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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757950 #
Numero do processo: 13726.000391/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação, que pennitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para utilização em produtos exportados, implica no pagamento do imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de exportação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.495
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 19515.002226/2006-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aos débitos regularmente confessados em DCTF, vale dizer aqueles sobre os quais não manifesta a Administração qualquer divergência, não cabe o lançamento de oficio, devendo ser cobrados com base no instrumento de confissão entregue, a teor do que dispõe o art. 5º do De-lei 2.124/84. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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M i NiSTÉRIO DA FAZENDA •V::,1:5:-S,',̀',' CONSELHO A IYMINISTRATIV() 1)E, RECURSOS FISC.,AIS •kr(i.N.:;::::,..-::::,,..~ s EGUNDA SEÇÃO DE RI I f i AMEN I..0 • Processo n0 19515.002226/2006-77 Recurso n" 149.923 Voluntatio Acórdão n" 2202-00.131 -- r Câmara I 2" Tiniria Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 . Matéria PIS Recorrente TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A Recorrida DRI SÃO PAUJ,0/SP , AssuN ro: CoN tRiBuiçÃo PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS COMI ; ISSADOS EM DC FF., 1MPROCKDÊNCIA Dl LANCAMINTO DE OFÍCIO Aos débitos tegularmente confessados em DCTU, vale dizer aqueles sobre os quais não manifesta a Administração qualquer divergõneia, não cabe o lançamento de oficio, devendo ser cobrados com base no instrumento de confissão enliegue, a teor do que dispõe o 'dit. 5' do Dee-lei 2.124/84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinát ia da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. N . RA 11.S l'OS MANATTA Presidenta -\ Ar-feG).7 r # j LIO CISAR ALVES RAMOS R.-Iator . , Participaram, ainda, do presente , julgamento, os Conselheiros Rodrigo Banal-cies de Carvalho, Ali Ziaik. ,Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Amo jetke Jánior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siado .Manzan. 1 , , Proc~ o" 195 15 00222612006-77 52-C2 [2 Acórdão n." 2202-00..131 I. I 2 Rei ató rio Veiculam os autos lançamento da contribuição P IS/P AS EP devida pela empresa nos meses de maio de 2000 a agosto de 2006, promovida em trabalho regular de . fiscalização, que foi cientificado ao contribuinte. em 25 de outubro de 2006. O lançamento foi. efetuado com suspensão de exigib•ilidade em face do reconhecimento da existência do depósitos judiciais integrais, listados em planilhas de fls. 391 a 397. Por elas, se vê que todo o valor do VIS devido sobre a base de cálculo definida pela lei n" 9,715/98 foi depositado judicialmente e informado em. DC"11 , .. Consoante extratos das DC11 , entregues relativas aos anos de 2000 a 2003 (fls. 270 a 277) a suspensão de exigibilidade dos débitos já fora ali informada.. Apesar disso, no 'Termo de Constatação Fiscal de lls. 389 a 390 a l,ritoridade fiscal , autora do lançamento não aponta qualquer motivação para desconsiderar-se tal inflamação constante da D011 , limitando-se a dizer que "assim, mister que se efetue o lançamento tributário com suspensão de exigibilidade, com vistas a evitar a decadência, dos valores apurados e depositados judicialmente". Note-se que os valores ioram "apurados" pelo próprio contribuinte não havendo qualquer divergência entre os valores constantes do auto de infração e aqueles reconhecidos pela empresa nas diversas declarações entregues (DIP.1, Dell ; c • DM.XYN) todos juntados pela autoridade lançadora. Dele a empresa se defendeu tempestivamente, alegando, por. primeiro, a decadência dos períodos de apuração anteriores a novembro de 2001 se aplicado o art. 150 do 'C'I rN, ou, quando menos, dos períodos anteriores a dezembro de 2000, caso se entenda aplicável o art. 173 do mesmo código.. A seguir, historia a evolução legislativa da contribuição . para sustentar a inconstitucionalidadc das alterações promovidas na 1,ei Complementar a" 7/70. Conclui, pedindo o "efeito suspensivo, na fOrma do art. 151, inciso III do C . I'N e a anulação do •auto de infração "tendo em vista as irregularidades expostas, .julgando-o improcedente, deseonstituindo assim o lançamento...". A defesa, portanto, nada aduz quanto ao fato de os débitos terem sido regularmente declarados. . Julgado em primeiro grau, o lançamento foi considerado "inteiramente, procedente" pela DR.] São Paulo. Paia tanto, entenderam as autoridades , julgadoras daquele órgão, primeiro, rejeitar a postulação de nulidade, entendendo que ela se ateria à possibilidade . ou não do lançamento em face da existência dos depósitos, e que não há impedimento algum a tal lançamento. Segundo, não se ter operado a decadência, dado que esta seria I . egida pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Continuaram por aduzir que as alegações de mérito, relativas às alterações promovidas pela Lei 9.715 na base de cálculo do VIS não poderiam ser apre,ciadas na instância administrativa por terem sido levadas ao Poder Judiciário a quem compete com exclusividade a análise de constitue•ionalidadc dos atos legais, vedada às autoridades administrativas. Por fina, não se ter sequer operado a suspensão de exigibilidade das . competências posteriores à edição da 1,ei n" 9 718/98, mesmo havendo depósitos _judiciais integrais como reconhecido pela autoridade lançadora. I 'l que o relator a quo entende serem eles uma medida preparatória da contestação judicial da obrigação depositada, citando em seu favor doutrina, e que a empresa não apresentou qualquer contestação às duas últimas normas legais. Sua irresignação se restringe às disposições da Lei 9.7 .15, como atestam as cópias do sentenças juntadas nos autos (fls. 53 e 591). Assim, em seu entender, Os depósitos efetuados não suspendem a exigibilidade dos períodos de apuração devidos sob ás novas disposições. Ao . . . final, ressaltou que tais créditos tributários, "apesar de não terem sido recolhidos, foram \ // Kocesso n" 19515 002226/2()06-77 S2-C2.1. 2 Acórdão n " 2202-00.131 UI 3 declarados em D(..n'F", por isso afirma "ressalte-se que sobre eles deve incidir multa de mora". Não obstante tal Observação, o resultado do julgamento foi, CO()m já dito, pela procedência integral do lançamento. Cientificada dessa decisão em 1" de outubro de 2007, dela recorre a empresa em petição entregue na DRF •Barueri no dia 30 do mesmo mês. No recurso, após repetir sua postulação de decadência, insurge-se contra os fundamentos da decisão que afirmam ter a. contribuinte postulado nulidade da autuação e não ter contestado as leis posteriores à 9 715.. Quanto 00 primeiro ponto, aduz que o que ela postulou foi a anulação do auto de infração, que entende equivalente à declaração de sua improcedência e prescinde da ocorrência de hipótese prevista nos ais. 10 ou 59 do PA F. Também diverge da afirmação do julgado de que não teria promovido contestação às disposições das Leis ri' 9.718/98 e .10.637/2002, aí-limando que elas fbram sim contestadas no mandado de segurança mencionado pela própria autoridade lançadora (n" 2003.61.00.010328- . 9). E, no mérito, repete todas as alegações da impugnação, reformulando, porém, o seu pedido de concessão de efeito suspensivo para sobrestamento até a decisão judicial final nas ações ~vidas. .1!:. o relatói io. Voto • Conselheiro J(JI CIS.AR AI RAMOS, Relato'. O recurso foi tempestivamente ofertado e deve, por isso, ser analisado. O lançamento cobre, como já. indicado no relatório, exclusivamente valores informados pelo contribuinte em suas declarações obrigatórias à Sal'. Pelas cópias de DCTI' juntadas, vê-se que a empresa intbrmou inclusive a suspensão de exigibilidade que é aqui apontada. como causa da necessidade do lançamento. A autoridade fiscal reconheceu que a suspensão de exigibilidade procedia, sendo os depósitos realizados integrais.. Não consta, por isso mesmo, multa sobre nenhum dos períodos de a.put ação nele incluídos, em respeito à determinação do art. 63 da Lei n" 9430/96. Apesar disso, o exame do recurso passa exatamente por essa consideração de "necessidade" do lançamento, E para tanto, insta repetir ter sido ele formalizado já CM 2006, quando vigiam tanto o art.. 18 da Lei 10.833 (já com a redação que lhe dera a Lei 1 1 .051/2005) quanto a IN SRF n" 482/2004_ Ambos os dispositivos reconhecem a suficiência do instrumento de confissão de divida, materializado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, para que se promova a exigência dos valores ai confessados. Essa suficiência se dará mesmo quando as causas suspensivas de exigibilidade ou extintivas da obrigação não se confirmem, 3.Rr • Processo n' 19515 002226/2006-77 52-C2'12 Acórdão n " 2202-00.131 II4 materializando, então, a chamada "declaração indevida" de que fala o art. 44 da lei n" 9.430/96.. Como se sabe, para esses casos, previa o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158/2001, versão 35, a necessidade do lançamento por meio de auto de infração para que a - Administração pudesse promover a execução de diferenças que se mostrassem exigíveis após a revisão da declaração entregue. Com a edição da Lei 10.833/2003, tomou-se questionável tal .. necessidade para hipóteses de suSpensão de exigibilidade ou pagamento não comprovados E, para eles, expressamente a. IN entendeu desnecessário o lançamento, reafirmando ser perfeitamente possível promover-se a execução dos débitos já confessados pelo contribuinte.. Note-se que a IN que (lá essa interpretação afirma-se fundamentada exatamente nestes dois dispositivos legais a MP e a I,ei 10.833 entre outros atos legais. Destarte, não resta nenhuma dúvida. de que no momento em que lei realizado o lançamento não havia nenhuma norma legal ou normativa que o considerasse necessário, . mesmo que a suspensão de exigibilidade infermada se re,velasse improcedente. É verdade que• • se pode entender que para as DC"I'i entregues antes de outubro de 2003, quando entra em vigor a Lei 10.833, ainda prevaleceriam as disposições do art. 90 da M.P em respeito ao art. I 44 do CVN, Nenhuma dúvida pode haver, entretanto, paia as DCTF posteriores, especialmente diante do pronunciamento da própria SR F. Portanto, questionasse o lançamento a suspensão de exigibilidade exigida, s-ua necessidade haveria de ficai restrita, quando muito, aos períodos anteriores à. edição da I,ei 10.833., O caso dos autos é, porém, ainda mais especioso, visto que sequer está ele : lastreado na acusação de que a suspensão de exigibilidade não proceda.. Aliás, quem diz isso é unicamente a autoridade julgadora, que considerou que os períodos posteriores à edição da Lei II" 9.718/98 não estariam com sua exigibilidade suspensa mesmo admitindo-se a existência de depósitos integrais. Não fora essa a discussão posta nos autos pela acusação fiscal. E aí reconhece a mesma autoridade julgadora que o fato de Os débitos estarem regularmente declarados à SRË afasta qualquer discussão quanto à decadência dc parte dos períodos incluídos mas, estranhamente, silencia quanto à necessidade do próprio lançamento em decorrência do mesmo