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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630691 #
Numero do processo: 10314.002776/97-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A Multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é incabível quando entregue à repartição, mesmo a destempo. O fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e new causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.
Numero da decisão: CSRF/03-03.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A Multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é incabível quando -entregue 'à repartição, mesmo-a- destempo. O fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (compoilamento humano, resultado e new causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 'FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; por maioria- de - votos; NEGAR provimento ao' recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam -a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - ã ON PER,Ar o , • ODRI S PRESIDENT NE2OESIGN ILT La:r1 BARTiO R T O FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO ROBERTO _CUCO ANTUNES. Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° CSRF/03-03. 202 Recurso n° : RP/301-0.568 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o acórdão 301-28.997, de 18 de maio de 1999, a Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Mead Embalagens Ltda, entendendo que "não cabe a aplicação da multa do artigo 526 inciso II, quando a guia ou licença de importação for entregue à repartição, mesmo a destempo. Não há tipicidade para aplicação de tal penalidade, vez que o documento existe". Verificara a autoridade fiscal na importação de duas máquinas empacotadoras cobertas pelo "EX" criado pela Portaria NF 279/96, relacionadas em uma única Adição, que a emissão da guia de importação após o registro do despacho aduaneiro tornou a operação em desacordo com as normas do Comunicado DECEX 04/97 segundo as quais as importações beneficiadas com aliquota zero estão sujeitas a licenciamento não-automático, antes do embarque da mercadoria no exterior. Por tal motivo, caracterizada a operação como ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, foi aplicada a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A Fazenda Nacional, inconformada com essa decisão, vem interpor recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como previsto no item I do art. 3° do Decreto 83.304/79, com as seguintes razões: 1-A empresa efetuou a operação de importação sem que existisse guia de importação a ampará-la. Na verdade, providenciou a emissão da guia após Ter sido autuada, embora antes da intimação; 2-No caso concreto, diferentemente dos casos similares que têm ocorrido, a guia não foi tão somente apresentada a destempo, mas efetivamente não havia sido emitida quando a importação ocorreu. 3-Assim, o ato praticado, ao contrário do descrito na ementa do acórdão recorrido, não foi de apresentação de guia a destempo e sim de falta do referido documento a amparar a operação de importação, o que está perfeitamente tipificado no art. 526, inciso II do RA 4-Requer, portanto, a reforma da decisão. Nas contra-razões, o contribuinte diz o seguinte: a- Como já arguido anteriormente a empresa requereu junto ao SISCOMEX a competente Licença de Importação, mas o sistema lhe negou o 2 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° CSRF/03-03.202 licenciamento. Por conseguinte, o precário funcionamento do SISCOMEX não pode causar à ora recorrida o desembolso do pagamento da multa; b- Não há como tipificar o fato ocorrido, o erro do sistema, como ensejador de aplicação de penalidade como pretende a Fazenda Nacional; c- Como é sabido, o SISCOMEX passou a viger a partir de 01.01.1997 e de início apresentou grandes dissabores aos importadores, inclusive paralisações de empresas. Foi exatamente, neste período crítico que a empresa procedeu à importação das duas máquinas; d-Conforme a cópia da TELA do Sistema, juntada à Impugnação, a recorrida quando foi efetivar o competente registro da L.I. obteve a seguinte mensagem: "Esta operação não está sujeita a licenciamento não automático", fato esse que foi comunicado ao órgão competente havendo enviado um representante para apurar os fatos que produziram aquela mensagem. Como não poderia deixar de ser, o órgão governamental reconheceu a existência de falhas no sistema e finalmente autorizou o licenciamento, acrescentando a seguinte declaração: "Estamos emitindo a licença de importação após o embarque da mercadoria, mesmo que o sistema não tenha solicitado a LI nem no registro da DI"; Se foi com base na própria mensagem obtida no sistema que a recorrida foi induzida a erro, não pode ela ser responsabilizada se a LI não foi obtida a tempo. Assim, o caso em espécie foi antes o de embarque no exterior antes de obtida a LI e não de importação sem LI; É o relatório. 3 • Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° CSRF/03-03.202 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR - JOÃO HOLANDA COSTA O fato descrito no auto de infração foi importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, infração punida na forma do inciso II do art. 526 do R. A.. Na realidade o que ocorreu foi que a guia de importação foi obtida em 22.07.97, após o registro da Dl em 23.06.97. Trata-se de mercadoria para a qual o sujeito passivo pleiteou alíquota zero em vista de "EX" no código tarifário. O Comunicado CACEX 04/97 determina que mercadorias objeto de alíquota zero de imposto de importação por força de "EX" está sujeita ao licenciamento não automático obtido antes do embarque no exterior. O inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro é próprio para punir a infração nele assim descrita: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°): II — importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;" Não é difícil, portanto, entender que a infração cometida deve de ser descrita, não simplesmente como "embarque de mercadoria antes da obtenção da Gl" mas sim, uma importação ao desamparo do documento posto que, concluída a importação com o registro da Dl, nesta ocasião inexistia o documento de licenciamento. Na verdade, a guia obtida a posteriori não tem força de suprir a falha que já estava cometida. O paradigma juntado pelo contribuinte, "data venia", trata de matéria, diversa uma vez que no caso apresentado, a matéria estava submetido a regra diversa como é da Portaria Decex 15/91, segundo a qual, nas importações de partes e peças, havia a previsão de que mesmo após o desembaraço da mercadoria, dentro de certo prazo o importador iria requerer a emissão da guia de importação e teria que apresentar o documento à autoridade fiscal, dentro de 15 dias da sua 4 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° CSRF/03-03.202 emissão. Realmente, como este Conselheiro teve oportunidade de se manifestar, a multa do inciso II do art. 526 do RA não teria aplicação uma vez que emitida a GI, já existindo o documento com plena validade para o licenciamento, apenas o contribuinte se teria descuidado de apresentá-lo dentro dos 15 dias. O caso destes autos nada tem a ver com aquele objeto de julgamento do que resultou o acórdão paradigma do contribuinte. Concordo, por conseguinte, com o entendimento manifestado no voto vencido e no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 20 de agosto de 2.001. 9 JOÃO • Á NDA COSTA 5 Processo n° :10314.002776197-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 Recurso n° : RP/301-0.568 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MEAD EMBALAGENS LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Designado: É inquestionável que a Recorrente importou 2 Máquinas automáticas empacotadoras "WRAP AROUND", amparados pela Li. n° 97/0636234-0, sendo que, houve uma adequada descrição dessas 2 máquinas no que tange à referência. A alegada falta de Guia de Importação perde substância ao confrontar as Dl e LI à mercadoria importada, pois em quantidade se equiparam. Portanto, no caso da penalidade aplicada com base no art. 526, inciso II, entendo incabível, uma vez que o fato típico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos, tanto que a Licença de Importação foi emitida a destempo para importação de 2 Máquinas empacotadoras em apreço. Não se tratou, portanto, de "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento)) do valor da mercadoria", uma vez que do ponto de vista da operação de importação a licença de importação foi apresentada, regularmente. O Direito Penal (artigo1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, li, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sina lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o 6 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria o art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, o seguinte: "Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL n° 37/66, art. 169. alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°): II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao -fato tido corno delituoso, i.e., a 'distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e-restritivas decorrente do texto' punitiva O dispositivo penal-tributário não-, pode ser. ,aplicada sobre urna presunção de fato que, na realidade não .se verificou, como é, no caso, que para incidência do art. 526, II, do RA seria necessário a inexistência da Guia de Importação, efetivamente. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penar, fato' 'delituosos -é 'aquele- que-se encaixa; - se amolda à conduta-criminosa- descrita pelolegislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade sobre ó Impbsto de irripórtação, -que deixou de ser pago, pelo fato de quea mesrnaé.aplicável na falta de Guiada importação, 7 Processo n° :10314.002776/97-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela anti-juridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A anti-juridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito n fiscal. (-..) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo 1, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só, os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." 8 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 10 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua 9 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Não pode a administração tributário desqualificar o documento fiscal, válido e regularmente emitido, sob a alegação de que as mercadorias importadas não atendem à referência das descrições, se a materialidade da importação corresponde à descrição das mercadorias. O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Procuradoria, por não haver tipicidade para aplicação da penalidade. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. NILT N LUI ARTOLI RECATOR IiÉSIGNAQÓ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000353/2001-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.439 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Adagiai I I qui • 404„ai_ .4 O O VI 1716- ENTE • 4-• RCICIO DA PRESIDÊNCIA • ZOtteeR MARGIL OUR• GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ai8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000353/2001-28 Resolução n°. :108-00.439 Recurso n°. :149.459 Recorrente : SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO A empresa Segil Vigilância e Segurança Ltda recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI n°. 