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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549382 #
Numero do processo: 10860.905164/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Em atenção ao Princípio da Verdade Material que rege o Processo Administrativo Fiscal, é de rigor o reconhecimento do direito creditório já que amparado por informações prestadas pela autoridade fiscal competente.
Numero da decisão: 3302-003.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Em atenção ao Princípio da Verdade Material que rege o Processo Administrativo Fiscal, é de rigor o reconhecimento do direito creditório já que amparado por informações prestadas pela autoridade fiscal competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 08 60 .9 05 16 4/ 20 09 -0 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária setembro de 2016 setembro de 2016 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTES BIONDI LTDA TRANSPORTES BIONDI LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 641DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 Relatório Tomo por empréstimo o relatório apresentado na sessão de julgamentos realizada em 22/08/2013, quando a 3ª Turma Especial desta 3ª Seção decidiu por converter o julgamento em diligência: "Trata-se de PER/DCOMP transmitido em 10/05/2007, que buscou compensar créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS de competência janeiro de 2005, com débitos do mesmo tributo de período de apuração abril de 2007 no valor total de R$ 36.489,87. Através de Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DRF em Taubaté/SP não homologou o pedido do contribuinte pois, apesar de ter localizado o pagamento verificou que estava totalmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte. Irresignado o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde, resumidamente, alega que a não homologação do pedido enviado se deu pelo erro no preenchimento das declarações (DCTF e DACON) do período .Anexa Copias das DCTF's e DACON's originais e retificadas posteriormente ao Despacho Decisório. A DRJ em Campinas/SP através do acórdão n° 0537.215, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, ementando como se segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/01/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário onde, preliminarmente pede que o julgamento seja transformado em diligência, e, resumidamente alega que o erro aconteceu por equívoco na apuração da base de cálculo, que havia acontecido com base no lucro real quando o correto seria a apuração com base no lucro presumido. Irresignado. o contribuinte protocolou Recurso Voluntário onde requer, preliminarmente, a diligência. Argumenta que 'O erro aconteceu por equívoco na apuração da base de cálculo, que Fl. 642DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10860.905164/2009-03 Acórdão n.º 3302-003.494 S3-C3T2 Fl. 642 3 havia acontecido com base no lucro real quando o correto seria a apuração com base no lucro presumido". Protesta para a validade das informações retificadas e argumenta que todas as provas fiscais e contábeis provam cabalmente os erros alegados. Por fim requer o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado. Anexa DCTF original e retificada, DACON original e retificada, cópia da DIPJ de 2006, planilha demonstrativa de apuração e copia do livro fiscal de saídas da matriz e filial" Naquela assentada a Turma julgadora decidiu por converter o julgamento em diligência diante dos argumentos traçados pelo então relator, Conselheiro João Alfredo Eduão, os quais reproduzo: " Em analise das provas acossadas observamos que o DACON original já apontava para a tributação pelo lucro presumido, sua retificação se deu pela exclusão de valor referente a DARF componente do crédito, no valor de R$ 38,88, e mencionado em sede de Manifestação de Inconformidade. A DIPJ de 2006 já está preenchida segundo a tributação pelo lucro presumido, os livros de saídas e planilha demonstrativa de apuração apontam para a base de calculo alegada pelo contribuinte, de forma que apenas na DCTF original se verifica o erro alegado que foi sanado pela retificadora. Há fortes indícios de que o sujeito passivo possui os créditos apontados, porem, as provas anexadas são insuficientes para se ter a certeza do alegado. Por dever de justiça entendemos necessária a instauração de diligencia, com fulcro no art. 29 do Decreto Federal n° 70.235 de 06/03/1972, a fim de dirimir as duvidas surgidas pela deficiência do material probatório. Em vista do exposto, e ainda, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem confirme se a empresa efetivamente optou pela tributação pelo lucro presumido no ano base de 2005 e na sistemática da cumulatividade ateste a correta base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2005, concedendo ao contribuinte oportunidade de manifestar-se sobre o resultado da diligência".(grifos nossos) A Informação Fiscal prestada em resposta a Resolução n. 3803-000.343 foi acostada aos autos tempestivamente (fls. 635/636). O contribuinte tomou ciência sobre seu conteúdo em 02/04/2014 (fl. 656), mas sobre ele não se manifestou, conforme atesta certidão acostada à folha 637 dos autos eletrônicos. Os autos do processo administrativo em tela retornaram a este Conselho em 20/07/2016 (fl. 640). Fl. 643DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado A autuada foi intimada sobre os termos insertos no acórdão proferido pela instância de origem em 27/03/2012 (fl. 71) e interpôs o tempestivamente o recurso voluntário em 26/04/2012 (fls. 72). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, é de rigor o seu conhecimento. A finalidade da Resolução n. 3803-000.343 era comprovar que a contribuinte efetivamente optou pela tributação pelo lucro presumido no ano de 2006 e na sistemática da cumulatividade, e que fosse apontada a base de cálculo correta para a exigência da COFINS no mês de janeiro de 2005. Isso porque a Turma julgadora concluiu que existiam nos autos "fortes indícios de que o sujeito passivo possui os créditos apontados, porem, as provas anexadas são insuficientes para se ter a certeza do alegado". Extraio da Informação Fiscal a conclusão do Fiscal, já que essencial para a solução da lide: "O recorrente efetuou o pagamento referente ao imposto de renda devido com base no lucro presumido do primeiro trimestre de 2005 (código 2089: IRPJ - Lucro Presumido), de forma parcelada, em abril, maio e junho de 2005, conforme documentos acostados aos autos, de modo a demonstrar a sua opção por tal forma de tributação. (...) Além disso, as informações constantes na mencionada DIPJ original do ano-calendário de 2005 e na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) retificadora do primeiro semestre de 2005 também demonstram a sua opção pelo lucro presumido. Os pagamentos efetuados como código 5993 (IRPJ - Optantes - Apuração com Base no Lucro Real - Estimativa Mensal) em todos os meses de 01/2005 a 12/2005, de fato, se referem ao processo de parcelamento n. 13881.000325/2003-17, conforme documentos referentes a esses recolhimentos juntados aos autos. No que diz respeito à solicitação do CARF no sentido de atestar a base de cálculo da Cofins no mês de janeiro de 2005, entendemos que nos cabe verificar se o valor informado no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) referente a janeiro de 2005 como base de cálculo da Cofins está de acordo com o escriturado pelo recorrente em sua contabilidade. Fl. 644DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10860.905164/2009-03 Acórdão n.º 3302-003.494 S3-C3T2 Fl. 643 5 Sendo assim, atestamos que a base de cálculo da Cofins informada pelo recorrente no Dacon referente a janeiro de 2005, consistente na Receita Bruta de R$ 1.171.171,00, está de acordo com o valor escriturado nas contas contábeis dos Razões (contas n. 3110301- Frota Própria e 1120101- Clientes a Receber) e com o total da Receita Bruta constante do Balancete de janeiro de 2005 (item 3. Resultados), apresentados pelo recorrente no curso desta diligência e acostados aos autos juntamente com o Plano de Contas. Cabe ainda registrar que o valor referente à receita bruta do primeiro trimestre de 2005 informado pelo recorrente no Dacon desse período, consistente no montante de R$ 3.454.095,70 (R$ 1.171.171,00 em 01/2005, R$ 1.059.340,02 em 02/2005 e R$ 1.223.584, 68 em 03/2005) está próximo do valor informado por ele na DIPJ do ano-calendário de 2005, consistente no montante de R$ 3.455.793,12. Quanto às divergências de códigos de recolhimento da Cofins, constatada no curso desta diligência, cumpre ressaltar que o recorrente asseverou que se trata de um equívoco passível de retificação e protocolou um pedido de retificação desses códigos (Pedido de Retificação de DARF- REDARF), acostado aos autos, a fim de corrigir tais divergências apontadas".(fl. 620/621) O acórdão recorrido - que manteve o despacho decisório que não reconheceu a existência do crédito reclamado - arrimou-se nos argumentos sobre (i) a ausência de comprovação do erro cometido nas informações prestadas na DCTF, (ii) inexistência de crédito no momento da transmissão e da análise da PER/DCOMP, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em DCTF, e; (iii) após a instauração do contencioso administrativo qualquer alteração nas declarações deve estar acompanhada por provas, e que o contribuinte não teria apresentados os documentos necessários. Por sua vez, o auditor fiscal que promoveu a diligência requerida atestou, em suas informações que efetivamente o contribuinte incorreu em erro, mas que apresentou as declarações retificadoras necessárias; (ii) existe crédito a favor do contribuinte, e (iii) existem provas que corroboram o direito reclamado pelo ora recorrente. Considerando que no texto da Constituição Federal de 1988 é possível identificar "a verdade material como realização da Justiça e do devido processo legal, e encontramos os claros fundamentos para a exigência incondicional da busca da verdade real em matéria tributária, em razão da estrita legalidade e da igualdade tributária" 1 , entendo que é de rigor o provimento do recurso. Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. 1 In A Verdade Material no Direito Tributário - A cidadania fiscal administrativa e judicial, por Demetrius Nicheli Macei, Malheiros Editores, 2013, pg. 180. Fl. 645DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Lenisa Prado - Relator Fl. 646DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6466111 #
Numero do processo: 11128.000247/2002-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2000 MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE —Em decorrência da conformação ao principio da legalidade, somente outra norma com determinação em sentido contrário àquela que fundamenta a exigência poderia afastar a incidência tributária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 50 DO CARF: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.000247/2002­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.196  –  3ª Turma   Sessão de  7 de julho de 2016  Matéria  Classificação Fiscal ­ Multa de Ofício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/10/2000  MULTA DE OFÍCIO ­ LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de  ofício  no  percentual  de  75%  sempre  que,  por  ação  ou  omissão  o  sujeito  passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  ­  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  —Em  decorrência  da  conformação  ao  principio  da  legalidade,  somente  outra  norma  com  determinação  em  sentido  contrário  àquela que fundamenta a exigência poderia afastar a incidência tributária.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 50 DO CARF:  É  cabível  a exigência de multa de ofício  se  a decisão  judicial  que suspendia  a  exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de  infração.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator e Presidente Interino  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori  Migiyama,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 47 /2 00 2- 86 Fl. 842DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.000247/2002­86  Acórdão n.º 9303­004.196  CSRF­T3  Fl. 423          2  Autran, Robson  José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen  e Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  Interino).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3102­00.495, de 17/09/2009, cuja ementa  se transcreve a seguir:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 10/10/2000   CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Câmara  Anecóica  por  ser  um  equipamento,  cuja  atividade  é  a  elaboração  de  testes,  ensaios  e  medições,  classifica­se  na  posição 9031.80.90 ­Outros instrumentos, aparelhos e máquinas  de medida ou controle.  MULTA DE OFÍCIO.  Não havendo caracterização de declaração  inexata,  decorrente  da  comprovação do uso  de  dolo  ou má­fé,  incabível  no  caso  a  multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex­vi o principio  da  tipicidade  da  norma  penal  tributária  e  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  n°. 10, de 16 de janeiro de 1997.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial, contestando, em síntese, o afastamento da multa de ofício de 75%, utilizando como  fundamento ato normativo  infralegal  (Ato Declaratório COSIT 10/97), o que fere o princípio  da legalidade.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, através do despacho nº  3100­116 de fls. 692/693.  A contribuinte apresentou contrarrazões, às fls. 700/709, e Recurso Especial,  às  fls.  710/722,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  através  do  despacho  nº  3100­223  de  fls.  726/727.  É o relatório.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.000247/2002­86  Acórdão n.º 9303­004.196  CSRF­T3  Fl. 424          3  Voto             Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  A matéria aceita como divergente no  recurso especial da Fazenda Nacional  cinge­se  à  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  afastada com fundamento em ato normativo infralegal.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar  correta  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  fiscalização,  mantendo  o  Auto  de  Infração lavrado para cobrança dos valores recolhidos a menor, e afastar a multa de oficio.  Segundo  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  é  incabível  a  aplicação  da  multa prevista no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 por declaração inexata pois a descrição dada à  mercadoria  foi  suficiente para que a  fiscalização  reconhecesse o produto  importado e não se  comprovou  o  intuito  doloso  ou má­fé,  condições  previstas  no Ato Declaratório Normativo  ­  COSIT N.° 10/97 no caso de aplicação de multa de oficio por classificação tarifária errônea.  Alega a  recorrente que o Colegiado não poderia afastar a multa prevista no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/96,  por  considerar  que  não  estava  configurada  a  declaração  inexata,  utilizando  como  fundamento  ato  normativo  infralegal  (Ato  Declaratório  COSIT  10/97), o que fere o principio da legalidade, e que, no caso, a multa de oficio foi aplicada pela  falta de pagamento ou recolhimento do tributo, hipótese também descrita na lei.  De fato, entendo que assiste razão à recorrente.  O Código Tributário Nacional  estabelece em seu  artigo 97, V, que  só  a  lei  pode  estabelecer  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  e  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (…)  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Assim, em decorrência da conformação ao principio da legalidade, somente  outra  norma  com  determinação  em  sentido  contrário  àquela  que  fundamenta  a  exigência  poderia afastar a incidência tributária.  O  inciso  I  do  artigo 44  da Lei  nº 9.430/1996  estabeleceu que nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  de  declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  deverá ser aplicada multa de ofício no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença do  tributo devido, verbis:  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.000247/2002­86  Acórdão n.º 9303­004.196  CSRF­T3  Fl. 425          4  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Tendo o sujeito passivo incorrido na situação que a lei previu como bastante  para a imposição da penalidade, em razão de falta ou insuficiência de pagamento dos tributos  devidos,  prevista  no  citado  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  é  de  ser mantida  a  referida exação.  O contribuinte alega ainda que a multa de ofício não é devida, pois o crédito  tributário exigido já estaria resguardado por depósito judicial do montante integral.  Conforme relatado no acórdão de 1ª Instância:  Em  07/11/2000  foi  concedida  liminar  na  Ação  Cautelar  No.  2000.61.04.008868­  7,  pela  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Santos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (folha  25) objeto da Declaração de Importação no. 00/0969648­7.  Em  08/10/2000  foi  proposta  a  Ação  Ordinária  no.  2000.61.04.009135­2  em  prosseguimento  à  Ação  Cautelar  No.  2000.61.04.008868­7 (fls. 369/380).  No  dia  04/12/2000  a  citada  Declaração  de  Importação  foi  desembaraçada  sem  o  recolhimento  dos  tributos,  por  força  da  medida judicial retro mencionada (folha 105).  Em 18/09/2001  foi  proferida  sentença,  pela  4ª  Vara  da  Justiça  Federal em Santos, na Ação Ordinária no. 2000.61.04.009135­2  (decorrente  da  Ação  Cautelar  no.  2000.61.04.008868­7)  julgando improcedente o pedido da autora e extinto o feito com  julgamento de mérito (fls. 477/483).  Em  20/11/2001  foi  apresentada  pela  autora  apelação  à  Ação  Ordinária  no.  2000.61.04.009135­2  (Ação  Cautelar  No.  2000.61.04.008868­7)  (fls.  509/530),  sendo  apresentadas  as  contra­razões  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  20/02/2002(fls. 548/563).  Pelo  que  consta  dos  autos  deste  processo  administrativo,  a  citada  Ação  Ordinária  encontra­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  aguardando  julgamento.  (fls.  565  e  seguintes).  Destarte,  pelo  que  consta  nos  autos,  no momento  da  lavratura  do Auto  de  Infração, em 10/01/2002 com ciência em 07/02/2002, para a constituição do crédito tributário,  a sua exigibilidade não estava suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN, o  que  elidiria  o  lançamento  de  multa  de  ofício,  conforme  o  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996, bem como, ao contrário do que alega o contribuinte, o depósito não foi  integral,  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.000247/2002­86  Acórdão n.º 9303­004.196  CSRF­T3  Fl. 426          5  pois  o  fez  somente  no  montante  relativo  às  alíquotas  dos  tributos  devidos  que  entendia  cabíveis, posteriormente alteradas em decorrência do erro de classificação apurado.  Para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o depósito deve  ser no montante integral e em dinheiro, no valor correspondente ao tributo apurado de acordo  com  a  norma  jurídica  questionada,  nos  termos  da  Súmula  112,  editada  pela  1a  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça:  Súmula  112  do  STJ  ­  O  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.  Esses  dois  fatos  citados  acima,  a meu ver,  considerando o  cometimento  da  conduta  típica  da  infração  em  apreço,  resultaria  na  manutenção  da  cobrança  da  multa  sancionadora prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.  Por  derradeiro,  a  matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo por meio da Súmula nº 50 do CARF:  Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se  a  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  perdeu  os  efeitos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 846DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6468709 #
Numero do processo: 10715.002736/2010-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.002736/2010­08  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.909  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  REQUISITOS.  O dissídio  jurisprudencial  apto  a  ensejar  a  abertura da via  recursal  extrema  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais  ou  semelhantes,  o  que  implica  a  adoção  de  posicionamento  distinto  para  a  mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos  embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas  sobre  as  quais  se  debruçam  os  acórdãos  paragonados  impede  o  estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  arguida.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial, por  falta de divergência  jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika  Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 27 36 /2 01 0- 08 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002736/2010­08  Acórdão n.º 9303­003.909  CSRF‐T3  Fl. 3          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3202­000.993.  Cientificada  do  acórdão  mencionado  o  Contribuinte  apresentou  recurso  especial suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em comento por aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.901, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.001384/2010­65, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.901):  "A  maioria  do  Colegiado,  ao  investigar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  entendeu  não  estarem  todos  presentes,  fato  que  impossibilitou a análise do mérito.  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  Colegiado a quo entendeu não ser aplicável no presente caso o instituto da denúncia  espontânea,  uma  vez  que  foi  requerido  pela  recorrente  quando  da  interposição  do  recurso. Na visão da turma julgadora essa não é uma matéria de ordem pública.  No acórdão trazido a baila como paradigma, em momento algum foi decidido  que a denuncia espontânea é matéria de ordem pública.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002736/2010­08  Acórdão n.º 9303­003.909  CSRF‐T3  Fl. 4          3 É de meridiana obviedade que não há similitude fática entre as lides propostas  no  acórdão  vergastado  e  no  paradigma  apresentado.  Em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  nº  CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com essas considerações, não conheço do recurso especial do sujeito passivo  por falta de comprovação da divergência jurisprudencial."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, por falta de comprovação da  divergência jurisprudencial.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6623728 #
