há que se restabelecer as deduções de despesas  médicas pleiteadas pelo contribuinte.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 03 25 /2 01 1- 19 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de  recurso voluntário,  fls.  47  a 63,  interposto  contra o Acórdão  nº  09­37.633,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  fls.  36  a  43,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo  contribuinte  contra  a Notificação de Lançamento,  fls.  21  a 26,  que glosou a dedução de despesas médicas no valor de R$15.300,00  (quinze mil  e  trezentos  reais) sob o seguinte fundamento:  A  contribuinte  incidiu  em malha  fiscal  no  parâmetro Despesas  médicas, sendo intimado através do Termo de Intimação Fiscal  nº  2010/064731211211292  emitido  eletronicamente  em  14/02/2011, para apresentar os documentos nele relacionados.  2  .  Intimado a apresentar os documentos bancários, solicitados  através do Termo de Intimação Fiscal 409/2011, de 28/06/2011:  cópias de  cheques nominais micro  filmados, extratos bancários  em que constem saques com compatibilidade de datas e valores,  ordens  de  pagamentos  ou  transferÊncias  eletrônicas,  que  pudessem  comprovar  o  real  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  para:  Marilia  de  Pádua  Dornelas  Correa,  R$1.900,00Mauro  Carvalho  Ramos  Filho,  R$6.900,00,  e  Frederico Martins Cecchi, R$6.500,00, e a efetiva prestação dos  serviços,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados.  3.  Do  exposto  no  item  2  acima,  os  valores  declarados  serão  glosados da DIRPF, ano calendário 2009, nos termos do§ 1º do  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda), e do Acórdão 102­44.658, de 21/03/2001, da 2º Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  onde  consta  que  o  documento por si só não autoriza a dedução, mormente quando  não há prova efetiva de que os serviços foram prestados.  Examinando  a  impugnação  e  os  documentos  que  a  instruíram  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  acatou  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  às  fls.  7  a  20,  ao  argumento  de  que  “Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade lançadora”.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 21/12/2011, fls. 47 a 63, alegando, em síntese, que:  ­ está comprovado que os procedimentos foram realizados, mediante recibos  apresentados;  ­  referidos  recibos  são  prova  idônea,  conforme  admitido  pela  legislação  e  pelo Conselho de Contribuintes;  ­  a  RFB  não  diligenciou  com  intuito  de  provar  a  veracidade  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais;  tampouco  estes  foram  ouvidos  no  intuito  de  ratificarem  os  pagamentos  recebidos  e  cruzadas  as  respectivas  informações  por  eles  prestadas  em  suas  declarações de rendimentos;  ­  nem  todos  os  rendimentos  recebidos  transitaram  por  conta  corrente  bancária;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13639.720325/2011­19  Acórdão n.º 2802­003.213  S2­TE02  Fl. 74          3 ­ a fazenda não aprofundou na averiguação dos fatos, ferindo o princípio da  legalidade, da ampla defesa e do contraditório;  ­  está  provado  que  os  pagamentos  destinaram  a  tratamento  de  saúde  e  atendem os requisitos legais previstos em lei, impõe­se o cancelamento da glosa realizada pelo  Fisco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O presente  litígio se limita ao  lançamento da glosa da dedução de despesas  médicas.  Verifica­se que a  contribuinte  instruiu  sua  impugnação com os  documentos  de fls. 8 a 14 e 18 e 19. De seu exame, a decisão recorrida concluiu que:  Em princípio, portanto, admitem­se como provas de pagamentos  os recibos fornecidos, desde que, obviamente, atendam em todos  os  seus  aspectos  aos  requisitos  de  formalidade  exigidos  na  legislação  que  trata  da  matéria.  Todavia,  repise­se,  pode  a  autoridade  fiscal,  visando  formar  sua  convicção,  exigir  outros  meios  complementares  de  provas,  em  relação  a  todas  ou  a  algumas despesas declaradas, o que foi  feito pela Fiscalização,  quando se intimou o(a)  interessado(a) a comprovar,  também, a  efetividade  do  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  (mediante,  por  exemplo,  cópias  de  cheques  nominais  microfilmados,  extratos  bancários,  ordens  de  pagamentos,  transferências  eletrônicas,  dentre  outros),  no  montante  de  R$15.300,00,  aos  profissionais  Marília  de  Pádua  Dornelas  Corrêa  (médica  – R$  1.900,00), Mauro Carvalho Ramos  Filho  (dentista  –  R$  6.900,00)  e  Frederico  Martins  Vechi  (fisioterapeuta  –  R$  6.500,00),  de  acordo  com  o  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  409/2011,  o que a  contribuinte não  logrou  fazer,  conforme  minuciosamente  registrado  na  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  23/24.  E  assim  permanece  na  fase  impugnatória,  haja  vista  que  a  requerente  se  reporta  apenas  aos  mesmos  documentos  já  analisados  pela  autoridade  fiscal  e  rejeitados  para a comprovação exigida.  Observe­se  que  o  exame  de  casos  dessa  natureza  este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas.  Também ficou pacificado nesses julgamentos que, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos aos autos,  tanto  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Em que pese esse esforço da autoridade  julgadora de primeira  instância em  manter a exigência  tributária, convém observar que concorre a  favor da Recorrente o  fato de  sequer terem sido apontados nos autos indícios veementes de que a documentação apresentada  pela contribuinte se configuraria inidônea.   Portanto, à falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar  dúvidas  quanto  à  idoneidade  das  declarações  e  recibos  de  pagamento  firmados  pelos  profissionais da área da saúde, há que se restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas  pela Notificação de Lançamento.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.020567/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.274
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 6.459          1 6.458  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020567/2009­45  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.274  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE NOVA LIMA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 56 7/ 20 09 -4 5 Fl. 6459DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020567/2009­45  Resolução nº  2403­000.274  S2­C4T3  Fl. 6.460          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MUNICÍPIO  DE  NOVA  LIMA  PREFEITURA  MUNICIPAL  contra  Acórdão  nº  02­29.424  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belo Horizonte  ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  37.229.872­9  (CFL­30)  com  valor  consolidado  de R$  1.329,18;  nas  competências  01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.229.872­9,  Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi  lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois a empresa deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  contribuintes individuais, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Administração  Tributária, no período de 01/2004 a 12/2004.   Conforme o Relatório Fiscal, a Recorrente:  3.  Durante  a  ação  fiscal,  durante  a  análise  dos  empenhos  e  das  liquidações  contábeis,  constatou­se  que  o  MUNICÍPIO  DE  NOVA  LIMA  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL  remunerou  contribuintes  individuais  no  exercício  de  2004  sem,  no  entanto  incluir  tais  segurados em suas folhas de pagamentos, o que constitui infração ao  disposto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. I, combinado com art.  225,  inc.  I  e  §  9°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99  com  as  respectivas  alterações.A multa a ser aplicada tem enquadramento  legal na Lei n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283,  inc. I, alínea "a" e art. 373.  5.  O  demonstrativo  nominal  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais citadas no presente relatório encontram­se no ANEXO I e  cópias  de  amostragem  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  encontram­se  no  ANEXO  Ill  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.229.868­0, que tramita apenso ao presente processo.  Não  foi  relatada  circunstância  atenuante  e  nem  foi  configurada  circunstância  agravante.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 6460DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020567/2009­45  Resolução nº  2403­000.274  S2­C4T3  Fl. 6.461          3 A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  O valor da Multa aplicada foi de R$ 1.329,18, conforme Portaria Interministerial  MPS/MF N° 48, de 12 de Fevereiro de 2009 ­ DOU de 13/02/2009.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração em 28.12.2009,  conforme  fls.  01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Na impugnação de fls. 19/21 o contribuinte alegou que todos os valores  que  geraram  algum  crédito  foram  apurados  pela  fiscalização,  notificados  e  não  impugnados  e,  assim, deixa  de  existir  a  penalidade  aplicada.  Alega que  corrigiu as  faltas,  conforme  recibos das GFIP em anexo e  solicita o cancelamento da autuação.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­29.424 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar o contribuinte de  preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas  a todos os segurados a seu serviço.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 6' Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  em  considerar  a  impugnação  improcedente, mantendo  a multa  exigida no Auto de Infração ­ Al n" 37.229.872­9.  Intime­se  para  pagamento  da  multa  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  à  2  a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, em igual  prazo, conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972, e alterações.  Fl. 6461DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020567/2009­45  Resolução nº  2403­000.274  S2­C4T3  Fl. 6.462          4 Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para cientificar o contribuinte do inteiro teor deste Acórdão e demais  providências.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação:  (i)  Alega  que  todos  os  valores  que  geraram  algum  crédito  foram  apurados  pela  fiscalização,  notificados  e  não  impugnados  e,  assim,  deixa de existir a penalidade aplicada.  (ii) As retificações foram feitas de acordo com a Lei 9.528/1997, onde  cita que as informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas  por  meio  do  próprio  SEFIP  a  partir  de  01/12/2005,  conforme  estabelecido  no  capítulo  V  do  Manual  da  GFIP  aprovado  pela  IN  MPS/SRP 09/2005 e pela Circular Caixa 370/2005.  (iii) Alega que corrigiu as faltas, conforme recibos das GFIP em anexo  e solicita o cancelamento da autuação.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 6462DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020567/2009­45  Resolução nº  2403­000.274  S2­C4T3  Fl. 6.463          5  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MUNICÍPIO  DE  NOVA  LIMA  PREFEITURA  MUNICIPAL  contra  Acórdão  nº  02­29.424  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belo Horizonte  ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  37.229.872­9  (CFL­30)  com  valor  consolidado  de R$  1.329,18;  nas  competências  01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.229.872­9,  Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi  lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois a empresa deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  contribuintes individuais, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Administração  Tributária, no período de 01/2004 a 12/2004.   