7.664 de 19 de maio de 2005, doc.fls.290/299, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCROS NÃO DECLARADOS. DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais podem ser utilizados para compensar o crédito tributário apurado em procedimento de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Observados os requisitos legais, o saldo acumulado da base de cálculo negativa da CSLL pode ser utilizada para compensar o crédito tributário apurado em procedimento de oficio. Cabe ao impugnante a prova da existência do Saldo Negativo da Base de Cálculo da CSLL e do controle da mesma na parte 8 do LALUR." O Auto de Infração de IRPJ e o decorrente da CSLL, doc.f1s111/120, foram lavrados em 31/01/2001, com ciência ao sujeito passivo em 31/01/2001, tendo o fisco apurado que a contribuinte apurou incorretamente seu lucro nos períodos de 1 0, 2° e 3° trimestre do ano 1997. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,Itit.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000353/2001-28 • Resolução n°. : 108-00.439 Cientificada da decisão de primeira instância em 09 de junho de 2005, doc.fls.304-verso, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 08 de julho de 2005, doc.fls.313/317, cOrn os seguintes argumentos, em síntese: Que não foi compensado o IRRF relativo ao ano de 1996, que consta nas folhas 84 do processo, devidamente declarado no Balanço Patrimonial da Empresa, no valor de R$4.352,79, na rubrica "Impostos a Recuperar". As retenções realizadas pela Telecomunicações do Rio de Janeiro- TELERJ, CNPJ 33.000.118/0001-79, não foram levadas em consideração, sendo anexado no recurso o Informe de Rendimentos correto com a data correta. Também não foram deduzidas as retenções efetuadas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente-FEEMA, sob alegação de que o código lançado no Informe de Rendimentos e das Retenções efetuadas, não consta com sendo da Receita Federal, e que tais retenções não foram encontradas no Sistema da Receita Federal. Deixou de calcular as guias pagas com o código 2362 também encontradas no sistema da Receita Federal. Deixou de compensar os valores pagos de CSLL no exercício de 1996 por considerar matéria não Impugnada, que se requer seja apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.357, e despacho do órgão preparador às fls.361. É o Relatório. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDAt; b) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2",?•n• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000353/2001-28 Resolução n°. : 108-00.439 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A exigência estabelecida pelo Agente Fiscal e parcialmente mantida na decisão "a quo" carece, no meu entendimento, de diligências. No Recurso Voluntário a contribuinte noticiou valores retidos por terceiros e guias pagas não compensadas quando do julgamento de primeira instância. Apresentou documentos (Informes de Rendimentos e Retenções) relatório de recolhimentos emitidos pela própria Receita Federal, onde constam os tributos compensáveis com os tributos lançados no Auto de Infração, objeto deste julgamento. É cediço que o Julgador, deve perseguir a busca da verdade material como princípio norteador de seu julgamento. Também é pacifico que ao julgador de segunda instância não cabe o aperfeiçoamento do lançamento. Não consta neste processo que, à vista dos documentos apresentados em fase de recurso voluntário pela contribuinte, quanto às compensações requeridas, que o julgador de primeira instância tenha diligenciado 4 (P. k "1- MINISTÉRIO DA FAZENDA*.. .,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;t20:TP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000353/2001-28 Resolução n°. :108-00.439 para a verificação da correnteza destas compensações, sendo certo, que é seu dever buscar a verdade material quanto à veracidade dos documentos ou mesmo das alegações argüidas, promovendo as compensações se devidas. É notório que os documentos apresentados são documentos verificáveis no âmbito do Fisco, podendo ser confirmados a extensão dos valores incluídos nos Informes de Rendimentos e Retenções, bem como sua consolidação no âmbito da Receita Federal, fato noticiado nos autos sem a devida diligência. Não existindo, portanto, providência essencial de diligência para o perfeito julgamento do feito nesta instância, pela busca da verdade material exigida na Lei, tendente a verificar, de acordo com o artigo 142 do CTN a configuração do fato gerador e determinação da matéria tributável. • Assim, para se evitar a cobrança de valores já recolhidos, proponho o retorno do presente processo à Delegacia Jurisdicionante para a providência das diligências necessárias de verificação dos documentos e valores incluídos pela contribuinte neste recurso voluntário, bem como a extensão de seus efeitos conforme documentos acostados aos autos pela contribuinte. Após as verificações, e elaborado um relatório fiscal com a devida ciência ao sujeito passivo, retorne-se a este Conselho para prosseguimento. •É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. A GIL OU -0 O GIL NUNES Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4631203 #
Numero do processo: 10580.000429/00-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1996 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 -INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM DEBITO DE TERCEIRO. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio, hipótese do § 2° da Instrução Normativa 12/99. Não é admitida a referida compensação com débito de terceiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.587
Decisão: Acordam os mambros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Exercício: 1996 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 - INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM DEBITO DE TERCEIRO. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio, hipótese do § 2° da Instrução Normativa 12/99. Não é admitida a referida compensação com débito de terceiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do role iado, por— nanimid : e de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do v ito a Rel . tora. Francisco Assi e O veira Júnior — Presidente da r Câmara da 2a Seção de Sulgament - o CAR E t Sucessora da 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes) N7 Processo n° 10580.000429/00-03 CC0i/(204 Acórdão .n." 104-23.587 lãs. 2 Reu»,r_01)&sek._ Rayana Alves de Oliveira França- Relatora EDITADO EM: 1 7 NAR Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallruann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Rcinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian lIaddad e Maria Helena Cotia Eardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Relatório Em 14/01/2000(11.1), a PQ Investimentos e Participacoes Ltda ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA com pedido de restituição de créditos oriundos da retenção de IRRF incidente sobre dividendos recebidos no ano de 1996 e referentes a lucros auferidos nos anos de 1994 e 1995. Posteriormente, em 24/10/2003 (fis.20), submeteu a homologação da Receita o pedido de compensação destes créditos, com débitos de IRRF da empresa Participações Industriais do Nordeste S.A., relativos aos juros sobre o capital próprio distribuídos aos seus acionistas, com vencimento em 05/01/2000. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de lis. 21/22, da Delegacia da Receita Federal em Salvador, que indeferiu o pedido de compensação, por considerar não haver previsão lejal •ennitindnpossibilidade-do-contribuinte-trarrsferupara terceiros seus em !tos provenientes da retenção na fonte sobre a distribuição de dividendos, ficando, na situação da contribuinte, o imposto descontado considerado definitivo. Intimado em 14/04/2005 (fls. 35), o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 16/05/2005 (fls. 36/53), cujas razões de inconfonnismo estão fielmente reproduzidas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 92): 3.1 o pedido foi protocolado pela extinta PQ Investimentos Participações Ltda, com débitos da Partimpações Industriais do Nordeste SA., posteriormente incorporadora do patrimônio da extinta PQ Investimentos Participações Lida; 3.2 a Lei n 8.849, de 28 cle janeiro de 1994, estabeleceu que o [PRP incidente sobre a distribuição de dividendos recebidos por pessoas jurídicas seria tributado de forma definitiva; 2 Processo n° 10580.000429/00-93liC0-1 Acórdão 9.° 104-23.587 Fls. 3 • 3.3 com a edição da Lei 9.064, de 20 de junho de 1995, passou o IRRF incidente sobre a distribuição de dividendos ser considerado antecipação do imposto devido, para as pessoas físicas e para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, enquanto de tributação definitiva, para as pessoas jurídicas submetidas à tributação do imposto de renda pelo lucro presumido ou arbitrado; 3.4 posteriormente, a Lei 9430, de 1996, previu a possibilidade de utilização de créditos a serem restituídos aos contribuintes para quitação de quaisquer tributos e contribuições; 3_5 a Instrução Normativa da SRF n 21, de 1997, possibilitou que a parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizado para compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. 16 a Instrução Normativa da SRF n 12, de 1999, possibilitou que o valor do IRRF sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária pudesse compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil de saldo de lucros sujeitos à incidência do Imposto de Renda, poderia ser compensado com o imposto retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio; 3.7 sendo a PQ Investimentos detentora de créditos do TRU, poderia compensá-los com débitos de IRRF incidente sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio dela ou de terceiros; 3.8 a utilização da hermenêutica jurídica, mais precisamente da interpretação pelo método sistemático leva a conclusão de que o débito de IRRU sobre lucros recebidos da PQ Investimentos pode ser compensado com o crédito de IRRF relativo a juros sobre o capital - próprio distribuídos ou creditados pela Participações Industriais do Nordeste S.A; 3.9 mesmo considerando que a legislação citada vedasse a • transferência de créditos de 1RRF sobre dividendo a terceiros, tal • vedação restaria revogado pelo advento da Lei 9.430, de 1996, que possibilitou a transferência de créditos entre pessoas jurídicas, sem fazer qualquer tipo de restrição de créditos e ou débitos possíveis de compensação. Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio da sua 3' Turma, à unanimidade de votos, indeferiu o pedido de compensação do IRRF. Trata-se do acórdão n' 15-11.743, de 17/11/2006 (fls. 91195), cujas razões de decidir podem ser extraídas clã seguinte excerto do seu voto condutor (fls. 94/95): De fato, a Lei 9_430, de 1996, veio permitir que a SRF autorizasse, atendendo requerimento do contribuinte, a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração A IN SR? 21/1997 3 . • Processo n° 10530.000429/00-03 FE:COT IC04 Acórdão o.