Numero do processo: 16045.000372/2007-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 07/2002, referentes a cota patronal, contribuição do segurado, SAT/RAT e terceiros sobre folha de pagamento; e elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período em litígio. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­000.053  –  2ª Turma  Data  27 de outubro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ECIL EMPRESA COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações  das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 07/2002, referentes a  cota  patronal,  contribuição  do  segurado,  SAT/RAT  e  terceiros  sobre  folha  de  pagamento;  e  elabore  planilha  demonstrando  em  colunas  distintas  os  valores  dos  tributos  em  questão  declarados  e  dos  tributos  efetivamente  recolhidos,  no  período  em  litígio.  Após,  que  seja  intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias,  retornando­se os autos ao  relator, para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  Da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza Reis Da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.037.2743, lavrada contra o contribuinte acima identificado, para exigência das contribuições     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .0 00 37 2/ 20 07 -3 4 Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16045.000372/2007­34  Resolução nº  9202­000.053  CSRF­T2  Fl. 539          2 dos  segurados  (rubrica  11),  da  empresa  (rubrica  12),  SAT/RAT  (rubrica  13),  e  terceiros  (rubrica 15), apuradas por aferição indireta.  A  conclusão  das  análises  fiscais  foi  de  que  empresa  não  registrou  e  não  contabilizou o movimento real da remuneração da mão de obra utilizada para a prestação dos  serviços  executados.  Desta  forma  fez­se  necessário  aferir  indiretamente  o  salário  de  contribuição, para se calcular o valor devido á Previdência Social. A apuração da mão­de­obra  por  arbitramento  foi  feita  com  base  no  faturamento,  sendo  considerado  para  fins  de  remuneração,  o  percentual  de  40%  sobre  o  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais  emitidas pelo contribuinte.  No julgamento deste Recurso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário,  com  base  no  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  para  fatos  geradores ocorridos até a competência 06/2002, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/10/2001  a  31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando­se  a  antecipação  de  pagamento  parcial  do  tributo  aplica­se,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação  de  sua  regularidade  fiscal,  o  sujeito  passivo  abre  ao  fisco  a  possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus  de fazer prova em contrário.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar  a  decadência  até  a  competência  06/2002;  e  II)  no  mérito,  negar provimento ao recurso.   Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão  2301­00.253,  onde  restou  decidido  que  o  pagamento antecipado deve ser considerado em relação à cada rubrica lançada, diferentemente  do  que  contido  no  recorrido,  que  declarou  a  decadência  de  todo  o  crédito  pautado  em  recolhimentos não específicos.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16045.000372/2007­34  Resolução nº  9202­000.053  CSRF­T2  Fl. 540          3 Em suas razões alega a União que o não se operou lançamento por homologação  algum, afinal, o contribuinte não antecipou o pagamento da contribuição lançada. É por conta  disto que se procedeu ao lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I,  do CTN.  No exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara da 2ª seção acolheu o  alegado pela União, dando seguimento ao Recurso.  Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator   Diante  da  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  que  deram  fundamentação  à  decisão  da  Turma  a  quo  nos  presentes  autos  entendo  ser  prudente  converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as  informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 07/2002,  referentes  a  cota  patronal,  contribuição  do  segurado,  SAT/RAT  e  terceiros  sobre  folha  de  pagamento; e elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos  tributos em  questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período em litígio.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 540DF CARF MF

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6600868 #
Numero do processo: 15956.720256/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo o vício apontado no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3402-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Inexistindo o vício apontado no acórdão embargado, rejeitam­se os embargos  de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Antonio  Carlos  Garcia  de  Souza, OAB/RJ 48.955.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3402­2.997,  sob  o  argumento  de  que  o  referido julgado estaria eivado de contradição.  Segundo  a  embargante,  a  contradição  residiria  no  fato  de  que  ao  mesmo  tempo  em  que  o  voto  condutor  do  acórdão  afirma  que  o  art.  76  da  Lei  nº  4.502/64  não  foi     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 56 /2 01 4- 29 Fl. 1526DF CARF MF     2 recepcionado  pelo CTN,  excluiu  a multa  de  ofício  com  base  nesse  dispositivo  considerando  que ele ainda possui eficácia.  A  ilustre  Procuradora  ainda  demonstrou  sua  perplexidade,  pois  este  relator  julgou caso idêntico por meio do Acórdão nº 3403­003.323, por meio do qual manteve a multa  de ofício por considerar que o art. 76 da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator  Não existe nenhuma contradição no fato deste relator entender que o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN e, ao mesmo tempo, ter exonerado o  contribuinte do pagamento da multa com base nas disposições regulamentares.  Com efeito, no acórdão embargado este relator esclareceu que embora esteja  convicto de que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN, o Poder  Executivo, ao regulamentar a Lei nº 4.502/64, entendeu justamente o contrário, pois considerou  válido  e  eficaz  aquele  dispositivo  legal,  ao  invocá­lo  como matriz  legal  do  art.  486,  II,  do  RIPI/2002 e também do art. 567, II, do RIPI/2010.  Eis a passagem do voto condutor na qual foi prestado esse esclarecimento (fl.  1514):  "(...)    (...)"  Sendo assim, ficou bem claro que este relator exonerou a multa com base no  art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 porque o Poder Executivo, ao regulamentar a lei, considerou  esse dispositivo válido, vigente e eficaz. E como os Conselheiros do CARF estão vinculados ao  cumprimento  dos  decretos,  por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/76,  não  havia  possibilidade de negar vigência ao referido dispositivo legal.  No que concerne ao fato deste conselheiro ter mudado seu entendimento em  relação  ao  julgamento  proferido  no  Acórdão  nº  3403­003.323,  isso  se  deveu  à  alegação  específica  do  contribuinte  existente  no  recurso  voluntário  que  culminou  no  julgamento  ora  embargado pela PFN. Este  contribuinte  alegou  expressamente  que o  dispositivo  legal  estava  vigente  porque  o  regulamento  assim  o  havia  considerado.  E  como  esse  fato  não  havia  sido  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­003.455  S3­C4T2  Fl. 3          3 levado em  consideração  na ocasião do  julgamento do Acórdão nº 3403­003.323,  este  relator  aplicou seu entendimento pessoal e,  com  isso, naquele  julgamento, acabou negando vigência  ao decreto e contrariando o disposto no art. 26­A do PAF.  Com  esses  fundamentos  e  esclarecimentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos de declaração, pois não existe a contradição alegada.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1528DF CARF MF

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6546815 #
Numero do processo: 15586.720024/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância, com as devidas adições.    Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  41792.57048.150610.1.5.091460  e  DCOMP  abaixo  relacionadas, relativos à COFINS não­cumulativa ­ Exportação,  do 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 16.781.444,81.  PER/DCOMP  30137.87141.240809.1.7.090149  18134.16118.240809.1.7.098622  03144.80117.240809.1.7.093500  22736.05205.240809.1.7.099002  De acordo com o Parecer nº 47/2011 (fls. 150/160) foi apurado  o que se segue:  Os  exames  da  escrituração  e  documentação  da  Cia  Nipo  Brasileira  de  Pelotização  Nibrasco  apurou  a  existência  de  débitos  de  contribuição  que  foram  objeto  de  lançamento  do  crédito tributário por meio do auto de infração formalizado pelo  processo nº 15586.001586/201043.  Quanto à apuração do crédito a descontar,  foram efetuadas as  seguintes glosas:  a) Serviços classificados como insumos  Foram glosados créditos calculados sobre serviços que não são,  direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de  seu  produto.  Entre  esses  serviços  encontram­se:  serviços  de  gerenciamento  e  de  elaboração  de  projetos  e  consultoria  de  engenharia;  serviços  de  operação  e  manutenção  de  aterro  industrial;  serviços  controle  e  consultoria  ambiental;  informações  de  indicadores  econômicos;  assessoria  econômico  financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.397  S3­C2T1  Fl. 747          3 e  outros  módulos;  serviços  topográficos;  desenvolvimento  de  softwares;compras  de  bens  de  uso  e  consumo;  entre  outros,  todos  estampados  no  “Demonstrativo  de Glosa  de Créditos  de  PIS e Cofins”, fls.146/148.  b) Serviços de operação da usina  O  contribuinte  também  aproveitou  créditos  sobre  serviços  prestados  pela  Companhia  Vale  do  Rio  doce  –  CVRD,  atualmente  denominada  Vale  S/A,  identificados  em  seus  demonstrativos  como  Fator  C,  Fator  K  e  Fator  Y.  De  acordo  com o contrato apresentado, fls.96/124, trata­se da prestação de  serviços  necessários  e  dos  serviços  correlatos  por  parte  da  CVRD,  para  o  funcionamento  da  usina  de  pelotização  da  NIBRASCO.  Nos  termos  do  item  VI  do  contrato,  os  fatores  apontados  referem­se à  compensação monetária pela operação normal da  usina, nos quais estão inclusos os seguintes elementos:  Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente  medidos  na  operação  da  usina;  valor  para  a  NIBRASCO  dos  serviços e materiais complementares relativos ao Departamento  de  Pelotização  da  CVRD,  tais  como  inspeções,  controle  de  qualidade,  oficinas,  sala  de  controle,  engenharia  industrial,  transporte  de  pessoal  e  de  materiais,  etc.;  valor  para  a  NIBRASCO correspondente ao  total das despesas  com mão­de­ obra  e  respectivos  encargos  e  provisões  do  Departamento  de  Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas  pela CVRD na Ponta de Tubarão.  Fator  K:  despesas  gerais  da  CVRD.  Refere­se  a  todas  as  despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro,  pela  prestação  de  serviços  necessários  ou  úteis  para  a  administração  regular  da  NIBRASCO,  entre  os  quais:  telex  e  outras  modalidades  de  comunicação,  elaboração  e  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  órgãos  de  pessoal,  comercial  e  de  compras,  assistência  jurídica  e  fiscal,  estatística,  serviços  de  contabilidade  e  custo,  etc.,  que  não  estejam incluídos em nenhum componente da compensação.  Fator Y:  componente  voltado  a  compensar  a CVRD pelo  custo  financeiro  do  capital  de  giro  que  a  CVRD  proverá  para  a  operação  e  manutenção  da  Usina,  através  da  manutenção  em  estoque de sobressalentes e de materiais de consumo.  Observa­se  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação  da  usina  que  vários  deles  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo para aproveitamento de crédito da  contribuição para o  PIS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração  regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator K. No  tocante ao  Fator  Y,  salienta­se  que  a  legislação  somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para  a  industrialização,  não  integrando  o  cálculo  as  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 aquisições  de  bens  de  consumo  e  o  custo  financeiro  atinente  à  manutenção em estoque.  c) Devoluções de Compras  Nos  demonstrativos  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  do  período em análise,  o  contribuinte não considerou os ajustes a  serem  procedidos  nos  casos  de  devolução  de  compras  que,  de  acordo com as orientações de preenchimento dos Dacon, devem  ser feitos via ajustes negativos de créditos.  Procedeu­se  então  aos  ajustes  dos  créditos  a  descontar  estornando  os  créditos  que  incidiram  anteriormente  sobre  as  compras  devolvidas,  conforme  informações  contidas  no  Livro  Registro  de  Saídas  do  contribuinte  (código  CFOP  5.201)  (fl.145).  Além  da  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  a  reversão  da  receita  do  mercado  externo  em  receita  do  mercado  interno  influencia  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  pois  como  já  visto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação  os  valores  dos  créditos  vinculados à receita de exportação.  O  valor  do  crédito  a  descontar  vinculado  às  receitas  de  exportação  foi  determinado  com  base  no  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no mercado  interno,  regime adotado pelo contribuinte.  O Parecer e Despacho Decisório (fls. 150/160 e 163) reconheceu  o direito creditório no valor de R$ 7.600.906,80 e homologou a  compensação até o limite do crédito reconhecido.  A ciência foi efetuada em 29/03/2011 (fl. 164) e a manifestação  de inconformidade (fls. 168/247) foi apresentada em 28/04/2011,  alegando em síntese:  O  despacho  decisório  é  nulo  por  não  conter  a  descrição  dos  fatos constantes do processo nº 15586.001586/201043.  A  interessada  contesta  as  razões  do  auto  de  infração  nº  15586.001586/201043, que considerou como vendas no mercado  interno  as  vendas  de  pelotas  para  a  CVRD  informadas  no  DACON como com fim específico de exportação.  Insumo  é  um  conceito  mais  amplo  do  que  o  alegado  pela  fiscalização.  Os  serviços  glosados  oneram  a  atividade  empresarial,  pois  são  tributados  em  razão  do  faturamento  da  empresa  prestadora  e  em  virtude  do  faturamento  da  empresa  vendedora,  existindo,  então,  evidente  cumulatividade  na  incidência das contribuições.  A glosa dos serviços de operação e manutenção de equipamentos  da produção contraria o entendimento manifestado pela RFB na  Solução de Consulta nº 30/2010.  Quanto  ao  FATOR  K  são  serviços  necessários  à  operação  de  industrialização  e,  portanto,  passíveis  de  creditamento.  Cita  Acórdão nº 1629677 de 2011 da 9ª Turma da DRJ SP1 que trata  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.397  S3­C2T1  Fl. 748          5 da possibilidade de apuração de crédito de  insumos relativos à  armazenagem de mercadoria e frete.  Quanto  ao  FATOR  Y  (matérias  de  estoque  sobressalente  e  materiais de consumo) cita o Acórdão nº 0627264 de 2010 da 3ª  Turma da DRJ Curitiba.  Por  fim,  requer  perícia  para  comprovação  do  caminho  que  percorrem as pelotas."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão foi  assim ementada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NULIDADE  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na impugnação, reafirmando o direito a isenção, em razão das suas  vendas terem como destino final a exportação e o direito aos créditos decorrentes de serviços  que teriam sido usados "indiretamente " no processo produtivo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  No  presente  processo  discute­se  a  isenção  para  a  venda  de  produtos  ao  exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação.  A  discussão  presente  no  processo  trata  de  identificar  se  as  operações  da  Recorrente  configuram  exportação  que  estariam  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  e  glosas  realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados de forma "indireta" à Recorrente.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.397  S3­C2T1  Fl. 749          7 II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    Verifica­se  que  a  informação  da  remessa  das  mercadorias  para  recinto  não  alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui­se que se comprovado que  as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela  Recorrente.   A matéria já é conhecida desta turma e já foi enfrentada em outros julgamentos.  A  Recorrente  já  teve  a  matéria  referente  a  discussão  da  venda  de  pelotas  para  o  exterior  enfrentada por este colegiado no Acórdão nº 3201­001.949, que após duas diligências, decidiu  que  a operação  de  venda  de  pelotas  de  ferro  pela Recorrente  configura  exportação  e  que  os  produtos fabricados pela Recorrente são revendidos a CVRD tendo como destino a exportação.  Transcrevo abaixo,  trecho extraído do voto vencedor, daquele acórdão em que é detalhado o  entendimento da turma.    Nos  termos  já  bem  detalhados  no  relatório,  a  turma  de  julgamento  na  busca  dos  esclarecimentos  fáticos  necessários  a  solução  da  lide  converteu  o  julgamento  por  duas  vezes  em  diligência para apurar se as alegações da Recorrente quanto a  exportação das Pelotas de Ferro  foram enviadas para a CVRD  com o fim exclusivo de exportação.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.397  S3­C2T1  Fl. 750          9 As  duas  diligências  confirmaram  que  os  produtos  industrializados  pela  Recorrente  tiveram  como  destino  final  a  exportação.  As  conclusões  constantes  do  segundo  termo  de  diligência fiscal apontam para a existência da transferências das  pelotas de ferro para a CVRD.  A  análise  das  informações  colhidas  pelas  diligências  fiscais,  deixa evidente o  fato que as vendas dos produtos em discussão  nos autos foi realizada pela Recorrente à CVRD. O fato do pátio  da Recorrente não ser alfandegado em nada interfere na fruição  da isenção do PIS e da COFINS. O art. 14, IX da MP nº 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  considera  a  venda  para  exportação  para  empresa  que  realize  operações  de  comércio  exterior  e  esteja  devidamente  registrada  no  SISCOMEX  é  suficiente para configurar a isenção do PIS e da COFINS.  As operações em discussão nos autos não ocorre somente com a  Recorrente,  existindo  outras  empresas  que  operam  de  forma  similar,  industrializando  produtos  que  posteriormente  são  vendidos  a  CVRD  para  exportação,  estas  empresas  também  atuam na área do Porto de Tubarão e  foram também objeto de  lançamento  para  exigência  fiscal,  nos  termos  constantes  do  presente lançamento. Duas destas atuações já foram enfrentadas  pelo CARF,  sendo  decidido  pela  isenção  do PIS  e  da COFINS  nas operações realizadas com a CVRD.   Uma  dos  julgados  ocorreu  no  Acórdão  3402­003.299  da  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, quando em sede  de  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  manteve  a  decisão  da  primeira  instância  que  considerou  isentas  as  operações  realizadas  nos  mesmos  moldes  da  Recorrente.O  Acórdão  foi  assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos  DACON.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício  e  aquelas  informadas  nos  DACON,  sujeita­se  à  exigência  por  meio de lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão3402­003.299,  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim, Sessão de 18/09/2014)    A matéria  também  foi  enfrentada  por  esta  Primeira  Turma  no  Acórdão  3201­001.459,  que  por  unanimidade,  também  decidiu  pela comprovação da exportação e da isenção das contribuições.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  da  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (Acórdão  3201­ 001.459,  Relator  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  Sessão  de  22/10/2013)    Conforme, bem esclarecido nas diligências fiscais. As operações  da Recorrente e a CVRD com a finalidade de exportação foram  confirmadas.  Assim,  a  Recorrente  faz  jus  a  isenção  da  COFINS.(Acórdão  nº  3201­001.949,  Rel.  Winderley  Morais  Pereira. Sessão de 09/12/2015)    Fl. 755DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.397  S3­C2T1  Fl. 751          11 Portanto,  considerando  que  os  fatos  do  presente  processos  dizem  respeito  a  mesma  matéria  já  enfrentada  no  Acórdão  nº  3201­001.949,  confirma­se  que  a  operação  realizada pela Recorrente configura exportação, fazendo jus a isenção do PIS e da COFINS.  Quanto  a  matéria  referente  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  serviços  "indiretos" prestados à Recorrente. A matéria também já foi enfrentada por este colegiado no  Acórdão  nº  3201­002.178,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  quando  foi  decidido  por  reconhecer  como  possíveis  de  gerar  créditos  para  as  contribuições, somente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental.  Por  concordar  plenamente,  com  o  voto  condutor  do  referido  acórdão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a  esta matéria.      O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  da  não  cumulatividade,  correspondente ao  2°  trimestre  de  2006,  e  que  foi parcialmente indeferido pela unidade da RFB jurisdicionante  do sujeito passivo.  A  lide centra­se em dois pontos, quais sejam: a isenção ou não  de receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresa  comercial  exportadora,  que  o  Fisco  entende  corresponder  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno;  e  a  possibilidade  de  geração  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  relacionada a serviços contratados.    Das Vendas Realizadas à Empresa Comercial Exportadora  As  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda  à  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação, são  isentas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  conforme  estabelecido pelo artigo 5°, inciso III da Lei n° 10.637/2002:    Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I  ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação. (grifo nosso)    A recorrente teria informado em seus documentos fiscais que as  receitas  tributadas  teriam  natureza  de  vendas  no  mercado  interno. Afirma, contudo, que tais informações seriam incorretas  pois  se  tratariam  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação, e que já teria procedido as  retificações necessárias.  Para  comprovar  o  alegado,  anexa  aos  autos  diversos  documentos,  como  o  contrato  firmado  com  a  empresa  adquirente,  CVRD,  caracterizada  como  empresa  comercial  exportadora,  e  que  as  mercadorias  teriam  sido  entregues  em  recinto alfandegado.  Explicitada a  lide,  esclarece­se que o artigo 1° do Decreto­Lei  n° 1.248/1972 define que as mercadorias comercializadas junto  à  empresa  comercial  exportadora,  para  serem  caracterizadas  como destinadas a exportação, devem ser diretamente remetidas  do  estabelecimento  produtor/vendedor  para  o  embarque  de  exportação ou para depósito alfandegado da adquirente:  Art.1° ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Em procedimento de diligência fiscal, restou comprovado que o  pátio  da  CVRD,  ao  qual  as  mercadorias  foram  enviadas,  era  considerado alfandegado à época em que ocorreram as vendas.  A  fiscalização  afirma,  contudo,  a  entrega  das  pelotas  não  se  dava no pátio da CVRD, e sim nos pátios da própria recorrente,  e referidos pátios não eram alfandegados.  A  contenda de  deve  a  forma  como  era  efetivada  a  tradição  da  mercadorias.  As  pelotas  eram  industrializadas  no  parque  industrial  da  recorrente,  que  fica  ao  lado  do  recinto  alfandegado da CVRD,  enviados ao pátio deste parque industrial, e seguiam por meio de  esteiras até o citado recinto alfandegado.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.397  S3­C2T1  Fl. 752          13 Em  que  pese  o  alegado  pela  fiscalização,  mesmo  com  a  obrigação de se seguir a previsão contida no artigo 111 do CTN,  que  determina  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  de  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, as  mercadorias  foram  enviadas  do  estabelecimento  da  recorrente  para  o  recinto  alfandegado  da  CVRD,  que,  de  forma  incontroversa, é empresa comercial exportadora.  O fato da empresa ter alocado as mercadorias vendidas em seu  pátio  antes  da  envio,  por  meio  de  esteiras,  à  CVRD,  não  descaracteriza  a  sua  entrega  diretamente  ao  recinto  alfandegado.  Entende­se, desta forma, que a recorrente tem direito a isenção  do PIS em relação às receitas objeto da lide, devendo ser dado  provimento ao recurso voluntário quanto à matéria.  Dos Créditos Glosados Insumos  A  autoridade  fiscal  glosou  créditos  requeridos  pela  recorrente  relacionados  a  serviços  contratados  junto  a  determinados  prestadores de serviço e a serviços contratados pela CVRD, mas  que teriam sido suportados pela própria recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  todos  os  serviços  estariam  incluídos  no  conceito  de  insumos  previsto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  Em  relação  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  geração  de  créditos  no  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  entendo,  em  consonância  com  o  pensamento  de  Marco  Aurélio  Greco1,  que  deve  ser  observado  processo  formativo  da  receita  daquela  pessoa  jurídica.  E  este  processo  formativo da receita inclui todos os elementos, sejam eles físicos  ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro  que  este  entendimento  não  pode  vir  dissociado  das  hipóteses previstas na  legislação como passíveis da geração de  créditos.  O legislador especificou, no artigo 3º da Lei nº 10.637/02, quais  situações  passíveis  de  geração  de  créditos,  deixando  de  fora  desta lista determinados custos e despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer uma alusão genérica a toda e qualquer despesa ocorrida e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação  pela  Contribuição para o PIS/Pasep.  