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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687899 #
Numero do processo: 10930.005595/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO.EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32326
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/CURITIBAJPR EXCLUSÃO.EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9 . da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 10 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çues OTACíLIO D • TAS CARTAXO Presidente /0 .-- VAL • : 0SECA ') E MENEZES Relator Formalizado em: 24 F E V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc Processo n° : 10930.005595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.326 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LON n°437.838, de 7 de agosto de 2003, fl. 11, pelo motivo previsto no art. 90, X da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, "existência de sócio, pessoa jurídica"; a exclusão também obedece aos arts. 12, 14, 1, 1111 15, II da Lei n° 9.317, de 1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, e os arts. 20, XIV, 21, 23, I c/c o parágrafo único, II da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002; a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS que a empresa havia apresentado em 23/09/2003, foi indeferida, fl. 5, cientificada em 21/10/2003, fl. 25. 2. Alega, nessa manifestação de inconformidade, protocolizada em 19/11/2003, tempestivamente, que houve irregularidade na exclusão; concorda com a exclusão devida ao fato de ter admitido, em seu quadro social, uma pessoa jurídica; mas discorda quanto à data da exclusão, 01/01/2002, porque, tendo a alteração do contrato social ocorrido em 26/05/2001, com registro em 12/07/2001, não lhe pode ser aplicada a legislação prevista na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, mas sim, a legislação primitiva, art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, alterado pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que previa que os efeitos se dariam a partir do ato de exclusão, uma vez que a norma tributária não pode retroagir em prejuízo do contribuinte. • 3. Reitera que a exclusão deve ser regida pela legislação existente à época do fato gerador da exclusão, ou seja, da entrada do sócio pessoa jurídica. 4. Resumindo, a petição visa alterar a data da exclusão do Simples, para a partir de 09/2003, mês seguinte ao do ato da exclusão. 5. Pleiteia ainda que, se mais uma vez indeferido o pedido, esta petição sirva, desde já, como recurso." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação, nos termos das Instruções Normativas SRF nos. 250/2002 e 355/2003. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, apenas questionando a sua exclusão do SIMPLES apenas no que se refere aos seus efeitos argumentando que o que deve prevalecer no seu caso é a Lei vigente à época dos fatos e não a Instrução Normativa no momento da decisão 2 Processo n° : 10930.005595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.326 recorrida. Alega que se a norma vigente e aplicável — na época que surgiu a situação que obrigava à exclusão — previa que seus efeitos seriam a partir do ato declaratório, não pode o funcionário usar de norma posterior. Requer que os efeitos da sua exclusão se dêem a partir do mês seguinte ao do ato de exclusão. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10930.005595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.326 VOTO - Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da clareza da Legislação. • Em primeiro lugar, há que se esclarecer à contribuinte que a aplicação de dispositivos legais pressupõe a sua plena vigência à época da prática dos atos nele previstos. Assim, para o ato administrativo de exclusão do SIMPLES, não pode a autoridade aplicar determinado dispositivo legal que não esteja em vigor quando da sua edição, posto que a atividade administrativa é vinculada. Neste ponto, cabe transcrever as lições do grande Mestre Hely Lopes Meirelles, presentes em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Revista dos Tribunais, 14 edição, (fls. 96 e 97), in verbis: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o direito positivo a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalizacão. Nesses atos a norma legal condiciona a sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou • regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificacões. Nessa categoria de atos administrativos, a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do direito positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas de o praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido, e assim pode ser reconhecido 4 . . Processo n° : 10930.005595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.326 pela própria Administração ou pelo Judiciário, se o requerer o interessado. Nesse sentido é firme e remansada a jurisprudência de nossos Tribunais, pautada pelos princípios expressos neste julgado do Supremo Tribunal: "A legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecos, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo". (.) Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, além de outros que a norma legal indicar para a consecução • do ato. Realmente, ninguém pode exercer poder administrativo sem competência legal, ou desviado de seu objetivo público, ou com preterição de requisitos ou do procedimento estabelecido em lei, regulamento ou edital. Relegando qualquer desses elementos, além de outros que a norma exigir, o ato é nulo, e assim pode ser declarado pela própria Administração ou pelo judiciário, porque a vinculaçã o é matéria de legalidade. O pleito do contribuinte, diante de todo o exposto, não merece prosperar, em virtude da edição da Medida Provisória 2.158/2001 1 ,que, em seu artigo 73, alterou a regra jurídica para os efeitos da exclusão. "Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9.; PP. PP Tal disposição, ficou bem explicitado pela Administração Tributária, pela Instrução Normativa 355/2003, que revogou a Instrução Normativa 250/2002, que por sua vez havia revogado a Instrução Normativa 34/2001. Tal orientação Normativa, por força do princípio da anterioridade e por considerar que a 'Este artigo foi revogado pela Medida Provisória no. 252, de 15 de junho de 2005, mas que perdeu a sua eficácia pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de 14 de outubro de 2005 (D.O.U. de 17 do mesmo mês); assim, ficou restabelecido o dispositivo legal invocado. 5 . . Processo n° : 10930.005595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.326 exclusão do SIMPLES implica na majoração da carga tributária dos contribuintes, assim se manifestou: "Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 22; - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese • prevista no § 2° do art. 30; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e Il do art. 20; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos lia VII do art. 23; VI - a partir de 10 de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20." Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002. quando a situacão excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." (grifo nosso) No caso em tela, a exclusão — fl. 11 - se deu após a edição da Medida Provisória 2.158/2001 e em conformidade com este dispositivo legal e com o Princípio da Anterioridade. Considero, pois, que a decisão recorrida não merece quaisquer reparos, e a exclusão surtirá efeitos a partir de 1 . de janeiro de 2002, nos exatos termos do que determinou a referida Medida Provisória. 6 • . . Processo n° : 10930.005595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.326 Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de / ezembro de 2005 • VALMAR FONSÊC w E t4 EZES - Relator • 7 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4685523 #