O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 01/2004 a  12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 28.12.2009, conforme fls. 01.  Observa­se  que  a  Recorrente  apresentou,  tanto  em  sede  de  Impugnação  quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  argumento  de  que  não  recorreu  no  processo  principal  (AIOP  nº  37.229.868­0  ­  parte  Empresa)  e  que  corrigiu  as  faltas  que  originaram  a  presente autuação e solicita o cancelamento da autuação.  Em  relação  à  relevação  e/ou  atenuação  da multa  aplicada,  deve­se  observar  a  legislação  aplicável  à  época  dos  fatos  geradores  (com  fundamento  no  art.  150,  III,  a,  CRFB/1988  c/c  art.  105,  CTN),  a  qual  encontra­se  disciplinada  no  art.  291,  §  1º,  Decreto  3.048/1999:  Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente.  Fl. 6463DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020567/2009­45  Resolução nº  2403­000.274  S2­C4T3  Fl. 6.464          6  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa,  ainda que não contestada a  infração, se o  infrator  for primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a necessidade  de  se  verificar  se  o  conjunto  de  provas  documentais  apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação e em sede de Recurso Voluntário tem o  condão de corrigir a falta que originou a autuação.    CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe:  (i) Se o conjunto de provas documentais apresentadas pelo contribuinte em sede  de  Impugnação  e  em  sede  de Recurso Voluntário  corrigem  totalmente  a  falta  que  ensejou  a  autuação fiscal;  (ii) Em quais competências o contribuinte corrigiu a falta que ensejou a presente  autuação;  (iii) Em quais competências o contribuinte não corrigiu as faltas que ensejaram a  presente autuação;  (iv)  Considerando­se  o  art.  291,  §  1º,  Decreto  3.048/1999,  se  o  contribuinte  corrigiu a falta que ensejou a presente autuação fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 6464DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10850.905395/2011-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905395/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.158  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 95 /2 01 1- 42 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905395/2011­42  Acórdão n.º 3801­004.158  S3­TE01  Fl. 12          2 julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905395/2011­42  Acórdão n.º 3801­004.158  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905395/2011­42  Acórdão n.º 3801­004.158  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905395/2011­42  Acórdão n.º 3801­004.158  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905395/2011­42  Acórdão n.º 3801­004.158  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905395/2011­42  Acórdão n.º 3801­004.158  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905395/2011­42  Acórdão n.º 3801­004.158  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905395/2011­42  Acórdão n.º 3801­004.158  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905395/2011­42  Acórdão n.º 3801­004.158  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10920.907154/2012-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907154/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.687  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 54 /2 01 2- 48 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907154/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.687  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907154/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.687  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907154/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.687  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907154/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.687  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907154/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.687  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907154/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.687  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907154/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.687  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.100830/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100830/2009­44  Acórdão n.º 3801­004.270  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  tributário  (auto  de  infração)  consubstanciado na notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon.  A contribuinte apresentou impugnação alegando ser  irrazoável a punição da  contribuinte  de  forma quantitativamente  igual  à  descumpridores  da  obrigação  principal. Que  não houve por dolo de sua parte, cabendo, no seu entendimento, ser aplicada a sanção no valor  mínimo,  especialmente  porque  o  atraso  ocorreu  em  virtude  das  constantes  alterações  nas  orientações  e  sistemas  do  Fisco  e  da  insegurança  causada  em  contribuintes  cumpridores  das  normas,  como  é  o  seu  caso  e  por  conta  de  intermitências  no  sistema.  Apontou,  ainda,  argumentos acerca da inadequação da punição em relação ao prejuízo do fisco.  A DRJ de Porto Alegre  julgou  improcedente a  improcedente a  impugnação  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon, após o prazo previsto pela legislação tributária,  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente,  autoriza  o  lançamento da multa por atraso correspondente.  DACON.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  CONGESTIONAMENTO.  PROBLEMA  TÉCNICO.  INTERMITÊNCIA. EXCEÇÕES. PROVA.  Eventual problema intermitente de congestionamento no sistema  ocorrido no último dia de entrega de declaração resolve­se com  sucessivas  tentativas  de  transmissão,  pois  quando  há  indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria  Administração reconhece tal fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário reprisando as alegações  da impugnação.  É o que importa relatar.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei  n.º 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100830/2009­44  Acórdão n.º 3801­004.270  S3­TE01  Fl. 105          5 II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei)  A  própria  Recorrente  afirma  na  impugnação  e  no  recurso  que  entregou  as  DACON’s  em  datas  diversas  da  estipulada  pela  legislação  vigente  na  época.  Entretanto,  a  Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa n.º 1.441/2014, publicada no DOU  de 21.1.2014, extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Extinta a DACON extinguem­se igualmente as suas penalidades.  Nos termos do art. 106 do CTN a legislação deve ser aplicada a ato ou fato  pretérito  quando  o  processo  não  tenha  se  encerrado  e  quando  a  conduta  deixe  de  ser  considerada  infracional, não  implique em falta de pagamento do  tributo e não decorra de ato  fraudulento, expressando­se do seguinte modo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que é o que ocorreu no presente processo.  Sobre  esse  tema  cito  a  lição  de  Luciano  Amaro,  assim  expressa  (Direito  Tributário, 12ª Ed., 2006, Ed. Saraiva, fls. 202/203):  Já em matéria de sanção as infrações tributárias (recorde­se que  sanção  de  ato  ilícito  não  se  confunde  com  tributo,  nem  é  compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional,  inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei  nova, quando mais  favorável ao acusado do que a lei vigente à  época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda  (lex mitior).   Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  "tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática" (art. 106,II).   Nas  alíneas  a  e  c  temos  a  clara  aplicação  da  retroatividade  benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de  ser  considerado  infração  (OU  se  o  sanciona  com  penalidade  mais branda), ela retroage em benefício do acusado, eximindo­ Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 o  de  pena  (ou  sujeitando­o  a  penalidade  menos  severa  que  tenha criado). É óbvio que, se a lei nova agravar a punição, ela  não retroage. (destaquei).  Portanto,  em  matéria  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária a regra é a retroatividade da lei mais benigna.  No caso em questão, considerando que a Lei não manteve a penalidade pelo  atraso na entrega da DACON tenho que é premente a aplicação do disposto no art. 106 do CTN  e o cancelamento do lançamento.  Nesse sentido, julgo procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100830/2009­44  Acórdão n.º 3801­004.270  S3­TE01  Fl. 106          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Muito embora a Instrução Normativa RFB Nº 1441, de 20 de janeiro de 2014  tenha extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os lançamentos  efetuados para cobrança da multa pela sua apresentação a destempo constituem atos perfeitos  segundo a norma vigente à data em que foram elaborados.  A  IN  RFB  1.441/2014  extingue  apenas  o  DACON  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e ressalva que a apresentação de Dacon,  original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores  do  programa  gerador,  ou  seja,  ela  não  isenta  a  apresentação  da  DACON  para  períodos  anteriores,  como  é  o  caso,  mantendo­se  a  penalidade pelo atraso na sua entrega, não cabendo, assim, a alegada retroatividade da lei mais  benigna prevista no art. 106 do CTN.  Quanto as alegações de violação a princípios constitucionais é defeso a esse  Conselho questionar a validade da norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico  nacional  e  pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10320.003449/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ADESÃO AO PROUNI. ISENÇÃO FISCAL MANTIDA NA AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. Ainda que a adesão ao PROUNI implique, para a instituição de educação, na necessidade de apurar o lucro da exploração com vistas a separar o resultado beneficiado pela isenção daquele sujeito à incidência tributária; descabe a revogação dessa isenção como decorrência da não apuração do lucro, quando provado que no período fiscalizado não há receitas sem o benefício da isenção Prouni, mormente na ausência de crime contra a ordem tributária. Em conseqüência resta prejudicada a análise das demais matérias provenientes destas receitas.