Como esta não foi a forma adotada pela legislação, não se pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer aspecto da atividade de uma empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe­se  aqueles  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam  respeito à formação de receitas diferentes daquelas referentes a  prestação  de  serviços  ou  a  produção  de  bens,  tais  como  as  despesas financeiras.  Isto não quer dizer que tais despesas não possam gerar créditos  caso se enquadrem em alguma outra hipótese incluída no artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como  insumos  no  teor  do  inciso II deste artigo.  Pelo  mesmo  raciocínio,  as  despesas  administrativas,  por  não  terem relação ao processo formativo da receita na prestação de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  geram  direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem  como insumo é o momento em que este bem é utilizado, se antes,  durante ou após o término do processo produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  de  forma  que  os  bens  utilizados antes de iniciada a produção, ou após o término desta,  não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para  fins de creditamento da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  como  sendo  toda  aquisição de bens ou serviços necessários para a percepção de  receitas decorrentes da prestação de serviços ou da produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade,  ou  por  serem  necessárias  a  outras  atividades  desta  pessoa  jurídica.  Também não se enquadram como insumos os bens destinados ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos  referentes a  estes bens  estão  incluídos em hipóteses distintas de creditamento, e devem  ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Esclarece­se,  ainda,  que  diante  das  particularidades  deste  regime tributário, o direito aos créditos se encontram na esfera  do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da  simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que  pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este  direito.  Assim, em sendo os créditos deste regime tributário um benefício  que  permite  ao  contribuinte  diminuir  o  valor  do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas  pela  legislação,  exige  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  dos  fatos que geram este direito.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.397  S3­C2T1  Fl. 753          15 Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios da existência do direito creditório; documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Caso  o  contribuinte  não  comprove  possuir  este  direito,  seus  créditos  devem  ser  cancelados,  sendo  exigida  a  contribuição  devida que estava acobertada por estes créditos.  Esclarecidos  os  conceitos  a  serem  adotados  neste  voto,  serão  apreciados,  inicialmente,  os  créditos  vinculados  a  serviços  contratados diretamente pela recorrente.  Foram  glosados  os  créditos  vinculados  a  contratação  dos  seguintes serviços:        Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  A  recorrente  apresenta  como  objeto  societário  a  produção  e  venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode­se concluir que  a  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental  encontram­se  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS.  Deve ser revista, portanto, a glosa destes créditos.  Os  serviços  de  topografia;  gerenciamento  de  projetos  de  engenharia;  locação  de  sanitários  portáteis  hidráulicos;  disponibilização de informações especializadas e de indicadores  econômicos  e  financeiros;  consolidação,  agenciamento  e  transporte internacional de cargas; gerenciamento e fiscalização  de  projetos  de  engenharia;  auditoria  e  consultoria  tributária,  contudo, por não haver  comprovação de que estão diretamente  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  não  geram  direito  a  créditos.  Perceba­se  que  tais  serviços,  por  se  referirem  a  projetos  de  engenharia civil, ou dizerem respeito a áreas administrativas da  recorrente,  como  o  setor  comercial  ou  tributário,  não  se  caracterizam  como  serviços  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  mostra­se  correta  a  glosa  de  tais  créditos.  Em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  serviços  contratados  pela  CVRD,  mas  suportados  pela  recorrente,  foram  glosados  créditos correspondentes a serviços com despesas gerais (Fator  K) e pelo custo financeiro de capital de giro provido pela CVRD  (Fator Y).  A  natureza  destes  dispêndios  encontra­se  prevista  no  contrato  celebrado entre a recorrente e a CVRD, neste termos:                Fl. 761DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.397  S3­C2T1  Fl. 754          17           Em  análise  a  natureza  destas  despesas,  resta  claro  que  as  mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente,  mas,  sim,  correspondem  a  despesas  administrativas  e  financeiras, que não geram direito a créditos do PIS no regime  não cumulativo.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  de  glosa  destes  créditos.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário, devendo as  receitas decorrentes de  vendas a CVRD  serem enquadradas como vendas ao mercado externo, bem como  sendo concedidos os créditos relacionados que a contratação de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental, mantendo­se a glosa em relação aos  demais serviços analisados neste acórdão.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Relator    Assim,  em  conssonancia  com a  decisão  já  prolatada por  esta Turma,  entendo,  que  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas,  a  Recorrente  pode  auferir  créditos  referentes a contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental,  mantendo­se  o  restante das glosas referentes as despesas de serviços realizadas pela Fiscalização.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer  que  a  venda  das  produtos  da  Recorrente  tiveram  como  destino  a  exportação  e  afastar  a  glosa  referente  as  despesas  de  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 763DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6618114 #
Numero do processo: 12045.000501/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 22/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 383          1 382  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000501/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.893  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2002  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO DE ONZE  POR  CENTO DO  VALOR  DA  MÃO  DE  OBRA  CONTIDA  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.   É  cabível  a  restituição,  ao  prestador  dos  serviços,  do  valor  excedente  da  retenção de onze por  cento  sobre notas  fiscais de prestação de  serviços  em  relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de  pagamento,  desde  que  observados  todos  os  requisitos  e  procedimentos  impostos pela legislação.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.   A  restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento  ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente Substituta e Relatora.  EDITADO EM: 22/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes, Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 01 /2 00 7- 33 Fl. 383DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  e­fls.  04/05,  no  qual  o  interessado  requer  a  restituição  das  contribuições  retidas  em  excesso  em  relação às competências 06/2002 e 07/2002.  A Gerência Executiva do INSS em Novo Hamburgo ­ GEX/NH indeferiu o  pedido,  com  base  em  informação  do  Serviço  de  Fiscalização  (e­fls.  249/251)  que  apontou,  entre  outros  aspectos,  que  a  interessada  havia  deixado  de  apresentar  resumo  das  folhas  de  pagamento  para  cada  CEI;  deixado  de  incluir  na  GFIP  os  valores  relativos  a  pró­labore;  deixado de  elaborar  folha  de  pagamento  referente  ao  pró­labore  e  honorários  profissionais  a  autônomos; e, com relação ao direito creditório propriamente dito assim concluiu:  10 ­ Competência 06/02: de acordo com as informações contidas  no resumo da fl. 77 e, sobretudo, os valores descontados de INSS  (de empregados) e respectivas bases de cálculo (remuneração de  empregados) constantes no resumo geral da folha de pagamento  (à  fl.  79),  e  considerando­se  os  recolhimentos  apresentados  às  fls.  08  e  seguintes;  o  saldo  a  restituir  requerente,  por  nós  apurado,  é  de  R$  28,56  (vinte  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos).  11­  Competência  07/02:  pelos  documentos  (cópias)  apresentados  pela  requerente,  não  é  possível  averiguar  corretamente  se  teria  valor  a  restituir  e  quanto  seria  o  valor  restituível,  se  fosse  o  caso,  já  que  não  foram  apresentados  os  resumos da folhas de pagamento para cada obra constantes na  GRP.  Também  não  há  demonstrativo  detalhado  englobando  todas  as  obras  e  cópias  dos  respectivos  recolhimentos.  Considerando  as  cópias  de GPS  referentes  a  recolhimentos  ao  INSS  e  outras  entidades  (FNDE,  SESC,  SEBRAE  etc.),  o  demonstrativo à fl. 80, sobretudo os valores descontados a titulo  de  INSS  (dos  empregados)  e  respectivas  bases  de  cálculo  (remuneração  de  empregados)  constantes  no  resumo  geral  da  folha de pagamento, à. fl. 81, a requerente não teria valor para  restituição;  ao  contrário,  estaria  faltando  recolhimento  de  R$  2.663,35 para outras entidades (FNDE, SESC, SEBRAE etc.).  12­  Diante  disso,  concluímos  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição. (grifos do original)  Cientificado  da  decisão,  apresentou  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  alegando  incorreções  nos  recolhimentos  efetuados  e  juntando  documentação referente a pedido de retificação das GRPS referente à competência 07/2002 (e­ fls. 253/300).  Em resposta a Seção de Fiscalização da GEX/NH apresentou contrarrazões às  e­fls. 359/360 e 370, sustentando que:  3)  Quanto  às  incorreções  (referidas  no  item  "2"  de  nosso  relatório), constantes no requerimento (f7s. 01 e 02 da primeira  parte  do  processo,  onde  consta  na  capa  "COMPETÊNCIA:  062002  072002"),  a  recorrente  juntou  novos  formulários  em  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 12045.000501/2007­33  Acórdão n.º 2301­004.893  S2­C3T1  Fl. 384          3 substituição  aos  originais,  porém  inadequados  para  restituição  de retenção (fls. 146 e 148, do processo em apenso onde consta  na capa "COMPETÊNCIA: 072002").  4)  Quanto  às  falhas  referidas  no  item  "3"  de  nosso  despacho  ((fls.  138  a  140,  do  processo  em  apenso  onde  consta  na  capa  "COMPETÊNCIA: 072002"), a recorrente juntou Requerimento  para Alteração no Banco de Dados da Arrecadação (formulário  inadequado,  pois  deveria  ser  o  modelo  II,  isto  é,  aquele  para  GPS  e  não  para  GRPS)  requerendo  a  alteração  dos  recolhimentos efetuados nas matriculas CEI's n° 356700071671  e  n°  356700072278  (fls.  149  a  151),  para  o  seu  CNPJ  (93.117.125/0001­87) referentes à competência 06/2002. Ocorre  que da  forma como aparecem as matriculas CEI's, ou  seja,  em  nome  de  CRISTEL  SISTEM  COMUNIC  (seguida  do  nome  da  tomadora  MUNICÍPIO  DE  SINIMBU),  tratar­se­ia  de  empreitada total. Nesse caso, o que estaria errado é o código da  GFIP:  em  vez  do  código  150  (empreitada  parcial),  deveria  ter  sido  informado  o  código  "155"  (empreitada  total);  os  recolhimentos, efetuados nas referidas matriculas CEI's, estaria  de acordo com o  tipo de empreitada, ou seja, empreitada total.  Confirmado tratar­se mesmo de empreitada total, as matriculas  estariam  corretas  e  os  recolhimentos  ao  INSS  estariam  igualmente  corretos,  restando  apenas  fossem  corrigidas  as  GFIP's, alterando­se o código de 150 para 155 (e informando os  valores  das  respectivas  retenções,  caso  houvesse  ocorrido  retenção,  mas  ao  que  parece  não  houve  retenção  referente  a  essas  duas  obras). A  recorrente,  entretanto,  limitou­se  a  juntar  Requerimento  para  que  os  recolhimentos  efetuados  nas  obras  (mat. CEI' s) fossem transferidos para o seu cNpj.  5)  Quanto  a  não  elaboração  de  GFIP  e  folha  de  pagamento  específicas  por  tomador  e  para  a  administração,  bem  como  a  ausência  de  informação  das  retenções  nas  GIFP's  correspondentes  e  a  não  juntada  de  relatórios  demonstrativos  das retenções emitidos pelo SEFIP, para a competência 06/2002,  a recorrente não apresentou nenhum documento novo, portanto  nada se alterando no que diz respeito às falhas mencionadas no  despacho conclusivo denegatório do pedido de restituição.  6)  Em  relação  à  competência  07/2002,  convém  observar  o  seguinte:  a  recorrente  elaborou GFIP distinta  por  obra  e há  o  recolhimento por obra. Essas duas informações estão corretas a  se  considerar  a  forma  como  as  obras  estão  cadastradas  no  Sistema  de  Arrecadação  do  INSS,  ou  seja,  o  construtor  (a  recorrente) é o responsável pela obra; portanto,  tratar­se­ia de  empreitada  total,  excepcionando­se  as  matrículas  nº  50.005.96785/76  e  50.005.97107/76  (proprietário  = Município  de Mato Leitão) e nº 35.670.00789/74 (proprietário = Município  de Roca Sales), sendo que essas seriam, portanto, de empreitada  parcial. Assim, referentemente às obras contratadas sob a forma  de empreitada total a GFIP por obra e o respectivo recolhimento  por obra estão corretos; a incorreção, entretanto, está no código  de  recolhimento  da GFIP,  que,  em  vez  de  "150",  deveria  ser o  código  "155"  (fls.  200  e  ss).  Já  para  as  três  obras  acima  Fl. 385DF CARF MF     4 referidas que  seriam de  empreitada parcial,  o  código da GFIP  "150" está correto; mas, nesse caso, o recolhimento da GPS ao  INSS deveria ter sido feito no CNPJ da contratada. A recorrente,  em vez de proceder ao saneamento dessas incorreções,  limitou­ se a juntar Requerimentos para que os recolhimentos efetuados  nas  obras  (mal.  CEI's)  fossem  transferidos  para  o  seu CNPJ  ­  indistintamente,  quer  se  tratasse  de  empreitada  total,  quer  de  empreitada parcial.  7) No que diz respeito ao item "5" do despacho conclusivo (fls.  138  a  140,  do  processo  em  apenso  onde  consta  na  capa  "COMPETÊNCIA:  072002"),  a  recorrente  não  apresentou  fato  novo,  ou  seja,  não  juntou  folhas  de  pagamento  específicas  por  tomador (e por obra) e outra para a administração.  8)  Quanto  ao  item  "7"  do  despacho  conclusivo,  não  houve  juntada de Relatórios demonstrativos das retenções emitido pelo  SEFIP,  nem  cópia  de  formulário  de  Retificação  de  Dados  do  Empregador ­ RDE com a informação dos valores da retenção.  9)  Corrigiu  as  imperfeições  relacionadas  no  item  "8"de  nosso  despacho  conclusivo  referentemente  à  informação  dos  contribuintes  individuais  em  GFIP  (jIs.  147,  do  processo  em  apenso onde consta na capa "COMPETÊNCIA: 072002"), nada  fez,  entretanto,  quanto  à  falta  de  informação  nas  respectivas  GFIP's  relativamente  aos  valores  pagos  para  cooperativas  (de  trabalho) e à alíquota do RAT (ex­SAT).   10)  A  falha  referida  no  item  "9"  do  mencionado  despacho  foi  sanada;  quanto  aos  itens  "10"  e  "11"  do mesmo,  a  recorrente  não  juntou  informação  nova  que  demonstrasse  claramente  que  tivesse  sobrado  (para  ser  restituído)  os  valores  por  ela  requerido, já que não apresentou resumo de folha de pagamento  por tomador, e o resumo geral consolidado apresentado por ela  (fl. 80) ­ e mesmo os documentos juntados às fls. 142, 143 e 144 ­  não  demonstram  claramente  que  sobraram  valores,  a  serem  restituídos  à  recorrente  pelo  INSS,  para  as  competências  06/2002 e 07/2002.  11)  Face  ao  exposto,  reiteramos,  na  essência,  a  conclusão  de  indeferimento  nosso  despacho  proferido  quando  da  análise  do  pedido de restituição.  Em  07/02/2012  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  dada ciência ao contribuinte das contrarrazões da fiscalização sob pena de cerceamento do seu  direito de defesa, e aberto prazo para nova manifestação.  Em cumprimento à diligência foi encaminhada informação fiscal com ciência  por meio eletrônico em 27/03/2015 (e­fl. 377), sem nova manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 12045.000501/2007­33  Acórdão n.º 2301­004.893  S2­C3T1  Fl. 385          5 Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto,  dele  conheço e passo à sua análise.  Mérito  Trata­se  de  processo  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas  em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época  dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  (grifamos)  Conforme §2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor  da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente.  Para tanto, é imprescindível à parte requerente que demonstre claramente seu  direito, direito esse que deve ser  líquido e certo, sob pena de indeferimento de seu pedido, a  teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91:  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei nº 9.129, de 20.11.95).  No caso em tela, conforme despacho decisório de e­fls. 249/251, o pedido foi  indeferido  (competência  07/2002) por  impossibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório,  verbis:  11­  Competência  07/02:  pelos  documentos  (cópias)  apresentados  pela  requerente,  não  é  possível  averiguar  corretamente  se  teria  valor  a  restituir  e  quanto  seria  o  valor  restituível,  se  fosse  o  caso,  já  que  não  foram  apresentados  os  resumos da folhas de pagamento para cada obra constantes na  GRP.  Também  não  há  demonstrativo  detalhado  englobando  Fl. 387DF CARF MF     6 todas  as  obras  e  cópias  dos  respectivos  recolhimentos.  Considerando  as  cópias  de GPS  referentes  a  recolhimentos  ao  INSS  e  outras  entidades  (FNDE,  SESC,  SEBRAE  etc.),  o  demonstrativo à fl. 80, sobretudo os valores descontados a titulo  de  INSS  (dos  empregados)  e  respectivas  bases  de  cálculo  (remuneração  de  empregados)  constantes  no  resumo  geral  da  folha de pagamento, à. fl. 81, a requerente não teria valor para  restituição;  ao  contrário,  estaria  faltando  recolhimento  de  R$  2.663,35  para  outras  entidades  (FNDE,  SESC,  SEBRAE  etc.).  (grifamos)  Tal  situação  perdurou,  mesmo  após  a  juntada  de  novos  documentos  pelo  contribuinte, verbis:  10)  A  falha  referida  no  item  "9"  do  mencionado  despacho  foi  sanada;  quanto  aos  itens  "10"  e  "11"  do mesmo,  a  recorrente  não  juntou  informação  nova  que  demonstrasse  claramente  que  tivesse  sobrado  (para  ser  restituído)  os  valores  por  ela  requerido, já que não apresentou resumo de folha de pagamento  por tomador, e o resumo geral consolidado apresentado por ela  (fl. 80) ­ e mesmo os documentos juntados às fls. 142, 143 e 144 ­  não  demonstram  claramente  que  sobraram  valores,  a  serem  restituídos  à  recorrente  pelo  INSS,  para  as  competências  06/2002 e 07/2002.  11)  Face  ao  exposto,  reiteramos,  na  essência,  a  conclusão  de  indeferimento  nosso  despacho  proferido  quando  da  análise  do  pedido de restituição. (grifamos)  Pelo exposto, tendo em vista que o contribuinte não conseguiu comprovar a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  proponho  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  interposto.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                              Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010348/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto somente pode ser compensado na declaração de ajuste anual, quando comprovada a retenção por documentação hábil e idônea. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 136          1 135  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010348/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.601  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ compensação de IRRF  Recorrente  GERALDO PILOTO MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  somente  pode  ser  compensado  na  declaração  de  ajuste  anual,  quando comprovada a retenção por documentação hábil e idônea.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  DEDUÇÃO  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL.  Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  haja  vista  que  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poderá  ser  deduzida  da  base de cálculo do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 03 48 /2 01 0- 56 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.010348/2010­56  Acórdão n.º 2202­003.601  S2­C2T2  Fl. 137          2   Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (SP) (DRJ/SP1), que descreve os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada, em 11/10/2010, a  Notificação de Lançamento de fls. 16 a 22 relativa ao Imposto de  Renda Pessoa Física,  ano­calendário 2007,  exercício 2008 que  apurou  imposto  suplementar no  valor de R$ 953,31 e multa de  ofício de R$ 714,98, bem como imposto de renda sujeito a multa  de mora no total de R$ 354,90.  Conforme a Notificação de Lançamento,  foi verificada omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 3.466,58  e compensação indevida do imposto de renda retido na fonte de  R$ 354.90.  O  interessado  apresentou  impugnação  de  fls.  04  a  10.  O  contribuinte nessa impugnação alegou, em síntese, que:  ­ deveria haver dedução integral dos valores pagos a advogados  e  peritos,  necessários  para  o  recebimento  dos  valores  originários da ação judicial;  ­ como houve retenção de imposto na fonte, “não haveria que se  falar  tanto  em  pagamento  adicional  quanto  em  restituição  de  imposto  de  renda”,  entretanto,  como  houve  pagamento  de  honorários  advocatícios  e  periciais,  para  o  recebimento  dos  valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto  de renda;  ­ que no ano­calendário em comento não há qualquer cessão de  crédito e que o cálculo que atribui ao total de rendimentos como  rendimentos  tributáveis  apenas  80,94%  como  tributáveis  não  procede;  ­ que haveria bis in idem, caracterizado pela tributação de 100%  da cessão de crédito na celebração do acordo;  ­ que os cálculos efetuados pela  fiscalização para apuração do  valor  tributável,  imposto  retido  na  fonte  e  honorários  advocatícios e periciais estariam equivocados, havendo erro no  cálculo do valor isento, que deveria ser apenas os 8% do FGTS e  deveria haver desconto integral do valor pago ao advogado;  ­  pede  que  o  lançamento  seja  retificado  de  acordo  com  demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória.  A  DRJ/RJ1  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.010348/2010­56  Acórdão n.º 2202­003.601  S2­C2T2  Fl. 138          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  É de  se manter a omissão de  rendimentos tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  processo  judicial  trabalhista,  apurada  pela  fiscalização,  uma  vez  comprovada  pelos  documentos acostados aos autos.  GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  a  glosa  parcial  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  efetuada  no  lançamento.  A decisão da DRJ manteve o lançamento por entender que somente pode ser  considerada a retenção do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos incluídos na  declaração  de  ajuste  anual,  assim  como  os  valores  dos  honorários  advocatícios  e  periciais  devem ser deduzidos na proporção dos rendimentos tributáveis correspondentes.  Cientificado dessa decisão em 29/01/2014, por via postal (A.R. de fl. 114), o  Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 116 a 124 em 27/02/2014, no qual faz as  seguintes alegações, em resumo:  ­ celebrou acordo judicial em 1999, onde foram compensados valores cedidos  a terceiros para compensação de impostos distritais, e a diferença restante a ser paga por meio  de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009;  ­ a cessão não altera a natureza jurídica da relação que lhe deu origem, razão  pela qual o Distrito Federal manteve os valores  de  imposto de  renda  retido na  fonte  em sua  totalidade,  mesmo  a  parte  relativa  aos  créditos  cedidos,  os  quais  devem  ser  restituídos  ao  Contribuinte;  ­ A Lei nº 7.713/88 permite a dedução de valores pagos a título de honorários  e não há na legislação limite para o montante pago a esse título, o que resulta na necessidade de  anulação  do  auto  de  infração,  que  considerou  apenas  o  percentual  correspondente  ao  valor  tributável.  