Numero do processo: 10909.002734/99-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2 “A” - Considerando que a porção constante da importação compõe-se, no estado em que se apresentava, de partes essenciais da máquina completa, conforme laudo técnico, apesar de serem partes separadas deve o conjunto ser classificado como máquina e não, embora a posição exista, na posição relativa às partes, tendo em vista o determinado na Regra Geral de Interpretação (RGI) 2 “a” (artigos incompletos ou inacabados). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES Interessado : ESMALGLAS DO BRASIL E E. CORANTES CERÂMICOS LTDA. Sessão de : 21 de fevereiro de 2005 Acórdão n.° : CSRF/03-04.229 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2 "A" - Considerando que a porção constante da importação compõe-se, no estado em que se apresentava, de partes essenciais da máquina completa, conforme laudo técnico, apesar de serem partes separadas deve o conjunto ser classificado como máquina e não, embora a posição exista, na posição relativa às partes, tendo em vista o determinado na Regra Geral de Interpretação (RGI) 2 "a" (artigos incompletos ou inacabados). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recur o. ç MANOEL ANTê NIO GADELHA b Á S PRES DÉ, TE 4. -~1•1mii01/~10 CARI., " 1 "4. • ' À ER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n.° : 10909.002734/99-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.229 Recurso n.° : RP1303-120814 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ESMALGLAS DO BRASIL F. E. CORANTES CERÂMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 256/268, com base no artigo 5 0 , inciso I, da Portaria MF 55/98, contra decisão da d. 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu o Recurso Voluntário apresentado pelo interessado, julgando aplicável a situação prevista na RGI 2 "a", com subsídio nas NESH (Notas IV e V da Seção XVI), tendo em vista que a porção constante da importação compõe-se, no estado em que se apresentava, de partes essenciais da máquina completa, conforme laudo técnico. Todavia, apesar de serem partes separadas, o conjunto é classificado como máquina e não, embora a posição exista, na posição relativa às partes. Sustenta a Fazenda em suas razões de recurso, em síntese, que tratando-se de duas remessas, em separado, cada qual possuindo partes essenciais do produto acabado ou considerado como tal, conclui-se que a mercadoria de cada embarque isoladamente tinha algumas características essenciais do artigo completo ou acabado, de forma que em cada embarque isoladamente constou apenas de algumas partes essenciais. Logo, a partir das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, não há como legalmente dar classificação única para este material das duas partidas vindas em separado e apresentadas à fiscalização aduaneira em momentos diferentes. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 273/288, o qual pleiteia a manutenção da decisão atacada. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório., 2 Processo n.° : 10909.002734/99-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.229 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO — Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da classificação da mercadoria objeto de importação ser feita com base na Regra Geral de Interpretação (RGI) 2 "a" (artigos incompletos ou inacabados), sendo necessário para tanto que a mercadoria represente características essenciais do artigo completo ou acabado. No caso dos autos, analisando toda a documentação acostada, inclusive laudos periciais elaborados por experts no assunto (fls. 41/42 e 57/58), verifica-se que as mercadorias importadas segundo a descrição feita na primeira Dl considerada (datada de 11/07/97), mereceram a concordância da fiscalização quanto a aplicação da Regra 2 "a". Aliás, vale destacar que, para efeito de utilização da Regra suso citada é absolutamente descabida a menção ao funcionamento, por irrelevante. De fato, o que se exige é que o artigo ou a máquina incompleta ou inacabada se apresente com as características essenciais do artigo completo ou acabado. Ora, da leitura dos laudo técnicos suso referidos, percebe-se que no caso concreto os dois conjuntos importados separadamente, cada qual composto por partes essenciais do forno considerado, sendo tecnicamente possível atestá-lo. Assim, os dados e elementos que compõem cada uma das importações permitem concluir que se a segunda importação tivesse sido a primeira, ao invés da segunda, a fiscalização não encontraria dificuldades em enquadrar o .)( 3 Processo n.° : 10909.002734/99-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.229 conjunto importado na classificação relativa à máquina completa diante das informações do perito. Logo, levando-se em consideração que a porção constante da importação compõe-se, no estado em que se apresentava, de partes essenciais da máquina completa, conforme laudo técnico, apesar de serem partes separadas deve o conjunto ser classificado como máquina e não, embora a posição exista, na posição relativa às partes, tendo em vista o determinado na Regra Geral de Interpretação (RGI) 2 "a" (artigos incompletos ou inacabados). Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303-30.046. É como voto. Sala das Sessõ- _erJ32:1 de fevereiro de 2005. 1.~:~1111111117MV HEN"- k, á — FILHO ) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4687189 #
Numero do processo: 10930.001373/94-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - VALOR DECLARADO E NÃO PAGO INTEGRALMENTE - Inaplicável a exigência da multa de ofício quando a contribuição declarada é recolhida fora do prazo de vencimento. A inadimplência do contribuinte possibilita apenas a cobrança do crédito tributário acrescido dos encargos moratórios. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando a vigência da Lei n.º 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.º 32, publicada no DOU de 10.04.97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04511
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para considerar indevidas a imposição da multa de ofício, e a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.511 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO — VALOR DECLARADO E NÃO PAGO INTEGRALMENTE: Inaplicável a exigência da multa de ofício quando a contribuição declarada é recolhida fora do prazo de vencimento. A inadimplência do contribuinte possibilita apenas a cobrança do crédito tributário acrescido dos encargos moratórios. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como_juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SERVIÇO DE HEMODINÂNICA DE LONDRINA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas a imposição da multa de ofício e a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 171( Processo n°. : 10930.001373/94-22 2 Acórdão n°. : 108-04.511 "sied MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CS011/5SSO II O RELAT R FORMALIZADO EM: Á Á I I DEZ1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). - - Processo n°. : 10930.001373/94-22 3 Acórdão n°. :108-04.511 RELATÓRIO Serviço de Hemodinãmica de Londrina S/C Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou procedente a exigência fiscal no exercício de 1991. O lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 08112), foi motivado pela seguinte irregularidade constatada pela fiscalização, conforme descrição dos fatos fls. 12: falta de recolhimento dentro dos prazos legais da contribuição social sobre o lucro, sendo efetuado a imputação proporcional dos valores recolhidos. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 11/11/94, em cujo arrazoado de fls. 14/32 alega em síntese o seguinte: 1- a impugnante recolheu espontaneamente, fora do prazo de vencimento, o valor da contribuição social incidente sobre seu lucro de 1990. Tal recolhimento foi acompanhado de denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN; 2- a empresa não recolheu multa moratória e nem a TRD por serem indevidos no caso de denúncia espontânea; 3- a autoridade lançadora pretende cobrar a TRD e a multa de mora através de artifícios de mudar os códigos da receita arrecadada, fazendo imputações esdrúxulas e ilegais; 4- é nulo o procedimento de lançamento porque ao fisco não é permitido exigir a TRD e multa como tributo, recompondo a base tributável por imputação de valores, provocando verdadeira confusão. Se o contribuinte deixou °ff Processo n°. : 10930.001373/94-22 4 Acórdão n°. :108-04.511 de pagar juros cobre-se juros, se deixou de pagar multa cobre-se multa, se deixou de pagar TRD, cobre-se TRD; 5- é inválida a cobrança da TRD e da multa de mora na denúncia espontânea acompanhada do recolhimento; 6- transcreve jurisprudência administrativa e judiciária para reforçar seu entendimento que na denúncia espontânea incide apenas juros de mora e nada mais. 7- questiona a aplicação da TRD como juros de mora. Em 18/09/96 foi prolatada a Decisão n° 2-141/96, acostada aos autos às fls. 49/55, onde a autoridade julgadora de primeira instância, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Contribuição Social Sobre o Lucro Exercício de 1991, período-base de 1990. - - - Imputação -- Proporcional = A - imputação- -proporcional dos pagamentos está amparada pelo artigo 163 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172/66) e foi operacionalizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal pela IN SRF n° 19/84, que aprovou o "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais" Denúncia espontânea - O pagamento em atraso de tributos ou contribuições federais já notificados não se confunde com a denúncia espontânea de infração de que trata o art. 138 do CTN. TRD - A Lei n° 8.218/91 estabeleceu a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92. Lançamento Procedente." Cientificada em 01/10/96, AR de fls. 59, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 07/10196, em cujo arrazoado de fls. 60/68 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando diversas ementas de acórdãos o deste Conselho que vem de encontro ao seu entendimento. Processo n°. :10930.001373/94-22 5 Acórdão n°. :108-04.511 O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 99/101, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. Gi?\ Processo n°. : 10930.001373/94-22 6 Acórdão n°. : 108-04.511 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR Do relato percebe-se que a controvérsia existente nos autos gira entorno da questão da denúncia espontânea de tributos prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, como também a forma de apuração do débito, a chamada imputação proporcional. Vejo impropriedade no procedimento da contribuinte ao realizar o recolhimento da contribuição apenas com acréscimo de juros moratórias, relativa a valores declarados com base na denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código _ Tributário Nacional. _0. _referido ._artigo insere-se-no . -capitulo _ -da_ Responsabilidade por Infrações e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo especifico, eximindo- se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. A denuncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do fisco, revelando detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a noticia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios. No caso em questão, a contribuição foi informada na respectiva declaração do IRPJ. Claro está que a falta era de conhecimento do fisco, não Processo n°. : 10930.001373/94-22 7 Acórdão n°. :108-04.511 cabendo portanto a invocação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Este é o entendimento de Luciano Amaro a respeito do assunto, expresso em seu livro Direito Tributário Brasileiro: "Na opinião de Mitsuo Narahashi o meio de compatibilizar os dois dispositivos (art. 138 e 134) do CTN é entender que somente é exigível a multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso (não pagamento de tributo lançado, de cuja existência, pois , o Fisco, tem efetivo conhecimento), não há o que "denunciar" espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a exclusão da responsabilidade, afastando-se inclusive a multa de mora, desde que haja, em contrapartida, o efetivo pagamento do tributo e dos juros de mora". Quanto à contestação a respeito da forma de imputação proporcional dos débitos, não tem também razão a recorrente visto que o cálculo tem acento no art. 161 e 163 do CTN, porque após o prazo de recolhimento a parcela da contribuição social é inseparável dos acréscimos moratórias a ela correspondente, haja vista a unicidade do crédito tributário. Portanto é válida a imputação proporcional de débitos tributários quando o pagamento destes é efetuado após o vencimento da obrigação, com insuficiência de recolhimento de acréscimos moratórios. A IN SRF 91/84, que aprovou o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, apenas ditou norma operacional ao preceito expresso no art. 163 do Código Tributário Nacional, na forma de imputação proporcional, sendo incabível, também, as alegações da contribuinte quanto a este tópico. Entretanto, vejo inconsistências no lançamento de ofício. A primeira diz respeito a exigência da TRD no cálculo do valor exigido. Este tribunal tem considerado indevida a incidência da TRD como juros de mora no que exceder a 1% ao mês no período corres ondente aos meses de fevereiro a ju o fi Processo n°. :10930.001373/94-22 8 Acórdão n°. :108-04.511 de 1991. A própria administração tributária por meio da IN SRF 32/97 acatou este entendimento, devendo, portanto, ser excluído do lançamento tal valor. Inconcebível, também, a exigência da multa de ofício, quanto a contribuição informada anteriormente à autoridade tributária por meio de declaração, confessada e não paga integralmente. Esta é hipótese de mera inadimplência do devedor, cabendo apenas ao sujeito ativo a agilização da cobrança acrescida de encargos moratórios, por meio da imputação proporcional dos débitos, quando da ocorrência de valores parcialmente recolhidos, sendo desnecessária a efetivação de novo lançamento. A jurisprudência tem sido reiterada a respeito da falta de necessidade da administração tributária proceder a novo lançamento para exigência de tributos já informados pelo sujeito passivo, principalmente daqueles _ cujo lançamento é por homologação,. como . podemos notar em alguns arestos _ colacionados por Aldemário Araújo, in Tributação em Revista, 2° Trimestre, 1996, pp. 76 e 77: "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançarnento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pela própria contribuinte." (STF, 2° Turma, RE n° 82.763 — SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança." ( STF, 2a Turma, AgRg n° 144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa, D.J. 01/09/95); "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte" (STJ, 1° Turma, Resp. n° 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08/05/95, p. 77); 61) Processo n°. :10930.001373/94-22 9 Acórdão n°. : 108-04.511 "Em se tratando de débito declarado e não-pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes." (STJ, 2a Turma, Resp n° 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ de 21/02/94, p. 2.152). O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84 traduz também esta conclusão: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar.ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. §1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. §2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito; -corrigido monetariamente e acrescido da multa de - - - - - 20% ( vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §2°, do art. 7°, do Decreto-lei 2.065/83." É neste sentido o voto do ilustre conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, no Acórdão n° 108-03.933, que, por sua esclarecedora opinião, peço vénia para transcrevê-lo: "Gilberto Etchalux Villela já ressaltava que por força do art. 960 do Código Civil, na obrigação com termo certo de pagamento, o devedor está automaticamente em mora se inadimplente, lembrando que o lançamento por homologação há sempre prazo definido para recolhimento do tributo ( Tributação em Revista, 3° Trimestre, 1995, p.6). Entretanto, mesmo que em mora, à falta de recolhimento regular pelo contribuinte, carece o Fisco nestes casos de certeza da existência desta obrigação e de seu montante. Porém, se o próprio contribuinte vem e declara a existência do débito e o montante devido, superado está o obstáculo. Ele está em mora, sobre uma dívida confessada e de montante certo!) Processo n°. :10930.001373/94-22 10 Acórdão n°. : 108-04.511 Outrossim, todos os elementos necessários para a confecção do título executivo, através de inscrição na dívida ativa estariam presentes, sendo, portanto, desnecessário, ou sem mister, o lançamento formal pela autoridade administrativa." Entretanto efetuado o lançamento, mesmo que desnecessário, incabível é a exigência de multa de ofício. Socorro-me, ainda, dos fundamentos contidos no acórdão anteriormente citado: "Por fim, mesmo sendo o lançamento formal por parte da autoridade administrativa sem mister, desnecessário, o mesmo pode na prática vir a ser constituído, posto que despiciendo. Entretanto, poder-se-ia admitir tal ato do Fisco somente como mero procedimento de cobrança e portanto, jamais aplicável a multa de ofício. Primeiro, porque não se trata de hipótese legal de lançamento de ofício, conforme já discorremos acima. Segundo, porque não há falar em uma roleta russa na qual alguns contribuintes seriam inscritos em dívida ativa e teriam a penalidade moratória ou favorecida, e outros, menos afortunados, seriam selecionados para autos- -. de-infração,_rec_ebendo _penalidade_ superior, _ sendo _que ambos já declararam a existência do débito. Por fim, porque mesmo que aceita a faculdade de lançar formalmente, o disposto no art. 142 do CTN determina que a autoridade proponha a penalidade cabível e se for o caso. Ora, já anotamos que o Decreto-lei 2.124/84 determinava penalidade específica e, atualmente, a matéria está também positivada no art. 1° da Lei 8.696/93, que determina a aplicação da multa de mora". Assim, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa de ofício e determinar a exclusão da TRD no cálculo da exigência, no que exceder a 1% ao mês, no período entre fevereiro e julho de 1991, conforme preconiza a IN SRF 32/97. Sala das Sessões (DF) , em 21 de agosto de 1997 Srg Lyit RELATOR Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001937/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO – SIMPLES – EXCLUSÃO. A existência de débito do contribuinte, inscrito em Dívida Ativa da União, com exigibilidade não suspensa, é uma das situações que enseja a sua exclusão do SIMPLES (Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XV). A regularização do débito, mesmo pelo pagamento, posteriormente à ciência do Ato Declaratório de exclusão não enseja a anulação do Ato Declaratório e, conseqüentemente, da exclusão. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35498
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) e Simone Cristina Bissoto que davam provimento e farão declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:34:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:34:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:34:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:34:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:34:03Z; created: 2009-08-07T02:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-07T02:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:34:03Z | Conteúdo => ---- '1' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-\ SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.001937/00-05 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 RECURSO N° : 124.542 RECORRENTE : LUIZ PEDRO RUBEL RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR TRIBUTÁRIO — SIMPLES — EXCLUSÃO. A existência de débito do contribuinte, inscrito em Divida Ativa da União, com exigibilidade não suspensa, é uma das situações que enseja a sua exclusão do SIMPLES (Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XV). A • regularização do débito, mesmo pelo pagamento, posteriormente à ciência do Ato Declaratório de exclusão não enseja a anulação do Ato Declaratório e, conseqüentemente, da exclusão. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio (Suplente pro tempore) e Simone Cristina Bissoto que davam provimento e farão declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 11111 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente —n11111n - __9;.. PAULOPAULO ROBE O UCO ANTUNES Relator 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc , L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 RECORRENTE : LUIZ PEDRO RUBEL RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR • RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • RELATÓRIO LUIZ PEDRO RUBEL, firma individual, foi excluída do sistema SIMPLES, por intermédio do Ato Declaratório n° 266.568, de 02/10/2000 (fls 002), em razão da existência de débito inscrito na dívida ativa da União, cuja exigibilidade não estava suspensa, de conformidade com o disposto no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 111 9.317/96. Em 24/10/2000 o contribuinte quitou o débito pendente junto à PGFN e pleiteou sua manutenção no SIMPLES, conforme se verifica da SRS acostada às fls. 001. Tal solicitação foi indeferida sob fundamento de que "alterações a posteriori não possuem o condão de sanar a situação de exclusão obrigatória - leia- se Lei 9.317/96 - em que se encontrava o contribuinte quando da expedição do AD de exclusão". Com guarda de prazo o contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese, que tendo efetuado o pagamento da dívida pendente, estaria apto a permanecer no sistema — SIMPLES, a exemplo do que acontece com as empresas que, em igual situação, se inscrevem no programa REFIS. Para tanto, invocou preceito constitucional que trata da igualdade de direitos. Decidindo o feito a DRJ em Curitiba — PR, pelo Acórdão DRJ/CTA n° 507, de 17/02/2003 indeferiu a solicitação da empresa, conforme Ementa assim transcrita: "SIMPLES EXCLUSÃO. Por força do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 ato declaratório excludente, não cabe cogitar a sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. Solicitação Indeferida." Destaque-se, do Voto condutor do Acórdão supra, os seguintes trechos: "15. A leitura do artigo 90 da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, 111 revelará que este veicula um comando peremptório, verbis : 16. Como se vê, o legislador não outorgou ao Administrador Tributário o exercício do mínimo poder discricionário. A este compete apenas investigar e constatar a existência em nome do titular da pessoa jurídica interessada e, positivada a hipótese, implementar a exclusão por meio de ato declaratório. 17. Reitero que, neste caso concreto, existia o impedimento legal, consistente em débitos do titular para com o Erário. Em assim sendo, à autoridade administrativa cabia apenas promover a exclusão do contribuinte. Não havia alternativa. 18. Ora, entendo que este Colegiado, à moda do titular da 111 DRF/Cascavel, se encontra vinculado ao texto legal e não possui competência para, no exame de cada caso concreto, decidir em razão de juízo subjetivo de conveniência e oportunidade. 