Numero da decisão: 1301-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003449/2009­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.675  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ/ISENÇÃO PROUNI  Recorrentes  CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  ADESÃO  AO  PROUNI.  ISENÇÃO  FISCAL  MANTIDA  NA  AUSÊNCIA  DE  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.  Ainda que a adesão ao PROUNI implique, para a instituição de educação, na  necessidade de apurar o lucro da exploração com vistas a separar o resultado  beneficiado  pela  isenção  daquele  sujeito  à  incidência  tributária;  descabe  a  revogação dessa isenção como decorrência da não apuração do lucro, quando  provado  que  no  período  fiscalizado  não  há  receitas  sem  o  benefício  da  isenção Prouni, mormente na ausência de crime contra a ordem tributária.  Em  conseqüência  resta  prejudicada  a  análise  das  demais  matérias  provenientes destas receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 34 49 /2 00 9- 15 Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10320.003449/2009­15  Acórdão n.º 1301­001.675  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  no montante  de R$  5.479.808,34 (já incluído multa de ofício qualificada 150% no montante de R$ 2.801.887,71 e  juros  calculados  até  30/09/2009  de R$  809.995,48)  decorrentes  de  omissão  de  receitas  e  de  falta de recolhimento/insuficiência de  tributos,  relativos aos anos calendário de 2005 e 2006,  em face da suspensão da contribuinte da isenção programa Prouni.  Conforme se depreende dos autos, foi  inicialmente instaurado procedimento  de  fiscalização  em  razão  da­  existência de  indício  de movimentação  financeira  incompatível  com a renda declarada, ocasião em foram identificados fatos relevantes apontados no Termo de  Constatação:  Inicialmente a ação fiscal foi delimitada para o ano calendário de 2005, onde  observei:  ­Que  o  contribuinte  apresentou DIPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido;­ Que  a  DIPJ  acima referida foi apresentada quase na sua totalidade com os campos "zerados" notadamente  os relativos a apuração dos tributos federais; ­Que o contribuinte apresentou DCTF semestrais  sem quaisquer débitos, ou seja com os campos "zerados"; ­ Que também apresentou DACON  relativa a todos trimestres com os campos “zerados”; ­Que no Livro Registro de Apuração de  ISS  (RAISS)  constam  escrituradas  receitas  na  ordem  de  R$  12.837.477,07;  ­Que  não  formalizou  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  considerando  não  haver  sido  localizado  nenhum  pagamento  no  código  específico  (2089)  e  conforme  o  já  relatado  não  houve  declaração  em  DCTF, motivo pelo qual  foi  intimado a  apresentar  toda  a documentação  contábil  relativa  ao  Lucro Real Trimestral conforme o artigo 13 da Lei n° 8.541/92 e artigo 1° da Lei n° 9.430/96,  o  que  atendeu  prontamente;  ­Que  na  contabilidade  apresentada  o  contribuinte  reconheceu  a  receita escriturada no RAISS acima citado.  Posteriormente  a  Ação  Fiscal  foi  estendida  ao  Ano  Calendário  de  2006,  considerando:  ­  Que  o  contribuinte  cometeu  os  mesmos  erros  relatados  para  o  ano  calendário de 2005 no tocante a DIPJ, DCTF e DACON;  ­ Que  foi  detectado  o  agravante  do mesmo  ter  apresentado  a DIPJ  original  pelo Lucro Real Anual  com os  campos  "zerados"  em 27.06.2007,  cujo ND é 0930926 e  em  28.01.2007  retificou­a  declarando­se  como  ISENTO  DO  IRPJ,  conforme  DIPJ  de  ND  n°  1480507;  ­ Que foi constatado no Livro RAISS receitas escrituradas no montante de R$  13.332.747,83 (2006).  O contribuinte ao declarar para a Fazenda Nacional por dois anos calendários  consecutivos  valores  "zerados"  prestou  declaração  falsa,  pois  constatei  que  tanto  em  2005  e  2006 a mesma possuía faturamento considerável e com tal procedimento suprimiu e/ou reduziu  tributos, ficando incursa aos ditames da Lei n° 8.137/90. Ressalte­se que no ano calendário de  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 2006 o mesmo não satisfeito em apresentar declarações "zeradas” apresentou DIPJ retificadora  para ISENTO apesar de ter faturado no período o montante de R$ 13.332.747,83.  Cientificada pessoalmente do  referido  termo  (fl.  8),  a empresa fez  juntar os  documentos de fls. 91/98, e anexos, em que apresenta suas explicações.  Após  a  devida  análise,  externada  na  Informação  Fiscal  de  fls.  326/330,  a  Delegacia"da Receita Federal  do Brasil  em. São Luís  (DRF/SLS)  entendeu que era devida  a  suspensão  da  referida  isenção,  fazendo  publicar  o  referido  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SLS  30,  de  27/08/2009,  com  fundamento  na  IN/SRF  456/24004,.em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  previstas  no  §  2°  do  art.  1o.  e  art.  3o.  da  mesma  instrução  normativa,  bem  como  pela  prática  de  atos  que  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária.  Os  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  suspensão  da  isenção  também  ensejaram  a  qualificação da multa de ofício (150%).  O  lançamento de  IRPJ alcança a omissão de receitas da filial, a omissão de  presumida pela não comprovação dos depósitos bancários e a glosa de despesas operacionais.  Os  lançamentos de CSLL, PIS e COFINS  alcançam apenas a omissão de  receitas presumida  pela não comprovação dos depósitos bancários;  O lançamento para exigir CSLL sobre a omissão de receitas da filial e sobre a  glosa de despesas operacionais encontra­se formalizado no processo 10320.003447/2009­18;  Os  lançamentos  para  exigir  PIS  e  COFINS  sobre  a  omissão  de  receitas  da  filial encontram­se formalizados no processo 10320.003448/2009­62.  Na impugnação, em resumo, alega:  O  profissional  contratado  pelo  impugnante  para  realizar  a  contabilidade  da  empresa, em 2005, enfrentou dificuldades em lidar com a isenção recém­criada pela  Medida Provisória n° 213/2004. Ele dirigiu­se, incontáveis vezes, à Receita Federal  do  Brasil  para  obter  esclarecimentos,  mas  não  logrou  um  posicionamento  consolidado,  razão  pela  qual  optou,  à  revelia  do  impugnante,  em  apresentar  as  declarações  incompletas,  tempestivamente,  e  retificá­las  posteriormente.  Esse  procedimento  teve  a  intenção  tão­somente  de  evitar  o  descumprimento  das  obrigações acessórias, sem causar qualquer dano ao erário, considerando a situação  de  isento do  impugnante Contudo por erro as  retificações não foram realizadas. 2.  Esse erro não admite o dolo, necessário para a configuração de crime, apontado no  Ato  Declaratório.  O  dolo  é  afastado  pelo  fato  do  impugnante  ter  apresentado  os  valores corretos na declaração retificadora do ano calendário de 2006, embora tenha  errado  em  optar  pela  declaração  de  isento,  alem  de  ter  apresentado  os  valores  corretos nas declarações dos anos calendários de 2007 e 2008, após a contratação de  outro profissional da contabilidade.  Também afasta o dolo .o fato do impugnante ter devidamente escriturado toda  a sua movimentação contábil.  Há jurisprudência do STF entendendo que o crime contra a ordem tributária  verifica­se apenas se houver o resultado material, supressão ou redução do tributo, o  que não ocorreu neste caso.  A IN SRF 695 de 14 de dezembro de 2006, dá ao contribuinte a oportunidade,  após intimação da SRF, de corrigir ou suprir a omissão da DCTF, mas não foi dada  essa oportunidade ao impugnante.  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10320.003449/2009­15  Acórdão n.º 1301­001.675  S1­C3T1  Fl. 13          5 Houve.  apenas  o  descumprimento,  de  uma  obrigação  acessória. A  perda  da  isenção seria uma sanção drástica que feriria de morte os princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  dada  a  discrepância  existente  entre  a  falta  cometida  e  a  dimensão  da  penalidade. Vale  .ressaltar  que  a  finalidade  do  Prouni  (concessão  de  bolsas  de  estudo)  está  sendo  fielmente  cumprida,  conforme  pode  ser  comprovado  através dos assentamentos carreados.  Todas as receitas do impugnante são alcançadas pela isenção do Prouni, não  havendo necessidade de  segregação de  receitas,  conforme determina o  artigo 1o.  e  2o.  da  IN  SRF  456  de  2004.  Tal  fato  foi  constatado  por  empresa  contratada  para  apuração do fato, conforme laudo técnico anexado.  ...  Os referidos depósitos bancários para serem considerados receita tributável é  necessário que  seja comprovada  a utilização dos valores depositados  como  receita  ou renda consumida. Ou seja, mesmo após o advento da Lei 9.430/96 os depósitos  bancários, não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda.  A multa  de  150%  aplicada  representa  a  utilização  da  tributação  com  efeito  confiscatório.  A DRJ FORTALEZA (CE) decidiu a matéria através do Acórdão 08­19.452,  de 30 de novembro de 2010, julgando procedente em parte a impugnação, tendo sido lavrada a  seguinte ementa.  ASSUNTO:NORMAS GERIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano 'calendário: 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Não  comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  descabe  a  multa  qualificada de 150%, impondo­se a aplicação da multa de 75%.  JUROS DEMORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Já  foi  pacificado,  na  esfera  administrativa,  que,  a  partir  de  1°  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  cabe  ao  órgão  ,administrativo  de  julgamento  a  discussão  de  constitucionalidade  de  lei,  que  está  devidamente  fundamentando  o  lançamento  tributário,  salvo  quando  ela  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Como visto do relatório que antecede este voto, trata o presente processo do  lançamento de  IRPJ e reflexos sobre a omissão de receitas presumida pela não comprovação  dos depósitos bancários e glosa de despesas operacionais.  A peça recursal envolve os quatro processos citados no relatório, e repete as  argumentações  iniciais  (impugnação),  aduzindo  como  fato  novo  e  precedente  específico  os  fundamentos do Acórdão 1402­001.156, Sessão de 08/agosto/2012, citando­o como paradigma  ao seu caso concreto (suspensão da isenção Prouni).  Ressalte­se  que  a  presente  lide  encontra­se  relacionada  diretamente  com  a  matéria  julgada  nesta  mesma  sessão,  no  processo  n°  10320.001356/2009­48,  qual  seja:  suspensão  da  isenção  de  tributos  da  recorrente,  anos  calendário  de  2005  e  2006,  ambos  relatados por este Conselheiro, o qual conclui encaminhando seu voto no sentido de cancelar a  suspensão da isenção em questão.  Neste  passo,  prosseguirei  minha  análise  no  pressuposto,  em  tese,  do  restabelecimento da isenção dos tributos a que se refere. Digo isto, pois muitos dos argumentos  trazidos  pela  recorrente  dizem  respeito  ao  mérito  analisado  naquele  processo  (n°  10320.001356/2009­48).  No presente processo, a ora recorrente da mesma forma que na impugnação,  não  questiona  a  omissão  de  receitas  da  sua  filial  em  Imperatriz  e,  também,  não  questiona  a  glosa  das  despesas  escrituradas.  Por  outro  lado,  traz  sua  irresignação  sobre  a  omissão  de  receitas presumida pela existência de depósitos bancários não comprovados, a qualificação da  multa de ofício (150%) e a utilização da Taxa Selic para o calculo dos juros moratórios.  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Passo a análise de cada item contestado, após o que analisarei o Recurso de  Ofício.  1. RECEITAS TRIBUTÁVEIS  Extrai­se do Termo de Encerramento Fiscal (fls. 42):  “A  perda  do  benefício  fiscal  aqui  analisado  acarretou  ao  sujeito  passivo  as  seguintes conseqüências:  a)  Tributação  de  todas  as  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  educacionais como contribuinte normal sem quaisquer isenções para o IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS;  b) Qualificação da multa de ofício para l50%(cento e cinqüenta por cento) em  face  de  comprovação  do  crime  contra  ordem  tributária  nos  termos  do  Inciso  II,  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e conseqüente Representação Fiscal para Fins Penais a  ser remetida ao Ministério Público obedecendo à legislação em vigor.”  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10320.003449/2009­15  Acórdão n.º 1301­001.675  S1­C3T1  Fl. 14          7 Constata­se do auto de infração (fls. 07 a 10) que os valores tributáveis que o  compõe  são  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  falta  de  recolhimento/insuficiência de tributos e glosa de despesas.  Acontece  que  a  legislação  pertinente,  de  que  trata  a  isenção  em  exame  (Prouni), determina que a mesma (isenção) recairá sobre o lucro para o IRPJ e CSLL e sobre a  receita  auferida decorrentes da atividade de ensino superior para o PIS e COFINS (art. 8o. §  1o.).  Portanto,  subsistindo  a  isenção  analisada  nesta  sessão  de  julgamento  no  processo  n°  10320.001356/2009­48,  levando­se  em  consideração  que  toda  receita  da  contribuinte é  incentivada (provém da atividade de ensino superior), no caso, não há matéria  tributável.  Com  efeito,  resta  prejudicada  de  análise  os  demais  itens  (MULTA  DE  OFICIO QUALIFICADA e TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS), inclusive quanto ao  Recurso  de  Ofício  que  decorreu  da  exoneração  pela  DRJ/FORTALEZA  (CE)  relativa  a  desqualificação da multa do patamar de 150% para 75%.  Concluindo e diante de tudo o quanto exposto voto por DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  visto  que  cancelada  a  suspensão  da  isenção  em  causa  no  julgado do processo n° 10320.001356/2009­48 (nesta mesma sessão).  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 18471.000688/2004-89