Ao final,  requer a extinção do  lançamento fiscal, em função da ausência de  fato gerador.   Em 16/09/2015, o Contribuinte apresentou petição requerendo prioridade na  tramitação, em função do Estatuto do Idoso, assim como a distribuição conjunta dos processos  nºs  10166.010349/2010­09,  10166.001353/2011­59  e  10166.010347/2010­10,  os  quais  alega  terem objetos semelhantes.  É o relatório.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.010348/2010­56  Acórdão n.º 2202­003.601  S2­C2T2  Fl. 139          4 Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Em relação ao imposto de renda retido na fonte pela Secretaria de Saúde do  Distrito Federal, no valor de R$ 354,90, o qual foi glosado pela Fiscalização, entendo que não  tem razão o Recorrente.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99, dispõe:  Art.87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei n º 9.250, de 1995, art. 12):  IV­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Não merece  reparo  o  procedimento  da  Fiscalização  que  apurou  o  IRRF  da  seguinte  forma:  R$  55.273,11  (Precatório  449/94)  +  R$  8.985,58  (aposentadoria)  =  R$  64.258,69.  Como  o  Contribuinte  havia  declarado  R$  64.613,59,  está  correta  a  glosa  de  R$  354,90 (fl. 96).  No  que  se  refere  à  dedução  dos  honorários  advocatícios  e  periciais,  a  Recorrente sustenta que deve ser subtraído da base de cálculo tributável todos os valores pagos  a esse título, pois não há limite na legislação.  A Fiscalização  entendeu que os valores  pagos  de honorários  advocatícios  e  periciais devem ser proporcionalizados conforme os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste  anual e assim procedeu aos cálculos da dedução.  Como  os  pagamentos  foram  efetuados  em  diversos  anos­calendário,  os  valores  tributáveis,  para  todos  os  anos,  foram  afetados  pela  cessão  de  crédito,  que  alterou  a  proporção entre rendimentos tributáveis e não tributáveis.  Considero correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, o qual está  em conformidade com o entendimento da Receita Federal expresso no "Perguntas e Respostas ­  IRPF/2007", conforme abaixo:  408 — Honorários advocatícios e despesas  judiciais podem ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou  indenizadas sob qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.010348/2010­56  Acórdão n.º 2202­003.601  S2­C2T2  Fl. 140          5 efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem  ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos.  Os honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis,  os  sujeitos  a  tributação  exclusiva e os isentos e não­tributáveis.  O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado.  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  o  valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).  (Lei  n  º  7.713,  de  1988,  art.  12;  RIR/1999,  art.  56,  parágrafo  único)  (destaquei)  Esta Turma Julgadora já teve oportunidade de se pronunciar sobre o assunto  recentemente, conforme decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  DEDUÇÃO  DOS RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS EM AÇÃO  JUDICIAL.  Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos  rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo  do  imposto  de  renda.  In  casu,  tendo  em  vista  que  o  montante  recebido no ano­calendário em referência englobou apenas uma  parcela isenta (FGTS) e uma parcela tributável sujeita ao ajuste  anual,  há  que  se  calcular  o  percentual  relativo  a  cada  uma  delas.  [...]  Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 2202­003.284, Data de  publicação: 31/05/2016, Rel. Martin da Silva Gesto)  Dessa  forma,  entendo  que  não  merecem  acolhida  os  argumentos  da  Recorrente, devendo ser mantido o lançamento de ofício.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.010348/2010­56  Acórdão n.º 2202­003.601  S2­C2T2  Fl. 141          6                             Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10283.005257/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/1999, 31/03/2000 a 31/05/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º, DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo pagamento, mesmo que parcial, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas às sociedades empresárias constituem receitas não operacionais da pessoa jurídica. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. ART. 62, § 2º, DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/1999, 31/03/2000 a 31/05/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º, DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo pagamento, mesmo que parcial, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas às sociedades empresárias constituem receitas não operacionais da pessoa jurídica. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. ART. 62, § 2º, DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou-se impedida de votar. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/1999, 31/03/2000 a 31/05/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º, DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo pagamento, mesmo que parcial, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas às sociedades empresárias constituem receitas não operacionais da pessoa jurídica. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. ART. 62, § 2º, DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/1999, 31/03/2000 a 31/05/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º, DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo pagamento, mesmo que parcial, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas às sociedades empresárias constituem receitas não operacionais da pessoa jurídica. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. ART. 62, § 2º, DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou-se impedida de votar. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 678          2 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/10/1999,  31/03/2000  a  31/05/2000,  31/08/2000  a  31/12/2000,  31/01/2001  a  31/12/2001,  31/01/2002  a  31/12/2002,  31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62,  §  2º,  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento,  mesmo  que  parcial,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aplica­se  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código Tributário Nacional.  BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  Os  incentivos  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas  às  sociedades  empresárias  constituem  receitas  não  operacionais  da  pessoa  jurídica.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, DA LEI N° 9.718/98.  A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  ART. 62, § 2º, DO RICARF.  As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou­se impedida  de votar.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 679          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela PGFN contra acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/10/1999,  31/03/2000  a  31/05/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001,  31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004  a 30/06/2004  DECADÊNCIA. COFINS. ART. 150, §4º DO CTN.  Havendo pagamento antecipado parcial,  aplica­se,  aos  tributos  lançáveis por homologação, o prazo decadencial do art. 150, §4º  do CTN, cujo dies a quo é a data de ocorrência do fato gerador,  conforme  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  e  aqui  aplicável  por  força  do  disposto no art. 62­A do RICARF.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título de  incentivo  fiscal não configura receita, razão pela qual  não integra a base de cálculo da Cofins, mesmo sob a disciplina  das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/10/1999,  31/03/2000  a  31/05/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001,  31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004  a 30/06/2004   DECADÊNCIA. PIS. ART. 150, §4º DO CTN.  Havendo  pagamento  antecipado  parcial,  aplicase,  aos  tributos  lançáveis por homologação, o prazo decadencial do art. 150, §4º  do CTN, cujo dies a quo é a data de ocorrência do fato gerador,  conforme  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  e  aqui  aplicável  por  força  do  disposto no art. 62­A do RICARF.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 680          4 O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título de  incentivo  fiscal não configura receita, razão pela qual  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  mesmo  sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  de  entendimento  acerca  da  decadência  do  lançamento  e  da  exclusão  da  restituição  de  ICMS,  a  título de incentivo fiscal, da base de cálculo das contribuições sociais do PIS/Pasep e Cofins.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do Despacho nº  3400­00.051, de 20 de fevereiro de 2014. às fls. 554/555.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pleiteia  a manutenção  do  acórdão ora recorrido, retornando o processo para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Tratam  os  autos  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  julgou  procedente auto de  infração da contribuição ao PIS  (fls. 08/23) e da COFINS  (fls. 172/187),  referentes aos seguintes períodos/anos­calendários: 07 a 10/1999, 03 a 05 e 8 a 12/2000, 2001,  2002, 2003 e 01 a 06/2004, cuja ciência ocorreu em 28/09/2004.  A  matéria  tratada  no  presente  recurso  será  em  relação  a  decadência  do  lançamento  e  o  fato  dos  valores  da  restituição  de  ICMS,  a  título  de  incentivo  fiscal  serem  excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.  1  Decadência do Lançamento.  O  acórdão  recorrido  considerou  em,  relação  ao  lançamento,  que  os  fatos  geradores  consumados  em  julho  e  agosto de 1999  foram atingidos pela  caducidade, vez que  efetuado após cinco anos da data do fato gerador a que se  refere o artigo 150, § 4º do CTN,  presumindo­se o pagamento parcial das contribuições.  A  PGFN  pugna  pela  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ante  a  não  comprovação da existência de pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial..   Já o sujeito passivo em suas contrarrazões argumenta que a autuação se deu  apenas  em  face  de  diferenças  apuradas  e  diante  da  existência  de  pagamento  parcial  deve­se  manter a  aplicação do art.  150, § 4º,  do CTN,  anexando a DCTF  relativa  ao 3º  trimestre de  1999 (Doc. 03), em que se verifica que, nos períodos de julho e agosto de 1999, parte do valor  das contribuições devida foi paga mediante DARF e, parte, extinta por compensação.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 681          5 passivo tenha antecipado o pagamento; e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 682          6 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  A aplicação do artigo 62­A do antigo RICARF, atualmente § 2º do art. 62 do  RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, implica adoção da referida  decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não apenas pela CSRF, mas também por todas  as turmas de julgamento do CARF.  No  caso  em  tela,  o  Auto  de  Infração  lavrado  trata  de  procedimento  de  Verificações  Obrigatórias,  em  que  são  confrontados  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, sendo lançada a diferença  relativa aos valores do incentivo fiscal de restituição de ICMS concedido pela Zona Franca de                                                              1 Art. 62 (...)   § 2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 683          7 Manaus, que não compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos anos­calendário de  1999 a 2004.  No mais,  consta nos documentos comprobatórios  juntados  às  fls. 619/625 a  DCTF  relativa  ao  3º  trimestre  de  1999,  em  que  se  verifica  o  pagamento  parcial  mediante  DARF e compensações relativas aos períodos de julho e agosto de 1999, que devem ser aceitos  por se enquadrar nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Assim, havendo pagamento, mesmo que parcial, nos termos da jurisprudência  do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no § 4º do artigo  150 do Código Tributário Nacional.  Como o lançamento refere­se aos períodos de apuração de 07 a 10/1999, 03 a  05  e  8  a 12/2000,  2001,  2002,  2003  e  01  a  06/2004,  e o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  28/09/2004, via Auto de Infração, da exigência do PIS e da COFINS, estarão decaídos somente  os períodos de julho e agosto de 1999, mantendo­se o acórdão recorrido.  2  Da exclusão da restituição de ICMS, a  título de  incentivo  fiscal, da  base de cálculo das contribuições sociais do PIS/Pasep e Cofins.  Tratam os autos de Auto de Infração relativo à exigência do PIS e da COFINS  decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, sendo lançada a  diferença relativa aos valores do incentivo fiscal de restituição de ICMS concedido pela Zona  Franca de Manaus, que não compuseram a base de cálculo daquelas contribuições, nos anos­ calendário de 1999 a 2004.  Conforme  relatado  no  acórdão  recorrido,  o  sujeito  passivo  é  beneficiário  do  incentivo fiscal de restituição e de apropriação de créditos de ICMS pelo Estado do Amazonas,  quer pelo regime da Lei Estadual n° 1.939/89, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 12.814­ A/90,  quer  pelo  regime  da  subsequente  Lei  Estadual  nº  2.826/03,  escriturando  os  valores  lançados em resultado como redutor do custo da produção vendida e, portanto, sem creditá­lo  diretamente às contas de “receita”, de modo a não incluí­lo na base de cálculo das exações.  Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no  Recurso Extraordinário nº 835.818, ao  tratar da exclusão da base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  dos  valores  referentes  a  créditos  presumidos  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal.  Destaque­se,  ainda,  o  julgamento  no E.  STF do RE 240.785/MG,  com  efeitos  inter partes, no qual se discutia a constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de  cálculo da Cofins, assim decidiu:  TRIBUTO  –   BASE  DE  INCIDÊNCIA  –   CUMULAÇÃO  – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o  arcabouço jurídico constitucional  inviabiliza a tomada de valor  alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.  COFINS  –   BASE  DE  INCIDÊNCIA  –   FATURAMENTO  –   ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de  Mercadorias  e  a Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 684          8 faturamento  (RE  240785,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014, DJe­246 DIVULG 15­ 12­2014 PUBLIC 16­12­2014)  Não  obstante  a matéria  ser  objeto  de  acalorada  discussão  nesse Colegiado,  enquanto não houver decisão vinculante quanto à matéria, filio­me a corrente que considera os  incentivos fiscais (subvenções) concedidos pelo Estado do Amazonas, destinados às sociedades  empresárias industriais ou agroindustriais que lá se instalaram, como receitas não operacionais  da pessoa jurídica.  Neste  sentido,  reproduzo  abaixo  ementa  e  trechos  do  voto  de  acórdão  proferida pela CSRF nº 9303­002.355, de 13/08/2013, de Relatoria do Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, e adoto como fundamentos para de decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784, de 1999:  Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001   Subvenções Governamentais. Natureza jurídica de Receita.  Os  incentivos  relativos ao Imposto  sobre Operações relativas à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS  concedidos  pelo  Estado  do  amazonas  às  sociedades  empresárias  constitui  receita  da  pessoa  jurídica,  e  como  tal  devem  ser  escriturados.  (Ac  9303002.355–  3º  Turma  CSRF,  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  sessão  de  13  de  agosto  de  2013)  (...)  Trecho do voto:  (...)  Feitos os necessários esclarecimentos, passo, sem mais delongas  ao  exame  da  controvérsia  trazida  no  apelo  Fazendário,  qual  seja,  a  da  incidência  ou  não  da  Cofins  sobre  as  dos  valores  atinentes  a  incentivos  fiscais  de  ICMS,  registrado  na  contabilidade  da  autuada  na  conta  Reserva  de  Capital,  que  a  recorrida caracterizou como subvenções para investimentos.  Inicialmente,  tem­se que o  correto  enquadramento  contábil  dos  incentivos  fiscais  (subvenções)  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas, destinados às  sociedades empresárias  industriais ou  agroindustriais que lá se instalaram, deve ser feito como receitas  não operacionais da pessoa jurídica, pelas razões seguintes.  As  subvenções  governamentais  são  programas  delineados,  administrados e concedidos pelos governos (União, Estados, DF  e Municípios)  com o  objetivo  de  incrementar  operações,  atrair  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 685          9 investimentos para determinadas regiões pouco desenvolvidas e  financiar a promoção de atividades de interesse público.  Às empresas que se fixam em áreas carentes de desenvolvimento  são  concedidas  reduções  e  isenções  tributárias  (subvenções)  sobre  suas  operações,  cuja  concessão  segue  procedimento  criterioso de aprovação da empresa interessada.  Há  outras  modalidades  de  subsídios,  tais  como  as  subvenções  governamentais  para  investimento  em  que  a  empresa  beneficiária  fica  obrigada  a  reinvestir,  sob  determinadas  condições, parte dos tributos desonerados de suas transações e a  subvenção  para  custeio,  também  denominada  de  subvenção  corrente  para  custeio  ou  subvenção  operacional,  esta  modalidade  de  subvenção  governamental  é  caracterizada  pelo  incentivo, em sua maioria de natureza tributária, concedido pelo  poder  público  com  o  objetivo  de  incrementar  a  atividade  operacional  das  empresas  em  decorrência  de  interesses  do  próprio governo.  Dos conceitos acima, a conclusão acaciana a que se chega é que  o  incentivo  fiscal  dado  pela  Lei  2.826/2003,  do  Estado  do  Amazonas,  é  espécie  de  subvenção  governamental.  A  classificação  desse  incentivo  como  subvenção  governamental  é  encontrada, dentre outros, nos itens 62 e 413 do CPC nº 7. Como  é  de  sabença  de  todos,  a  sigla  CPC  designa  o  Comitê  de  Pronunciamento Contábil, criado pela Resolução nº 1055/054 do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  composto  pelas  seguintes  entidades:  ­ ABRASCA;  ­ APIMEC NACIONAL;  ­ BOVESPA;  ­ Conselho Federal de Contabilidade;  ­ FIPECAFI; e  ­ IBRACON.  Releva  ainda  salientar  que  o  CPC  nº  07  foi  aprovado,  dentre  outros, pela (o):  CVM, deliberação CVM nº 555/08;  CFC, Resolução CFC nº 1.143/08;                                                              2 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.  3 41. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre a renda na forma de isenção ou  redução do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Esses incentivos  atendem ao conceito de subvenção governamental  4 O CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos  de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade  reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em  conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais".  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 686          10 Susep, Circular Susep nº 379/08 (anexo I).  As subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais  devem ser escrituradas como receita, a  teor do item 42, abaixo  transcrito:  42.  O  reconhecimento  contábil  dessa  redução  ou  isenção  tributária  como  subvenção  para  investimento  é  efetuado  registrando­se o imposto total no resultado como se devido fosse,  em  contrapartida  à  receita  de  subvenção  equivalente,  a  serem  demonstrados um deduzido do outro.  A seu turno, o item 9 do CPC nº 07, dispõe ser irrelevante para o  método  de  contabilização,  a  forma  como  a  subvenção  foi  recebida, vejamos:  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a  ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo.  Nessa  linha  de  raciocínio,  vê­se  que  os  incentivos  relativos  ao  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ICMS concedidos pelo Estado  do Amazonas à  sociedade empresária autuada constitui  receita  da pessoa jurídica, mais precisamente, receita não operacional,  posto  não  ser  fruto  direto  da  alienação  de  um  bem  ou  serviço  relacionado à atividade fim da sociedade empresária.  Resta  então  determinar  se  tal  receita  pode  ser  alcançada  pela  incidência da Cofins. Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998,  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente da venda de bens, de serviços ou de bens e serviços  (conceito de faturamento). Todavia, o § 4 1º do art. 3º dessa Lei  alterou  o  campo  de  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  das  receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  decorrentes  da  isenção  ou  concessão  de  créditos  do  Imposto  sobre Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS,  comporiam  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal. Acontece,  porém, que o  STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse dispositivo  legal.  Cabe  então  verificar  os  efeitos  dessa  decisão  pretoriana  sobre a tributação ora em exame.  (...)  Aplicando­se, pois ao caso ora em exame, a decisão do STF que  julgou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, até a vigência da Lei 10.833/2003, a base  de cálculo da Cofins voltou a ser a receita bruta correspondente  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005257/2004­14  Acórdão n.º 9303­004.119  CSRF­T3  Fl. 687          11 a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade  operacional da pessoa  jurídica. Por conseguinte, anteriormente  à vigência dessa lei, as subvenções governamentais objeto destes  autos não estavam incluídas na base de cálculo da Contribuição.  Apesar  da  informação  trazida  pelo  sujeito  passivo  de  que  parte  do  período  autuado  estaria  sujeito  a  sistemática de  incidência  não­cumulativa das  contribuições  prevista  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  as  quais  lhe  eram  aplicáveis,  o  enquadramento  legal  apresentado  no  Auto  de  Infração  se  ateve  à  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  aplicando sobre a diferença apurada as alíquotas do regime cumulativo (0,65% para o PIS e 3%  para a COFINS).   Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  antigo  RICARF,  atualmente  §  2º  do  art.  62  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015, adota­se para o presente julgamento, a decisão do E. STF, que afastou o alargamento da  base  de  cálculo  previsto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mantendo­se  a  não  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  com  incidência  cumulativa,  sobre  os  incentivos  fiscais  (subvenções)  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas  objeto  destes  autos,  considerados  como  receitas  não  operacionais  da  pessoa  jurídica,  não  se  enquadrando  no  conceito de "faturamento".  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 687DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10855.722025/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. COMPROVAÇÃO, NORMALIDADE. NECESSIDADE. Se as despesas incorridas pelo contribuinte são necessárias e possuem vínculo direto com sua atividade fim, bem como, estão devidamente comprovadas, não há razão para glosa da dedução. CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE O CONSÓRCIO E OS PARTICIPANTES QUE A COMPÕEM. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. O consórcio é formado pela reunião dos recursos aportados pelas participantes, mas não se confunde com as participantes em si, não existindo fundamento legal para presumir ou exigir que os sócios apliquem a totalidade dos recursos que possuem nas atividades do consórcio. PLANEJAMENTO FISCAL. ADOÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ERRO NA DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. ERRO NA DEFINIÇÃO DA INFRAÇÃO. Se a autuação decorre de eventual abusividade ou fraude na adoção do Lucro Presumido pelas empresas prestadoras de serviços, há claro erro na definição do sujeito passivo e no enquadramento da infração quando a autuação conclui pela glosa da despesa incorrida pela empresa prestadora do serviço.