° 104-23.587 Fls. 4 • autorizou que a parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que excedesse o total de seué débitos, inclusive os que houverem sido parcelados poderia ser utilizada para a compensação • com débitos de outro contribuinte O fato é que a interessada não tinha crédito a ser restituído ou ressarcido. O IRRF em estudo poderia ser compensado apenas por um único imposto, aquele que a beneficiária tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações e outros interesses. Mesmo que a beneficiária possuísse outros débitos, ela não poderia jamais compensar com IRRF incidente sobre os dividendos recebidos. Se a impugnante não poderia compensar IRRF em análise para que quitar seus próprios débitos, muito menos os de terceiros. A Instrução Normativa n°12, de 1999, veio permitir apenas que o valor do IRRF sobre os dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não pudesse compensar em virtude de inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderia ser compensado com o imposto que esta retivesse na distribuição, a seus •• sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro a titulo de juros • remuneratórios do capital próprio. Verifica-se, diferentemente do que quer fazer entender a impugnante, • que não é a inexistência de qualquer lucro sujeito a tributação, e sim lucros sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte quando distribuídos. Ora, se não existe permissivo legal para que a contribuinte compense o IRRF com outros débitos próprios que não aqueles que ela tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações e outros interesses ou, ainda, com o imposto que ela retivesse na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro a titulo de juros remuneratórios do capital próprio, não existe permissivo para que ela o compense com os débitos de terceiros. Então, o valor do 1RRF oriundo de retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre dividendos recebidos no ano de 1996 e referentes a lucros auferidos nos anos de 1994 e 1995, do qual a PQ investimento era detentora, só pode ser compensado com débitos de IRKE incidente sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio da mesma PO Investimentos. Cientificado do acórdão em 23/12/2006 (fls. 96), o Contribuinte interpôs, em 19/01/2007, Recurso Voluntário (fls. 97/112), em que ratifica os termos das peças de defesa apresentada. O processo numerado ate as fls. 113 (Ultima), foi distribuído a esta Conselheira. É o Relatório. 4 Processo n e 10580.000429100-03 • UCO liC04 AcOrao ft° 104 -23.587 Fls. 5 VOO Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso é tempestivo e isão há pressuposto para o arrolamento de bens, pois se trata de direito creditório, razão pela qual dele conheço. A Contribuinte requer a compensação de débitos de 1RRF incidente sobre os valores pagos ou creditados a titulo de JCP de terceiros, de créditos dela, oriundos IRRF incidente sobre dividendos recebidos no ano de 1996 e referentes a lucros auferidos nos anos de 3994 e 1995. Resumidamente, a recorrente tem créditos de IRRF sobre dividendos recebidos em 1996, com débitos de um terceiro (Participações Industriais do Nordeste S.A.) de IRRF sobre Juros Remuneratórios do Capital próprio, distribuídos aos seus acionistas. Entende este Colegiado que a Pessoa Jurídica que perceber lucros e dividendos apurados em 1994 e 1995, e não puder compensá-lo em virtude de não apresentar saldo de lucros acumulados, sujeito a incidência de IRRF, quando distribuídos, poderá compensá-lo com o imposto que vier a reter sobre os valores pagos ou creditados a titulo juros remuneratorio do capital próprio — 'CP: "LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS - COMPENSAÇÃO - Caso a pessoa jurídica tenha recebido lucros e dividendos relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995 e, portanto, se sujeitado à retenção do imposto de renda na fonte, e não puder compensá-lo em virtude de não apresentar saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuído, poderá compensá-lo com o imposto que vier a reter sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros renurneratórios do capital próprio. . LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INEXISTÊNCIA DE SALDO DE LUCROS ACUMULADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO - ATUALIZAÇÃO PELA 74XA SE= - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da falta de compensação em virtude de a empresa 11ãO apresentar- saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuídos e, posteriormente, compensados com imposto retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros renurneratórios do capital próprio, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar, a partir de 01/01/96, incidem juros equivalentes à taxa SEL1C, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a \ t?C _ - Processo n° 10580.000429/00-03 Acórdão n.° 104-23387 • r CCOI CO1 1 Fls. 6 compensação for efetivada. Recurso provido. "(Recurso: 147.746, Acórdão n°: 104-21.645, de 21/06(2006) Antes de adentramos ao mérito da questão, gostaria de fazer um breve histórico da legislação pertinente ao objeto de julgamento. A Lei n" 8849 de 28 de janeiro de 1994 que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências, com a nova redação dada pela Lei n.9.064 de 20 de junho de 1995, dispõe: ''Art. 2' Os dividendos, hong-latejes em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Pais, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à ai/quota de quinze por cento. § 1 0 0 imposto descontado na forma deste artigo será: (Redação dada pela Lei n" 9.064, de 1995) a) deduzido do imposto devido na declaração de rubbee anual do beneficiário pessoa fisica, assegurada a opção pela tributação exclusiva; (Incluída pela Lei n°9.064, de 1995) b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, • • compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; (Incluída pela Lei n°9.064, de 1995) c) definitivo, nos demais casos. (Incluída pela Lei n" 9.064, de 1995) § 2" A compensação a que se refere a alínea b do parágrafb anterior poderá ser efetuada com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo á retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. (Redação dada pela Lei A' 9,064, de 1995) § 3' Em relação aos atos 'era r eorridcusatit-31-de-dmzemble 99 , , o imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UPY R, pelo valor desta fixado para o mês de ocorrência do fato gerador (Redação dada pela Lei n"9.064, de 1995) 4" A incidência prevista neste artigo alcança, exclusivamente, a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real. (Redação dada pela Lei n" 9,064, de 1995) § 5" Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o imposto descontado na 'Mima deste artigo será recolhido até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador, reconvertido para reais com base na expressão monetária da Uni? vigente no mês de pagamento. (Redação dada pela Lei n" 9.064, de 1995. (..,) Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, co. m referência aos arts. 1", Te 5", a partir de 2° de janeiro de 6 • Processo n° 105 n.000429(00-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.587 ES. 7 1994, observado o período de vigência da UM diária, nos termos da legislação pertinente) "(Grifei.) Assim, excetuada a possibilidade de compensação prevista no art. 2', § 1°, "h", da Lei n° 8.849/94, acima transcrito, que não e o caso dos presentes autos, o 1RRF sobre lucros recebidos tem tratamento de tributação definitiva na pessoa jurídica beneficiária do rendimento, conforme item "c" do referido dispositivo legal. Posteriormente a Lei n° 9.249 de 26 de Dezembro de 1995, instituiu a - possibilidade de dedução da distribuição dos juros remuneratórios do capital próprio - JCP, nos seguintes termos: -Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património líquido e limitados á variação, pra rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TILP. §1 0 O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n"9.430, de 1996) § 2' Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3 0 0 imposto retido na fonte será considerado: 1- antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4"; § 60 No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 70 O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n°6404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2 0. § 8° Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. .e\c 7 . _ _ . Processo n°10580.000429/00-03 CC01/014 1Acórdão n.' 104-23.587 ris 8 I Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1996" Em dezembro do ano seguinte, precisamente 27 de dezembro de 1996, foi sancionada a Lei n° 9.430, que veio a alterar e revogar vários dos dispositivos legais acima referidos. No seu texto original, esta Lei de forma genérica, na sua Seção VII, sobre a Restituição e Compensação de Tributos c Contribuições dispõe: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à, Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou i 1 .responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá 1 autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos pura a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." É verdade que a Instrução Normativa if21 de 10 de março de 1997 que dispunha sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme alega a recorrente, permitia a Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro: . Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverent sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. Em 10 de fevereiro de 1999, o Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei No 8.849, de 28 de janeiro de 1994, alterada pela Lei n" 9.064, de 20 de junho cie 1995, no art. 9" da Lei No 9249, de 26 de . dezembro de 1995, e no art. Soda Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, instituiu a Instrução Normativa n°12/99 que dispunha sobre os juros pagos 011 creditados a titulo de remuneração do capital próprio, e dá outras providências: Art. lo Os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórias do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, sujeitam-se á incidência do imposto de renda na finte á alíquoN de vinte por cento. 