fido. Entendo, porém, que desde a edição do Deu-lei II" 2.124/84 os débitos regularmente confessados em Def F prescindem do lançamento de oficio para sua regular cobrança. Isso não significa que o contribuinte os "tenha lançado" como .muitas vezes se diz Isso porque o lançamento tributário é atividade exclusiva da autoridade administrativa, consoante expressa disposição do C-1-N, O que se tem é a desnecessidade do próprio lançamento, atividade que se destina exatamente a dar executoriedade à obrigação tributária surgida com a ocorrência do fito gerador. E assim é, ao meu ver, porque todos os elementos que ali se definem quanto ao principal (matéria tributável, sujeito passivo, montante do tributo devido) .já são reconhecidos no instrumento de confissão. E é por isso . que ele pode ser objeto de inscrição direta em divida ativa e regular processo de execução. Assim, aliás, o reconheceram os tribunais pátrios após anos de disputa. itaN Processo o" 1 95 IS 002226/2006-77 S2-C212 Acórclâo o" 2202-00..131 11 5 Nesses termos, o que a .M1) 2..158 veio a regular foi tão-somente o processamento das divergências entre o fisco e o contribuinte a respeito de inibi-mações - prestadas. De fato, havendo inconlbrmismo do fisco quanto a alguma causa de suspeu.são de exigibilidade ou, mesmo, de extinção da obrigação, que passaram a figurar na DCTE a partir de 1997, caberia interrogar sobre a existência de uma efetiva confissão. E se entendeu, inicialmente (até a edição da Lei 10.833), ser necessário constituir o crédito tributário já informado na declaração, desde que não fosse ele imediatamente exigível no entender do declarante,. Mas quanto a valores sobre Os quais não se instaura divergência entre o fisco • e o declarante não há que se falar em necessidade de lançamento. De fido, intbrmado em DCTF débito (1(.; cujo montante ou. causa suspensiva Ou extintiva. não diverge a Administração, não • , cabe falar em lançamento tributário algum. Ou seja, a própria .DC..IF proporcionará o título • . - executivo necessário.. De outra forma, caberia pergrintar para quê serve a declaração prestada. FSSa regra não muda., em meu entendei', pelo simples fato de os débitos estarem com exigibilidade suspensa. Desde que, é óbvio, essa suspensão seja efetiva. Isto é, a "necessidade de promover o lançamento para prevenir a decadência" nessa hipótese se atém exatamente aos valores que a empresa não tenha espontaneamente confessado. Somente para esses (não constantes de nenhuma DC1 ) é que se materializará a impossibilidade de exigência com a fluência do prazo deeadencial. Em outras palavras, o Sujeito Ativo ficará impedido de o exigir porque não dispõe de título executivo: nem há confi ssão do contribuinte, nem há lançamento que o constitua. Por outro lado, a realização do lançamento na fbrina como efetuado faz surgir a absurda situação: o débito já confessado pela empresa é lançado "para prevenir a decadência." que já teria se processado se ele fosse realmente necessário. EM suma, busca-se "prevenir" O decadência. já ocorrida. I ;rd:elido que não é assim. De fido, estando os débitos regularmente declarados, e isso significa que a Administração não apresenta qualquer contestação sobre eles (valor, sujeição passiva) nem sobre a causa suspensiva ou extintiva apontada, descabe qualquer lançamento. Se os débitos estão de fato suspensos, cabe à Administração tão-somente aguardar a conclusão da ação Note-se que, no caso de suspensão por depósito integral, a conclusão dà ação judicial servirá apenas para definir de quem são, finalmente, Os valores depositados, se da. Administração ou do contribuinte.. Saliente-se ainda que, para depósitos realizados já na vigência da lei n' 9.703/98, sequer se instaura qualquer discussão quanto à correção monetária ou incidência de juros remuneratérios enquanto pendente a ação judicial E isso porque os valores ingressam de fato em poder da União que fica obrigada a os restituir caso venha perder a ação. Aliás, esse o principal motivo para que recentes deeisUs do Superior Tribunal de Justiça tenham considerado desnecessário o lançamento mesmo quando o contribuinte não declara à SRF os débitos objetos de depósitos. Para aquele E. Tribunal, a simples realização dos depósitos já representa a confissão da existência do débito, suficiente sRç Processo n'' 19515.002226/2006-77 S2-C21.2 Acórdão n." 2202-00.131 II 6 , para converter os recursos ao sujeito ativo se ao final da ação ele resultar vencedor. Não se filiaria, portanto, sequer cm decadência nos casos de realização de depósitos. Trata-se de entendimento ainda mais "arrojado" do que aqui advogo, pois ele . se aplica mesmo na ausência de confissão e de lançamento Aqui, há sim a confissão não • contestada. A desnecessidade do lançamento é cru meu entender motivação para sua improcedência, e não, como aduzido pelas autoridades julgadoras de primeiro grau, razão apenas para não se discutir a decadência, "visto que o crédito remanesceria constituído pela declaração entregue", E. ele é improcedente exatamente porque, afrontando a. disposição do Dee-lci 2,124, duplica a exigência em relação aos mesmos fitos geradores, já exigíveis que são pelo instrumento de confissão entregue. Passa. a. Administração, com efeito, a dispor de dois instrumentos suficientes à execução do sujeito passivo. 1 Registro, mais uma vez, e ainda que possa. parecer repetitivo, que essa interpretação não contraria o art. 90 da M -P 2.158. 1 1 e considera incobráveis Os débitos •- confessados quando a causa extintiva ou suspensiva, no entender da Administração, não se ,- Mantém, posição que não é, entretanto, reconhecida pelo declarante I lá, pois, controvérsia que deve ser resolvida pela via processual própt ia. No presente caso não há controvérsia alguma. •Por fim, registro que não caberia à autoridade julgadora considerar não Suspensa a exigibilidade dos créditos tributários posteriores a janeiro de 1999 se não foi essa a acusação fiscal, Ou melhor ., se essa era. a. sua interpretação, caberia determinar a realização de diligência na qual a autoridade fiscal incurnbida do lançamento promovesse o seu agravamento, com regular exigência da multa de oficio e abertura de prazo para defesa do . • contribuinte. O que não se pode é determinar, no julgamento, a exigência de débito lançado : com exigibilidade suspensa, e, ainda mais, acrescendo multa nele coerentemente não prevista. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso do contribuinte, declarando-se a improcedência do lançamento. É o voto.. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 1_,TO CÉSAR ALVES RAMOS

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4757882 #
Numero do processo: 13687.000190/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72998
Nome do relator: Não Informado
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O. U. C Djji Ø.j .012 c ,51à2À-ukt:Ak,g, Rubrica .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çt Processo : 13687.000190/96-14 Acórdão : 201-72.998 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 104.837 Recorrente : DARCI GOUVEIA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN - Se o contribuinte junta dois Laudos contraditórios quanto ao Valor da Terra Nua, é incabível a revisão pretendida, devendo ser mantido o lançamento original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARCI GOUVEIA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 18 de julho de 1999 Luiza na Gala te de Moraes Presidenta --n41~ 4111. 41110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs/cf 1 Vt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:: Processo : 13687.000190/96-14 1 Acórdão : 201-72.998 1 Recurso : 104.837 Recorrente : DARCI GOUVEIA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/95 e o impugnou, sob a alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico. A autoridade julgadora, em fundamentada Decisão de fls. 14/16, manteve o lançamento. O contribuinte recorreu a este Conselho, objetivando reformar a decisão 1 recorrida. Foi, então, o processo baixado em diligência para que complementasse o Laudo, o que foi feito às fls. 50/78. Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relatóri.. ,, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•°. ;• "-- Processo : 13687.000190/96-14 Acórdão : 201-72.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Declaração apresentada pelo contribuinte relativamente ao ITR/95 indica o Valor da Terra Nua de R$1.048.575,77 (fls. 02). O lançamento considerou como VTN o valor de R$ 2.250.518,17 (fls. 02). Quando da impugnação, o contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo engenheiro agrônomo José Jorge de Freitas, CREA — 10.174/D, da EMATER-MG, objetivando reduzir o VTN para R$1.666.700,00 (fls. 08). A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o Laudo não trazia todas as informações necessárias à revisão e manteve o lançamento. Quando do recurso, o contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente, foi o processo baixado em diligência e o recorrente juntou novo Laudo assinado pelo engenheiro agrônomo Marcelo Franco Patrão, CREA - 8947/D-MG, informando o VTN do imóvel no valor de R$651.453,00 (fls. 67). Dessa forma, existem no processo quatro valores distintos para o VTN, conforme Quadro Demonstrativo, a seguir: DOCUMENTO FOLHA DO VTN PROCESSO Declaração do 02 R$ 1.048.575,77 Contribuinte Lançamento 02 R$ 2.250.518,17 Laudo EMA'IER 08 R$ 1.666.700,00 Laudo Marcelo Patrão 67 R$ 651.453,00 A revisão do Valor da Terra Nua baseada em Laudo Técnico é prevista no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. No entanto, para que tal ocorra, deve ficar clara a consistência do Laudo apresentado. No presente caso, o contribuinte apresentou o primeiro Laudo, indicando como VTN R$1.666.700,00 e, em atendimento à diligência, ao invés de complementar e fundamentar o primeiro Laudo, apresentou o segundo, indicando um novo valor para o VTN de R$651.45 , Ó ou seja, menor do que o valor por ele, espontaneamente, declarado, que foi de R$1.048. ,7 3 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mo 4 Processo : 13687.000190/96-14 Acórdão : 201-72.998 Tal contradição, no meu entender, revela que os dois Laudos são inconsistentes, razão pela qual, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de jul o de-4 9 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

score : 1.0
4757494 #
Numero do processo: 13016.000438/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13448