Numero da decisão: 1201-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário e, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. O presidente acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 10/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.530  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrentes  RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO,  NORMALIDADE. NECESSIDADE.  Se as despesas incorridas pelo contribuinte são necessárias e possuem vínculo  direto  com  sua  atividade  fim,  bem  como,  estão  devidamente  comprovadas,  não há razão para glosa da dedução.   CONSTITUIÇÃO  DE  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  NECESSÁRIA  DISTINÇÃO  ENTRE  O  CONSÓRCIO  E  OS  PARTICIPANTES  QUE  A  COMPÕEM. PRINCÍPIO DA ENTIDADE.   O  consórcio  é  formado  pela  reunião  dos  recursos  aportados  pelas  participantes, mas não se confunde com as participantes em si, não existindo  fundamento legal para presumir ou exigir que os sócios apliquem a totalidade  dos recursos que possuem nas atividades do consórcio.   PLANEJAMENTO FISCAL. ADOÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PELAS  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  ERRO  NA  DEFINIÇÃO  DA SUJEIÇÃO PASSIVA. ERRO NA DEFINIÇÃO DA INFRAÇÃO.   Se a autuação decorre de eventual abusividade ou fraude na adoção do Lucro  Presumido pelas empresas prestadoras de serviços, há claro erro na definição  do sujeito passivo e no enquadramento da infração quando a autuação conclui  pela glosa da despesa incorrida pela empresa prestadora do serviço.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso de Ofício. O presidente acompanhou o Relator pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 20 25 /2 01 3- 93 Fl. 8686DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 10/11/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar.    Relatório  Trata o processo de autos de infração lavrados pela DRF/Sorocaba, exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  o  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  respectivamente,  nos  valores  de  R$55.328.711,14 e R$18.910.507,58, acrescidos de multa de ofício de 150%, e juros de mora  calculados até 09/2013.  Consta  nos  autos  de  infração  que  foram  constatadas  duas  infrações  para  os  anos de 2008, 2009 e 2010:  ­ infração 0001: despesas não necessárias;  ­ infração 0002: excesso de depreciação em decorrência do valor do bem.  Consta no relatório fiscal o que segue.  O contribuinte  foi  selecionado em  função da distorção da margem de  lucro  em relação ao setor econômico. A partir de dados retirados das Demonstrações de Resultados  das  empresas  listadas  às  fls.2.955,  pertencentes  ao  mesmo  setor  econômico  da  fiscalizada,  calculou­se  os  percentuais  de  Lucro/Receita  apurados,  tendo  sido  elaborada  a  tabela  comparativa de fls.2.955, a qual  revela que a fiscalizada apurou um percentual de  lucro bem  inferior às outras empresas pertencentes ao mesmo setor econômico dela.  A fiscalizada é constituída sob a forma de sociedade anônima por ações e tem  por objeto social exclusivo realizar, sob o regime de concessão, a administração e a exploração  do  Sistema  Rodoviário  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  Estatuto  Social  Consolidado  de  02/08/2004,  registrado  na  JUCESP.  Os  acionistas  à  época  dos  períodos  fiscalizados  eram  aqueles listados às fls.2.956/2.959.  Fl. 8687DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 3          3 O contribuinte foi intimado a:  ­ detalhar o valor de R$22.913.802,94, informado na DIPJ/2009, Ficha 04A­ Custo dos Bens e Serviços Vendidos­ PJ em Geral­ Outros Custos­  item 39, apontando quais  contas contábeis (nome/número/valor) que compuseram este valor;  ­  apresentar cópia dos documentos emitidos pelas empresas prestadoras dos  serviços listados às fls.2.959/2.960, informadas na Declaração do Imposto de Retido na Fonte ­  Dirf emitido pela fiscalizada na condição de beneficiária dos serviços, código da receita 1708 ­  Remuneração de serviços profissionais prestados por Pessoas Jurídicas;  ­  informar  as  contas  contábeis  (nome/número)  utilizadas  para  a  contabilização (lançamentos) dos documentos fiscais e pagamentos;  ­ fornecer cópia de todos os documentos que deram suportes aos lançamentos  contábeis  relativos  a  estas  prestações  de  serviços  (cópia  de Nota  Fiscal,  Duplicata,  Cheque,  Contrato do Serviço e outros).  Depois disto, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias de notas fiscais  registradas  a  crédito  na  sua  contabilidade  emitidas  pelo  Consórcio  de  Engenharia  do  Oeste  Paulista, CEOP, e pelo Consorcio Construtor Botucatu, CCBO, com os correlatos documentos,  conforme detalhado às fls.2.961/2.969.  O  Consórcio  de  Engenharia  do  Oeste  Paulista,  CEOP,  foi  intimado  a  apresentar documentos e livros contábeis conforme detalhado às fls.2.970/2.971.  O Consorcio  de  Engenharia  do Oeste  Paulista  –  CEOP  tem  por  objeto  social  a  execução  por  empreitada  incluindo  o  fornecimento  de  material,  de  serviços  de  manutenção  e  infraestrutura;  construção  e  reforma  de  canaletas  e  aparelhos  de  drenagem;  reparos  e  reconstituição  de  pavimentos,  reforma  e  manutenção  de  instalações  prediais  e  de  telecomunicações e outros  serviços de manutenção e apoio à operação e gestão das  rodovias  relacionadas  às  fls.2.972.  Às  fls.2.972/2.973,  consta  relação  das  empresas  consorciadas  e  respectivas participações no mencionado Consórcio. Às fls.2.973/2.975, consta demonstrativo  do resultado líquido do Consórcio.  Da mesma forma, o Consórcio Construtor Botucatu, (CCBO), foi intimado a  apresentar documentos e livros contábeis conforme detalhado às fls.2.975/2.976.   O Consórcio Construtor Botucatu, (CCBO) tem por objeto social a execução  de  todas as obras de  recuperação, manutenção e melhoria prevista no Contrato de concessão  010/CR/2000,  no  período  de  julho  à  junho/2008,  nas  rodovias  que  compõem  o  Lote  20  do  estado  de  São  Paulo  –  Sistema  rodovia  –  operado  pela  Rodovias  Integradas  do  Oeste  –  SPVIAS  e  constituído  pela  malha  rodoviária  estadual  entre  as  rodovias  relacionadas  às  fls.2.977.  Às  fls.2.977/2.979,  consta  relação  das  empresas  consorciadas  e  respectivas  participações no mencionado Consórcio. Às fls.2.979/2.981, consta demonstrativo do resultado  líquido do Consórcio.  Às  fls.2.981/2.988,  consta  análise  dos  sócios  dos  consórcios  acima  mencionados em relação aos sócios da fiscalizada.  Fl. 8688DF CARF MF     4 Às  fls.2.988/2.997,  consta  sob  o  título  “Do  planejamento  tributário”,  as  seguintes informações a seguir resumidas.  Quanto ao Consórcio de Engenharia do Oeste Paulista ­ CEOP:  ­ o  referido Consórcio prestou unicamente  serviços à  fiscalizada durante os  anos­calendários de 2008, 2009 e 2010, e emitiu várias notas  fiscais de serviços. Estas notas  fiscais  foram contabilizadas pela  fiscalizada como custos/despesas. Os saldos das  respectivas  contas contábeis foram encerrados e diminuíram o resultado final da fiscalizada;  ­  conforme  dados  constantes  nas  Demonstrações  dos  Resultados  dos  Exercícios,  os Resultados Líquidos  e  as Receitas Totais  nos  anos  de 2008,  2009  e  2010,  do  Consórcio de Engenharia do Oeste Paulista ­CEOP foram os que constam às fls.2.988/2.989;  ­  o  percentual  de  Lucro  Liquido  que  o  Consórcio  de  Engenharia  do Oeste  Paulista ­CEOP obteve foi, para 2008, 75,5%; para 2009, 76,1%; e para 2010, 66,3%;  ­  dos  sócios  participantes  do Consorcio  de Engenharia  do Oeste  Paulista  –  CEOP,  10  (dez)  apuraram  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  presumido,  e  apenas  01(uma)  sócia,  a  Planova Planejamento e Construção Ltda, apurou pelo Lucro Real;  ­  às  fls.2.989/2.995,  foram  calculados  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  pelos sócios participantes do Consorcio de Engenharia do Oeste Paulista – CEOP, para os anos  de 2008, 2009 e 2010;  ­ se os tributos do Consórcio de Engenharia do Oeste Paulista ­ CEOP fossem  apurados  somente  pelo  Lucro  Real,  os  valores  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido seriam os que constam às fls.2.995/2.996;  ­ comparando os valores dos tributos (IRPJ e CSLL) que os participantes do  Consórcio de Engenharia do Oeste Paulista ­ CEOP apuraram pelo Lucro Real (Planova) e pelo  Presumido  (demais  participantes),  com  os  valores  apurados  somente  pelo  Lucro  Real,  constatamos reduções na carga tributária nos valores registrados na planilha de fls.2.997;  ­  tais  reduções  são  resultantes  dos  benefícios  da  tributação  pelo  Lucro  Presumido, adotado pelas 10(dez) participantes do consórcio CEOP.  Quanto ao Consórcio Construtor Botucatu – CCBO:  ­  o  referido  Consórcio  prestou  serviços  à  fiscalizada  durante  os  anos­ calendários de 2008, 2009 e 2010, e emitiu várias notas fiscais de serviços. Estas notas fiscais  foram  contabilizadas  pela  fiscalizada  nas  contas  contábeis  n°s  3.1.02.02.031  Pavimentos  Diversos,  1.3.04.02.001­  Imobilizado  em Rodovias,  1.3.02.06.001­ Edificações  e  122211001  Obras em Andamento;  ­  as  contas  contábeis  1.3.04.02.001­  Imobilizado  em  Rodovias,  1.3.02.06.001­ Edificações e 122211001 Obras em Andamento fazem parte do Grupo de Ativo  Permanente;  ­ o total debitado na conta contábil 3.1.02.02.031 Pavimentos Diversos foi de  R$157.689,48 em 2008 e foi transferido para o resultado do exercício da fiscalizada;  Fl. 8689DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­  conforme  dados  constantes  das  Demonstrações  dos  Resultados  dos  Exercícios, os Resultados Líquidos e  as Receitas Totais do Consórcio para os anos de 2008,  2009 e 2010, foram os que constam às fls.2.997;  ­  o  percentual  de  Lucro  Liquido  que  o  Consórcio  Construtor  Botucatu  ­  CCBO obteve foi de : para 2008: 56,2%, para 2009: 57,5% e para 2010: 53,6%.  Relativamente  ao  Consorcio  de  Engenharia  do  Oeste  Paulista  –  CEOP,  concluiu a Fiscalização:  ­  a  receita  operacional  de  serviços  do  Consórcio  de  Engenharia  do  Oeste  Paulista­CEOP,  dos  anos­calendários  de  2008,  2009  e  2010,  refere­se  às  Notas  Fiscais  de  Serviços emitidas pelos serviços prestados à fiscalizada, seu único cliente;  ­ a fiscalizada contabilizou estas notas fiscais como custos/despesas;  ­  das  11  (onze)  sócias  participantes  do  Consórcio  de  Engenharia  do Oeste  Paulista ­CEOP, 10 (dez) tributaram os rendimentos recebidos pelo Lucro Presumido, e, apenas  01(uma),  a  sócia  participante  Planova  Planejamento  e Construção  Ltda,  tributou  pelo  Lucro  Real;  ­  ao  adotar  a  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  as  10  (dez)  sócias  participantes do Consórcio CEOP reduziram a carga tributária em torno de R$30.211.543,49,  relativo  a  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2008,  de  R$23.893.948,96,  relativo  a  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2009,  e  de  R$13.494.528,23,  relativo  a  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário  de  2010,  comparado  com  a  tributação  pelo  Lucro  Real,  conforme  quadro  demonstrativo de fls.2.996/2.997;  ­  os  sócios  participantes  do  Consorcio  de  Engenharia  do  Oeste  Paulista  ­  CEOP participam do quadro societário da fiscalizada, direta e indiretamente, conforme descrito  às fls.2.981/2.988;  ­  a  fiscalizada  apresentou  documento  informando  que  a  contratação  dos  consórcios  CEOP  e  CCBO  decorreu  principalmente  pelos  seguintes  fatos,  (transcritos  do  documento  fornecido  pelo  contribuinte  em  28/05/2013):  do  interesse  na  contratação  coordenada de um conjunto de empresas com especialização, capacitação e conhecimento para  os  serviços  e  obras  de  conservação,  operação  e  construção  exigidos  para  o  Lote Rodoviário  administrado pela SPVias, concentrando nos consórcio todo o relacionamento decorrente de tal  contratação  (faturamentos,  claims,  medições,  indenizações,  garantias,  relacionamento  com  subempreiteiros,  fornecedores  de materiais,  etc);  da  necessidade  de  contratação  de  terceiros,  tendo em vista a  indisponibilidade de expertise ou mão­de­obra próprias da intimada à época  das contratações; por força do disposto na cláusula 36.1 do Contrato de Concessão, no que lhes  pertine;  como  medida  de  mitigação  dos  riscos  de  variação  dos  custos  previstos  para  a  Concessão,  além  dos  orçados  à  época  da  licitação,  com  base  em  referências  de mercado;  e  ainda, para obtenção de garantias  relativas à execução, qualidade e entrega da  totalidade das  obras e serviços executados, o que repercute na qualidade dos serviços concedidos.  ­  registrou  a  Fiscalização  que  as  empresas  especializadas,  capacitadas,  já  faziam  parte  da  fiscalizada,  pois  as  empresas  participantes  do  consórcio  são  acionistas  da  fiscalizada,  com  os mesmos  percentuais  de  participação,  não  sendo  necessária  a  contratação  dos serviços dos consórcios;  Fl. 8690DF CARF MF     6 ­  ao  contratar os  consórcios,  não houve  contratação de  terceiros,  pois  esses  são réplicas da fiscalizada, têm as mesmas especialização, capacitação, conhecimento, assim, a  mão­de­obra contratada pelo consórcio poderia ser contratada pela fiscalizada;  ­  a  fiscalizada  não  necessitaria  utilizar­se  dos  serviços  do  Consórcio  de  Engenharia do Oeste Paulista ­ CEOP, pois, por si só teria capacidade técnica para a execução  dos serviços;  ­ os custos/despesas que a fiscalizada incorreria para a execução dos serviços  seriam  os  mesmos  que  o  consórcio  incorreu,  pois,  as  mesmas  empresas  que  executaram  os  serviços no consórcio, os executariam na fiscalizada;  ­  a  fiscalizada  incorreu  em  valores  altos  de  serviços,  ao  transitar  os  custos/despesas  pelo  consórcio,  tendo  em  vista  os  percentuais  dos  lucros  líquidos  por  este  apurado;  ­  esses  lucros  foram  gerados  a  partir  de  transação  dos  acionistas  com  eles  mesmos, sem qualquer substância econômica;  ­ a fiscalizada poderia executar os mesmos serviços contratados do consórcio,  pois  tinha  a  mesma  capacidade  técnica  para  tanto,  tendo  em  vista  que  os  executores dos serviços seriam os mesmos;  ­  a  fiscalizada,  ao  contabilizar  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelo  consórcio  como  custo/despesas,  reduziu  seu  lucro  real,  conseqüentemente,  diminuiu  o  montante de lucros a serem distribuídos a seus sócios;  ­  porém,  os  lucros  apurados  pelo  consórcio  foram  distribuídos  aos  sócios  participantes do consórcio, os quais participam com os mesmos percentuais na fiscalizada;  ­ as parcelas de lucros não distribuídos aos sócios na fiscalizada, em virtude  da redução do lucro real, foram distribuídos através do consórcio;  ­ a constituição do Consórcio de Engenharia do Oeste Paulista ­ CEOP não é  necessária  à  atividade  econômica  da  empresa  fiscalizada,  não  teve  fins  econômicos,  e  sim,  apenas  o  intuito  de  aproveita­se  dos  benefícios  da  tributação  pelo  lucro  presumido,  adotado  pelas  10  (dez)  sócias  participantes,  diminuindo  a  carga  tributária da  fiscalizada  em  torno  de  R$30.211.543,49,  relativo  a  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2008,  de  R$23.893.948,96,  relativo a  IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2009, e de R$13.494.528,23,  relativo a  IRPJ e  CSLL do ano­calendário de 2010, conforme demonstrativos às fls.2.996/2.997;  ­  assim,  os  custo/despesas  que  realmente  foram  incorridos/pagos  pela  fiscalizada  são os  incorridos/pagos pelo Consorcio de Engenharia do Oeste Paulista  ­ CEOP  ara execução dos serviços;  ­  foram  excluídos  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pelo  consórcio, os valores dos custos/despesas incorridos/pagos pelo mesmo, tendo sido constatadas  as diferenças apontadas às fls.3.000/3.003;  ­  a  fiscalizada,  ao  transitar  os  custos/despesas,  através  do  Consórcio  de  Engenharia do Oeste Paulista ­ CEOP, tinha a intenção de fugir da oneração tributária;  Fl. 8691DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­  esse  "planejamento  tributário"  buscou  a  tributação  mais  benéfica  (Lucro  Presumido) neste consórcio, em detrimento da real tributação (Lucro Real);  ­  os  valores  correspondentes  aos  custos/despesas,  apurados  às  fls.3.000/3.003,  nos  valores  de  R$98.476.329,63,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  de  R$97.937.147,18, relativo ao ano­calendário de 2009, e de R$56.432.036,94, relativo ao ano­ calendário de 2010, foram desnecessários à atividade da fiscalizada;  ­ tais valores foram glosados, sendo que, dos valores lançados, deduziu­se o  IRPJ  e  a  CSLL  apurados  pelos  participantes  do  consórcio  CEOP  nos  valores  descritos  às  fls.3.003/3.004;  ­  ao  se  adicionar  os  custos/despesas  glosados  ao  lucro  apurado  pela  fiscalizada, os percentuais de lucros/receitas seriam de 34,75%, 39,90% e 32,80%, para os anos  calendários  de  2008,  2009  e  2010,  respectivamente,  os  quais  estariam  dentro  da média  das  outras empresas do mesmo setor.  