19. Em outras palavras, ainda que seja do interesse da Administração admitir a permanência no Simples de contribuinte que regulariza suas pendências à PGFN após a prolação do Ato Declaratório que as excluiu, não vejo como deferir a pretensão, enquanto a norma legal se encontrar com a redação vigente." Cientificado da Decisão em 27/02/2002 (AR fls. 29), o contribuinte ingressou com Recurso, tempestivo, em 21/03/2002 (fls. 30). Em suas razões de Apelação, com fundamentos completamente inovadores, argumenta, em síntese, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 - Que o débito em epígrafe estava extinto pela decadência, em conformidade com o disposto no art. 156, inciso V, do C.T.N.; - Que uma vez extinto o débito, o Ato Declaratório n° 266.568 deve ser declarado nulo, reinserindo o Requerente no SIMPLES, uma vez que à época da sua exclusão não havia débito ou, se havia, o mesmo não era exigível; - É vedado à Administração exigir tributos e/ou aplicar penalidades a contribuintes sem assegurar-lhes prévia e ampla defesa. Este o princípio da legalidade que garante os direitos de propriedade, o de petição, o do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, de acordo com o art. 50, incisos II, XXII, XXXIV, a, LIV e LV; - As garantias constitucionais expressas na Constituição Federal devem ser respeitadas, sob pena de esvaziamento da cláusula do devido processo legal, disso resultando, conseqüentemente, sua imprestabilidade para tutela dos direitos e sua ineficácia como garantia para a distribuição do "justo legal"; - De acordo com o art. 23, parágrafo único, da Lei n°9.317/96, "... a exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo".; _ No caso, a Administração Pública excluiu o Requerente/Contribuinte do SIMPLES, não dando ao mesmo nenhuma possibilidade de defesa, uma vez que o mesmo tinha um débito pendente, porém, não tinha conhecimento da existência desse débito; - Deveria a Administração, ante o débito pendente, notificar o contribuinte para regularizar sua situação junto ao Erário Público, porém, tal fato não ocorreu, ao contrário, simplesmente excluiu o contribuinte do SIMPLES e, posteriormente, cientificou-o de que havia sido excluído, não assegurando ao mesmo a possibilidade de manifestação, rechaçando, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos na Carta Magna Constitucional, bem como na Lei n° 9.317/96; 4 01 _ . f MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 ! - Uma vez excluído do SIMPLES, o Impetrante tratou de regularizar sua situação, pagando tal débito, no entanto, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Cascavel pela continuidade da exclusão do contribuinte do SIMPLES, uma vez que o pagamento ulterior não tem o condão de sanar a situação de exclusão obrigatória; - De fato não o tem. Contudo, quando da inscrição do Contribuinte no SIMPLES, o mesmo não tinha conhecimento da existência de tal dívida, não podendo, agora, arcar com todos os encargos decorrentes da mesma, uma vez que a Administração Pública não III adotou os procedimentos necessários e aplicáveis à espécie, expressamente previstos em legislação específica; - O Recorrente não se enquadrou em nenhuma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n° 9.317/96, uma vez que quando da emissão do Ato Declaratório supra, a dívida ativa não estava, 1 sequer, suspensa, vez que, o referido débito tornou-se inexigível, impossível de ser cobrado, ante a saliente prescrição no mesmo, conforme acima exposto; - Assim, ante a inexistência de Dívida Ativa inscrita, não há qualquer hipótese estabelecida em lei, prevendo a exclusão do Contribuinte do SIMPLES, devendo o mesmo ser reinserido." Por força do disposto no art. 50, da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, 111 conforme Despacho às fls. 43. , Finalmente, em Sessão realizada por esta Câmara em 20/08/2002, 1 foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 44, último dos autos. É o relatório. r 5 ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 VOTO Como já assinalado, o Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em que pese não terem sido pré-questionadas as novas razões do Recorrente, apresentadas somente nesta fase processual, para que não seja alegada preterição do direito à ampla defesa, iremos abordá-las também neste julgado. 41, A situação fática que aqui se discute, relembrando por cautela, é a seguinte: Apurado débito do contribuinte, inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, no entender da autoridade fiscal, foi o mesmo excluído do sistema tributário SIMPLES, de conformidade com o dispostó no art. 90, inciso XV, da Lei n°9.317/96. Uma vez cientificado da exclusão, realizada pelo Ato Declaratório n° 266.568, de 02/10/2000, o contribuinte compareceu à PGFN e pelo DARF acostado às fls. 03, efetuou o pagamento da dívida pendente, no valor total de R$ 167,88, em data de 24/10/2000. Efetuado o pagamento, o contribuinte pleiteou, por intermédio de SRS, a sua manutenção no SIMPLES, que se daria mediante o cancelamento ou anulação do Ato Declaratório de exclusão. Tal pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob fundamento de que a quitação, pelo contribuinte, do débito pendente e da regularização da situação fiscal, não tinha o condão de sanar a situação anteriormente constatada e que ensejou a exclusão obrigatória do SIMPLES. Assim também foi decidido pela instância a quo, ou seja, a DRJ em Juiz de Fora-MG. Concluído este aporte, passo a expor meu entendimento sobre as questões argüidas pelo Recorrente. Inicialmente, com relação à alegada preterição do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por ter sido excluído do SIMPLES sem prévia notificação; oportunidade de quitação do débito pendente ou de defesa, entendo que não se justifica tal reclamação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 Com efeito, a legislação que rege a matéria, ou seja, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, - Lei n° 9.317, de 1996, posteriores alterações e normas complementares, não prevê tal situação. É sobejamente sabido que o SIMPLES foi criado com o objetivo de facilitar a vida dessas empresas, no que diz respeito ao cumprimento de suas obrigações tributárias, diferenciando-os dos demais contribuintes, quer do ponto de vista formal — documental — quer no que diz respeito à carga tributária sobre eles incidentes. Como tal, é evidente que para gozar desse beneficio é essencial que ditos contribuintes se comportem dentro do ordenamento jurídico que lhes foi 411 atribuído, mantendo observância aos requisitos obrigacionais impostos pela legislação que lhes concede o direito a tal beneficio. Para optar pelo SIMPLES o contribuinte não pode estar incurso em nenhuma das situações previstas nos incisos I a XVIII, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, o mesmo acontecendo em relação à sua manutenção no Sistema, observadas, ainda, as demais hipóteses previstas no art. 14 do diploma legal citado. No caso, o que deu causa à sua exclusão foi a situação prevista no inciso XV, do art. 9 0, da referida Lei. A pretensão do contribuinte, de que fosse previamente notificado da situação em questão — débito inscrito na Dívida Ativa da União, para o qual não existia a suspensão de exigibilidade — e que pudesse sanar tal irregularidade antes de se proceder à exclusão, não está prevista na referida legislação. Ex vi, arts. 12 a 15 da mesma Lei. 111 Não obstante, é garantido ao contribuinte excluído o contraditório e a ampla defesa, no caso da exclusão de oficio, como se depreende do § 3°, do art. 15, da Lei n° 9.317/96 (acrescentado pela Lei n° 9.732/98). Tanto é assim que o processo administrativo aqui em exame cuida, exatamente, do julgamento das razões de defesa do contribuinte. A situação foi muito bem enfocada na Decisão singular, não merecendo, por isso, qualquer reparo. Consoante a citada norma, o ato de exclusão de oficio pode ser revisto, desde que se constate qualquer das hipóteses que possam invalidá-lo e cancelá-lo ou mesmo anulá-lo. Uma das causas que ensejariam o seu cancelamento e a manutenção do contribuinte no SIMPLES seria a comprovação de que, à época da expedição do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 Ato Declaratório não houvessem ficado configuradas quaisquer das hipóteses excludentes previstas no art. 14, da referida Lei, o que não foi, evidentemente, o caso dos autos. Com relação à inexistência de débito exigível, que estaria atingido pelo instituto da decadência, ou pelo da prescrição, esse tema não pode ser objeto de discussão no presente processo fiscal. Deveria o contribuinte tê-lo feito, no tempo e na forma apropriados, no curso do processo que ensejou a inscrição do débito tributário na Dívida Ativa da União, até mesmo por intermédio dos competentes embargos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, em caso de execução, o que não foi feito. 