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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F. 8O 41g'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA As :::H,' y.41-4V) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4=-, - •-• TERCEIRA CÂMARA Processo e 13016.000438/2004-01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R5 Recurso n° 140.962 Voluntário CONFE COMO ORIGINAL Brasiiia. /-7 1 a/ og Matéria IOF RESTITUIÇÃO r falr Acórdão n° 203-13.448 Miando Eu agido Ferreira Mai iupe 1/ I 776 Sessão de 09 de outubro de 2008 - Recorrente COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assumi): IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF • Período de apuração: 10/08/1994 a 20/01/1995 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos, contados a partir do pagamento, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao '•recurso. JP1 dIPA • ../ 2 ‘10 MA E, ! • OSENB • G FILHOresidente allei, 1 DAL ti, 41111!&41 " I! ei IRAlbA Relator 1 • • - — Processo n° 13016.000438/2004 -01 CCO2/CO3 Acórdão a' 203-13.448 As. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Je Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMOO ORI Brasília, I a/ 05 Wando Los ¡guio Ferreira Nial Si pc 91776 • 2 - • - Processo n° 13016.000438/2004-01 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.448 Fls. 82 • Relatório Em outubro de 2004, a interessada formulou e protocolizou pedido de restituição de retenções supostamente indevidas do 10F, verificadas nos anos de 1994 a 1995. O pedido em questão foi indeferido, uma vez que o "prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Tal indeferimento foi mantido pelo acórdão recorrido, nos exatos termos que acima transcrito. Inconformada, a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando a tese dos "5+ de autoria e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON ERE COMO ORIGINAL •• Brasília, i..%4,.í el Wandoistiqt Ferreira Mal Siape I 776 3 " Processo n°13016.000438/2004-01 OD02/CO3 Acórdão n.° 203-13.448 Fls. 83 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONME COMO ORIGINAL. Brasiha I _01._ Voto Wando Eus! , o Ferreira Mal ape )1 776 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIR DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate é por demais conhecida na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, em recurso da própria recorrente, julgado pela Quarta Câmara deste mencionado Conselho, restou assim firmado o entendimento sobre o tema: De inicio, esclareça-se que o litígio instaurou-se apenas em relação à decadência do direito de repetir o indébito, questão prejudicial à análise do mérito, que não tendo sido ultrapassada na apreciação do pleito pela unidade de origem, tampouco pela instância de piso, não permitiu o exame do mérito do pagamento indevido e, conseqüentemente, das compensações declaradas. • Note-se que a recorrente fundamentou' sua defesa no que ficou conhecido como a "tese dos cinco mais cinco", que, em outras palavras, traduz o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-ia cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que tem-se por extinto o crédito e tributário e, portanto, somente a partir dai, começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Cumpre então examinar a matéria à luz do art. 150 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTIV, que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da • atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovadai\a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) \\ O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratad no art. 168 do CTN, que assim estabelece: 4 Processo n° 13016.000438/2004-01 CCO2./CO3 Acórdão n.• 203-13.448 Fls. 84 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ii - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Das disposições acima transcritas é indubitável que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art.I 50. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo 1-- distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Ee :E 'ESz ã Art. 156. Extinguem o crédito tributário: á UJ o I - o pagamento; Ti' rn C.) O ce 5 et (..) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos o .c4 termos do disposto no artigo 150 e seus ff 1°e r; 3 . o ni ( • ) co • Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CT1V, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito atn, lançamento por homologação, na hipótese de homologação tácita do': lançamento. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar 5 _Asesí 1/4 Processo rr 13016.00043812004-01 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-13.448 Fls. 85 n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. (Grifou-se) Cabe então enfrentar a razão recursal relativa a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, por tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4° que prescreve: CX e%3 E- = -- " 0 O t Art. 4. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua g-) Et- tU o publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso o I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário 3: 2 aíNacionaL o %C?: I --. (Grifou-se) O art. 106, inc. I, do MI trata exatamente da aplicação 1 8 stst, -8 ---1 o ti. retroativa de lei, com a seguinte dicção: n zZ (,) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: g ‘73 \ 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, Co - excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) Em face disso, não obstante as reiteradas manifestações do ST.1 sobre a inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, aos procedimentos iniciados antes da vigência dessa lei, não se pode, no contencioso administrativo, negar vigência a dispositivos legais, fora dos casos previstos no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Destarte, a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais e, considerando que os créditos peticionados para compensação referem a pagamentos efetuados em 1993, 1994, 1995 e 1996, a conclusão que se impõe é que os supostos créditos decorrentes dos pagamentos mais recentes foram atingidos pela decadência em 2001, tendo em vista o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento efetuado. Pelas razões acima expendidas, voto por negar provimento ao recur em face da decadência. (Acórdão 204-03.293) táS 6 • _ Processo n° 13016.00043812004-0i CCO2iCalAcórdão n.° 203-13.448 Fls. 86 Adotando as razões de decidir acima transcritas, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 elaDAL • • • .• DE MIRAND ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE com O ORiIGINAL Brastba, • wando Et to Ferreira Mal. Stap 91776 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000688/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17801
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO _EFETUAD .A COM . PLEITO . _ EIVI_AÇÃO_ . _. _ JUDICIAL. LI ) Tributos de natureza distinta. Ausência de autorização judicial e 01 7 1 de instauração de processo administrativo próprio nas regras da legislação vigente à época dos fatos. t ' c:)! -/COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO: 07/2001 A 01/2002. if VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO, t , J51 INDEVIDA. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE '3 /A DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP N2 2.158-35/2001, ART. 90. LEI N2a' (g il. g 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas, em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n 2 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO AGRICOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que I Áft: _ . . -- - - - - - . 1 t ?Wel,: 29 CC-MF Ministério da Fazenda re:F-S2G1JNGO CGNSELHO DE CC.;; R-.:,...;,,-; ts..-..4.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON"i O (nRIGNAL Oras il ia, 443 ,_Q5, oY . Processo n'2 : 11070.000688/2002-91 Ivana Cláudia Siiva CaGtru ••./ 1 P:7c.i. Sh.t. 2.27;:": Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento . ___ . . ..... parcial ao recurso para excluir -a multa de oficio. - -- - -.-- - -- -- -- -- -- ---- - - --- -- - --- --- - .._...- ... ____. Salaatiessões, eni .28 de fevereiro de 2007. , Antonio Carlos Atulim Presidente feA-••• — Maria Teres? López Relatora . . .... _ _ ...... _______ ...._ ....... _ ..... .. - -- - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). I 2 1 _. • • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda At`lit;''2.< Segundo Conselho de Contribuintes SI:GUNUO CO:1SELh3 C1.10 Fl. . COtiFER'ã CO., O OrtatteLL Brasiiia, .1,0 / 05 / Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Ivana Cláudia Silva- Castro Recurso n2 : 125.855 Sh;23C2'I3 Acórdão n2 : 202-17.801 Recorrente : ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. RELATÓRIO _ COntra a empresa nos autos .qualíficida foi - Fax-ia-dó auto-de-infração-exigindo-lhe -á - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofias, no período de apuração de 01/07/2001 a 31/01/2002. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A contribuinte supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado que constatou falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -_Cofins_no_período_de.01/07a001.a 31/01/2002,.conforme constou.do.Auto de_ __ Infração que se encontra às fls. 233 e 234. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 229 e 230, a falta de recolhimento apontada pela fiscalização decorre de compensações que a contribuinte efetuou com base em créditos que estão sendo pleiteados em ação judicial de rito ordinário, que ainda não transitou em julgado. Na impugnação que se encontra adis 239 a 258, a contribuinte expõe seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: - Há três dispositivos que regulam a compensação no âmbito da legislação tributária federal: o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de 1996 e o art. 66, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro 1991. - As disposições do art. 170 do CTN determinam que a compensação somente se fará com créditos líquidos e certos do contribuinte, contra débitos para com a Fazenda Pública, o que determina a extinção do crédito tributário compensado. - No que diz respeito ao art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, tal dispositivo determina que o contribuinte fará a compensação no regime de lançamento por homologação, entre créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, com débitos correspondentes a períodos subseqüentes. Tal pagamento não extingue o crédito tributário senão após a homologação do lançamento. - Já o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, destina-se às compensações mediante pedido formulado à Administração Tributária, que não é o caso da impugnante. - No caso da contribuinte, a compensação foi realizada no âmbito do lançamento por homologação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, independia de que os créditos tivessem liquidez e certeza, ou que a compensação fosse autorizada pela Administração Tributária. - Portanto, deve ser declarada a insubsistência do lançamento e a procedência da • compensação realizada. De acordo com o despacho de fl. 320, a impugnação é tempestiva." Por meio do Acórdão DRYSTM n2 2.074, de 07 de novembro de 2003, os julgadores da 22 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. • n 3 1, . . . . - - - r CC-MF Ministério da Fazenda • r.çir SECUNGO CONSELHO DE CamtitieutriC' I Fl.rit:Ot Segundo Conselho de Contribuintes CONF-ERE O ORtGINAL Brasiiia, AO / 05 r oi- Processo n2 : 11070.000688/2002-91 ivana Cláudia Siiva Castro Recurso nia : 125.855 Mc t. z. C2 Acórdão n2 : 202-17.801 A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/07/2001 a 31/01/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos _cujo _ " redõrih-edir-nerito de- ïua existência estiver sendo pleiteado por -de medida judicial com rito ordinário somente poderá ser efetivada^ após o trânsito em julgado da sentença. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: i - do direito ao crédito: afirma que, por disposição do Ato Declaratório CST n2 14, de 15 de março de 1985, as sociedades cooperativas passaram a recolher, a • - • • • — - - • --título - de -PIS; 0;75% -sobre a -receita . bruta- . auferida —com -atiVidadeS. -- cooperados, do sexto mês anterior, e que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 alteraram a base de cálculo e a aliquota da contribuição, quando passaram a recolher 0,65% sobre a receita bruta operacional. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, os tribunais determinaram a aplicação dos dispositivos anteriores para recolhimento do PIS, porém, é entendimento da contribuinte que, no caso das sociedades cooperativas, • não há dispositivos anteriores a serem aplicados, uma vez que a_ Lei Complementar n2 7/70 não é auto-aplicável no que tange à instituição do PIS para entidades sem fins lucrativos e que, portanto, por infringir o principio da estrita legalidade, não pode a Resolução n2 174/70 do CMN determinar aliquotas e bases de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamento, assim como sua instituição pelo Ato Declaratório Normativo n 2 14/85 da SRF é ilegal; ii - do procedimento de compensação: afirma que, com a alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, procedida pela Lei n2 10.637/2002, "é plenamente possível a compensação de quaisquer tributos indevidamente arrecadados pela Receita Federal com tributos administrados por este mesmo órgão" e que a Secretaria da Receita Federai editou a Instrução Normativa n 2 210, de 30/11/2002, a qual apresentou a forma como deve se dar a restituição e a compensação das quantias recolhidas pelo Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrada pela SRF; iii - jurisprudência: cita jurisprudência relativamente ao crédito e à compensação. Consta dos autos termo de arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 1 . 4 • _ -t i rir S-rlf44 L. CT7-'cL--t-------t C /.4 :LHO Dt: C3.,,TRaukic71 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. - Segundo Conselho de Contribuintes •1"zzy14.-1 COt;FE2E CO.; OOnr.31NAL Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Bras i ia, _W_C25:_t_e_FH_ Recurso n2 : 125.855 1Nana Cláudia Silvz Castro Mzt. C2'1.?.eAcórdão n2 : 202-17.801 _ - - —VOTO - DA CONSELHEIRA--RELATORA - - -- MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ ._ --- - - O -recurso - voluntário atende -aos pressupostos -genéricos- de tempestividadé- "e- - regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de 01/07/2001 a 31/01/2002. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, em apertada síntese, podem ser assim discriminadas: _ Direito ao crédito- de-PIS:- na-tentativa de comprovar que possidi -crédito- -a-- — compensar, a contribuinte traz à baila a tese discutida em ação judicial. Alega a recorrente que: a a) a Lei Complementar n2 7/70 não é auto-aplicável no que tange à instituição do PIS para entidades sem fins lucrativos; b) que, por infringir o principio da estrita legalidade, não pode a Resolução n2 174/70 do CMN determinar alíquotas e bases de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamento; c) a instituição do PIS, pelo Ato Declaratório Normativo n 2 14/85 da SRF, é ilegal. II - Procedimento de compensação: afirma que, com a alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, procedida pela Lei n 2 10.637/2002, "é plenamente possível a compensação de quaisquer tributos indevidamente arrecadados pela Receita Federal com tributos administrados por este mesmo órgão" e que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n2 210, de 30/11/2002, que apresentou a forma como deve se dar a restituição e a compensação das quantias recolhidas pelo Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrada pela SRF. Pelo princípio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, verifico a existência de outro processo administrativo pertencente à mesma empresa i que embora naquele a exigência seja de P1S2 guarda similitude com a situação presente. O outro processo (PIS) já foi objeto de julgamento pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, sob o Relato do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, do qual participei, quando integrante daquela Câmara. Por concordar3 com o entendimento extemado pelo I. Relator, quanto às conclusões, adoto excertos daquela decisão, naquilo em que aplicável ao caso do julgamento do presente auto de infração da Cofins. "O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço, exceto no que trata do direito ao crédito que a Processo n2 : 11070.000689/2002-35 - Recurso n 2 : 125.858- Acórdão n2 : 203-10.732 Neste caso, O processo se refere à exigéncia da Cofins. 3 Exceto quanto a matéria objeto de declaração de voto apresentada naquele processo quanto à multa de mora. 5\. • • • síNK. . Ministério da Fazenda 22 CC-MF bF - SEOUNCO C5:::::Lha DE CO,CF,aviiiiji Fl. 4( Segundo Conselho de Contribuintes CONEERE CO.,} O OalSiNP lOS, () \- Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Ivana Cláudia Siivc. Castro Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 recorrente pretende repetir. É que essa matéria está sendo discutida na Ação _ . - - - --Declaratária n° 99:1200597 :0, já mencionada.— ' • • --- Como se observa na Inicial da referida Ação (ver fi. 05), a contribuinte objetiva seja reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do PIS com base na Resolução CMN/Bacen n° 174, de25/02/71; Norma de Serviço CEF-PIS n1.2, de_25/02/7_1; ADN_ • • - • - • C • o ts- it -z--° 1 -4: - de-T.03285; Decretos-Leis n's 2:445/88 e 2.449/88; e MP n° 1.212/95 e reedições. Em virtude das inconstitucionalidades argüidas pretende repetir o indébito, inclusive via compensação, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91. No item intitulado 'DO DIREITO AO CRÉDITO' deste Recurso, por sua vez, argúi a ilegalidade da Resolução CMN/Bacen n° 174/1971 e do ADN Cosit n° 14/1985, por infringirem, segundo a recorrente, o art. 3°, § 4°, da LC n° 7/70, que dispõe: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (negrito constante do Recurso). Tém-s-e-,'Clariziné-líte; Oan-tinência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil. Assim, face à identidade de parte do objeto deste Recurso com o objeto da referida Ação Declaratória, à vista do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 não cabe conhecer da matéria submetida ao Judiciário. No restante do Recurso, conhecido, constata-se que a recorrente não contesta diretamente a exigência. Requer a insubsistência do Auto de Infração face ao direito à • compensação com créditos que alega possuir, relativos a indébitos do PIS gue estão sendo discutidos judicialmente, bem como a declaração de ilegalidade do PIS sobre a Folha de Salários'. Nos termos da sentença de primeiro grau, a Ação Declaratória citada foi julgada parcialmente procedente para condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente e a maior, no período de vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e até o início de vigência da Medida Provisória n°1.212/95. A parte dispositiva do julgado informa também que 'O valor a ser restituído deverá ser calculado em liquidação de sentença... '(/1. 16). • • Quanto à Apelação Cível, julgada em 20/06/2001, foi dado provimento à recorrente para permitir a compensação das valores pagos indevidamente, com parcelas vincendas da mesma exação. No voto vencedor, o Desembargador Élcio Pinheiro de Castro informa que a modalidade de repetição de indébito discutida nos autos é efetivada por iniciativa do próprio contribuinte, através de sua escrita contábil, sujeitando-se a posterior fiscalização e homologação por parte da autoridade administrativa, a quem fica ressalvado o direito de lançar eventuais diferenças constadas (ft 42). Para fiscalização e, quando for o caso, homologação da compensação escriturada, é imprescindível a formalização de processo administrativo. Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CT1V, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua 4 Nota desta Relatora: neste caso trata-se de PIS com Cofins. 6 1• - - • ‘'•A'0.2•,• 22 CC-MF Ministério da Fazenda F.F -stEouttcoocciEllIbit Dt: eaCiiteuiNtiele; •,-;..724- -,:tp.-..ttscps- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO..10 OkiliiNAL Fl. Bras i lia, 40 / os" 04" Processo n2 : 11070.000688/2002-91 lvana Cláudia Silva Castro tia Sh.:2 Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e - - - - - ---------proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela torittibuintê: No sentido de exigência de processo administrativo na situação do diréito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 7°, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF 11, de 10/03/97. Posteriormente, na IN " -SRF n° 210,-de--30/09/2002; foi -esclárecido- que, na hipótese titulo judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2°e 39. No caso em tela, apesar do direito à compensação reconhecido em parte, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo necessário à apuração dos - - - - - Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é -que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do art. 74 da Lei re 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos." Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos. A multa de oficio lançada, todavia, deve ser cancelada, (..) 5. É disto que trato doravante. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n" 2.15 8-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte informou em suas DCTF compensações indevidas, de forma a tornar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de 5 A parte excluída "devendo em seu lugar ser exigida a de mora" foi objeto de declaração de voto desta Relatora. 7 . . _ . . . . . . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda riar - SECUNDO CO Fl.ntai-10 CaglidauiffaeR(.'W-7:-1.‹: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cati O Ofiralket- Srasnia 440 ros" O* Processo n2 : 11070.000688/2002-91 lvana Cláudia Líbia Castro 1•1 Recurso ns-' : 125.855• Acórdão n2 : 202-17.801 pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não - comprovados, só se aplica-a multa isolada de-150%7própria-das-hipóteses de sonegação -- - - fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003,2 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004.i Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de muita isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa -disposição- legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação -declarada -pelo- süjeitoPaSSivo nas hipóte ses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, DOU DE 30/12/2004) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a li do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2 2 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2 2 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n°11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso lido CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. • A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao capta do ar!. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzida pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: Í..) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do-art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo. • \ • 1 8 . _. . . _ . ,.• • 2Q Cc-m F "r.'1,%4•••••', Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;:szn,>,,C1 MF - SECIONE» CCASELit0 DD' COarFddvriTiirg CONrt?.