Relativamente  ao  Consórcio  Construtor  Botucatu  ­  CCBO,  concluiu  a  Fiscalização:  ­  a  receita  operacional de  serviços  do Consorcio Construtor Botucatu  ­ CCBO,  dos  anos­calendários  de  2008,  2009  e  2010,  refere­se  às Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pelos serviços prestados à fiscalizada, seu único cliente;  ­ a fiscalizada contabilizou a maioria destas notas fiscais nas contas contábeis  n°s 1.3.04.02.001­  Imobilizado em Rodovias, 1.3.02.06.001­ Edificações  e 122211001 Obras  em Andamento;  ­  os  sócios  participantes  do  mencionado  Consórcio  participam  do  quadro  societário da fiscalizada, direta e indiretamente, conforme fls.2.981/2.988;  ­  assim,  a  fiscalizada  não  necessitaria  utilizar­se  dos  serviços  do  referido  consórcio, pois, por si só teria capacidade técnica para a execução dos serviços;  ­  os  custos/despesas  em  que  a  fiscalizada  incorreria  para  a  execução  dos  serviços  seriam  os  mesmos  que  o  consórcio  incorreu,  pois,  as  mesmas  empresas  que  executaram os serviços no consórcio, os executariam na fiscalizada;  ­  assim,  a  constituição  do  Consórcio  Construtor  Botucatu  ­  CCBO  teve  o  intuito  apenas  de  onerar  os  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado  da  fiscalizada,  ocasionando despesa de depreciação indevida;  ­ os valores corretos dos bens a serem contabilizados pela  fiscalizada como  ativo  imobilizado  são  os  relativos  aos  custos/despesas  incorridos/pagos  pelo  Consorcio  Construtor Botucatu ­ CCBO para construção desses bens;  ­ conforme demonstração do resultado do exercício do Consórcio Construtor  Botucatu ­ CCBO, os valores dos custos/despesas foram os que constam às fls.3.005/3.006;  ­ comparando o valor total dos bens contabilizados pela fiscalizada nas contas  contábeis  n°s  1.3.04.02.001­  Imobilizado  em  Rodovias,  1.3.02.06.001­  Edificações  e  122211001 Obras em Andamento com os valores corretos dos bens, considerando apenas os  Fl. 8692DF CARF MF     8 custos  incorridos  pelo  Consórcio  Construtor  Botucatu  ­  CCBO,  constatou­se  excessos  nos  valores registrados às fls.3.006/3.007;  ­ estes excessos nos valores de R$41.140.854,88, relativos ao ano­calendário  de  2008,  de  R$36.434.454,83,  relativo  ao  ano­calendário  de  2009,  e  de  R$10.675.783,31,  relativo ao ano­calendário de 2010, oneraram os bens contabilizados nas contas contábeis n°s  1.3.04.02.001­  Imobilizado em Rodovias,  1.3.02.06.001­ Edificações  e 122211001 Obras  em  Andamento da fiscalizada;  ­ esses excessos deverão ser excluídos do ativo imobilizado da fiscalizada; ­ a  partir  das  informações  constantes  da  planilha  do  contribuinte,  recalculou­se  os  valores  das  depreciações,  considerando  como  valor  dos  bens,  apenas  os  custos/despesas  incorridos  pelo  Consórcio Construtor Botucatu – CCBO;  ­  foi  elaborada  planilha  denominada  "Demonstrativo  de  Cálculo  da  Depreciação Apurada no Procedimento Fiscal";  ­  confrontando­se  os  valores  das  depreciações  calculados  pelo  contribuinte  com  os  calculados  pela  fiscalização,  constantes  da mencionada  planilha,  foram  apurados  os  excessos registrados às fls.3.008, para os anos de 2008, 2009 e 2010, que constituem excesso  de depreciação, tendo sido glosados no cálculo do IRPJ e da CSLL.  Registrou a Fiscalização que a constituição do Consórcio de Engenharia do  Oeste  Paulista  ­  CEOP  e  do Consórcio Construtor Botucatu  ­  CCBO  não  seria  necessária  à  atividade  econômica  da  empresa  fiscalizada,  pois  os  participantes  daqueles  já  faziam  parte  direta e indiretamente da administração desta.   A criação desses consórcios teve o intuito de apenas reduzir a carga tributária  da  fiscalizada,  ao  buscar  a  tributação  de  seus  resultados  pelo  lucro  presumido,  que  é  mais  benéfica, em detrimento da real tributação (Lucro Real) das receitas auferidas.  Assim, entendeu a Fiscalização que os atos praticados entre a fiscalizada e os  consórcios,  esvaziados  de  quaisquer  características  econômicas,  impediram  a  ocorrência  do  Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal e modificaram suas características, resultando  na  redução  do  montante  do  imposto  devido,  portanto,  tipificado  como  crime  tributário,  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502/64,  ensejando,  desta  forma,  aplicação  da  multa qualificada de 150% (Centro e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso I, e  §  1°,  da Lei  9.430/96  com a  redação  dada  pelo  artigo  14  da Lei  n°  11.488/07,  bem como  a  formalização de processo de representação fiscal para fins penais, PA 16024.000010/2013­30.   O  contribuinte  foi  intimado  a  proceder  as  alterações  dos  custos  dos  bens  contabilizados  nas  contas  contábeis  1.3.04.02.001­  Imobilizado  em Rodovias,  1.3.02.06.001­  Edificações  e  122211001  Obras  em  Andamento,  de  acordo  com  os  valores  descritos  na  mencionada  planilha  "Demonstrativo  de  Cálculo  da  Depreciação  Apurada  no  Procedimento  Fiscal".  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal da qual  teve  ciência do lançamento em 25­09­2013, a  Interessada apresentou em 25­10­2013,  impugnação  instruída com documentos, arguindo em síntese:  ­ a autoridade administrativa não motivou de forma adequada e específica a  glosa de despesas e do suposto excesso de depreciação, visto que não produziu uma descrição  precisa da conduta; não  realizou uma imputação objetiva da suposta  infração fiscal praticada  pela Impugnante; partiu de premissas inconsistentes e incoerentes, errando no critério jurídico  Fl. 8693DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 6          9 de apuração dos tributos; não aprofundou o trabalho fiscal, notadamente após a impugnante ter  apresentado informações (pontuais e específicas) (fls.262/266), pelo "CEOP" (fls. 2860/2863)  e pelo "CCBO" (fls. 2920/2923), quanto à necessidade dos serviços prestados, de modo que os  autos de infração são manifestamente insubsistentese, devendo ser cancelados por violação ao  artigo 142 do CTN;  ­ a autoridade administrativa não questionou a existência e a necessidade das  despesas e dos custos em si, mas sim o fato de a prestação de serviços e a execução de obras  terem sido realizadas por terceiros reunidos em consórcios;  ­ desta forma, houve afronta ao disposto no §1° do artigo 25 da Lei Federal  n°  8.987/1995,  na  Cláusula  20.6  do  Edital  de  Licitação  e  na  Cláusula  36  do  Contrato  de  Concessão de Serviço Público (contratação de terceiros, doc. 03), que não só prevêem o direito  e o dever da Impugnante de contratar terceiros para prestar serviços e executar obras inerentes  aos serviços delegados, mais exigem a contratação de terceiros para a execução de obras;  ­  a  autoridade  administrativa  também  não  fez  qualquer  alusão  à  legislação  federal, ao edital de licitação e nem mesmo ao próprio contrato de concessão firmado com o  Governo do Estado de São Paulo, o qual, não  foi  sequer  juntado aos autos pela  fiscalização,  que estabelecem regras claras e objetivas para a contratação de terceiros;  ­ repita­se: nos termos da Lei Federal n° 8.987/1995 e do edital de licitação, o  contrato de concessão firmado pela Impugnante permite e até mesmo estimula a contratação de  terceiros  para  prestar  serviços,  e,  no  caso  concreto,  exige  a  contratação  de  terceiros  para  executar as obras de conservação especial e ampliação da rodovia;  ­  os  artigos  278  e 279  da Lei  n°  6.404/76,  (Lei  das Sociedades Anônimas)  dispõem  sobre  a  constituição  de  consórcios  no  sentido  de  que,  no  caso  concreto,  deveria  obrigatoriamente  haver  a  criação  dos  consórcios,  conforme  doutrina  que  transcreve  às  fls.3.095/3.097;  ­  desconhecimento  da  Fiscalização  sobre  a  racionalidade  econômica  de  empreendimentos  similares,  bem  como  a  forma  de  estruturação  operacional  de  empresas  do  setor de infraestrutura, especialmente as concessionárias de serviços públicos;  ­ a Fiscalização não juntou aos autos e não analisou as regras do edital de  licitação  e  do  contrato  de  concessão  de  serviço  público,  desconsiderando,  inclusive,  a  existência de  cláusula prevendo a  obrigação  da  contratação de  terceiros para  execução  das  obras  de  conservação  especial  e  de  ampliação,  que  envolveu  a  maior  Malha  Rodoviária  do  Estado  de  São  Paulo,  cuja  administração  foi  concedida  à  iniciativa  privada;  ­ não questionou em momento algum ou colocou em dúvida a existência e a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  inerentes  ao  contrato  de  concessão  firmado  pela  Impugnante, que, efetivamente, ocorreram;  ­ a Fiscalização desconsiderou que a  Impugnante  também contratava outras  pessoas  jurídicas para prestar  serviços  relativos  ao objeto da  concessão pública,  como,  aliás,  consignado nos Relatórios das Auditorias Independentes ("BDO" e "KPMG, doc. 04);  Fl. 8694DF CARF MF     10 ­  também desconsiderou que o "CEOP" e o "CCBO" foram constituídos no  ano de 2005, para prestar serviços e executar obras, nos termos da legislação de regência, do  edital de licitação e do contrato de concessão,  tudo sujeito à fiscalização direta e diuturna da  "ARTESP"  (Agência  Reguladora  de  Transportes  do  Estado  de  São  Paulo),  inclusive  para  a  impugnante;  ­ desconsiderou que as consorciadas possuíam atividade empresarial própria e  independente dos consórcios (ou seja, também prestavam serviços para outras entidades);  ­ além disto, desconsiderou que, no período autuado (2008 a 2010), parcela as  consorciadas  estava  sujeita  ao  "Lucro  Presumido"  simplesmente  porque  a  legislação  de  regência autorizava tal regime de tributação (opção legal) e, ainda, porque essas empresas não  se enquadravam no disposto no artigo 14 da Lei n° 9.718/98 (obrigação  legal de sujeição ao  "Lucro Real");  ­  na  linha  de  raciocínio  da  autoridade  administrativa,  se  todas  as  consorciadas estivessem sujeitas ao "Lucro Real", não haveria autuação fiscal;   ­ a simples contratação de terceiros que porventura sejam optantes do "Lucro  Presumido"  por  expressa  autorização  legal  é  alguma  espécie  de  "planejamento  tributário"  visando a reduzir a carga tributária?  ­ despesas incorridas com a contratação de pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro  Presumido" não seriam mais dedutíveis na pessoa jurídica sujeita ao "Lucro Real"?  ­  a  contratação  de  terceiros  optantes  do  "Lucro  Presumido"  deve  ser  realizada, necessariamente, a preço de custo, sendo vedada qualquer margem de lucro?  ­  que  vantagem  tributária  seria  essa  de  contratar  terceiros  que  pagarão  "à  vista"  todos  os  seus  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  para  ativar  os  gastos  que  só  deduzirão  à  medida  da  depreciação  em  prazos  superiores  a  5  (cinco)  anos,  e,  ainda,  que  poderiam  subcontratar  parcela  dos  serviços,  com  o  pagamento  de  tributos  também  pelos  subcontratados?  ­  as  consorciadas  possuíam  atividade  empresarial  própria,  anterior  e  independente dos consórcios, e, portanto, também prestavam serviços e executavam obras para  outras entidades;  ­  as  receitas  das  consorciadas  eram  provenientes  da  sua  participação  nos  consórcios e, também, dos serviços prestados para outras entidades, de modo que, no período  autuado,  estavam  no  "Lucro  Presumido"  por  um  motivo  muito  simples:  a  legislação  as  autorizava a optarem por tal regime de tributação, e não por por ingerência da Impugnante ou  em virtude da contratação dos consórcios;  ­ ainda que assim não fosse, na "apuração" dos valores de  IRPJ e de CSLL  que  seriam  devidos  pelas  contratadas  caso  fosse  adotada  a  tributação  pelo  "Lucro  Real",  a  autoridade  administrativa  aplicou  as  alíquotas  do  IRPJ  e  da  CSLL  diretamente  sobre  o  resultado  líquido  apurado  pelo  "CEOP",  atropelando  as  regras  básicas  e  comezinhas  de  apuração da base de cálculo e dos tributos supostamente devidos;  ­  a  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorou  todas  as  adições,  exclusões  e  compensações previstas na legislação de regência para apuração da base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  pelo  "Lucro  Real",  e,  também,  todas  as  deduções  (incentivos  fiscais,  "PAT",  Fl. 8695DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 7          11 "estimativas",  IRRF  e  CSRF  etc)  autorizadas  por  Lei  para  determinação  dos  tributos  efetivamente devidos, sendo, portanto, sem qualquer substância as conclusões da Fiscalização;  ­ os acionistas, na Impugnante, ingressaram no negócio como investidores e  parceiros em um específico empreendimento, reuniram­se para constituir os consórcios e para  prestar  serviços  e  executar  obras,  tudo  em  um  contexto  de  racionalidade  econômica,  estruturação  operacional  (serviços  e  obras)  da  concessionária,  transferência  de  certos  riscos  inerentes aos empreendimentos públicos e assegurar­se da eficiência, qualidade e melhoria do  serviço público delegado, o que foi solenemente ignorado pela autoridade administrativa;  ­ a Impugnante é uma sociedade de propósito específico e, portanto, não  pode desempenhar qualquer outra atividade empresarial  além da  exploração da malha  rodoviária  objeto  do  contrato  de  concessão  firmado  com  o Governo  do  Estado  de  São  Paulo;  ­ ademais, como já dito, o contrato de concessão determina a contratação de  terceiros para executar as obras;  ­  nesse  cenário,  e  considerando­se,  ainda,  que  os  acionistas  da  Impugnante  eram  sócios  em  um  específico  empreendimento,  não  pretendiam  compartilhar  entre  si  a  tecnologia que  cada  um possuía  e  abrir mão da  autonomia  negocial  e  gerencial  (o  que  seria  inevitável,  caso  os  serviços  fossem  prestados  diretamente  pela  Impugnante),  até  porque  poderiam ser concorrentes em outro empreendimento, decidiu­se que a prestação de serviços e  a execução de obras (nesse caso, não havia alternativa) não seriam concentradas e executadas  pela própria concessionária;  ­  assim,  e  tendo  em  vista  a  decisão  dos  acionistas  de  partilharem  suas  expertises próprias de modo a contribuir para o empreendimento, mas de forma episódica, bem  como a decisão de não concentrar na Impugnante a prestação dos serviços inerentes ao contrato  de  concessão,  foram  constituídos  o  "CEOP"  (Consórcio Operador)  e  o  "CCBO"  (Consórcio  Construtor), inclusive como forma de assegurar a excelência na prestação do serviço público;  ­ ainda que comprovada a capacitação técnica dos acionistas da Impugnante,  individualmente,  não  se  pode  presumir  que  tais  pessoas  jurídicas,  embora  participantes  no  capital  de  uma  sociedade  constituída para  a  realização  de  um propósito  específico,  tivessem  intenção de  transferir  a  esta  sua expertise nos  seus específicos campos de atuação, conforme  sugerido pela autoridade administrativa;  ­  é  o  que  se  verificaria  caso  um  dos  acionistas,  habilitado  a  executar  determinado  serviço  (por  exemplo,  a  pavimentação  asfáltica  ou  a  execução  de  projetos  de  engenharia),  transferisse  seu  corpo  técnico  ou  seu  maquinário  à  Impugnante  ou  aos  demais  acionistas. Não há qualquer sentido econômico em pressupor que uma empresa desse segmento  venha a transferir seus ativos de maior valor para entidades terceiras, controladas ou não;  ­ essa é certamente uma das razões para a criação de consórcios habilitados a  prestar os serviços e executar as obras dessa natureza;   ­  por  não  ostentarem  personalidade  jurídica,  as  empresas  reunidas  em  consórcio  têm  condições  de prestar  diretamente  os  seus  serviços  sem que,  obrigatoriamente,  tenham de compartilhar informações empresariais consideradas sigilosas ou específicas do seu  Fl. 8696DF CARF MF     12 negócio  com  os  demais  parceiros,  ou  transferir  a  estes  seus  próprios  recursos  humanos  e  materiais;  ­ é isto o que diz a Nota Técnica da "Consultoria Tendências" transcrita  às fls.3.105/3.106;  ­ a alegação de que a Impugnante prescindiria da contratação dos consórcios  pelo  fato  dos  acionistas  ostentarem  capacidade  técnica  para  execução  dos  serviços  parte  de  uma visão até mesmo ingênua do mundo dos negócios: a partir do momento em que um dos  acionistas lançasse mão de seu know­how ou de seus recursos humanos e materiais no bojo da  própria  SPE,  entregaria  "de  bandeja"  aqueles  bens  que  lhe  agregam  valor  e  lhe  propiciam  resultados;  ­ a contratação dos próprios acionistas para a execução desses serviços é vista  como  forma  de  assegurar  a  excelência  na  prestação  do  serviço  delegado,  mitigando  riscos  quanto  à  inexecução  dos  serviços  por  parte  de  seus  fornecedores  e  garantir  a  eficiência,  a  adequação  e  a  excelência  do  serviço  delegado,  o  que,  aliás,  rendeu  à  Impugnante  diversas  premiações (doc. 05);  ­  do  ponto  de  vista  específico  dos  acionistas,  além  do  fato  de  que  não  se  pretendia abrir mão da qualidade da prestação dos serviços e da execução das obras; visavam a  obter  atestados  de  capacidade  técnica  específicos  em  relação  a  esses  empreendimentos  (doc.  14),  o  que os  prestigiaria  em outros  processos  licitatórios  e na  obtenção  de novos  negócios,  como  ocorreu,  por  exemplo,  com  uma  das  consorciadas  (vencedora  em  diversas  licitações,  conforme  relação  anexa,  (doc.15);  e,  também,  preservariam o  seu  percentual  de  participação  nos  resultados  da  exploração  da  rodovia,  evitando  qualquer  conflito  de  interesses  no  relacionamento  entre  prestador  x  cliente,  sendo  que,  ao  final,  teriam  à  sua  disposição  a  possibilidade de contribuir diretamente com a experlise de cada entidade para o bom termo do  empreendimento comum;  ­  na  Cláusula  24  do  Contrato  de  Concessão  está  prevista  a  assunção  dos  riscos  pela  Impugnante.  