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício:2000,2001,2002,2003,2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de Cofins sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Somente podem ser excluídas da receita que configura a base de cálculo da Cofins: (a) as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, (b) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, (c) a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente; e (d) a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 818          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.  Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  58­68 com a exigência do crédito tributário no valor de R$75.392,37 a título de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional no período de dezembro dos anos­calendário de 1999 a setembro de 2003, tendo  em vista apuração da falta de recolhimento pela diferença averiguada mediante o cotejo entre  os valores declarados à RFB no Livro Razão, fls. R$ 25­39 e aqueles informados no Livro de  Registro de Apuração de ISS, fl. 51.  Em conformidade com Termo de Verificação Fiscal, fls. 53­57:  Trata­se  de  contribuinte  constituído  sob  a  forma  jurídica  de  Sociedade  Cooperativa, classificado de cooperativa de  trabalho, com atuação no segmento da  atividade  econômica  de  prestação  de  serviços,  consoante  dados  cadastrais  registrados na SRF.  Através  de  Ação  Civil  Pública  [nº  0001461/00]  movida  pela  Procuradoria  Regional do Trabalho da 1º Região, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª  Região,  acatado  como  procedente  o  pleito,  nos  moldes  do  pedido  do  Ministério  Público  [...],  que  considerou,  em  resumo,  tratar­se  na  verdade  de  uma  fachada  de  cooperativa, para realização de  tarefas com relação de dependência e que recrutar,  intermediar  e  alocar  no  mercado  de  trabalho  qualquer  tipo  de  mão  de  obra  é  agenciamento e comercialização de trabalho.  O  despacho  de  fls.  69  exarado  no  processo  administrativo  MF  n  °  18471.000447/2002­78,  [...]  ,  solicitou  fosse  elaborado Auto  de  Infração  do  IRPJ,  com  exigibilidade  suspensa,  para  que  se  aguarde  o  pronunciamento  do  Poder  Judiciário  sobre  o  assunto,  resguardando  o  direito  da  Fazenda  no  caso  de  confirmação da sentença de 1ª instância. [...]  A pessoa jurídica devidamente intimada, em 20/05/2004, para esclarecer, por  escrito,  quanto  as  diferenças  apuradas  por  esta  fiscalização,  relativo  a  valores  devidos, débitos declarados e créditos apurados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003  e  a  informar,  por  escrito,  anexando  cópias,  se  no  caso  de  questionamento  judicial,  tenha  obtido  sentença  favorável, antecipação de tutela ou liminar, apresentou os esclarecimentos [...].  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 819          3 Lavramos, também, Auto de Infração de PIS e Cofins, para os anos­calendário  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal Apurada, já que a pessoa jurídica declarou o PIS e Cofins sobre valor menor  do que o apurado pela fiscalização.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 77 do Decreto­ Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 1º da Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998 e art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002.  O lançamento de Cofins é decorrente da exigência de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  formalizada  no  processo  nº  18471.000686/2004­90,  que  se  encontra  com o regular julgamento do litígio instaurado em segunda instância de acordo com o Acórdão  2ª TE/2ª Câmara/1ª SJ nº 1802­00.095, de 28.07.2009, fls. 756­762. Observe­se que esses autos  encontram­se com Recurso Especial oposto pela Recorrente ainda não analisado, nos termos do  art. 67 do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, conforme informações constantes no e­processo.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  85­98,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e sobre a apresentação tempestiva da peça  de defesa. Especificamente em relação a Cofins, a Recorrente suscita que:  A Impugnante foi autuada pelo fato da autoridade fiscal ter apurado diferença  entre o valor escriturado e o declarado/pago, através de verificações obrigatórias.  Ocorre que, para o  levantamento dos valores devidos,  a  autoridade  fiscal  se  valeu do livro de apuração do ISS.  Entretanto,  considerou  como  receita  dos  serviços,  os  valores  constantes  da  coluna  "Movimento  Econômico  Tributável"  e  também  da  coluna  "Movimento  Econômico Isento ou não Tributável".  A planilha anexa mostra na coluna (1) Receita, os valores lançados no Livro  de Apuração do ISS nas colunas relativas aos movimentos  tributáveis e  isentos ou  não tributáveis.  Na coluna (5) Produção estão os valores que, para fins do ISS, correspondem  aos movimentos  tributáveis constituídos pelos valores cobrados pela prestação dos  serviços.  Como  se  pode  observar,  na  coluna  (10)  DCTF,  estão  lançados  os  valores  informados na DCTF os quais correspondem aos valores relativos à base tributável,  havendo  diferença  apenas  no  mês  de  dezembro/99  cujo  valor  foi  apresentado  na  DCTF a menor em R$ 2.708,57.  Cabe informar que a referida DCTF está sendo devidamente retificada.  Com isso, fica claro que não há diferença a tributar conforme consta do auto  de infração lavrado pela autoridade fiscal.  A diferença tributada pela AGENTE, conforme demonstrado no levantamento  Anexo,  refere­se  tão  somente  às  NF's  de  reembolso  de  despesas  diretas  aos  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 820          4 Cooperados,  demonstradas  na  coluna  "Movimento  Econômico  Isento  ou  não  Tributável"  do  Livro  de  ISS,  e  não  "Produção  dos  Cooperados",  as  quais  foram  lançadas integralmente na coluna "Movimento Econômico Tributável".  Ademais,  entende  a  Impugnante não haver  incidência  tributária da COFINS  sobre os atos cooperativos das sociedades cooperativas, pelos seguintes motivos:  As  sociedades  cooperativas  estão  protegidas  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto no artigo 146 [...].  Esse  tratamento  ao  ato  cooperativo  foi  dado  pelo  artigo  6°  da  Lei  Complementar n° 70/91 [...].  Ocorre que, o mencionado inciso I do artigo 6° foi revogado pelo artigo 93, II,  a da Medida Provisória reeditada com o n° 2.158­35/01.  Quanto a essa revogação, a  instituição da COFINS poderia ter sido feita por  lei ordinária, porque não é matéria de lei complementar, mas nem por isso poderia  dizer­se  que  a  lei  ordinária  pode  revogar  o  inciso  I  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar n° 70/91. Se esse inciso  teve por base o artigo 146 da Constituição  Federal,  é  matéria  de  Lei  Complementar,  não  podendo  ser  revogado  por  lei  ordinária.  Ainda  que  se  viesse  a  admitir  a  revogação  do  inciso  I  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  ainda  assim  os  atos  cooperativos  não  estão  sujeitos  à  incidência da COFINS. Isso porque o artigo 79 da Lei n° 5.764/71 dispõe que o ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de  produto ou mercadoria.  Se  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I do artigo 6° da  Lei Complementar n° 70/91 não altera a não  incidência da COFINS sobre os atos  cooperativos. O parágrafo único do artigo 79 da Lei n° 5.764/71 não está revogado  e, se tivesse sido revogado, essa revogação teria efeito inclusive para o imposto de  renda e a contribuição social sobre o lucro líquido. [...]  Como se observa os tribunais tem concedido decisões liminares em mandados  de segurança para declarar a  inexistência de relação jurídico­tributária que obrigue  as  impetrantes  a  recolher  a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades,  assim  entendido  como  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados, para a consecução de seus objetivos sociais.  Decisão  como  essa  possuía  a  impugnante  concedida  pelo  juízo  da  15  Vara  Federal em mandado de segurança ­ Processo n° 2000.51.01.007265­0.  A impetrante desistiu da ação judicial por conta do cadastramento no PAES  para efetuar o pagamento de  eventuais débitos que porventura venham a  restar de  responsabilidade da Impugnante.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante todo o exposto requer a impugnante:  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 821          5 a)  o  julgamento  conjunto  dos  autos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, PIS e a Cofins;  b)  declaração  de  insubsistência  dos  autos  de  infração  objeto  desta  defesa,  devendo ser, por conseguinte, cancelados pelos motivos sobejamente demonstrados  nas razões acima, por ser de direito [...].  Está  registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO  II/RJ nº  13­22.926, de 23.12.2008, fls. 171­183:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS [...]  PROVA DOCUMENTAL ­ Cabe ao impugnante trazer nas suas alegações os  motivos  de  fato  e  de  direito,  os  pontos  de  discordância  bem  como  todos  os  elementos de prova que dêem a elas força probante, nos termos dos art. 15 e 16 do  Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente   Notificada  em  17.08.2009,  fl.  185,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16.09.2009,  antecipadamente,  fls.  188­196,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  Da atividade exercida pela recorrente. Do conceito do ato cooperativo.  Para melhor  entendimento  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  cabe  conceituar o ato cooperativo próprio daquela e sua forma de tributação.  O  ato  cooperativo  é  ato  jurídico  pleno  e  autônomo  e  vem,  em  nosso  Ordenamento Jurídico, tratado pela Lei n° 5.764/71, no seu artigo 79 [...].  As  sociedades  cooperativas,  visando  cumprir  suas  finalidades  sociais,  praticam  várias  atividades  com  seus  associados  e  também  com  terceiros.  Por  conseqüência,  verifica­se  a  importância  da  conceituação  e  definição  do  ato  cooperativo, haja vista as implicações daí decorrentes, inclusive na esfera tributária.  Pela  análise  do  ato  cooperativo,  notamos  que  as  operações  realizadas  pela  sociedade cooperativa são classificadas, [...], em puras e mistas. As operações puras  seriam  aquelas  realizadas  no  âmbito  interno  da  sociedade  quando  participantes  somente  a  cooperativa  e o  sócio.  Já as operações mistas  seriam aquelas  realizadas  entre a cooperativa, o sócio e o terceiro não associado.  Importante  salientar  que  se  deve  afastar  de  plano  a  leitura  estrita  do  dispositivo  acima  transcrito  (artigo  79),  já  que  totalmente  alheio  à  amplitude  do  princípio  constitucional  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  [...].  Isto  porque  o  referido  artigo  classifica  como  ato  não  cooperativo  aquele  do  qual  participa um ente não cooperativo.  Legal  e doutrinariamente,  entendemos como  terceiro  aquele que poderia  ser  cooperado  e  não  o  é,  atuando  na  mesma  atividade  prescrita  como  objeto  da  sociedade.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 822          6 Tendo em vista que a  finalidade da cooperativa é de prestar  serviços ao seu  associado,  conclui­se  que  a  definição  do  ato  cooperativo  envolve,  necessária  e  obrigatoriamente, o objeto social da cooperativa e inclui, ou não, de forma direta, a  pessoa do associado. [...]  Vincular­se  a  natureza  do  ato  ao  elemento  subjetivo  (ato  realizado  entre  cooperativa e associado) não pode, a nosso sentir, ser considerada válida diante do  Ordenamento  Jurídico  atual  e  diante  dos  princípios  constitucionais  norteadores  da  legislação infraconstitucional porquanto o elemento característico do ato cooperativo  é o seu objeto, o seu conteúdo.  