£: n.0hS ORIaINAL I Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Brasília, 40 I o \- Recurso n2 : 125.855 lvana Cfácdia Si;ve. Ca,-o g Acórdão n2 : 202-17.801 ra: t. ()6 adrifirriái: á neee á ida- de do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a_ pagar_ informados em _DCTF _ . - constituíam-se em confiSiS itã de -dívida, - lindo -pds-síV-âis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de oficio. (.)7 Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos apagar, não se constituíam em confissão de dívida, _ _ _ . Observe-se a redação do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua Consta do voto que "Quanto aos valores principais do lançamento, cabe manté-los, para serem cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos." O assunto foi matéria de declaração de voto por esta Conselheira. 7 A frase excluída, propositadamente, tem a seguinte redação, "Por isto é que, apesar de cancelada a multa de oficio no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida." Ii 9 t , •• s tc-5-7-Trr " CC-MF -••••;;;.:-.T.-- Ministério da Fazenda cot•Ft-tucc.,..-, o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, p ak" Nana Cláudia Processo n2 : 11070.000688/2002-91 11:a t. Si- - • - Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento • inequívoco do que lhe cabia recolher.-- ----- • • •-- — ' • • ^ — (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). ----- -- •. . _ - - - • _. A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de -dívida- serve como-título _ ....... . executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem ao período compreendido entre 08/2000 e 01/2002, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 5° do Decreto- Lei n°2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados.8 No período estava em vigor a IN SRF n's 126, de .30/10/1998, que determinava o • seguinte: IN SRF n a 126/98: • 'Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativos SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998. ' (Negrito ausente no original). Por oportuno, observo que a Instrução Normativa posterior, sob o n°255, de 11/12/2002, continuou a dispor da mesma forma. Veja-se: IN SRF n° 255/2002: Art. 82 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Neste processo exige-se a Cotins no período de 07/2001 a 01/2002. 10 r'itW(; 22 CC-MF • Ministério da Fazenda - ,JeGUaCi Cl; t . - • - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CGILFE7,i. ••Si?4,€.>4 • sraivsainueaaijeudi:Si°N-cr fir rn Processo e : 11070.000688/2002-91 Recurso e 125.855 Acórdão ni2 : 202-17.801 § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da Unte-Já -aliás-o tér mino dos prazo.;. . _ fixados para a entrega da DCTF. • Por outro lado, o § 3° do art. 8° da IN SRF n° 255/2002, segundo o qual 'Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna,_ inclusive aqueles relativos às • • --- - • - diferenças apuradai clecOFrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade i-devidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. ', não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n°75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também 'os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas _na •DCTF,. sobre pagamento; parcelamento, compensação 'Ou' suspensão de exigibilidade' (art. 9°, § I°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ares. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que 'A declaração de compensa ÇãO constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigéncia dos débitos indevidamente compensados.' (redação do 60 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos apagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançaine.ntc, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Pelo exposto, não conheço da matéria relativa ao mérito do direito à compensação alegada, por estar sendo apreciado no Judiciário, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio." No caso presente, no tocante à compensação, há de se observar pelas cópias das peças processuais acostadas aos autos (fls. 03/47), inexistir autorização para que a contribuinte procedesse à compensação dos alegados créditos de PIS com a Cofins. Assim sendo, a recorrente não está amparada por decisão judicial que confira certeza ao direito aos créditos pleiteados. Tal certeza somente poderá se concretizar após o trânsito em julgado da decisão, se esta for favorável ao seu pleito. I I ti _ • 444, lártr:GUNCO tz,110 6:-"r"—t L0,41•I•.,::Crã 22 CC-MF • Ministério da Fazenda FI. ,i(Wk'tit• Segundo Conselho de Contribuintes COhrcRE COL.1 O 0:,13.7;At. / Brasília, 40, OV ; Processo n2 : 11070.00068812002-91 Ivana Cláudia SiIva Cast:o •Recurso n2 : 125.855 tozt. S tiV3 Acórdão n2 : 202-17.801 Esclareça-se em tempo, quanto as decisões do Poder Judiciário, prolatadas em. .. _ . caráter incidental, a exemplo da jurisprudência-citada pela recorrente, qüe aieritença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante o dis-posto no art. 472 do Código de Processo Civil (Lei n 2 5.869/73). Nesse particular, reconheço a importância da jurisprudência, apenas como norteador em nossas _decisões _ . _ _ . administrativas. - - - No mais, não se está aqui a negar o superveniente direito da contribuinte, decorrente do trânsito em julgado da decisão judicial, em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente por ocasião do feito. Conclusão Pelo exposto, não conheço da matéria relativa ao mérito do direito à compensação__ . -- -alegada,-por estar sendo-apreciada rio -judiCiário; ê ri—a—Parte C-onheaciá- dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. tit.4,41 MARIA TERESA ARTíNEZ LÓPEZ • \à • 12 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4756095 #
Numero do processo: 10835.000566/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15991
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes Publica nf o no r:: . L. Oficia! d 3 UnIão ';it-'-fit• .------' De 11 / 05 / OS Processo n° : 10835.000566/2002-42 Recurso n° : 123.367 VISTO a Acórdão n° : 202-15.991 _ Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP L MIN. DA FAZENDA - 2' CC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. il ()CONFERE , M ÇRIGINALii 4.......eII PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o BRAS;LIA i ___I 06 decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto Y/Ikt cou n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. VISTO i V istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 enrrque'Pinheiro Torlets ' Presidente IIIIIII , -i Dalto - N- • ir. - • ! : iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 ' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2Q CC 20 CC-MF isa:vt:=1 ,t Fl. ttr--<- Segundo Conselho de Contribuintes ..;.4;'24;;›, CONFERE Ci-»: O RIGINAL BRASILIA.42) Processo n° : 10835.000566/2002-42 Recurso n° : 123.367 VISTO Wikist2e2— Acórdão n° : 202-15.991 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. RELATÓRIO O recurso ora analisado por este Colegiado é originário de autuação levada a efeito, contra a interessada, uma vez que a Fiscalização apurou suposta falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre o período de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. Inconformada, a interessada, em impugnação, sustentou que (i) a contribuição em comento deveria ser recolhida à razão de 1% sobre a folha de pagamento, não devendo incidir sobre os atos cooperados; (ii) a multa de 75% aplicada não tem embasamento legal; e, (iii) a Taxa SELIC foi indevidamente utilizada como indexador de caráter moratório. A Quarta Turma da DRJ/Ribeirão Preto - SP, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em decisão consubstanciada em Acórdão de fls. 293 a 301. Inconformada com os termos do Acórdão DRJ/RPO n° 2.167/2002, a contribuinte recorre a este Segundo Conselho, repisando, em apertada síntese, suas razões de impugnação. Em 06/03/2003, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. Aos 13 dias do mês de agosto de 2003, em face de dúvidas suscitadas pelo Conselheiro-Relator, o processo foi convertido em diligência para que fossem prestados os esclarecimentos de fl. 356. Os autos retomam para julgamento com a documentação de fls. 357 e seguintes. É o relatório. 2 . _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE-NOA - 2° CC CC-MF »,..;',‹Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cor - O CRIGINAL BRASÍLIA 24 .a, O (2.•<" Processo n° : 10835.00056612002-42 Recurso n° : 123367 VISTO Acórdão n° : 202-15.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 310, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento do Acórdão recorrido em 03 de fevereiro de 2003, uma segunda-feira, sendo que, o prazo legal para a interposição de apelo voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes vencia em 05 de março de 2003, uma quarta-feira. Noto, entretanto, que o aludido recurso foi assinado e protocolado em 6 (seis) daquele mês e ano, conforme sinete de protocolo aposto à fl. 312, ou seja, um dia após vencido o prazo legal para sua interposição. Sem maiores considerações e tendo a interessada interposto o mencionado apelo fora do prazo máximo de 30 (trinta) dias previstos no capta do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perennpto o recurso, consolida-se a decisão consubstanciada no Acórdão de primeira instância na esfera administrativa. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 11111111b--.DACT-ON%--E-S-- stqe. • a • E MIRANDA, 3

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Numero do processo: 10831.001887/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28920