Assim,  sob  a  ótica  da  concessionária  (Impugnante),  a  decisão  de  contratar  um  terceiro  por  preço  previamente  fixado  para  prestar  serviços  e  executar  obras  inerentes  ao  contrato  de  concessão  representava  a  possibilidade  de  eliminação  de  certos  de  riscos assumidos na adjudicação do objeto da licitação (exploração, manutenção, conservação e  ampliação  da  rodovia)  quanto  à  variação  dos  próprios  custos  da  operação,  manutenção  e  conservação da rodovia;  ­ assim, no contrato de prestação de serviços firmado com o "CEOP", o preço  dos  serviços  foi  previamente determinado  independentemente do volume maior ou menor de  serviços  a  serem  executados,  com  o  que  eventuais  custos  excedentes  ou  imprevistos  seriam  risco e ônus direto dos consórcios, sem previsão de qualquer repasse para a concessionária;  ­  quanto  ao  "CCBO",  o  preço  pactuado  para  a  execução  das  obras  foi  determinado  em  função  de  referências médias  de mercado,  sobretudo  os  preços  referenciais  apurados  e  divulgados  pelo DER/SP,  e  faturados  conforme  a  execução  de  cada  obra,  o  que  também redundaria na ausência de riscos à Impugnante;  ­  o  "CEOP"  e  o  "CCBO"  têm  administração  própria,  possuem  empregados  registrados  (somente  o  "CEOP"  possuía  em  média  800  funcionários),  possuem  regular  escrituração  contábil,  emitem  faturas,  realizam  transações  bancárias  e  financeiras,  possuem  direitos  e  deveres,  e,  portanto,  são  entidades  absolutamente  autônomas  e  independentes  em  relação à Impugnante;  Fl. 8697DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 8          13 ­  as  cópias  de  atas  de  reunião  de  consorciadas  juntadas  aos  autos  (doc.17)  demonstram  a  deliberação  de  diversos  assuntos  de  interesse  exclusivo  do  "CEOP"  e  do  "'CCBO",  como,  por  exemplo,  a  eleição  de  gerentes  e  procuradores,  alterações  contratuais,  prestação de garantias, contratação de empréstimos e avais para operações de crédito;  ­ acosta aos autos cópia de acordos coletivos de trabalho, termos de adesão a  bancos de horas, registros da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) na Delegacia  do Trabalho, atas de participação dos empregados nos resultados, CAGED, RAIS, programas  de  prevenção  de  riscos  ambientais  e  guias  de  depósitos  recursais  da  Justiça  do  Trabalho  recolhidas  pelo  "CEOP"  e  pelo  "CCBO"  (doc.18),  comprovando  que  os  consórcios  efetivamente  assumiram  riscos  inerentes  às  relações  trabalhistas,  inclusive  figurando  como  reclamados em ações judiciais e realizando acordos;  ­  ocorreram  diversos  aspectos  extratributários  (regulatórios,  contratuais,  legais,  operacionais,  econômicos,  transferência  e  centralização  de  custos,  assunção  de  responsabilidades  civis  e  trabalhistas  etc)  que  obrigaram  a  constituição  e  a  contratação  dos  consórcios;  ­  foi  inconsistente  e  simplista  a  comparação  de margens  de  lucro  realizada  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  informações  extraídas  das  Demonstrações  de  Resultados do ano de 2008, divulgadas na internet, pois não levou em conta o perfil de cada  contrato  de  concessão,  por  exemplo:  menor  preço,  maior  outorga,  maior  volume  de  obras,  período de maturação, estágio da concessão e diversos outros fatores próprios e específicos de  cada projeto, que precisariam ser avaliados um a um;  ­  tampouco  foram  analisados  pela  Fiscalização  as  especificidades  dos  projetos  concedidos  por  Entes  Públicos  de  esferas  distintas  (federal  e  estadual),  como,  demonstrado na Nota Técnica da "Consultoria Tendências" (doc. 10);  ­ o que se verifica é que, sem qualquer previsão legal, impor­se­ia a terceiro o  ônus de prestar serviços a preço de custo, o que não pode ser admitido;  ­ ocorreu erro de critério jurídico, visto que, para que a Fiscalização pudesse  chegar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deveria ter havido a necessária recomposição  do  lucro  líquido  conforme  a  legislação  específica  de  cada  tributo,  sendo  manifestamente  descabida  a  simples  e  direta  aplicação  das  alíquotas  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  sobre  os  valores glosados;  ­ a autoridade administrativa até principiou a atuar nesse sentido ao deduzir  dos  valores  glosados  parte  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  os  resultados  dos  consorciados  em  decorrência  dos  serviços  prestados  pelo  "CEOP"',  conforme  memória  de  cálculo às fls. 3.008/3.010;  ­  registre­se  que  a  autoridade  fiscal  apenas  deduziu  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL relativos ao IRPJ e CSLL do próprio "CEOP, mas não em relação ao "CCBO", sendo tal  divergência de critérios injustificada, imotivada;  ­ às fls.3.155, consta quadro demonstrando o valor do IRPJ e da CSLL sobre  os resultados do "CEOP, (na realidade é CCBO);  Fl. 8698DF CARF MF     14 ­  além  disto,  considerada  a  acusação  formulada,  ter­se­iam  como  não  ocorridos  os  atos  praticados  por  todos  os  contribuintes  envolvidos  (especialmente  as  consorciadas  e  os  subempreiteiros),  de  modo  que  na  apuração  do  Lucro  Real  da  Impugnante devem ser realizadas  todas as adições, exclusões,  compensações e deduções  previstas na legislação de regência, inclusive de todos os tributos pagos pelas consorciadas  e subempreiteiros, e do incentivo fiscal do "PAT" calculado sobre as despesas incorridas  com alimentação pelos consórcios, bem como devem ser computados como dedução todos  os impostos já incidentes sobre a "realidade" que a Fiscalização desconsiderou;  ­  assim,  deve  ser  feita  a  dedução  do  PIS  e  da  COFINS  pagos  pelas  consorciadas,  (vide  valores  na  planilha  de  fls.3.157)  e  pelos  subempreiteiros  em  relação  às  receitas relativas aos consórcios "CEOP" e “CCBO”, a dedução do incentivo fiscal ao "PAT",  calculado  sobre  as  despesas  efetivamente  incorridas  com  alimentação  pelos  consórcios,  conforme  comprovado  pelos  balancetes  de  verificação  anexos  (doc.  20),  não  se  aplicando  a  ilegal  limitação  de  RS  1,99  por  refeição,  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  a  participação da "Planova" nos consórcios no ano de 2008 (mesmo com a apuração de prejuízo);  o valor do IRPJ e da CSLL calculado sobre os resultados do "CCBO" nos anos de 2008 a 2010;  e a dedução do valor do IRPJ e da CSLL sobre o resultado financeiro apurado em 2010 pelo  "CEOP" e CCBO, conforme registrado às fls.2.975 e 2.981;  ­  a  Fiscalização,  ao  computar  as  deduções  relativas  ao  "CEOP",  deixou  de  fazê­lo  no  tocante  ao  IRPJ  e  CSLL  apurados,  no  regime  do  lucro  presumido,  sobre  tais  resultados impõe­se o recálculo desses tributos de acordo com critérios de tributação corretos e  previstos na legislação, conforme valores registrados às fls.3.157;  ­  também  há  de  se  considerar  que,  na  sistemática  de  cálculo  adotada  pela  autoridade administrativa não foi deduzido o valor do IRPJ e da CSLL que os consorciados já  pagaram  ao  Fisco  em  virtude  das  receitas  contabilizadas  com  o  "CCBO",  diferentemente,  e  sem  qualquer  justificativa,  do  critério  adotado  em  relação  aos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas auferidas pelos consorciados com o "CEOP";  ­  tal  alegação  se  justifica  ainda  mais  porque,  no  caso  concreto,  está  a  autoridade administrativa a considerar que a  Impugnante "poderia" ter executado diretamente  os  serviços  que  terceirizou,  portanto,  ao  fazê­lo  diretamente  teria  diversos  outros  custos,  despesas e  incentivos (por exemplo, a dedução das despesas com o "PAT" relativamente aos  empregados contratados pelos consórcios e que, na ótica fiscal, "poderiam" ter sido contratados  diretamente), não considerados pela autoridade administrativa;  ­ a circunstância de ser obrigatória a consideração de todos os efeitos de uma  "realidade simulada" ou não oponível ao Fisco, é uma determinação tributária que decorre não  só  do  bom­senso  e  da  lógica  como  também de  previsão  constante  do  artigo  167  do Código  Civil;  ­ é descabida a pretensão do Fiscal de estender à CSLL, sem amparo legal, as  disposições acerca de dedutibilidade de despesas para fins do IRPJ, uma vez que são diversas  as  bases  de  cálculo  de  um e  outro  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de necessidade para  efeito de apuração da base de cálculo da CSLL;  ­ as despesas efetivamente incorridas devem ser deduzidas da base de cálculo  da CSLL, não sendo aplicada para esta contribuição dos requisitos de dedutibilidade previstos  no art. 299 do RIR/99;  Fl. 8699DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 9          15 ­  não  praticou  fraude  nem  praticou  conduta  suscetível  de  ter  a  penalidade  agravada  e  muito  menos  de  caracterizar  crime  tributário,  sendo  que,  a  Fiscalização  não  identificou e detalhou conduta específica a identificar a conduta dolosa prevista nos artigos 71  a 72 da Lei 4.502/64;  ­ não cabe incidir juros de mora sobre multa de ofício;  ­  requer  a  intimação  do  Impugnante,  com  antecedência  razoável,  dando  ciência  do  local,  data  e  horário  da  sessão  de  julgamentos,  para  que  o  sujeito  passivo  ou  representante  legal  possa  exercer  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  inclusive  mediante  defesa  oral  das  razões  e  apresentação  de  esclarecimentos  de  fato  perante  as  autoridades julgadoras.    Da decisão de 1° instância  Em  27/08/14,  a  8°  Turma  da  DRJ/RJO,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  da  ora Recorrente  para  reduzir  a multa  aplicada  de  150%  para 75%, conforme ementa abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CONSÓRCIO.  CONTRATAÇÃO.  PROPÓSITO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA.  A  criação  de  Consórcio  com  a  finalidade  única  de  servir  de  veículo  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  distorce em sua dimensão econômica e técnica, os propósitos de  regras de editais de licitação e contratos de concessão prevendo  obrigação de terceirização.  LUCRO LÍQUIDO. DESPESA DESNECESSÁRIA. GLOSA.  Caracterizam­se como despesas desnecessárias aquelas  ligadas  a  práticas  sem  propósitos  empresariais.  A  contabilização  de  despesas  sem  propósito  empresarial  implica  inobservância  do  princípio  contábil  da  entidade,  devendo  ensejar  a  glosa  da  despesa  comprovadamente  desnecessária  no  cálculo  do  lucro  líquido  da  entidade,  afetando,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  competem  ao  contribuinte.  Fl. 8700DF CARF MF     16 ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo sua natureza, ou assim definidos  em  preceitos legais.  IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  alegações  visando  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela  Fiscalização  devem  vir  acompanhadas  de  documentos hábeis e idôneos.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  de  infração  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  o  julgamento  daquela  segue  a mesma  sorte  deste, em virtude da relação de causa e efeito que os une.    MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Somente  cabe  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  quando  comprovada  a  intenção  do  agente  em  praticar  fraude.    Recurso Voluntário  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  através do qual ratifica os argumentos apresentados em Impugnação.     Recurso de Ofício  Dada  a  redução  da  multa  de  150%  para  75%  foi  também  apresentado  o  devido Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demias  requisitos legais, assim, deve ser conhecido.     Fl. 8701DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 10          17 Da autuação  A  autuação  ora  em  debate  se  refere  à  glosa  de  despesas  e  de  custos  incorridos  pela  Recorrente  com  a  contratação  das  empresas  Consórcio  Engenharia  do  Oeste  Paulista  (CEOP)  e  Consórcio  Construtor  Botucatu  (CCBO)  para  a  prestação  de  serviços e execução de obras relacionadas à concessão pública de Sistema Rodoviário.   Segundo  a Fiscalização,  tais despesas  e  custos  foram desnecessários para o  desempenho das atividades da Recorrente,  tornando­os  indedutiveis para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL.   Antes de adentrar de forma mais detalhada nas especificidades da autuação, é  importante destacar aquilo que não é objeto de discussão, como forma de pavimentar um  voto  e  também  um  julgamento  mais  assertivo  em  relação  ao  que  é,  de  fato,  o  objeto  de  acusação da Fiscalização.   Primeiramente,  em momento  algum  a  Fiscalização  colocou  em  xeque,  e  isso foi ratificado pela decisão da DRJ, a real existência das despesas glosadas. Não houve  qualquer questionamento quanto aos valores  registrados na contabilidade da Recorrente, nem  tampouco, quanto à veracidade da documentação fiscal (notas fiscais em especial) apresentada  pela Recorrente. Apenas o tratamento fiscal (dedução) foi questionado.   Além disso, também não fora alvo de questionamento quanto à eventual  anormalidade das despesas glosadas, no sentido de serem tais despesas desconectadas das  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente.  A  essência  das  despesas  incorridas  não  foi  questionada, mas sim a forma, que se deu através das entidades CEOP e CCBO, conforme será  detalhado mais adiante.   Por fim, também não foi objeto de questionamento, o valor das despesas,  ou seja, os valores cobrados pela CEOP e CCBO da ora Recorrente. Não há aqui qualquer  questionamento relacionado à eventual DDL, por exemplo, ou mesmo, algum comparativo com  serviços  similares e  respectivos preços praticados no mercado que  fossem distantes daqueles  praticados pela CEOP e CCBO e pagos pela Recorrente.  Cabe  aqui  destacar  fato  observado  da  leitura  do  TVF  e  confirmado  pela  própria DRJ  no  sentido  de  que  não  há  indicação  da  Fiscalização  de  que  a Recorrente  tenha  praticado atos simulados ou fraudulentos em relação às despesas glosadas.    Da dedutibilidade das despesas incorridas pela Recorrente  Considerando que a presente discussão se refere à dedutibilidade de despesas  incorridas  pela  contribuinte,  é  de  suma  importância  relembrarmos,  logo  de  início,  a  regra  principal  e  geral  relacionada  à  dedução  de  despesas  da  pessoa  jurídica,  que  é  o  art.  299  do  RIR/99 que assim dispõe:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 8702DF CARF MF     18 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    É importante adotar o art. 299 do RIR/99 como ponto de partida da análise do  presente  caso,  vez  que  a  autuação  fiscal  decorre  do  entendimento  da Fiscalização  de  que  as  despesas incorridas pela Recorrente não são necessárias e, portanto, não podem ser deduzidas.   O Parecer Normativo­CST nº 32/81  traz  também  importante  contribuição  para a análise do presente caso, ao definir que um gasto  será necessário "quando essencial a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos".   No  tocante  à normalidade, o mencionado Parecer Normativo  esclarece que  despesa normal é "aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada  e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária".  Ainda em relação à normalidade, temos os aspectos qualitativo e quantitativo  a analisar.   Do  ponto  de  vista  qualitativo,  a  despesa  normal  é  aquela  que  tem  incontestável relação com as atividades da empresa.   Do  ponto  de  vista  quantitativo,  a  normalidade  se  refere  à  razoabilidade  do  valor da despesa em às condições de mercado em determinado local e período (época).   Diante dessas definições,  resta claro mais uma vez que não se  encontra  em  discussão a normalidade da despesa ( nem tampouco sua comprovação), mas sua necessidade.  Este  é  o  cerne  da  questão:  a  necessidade  das  despesas  incorridas  pela  Recorrente  em  sua  forma  e  essência,  vez  que  a  respectiva  comprovação  (notas  fiscais,  registros  contábeis,  efetiva  prestação  dos  serviços)  e  normalidade  em  relação  às  atividades da Recorrente não foram contestadas.     Da Forma da Despesa  A ora Recorrente é um S.A. de capital fechado constituída em julho de 1999  sob a  forma de Sociedade de Propósito Específico  e na  execução de propósito participou do  Edital de Licitação DER n. 20/CIC/98 e, posteriormente, celebrou com o DER/SP o Contrato  de Concessão n. 010/CR/2000.  Conforme  documento  de  fls.  3318,  o  Edital  de  Licitação  n.  20/CIC/98  se  referiu  a  Licitação  na  modalidade  "Concorrência  Internacional"  que  teve  como  objeto  "selecionar  a  proposta  mais  vantajosa  para  a  Administração,  apresentada  por  empresa  ou  consórcio de empresas, que se encarregará da exploração, mediante concessão, do LOTE 20 ­  MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DE LIGAÇÃO ENTRE TATUÍ, ITAPETININGA, CAPÃO  Fl. 8703DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 11          19 BONITO, ITAPEVA, ITARARÉ (DIVISA COM O ESTADO DO PARANÁ) E ARAÇOIABA DA  SERRA."  No  item  2  do mencionado  edital,  consta  previsão  de  qual  fora  o  objeto  da  Concessão:  " 2.    DO OBJETO DA CONCESSÃO  2.1     A  Concessão  terá  por  objeto  a  exploração  do  SISTEMA RODOVIÁRIO, compreendendo:  I  ­  execução,  gestão  e  fiscalização  dos  SERVIÇOS  DELEGADOS;  II­ apoio na execução dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS;   III­ gestão e fiscalização dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES."    O  edital  em  questão,  por  sua  complexidade,  possuia  uma  relação  de  12  anexos, conforme demonstrado abaixo:    No capítulo II do Regulamento da Concessão, consta uma discriminação mais  detalhada  do  que  são  os mencionados  serviços  delegados,  serviços  não  delegados  e  serviços  complementares. Vejamos alguns exemplos:  Fl. 8704DF CARF MF     20 .     .  Fl. 8705DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 12          21     Dada a multiplicidade e complexidade de obrigações a serem cumpridas no  âmbito  do  Contrato  de  Concessão,  a  Recorrente  passou  a  contratar  os  serviços  da  CEOP  ­  Consórcio de Engenharia do Oeste Paulista para prestar os serviços de operação, manutenção e  conservação da rodovia (fls. 6.202/6.273).  Contratou também a Recorrente os serviços da CCBO ­ Consórcio Construtor  Botucatu para execução de obras de ampliação e conservação especial.  Tais  contratações  se  deram  com  estrita  observância  da  Cláusula  20.6  do  Edital de Licitação e da Cláusula 36 do Contrato de Concessão que assim dispõem:  "  20.6.  Sem  prejuízo  de  suas  responsabilidades  a  CONCESSIONÁRIA deverá  executar,  por  sua  conta  e  risco,  os  serviços  correspondentes  às  funções  de  CONSERVAÇÃO  ESPECIAL  e  de  AMPLIAÇÃO  acompanhados  das  condições  básicas  das  respectivas  contratações,  tais  como  o  seu  escopo,  responsabilidades, garantias, forma de remuneração e prazos.   20.6.1.  O  CONCESSIONÁRIO  deverá  comunicar  ao  CONTRATANTE  a  contratação  de  empresas  para  a  execução  dos serviços de CONSERVAÇÃO ESPECIAL e da AMPLIAÇÃO  ,  acompanhados  das  condições  básicas  das  respectivas  contratações,  tais  como  o  seu  escopo,  responsabilidades,  garantias, forma de remuneração e prazos."  "  36.1.  A  CONCESSIONÁRIA  ficará  sub­rogada  a  partir  da  Transferência de Controle, em todos os direitos e obrigações do  Fl. 8706DF CARF MF     22 CONTRATANTE no que se refere aos contratos para a prestação  de  SERVIÇOS  DELEGADOS  constantes  do  Anexo  02  do  EDITAL ­ SITUAÇÃO ATUAL.  36.1.1.  