Corresponde  ao  ato  pelo  qual  uma  pluralidade  de  pessoas  reúne­se  para  coordenação de sua atividade comum, e não quais pessoas  (associados) se reúnem  para a realização de um fim comum.  Tributação do ato cooperativo   Dentro desse  contexto,  as operações  realizadas pelas  cooperativas não estão  imunes,  mas  a  Constituição  Federal  exigiu  qualificação  complementar  à  lei  que  estabeleça normas gerais para o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo,  tal como expressamente delimitado na alínea 'c' do inciso III do artigo 146 [...].  Na  ausência  da  lei  qualificada  que  avance  na  normatização  para  além  do  estabelecido  de  forma  incipiente  na  lei  n°  5.764/71,  é  necessário  um  breve  comentário sobre o escopo jurídico assumido pelo ato cooperativo para situá­lo à luz  dos demais princípios tributários constitucionais pertinentes.  A  correta  aplicação  das  normas  de  apoio  ao  cooperativismo  e  do  adequado  tratamento  tributário  a  este  está  intrinsecamente  ligada  aos  princípios  tributários  constitucionais  da  igualdade  (artigo  150,  inciso  II)  e  da  capacidade  contributiva  (artigo 145, § 10).  Podemos afirmar que uma das dimensões de consubstanciação do princípio da  igualdade tributária é a observância da capacidade contributiva do sujeito passivo da  relação tributária.  No que  tange  ao ato cooperativo  e  seu  adequado  tratamento  tributário,  dois  aspectos  são  fundamentais:  a  desigualdade  entre  as  cooperativas  e  as  sociedades  comerciais e uma ausência relativa de capacidade contributiva das cooperativas. [...].  Para  apontar  a  ausência  relativa  da  capacidade  contributiva  da  sociedade  cooperativa,  pelo  ingresso oriundo da prática do  ato cooperativo, basta  informar o  artigo  80  da  lei  n°  5.764/71:  trata­se  unicamente  de  rateio  de  suas  despesas,  na  proporção  da  fruição  pelos  associados  dos  serviços  disponibilizados  pela  cooperativa.  Com  base  ria  ausência  da  capacidade  contributiva  da  cooperativa,  já  foi  comum a afirmação de que não havia incidência de tributos sobre o ato cooperativo.  Ocorre que a consideração de capacidade econômica do contribuinte (artigo 145, §  1°,  CF)  não  é  um  elemento  absolutamente  impeditivo  da  tributação.  Não  há,  portanto, imunidade do ato cooperativo.  Verifica­se,  pois,  que  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  deve ser exteriorizado da seguinte forma:  a) que, considerando o disposto no artigo 174, § 2°, da própria Constituição,  que trata sobre o apoio e estímulo ao cooperativismo, o ato cooperativo deve receber  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 823          7 tratamento  nunca  mais  oneroso  do  que  aquele  dado  às  sociedades  de  capital,  preferencialmente  mais  benéfico,  por  meio  de  bases  de  cálculo  ou  alíquotas  menores, ou mesmo por isenções ou por normas extrafiscais;  b) que a natureza do ato cooperativo, não havendo intenção de exploração de  atividade  lucrativa,  foge  da  incidência  de  tributos,  cujo  fato  gerador  tenha  tais  características. [...]  Desta  forma,  o  conceito  posto  no  r.  acórdão  (conceito  de  ato  cooperativo  puro) não pode servir  de  supedâneo para o  entendimento da questão de  tributação  das cooperativas de trabalho.  Não pode, além disso, o acórdão descaracterizar os atos próprios da recorrente  como se atos cooperativos não fossem, apenas considerando­se o elemento subjetivo  do mesmo.  Incabível, portanto, determinar­se a tributação da ora recorrente utilizando­se  como base o conceito puro do ato próprio de suas finalidades.  Da inexistência de pressuposto material de incidência da COFINS.  Verifica­se, ao delinear o ato cooperativo, que elementos como "faturamento",  "receita  bruta"  ou  "receita"  não  se  coadunam  com  a  operacionalização  de  uma  sociedade cooperativa, tal qual a recorrente.  Sendo a recorrente uma sociedade especial que existe com único fito de presta  serviços  aos  sócios,  quaisquer  dos  atos  praticados  não  representam  receita  ou  faturamento da pessoa jurídica, e sim dos sócios que dela participam.  O  caráter  não  lucrativo  das  cooperativas  é  requisito  inerente  ao  regime  jurídico para elas proposto, decorrente de exigência contida Lei n° 5.764/71. [...]  Assim, ausente está um dos elementos necessários à  imposição da COFINS,  qual seja a existência de receita como pessoa jurídica. Assim, não há adequação do  fato à hipótese, não havendo subsunção.  Das rubricas lançadas pela autuante como base de cálculo.  O cerne da questão cinge­se na utilização das  rubricas  lançadas no Livro de  Apuração do ISS ­ Imposto sobre Serviços como base para a tributação da Cofins.  Para  a  apuração  da  base  imponível  da  Cofins,  a  fiscal  autuante  utilizou  rubricas  denominadas  "Movimento  Econômico  Tributável"  e  "Movimento  Econômico Isento ou Não Tributável".  A tributação  incidiu tão­somente nas notas  fiscais de reembolso de despesas  diretas aos cooperados,  todas demonstradas como movimento econômico isento ou  não tributável, ou seja, que não podem sofrer a incidência da Cofins.  Para demonstrar o alegado, apresenta­se aqui demonstrativo [...] com todos os  valores  apontados  pela  autuante,  bem  como  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  [...]  relativas  aos  montantes  apresentados,  com  fito  de  explicitar  que  os  valores  apontados concernem à reembolso de despesas e, portanto, não tributáveis.  Da ação judicial em curso.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 824          8 Por  fim,  informa  a  recorrente  que  possui  ação  judicial  em  curso,  onde  há  discussão  da  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  próprios  da  finalidade  da  recorrente.  Tal ação já se encontra em julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça,  em  sede  de  recurso  especial  e,  mais  recentemente,  preparado  para  julgamento  do  recurso  extraordinário  interposto pela União Federal — Fazenda Pública Nacional  [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Conclui­se, portanto, que a autuação não possui qualquer embasamento fático  ou  jurídico  que  a mantenha,  seja  pela  comprovação  contábil  de  que  os  atos  tidos  como  tributáveis,  efetivamente  não  o  são;  seja  pela mais  abalisada  jurisprudência  dos Tribunais Superiores ao se explicitar sem qualquer resquício de dúvida que os  atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o  que se traduz na não­incidência pura e simples da COFINS.  Ante o exposto, requer digne­se Vs. Sas. a acolher o presente recurso para que  seja  julgada  improcedente  a  presente  ação  fiscal,  anulando­se  o  débito  fiscal  ali  contido.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  O lançamento não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica.  Estes  atos  administrativos  não  prescindem da intimação válida para que se instaure o processo, vigorando na sua totalidade os  direitos, deveres e ônus advindos da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 825          9 devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias ao devido processo  legal. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não  tem cabimento.  A  Recorrente  discorda  do  crédito  tributário  de  Cofins  constituído  pelo  lançamento de ofício.  O lançamento de Cofins é decorrente da exigência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) formalizada no processo principal nº 18471.000686/2004­90, que se  encontra com o regular julgamento do litígio instaurado em segunda instância de acordo com o  Acórdão 2ª TE/2ª Câmara/1ª SJ nº 1802­00.095, de 28.07.2009, fls. 756­762:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. [...]  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  213  —  219),  apresentado  pela  contribuinte  acima  qualificada  por  verificado  inconformismo  com  a  decisão  proferida pela 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ (fls. 205 — 210).  Versam os autos acerca de lançamento de IRPJ decorrente de ação fiscal, cujo  Termo  de Verificação  está  encartado  às  folhas  74  e  75,  extraindo­se  de  lá  que  a  recorrente é contribuinte constituída sob a forma jurídica de sociedade cooperativa,  classificada de cooperativa de trabalho, atuando na prestação de serviços.  Relata­nos ainda, o mesmo Termo de Verificação, que por meio de Ação Civil  Publica  movida  pela  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  da  ia  Região,  perante  o  Tribunal Regional do Trabalho da  ia Região, sendo a dita ação julgada procedente  em primeira instância (fls. 178 — 204), considerou­se a ora recorrente, em síntese,  como  cooperativa  de  fachada',  prestando­se  a  realizar  tarefas  com  relação  de  dependência, assentando que agenciamento, intermediação, recrutamento e alocação  no mercado de trabalho de qualquer tipo de mão de obra equivale à comercialização  do trabalho.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 826          10 Em razão do exposto, solicitou­se fosse elaborado Auto de Infração do IRPJ,  com exigibilidade suspensa (fl. 73), para que se aguarde o pronunciamento do Poder  Judiciário sobre o assunto (trânsito em julgado), resguardando o direito da Fazenda  no caso de confirmação da sentença.  Menciona­se nas constatações do agente autuante, que examinando a DIPJ da  recorrente nos anos calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, observou­se que a  contribuinte  em  questão  não  declara  nem  recolhe  IRPJ  e  CSLL.  Menciona  na  sequência  as  informações  e  esclarecimentos  solicitados  da  recorrente,  e  que  em  08/06/2004, compareceram os auditores na cooperativa referida, e no confronto dos  valores declarados pela recorrente, referentes a receitas de serviços, com o livro de  apuração do ISS, constataram declaração de valores menores do que os escriturados  (fl.  67),  lavrando­se  em  razão  disso,  o  Auto  de  Infração  (fls.  78  —  79),  para  formalização do débito de IRPJ referente aos anos calendário de 1999, 2000 e 2001,  com  exigibilidade  suspensa,  até  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Civil  Pública,  processo  n°.  Ação  Civil  Pública  0001461,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Ordinário  ao  egrégio  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  l  a  Região.  Foram  igualmente  lançados  os  reflexos  na CSLL,  PIS  e COFINS,  contudo,  nos autos em questão cuida­se apenas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  Com a ressalva acima, é bom relembrar que após cientificar­se do lançamento  em 08 de julho de 2004, a recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 98 — 111),  trazendo  defesa  para  todos  os  tributos  lançados  em  decorrência  da  aludida  Ação  Civil  Pública  formalizados  em  outros  processos  administrativos,  impondo­nos,  considerar suas alegações no tocante ao IRPJ; tratado pela recorrente no item II —  Mérito, "a" Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  Sustentou que a sentença que deu origem à autuação, prolatada nos autos do  processo  de  n°.  1.461/2000,  que  tramitou  pela  18ª  Vara  do  Trabalho  do  Rio  de  Janeiro  —  RJ,  não  transitara  em  julgado,  uma  vez  que  se  interpusera  Recurso  Ordinário, pendente de Julgamento pela 2ª Turma do TRT da 1ª Região.  Ademais  disso,  em  relação  ao  interesse  tributário  propriamente  dito,  alegou  que a sentença, objetada em grau de recurso, revestiu­se do chamado efeito ex nunc,  e não retroativo à data da constituição da associação ora  recorrente, bastando para  tanto, no seu entender, a leitura dos três últimos dispositivos da decisão em questão  (fls. 178 — 204).  Diante  disso,  sustenta  que  os  lançamentos  de  IRPJ,  com  fatos  geradores  apontados em 31/12/1999, 2000 e 2001, não podem respaldar­se na referida decisão  judicial.  