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:02:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:02:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:02:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:02:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:02:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:02:07Z; created: 2009-08-07T15:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T15:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:02:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.001887/95-69 SESSÃO DE : 25 de junho de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 RECURSO N° : 119.257 RECORRENTES : DRJ/CAMPINAS/SP E IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP II. e I.P.I. - RECLASSIFICAÇÃO - Conjunto para otimização de desempenho da unidade central de processamento 9021-942, com mudança de modelo para 962, desmontado - Classifica-se na posição TAB-SH 8471.91.01.00, por aplicação da RGI recebe as características de produto completo ou acabado, citado nominalmente na nota 5, letras "A" e "B" das Considerações Gerais da NESH. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e por maioria de votos em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, Anelise Daudt Neto e Tereza Cristina Guimarães Ferreira (suplente). • Brasília-DF, em 25 de junho de 1998. J e 1 /OLA A COSTA PROCURADORIA-GatAL DA FAZENDA ?ipr44 • dente Ooordenaçso-Gleral d F: Ficntar: E zi,o LUCIANA CCRIEZ RGKIZ PONTES ISALBERTO ZAVÃO LIMA Procuradora da Fazenda Nodanal Relator 11 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELLO mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO : 303-28.920 RECORRENTES : DRUCAMPWAS/SP E IBM BRASIL IND., MÁQ. E SERV. LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração de 10/10/95, referente a desclassificação de equipamentos importados pelas DI's 29.647/95, 29.648/95 e 29.819, de 04/09/95, conjunto para otimização de desempenho da unidade central de processamento 9021-942 com mudança de modelo para 962, da posição TAB 8473.30.9900 para 8471.91.01.00, cobrando-se as diferenças do 1.1. e I.P.I., imputando-se a multa de 100% prevista no inciso I do artigo 40 da Lei n° 8.218/91. Adoto o Relatório às fls.... a.... destacando dos autos "ut infra": a) A empresa Recorrente importou mercadorias através de três conhecimentos aéreos que geraram as Declarações de Importação 29647/95, 29648/95 e 29819/95, acobertadas pela Guia de Importação n° 0052-95/024282-1; b) A Guia de Importação referida, autoriza a importação de um "Conjunto para Otimização de Desempenho da Unidade Central de Processamento 9021-942 com mudança para 962", descrevendo em anexos as peças importadas; c) O referido conjunto para otimização foi importado desmontado. Nas Declarações de Importação não se menciona tal conjunto, apenas relaciona-se as peças, induzindo a crença de que se tratavam de peças isoladas; d) Através do Laudo Pericial n° 119/95, comprovou-se que o conjunto para otimização tratava-se, em verdade, de uma unidade Central de Processamento desmontada, parte essencial para o Sistema 9021-962, cuja classificação na Tarifa Externa Comum-TEC correta e no código 8471.91.40, correspondente na Tarifa Aduaneira Brasileira - TAB ao código 8471.91.01.00, pelo conjunto desmontado e não como consta nas Declarações de Importação, separadamente, cada peça com a sua classificação própria, cujas aliquotas são menores; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.257 ACÓRDÃO N' : 303-28.920 e) O Laudo Pericial atesta que, de fato, cada peça poderia, individualmente, ser utilizada na otimização de um sistema da família 9021(942 para 962, por exemplo) ou para a construção de um sistema 9021-962 novo; f) Que, solicitando à empresa Recorrente que mostrasse quais os itens do lote importado que seriam utilizados na máquina merecedora de atualização, foi demonstrado que apenas um percentual muito pequeno (dois cartões de memória para os frames 01 e 21 e dois outros cartões para os frames 02 e 22) seria usado, o que levou a consideração que um novo sistema estava sendo importado; g) A empresa Recorrente apresentou quesitos para perícia nas fls. 34/35; h) A Recorrente ofereceu, tempestivamente, a Impugnação de fls. 155 à 168, afirmando que importou uma Unidade Central de Processamento Desmontada, parte essencial do Sistema 9021-962, e não peças de Conjunto para Otimização de Desempenho de Unidade Central de Processamento 9021-942 com mudança para Modelo 962; i) Que houve erro de interpretação por parte da Autoridade Fiscalizadora, em relação à classificação das mercadorias importadas, onde se invocou a RGI 2 letra "a" e a Nota Explicativa VH àquela Regra; j) Protestou contra a aplicação da multa capitulada no inciso I do artigo 4° da Lei n. 8.218/91, e; k) Conclui pedindo a improcedência do Auto de Infração. A Autoridade Monocrática manteve o Auto de Infração, justificando a aplicaçãoda RGI 2, em contraposição à argumentação da Recorrente, excetuando-se, contudo, integralmente, a cobrança da multa de 100% sobre a diferença do Imposto de Importação (art. 4°, I, da Lei 8.218/91). Mantida a procedência, em parte, do Auto de Infração no Decisório da Autoridade Singular, a Autuada recorre a este Conselho de Contribuintes, o que fez, fundamentando-se no seguinte: a) A empresa Recorrente argúi, preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa ao ter sido indeferido o seu pedido de perícia, razão pela qual se impõe a necessidade da reforma da decisão sob recurso; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 b) No mérito argumenta que a Nota Explicativa VII à RGI 2, define artigo desmontado ou por montar e que não se poderia deixar de perquirir se a operação de montagem é simples operação de aparafusamento, cavilhagem, rebitagem ou soldagem, a que refere aquela Nota e ao que somente a perícia indeferida poderia dar resposta; c) Que falta componente essencial, o processor controller para o sistema tornar-se operacional; d) Para exemplificar as suas considerações a Recorrente junta ao seu recurso um parecer técnico realizado pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, do Centro Técnico Aéreo Espacial - CTA, onde quer demonstrar a complexidade inerente ao processo produtivo dos processadores do Sistema IBM 9021 e onde se conclui que "é um processo fabril complexo e oneroso...não se tratando em nenhuma hipótese, de simples 'montagem' ou simples 'agrupamento' de peças pré-condicionadas na fabrica de origem;" e) Protesta pelo julgamento favorável, pedindo a reforma da decisão na parte que lhe foi preterida. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 VOTO Adoto o voto da Autoridade Monocrática, cuja ementa é a seguinte: "Conforme as conclusões do laudo emitido por perito credenciado, a mercadoria importada pela autuada, trata-se de Conjunto para otimização_de desempenho da Unidade Central de Processamento 9021-942 com mudança de modelo para 962, desmontado e não "partes e peças distintas para o sistema processador IBM 9021". "Erro na classificação fiscal da mercadoria, corretamente descrita na Guia de Importação, não enseja a aplicação da multa do art. 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91(ADN-COSIT36/95). Cabe, entretanto, falar em primeiro lugar da arguição levantada pela Recorrente, que deduz em seu raciocínio ter havido cerceamento ao seu direito de ampla defesa. A processualistica tributária é regulamentada pelo Decreto n. 70.235/72, que por sua vez encontra seu fundamento no art. 2° do Decreto-lei n° 822/69, estas normas foram recepcionadas pela atual Constituição. Ele estabelece o rito processual ditando as normas adjetivas para todos os tributos de competência da União. Através dele, se realiza por inteiro a garantia constitucional do devido processo legal, contém no seu bojo o duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo e não impõe restrições de qualquer natureza que possam ensejar cerceamento do direito de defesa. Na fase litigiosa do processo administrativo, a instrução cabe à Autoridade, tendo em vista o princípio da oficialidade, que pode, dessa forma, determinar, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo da contenda fiscal, a realização de diligências, inclusive perícias, podendo esse apresentar pontos de discordância e as razões e provas que tiver a indicar, bem como o perito que lhe assistirá. A Autoridade pode indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No seu livro, ANT'ONIO DA SILVA CABRAL, acrescenta que: "Até bem pouco tempo dois erros eram cometidos nos processos fiscais: de um lado, os contribuintes simplesmente protestavam por diligências e perícias, sem apresentarem os motivos destas; de outro, os julgadores nem se davam ao trabalho de atentar para tais pedidos. De MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 um tempo para cá, os Conselhos de Contribuintes vêm anulando as : decisões em que a autoridade julgadora de primeiro grau não menciona o fato e não motiva o indeferimento do pedido de perícia (Antônio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal„ Ed. Saraiva, 1993, p.321). A Autoridade Monocrática de primeiro grau, atenta aos princípios que regem o contencioso fiscal, não deixou de fundamentar e motivar o seu indeferimento à pretensão da Recorrente. Do seu relatório consta: " A impugnante requer a realização de novo exame pericial para — demonstrar que não se trata de operação de simples montagem, nem de _ importação de partes que dão a essencialidade do produto, embora não tenha cumprido o disposto no inciso IV, do art. 16, visto que não indicou perito nem formulou quesitos adicionais. Com relação a esse pedido, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 - PAF prevê: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine (grifo nosso)." "Art. 28. Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será também julgado o mérito quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência, se for o caso (grifo nosso)". _ — "Fica, assim, rejeitado o pedido de perícia, tendo em vista a não observância do já citado inciso IV, do art. 16, bem como pelo fato da impugnante já ter formulado quesitos às fls. 34 e 35 do presente processo que foram respondidos às fls. 40 e 41 respectivamente. Ademais, a mercadoria encontra-se perfeitamente identificada para o deslinde das questões de fato, dispondo a autoridade julgadora de todas as informações e elementos de convicção necessários para o solucionamento da lide". Não consiste cerceamento de defesa o indeferimento de novo exame, requerido a destempo e na fase recursal, com o intuito meramente procrastinatório, quando não limitou a defesa. A perícia pode ser dispensada, quando não compromete o contraditório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de 6 i / • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 natureza técnica prestadios a que a Autoridade Julgadora forme a sua convicção. É a exegese que se impõe. De outra forma, o pedido foi formulado sem apresentação de novos quesitos, levantamento de dúvidas ou erros em relação ao trabalho apresentado pelo primeiro perito. No mérito correta está, além disso, a fundamentação da decisão singular. A classificação depende de se o material importado tem as características essenciais do produto final acabado, o que redunda em posição de TAB e tarifas distintos. O laudo pericial 119/95 (fls. 37) aprioristicarnente conclui que um novo sistema está sendo importado desmontado. Que este sistema, mesmo incompleto, tem as características essenciais do produto final acabado e que a ausência dos frames de distribuição de força e refrigeração não tiram do sistema a característica de unidade central de processamento. Determina o Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, no seu artigo 30, que os laudos ou pareceres do LABANA, do INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos e pareceres, o que logo se adianta não ser o caso do Laudo apresentado. Em resposta aos quesitos apresentados pelo Sr. AFIN e a Recorrente, o Sr. Perito ponderou: 1. Quando perguntado se as mercadorias submetidas a despacho pelas D.I.s 029647/95 e 029648/95 estariam descritas de forma correta, respondeu que sim. 2. Perguntado se o material importado tratava-se de "Conjunto para otimização de desempenho da unidade central de processamento 9021-942 com mudança de modelo para 962" em quantidades necessárias para tal mudança ou tratava-se de "Partes e peças distintas, isoladas para o sistema Processador IBM 9021, podendo ser utilizadas a qualquer tempo e em qualquer quantidade", afirmou que "cada peça despachada poderia ser utilizada tanto na otimização de um sistema da família 9021 (942 para 962, por exemplo) ou para construção de um sistema 9021-962 novo." Afirmou ainda que, "em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO N' : 303-28.920 reunião com o departamento de engenharia da empresa foi solicitada a documentação que mostrasse quais itens seriam aproveitados da máquina a ser atualizada, além dos frames já citados. A resposta encontra-se no anexo ifi deste laudo, onde podemos ver que apenas dois cartões serão aproveitados para os frames 01 e 02 e dois cartões para os frames 02 e 22. Pelo porte do sistema, estes cartões correspondem a um percentual muito pequeno de onde concluímos que praticamente um novo sistema está sendo importado desmontado". 