Se,  eventualmente,  a  CONCESSIONÁRIA  não  chegar  a  acordo com a(s)  empresa(s)  prestadora(s)  de  serviço,  referidos  no item 36.1, poderá contratar terceiros(s) para a sua execução,  sem prejuízo de  sua obrigação de pagar ao CONTRATANTE o  montante  previsto  nas  PROJEÇÕES  FINANCEIRAS  relativamente  às  dívidas  do  CONTRATANTE,  referentes  aos  contratos  especificados  no Anexo  02  do EDITAL  ­  SITUAÇÃO  ATUAL."    Cabe  ressaltar,  a  própria  Lei  n.  8.987/95  prevê  em  seu  art.  25,  §  1°,  tal  possibilidade de contratação de terceiros para execução de partes dos serviços relacionados à  concessão:   "  Art.  25.  Incumbe  à  concessionária  a  execução  do  serviço  concedido,  cabendo­lhe  responder  por  todos  os  prejuízos  causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem  que  a  fiscalização  exercida  pelo  órgão  competente  exclua  ou  atenue essa responsabilidade.   §  1o  Sem  prejuízo  da  responsabilidade  a  que  se  refere  este  artigo,  a  concessionária  poderá  contratar  com  terceiros  o  desenvolvimento  de  atividades  inerentes,  acessórias  ou  complementares  ao  serviço  concedido,  bem  como  a  implementação de projetos associados."    Vemos  aqui  que  o  art.  25  da  Lei  8.987/95,  em  seu  parágrafo  1°,  prevê  a  hipótese em que a  concessionária celebra contrato particular  (privado) com  terceiros no qual  transfere parte dos serviços objeto da concessão.   Neste  caso,  a  Recorrente  no  papel  de  Concessionária,  não  precisa  da  autorização  do  Poder  Público  para  fazer  tais  contratações,  bastando  informar  tal  fato  e,  logicamente, responder pelo efetivo cumprimento dos termos do contrato de Concessão.   Neste tipo de contratação, o terceiro contratado (que no caso são a CEOP e a  CCBO)  não  se  sub­roga  nos  direitos  e  obrigações  que  pertencem  ao  Concessionário,  pois,  conforme  o  §  2°do  mesmo  artigo  "Os  contratos  celebrados  entre  a  concessionária  e  os  terceiros  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  reger­se­ão  pelo  direito  privado,  não  se  estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente."   Trata­se de hipótese distinta da figura da subconcessão prevista no art. 26 da  mesma Lei n. 8.987/95, in verbis:   Art.  26.  É  admitida  a  subconcessão,  nos  termos  previstos  no  contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo  poder concedente.  §  1o  A  outorga  de  subconcessão  será  sempre  precedida  de  concorrência.  Fl. 8707DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 13          23 §  2°  O  subconcessionário  se  sub­rogará  todos  os  direitos  e  obrigações  da  subconcedente  dentro  dos  limites  da  subconcessão.  Feitas  tais  considerações  legais  e  contratuais,  especificamente  quanto  ao  contrato de concessão celebrado pela Recorrente, cabe aqui refletir sobre a real necessidade de  contratar serviços de terceiros para desenvolver partes das atividades objeto da concessão e a  forma como isso se deu.   Vejam,  o  objeto  da  concessão  traz  uma  infinidade  de  atividades  para  a  Concessionária,  que vai  desde  a  sinalização  da  rodovia,  atendimento mecânico  aos  usuários,  atendimento  de  emergência,  pesagem  e  administração  de  pedágio  e  chega  até  as  obras  de  manutenção, recapeamento e ampliação das rodovias.   Não  é  razoável  imaginar  que  uma  única  empresa,  isoladamente,  possua  expertise, mão de obra qualificada,  tecnologia e equipamentos  suficientes para  fazer  frente a  toda esta gama de atividades.   Não à  toa que o próprio edital e modelo de contrato de concessão utilizado  (que  é  praticamente  um  contrato  de  adesão,  já  que  parte  integrante  do  edital)  previam  a  formação de consórcios para atendimento ao edital e de contratação de terceiros para execução  de parte das atividades, como foi feito pela Recorrente.   Considerar  que  uma  única  empresa  pudesse  fazer  um  investimento  monstruoso  de  recursos  financeiros  e  humanos  que  pudesse  capacitá­la  a  desenvolver,  isoladamente,  todas  as  atividades objeto de  concessão desta magnitude  sem,  ao menos,  ter  a  certeza  de  que  vencerá  a  licitação,  é  ignorar  regras  básicas  de  administração  financeira  e  gerenciamento de riscos.   Importante dizer que a iniciativa privada não conta com os infinitos recursos  financeiros de que conta o Poder Público ou, pelo menos, como acreditam alguns governantes.  Desta  forma,  o  que  existe  na  prática,  e  isso  não  é  uma  invenção  da  Recorrente,  é  a  pulverização  do  risco  e  a  multiplicação  da  capacidade  de  execução  da  Concessionária,  através  da  formação  de  consórcios  de  empresas  que  possuem,  cada  qual,  capacidades e especializações distintas que uma vez  reunidas  se potencializam e acabam por  culminar na redução de custos.  Esta  é  a  conhecida  hipótese  em  que  o  resultado  da  união  de  todos  os  componentes  (empresas)  é  maior  e  melhor  em  comparação  com  o  somatório  de  cada  um,  isoladamente. O nome disso é sinergia.   Assim,  resta  claro que a união de  empresas  em consórcio,  invariavelmente,  traz vantagens não só aos concorrentes, mas também para a administração. Isso porque com a  viabilidade de formação de consórcios os concorrentes unem­se, somando qualidades técnicas  e  econômicas  que,  sozinhos,  não  teriam  condições  de  sustentar,  o  que  seria  impeditivo  da  participação na licitação.   Desta  forma,  com  a  formação  do  consórcio  as  empresas  ganham  força  e  conseguem atender  aos  termos  editalícios,  ampliando a oferta de participantes  elegíveis para  executar o objeto da licitação e, por via indireta, aumentando a competitividade.  Fl. 8708DF CARF MF     24  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  é  formada  por  diversas  empresas  em  consórcio. Na época, o consórcio era formado por empresas (construtoras) de pequeno e médio  porte  que,  isoladamente,  não  seriam  capazes  de  preencher  todas  os  requisitos  para  vencer  e  cumprir  as  regras  da  licitação,  seja  por  insuficiência  de  recursos  financeiros  (caixa  para  investimento),  humanos  (técnicos  especializados  em  cada  etapa  ou  parte  do  objeto  de  concessão), materiais ( no sentido de maquinários específicos) ou tecnológicos.   Não se  trata aqui de mera presunção ou opinião deste  julgador, mas sim da  constatação  de  fatos,  baseados  não  somente  na  realidade  da  dinâmica  dos  negócios,  mas  também no contexto jurídico, regulatório e contratual que cerca as licitações como a que fora  vencida pela Recorrente.   No contexto de capacidade técnica, por exemplo, é importante mencionar que  a Lei n. 6.496/77 que em seu art. 1° prevê o seguinte:  Art  1º  ­  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais  referentes  à  Engenharia,  à  Arquitetura  e  à  Agronomia  fica  sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).  Art  2º  ­  A  ART  define  para  os  efeitos  legais  os  responsáveis  técnicos  pelo  empreendimento  de  engenharia,  arquitetura  e  agronomia.  A  Resolução  336/89  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia, por sua vez, prevê que a responsabilidade técnica é do profissional, não havendo  possibilidade, em hipótese alguma, que a responsabilidade seja assumida por pessoa jurídica.   Assim,  no  contexto  de  uma  licitação  ou mesmo  na  contratação  privada  de  obras  de  alto  complexidade,  a  capacidade  técnica  da  pessoa  jurídica  será medida  através  do  somatório da capacidade técnica de seu corpo de profissionais.  Num consórcio, naturalmente, tal capacidade técnica é potencializada e pode  ser um componente diferencial para vencer uma licitação.   Até aqui, portanto, o presente voto traz elementos que justificam a formação  do  Consórcio,  ora  Recorrente,  para  participar  da  licitação,  vencer  e  cumprir  com  as  conseqüentes obrigações contratuais.   Contudo, a acusação fiscal não contesta a  formação do Consórcio na forma  da ora Recorrente, mas sim, a utilização de outras empresas, também formadas em consórcio,  para desempenhar parte do objeto do contrato de concessão.  Aliás,  o  auditor  fiscal  utiliza  o  próprio  racional  de  que  a  Recorrente  é  formada por um consórcio de diversas empresas para alegar que o conjunto de empresas que  compõem  a  Recorrente  formam  um  arcabouço  de  recursos  financeiros,  humanos,  técnicos,  materiais  e  tecnológicos que dispensariam a  contratação de  terceiros para o desempenho das  atividades.   Aqui, há por parte da Fiscalização, uma confusão entre a figura da Recorrente  e a figura das empresas que a compõem.   O  consórcio  é  formado  pela  reunião  dos  recursos  aportados  pelas  participantes, mas não se confunde com as participantes em si.   Fl. 8709DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 14          25 Cada  uma  das  participantes  da Recorrente,  não  obstante  atuarem  juntas  no  âmbito do Contrato de Concessão 010, possuem cada qual, outros negócios, operações, obras e  atividades a cumprir.   Em  outras  palavras,  as  participantes  do  Consórcio  que  forma  a  Recorrente, não  transferiram, necessariamente, a  integralidade de seus recursos para a  Recorrente.   O consórcio é formado pelos recursos que cada qual se prontificou a aportar  no  momento  da  formalização  do  contrato  de  Consórcio  que  culminou  na  constituição  da  Recorrente que, vale relembrar, é uma SPE, ou seja, foi formada com o propósito especifico de  atender o edital e contrato de concessão mencionado nestes autos.   Todavia,  essas mesmas  empresas podem se  reunir em diferentes consórcios  para atender outras licitações e mais, tais empresas que atuam em consórcio no caso em tela,  podem ser, inclusive, concorrentes em outras licitações.   Daí a necessidade de constituição de outros consórcios, como são a CEOP e a  CCBO, que podem contar com participantes em comum com a Recorrente, como é o caso em  tela, mas também contar com outros participantes, como também é o caso em tela.   Neste  ponto,  aproveito  um  trecho  do  parecer  do  escritório  Consultoria  Tendências juntado aos autos pela Recorrente:  "  Desta  forma,  dois  objetivos  aparentemente  divergentes  se  impõem para cada sócia da concessionária de serviços públicos,  sem prejuízo de outros:  i. Partilhar sua expertise e estrutura com a concessionária; e  ii. Não perder sua autonomia sobre tais recursos.   Uma  solução  bastante  eficiente  para  equacionar  esses  dois  pontos é, posterior à constituição da nova entidade, a criação de  (...)  consórcios  que  prestarão  os  serviços  necessários  à  concessionária.  Tais  consórcios,  em  decorrência  de  seu  arcabouço  organizacional,  permitem  que  a  concessionária  utilize estruturas pré­existentes dos seus sócios (ou de terceiros),  sem implicar a transferência destes ativos.  (...)  Ou  seja,  a  prestação  de  serviços  à  concessionária  através  de  consórcio  formado  por  suas  acionistas  permite  que  cada  sócia  contribua  com  a  prestação  do  serviço  público  de  acordo  com  suas  vantagens  comparativas,  mas  sem  que  esta  tenha  que  compartilhar tais vantagens com suas sócias no consórcio."  Por  óbvio,  as  empresas  que  formam  um  consórcio  têm  por  objetivo  trabalharem em conjunto num determinado projeto sem, contudo, entregarem a seus potenciais  concorrentes no futuro, seus diferenciais competitivos, baseados não só no conhecimento, mas  no currículo técnico de seus profissionais.   Fl. 8710DF CARF MF     26 Assim,  parece­me  claro  que  o  auditor  fiscal  confundiu  por  completo  a  figura do Consórcio e de seus sócios em flagrante ofensa ao Princípio da Entidade.   O  fato  de  um  centro  comercial  ter  como  sócios  um  grupo  de médicos  não  significa que a pessoa jurídica esteja apta a prestar serviços médicos.   Assim,  uma  vez  que:  i­)  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  foram  devidamente  comprovadas  por  notas  fiscais;  ii­)  a  efetiva  prestação  dos  serviços  não  foi  contestada pelo fisco e iii­) a usualidade das despesas em razão da atividade da Recorrente não  foi atacada pelo Fisco,  restou apenas avaliar se  a  forma como  tais despesas  foram  incorridas  (através da contratação de outras empresas ­ Consórcios) é válida.   Veja, o título deste tópico do voto "Da forma da Despesa" não é desmotivada,  pois, ressalto novamente, a essência das despesas incorridas não foi contestada pelo Fisco,  apenas sua forma.   Assim,  dadas  as  motivações  negociais,  contratuais  e  mesmo  legais  acima  expostas,  não  enxergo  qualquer  vício,  ilicitude  ou  evidências  de  simulação  que  posaam  prejudicar a dedução das despesas incorridas pela Recorrente junto à CEOP e à CCBO.     Do verdadeiro inconformismo da Fiscalização e do erro na definição do  sujeito passivo e da infração  Conforme  leitura  da  TVF,  a  fiscalização  tomou  como  ponto  de  partida  o  estranhamento  do Auditor  Fiscal  com  o  fato  da  ora  Recorrente  ter  uma  lucratividade muito  abaixo  da  média,se  comparada  com  outras  empresas  concessionárias  de  serviço  público  de  exploração de rodovias.   De  fato,  conforme  quadro  apresentado  pela  Fiscalização  em  TVF,  a  Recorrente tem um desempenho pífio se comparada com outras concessionárias.   Contudo,  o  ponto  que  aqui  destaco  é:  esta  comparação  possui  um  racional  razoável?   Vejam,  a  exploração  de  rodovias  é  uma  atividade  que  demanda  vultosos  recursos  financeiros,  cujo planejamento "business case"  alcança  longos períodos, que podem  chegar a 20 ou 30 anos.   Neste  período,  podem  ocorrer  interferências  diversas  que  vão  afetar  diretamente o  resultado  da Concessionária no projeto:  i­)  baixa  atividade  econômica no País  com  conseqüente  baixa  utilização  da  rodovia;  ii­)  intercorrência  naturais  como  chuvas,  que  podem demandar gastos maiores com manutenção e iii­) abertura de indústrias nos arredores de  forma a aumentar o fluxo de veículos na rodovia.   Além disso, sendo um investimento de longo prazo, a análise da lucratividade  da  concessionária  deve  levar  em  consideração  a  fase  de  maturação  do  projeto,  pois,  naturalmente,  o  retorno  sobre  o  investimento  tende  a  ser  muito  menor  (ou  inexistente)  nos  primeiros  anos  de  concessão  quando  são  necessários maiores  investimentos  em melhorias  e  criação de infraestrutura e passam a ser maiores a partir do momento em que as receitas passam  a aumentar ao passo que as despesas e demanda de investimentos diminuem.   Fl. 8711DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.530  S1­C2T1  Fl. 15          27 A  comparação  efetuada  pelo  Sr.  Fiscal,  levou  em  consideração  um  foto  estática  de  um  determinado  período,  de  concessionárias  distintas  em  concessões  que  se  encontram em graus de maturação muito distintos.   Assim,  tal  comparação  pobre  em  variáveis,  levou  a  fiscalização  a  "desconfiar" que a Recorrente estivesse criando despesas desnecessárias.   Contudo, conforme estudo trazido pelo escritório Consultoria Tendências, tal  diferença  de  performance  entre  a  Recorrente  e  outras  concessionárias  tende  a  desaparecer,  conforme se considere um período maior de tempo no qual a concessão atinja um maior grau  de maturação. Este estudo foi juntado aos autos.  Além  disso,  e  este me  parece  ser  um  ponto  central  da  autuação,  o  grande  inconformismo da Fiscalização e, me parece, dos julgadores da DRJ, reside no fato de que  parcela  dos  sócios  destes  consórcios  (CEOP  e  CCBO)  estariam  sujeitas  ao  Lucro  Presumido  e  que,  portanto,  o pagamento dos  serviços  a  tais  consórcios  teria  sido  simulados  através de planejamento  tributário perverso que  visou,  somente,  reduzir  de  forma  indevida  a  tributação dos consorciados.   Ora,  primeiramente,  pensar  desta  forma  seria  ignorar  todas  as  evidências  econômicas,  negociais,  regulatórias  e  legais  acima mencionados,  que  demonstram haver  não  somente um mas diversos propósitos negociais que não o ganho tributários.   Contudo,  tão  importante  quanto  todo  o  acima  exposto,  é  avaliar  que  o  racional utilizado pelo Sr. Fiscal deveria  tê­lo  levado à  conclusão de que  a  formação de  tais  consórcios havia sido perfectibilizada de forma simulada e que, portanto, o objetivo alcançado,  qual  seja,  a  menor  tributação  através  do  Lucro  Presumido  deveria  ser  desconsiderado  e  os  tributos daí decorrente serem cobrados.   Em outras  palavras:  se  o  ganho  fiscal  (indevido,  inválido  ou  ilegal)  se  deu  através  da  tributação  da  receita  recebidas  pelos  sócios  dos Consórcios  CEOP  e CCBO  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  deveria  a  fiscalização  "desconstruir"  este  planejamento  e  cobrar os tributos devidos daqueles que recolheram imposto a menor.   Vejam, o  fiscal  não  atacou a necessidade das despesas  incorridas,  a  efetiva  realização  dos  serviços  ou  os  preços  praticados  (estes,  inclusive,  atestados  por  pareceres  do  escritório  Consultoria  Tendências,  BDO  e  KPMG),  mas  sim  o  fato  de  terem  sido  pagos  a  consórcios cujos sócios eram tributados pelo Lucro Presumido.  Assim,  se  o  problema  é  a  tributação  pelo  Lucro  Presumido  e  não  a  necessidade das despesas, por que o Fisco glosou as despesas da Recorrente? Em tese, segundo  o  racional  adotado  pelo  Fiscal  no  TVF,  que  deixou  de  recolher  tributos  forma  os  sócios  da  CEOP e CCBO.   Mais uma pargunta: se  todos os envolvidos tivessem apurado seu IRPJ pela  sistemática do Lucro Real, teria o fiscal lavrado o Auto de Infração?   A  provável  resposta  é  não.  ou,  ao  menos,  o  TVF  deveria  ser  alterado  substancialmente,  pois,  baseada  no  racional  de  planejamento  tributário  perpetrado  atrvés  de  prática  de  simulação  que  visou  transferir  resultado  para  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.   Fl. 8712DF CARF MF     28 Me  parece  claro  que  eventual  vício  na  tributação  de  uma  receita  em  uma  pessoa jurídica não pode, de forma alguma, impactar na dedutibilidade da despesa em pessoa  jurídica distinta.   Assim, concluo que diante dos fundamentos utilizados pelo Sr, Fiscal, houve  claro erro na tipificação da infração e na determinação do sujeito passivo do lançamento.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  no  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 8713DF CARF MF

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