Ademais disso, a recorrente teria sido autuada por ter apresentado resultados  positivos nos anos calendário de 1999 a 2001, sejam eles relativos às operações com  associados ou não, com fundamento no artigo 250 do RIR/99.  Argumentou, portanto, que o fundamento da autuação é descabido, porquanto  os  resultados das cooperativas só podem ser  tributados quando tiverem origem em  atos não cooperativos,  relembrando a  sistemática das  [benesses]  tributárias de que  gozam as cooperativas.  Requereu  ao  fim,  fosse  julgado  improcedente  o  lançamento.  Pleito,  que  a  propósito,  não  encontrou  guarida  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  207 —  210, sede na qual se afirmou não haver reparos a serem feitos na fundamentação da  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 827          11 autuação, posto, que de fato foi apurado lucro liquido nos anos calendário de 1999,  2000 e 2001, conforme DIPJ, nos valores de R$ 1.295,72 (Ficha 07 A — Linha 53  — fl. 13), R$21.565,27 (Ficha 06 A — Linha 55— fl. 19) e R$37.315,58 (Ficha 06  A  —  Linha  55  —  fl.  25),  respectivamente,  e,  a  despeito  tais  valores  foram  indevidamente excluídos na apuração do lucro real, ferindo a legislação apontada no  auto de infração.  De mais a mais, no tocante à alegação da recorrente de que a sentença exarada  em  09/04/2001,  teria  se  revestido  de  efeitos  para  o  futuro,  entendeu  a  eminente  Turma  Julgadora  não  ter  procedência  tais  afirmativas,  posto  que  a  sentença  considerou a  recorrente  eivada de vícios desde  sua  constituição,  considerando que  esta jamais se traduziu em cooperativa.  Quanto  aos  demais  argumentos  da  recorrente,  respeitantes  às  atividade  propriamente ditas, bem como os resultados dela decorrentes, entendeu tratarem­se  de objeto a ser discutido no seio da Ação Civil Pública e recursos dela decorrente,  posto  que  em  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  atendendo­se  ao  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  contido  no  artigo  5°,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  cabendo à instância administrativa acatar o provimento judicial, razões pelas quais,  julgou­se procedente a autuação.  Cientificada  da  decisão  em  16/07/2007  (fl.  212  verso),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 14/08/2007  (fls. 213 — 219, por meio do qual  reitera os argumentos já relatados, requerendo provimento.  É o relatório.  Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  das  demais  condições  e  admissibilidade,  motivo pelo qual, dele tomo conhecimento.  A questão proposta, como alhures relatado, circunscreve­se ao lançamento do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas atinente aos anos calendário de 1999, 2000  e 2001,  isso, em decorrência de Ação Fiscal deflagrada por ordem do Juízo da 18ª  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, quando do julgamento da Ação Civil Pública,  autuada  sob  o  número  1.461/2000  e  movida  contra  a  Recorrente  pelo Ministério  Público do Trabalho, cuja cópia da sentença está encartada às folhas 178 a 204.  Traçado esse panorama, necessário consignar­se, sem prejuízo do satisfatório  relatório lançado acima, o que dispôs em linha gerais a sentença proferida na Ação  Civil Pública, e nesse mister é inafastável a lembrança de que a Recorrente é pessoa  jurídica constituída sob o forma de Sociedade Cooperativa de Trabalho, e como tal,  foi  requerida pelo Ministério Público do Trabalho, que após desenvolver  Inquérito  Civil  concluiu  que  a  Recorrente  consistia­se  em Cooperativa  criada  para  burlar  a  sistemática da legislação trabalhista.  A matéria foi cotejada e apreciada pelo Poder Judiciário, culminando com a  prolação  de  sentença  que  julgou  procedente  o  pleito  do  órgão  Ministerial,  determinando  em  seu  bojo  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  (fl.  203  tópico:  DOS  OFÍCIOS — item 2).  Em atendimento à disposição judicial, foi oficiada a Receita Federal do Brasil  para que tomasse as medidas cabíveis frente às irregularidades apuradas no seio da  referida  Ação  Civil  Pública,  e  por  haver  a  contribuinte  apresentado  o  recurso  pertinente  perante  o  Poder  Judiciário,  portanto,  pendente  de  solução  definitiva  o  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 828          12 motivo  desencadeador  da  atividade  fiscal  e  por  conseguinte  do  lançamento,  foi  determinado (fl. 73) que se concluísse a fiscalização, e, em sendo o caso, lavrassem­ se os autos de infração com a exigibilidade suspensa até que sobreviesse o trânsito  em julgado da decisão judicial confirmando ou negando as tais infrações perpetradas  pela contribuinte.  E assim ocorreu com o Auto de Infração de folhas 78 e 79, ou seja, com as  conclusões atingidas no bojo da Ação Civil Pública, perquiriu­se na documentação  contábil/fiscal da Recorrente se havia ocorrência de algum fato gerador e se este, era  eventualmente passível de ser tributado nos moldes da legislação de regência.  Reportando­me às razões lançadas pela contribuinte em sua peça recursal (fls.  213 —  219),  depreendo  que  esta  assevera  que  o  deslinde meritório  da  tão  falada  Ação  Civil  Pública  não  atingiu  status  definitivo  de  decisão  irrecorrível,  ademais  disso, não haveria interesse tributário do Fisco para lançamento com fatos geradores  ocorridos em 1999, 2000 e 2001, conquanto a sentença não haveria determinado em  sua parte dispositiva a perda da natureza jurídica da cooperativa recorrente desde sua  formação,  não  conferindo  assim,  efeitos  retroativos,  não  sendo  legítimo  ao  Fisco  lançar  tributos nos períodos em que a  recorrente funcionou como cooperativa, não  bastasse isso, a autuação levou em conta as operações realizadas com associados, e  que tais  resultados gozam da não  incidência do IRPJ, nos termos do artigo 182 do  RIR199.  Anote­se por oportuno, quanto a ocorrência ou não do trânsito em julgado da  sentença  proferida  na  Ação  Civil  Pública,  ser  desinteressante  tal  perquirição  para  que  se  investigue  a  procedência  do  lançamento,  porquanto  o  auto  de  infração  se  prestou  a  prevenir  eventualmente  o  decaimento  do  direito  do  Fisco  lançar  posteriormente o imposto pertinente.  O que se tem na espécie, é provimento jurisdicional que a despeito de pender  do  duplo  grau  de  jurisdição  irradiou  seus  efeitos,  dando  ciência  ao  Fisco  que  a  Recorrente embora nominada de cooperativa de trabalho, não o era de fato.  Com isso é necessário convir com fins meramente conjecturais, para que a tal  sentença  não  irradiasse  seus  efeitos,  a  contribuinte  precisaria  se  valer  das  vias  processuais  cabíveis,  e  se  assim  procedeu,  lhe  cumpria  também,  noticiar  nesses  autos  se  a  segunda  instância  determinou  que  o  Fisco  se  abstivesse  de  lançar  eventuais créditos tributários, mister do qual a recorrente não se desincumbiu, nada  carreou  aos  autos  acerca  do  mencionado  Recurso  Ordinário  interposto  contra  a  sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nesse fim específico.  Ao  tomar  conhecimento dos  fatos descritos,  e aliás, muito bem descritos na  sentença, o Fisco ficou absolutamente adstrito à apuração e verificação da situação  tributária da contribuinte, posto que  lhe  fora noticiado que a Recorrente, sedizente  cooperativa  gozava  da  benesse  tributária  do  artigo  182  do  RIR/99  quando  na  realidade de cooperativa não se tratava, não restando margem de discricionariedade  à  autoridade  administrativa,  para  verificando  fatos  geradores  lançá­los  ou  não,  tal  vinculação  como  cediço  decorre  de  expressa  disposição  contida  no  artigo  142,  parágrafo único do CTN, [...].  Quanto ao argumento da Recorrente de que a fiscalização não levou em conta  as operações realizadas com cooperados, porquanto não segregou os valores quando  do lançamento, este não prospera, haja visto, que o sustentáculo da exigência fiscal é  justamente o fato de a Recorrente não ser cooperativa, de modo que não pode gozar  de atributos próprios de tais entes.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 829          13 Como também não prosperam as razões que dão conta de que a sentença não  desconstituiu  a  personalidade  jurídica  da  Recorrente,  toda  a  fundamentação  da  aludia decisão é  tendente a demonstrar que a Recorrente desde sua constituição se  prestou  unicamente  a  driblar  a  legislação  trabalhista  e  por  via  de  conseqüência  a  fiscal.  Pelas  razões  acima  expostas,  é  de  rigor  negar­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo­se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (grifos  acrescentados)  Cabe  informar que a mencionada Ação Civil Pública nº 1461­2000­018­01­ 01­3,  com  nova  numeração  de  0146101­03.2000.5.01.0018,  reunida  aos  autos  de  nº  0146100.18.2000.5.01.0018  que  tramita  no  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região,  encontra­se na situação “ativo” e com a seguinte decisão, fls. 773­814: 2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO,  em  que  são  partes,  COOPERATIVA  MULTIPROFISSIONAL  DE  SERVIÇOS  LTDA.  ­  COOPMULTSERV,  como  recorrente,  e  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  TRABALHO, como recorrido.  Por decisão proferida em 09.04.2001, a MMª 18ª Vara do Trabalho do Rio de  Janeiro julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Ministério Público do  Trabalho na ação civil pública ajuizada em face de Cooperativa Multiprofissional de  Serviços  Ltda.  ­  CoopMultserv,  para  “determinar  que  o  réu  abstenha­se  imediatamente  de  recrutar,  intermediar  ou  alocar  trabalhadores  na  forma  do  que  autorizam  os  artigos  11  e  12  da  Lei  nº  7.347/85"  e  “advertir  o  réu  que  o  não  cumprimento  do  presente  decreto  judicial  importará  em  crime  de  desobediência  (Código Penal, art. 330), cuja prisão se fará na pessoa do responsável, sem prejuízo  de outras sanções” (v. fls. 457/483 dos autos da ação civil pública).  Além disso, “pelo não cumprimento da presente decisão” foi a ré condenada  “... ao pagamento da pena pecuniária de R$ 1.000,00 (...), por dia ...”.  Inconformada,  a  ré  interpõe  recurso  ordinário  (v.  peça  de  fls.  486/521),  ao  qual o d. Juízo de origem nega seguimento, “... em razão de não se ter efetuado o  depósito recursal, não sendo licito ao recorrente dele se olvidar, ainda que se trate de  ação civil pública” (v. fls. 523 dos autos da ação civil pública).  A  ré  interpõe  agravo  de  instrumento,  ao  qual  esta  2ª  Turma,  por  acórdão  prolatado  em  24.10.2002,  dá  provimento,  “para  determinar  o  destrancamento  do  recurso” (v. fls. 329/332 destes autos).   Contra­razões,  pelo Ministério  Público  do Trabalho,  às  fls.  348/367  (destes  autos). [...]  VOTO [...]  Para  esta  ação  civil  pública,  interessa  verificar  a  real  natureza  da  atividade  desenvolvida  pela  Cooperativa  ré  (o  que  se  extrai  dos  elementos  obtidos  no  “procedimento investigatório).                                                              2  Disponível  em:  <http://consulta.trtrio.gov.br/portal/downloadArquivoPdf.do?sqDocumento=9499212>.  Acesso  em 10 jul.2014.  Disponível  em:  <http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do;jsessionid=7f00000130d621311595ef9e49fea5d7f07ddfc12 4bf.e3uMb3eNbxaOe34MbNyTahuKc3b0n6jAmljGr5XDqQLvpAe>. Acesso em 19 jul.2014  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 830          14 Justamente porque "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que  ela  se  destina,  e  às  exigências  do  bem  comum"  (art.  5º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil),  forçoso  seria  acolher  o  pedido  formulado  na  ação  civil  pública,  impedindo  que  a  Cooperativa  ré  continue  a  “recrutar,  intermediar  ou  alocar  trabalhadores”.  