3. Seria então um "kit de expansão" ou um "Sistema de Upgrade" ?. pelo que respondeu enfaticamente: "O termo de marketing utilizado poderia ser indistintamente "Kit de Expansão" ou "Sistema de Upgrade". O termo "expansão" no entanto pode dar a idéia que somente seriam acrescidas partes ao sistema já instalado o que não corresponde à realidade como podemos ver na resposta . ao quesito 02, onde praticamente toda a parte central do sistema será substituída." 4. Perguntado sobre quantos produtos poderiam ser obtidos com as quantidades importadas ao amparo das DIs referidas, respondeu que "poder-se-ia montar um sistema 113M 9021-962, que mesmo incompleto, teria as características essenciais do produto acabado como discutido na resposta ao quesito 02". 5. Perguntado se o produto importado pode ser conectado à unidade central de processamento e foi concebido especificamente como parte do sistema 1BM 9021, respondeu tratar-se da própria unidade central de processamento, com características essenciais do produto acabado. Menos feliz é a Recorrente nas respostas obtidas através do seu questionário: 1. Perguntado sobre a complexidade das operações necessárias para integrar os produtos importados, se é feita de forma simples ou não, respondeu que são operações complexas mas que não equivaleriam a 30% do valor final do produto; 2. Se a reunião das partes importadas constituiriam um sistema Processador IBM - 9021 completo e operante, respondeu que "no anexo H existe um lay-out dos gabinetes (frames) que compõem um /I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.257 ACÓRDÃO N' : 303-28.920 sistema 9021-982 que é análogo ao sistema 9021-962.. O material despachado corresponde à parte central do diagrama, composta pelos frames...(e cita). Devemos salientar que, uma vez completos, estes frames constituem a unidade central de processamento propriamente dita. Os frames restantes (não importados) constituem a parte de alimentação e sua distribuição, refrigeração e monitoramento do processador. Em reunião com o departamento de engenharia da empresa foi solicitada a documentação que mostrasse quais itens seriam aproveitados da máquina a ser atualizada, além dos frames já citados. A resposta encontra-se no anexo III deste laudo, onde podemos ver que apenas dois cartões serão aproveitados para os frames 01 e 21 e dois cartões para os frames 02 e 22. Pelo porte do n••••• sistema, estes cartões correspondem a um percentual muito pequeno de onde concluímos que praticamente uni novo sistema está sendo importado desmontado. Devido a ausência dos frames e das placas citadas, este sistema estaria incompleto e não operante. Note-se, no entanto, que a parte principal da Unidade central de processamento estaria presente; 3. Volta a perguntar se as mercadorias submetidas a despacho tem "vida própria" e a que outros produtos ou sistemas ele teria de ser associado para ser operacional. Respondendo, o Sr. Perito afirma que: "ele não teria vida própria, pois as unidades de alimentação e refrigeração não estão presentes ... Estes itens, embora sejam necessários para funcionamento do sistema, não são a essência da unidade central de processamento, pois embora realizem tarefas importantes, não são eles que realizam o processamento propriamente dito; 4. Perguntado se o produto obtido pela reunião das mercadorias submetidas a despacho apresenta características de um produto final ou se destina a converter um produto já existente, em outro mais moderno, respondeu o seguinte: "o produto obtido pela reunião dessa mercadoria apresenta as características essenciais de um produto final...; Posteriormente, em seu recurso, a empresa Recorrente presta diversos esclarecimentos técnicos e genéricos, acerca dos materiais importados, e conceitos concernentes. Propugna pelo elemento diferenciador, isto é, o conceito de desmontado ou por montar, dado pela Nota Explicativa VIIi devendo se verificar em .947 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 cada detalhe, o processo de produção ao que são submetidos, na fabrica da Recorrente, os produtos importados, que pela descrição da Central de Processamento, bem como do processo de montagem, subsidiado por seqüência fotográfica, não seria uma simples operação de montagem. A Recorrente, atem-se exclusivamente a esse entendimento, à exceção da preliminar já espancada, sem olvidar esforços para tornar convicente o seu raciocínio. A Nota Explicativa VII à RGI 2 letra "a" Deve considerar-se como artigo desmontado ou por montar, para aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meio de simples artefatos (parafusos, cavilhas, porcas, etc), quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem, já foi elidida pela resposta do perito credenciado na Alfandega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que na sua resposta ao quesito da Recorrente informou que a operação de montagem não equivaleria a 30% do valor final do produto. Não vale dizer, através da seqüência fotográfica já mencionada, que se trata de operação eivada de complexidade, a própria seqüência demonstra o técnico montando o produto que apenas se discrepa de uma situação de montagem simples pelo emaranhado de fios que revela, o que não traduz, de per si, alta complexidade. Em assim sendo, tendo em vista a conclusão do laudo 119/95 (fls. 36) de que se trata de um material com características essenciais de produto acabado, e que novo sistema está sendo importado desmontado, a classificação correta é no código TEC 8471.91.40, com alíquotas de 32% para o II. e 15% para o IPI. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes é pacífica nesse entendimento, a saber: "CLASSIFICAÇÃO - PRODUTO DESMONTADO Revisão Aduaneira. Classificação de Mercadorias. Impressoras Matriciais e Unidades Acionadoras de Discos Magnéticos Flexíveis, mesmo na forma como foram importados, por montar, classificam-se nos códigos que abrigam os respectivos produtos montados. Recurso improvido." "CLASSIFICAÇÃO - UNANIMIDADE PARTES E PEÇAS 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 Importação. Classificação. Unidade de fita magnética desmontada não se confunde com partes e peças para a classificação fiscal. Recurso negado." Logo, a aplicação da RGI 2, letra a., pende para a posição adotada pela Recorrida, 8471.91 0100, com isto não estão contrariados os textos da TAB-SH. Pelo exposto, em consonância com a decisão de primeira instância, nego provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário para manter a decisão de primeira instância "in totun." Sala das sessões, em 25 sie jtuih de 1998. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator. 11 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4757206 #
Numero do processo: 11128.000637/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28731
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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P. CONTRIBUINTE : AUTOLATINA BRASIL LTDA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. ACE 14. A indicação equivocada na GI do outro código de Acordo não invalida o direito à redução de imposto objeto de Acordo vigente na data do registro da D. I. Recurso de Oficio desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1997 PROC . RACCIriA-Cs RAI ('A rner - A ACt • A. Ã OLANDA COSTA Cor denGsao-Gr ci • RE rIPnien'eçae bitoilatel SIDENTE E RELATOR 1-.;:ng1J -LUCIANA cos EZ RORIZ PONTES Procuradora da Fossado NaClanal -1 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, SERGIO SILVEIRA MELO, LELVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI E ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.749 ACÓRDÃO N' : 303-28.731 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DRJ SÃO PAULO -5. P. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por fazer constar da Guia de Importação o código 5002 ( Acordo de alcance Parcial n. 4 ) em contradição com o solicitado na Declaração de Importação (Acordo de Complementação Econômica / Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional, Mexo VIII - código 2.100 ) foi autuada Autolatina Brasil Ltda. na importação de veículos automotores, sendo-lhe cobrado o pagamento de imposto de importação, IPI, juros de mora de II e IPI e a multa do art. 4o. Inciso I da lei 8218 / 91, calculada sobre os dois impostos. Na impugnação, argumentou a empresa que: - Na data do registro da D. I. ( 20.02. 95 ) já estava vigorante o AAP- CE 18, promulgado pelo Decreto 550, de 27,05.92; - A Lista de Exceções do Brasil, anexa ao referido Acordo, teve vigência somente até 03.12.94; - À data da G. I. Do despacho ( 18.02.95 ), também já estava em vigor o AAP / CE 18 e sem a Lista de Exceções do Brasil, tendo, portanto, a importadora direito a importar as mercadorias à alíquota zero; - Por lapso, foi anotado no Campo 7 do Mexo da G. I. O código 5.002 em lugar do código 2.186. Entretanto, na época não existia ainda este último código criado pela Port. DECEX 8 / 91; - Há de prevalecer a aliquota negociada no Acordo independentemente do código citado na G. I., dado que deve prevalecer o princípio da verdade material sobre a verdade formal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.749 ACÓRDÃO N' : 303-28.731 A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal e recorreu de oficio. Acolheu o pedido de redução de aliquota do imposto de importação com base no ACE 14 - art. 3o no qual as partes contratantes acordam eliminar o mais tardar até 31.12.94 os gravames e demais restrições aplicados em seu comércio reciproco. Além disso, o certificado de origem satisfaz o disposto no Cap. 11 do Anexo - Regime de Origem do ACE-14. Acolheu ainda o argumento da empresa em vista do Decreto 550 / 92. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.749 ACÓRDÃO N° : 303-28.731 VOTO Não há o que modificar na decisão de primeira instância O recurso de oficio foi interposto apenas em razão de o valor do crédito tributário exonerado ter ultrapassado o limite de alçada Pelas mesmas razões alinhadas na decisão de primeira instância, voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1997 JO - ANDA COSTA - RELATOR ii 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009742/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28968