1 Parágrafo único. Aos juros e encargos referidos neste artigo aplicam-. se as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de e. 7 g 1 . - Processo n° 10580.000429/00-03 C:C01/C04 Acórdão nA 104-23.587 Fls. 9 renda fixa, inclusive quanto ao informe a ser fornecido pela pessoa jurídica. Art. 2o O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratários do capital • -próprio. A Instrução Normativa n° 12, de 1999, veio permitir apenas que o valor do IRAR sobre os dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos periodos de apuração encenados em 1994 e 1995, que a beneficiária não pudesse compensar em virtude de inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos poderia ser compensado com o imposto que esta retivesse na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro a titulo de juros remuneratórios do capital próprio. Ora, se não existe permissivo legal para que a contribuinte compense o 1RRF com outros débitos próprios que não aqueles que ela tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações e outros interesses ou, ainda, com o imposto que ela retivesse na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro a titulo de juros remuneratórios do capital próprio, não existe pennissivo para que ela o compense com os débitos de terceiros. • No entanto, em 07 de abril de 2000, esta previsão legal foi expressamente revogado pela Instrução Normativa 11 041/00, assim ementado: "Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federa1" Prevendo expressamente, no seu artigo 2°: "Art. lo Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997". Desta forma, não é a inexistência de quaiquer lucro sujeito a tributação que podem ser compensados, e sim lucros sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte - quando distribuídos. Sobre a possibilidade da compensação com outros tributos a Colenda Segunda Câmara deste Conselho já se pronunciou contrariamente, inclusive fazendo menção a Lei n° 9.249/95: 'URRE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 - INCABIVEL A COMPENSAÇÃO COM OUTRO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO — A vista do disposto no e r), ,c11\2 9 • - Processo o" 10580.00042910D-03 CCOl/C04 Acórdão n." 104-23.587 E Fls. IQ Artigo 2o, letra "b" da Lei n°9.064, de 20 de julho de 1995, o Imposto de Renda Retido na Fonte será compenstivel com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver que recolher relativo à distribui Ç ri O de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros ou outros interesses. hozplicabilidade do disposto no disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, aos lucros apurados anteriormente a janeiro de 1996. Incabível a compensação com outros tributos ou contribuições. Recurso negado." (Rel. An2aury Mac fel, Acórdão 102-45239, 08/11/2001) O fato é que a interessada não tinha crédito a ser restituído ou ressarcido. O _ERRE Go estudo poderia ser compensado apenas por um único imposto, aquele que a beneficiária tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações e outros interesses. Ressalte-se ainda que em 2003, quando solicitou a compensação, o permissivo legal que baseava seu pleito já se encontrava inclusive revogado. • Oportuno ainda relatar que relativamente ao pleito da ora recorrente, o mesmo já foi analisado recentemente em duas oportunidades, em que se concluiu pela impossibilidade do mesmo. Em 08/10/2008, pelo Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia da Sexta Câmara deste Conselho, no julgamento do Recurso n": 156.420 c anteriormente pela Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, em decisão assim ementado: Ementa: IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE, LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 - INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE 7ERCEIRO - O valor do imposto de renda retido na Jante sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados CM 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da Mem:s . /Meia, em sua escrituração contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio, hipótese do § 2 0 da Insira Norm 2 2/99. Vã e—admitida—a-refetida coração com débito de terceiro. Recurso voluntário negado. (Recurso: 156429, Acórdão: 106-17008, 06/08/2008, Relatora: fitnaina Mesquita Lourenço de Souza) Ante a total falta de previsão legal para possibilidade desta compensação, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Cc -riaszoleirC. cimas° RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 10

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Numero do processo: 10280.000719/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - ICM FONTE: O cotejo entre os valores lançados nos livros fiscais e aqueles declarados ao fisco federal pode ensejar a tributação de eventual diferença. Entretanto, a exclusão de valores específicos, não componentes da receita do contribuinte deve ser efetuada. Dentre esses valores encontra-se o ICM substituto, ou retido na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04996
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 7.724.768,18 e Cz$ 35.217.783,05, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Entretanto, a exclusão de valores específicos, não componentes da receita do contribuinte deve ser efetuada. Dentre esses valores encontra-se o ICM substituto, ou retido na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTOS DO BRASIL S.A. - CIBRASA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 7.724.768,18 e Cz$ 35.217.783,05, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JUN IRA FRA n CO JÚNIOR RE O FORMALIZADO, M: 2 1 ABR 1/ 58 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n°. : 10280.000719/91-42 Acórdão n°. : 108-04.996 Recurso n°. : 110877 Recorrente : Cimento do Brasil S.A. - Cibrasa RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IRPJ, exercícios de 1987 e 1988, tendo em vista alegada infração, assim descrita a fls. 03: "Omissão de receita caracterizada pela divergência entre a receita de vendas de mercadorias/produtos lançada nos livros fiscais e a constante da declaração de rendimentos..." De fato, pelo cotejo entre os valores contábeis do Livro de Apuração de ICM e os constantes das DIRs encontra-se o montante lançado. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, alegando em síntese o seguinte: - que registra contabilmente a crédito os valores correspondentes ao preço da mercadoria ou produto e a recuperação de IPI e frete; - adicionalmente, credita no passivo o valor do ICM fonte, que não compõe a sua receita; - que as diferenças apontadas pelo fisco são facilmente composta por valores creditados a rubrica de "Impostos Estaduais a Recolher e pela venda de bens do almoxarifado. - pede a realização de diligência dado o imenso volume de documentos a/serem auditados. 0--- 2 . . Processo n°. : 10280.000719/91-42 Acórdão n°. : 108-04.996 Na diligência que se seguiu intimou-se a contribuinte a demonstrar a composição dos valores contábeis dos livros fiscais, do quadro 10 da declaração de rendimentos e onde teriam sido consideradas na declaração as receitas de vendas de bens do almoxarifado. Em sua resposta discriminou a contribuinte os valores da mercadoria e produto, IPI incidente e ICM fonte constante do movimento. No tocante a vendas de bens do almoxarifado informou tê-las lançado em conta redutora de outras despesas operacionais, fls. 379. Decisão monocrática mantendo quase por completo a exigência, afastando somente a parcela de transferência de mercadorias entre estabelecimentos, lançada com erro de código fiscal no livro de saída. Recurso, fls. 396, no qual a recorrente renova sua argumentação de que tais diferenças derivam do "fato de que o valor ICM-Fonte (substituição tributária) integra o valor total das notas fiscais, mas não integra a receita tributável apurada na Declaração do Imposto de Renda". Mas ainda, reconhece que o procedimento quanto a vendas de bens do almoxarifado foi equivocado, mas que a tributação correta seria o arbitramento de eventual lucro obtido. Renova o pedido de perícia, na forma da Lei 8748/93. iyÉ o Relatório. 0 3 Processo n°. : 10280.000719/91-42 Acórdão n°. : 108-04.996 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O pedido de perícia deve ser rejeitado. Deriva meu entendimento do fato de que os valores da diligência produzida foram integralmente fornecidos pela contribuinte, não tendo sido os mesmos contestados pelo fisco. Assim, ambas as partes tiveram amplas oportunidades de produzir as provas requeridas, bem como contraditar eventuais levantamentos. Qualquer nova diligência teria caráter meramente protelatório, com prejuízo para as partes. O cerne do litígio diz respeito à necessária reconciliação entre os valores lançados no Livro de Apuração do ICM e o quadro 10 da declaração de rendimentos. De início, é de se considerar que a atividade da contribuinte está vinculada com a obrigação de reter antecipadamente o ICM incidente em outras fases da comercialização de seu produto. Trata-se de empresa produtora de cimento. Este tributo estadual antecipadamente retido e que compõe o valor da nota fiscal e portanto do lançado no livro, não corresponde a receita da contribuinte devendo ser deduzido do valor lançado no livro em reconciliação com a declaração de rendimentos. A diligência produzida nos indica os montantes de ICM substituto constantes dos valores lançados. Tais parcelas devem ser excluídas. Ressalte-se que o fisco não se contrapôs aos valores da diligência, pelo contra " corroborou-os. Entendo 4 / 2 .. Processo n°. : 10280.000719/91-42 Acórdão n°. : 108-04.996 portanto que os mesmos são corretos e definitivos. Já com relação à eventual parcela remanescente de tributação, no ano-base de 1986, a mesma poderia corresponder a vendas de bens do almoxarifado, como quer a recorrente. A própria recorrente confirma o erro no seu procedimento nestas parcelas. Sua afirmação de tê-Ias lançado em contas redutoras de outras despesas operacionais é inconsistente e desprovida de comprovação. Não se pode portanto aceitar ter a contribuinte já reconhecido qualquer parcela no tocante a estas vendas, senão quanto aos valores efetivamente constante do quadro 10 da declaração. Se a retirada do ICM substituto não é suficiente a extinguir a diferença com o valor declarado, a divergência remanescente deve ser mantida. Pelo exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando as parcelas de Cz$ 7.724.768,18, exercício de 1987 e Cz$ 35.217.783,05, exercício de 1988. Desta forma, permanece somente a exigência quanto ao exercício de 1987, ano-base 1986, no montante de Cz$ 5.130.263,75. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 /&I, 4. O C(A4AOMÁRIO' J NO F - • 'O JÚNIOR-RELATOR içaill 5 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4630862 #