Do contrário, a Cooperativa ré, que frauda a lei, se beneficiaria dessa fraude.  O  art.  174,  §  2º,  da Constituição da República  visa  a proteger  as  autênticas  cooperativas;  não  empresas  de  prestação  de  serviços  que  adotam  a  forma  de  "cooperativas"  simplesmente  para  escapar  de  seus  encargos  ­  trabalhistas,  previdenciários e tributários ­ situação em que se enquadra a primeira reclamada.  Todos  esses  fatores,  em  síntese,  determinam  que  se  negue  provimento  ao  recurso  ordinário  interposto  pela  Cooperativa  ré  (mantendo­se  inalterada  a  r.  sentença recorrida).  CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  ordinário  interposto  pela Coopmultiserv  ­  Cooperativa Multiprofissional de Serviços, mas a ele nego provimento.  ACORDAM  os  Desembargadores  que  compõem  a  Segunda  Turma  do  Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso  ordinário  interposto  pela  Coopmultiserv  ­  Cooperativa  Multiprofissional  de  Serviços, mas a ele negar provimento.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2009.  DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI  Relator  O  lançamento  de  Cofins  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação  de  causalidade  que  o  informa  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  desse  feito  acompanhe  aquele  que  foi  dado  à  exigência  principal  de  IRPJ,  formalizada  no  processo  principal nº 18471.000686/2004­903. Observe­se que esse processo  encontra­se  com Recurso  Especial  oposto  pela Recorrente  ainda  não  analisado,  nos  termos  do  art.  67  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  conforme  informações constantes no e­processo.  No  presente  caso,  deve­se  ater­se  ao  julgamento  do  litígio  de  IRPJ  formalizado  no  processo  principal,  em  que  restou  caracterizada,  de  forma  clara,  precisa  e  congruente,  que  a  Recorrente  não  tem  natureza  jurídica  de  uma  sociedade  cooperativa,  nos  termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e assim sujeita­se às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Por  essa  razão  não  tem  cabimento  o  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento  dos  argumentos  pertinente  trazidos  pela  Recorrente,  já  que  foram  abordados  no  julgamento do litígio de IRPJ, tendo em vista o nexo causal evidenciado entre as exigências.  É  admissível,  tão­somente,  analisar  as  alegações  diferenciadas  sobre  a  incidência da Cofins sobre os atos não cooperados apurados no presente feito fiscal decorrente                                                              3 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 831          15 da constatação da falta de recolhimento pela diferença averiguada mediante o cotejo entre os  valores  declarados  à  RFB  no  Livro  Razão  e  aqueles  informados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração de ISS.  Verifica­se  que  a  própria  Recorrente  afirma  na  peça  impugnatória,  que  “desistiu da ação  judicial por conta do cadastramento no PAES para efetuar o pagamento de  eventuais  débitos  que  porventura  venham  a  restar  de  responsabilidade  da  Impugnante”.  Entretanto, em sede recursal, diferentemente, afirma “que possui ação judicial em curso, onde  há discussão da incidência da Cofins sobre os atos próprios da finalidade da Recorrente”.  Inicialmente cabe esclarecer que a garantia da inafastabilidade da jurisdição  prevê que a lei não pode excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário,  como também não pode prejudicar a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos  da  decisão  judicial  decorrente  do  esgotamento  dos  recursos  eventualmente  cabíveis.  Nesse  sentido, a decisão definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa  julgada, dada a sua suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial4, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.  Na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2000.51.01.007265­0,  que  tramita no Tribunal Regional Federal da 2º Região consta a seguinte decisão de segundo grau,  que tratou inclusive da base de cálculo da Cofins, fls. 681­691:  EMENTA TRIBUTÁRIO — LEI COMPLEMENTAR 70/91 — MP 1858/99  —COOPERATIVA  —  DISTINÇÃO  DE  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS  ­  AUSÊNCIA  DE  FATURAMENTO  E  LUCRO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE COFINS.  As  cooperativas  quando  praticam  atos  cooperativos  (art.  79  da  Lei  n°  5764/71) não geram receita nem faturamento não incidindo, assim, a COFINS.  Nos  atos  cooperativos  há  uma  não­incidência  e  não  uma  isenção,  de  forma  que a MP 1858/99 em nada alterou a sistemática adotada quanto às cooperativas não  contribuírem para a COFINS.  Apelação e remessa necessária improvidas.  ACÓRDÃO   Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:  Decidem  os  membros  da  3a  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da 2a Região, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso  e  à  remessa  necessária, nos termos do voto da Relatora.  Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.  TANTA HEINE                                                               4 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 832          16 Desembargadora Federal   Relatora [...]  RELATÓRIO  Trata­se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, visando a  não  efetuar  o  recolhimento  da COFINS  e PIS  sobre os  atos  cooperativos  próprios  das finalidades da Impetrante.  O pedido de liminar foi indeferido (fls. 199).  O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 219/226).  A sentença concedeu a segurança (fls. 228/236) de forma que foi afastado o  recolhimento da COFINS.  A União Federal/Fazenda Nacional apelou (fls. 239/252) dissertando sobre a  ausência  de  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária.  Após,  defende  a  constitucionalidade da Lei n°9718/98.  Às fls. 254/267, as contra­razões da apelação.  Opinou  o  Ministério  Público,  oficiando  nesta  Corte,  pelo  provimento  do  recurso (fls. 274/281).  É o relatório.  VOTO  Trata­se  de  apelação  em  mandado  de  segurança  onde  se  pleiteia  a  não  incidência de COFINS e PIS sobre os atos cooperativos próprios da Impetrante.  O apelo não merece ser provido.  A questão cinge­se em saber se o art. 6°, inc. I da Lei Complementar n° 70/91  poderia ter sido revogado pelo art. 23, inc. II, a) da MP 1858/99, de forma a que os  atos cooperativos próprios deixem de ser isentos.  As cooperativas praticam atos, atos que lhes são próprios — os chamados atos  cooperativos — , assim definidos no art. 79 da Lei n° 5764/71. Por exclusão, tem­se  os  atos  não  cooperativos,  como  sendo  os  praticados  por  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica.  Seriam  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas não associadas, sendo estes atos de nítida feição mercantil.  É  importante  que  se  diferenciem,  isto  porque  quando  a  cooperativa  pratica  atos  a  ela  inerentes  não  há  que  se  falar  em  lucro.  Tanto  os  resultados  positivos  quanto os negativos  são partilhados por quem a  integra. Contudo, o ato que não é  cooperativo se sujeita às disposições estabelecidas no art. 86 e art. 87 da referida Lei  e,  por  gerar  receita  e  faturamento  sendo  nítida  a  sua  natureza mercantil,  deve  ser  levado  a  uma  conta  específica  denominada  "Fundo  de  Assistência  Técnica  Educacional  e  Social"  de  modo  a  que  se  permita  o  cálculo  para  a  incidência  de  tributos.  Assim, visto que os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para  a sociedade cooperativa, cuida­se, em verdade, de uma não­incidência e não de uma  norma de  isenção.  Já os  atos  não cooperativos,  os praticados  com não associados,  geram receita à sociedade, servindo, desta forma, de base de cálculo à tributação. .  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 833          17 Desta forma, a revogação do inc. I do art. 6° da LC 70/91 em nada alterou a  sistemática anterior.  Ademais,  não  se  admite  a  alteração  dos  conceitos  de  direito  privado  em  matéria tributária (inteligência do art. 110 do CTN). Como não há faturamento nem  lucro, não há a incidência das exações em discussão. [...]  Assim,  verifica­se  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  de  que  não  há  que  se  falar  em  tributação  dos  atos  cooperativos propriamente ditos.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  à  apelação  e  à  remessa  necessária,  mantendo­se a sentença proferida, de forma que não incida COFINS sobre os atos  cooperativos próprios da Impetrante.  a  Recorrente  interpôs  REsp  nº  1051773/RJ  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça. Na Certidão do Superior Tribunal de Justiça, fls. 765­770, restou informado que:  [...]  em  31  de  Março  de  2009,  DECISÃO  DO  MINISTRO  VICE­ PRESIDENTE  DETERMINANDO  O  SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  AGUARDANDO  PUBLICAÇÃO  (PREVISTA  PARA  02/04/2009) ­ PETIÇÃO Nº 29122/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO); em 31  de Março de 2009, PROCESSO SOBRESTADO EM ATENDIMENTO AO ART.  543­B,  §  1º  DO CPC  (PROCESSO COM A MESMA CONTROVÉRSIA:  RESP  695052).  Vale  ressaltar  que  a  matéria  é  objeto  do  tema  nº  536  ­  “Incidência  de  COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” tratado no Recurso  Extraordinário com Repercussão Geral nº 672215 se encontra na fase “Conclusos ao Relator”,  Ministro Roberto Barroso desde 16.08.20135. Tem­se que somente as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática prevista  no  art.  543­ B do  Código de Processo Civil (CPC), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF6.  Tem  cabimento  assim  examinar  os  argumentos  diferenciados  constantes  no  recurso voluntário.  As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 16  de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime  jurídico das cooperativas.  Estando  as  sociedades  cooperativas  sujeitas  à  tributação  pelo  IRPJ  quando  auferirem  resultados  positivos  em  atos  não  cooperativos  e,  devendo  destacar  em  sua  escrituração contábil as receitas, os custos, despesas e encargos relativos a esses atos, ou seja,  operações realizadas com não associados, conclui­se que, nesses casos, as cooperativas devem  possuir todos os livros contábeis e fiscais exigidos das outras pessoas jurídicas.                                                              5  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4198556&numero Processo=672215&classeProcesso=RE&numeroTema=536>. Acesso em 19 jul.2014.  6 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 834          18 Denominam­se  atos  cooperativos  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  consecução dos objetivos sociais.  Nas  cooperativa  de  trabalho,  considera­se  atos  cooperados  os  serviços  prestados  pelas  cooperativas  diretamente  aos  associados  na  organização  e  administração  dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade  profissional,  tais  como  os  que  buscam  a  captação  de  clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento  de  honorários;  o  registro,  controle  e  distribuição  periódica  dos  honorários  recebidos;  a  apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição  dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do  Fundo de Reserva e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos  serviços usufruídos.  Os  atos  não­cooperativos  são  aqueles  que  importam  em  operação  com  terceiros não associados. São exemplos, dentre outros, os seguintes:  (a) de  fornecimento de bens ou serviços a não  associados, para  atender aos  objetivos sociais; e  (b) a contratação de bens e serviços de terceiros não associados.  As sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das  operações com não associados, de forma a permitir o cálculo de tributos.  