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Destarte, prevalecem a classificação e descrição adotadas pela recorrente, face a impossibilidade de se fundamentar a desclassificação. MULTAa No que diz respeito à multa capitulada no art. 40 da Lei 8.218/91,— reputo-a incabível no presente caso uma vez que o Ato Declaratório Normativo 36/95 declarou que, nos casos de falta de pagamento, em decorrência de classificação tarifaria errônea, desde que a mercadoria esteja bem descrita, seria cabível somente a exigência de juros de mora e da multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1998 _ J - O OLANDA COSTA 110CuSA0OVAC:LIS r A 'AZ5I'rA o ni-0 . At SIDENTE Ceileittho.0*-ar , - f +cir., - , -to Filre;••dlclal : çt j. O , f z ? ure, em 114a 2s5._ , LUCIANA CORItZ FlOsIl 1 CATE',ER 10 SIL l'• MELO ttiNatadata da Filando Nacional OR 31 IJAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, N1LTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'AS SUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Fez sustentação oral o advogado Roberto Silvestre Maraston OAB/SP n°22170. alfas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 RECORRENTE : RMC COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/Ri RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO RMC COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, já bastante qualificada no Recurso, em razão de ter importado diversas mercadorias classificadas incorretamente, teve contra si lavrado auto de Infração em 20/11/95. A empresa, irresignada com o auto de infração, promoveu tempestivamente impugnação nos termos abaixo: As mercadorias foram corretamente descritas nos documentos de importação como "multivitaminicos naturais", vitaminas diversas, e por isso, enquadradas na subposição 2936.29, que compreende as "provitaminas e as vitaminas". Não há nos autos nenhuma prova ou subsídio técnico ou merceológico que sustente a afirmação da autuante, e na ausência de prova, não poderia a fiscalização proceder como procedeu. As mercadorias despachadas, dadas as suas propriedades vitaminicas, encontram-se tranqüilamente compreendidas na subposição 2936.29. Requereu a produção de provas no sentido de identificar as mercadorias despachadas e indicar suas propriedades. Considerou incabível a aplicação da multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, devido o que afirma o Ato Declaratório (Normativo) 36/05, onde, segundo ele nos casos de falta de pagamento, em decorrência de classificação tarifária errônea, desde que a mercadoria esteja bem descrita, cabível tão somente a exigência de juros de mora e da multa de mora. Às fls. 58 e 59 dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro pronunciou-se convertendo-se o presente julgamento em diligência, para que a Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, na condição de Unidade Lançadora: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 1- Notificasse o interessado de que está sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para a produção de provas no sentido de identificar as mercadorias despachadas através da adição 001 da Declaração de Importação n° 50.643/94, e indicar as suas propriedades. 2- Encaminhasse os autos ao laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, para que, com base nas informações prestadas pelo interessado e outras que o mesmo, a seu juízo, venha a requerer, proceda à análise dos produtos relacionados às fls. 13 e 14, respondendo em relação a cada um deles as seguintes indagações: a) se se trata de uma Provitamina, vitamina ou seus derivados; b) se seria um complemento alimentar, à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutos, etc., adicionado de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentando-se acondicionado em recipientes, nos quais conste que se destina à manutenção da saúde, e que não é próprio para evitar ou tratar doenças. c) Se trata-se de um aminoácido essencial, ou de uma "substância alimentícia possuindo valor nutritivo. d) Outras informações que entender necessárias à identificação de natureza, propriedades e função dos produtos em questão. 3. Após o cumprimento da diligência, retorne os autos à apreciação da autuante. Às fls. 61 o interessado foi notificado a fim de produzir provas no prazo de 15 dias do recebimento da notificação, no sentido de identificar as mercadorias despachadas. Em atenção à notificação recebida, a contribuinte manifestou-se às fls. 62, apresentando a identificação das mercadorias despachadas. O Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda em atendimento à determinação de diligência técnica, vem aos autos às fls. 64 tentando esclarecer o litígio, informando resumidamente o que segue abaixo: 1. À época do desembaraço não foi solicitado a este LABOR a retirada e análise de amostras das mercadorias despachadas; sendo assim, não constam de nossos arquivos quaisquer registros que possamos utilizar para esclarecer tecnicamente a natureza dos produtos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 2. Tendo em vista que a desclassificação tarifária pelo AFTN autuante são de cunho eminentemente técnico e a não existência de amostras de contraprova das mesmas, este LABOR encontra-se impossibilitado de emitir pareceres técnicos sem o devido conhecimento dos produtos em tela. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: "REVISÃO Desclassificação tarifaria dos produtos submetidos a despacho através da adição 001 da Declaração de importação n° 50.643/94, do código tarifário 2936.29. 9900 relativo a "Qualquer outra vitamina e seus derivados" para o código 2106.90.0100, referente a "Outras preparações alimentícias". Tratando-se de exigência decorrente de desclassificação tarifária, torna-se inaplicável a multa prevista no artigo 4°, inciso Ida Lei 8218/91, por força do ato Declaratório n° 10/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Os argumentos do julgador singular resumidamente são os seguintes: 1. Na determinação do correto enquadramento tarifário de uma dada mercadoria, devem ser observadas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e, subsidiariamente, as Notas Explicativas que o complementam, definindo e esclarecendo o alcance das posições e das notas de seção e capítulo. 2. De acordo com a primeira ROI, afirmaram que estava incorreta a classificação tarifaria adotada pelo interessado, haja vista não se tratarem as mercadorias em questão, conforme por ele próprio declarado, de provitaminas e vitaminas naturais ou sintéticas, ou derivados naturais das mesmas, e sim de formulações contendo vitaminas, proteínas e minerais, apresentadas, em alguns casos, até mesmo com sabor artificial. 3. Sempre que apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho, as vitaminas ou provitanninas se classificam na subposição 3004.5, referente a outros medicamentos contendo vitaminas ou outro produto da posição 2936. Desta forma seja por sua constituição, seja por sua forma de apresentação não podem os produtos em questão serem classificados na posição 2936, pretendida pelo interessado. 4. A própria interessada às fls. 62 afirma que os produtos, objeto da desclassificação tarifaria, foram classificados pelo Ministério da Saúde como alimentos energéticos ou complemento nutricional. Estaria, assim, desta forma, referendada a caracterização dos mesmos como complementos alimentares, base desta ação fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 5. Por não terem fins terapêuticos ou profiláticos, intrínsecos aos produtos do Capítulo 34, não podem os complementos alimentares nele serem classificados, enquadrando-se, conforme sua natureza, no Capítulo 22 — relativo a bebidas, liquidos alcoólicos e vinagres, ou na posição 2106 — Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições. 6. Sendo os compostos em questão apresentados na forma sólida não podem, à evidência, serem classificados no Capítulo 22, restando, portanto, demonstrada, o acerto de sua classificação no código 2106.90.9900, propugnado pela autuante, tendo em vista que: a) não tratam tais componentes de vitaminas ou mistura de vitaminas, na acepção do Capítulo 29; b) embora acondicionadas em doses ou para venda a retalho não têm os compostos em questão propriedades profiláticas ou terapêuticas características dos produtos do Capítulo 30. 7. Ao final julgou a ação fiscal procedente em parte, eximindo o interessado da multa prevista no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, por força do Ato Declaratório COSIT (Normativo) 10/97. O recurso voluntário interposto às fls. 74 a esse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, reforça as afirmações da Impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 VOTO Trata-se o presente processo da importação de determinadas mercadorias classificadas no código tarifado 2936.29.9900, tendo as mesmas sido desclassificadas em ato de revisão aduaneira para o código fiscal 2106.90.0100, como complementos alimentares. Ocorre que em determinado momento do transcorrer do recurso, ficou comprovada de que ainda não se encontravam reunidos todos os elementos necessários a formar convicção acerca da matéria, achando por bem a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro transformar o presente julgamento em diligência. Ao retornar de diligência, informou o LABOR responsável de que em seus arquivos não se encontrava nenhum registro que se pudesse utilizar para esclarecer tecnicamente a natureza dos produtos objetos deste litígio. Afirmou ele, que devido a desclassificação tarifária realizada ter sido de cunho eminentemente técnico, fimdamentada na natureza química da mercadoria e a não existência de amostras de contraprova da mesma, encontra-se ele impossibilitado de emitir pareceres técnicos sem o devido conhecimento do produto. A infração tributária deverá ser provada; a prova é o elemento ou o conjunto de elementos que formam convicção de um fato ou de uma verdade. Para caracterizar a prova é preciso reunir elementos que permitam uma conclusão segura sobre determinado fato ou coisa. Segundo os ensinamentos de Clélio Berti em O Processo Fiscal Teoria e Prática, não se faz suficiente indícios; é necessário que se possua provas concretas. Diz ele que "quando o agente do fisco não possui um fato ou situação contundente para provar determinada situação, deverá agrupar os vários elementos para verificar-se se, em conjunto, podem ou não produzir prova. Caso conclua que não constituem prova e sim somente indícios, não deverá lavrar o auto de infração". A prova pericial é necessária em direito tributário. A perícia, representada por profissionais especializados, fornece o parecer técnico para elucidar determinado fato ou verdade. Segundo Clélio Berti, somente o técnico químico, através de análise laboratorial, poderá determinar, com certeza, a composição do produto. Nesse casos a perícia é fundamental, é o parecer técnico que dirá a palavra final quanto ao fato. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 Finalmente, no que diz respeito a multa capitulada no art. 40 da Lei 8.218/91, reputo-a incabível no presente caso uma vez que o Ato Declaratório Normativo 36/95 declarou que, nos casos de falta de pagamento, em decorrência de classificação tarifaria errônea, desde que a mercadoria esteja bem descrita, seria cabível somente a exigência de juros de mora e da multa de mora. Diante do exposto e baseado no acórdão n° 301-26.985, de 27/10/93, que dizia que "ante a inexistência de amostras da mercadoria importada, da-se a impossibilidade material de realizar a análise pedida ao Labana-Rio. Destarte, prevalecem a classificação e descrição adotada pela recorrente, face a impossibilidade de se fundamentar a desclassificação", voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 S • G-D Si VEI'. • LO Rela 7 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001347/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74598
Nome do relator: Não Informado
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