Numero do processo: 10410.001255/93-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA: Aos processos decorrentes aplica-se a decisão exarada no principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:.,.. :- k, z' I. kr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/001.255/93-67 RECURSO N°. : 03.408 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1991 RECORRENTE: GRÁFICA E EDITORA GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RECORRIDA : DRF/MACER5 (AL) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.917 DECORRÊNCIA: Aos processos decorrentes aplica-se a decisão exarada no principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j,,(eY(n-_____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE /taiMÁRI lUE41441"' FRANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 2,8 F E. V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA 2 11. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410/001.255/93-67 Acórdão n° 108-03.917 Recurso n° 03409 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao exercício de 1991, por decorrência de fiscalização na órbita do IRPJ. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, fls.24 a 52, com as seguintes razões de defesa: a) Em sede de preliminar, alega cerceamento do seu direito de defesa, visto que há espaços em branco no auto de infração no tocante à referência de páginas do processo. Pede a retificação do auto; b) Na matéria pertinente a este processo, propugna a inconstitucionalidade da exação, bem como a aplicação da TRD como fator de atualização. Requer perícia contábil relativamente aos aspectos de fato suscitados no auto de infração. Decisão monocrática, mantendo in totum a exigência, aplicando o princípio da decorrência, e assim ementada: "Uma vez que o processo principal foi julgado procedente, este, por ser reflexivo, deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos." 3ka MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410/001.255/93-67 Acórdão n° 108-03.917 Recurso n° 03408 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. Ciência da decisão no dia 28/06/94, conforme AR de fls. 80. Recurso apresentado em 29/07/94, conforme fls. 81. É o relatório. p? (Pré 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410/001.255/93-67 Acórdão n° 108-03.917 Recurso n° 0340.6 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo. Creio inconteste a improcedência da argüição de nulidade do auto de infração. Os vícios alegados, espaços em branco referentes a folhas anexo ao auto de infração, jamais causaram qualquer cerceamento à defesa da autuada. A matéria ficou plenamente explicitada no auto, tendo a ora recorrente garantida sua ampla defesa. Não houve prejuízo, portanto não há nulidade. Outrossim, a decisão monocrática abordou expressamente a argüição, fls. 143 e 144, não sendo compreensível confundir-se a improcedência decidida com falta de abordagem de argumentos expendidos. Desta forma, rejeito as preliminares de nulidade do auto e da decisão monocrática. No mérito o processo está a merecer igual sorte do processo matriz. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 146733-9 deitou pá de cal em qualquer alegação de inconsfitucionalidade da lei 7689/88, com exceção do seu art. 8°, o qual não tem aplicação ao exercício em foco. Outrossim, embora as indedutibilidades, oriundas da lei do imposto do renda, não tragam reflexo à apuração da CSLL, o presente caso é de G1! 5, • MINISTÉRIO DA FAZENDA g' 4 'C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-f-Jtsi- --. Processo n° 10410/001.255/93-67 Acórdão n° 108-03.917 Recurso n° 03408 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. inexistência de despesa, haja vista a infração capitulada como utilização de nota fria, e já apreciada no processo principal. Assim, nada obsta nestes autos, a pura decorrência, que determina a aplicação ao procedimento decorrente da decisão prolatada no matriz. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito dar provimento parcial, a fim de reduzir os juros calculados pela TRD ao patamar de 1% ao mês, no período anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Brasília, 7 de janeiro de 1997 rMári J a;As eira F anco Júnior, Relator. O

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4628547 #
Numero do processo: 13891.000093/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.409
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10140.000803/99-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PAGOS EM JUÍZO (SUCUMBENCIA) - O I.R. retido na fonte sobre honorários advocatícios recebidos em ação judicial e decorrentes de sucumbência deve ser calculado considerando-se o valor como pago a pessoa física, pois pertencem ao(s) patrono(s) da parte vencedora da ação, salvo se o valor for efetiva e comprovadamente repassado ao cliente pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PAGOS EM JUÍZO (SUCUMBENCIA) - O I.R. retido na fonte sobre honorários advocatícios recebidos em ação judicial e decorrentes de sucumbência deve ser calculado considerando-se o valor como pago a pessoa física, pois pertencem ao(s) patrono(s) da parte vencedora da ação, salvo se o valor for efetiva e comprovadamente repassado ao cliente pessoa jurídica. Recurso negado.

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K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo nó.: 10140.000803199-18 Recurso n°. : 122.166 Matéria IRPF - EX: 1999 Recorrente : JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.401 IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PAGOS EM JUÍZO (SUCUMBENCIA) - O I.R. retido na fonte sobre honorários advocatícios recebidos em ação judicial e decorrentes de sucumbência deve ser calculado considerando-se o valor como pago a pessoa física, pois pertencem ao(s) patrono(s) da parte vencedora da ação, salvo se o valor for efetiva e comprovadamente repassado ao cliente pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE DUTRA PRE e ENTE , DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. Ausente, justificadamente, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000803/99-18 Acórdão n°. : 102-44.401 Recurso n°. : 122.166 Recorrente : JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA, advogado, CPF 074.603.501-25, pleiteou devolução de imposto de renda retido na fonte sobre honorários advocatícios (fls. 1 e seguintes), sob o fundamento de que o cálculo fora feito utilizando-se a alíquota de pessoa física (27,5%), quando o correto seria, para a maior parte da "verba honorária", a incidência de 1,5%, por serem pessoas jurídicas os seus clientes favorecidos com maior percentual do valor objeto de decisão judicial, aplicando-se os 27,5% somente para os valores correspondentes às pessoas físicas. O contribuinte expõe que, na condição de advogado, patrocinou ação cautelar e posterior ação declaratória contra a União Federal e Banco Central do Brasil, visando desbloquear os ativos financeiros de seus representados, face à inconstitucionalidade da Lei 8.024/90, que determinou a retenção temporária desses bens. Vitoriosa a tese propugnada, foram os réus condenados ao pagamento de honorários à parte contrária e, por ocasião de levantamento desse valor, segundo o contribuinte, a Justiça Federal, por engano, reteve imposto de renda à taxa de 27,5%, aplicável aos rendimentos de pessoa física, quando deveria aplicar essa alíquota somente ao valor que coube a pessoas físicas (3% do total, segundo o contribuinte), utilizando a alíquota de 1,5% para 97% do total depositado. •,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10140.000803/99-18 Acórdão n°. : 102-44.401 Conforme demonstrativo de fls. 128, teria havido um recolhimento a maior de R$ 75_967,82, que é o valor da devolução pleiteada. Esclareceu, ainda, o contribuinte, que o pleito é feito por ele devido ao fato de que seu nome foi o que constou do DARF, "por engano", afirma, sendo ele, pois, o sujeito ativo capaz para pleitear a devolução_ Juntou farta documentação comprovando a retenção de ativos financeiros de seus clientes, a maior partes deles pessoas jurídicas, todos autores nas ação em que foram representados pelo advogado que pleiteia a devolução. O Sr_ Delegado da Receita Federal em Campo Grande indeferiu a restituição pleiteada, apontando que a Lei n° 8.906/94 dispõe em seus artigos 23 e 24 que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. O contribuinte, inconformado, dirigiu-se, então, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande. Reafirma, em resumo, que os autores da ação foram Ignez C. Sthephanini e outros, sendo estes, também, os beneficiados pela sentença e não ele, mero advogado e procurador dos mesmos, afirmando, ainda, que " nunca celebrou contrato de honorários que lhe desse o direito de ficar com a sucumbência..." Também a Delegacia de Julgamento em Campo Grande não acolheu os argumentos do contribuinte, pelas mesmas razões já referidas, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,, SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. : 10140.000803/99-18 Acórdão n°. : 102-44.401 constando da r. decisão, é bom que se saliente, a observação "... se os honorários advocatícios foram partilhados entre os autores de ação, caberia ao interessado, pelo menos, comprovar a transferência dos recursos para esses, e isso não ocorreu". lrresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho, declarando que não caberia a ele comprovar o recebimento dos valores por parte de seus clientes, dizendo, mais, que o pleito se restringiu ao pedido de reconhecimento de que o credor dos honorários eram seus clientes e não ele e que, portanto, houvera pagamento errôneo, que ensejaria a devolução• ; E o Relatório. Yb, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P " - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000803/99-18 Acórdão n°, 102-44,401 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O próprio contribuinte declara, a fls. 139 , que"... nunca celebrou contrato de honorários que lhe desse o direito de ficar com a sucumbência..." Não diz, porém, se, efetivamente celebrou ou não algum contrato de honorários. As próprias decisões ora recorridas deram ao contribuinte o caminho a seguir: provar, de alguma forma, o repasse dos honorários da sucumbência a seus clientes. Poderia o contribuinte fazê-lo pelas mais diversas maneiras: juntando seu contrato de honorários (se é que este existiu), ou declarações dos clientes de que, efetivamente, receberam a sucumbência depositada em Juízo, ou, ainda, poderia o contribuinte relacionar seus cheques referentes ao repasse da verba a seus clientes, ou anexar recibos de seus representados, etc. Enfim, o único argumento apresentado pelo contribuinte foi o de que a condenação determinou o pagamento de honorários de sucumbência aos autores e que, portanto, embora tivesse sido ele, advogado, quem levantou o dinheiro, o imposto na fonte deveria ter sido calculado, em sua quase totalidade, como recebimento feito por pessoa jurídica 111,f) 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • P - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000803199-18 Acórdão n°, e 102-44.401 Sendo os clientes do contribuinte, pessoas jurídicas de porte, conhecidas nacionalmente, são obrigadas a possuir contabilidade organizada, portanto, poderiam perfeitamente declarar e comprovar que, efetivamente, a elas foi repassada a verba objeto de condenação_ O contribuinte deixou, até, de explicitar se, de fato, recebeu algum valor à guisa de honorários, antes da propositura da ação, durante o curso do feito, ou após a condenação. É válido presumir que o contribuinte não tenha trabalhado graciosamente e, inexistindo nestes autos qualquer prova em contrário, que tenha sido o beneficiário dos honorários depositados pelos réus em Juízo, motivo pelo qual conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, NEGANDO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000, (2detti)(1 DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000043/94-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE NAS ELEVAÇÕES DE SUA ALIQUOTA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - Em face das reiteradas decisões da Suprema Corte e, ainda, do disposto na MP 1.542-20/97 (art. 18, III), é cabível a compensação do Finsocial pago acima da alíquota de 0,5%. CORREÇAO MONETÁRIA - CABIMENTO - Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor, do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37); do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição/compensação de contribuição paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção monetária.