Os resultados das operações com não associados devem ser  levados à conta  do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de  modo a permitir cálculo para incidência de tributos.  Outrossim, o  art.  15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 14 de agosto de  2001,  dispõe  que  os  valores  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  relativos  às  operações  com  os  associados,  deverão  ser  contabilizados  destacadamente,  pela  cooperativa,  devendo  tais  operações  ser  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  identificação do adquirente, de seu valor, da espécie de bem ou mercadoria e das quantidades  vendidas.  A Cofins tem como fato gerador o auferimento de receita pela pessoa jurídica  de direito privado inclusive as a ela equiparadas pela legislação do IRPJ7.  As  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas  de  trabalho,  em  decorrência de serviços executados por seus associados, não podem ser excluídas da base de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Podem ser excluídos os valores correspondentes:   (a) às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI e o valor  do  ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição de  substituto tributário;                                                               7 Fundamentação legal: art. 1º da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º da Lei nº 9.715, de 25  de novembro  de 1998,  art.  2º  da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  art. 1º da Lei  nº 10.637,  de 30 de  dezembro de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 835          19 (b)  às  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;   (c) às receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; e   (d)  às  Sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  no  montante destinado a formação dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971 8.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  incidência  da  Cofins  sobre  os  valores  apurados  a  partir  da  constatação  da  falta  de  recolhimento  pela  diferença  averiguada,  fl.  57,  mediante o cotejo entre os valores declarados à RFB no Livro Razão, fls. R$ 25­39 e aqueles  informados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  ISS,  fl.  51,  que  são  contestados  na  peça  recursal pela apresentação da Notas Fiscais de Serviços, fls. 198­678, em conformidade com a  Tabela 1.    Tabela  1  –  Diferença  entre  os  valores  constantes  no  Auto  de  Infração  e  aqueles constantes nas Notas Fiscais de Serviços apresentadas no recurso voluntário nos anos­ calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003    Período  Mês/Ano  (A)  Auto de Infração  Receita  Prestação Serviço  Livro ISS  Fl. 51  R$  (B)  Auto de  Infração  Outras  Receitas    R$  (C)  Auto de  Infração  Receita  Prestação  Serviço  RFB  Livro Razão  Fls. 25­39  R$  (D)  Auto de  Infração  Diferença  Receitas  Livro de ISS  e Livro Razão  R$  (E)  Recurso  Voluntário  Valores das  Notas Fiscais  Fls. 198­678  R$  (F)  Diferença  Auto de  Infração e  Notas Fiscais  R$  G = (F – E)  Dez/1999  145.656,12  0,00  133.651,16  12.004,96  21.634,00  9.629,04  Abr/2000  480.141,68  0,00  460.694,54  19.447,14  20.259,78  812,64  Mai/2000  212.507,76  0,00  185.400,02  27.107,74  28.182,72  1.074,98  Jun/2000  293.737,63  0,00  272.566,54  21.171,09  22.180,66  1.009,57  Jul/2000  269.502,63  0,00  256.407,52  13.095,11  18.124,51  5.029,40  Ago/2000  340.335,91  0,00  318.089,26  22.246,65  23.406,68  1.160,03  Set/2000  365.965,95  0,00  345.394,23  20.571,72  25.030,48  4.458,76  Out/2000  437.550,70  0,00  392.213,41  45.337,29  42.672,40  (2.664,89)  Dez/2000  722.233,79  0,00  634.168,69  88.065,10  73.446,80  (14.618,30)  Fev/2001  635.501,56  0,00  584.639,36  50.862,20  64.846,20  13.984,00  Mar/2001  886.396,78  0,00  831.591,09  54.805,69  71.040,30  16.234,61  Abr/2001  1.389.317,44  0,00  1.293.981,84  95.335,60  69.680,05  (25.655,55)                                                              8 Fundamentação legal: art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 14 de agosto de 2001 e art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 836          20 Mai/2001  481.161,52  0,00  465.138,50  16.023,02  73.782,41  57.759,39  Jun/2001  1.491.142,47  0,00  1.432.240,31  58.902,16  76.134,82  17.232,66  Ago/2001  993.025,10  0,00  920.726,85  72.298,25  56.903,09  (15.395,16)  Set/2001  1.008.516,46  0,00  961.568,81  46.947,65  54.548,61  7.600,96  Out/2001  1.073.150,53  0,00  997.876,64  75.273,89  58.927,10  (16.346,79)  Nov/2001  987.494,21  3.436,55  918.685,93  72.244,83  52.694,49  (19.550,34)  Dez/2001  1.355.277,95  2.509,75  1.282.136,49  75.651,21  92.086,18  16.434,97  Jan/2002  856.777,94  3.600,27  820.678,26  39.699,95  45.504,95  5.805,00  Fev/2002  834.326,62  3.107,00  799.229,15  38.204,47  40.542,12  2.337,65  Mar/2002  815.945,35  3.972,39  781.284,15  38.633,59  34.661,56  (3.972,03)  Abr/2002  852.944,63  3.947,63  817.703,98  39.188,28  34.602,19  (4.586,09)  Mai/2002  705.350,80  0,00  680.762,08  24.588,72  25.354,88  766,16  Jun/2002  637.757,2  0,00  622.140,33  15.616,87  13.851,04  (1.765,83)  Ago/2002  535.031,82  304,32  535.031,82  304,32  3.713,66  3.409,34  Set/2002  544.693,90  8.822,17  542.332,29  11.183,78  2.361,61  (8.822,17)  Out/2002  538.176,16  2.223,64  536.232,10  4.167,70  1.944,06  (2.223,64)  Nov/2002  29.732,50  0,00  28.007,72  1.724,78  1.721,78  (3,00)  Dez/2002  1.073.495,46  5.126,67  1.071.982,39  6.639,74  1.513,09  (5.126,65)  Jan/2003  18.473,15  2.801,01  17.232,82  4.041,34  1.240,53  (2.800,81)  Fev/2003  22.451,14  0,00  21.250,48  1.200,66  1.200,66  0,00  Abr/2003  3.725,74  0,00  3.594,54  131,20  131,20  0,00  Mai/2003  3.854,88  0,00  3.719,13  135,75  135,75  0,00  Jun/2003  1.163,74  0,00  1.122,76  40,98  40,98  0,00  Jul//2003  1.272,62  0,00  1.227,81  44,81  44,81  0,00  Ago/2003  1.187,54  0,00  1.145,76  41,78  41,82  0,04  Set/2003  4.298,48  0,00  4.147,11  151,37  13,73  (137,64)    Em relação ao argumento da Recorrente de que de que “para a apuração da  base  imponível  [foram  utilizadas  tão­somente  as]  rubricas  denominadas  "Movimento  Econômico  Tributável"  e  "Movimento  Econômico  Isento  ou  Não  Tributável"  e  que  “a  tributação  incidiu  tão­somente  nas  notas  fiscais  de  reembolso  de  despesas  diretas  aos  cooperados, todas demonstradas como movimento econômico isento ou não tributável, ou seja,  que não podem sofrer a incidência da Cofins”, tem cabimento ressaltar que:  (a)  os  autos  foram  instruídos  somente  uma  Planilha  elaborada  pela  Recorrente  com  o  somatórios  dos  valores,  mês  a  mês,  constantes  no  Livro  de  Registro  de  Apuração de ISS, fl. 51, cujos valores foram utilizados como base para a ação fiscal;  (b) os autos  foram  instruídos com os valores  informados à RFB registrados  no Livro Razão  fls.  25­39 apresentado pela Recorrente,  cujos valores  foram utilizados  como  base para a ação fiscal;  (c)  os  autos  não  estão  instruídos  com  as  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Apuração de ISS;  (d)  os  autos  não  estão  instruídos  com  as  cópias  de  todas  Notas  Fiscais  de  Serviço que serviram de base para apuração dos somatórios constantes na Planilha de fl. 51; e  (d) na fase recursal a Recorrente apresenta, uma a uma, tão­somente, as Notas  Fiscais Serviço – Reembolso de Despesas que serviram de “reembolso de despesas diretas aos  cooperados”  com  as  discriminações  relativas  a  reembolso  de  Pis,  de  Cofins,  de  ISS,  de  “benefício”, de “descontos alimentação” e de “desconto transporte” fls. 198­678.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 837          21 No presente processo não restou evidenciado se as referidas Notas Fiscais de  Serviço  –  Reembolso  de  Despesas,  fls.  198­678,  estavam  escrituradas  ou  não  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  ISS,  como  redutoras  ou  não,  quando  da  apresentação  da  Planilha  elaborada pela Recorrente com os somatórios dos valores, mês a mês, constantes no Livro de  Registro de Apuração de ISS, fl. 51.   Essas  rubricas,  ademais,  não  se  identificam  com  aquelas  previstas  na  legislação  de  regência  passíveis  de  exclusão  da  receita  que  configura  a  base  de  cálculo  da  Cofins  pela  cooperativa  de  trabalho:  (a)  as  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  concedidos, IPI e o valor do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição de substituto tributário, (b) as reversões de provisões e  recuperações de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, (c) o resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados como receita, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente e (d)  as  Sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  no  montante  destinado  a  formação dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social.  Aplicando  o  provimento  jurisdicional  decorrente  da  Ação  Civil  Pública  nº  0146101­03.2000.5.01.0018, que desconsiderou a Recorrente como cooperativa, ainda assim o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  de  ofício  está  correto,  como  a  seguir  demonstrado.  A Lei nº 9.718, de 28 de novembro de 1998  Art.1°  Esta  Lei  aplica­se  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores  Mobiliários ­ IOF.  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627,  de 2013) [...]  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 838          22 Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; [...]  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996.   Reitere­se que não restou comprovado nos autos se as referidas Notas Fiscais  de Serviço – Reembolso de Despesas,  fls. 198­678, estavam escrituradas ou não no Livro de  Registro  de  Apuração  de  ISS,  como  redutoras  ou  não,  quando  da  apresentação  da  Planilha  elaborada pela Recorrente com os somatórios dos valores, mês a mês, constantes no Livro de  Registro de Apuração de ISS, fl. 51.   Essas rubricas, da mesma forma, não se identificam com aquelas previstas na  legislação  de  regência  passíveis  de  exclusão  da  receita  que  configura  a  base  de  cálculo  da  Cofins:  (a)  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação ­  ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição  de  substituto  tributário,  (b)  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita,  (c)  a  receita decorrente da venda de bens do  ativo permanente;  e  (d) a  receita decorrente da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.  A  Recorrente  discorda  da  utilização  pelas  autoridades  fiscais  dos  dados  constantes no Livro de Registro de Apuração de ISS. Tem­se que “as declarações constantes de  documentos assinados presumem­se verdadeiras em relação aos signatários” 9. A Fiscalização  tem  o  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los10. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em  arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação  direta  ou  indireta  com  a  atividade  por  ele  exercida11.  Assim  as  informações  constantes  no                                                              9 Fundamentação legal: art. 219 do Código Civil.  10 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 34 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 839          23 Livro de Registro de Apuração de ISS são hábeis e idôneas para serem utilizadas pela Fazenda  Nacional.   Não  foram  produzidos  no  processo  um  conjunto  probatório  robusto  o  suficiente para contrapor o Auto de Infração, de modo que o conjunto probatório já produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente, não está justificada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 824DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 1803­002.312  S1­TE03  Fl. 840          24                 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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