Numero da decisão: 107-04101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043/94-13 Recurso n°: 010.581 Matéria : FINSOCIAL Exs. de 1989 a 1992 Recorrente : MAJOR DA GLÓRIA LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG Sessão : 18 de Abril de 1997 Acórdão n°: 107-04.101 FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE NAS ELEVAÇÕES DE SUA ALIQUOTA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - Em face das reiteradas decisões da Suprema Corte e, ainda, do disposto na MP 1.542-20/97 (art. 18, III), é cabível a compensação do Finsocial pago acima da alíquota de 0,5%. CORREÇAO MONETÁRIA - CABIMENTO - Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor, do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37); do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição/compensação de contribuição paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJOR DA GLÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C3v£ô geacaso- ekt CVA:eFilnid_uA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE 0(.4 Av414 NATANAEL MARTINS RELATOR ssb Q.) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043/94-13 Acórdão n°: 107-04.101 • FORMALIZADO EM: 03 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10620.000043/94-13 Acórdão N°: 107-04.101 Recurso n°: 010.581 Recorrente : MAJOR DA GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de importâncias recolhidas a título de Finsocial, excedente a aliquota de 0,5%, com correção monetária. A autoridade monocrática negou o pleito, assim ementando a sua decisão: "Improcedente a compensação do Finsocial, quando restar comprovado que é legítima a exigência da contribuição com base na legislação vigente. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário" Irresignada com os termos da decisão, a Recorrente interpôs recurso perante este Colegiado, reeditando as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043/94-13 Acórdão n°: 107-04.101 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O Finsocial das empresas mercantis, como já é fato notório, foi objeto de apreciação na Suprema Corte que declarou, de forma definitiva, a inconstitucionalidade das leis que elevaram a sua alíquota acima de 0,5%. O Poder Executivo, em face dessa realidade, por intermédio de sucessivas Medidas Provisórias, última das quais a de n° 1.542-20/97 (art. 18, III), vem reconhecendo a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, determinando o cancelamento de quaisquer cobranças do Finsocial nas parcelas excedentes a 0,5%. Nesse contexto, é inequívoco o direito da recorrente de compensar os valores pagos indevidamente, devidamente atualizado, com débitos supervenientes de COFINS, como a seguir se demonstrará. Do Direito À Compensação Do Finsocial A Lei 8.383/91, ao estabelecer a compensação de tributos, inegavelmente, já de plano, estabeleceu todas as regras que devem presidir o instituto da compensação. Com efeito, prescreveu o artigo 66 da Lei 8.383/91: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequêntes. § 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10620.000043/94-13 Acórdão N °: 107-04.101 g r - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR". Estabelece ainda o artigo 66 da Lei, na dicção de seu § 4°, às autoridades administrativas, o dever de expedirem instruções necessárias ao cumprimento do que prescreveu. Posteriormente, a Lei 9.069/95 (art. 58), deu nova redação do artigo 66 da Lei 8.383/91, deixando claro que a compensação também abrange contribuições previdenciárias e, ao mesmo tempo, possibilitou o seu uso também em relação a receitas patrimoniais. Por outro lado, mais recentemente, a Lei 9.250/95 promoveu as seguintes modificações: "Art. 39 - A compensação de que trat o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes.. § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação .... será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC..." Vale dizer, devem as autoridades administrativas, apenas e tão somente, expedir instruções para o fiel cumprimento da lei, jamais para negar ou limitar a sua aplicação. Assim, em tendo havido pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, é direito insuprimivel dos contribuintes o de poderem se valer do instituto da compensação e é dever inafastável das autoridades administrativas viabilizar a forma de sua execução. O contribuinte, obviamente, pode e deve se sujeitar às regras ditadas pelas autoridades administrativas, visto que acima de qualquer interesse individual neste caso prevalece o interesse público. Não pode e não deve, contudo, se submeter a regras totalmente descompassadas do direito que a lei, soberanamente, lhe outorgou. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10620.000043/94-13 Acórdão N°: 107-04.101 Não sem razão, pois, com a argúcia de sempre, a Exma. Juíza Lúcia Figueiredo, do TRF da 3° Região, enfrentando a matéria como relatora na Apelação em Mandado de Segurança n° 155.293, escreveu: "Não se alegue que o contribuinte deva se submeter aos procedimentos determinados pela Receita Federal, sejam eles de qualquer espécie. Se à Administração é dado estabelecer procedimentos internos, exatamente para que todos os contribuintes tenham igual tratamento, não menos verdadeira é a assertiva que, se nem o regulamento, atribuição exclusiva do Presidente da República mercê do artigo 84, IV, da Constituição da República, pode alterar a lei acrescentando ou suprimindo determinadas possibilidades, a Resolução, Instrução, ou o que se chame, atos administrativos subalternos, hierarquicamente inferiores à lei e ao regulamento poderão fazê-lo. A Receita Federal, órgão da Administração Pública, ao expedir a Instrução Normativa n° 67, de 26.05.92, extrapolou, e completamente sua competência de determinar procedimentos administrativos para boa concretização do desiderato legal, que foi um único, tal seja, possibilitar, desde que houvesse crédito, pudesse o contribuinte cumprir suas obrigações apreveitando-se de créditos porventura existentes e que, além disso, tivessem a mesma natureza tributária. Parece, então, óbvio que caberia ao Fisco, apenas e tão- somente expedir instruções para possibilitar igual tratamento a todos, tal seja, como já apontado, o mesmo procedimento administrativo de compensação". O requisito estipulado pela Lei n° 8.383/91 e pela Lei 9.250/95, obriga que a compensação do que foi indevidamente recolhido seja procedida, em períodos subsequentes, com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. Três são as espécies de contribuições previstas pela Constituição inaugurada em 05.10.188, a saber: (i) contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88, primeira parte); ji/ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10620.000043/94-13 Acórdão N°: 107-04.101 (ii) contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (art. 149 da CF/88, segunta parte); (iii) contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 195 da CF/88). A existência das três espécies referidas foi apontada pela doutrina de Nes Gandra da Silva Martins: "Só há, pois, um único tipo de contribuição social regulado pelos arts. 149, 154, I e 195. As outras duas espécies (intervenção no domínio econômico e interesse das categorias sociais ou econômicas) só se justificam na medida em que o capítulo da ordem econômica ou social o permita". (grifamos) (In Comentários à Constituição do Brasil, 6° volume, Tomo I, Ed. Saraiva, 1990, pgs. 133 e 134). Então, todas as contribuições previstas no inciso I, do art. 195, da CF, anteriormente citado, são passíveis de compensação entre si, na medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinatário legal da contribuição arrecadada) e pertencentes que são à mesma espécie de contribuições, ainda que eventualmente a arrecadação e fiscalização sejam atribuídas a diferentes órgãos. Parece-nos, pois, ser direito da Recorrente, que recolheu a inconstitucional contribuição ao Finsocial, de compensar, à sua exclusiva conveniência, os pagamentos indevidos com subsequentes incidências de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. Isto porque, registre-se de início, ainda que a natureza jurídica dessa exação em tese se configurasse como a de um imposto residual, é certo que o tributo foi recolhido, por designío de lei, aos cofres da seguridade social, já que foi cobrado e arrecadado a título de contribuição social, como assim também a esse titulo cobrou-se e arrecadou-se o Finsocial mantido no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88. Logo, por lógica (critério que deve nortear a interpretação e aplicação do direito), seria incompreensível compensar valores destinados a um órgão, com valores destinados a outro órgão, notadamente se se têm presentes os critérios que presidem a repartição das receitas tributárias (confira-se, a propósito, os artigos 157 a 162 da CF/88). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10620.000043/94-13 Acórdão N°: 107-04.101 Na verdade, a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial somente prova que algo foi pago indevidamente. Ainda que o Finsocial, na feição que lhe emprestava a Constituição anterior, tivesse a natureza jurídica de imposto residual, por certo que a declaração de inconstitucionalidade das elevações de sua alíquota a rigor não permite digressão dessa natureza. Deveras, o Finsocial, declarado inconstitucional justamente porque não se ajustou aos ditames constitucionais, representa, apenas e tão somente, algo que foi pago indevidamente aos cofres da seguridade social, não havendo como, sob essa perspectiva, qualificá-lo nesta ou naquela natureza jurídica. É simplesmente algo, repita-se, que por não se ajustar ao direito posto, foi pago indevidamente. Assim sendo, partindo-se do pressuposto absoluto de que o legislador, na letra e no espirito da lei, procurou atribuir ao contribuinte o direito de compensar, perante o mesmo sujeito ativo (em obediência, até, aos critérios de repartição das receitas tributárias, que doutra forma seriam prejudicados), os valores pagos indevidamente, forçoso convir que o Finsocial pago indevidamente pode e deve ser compensado com outras contribuições devidas á seguridade social. Mas, ainda que o Finsocial, ao tempo da velha Constituição, realmente tenha tido a natureza de imposto residual, como assim proclamou a Suprema Corte (RE 103.778, RTJ 116/1.138), a luz da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão legal (art. 56 do ADCT), tendo sido destinado como receita de seguridade social, ainda que em caráter provisório, contribuição social é, já que a natureza jurídica das contribuições sociais completa-se com a destinação que se dá ao produto arrecadado, como bem assinalou Luciano Amaro, "verbis": "... O que importa sublinhar é que a Constituição caracteriza as contribuições sociais pela sua destinação, vale dizer, são ingressos necessariamente direcionados a instrumentar (ou financiar) a atuação da União (ou dos demais entes políticos, na específica situação prevista no parágrafo único do art. 149 no setor da ordem social" (RDT 55/267). No mesmo diapasão, vale a pena citar a lição de Hugo de Brito Machado, Juiz do Tribunal Federal da 5° Região e Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará: "Da mesma espécie das contribuições indevidamente pagas, no caso, são todas as contribuições para a seguridade social. Tributo da mesma espécie, no art. 66 da Lei 8383/91, é tributo cuja receita tem a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10620.000043/94-13 Acórdão n°: 107-04.101 mesma destinação orçamentária. Compensação de tributo com destinação orçamentária diferente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa destinação".(Repertório 10B de Jurisprudência n° 18/93, pg. 362). Misabel Abreu Machado Derzi, não destoando de Luciano Amaro e Hugo de Brito, em brilhante parecer, pontifica "Já as contribuições, ainda que se assemelhem profundamente a impostos, como no caso daquelas destinadas ao Finsocial, a partir da Constituição de 1988, não tem mais a destinação como mero motivo que induziu o legislador a produzir a norma. A destinação funda, na Constituição, a regra de competência da União, seu conteúdo e limites, submetendo as contribuições a um regime constitucional especial... Ora,o art. 51 do ADCT não alterou a hipótese de incidência, a base de cálculo, a sujeição passiva ou as alíquotas de contribuições... Mas o art. 56 do ADCT trouxe uma única e fundamental modificação... ...A equiparação constitucional de tal tributo a uma contribuição social, para o custeio da seguridade social" (RDT 55/208 e 213/214). Também Geraldo Ataliba, citado pelo Ministro Celso de Mello no voto que proferiu no julgamento do "leader case" relativo ao Finsocial, (cuja ementa a seguir se transcreverá), comunga a mesma opinião, como se verifica na transcrição de passagem de seu parecer: "A destinação do Finsocial à Seguridade Social dar-se-ia por um prazo certo, "até que" houvesse lei disciplinando o artigo 195 da Constituição Federal" Significativa, por outro lado, é a ementa do leader case" relativa ao Finsocial, Redator para Acórdão o Ministro Celso Mello: "Contribuição Social - Parâmetros - Normas de Regência - Finsocial - Balizamento Temporal... Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao Finsocial característica 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043/94-13 Acórdão n°: 107-04.101 de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1940/82..." E o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recentíssimo RE 141.715-PE, cuja ementa a seguir se transcreverá, espancando as dúvidas até então ainda existentes quanto a natureza jurídica do Finsocial no Sistema Constitucional Tributário inaugurado pela Constituição Federal de 1988, nas palavras do eminente Relator Ministro Moreira Alves, assentou, em caráter definitivo, que o Finsocial, no novel ordenamento jurídico, assumiu a feição de contribuição da seguridade social: "EMENTA: - Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. - Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido". (DJ, Seç. 1, 25.08.95, pg. 26031). A Corte Suprema, novamente provocada nos autos do precitado RE por intermédio de Embargos de Divergência, agora nas palavras do Ministro Maurício Correa, negando provimento aos Embargos e reiterando a decisão anteriormente proferida, de forma eloquente proclamou: "A Primeira Turma deste Tribunal conheceu e proveu o recurso extraordinário da União Federal ao fundamento de que, "sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos'. Sustenta a embargante que este entendimento diverge do acórdão proferido por esta Corte, por ocasião do julgamento do RE n° 109.484-PR (RTJ 127/1067-1070), ... ... o paradigma invocado desserve para fundamentar a pretensão. Naquele recurso extraordinário, julgado em face da EC-01/69, foi • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043194-13 Acórdão n°: 107-04.101 reconhecida a natureza tributária do FINSOCIAL, neste, na esteira do entendimento deste Tribunal Pleno ante os novos princípios constitucionais, o FINSOCIAL é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social que não se enquadra na de imposto. Eis porque é inespecífico e incapaz de demonstrar a divergência suscitada. Ante o exposto, com base no art. 21, § 1°, e 335 do RISTF, não admitido os embargos. (DJ, Seç. 1, 18.10.95, pg. 3480" É inarredável, pois, a conclusão de o Finsocial tratar-se de contribuição destinada à seguridade social e, como tal, de possuir, a partir da Constituição de 1988, essa específica natureza jurídica. Nessa linha de raciocínio, não concordamos com a conclusão formulada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarada no Parecer PGF/CRJN n° 638/93, que concluiu, "em razão do disposto no artigo 4° do CTN, que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência". Não obstante, em relação à COFINS, a compensação é inquestionável, dado tratar-se de contribuição da mesmíssima espécie do extinto Finsocial, constituindo-se, em verdade, seu verdadeiro sucedâneo, já que possui hipótese de incidência idêntica à da extinta contribuição, bem como possuem mesma destinação constitucional (cofres da seguridade social). Consequentemente, com a devida vênia, parece-nos totalmente infundado o AD(N) COSIT n° 15/91, que veda a possibilidade de compensação de créditos do extinto Finsocial com débitos da COFINS. Do Direito à Atualização Monetária do Excedente de Finsocial De outra parte, a atualização monetária pretendida é justa e devida. Com efeito, com a indexação geral promovida no pagamento de tributos pela Lei 7799/89, a obrigação tributária passou a ser obrigação de valor (em contraposição à obrigação de dinheiro), à medida em que passou a ser calculada em termos de moeda constante (desconsiderando- se, apenas, os curtos períodos dos fracassados planos económicos). Logo, na restituição/compensação do "quantum" pago indevidamente, é imperioso que se devolva coisa equivalente, Isto é, a obrigação de valor recebida indevidamente. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043/94-13 Acórdão n°: 107-04.101 Nessa perspectiva, decorre da própria lei, portanto, a necessidade de se restituir/compensar o tributo pago indevidamente com a devida atualização monetária. Mas, mesmo que o tributo em questão não se representasse em obrigação de valor, ainda assim a sua devolução/compensação com atualização monetária se faria devido, seja em face do princípio da moralidade que norteia a conduta da administração pública (CF, art. 37), seja em face do princípio que repudia o enriquecimento ilícito (aplicável por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN), seja, por fim, em face da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário. Deveras, é assente que a correção monetária não representa acréscimo de valor mas, como ensina Amilcar de Araújo Falcão (in, "A inflação e Suas Consequências Sobre a Ordem Jurídica, RDP, n° 1, 54/63), tão somente "a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, fixados pro tempore, se apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação". Por esse motivo, nossos tribunais, há muito, entendem a correção monetária como obrigatória na ação de repetição de indébito. Nesse sentido, importante destacar a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-RJ (RTJ 96/781): 'Trata-se de mera alteração nominal e não real do valor ajustado. Mera substituição de desfalque do valor, e não acréscimo de valor' (transcrição parcial do relatório). O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se no mesmo sentido. Dentre os precedentes destaca-se o Recurso Extraordinário 84.350-SP, Relator Min. Leitão de Abreu, assim ementado: "Correção monetária na repetição de indébito fiscal. É devida, seja por via de interpretação extensiva, seja por aplicação analógica (CTN, art. 108 I) quando prevista em lei para o caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir". Também deve ser considerada, por aplicável à espécie, a Súmula 562 do S.T.F. assim ementada: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária". • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043/94-13 Acórdão n°: 107-04.101 Mais especificamente, sobre a incidência da atualização monetária nas restituições de tributos, desde os recolhimentos indevidos, importante levar em conta a determinação da Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada" Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo não só económico e jurídico, mas também ético" (Resp. 803-BA - 4a. Turma do STJ, "in" DJU de 20.11.89, pg. 17.296, transcrição parcial do voto do Min. Sálvio de Figueiredo). Ou seja, como já tivemos a oportunidade de afirmar em estudo que fizemos sobre a matéria, (A Indexação Monetária nas Questões Tributárias, Curso de Direito Tributário, vol. 1, Edições CEJUP), em que mostramos o longo e tortuoso caminho porque passou a Doutrina e o Poder Judiciário em matéria de indexação, "... a jurisprudência que vem se formando sobre a matéria, fruto evidente do ambiente inflacionário em que vivemos, enterrando de vez o vetusto princípio nominalista, vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer prestação judiciária, não no sentido de vê-la como um preceito condenatório, mas, tão somente, como sendo o único meio de resguardo da integral satisfação do crédito". Assim, na escorreita visão do Poder Judiciário, a necessidade de se estabelecer a real atualização monetária de valores, sobretudo se o devedor é o Estado, é imperativo ético-jurídico e decorre da aplicação literal do princípio constitucional que prega a moralidade deste nas relações com seus administrados (CF, art. 37). Portanto, a restituição/compensação do Finsocial social pago indevidamente, com atualização monetária,é medida que se faz imperiosa, devendo-se adotar, para efeitos de atualização, a correção . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043/94-13 Acórdão n°: 107-04.101 calculada com base na variação do IPC e, a partir de fev/91, até a criação do valor da primeira UFIR (31.12.91), pelo INPC (noutras palavras, pela variação do FAP), indexador oficial que após o Plano Collor remanesceu, atualizando-se o "quantum" apurado, a partir daí, pela UFIR. Nem se diga que esta Corte de Julgamento, ao assim decidir, estaria funcionando como legislador positivo (vale dizer, criando regras inexistentes no ordenamento jurídico) ou fazendo as vezes do Poder Judiciário, deferindo pleito de atualização monetária impossível de ser conhecido na esfera administrativa. Isto porque, o Conselho de Contribuintes, por expressa previsão legal (Lei 8748/93, art. 30, II) é competente para julgar recursos relativos a processos de restituição (logo, também de compensação) de impostos e contribuições. E, na medida que o deferimento da correção monetária na restituição não representa, como visto, imposição de penalidade, mas mero expediente de resguardo do valor da obrigação objeto de repetição/compensação, sua concessão por este Conselho encontra-se suportada dentro da competência que a lei lhe outorgou. Note-se que a concessão de correção monetária, inclusive durante o período de fevereiro a dezembro de 1991, decorre do fato de que também nesse período houve inflação e isto é fato notório. O critério de indexação estipulado para esse período é justo e absolutamente correto, na medida em que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador para efeitos de correção monetária de balanço (Lei 8200/91), bem como nos critérios utilizados na criação do valor da primeira UFIR, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquele período e dos índices utilizáveis, bem como na iterativa jurisprudência do STJ. Aliás, que a incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição (compensação) de indébito tributário, anteriormente à lei 8383/91, independe de lei, foi também a conclusão da Advocacia Geral da União no Parecer AGU/MF 01/96, aprovado pelo Presidente da República, cuja ementa merece ser transcrita: °Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobraca a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8383/91 e princípios fér • MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043/94-13 Acórdão n°: 107-04.101 superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe". Tem a recorrente, portanto, o direito de corrigir monetariamente os valores pagos indevidamente mediante a aplicação do IPC, INPC e UFIR, bem como o de compensá-los com débitos da COFINS. Este Colegiado, ao assegurar o direito de compensação formulado pela Recorrente, cumpre o seu mister, não usurpando ou limitando o poder das autoridades admnistrativas de fiscalização e de arrecadação. Pelo contrário, nas palavras da eminente Juíza Lúcia Figueiredo, "não se pense que este Tribunal ao permitir a compensação esteja atribuindo ao contribuinte a "homologação" de seu pagamento, tal seja, declarar a extinção do crédito tributário, que, parece-me, seja uma preocupação de Juizes. Isso, certamente, ao cabo do procedimento de compensação caberá ao Fisco. Ao se permitir o procedimento de compensação estar-se-á, apenas e tão-somente, possibilitando que a lei seja cumprida, é dizer, permitir que direito diretamente outorgado pela lei, única capaz de obrigar, não seja restringido, e, em algumas hipóteses, até mesmo extinto, por instrumento menor, que deverá, nos termos constitucionais, estar absolutamente jungido à lei. (Apelação em MS n°155.293). Da Decisão Em face do exposto, dou provimento ao recurso reconhecendo à recorrente: I) o direito de compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial com valores devidos a título de Cofins II) o direito de atualização monetária dos créditos do extinto Finsocial, desde os pagamentos indevidos, pela variação registrada pelo IPC, INPC e UFIR. É como voto. . 71/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000043/94-13 Acórdão n°: 107-04.101 Sala das Sessões - DF, 18 de abril de 1997. 1047444att fraj)41/ NATANAEL MARTINS Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000687/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - É de se estender ao processo decorrente, em homenagem ao principio da decorrência processual, a decisão prolatada no processo matriz. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4632554 #
Numero do processo: 10820.001376/99-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:33:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:33:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:33:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:33:37Z; created: 2009-07-07T23:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:33:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10820.001376/99-36 Recurso n°. : RP/106-0.568 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JAIRO FUZETO Sessão de :15 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.856 1RPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Wilfrido Augusto Marques. ED ON' P Â-R—O-DRIG ES ,--v-»PRESIDENTE 4 ANTONIO DFREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO Processo n°. : 10820.001376/99-36 Acórdão n° : CSRF/01-03.856 GADELHA DIAS. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n°. : 10820.001376/99-36 Acórdão n° : CSRF/01-03.856 Recurso n°. : RP/106-0.568 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 106-11.690 de 23/01/2001 (fls. 78/90) através do qual foi cancelado o lançamento e está assim ementado: "IR—FONTE — REPOSIÇÃO SALARIAL: Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente que intimará a fonte ou seu procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido." O Sr. Procurador com base no inciso I do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes recorre da decisão conforme consta às fls. 92/99 que leio na íntegra em Sessão. Pelo Despacho n° 106-1.446 (fls. 100/101) da Presidente da Câmara recorrida foi dado seguimento ao recurso especial. O contribuinte devidamente cientificado não apresentou contra- razões. É o Relatório. 3 Processo n°. :10820.001376/99-36 Acórdão n° : CSRF/01-03.856 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria litigada nos autos diz respeito a imposto de renda pessoa física IRPF do exercício de 1.997, ano calendário de 1.996. O contribuinte incluiu em sua declaração de ajuste anual a quantia de R$ 5.297,60 como isento e não tributável. A Câmara recorrida em sua maioria votou por cancelar o lançamento baseada no entendimento que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário. Todavia compulsando-se os autos nada leva a esta convicção. No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem atribui-lhe caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando a autoridade criando um responsável não previsto em lei. 4 Processo n°. :10820.001376/99-36 Acórdão n° : CSRF/01-03.856 No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano — calendário 1996, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e 1 a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, como implicitamente sugere o recursante estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8.383/91, pois o contribuinte poderia ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e na declaração a soma dos rendimentos o colocassem no patamar dos 25%; admitindo a inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste efetuado por ocasião da declaração. Além do mais o ajuste além de considerar rendimentos de fontes tanto de PF como de PJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas para a declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendimentos componentes da base de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro. Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo a obrigação tributária que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos 5 / , Processo n°. : 10820.001376/99-36 Acórdão n° : CSRF/01-03.856 implica automaticamente em considerá-la inexata pois reduziu a base de cálculo do imposto e por conseqüência o próprio tributo. Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso III do RIR/94. O fato de circularem notícias sobre o pagamento livre de imposto de renda, não exime o contribuinte de incluí-los como tributáveis e sua declaração, nos ( termos da legislação vigente, somente podendo incluí-los em outras rubricas quando expressamente a lei prever. O manual para preenchimento da declaração anual de 1997 trouxe em sua página 9 os títulos dos rendimentos isentos e não tributáveis e pequenos esclarecimentos sobre cada um deles; poderia o contribuinte, em caso de dúvida, procurar o plantão fiscal da Receita Federal, órgão que tem competência para se pronunciar sobre o assunto. Quanto a alegação de que a manutenção da exigência abriria precedente perigoso cabe ressaltar que se a fonte pagadora deixar de reter e recolher o imposto de renda na fonte, nos termos da legislação já mencionada, poderá a autoridade administrativa exigir o seu recolhimento, porém somente poderá faze-lo até a data da entrega da declaração de rendimento anual por parte do beneficiário se este incluir o rendimento como tributável pois ele é o sujeito passivo da obrigação tributária quanto aos valores constantes de sua declaração. Assim não tendo terá prestado declaração inexata nenhum tributo ou multa será lançado conta a pessoa física. No caso em exame não há notícia de que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto e mesmo que houvesse isso não modificaria a obrigação do contribuinte em prestar declaração exata ou seja incluindo os rendimentos de acordo com os títulos nela previstos e amparados na legislação vigente. 6 Processo n°. : 10820.001376/99-36 Acórdão n° : CSRF/01-03.856 Mesmo que o contribuinte incluísse os rendimentos como tributáveis a fonte pagadora não ficaria isenta pois estaria sujeita a multa prevista no artigo 984 do RIR194, resultando no final em encargo financeiro maior pois teria entregue ao beneficiário o total do rendimento sem a dedução do IR e ainda teria o ônus da multa. A alegação de instrução ou persuasão não têm qualquer fundamento, isso porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhece- Ia. Se alguém aconselha ou induz pessoa a cometer um delito e essa comete a responsabilidade continuará sendo do delinqüente. A legislação é clara quanto à tributalidade da verba recebida, assim no momento do preenchimento da declaração deveria o contribuinte cumpri-la. Desta forma, pela argumentação acima voto por DAR provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL restabelecendo assim o lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002. 4 — ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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