111 Ao contrário, embora o contribuinte venha a alegar que tal débito se tornou inexigível em razão do decurso do tempo, em vez de levar tal discussão ao órgão competente, promoveu a sua liquidação, como se comprova pelo DARF acostado por cópia às fls. 003. Segundo informa o Recorrente, o débito questionado teve seu vencimento em 30/04/1992, ocorrendo a prescrição, por inércia do órgão competente para sua cobrança, em 30/04/1997, tendo ocorrido, mesmo assim, a inscrição na Dívida Ativa da União em 01/08/97. Portanto, antes mesmo da expedição do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES poderia o Interessado ter pleiteado o cancelamento do débito e da sua inscrição junto à Procuradoria. Dizer que desconhecia a existência da referida pendência é fato • inaceitável e indesculpável. Para a legislação que cuida da opção pelo SIMPLES e, conseqüentemente, da sua exclusão, não interessa saber se o débito é ou não devido, se a inscrição na Dívida Ativa é ou não adequada. É bastante para ensejar a exclusão que exista o débito inscrito na Dívida Ativa, para o qual não haja óbice à sua exigibilidade, ponto. Havendo a hipótese de que o mesmo débito esteja alcançado pela prescrição ou pela decadência, deve o contribuinte tratar de comprovar, nos autos do processo correspondente, a sua inexigibilidade e procurar a baixa da inscrição na Dívida Ativa decorrente, o que não foi feito. Não pode o contribuinte, nos autos do processo de exclusão do SIMPLES, procurar demonstrar a inexigibilidade do débito inscrito, que ensejou a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 mesma exclusão, uma vez que tal fato não desfaz a situação fática apontada, ou seja, a existência de débito inscrito, não suspensa a sua exigibilidade. Para concluir, restou comprovado que à época da emissão do Ato Declaratório de exclusão aqui questionado existia, efetivamente, um débito do contribuinte, firma individual, na PGFN, inscrito na Divida Ativa da União e para o qual não se comprovou existir qualquer ato que determinasse a suspensão da sua exigibilidade, quer por efeito de medida judicial, quer por iniciativa do contribuinte para parcelamento da divida, tal como a inclusão no sistema REFIS, ou mesmo por ter sido atingido pela prescrição ou decadência. Por todo o exposto, entendendo não merecer reparos a Decisão de primeiro grau ora atacada, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 , • ULO RS P CUCO ANTUNES — Relator 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 DECLARAÇÃO DE VOTO Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 SIMONE BRISTINA BISSOTO — Conselheira 1 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 DECLARAÇÃO DE VOTO Como bem relatado pelo Conselheiro Relator, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, art. 90, inciso XV, que veda a opção, à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em dívida ativa da União e do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 010 Em que pese o brilhante voto vencedor, ouso dele discordar pelas razões que passo a expor em meu voto. No Ato Declaratório constou como motivação para a exclusão do contribuinte no Sistema SIMPLES o evento "Pendência da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Por ocasião da apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, a empresa contestou os motivos de sua exclusão, apresentando o DARF do pagamento de débito junto a PFN, no valor total de R$ 167,88 (fl. 03) e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (fl. 06). Quando da análise da SRS, esta foi julgada improcedente, em face do seguinte despacho: "O contribuinte foi excluído do SIMPLES em 02/10/2000 (fl. 02) por motivo de pendências junto a PGFN. Foi solicitada revisão da exclusão sob a alegação de que o débito foi pago conforme DARF anexado (fl.03). Verificou-se que o pagamento junto a PGFN foi efetuado em 24/10/2000 (fl. 03). Esta SASIT tem entendido que alterações a posteriori não possuem o condão de sanar a situação de exclusão obrigatória — leia-se Lei 9317/96— em que se encontrava o contribuinte quando da expedição do AD de exclusão. Isto posto, proponho indeferir a presente SRS" Já a exclusão da Sistemática do SIMPLES foi confirmada pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, em primeira instância, pelo Acórdão de fls. 22/27, de 17/01/2002, pelas mesmas razões do despacho contido na SRS, ou seja o débito era anterior à expedição do Ato Declaratório e o seu pagamento só ocorreu após a exclusão. lo ./q11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 Em conformidade com o alegado pelo contribuinte, tais débitos junto a PGFN, de pequeno valor, estariam na situação de não ajuizavel, ou seja com a exigibilidade suspensa. Em prevalecendo as informações trazidas aos autos, pelo Recorrente, de que o direito de cobrança já estava prescrito quando da emissão, em 02 de outubro de 2000, do Ato Declaratório n° 266.568, é meu entendimento que se tratava de débito com exigibilidade suspensa. Em consulta às Portarias do Ministério da Fazenda, regulando quanto a valores, para a não inscrição, como Dívida Ativa da União, bem como o não ajuizamento da execução fiscal temos: 111 PORTARIAS LIMITE P/ NÃO INSCRIÇÃO LIMITE PARA O NÃO AJUIZAMENTO MF N° EM DÍVIDA ATIVA DA EXECUÇÃO FISCAL 212, de 31/08/1995 60 UFIR 1.000 UFIR 289, de 31/10/1997 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 248, de 03/08/2000 R$ 250,00 R$ 2.500,00 Constata-se que tais Portarias determinavam, alem de outros procedimentos, a não remessa às Procuradorias da Fazenda Nacional dos processos relativos a débitos inferiores ao limite para a não inscrição em Dívida Ativa. O débito que o contribuinte noticiou no processo tinha como principal o valor de R$ 58,72, que adicionando os acréscimos legais até a data do pagamento (24/10/2000) importou em R$ 167,88. 110 Portanto, é meu entendimento de que teria sido de bom alvitre a obtenção de informação junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio da autoridade preparadora do processo, se tal débito não estaria com a exigibilidade suspensa, quer pela prescrição levantada ou simplesmente por não estar inscrito em Divida Ativa da União, como determina as citadas Portarias. Neste procedimento inverteu-se o ônus da prova, pois, esta deveria constar da motivação do Ato Administrativo que excluiu o contribuinte do Sistema. Ainda, o inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.317/6, base legal que veda a opção ao Simples e que serviu de suporte para o Ato Declaratório, tem a seguinte redação: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto 11 ,52?/' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 Nacional do Seguro Social —INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre a base legal citada e o evento que constou do Ato Declaratório (Administrativo) que motivou a presente contenda. De plano verifica-se a imprecisão do motivo ali descrito "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Caso tivesse constado do ato: "débitos inscritos em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa" e juntado as provas necessárias, teria a recorrente melhores condições de se defender. O princípio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles l , assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei — confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas 11/ especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais Casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." ' Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22 . ed, p. 101. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 Compulsando os elementos dos autos, sendo alguns deles já citados, entendo que não há prova suficiente da existência de débitos junto a PGFN, inscrito em Dívida Ativa da União, sem a exigibilidade suspensa. Ao tratar da verdade material, Luiz Henrique Barros de Arruda 2, nos ensina que: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que 111 tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão." Ainda, temos in Vocabulário Jurídico, que De Plácido e Silva3, ao tratar da prova concludente, afirma: "PROVA CONCLUDENTE. É aquela que se conclui ou resulta da demonstração do fato afirmado, em virtude do que se evidencia clara, precisa, inequívoca ou verificada a existência do fato que se alegou ou se afirmou. Nesta razão, pela força, do que se mostra (provou), é produzida a convicção acerca da afirmação do fato, que fundava o tema probatório. Concludente aí, pois, exprime bem convincente, isto é, que esclarece amplamente o ponto da controvérsia, confirmando a existência do fato alegado." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo- lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. 2 Processo Administrativo Fiscal, Manual, 2' Edição, ps. 5, Ed. Resenha, SP, Abril/94. 13 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 O contribuinte apresentou a Certidão Negativa de Débito junto a PGFN; defendeu-se dizendo que nada devia e apresentou prova de recolhimentos do débito de pequeno valor. Entendo que há vício na motivação do Ato Declaratório (administrativo), porque dele não constou corretamente o dispositivo constante do inciso XV, art. 9 da Lei n° 9.317/96, e, também, não existe prova nos autos de que o débito não estava com a exigibilidade suspensa. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 J#7272e3r2 ADOLFO MONTELO - Conselheiro 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.542 ACÓRDÃO N° : 302-35.498 DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho, na integra, as bem colocadas e fundadas razões expostas pelo I. Conselheiro Adolfo Montelo, adotando-as como minha Declaração de Voto. Sala das Sessõ : - 15 de abril de 20; 41/ SIM "NE CRISTINA BIS. *TO — Conselheira • • 15 IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.542 Processo n°: 10935.001937/00-05 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.498 Brasília- DF, 0 .-7 /C) 3 _acd " WritrIntes - , {-ierrrique • rado ditelloke Presidente da Cirnam /EL Ciente em: ?h i2p03 _eagro Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001801/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante, dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes N° 201 J15 qg Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 IAF - Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 201-75.873 Publicado no DidriqOfictofSractido -42.E?1A. Recorrente : IRMÃOS MUNGO LTDA. :Lbs. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In anu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n'2 1112/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante, dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da 1N SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MUNGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002. it* e . A0,00-u- c‘. 3). Jab.c>_.9 Josefa alia Coelho Marques Presidente Jorge reire-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :7 :7:•S` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 Recorrente : IRMÃOS MUNGO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01 e 02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de abril/89 a outubro/95. O Delegado da DRF em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 140/150, indeferiu o referido pleito, por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS e por ter ocorrido o instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 153/172, discorrendo, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição para a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n9 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 174/189, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 174, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESITTUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇOES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ska I . ' - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ",:k114:21‘1.. Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 Cientificada, em 08.08.00, a recorrente apresentou, em 25.08.00 (fls. 192/221), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 62, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. ta. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••• Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis na5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n9 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n' 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n i). 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 06/07/99 (fls. 01 e 02), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2 , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que I No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n22 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.J. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 2 12 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor , técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEAIESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art 39, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n°-= 7.691)88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURATvIENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, em 29/05/2001. W1/41- 5 • 2' CC-MF• , Ministério da Fazenda Fl tyr.@1! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR Sala d Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JORGE FREIREQL 6 ' bf\ 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. /V Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, N, determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturcnnento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"5 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62 I09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97) " 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo. Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apud ABOLIDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998. p. 16. 451/4"' 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda 20 • 4t E. 7,-1..,en Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7. Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra EMANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SElvIESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o 'aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... 10 Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, I. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" II . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 7 Recurso Especial n° 240.938/RS, l' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: htto://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. a Recurso Especial n° 306.965-SC, l' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: hrtn://www.stj.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. EMANA CALMON — .4pud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!. de 19.10.95, p. 16.532 —.4pud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. II Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 01. efkk, 8 \\H‘h .è; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115A83 Acórdão n° : 201-75.873 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 13 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2 445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... .4 sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 51 Semestralidade do PIS'..." (sic)(p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário. Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951. p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit. p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. zo.)‘...- 9 , . 22 CC-N1Fte r y Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I9; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 2°. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ... ", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE22 , mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e Jato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando nina leitura hannonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a "Voto..., op. cit., p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROL,D0 GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 Voto..., op. cit., p. 04. Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. I O 22 CC-MF c3,- ;.„¡ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A:- - Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 1.15.483 Acórdão n° : 201-75.873 título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98 5. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já. foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base" de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALFP:IRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada eu: PAULO DE BARROS ..." 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ... " 2, E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedcineo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154. 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" -11 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 3i); uma relação 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do LPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruti, 1993. p, 67. 28 Curso de Direito Tributário, 138. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. 30 Ordenamiento Tribartario Esparlol, 48 • ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p, 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva. 1999, p. 178. 33 Apud JUAN R_AMALLO MASSANET, 1-fecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31"0\-- 11 • .è! 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ... " (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência " 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter unia única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda43, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense. 1999, p. 79. 38 IPI -Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, 2a .ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit., p. 326. 4t Apud MARÇAL .TUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250 -25 1. 42 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 14 1-1 42. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 201- 12 22 CC-MFe , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 44), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA45), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO), na "... distorção do fato gerador ..." (ANI1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO 47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 45, na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 5°. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstáncia estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —.4pud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sk), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 41 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 48 AMíLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loa cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECKEFt, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 50 ICMS..., op. cit., p. 98. V)).- 13 , Ministério da Fazenda 29 CC-MF " Fl. 11.,-).S,It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 "... incontoniável •••" 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •••" 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributivam. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 55 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA* Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do 51 A Contribuição..., op. cit, p. 172. $2 ICMS..., op. cit., p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 Principio della Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. " Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit, p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed.. São Paulo, Malheiros, 2001. p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 9 , 14 2° CC-MF •-•• 22:- Ministério da Fazenda Fl. '15<r4?°- Segundo Conselho de Contribuintes .%;.'"4;!rt> Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 60). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA6I), mas, sobretudo, a condição de "... subprinczpio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA. DE G0D0I62). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonotnia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CA1VIPOS, define a isonomia como "... o protoprinc4no ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira64 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributaristct" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva •.." 68. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".." desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de IVIATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base inzpoitible ", não somente no sentido de que "... ia base debe referirse necesariam ente a la actividad, situacián o estado tomado en cuenta 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio._ op. cit., p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 2 1 1-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 1 1 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68 Ibident, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 0\„.... 15 ,:42Á1.4, 22 CC-MFr - .c r= "Tie • Ministério da Fazenda Fl. '-'..:1--:t:a Segundo Conselho de Contribuintes - - -. Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 por el legislador eu el momento de ia redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajeita ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)". Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71• Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de unia verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA"). Trata-se aqui do conceito proposto por 7° Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PALTLO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, t1/4)1/4_Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996: e as de 16 22 CC-MF "l ist Tirs Ministério da Fazenda Fl. "th-M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso e : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficciónjuridica... Lo que hace es crear una verelad jurídica distinta de Ia real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado75 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-10 demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido PO sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... uni perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 6. Conclusão LEONARDO SPEFtB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 77 Recurso Especial ri° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. I \ 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;; firte;r Processo n° : 10930.001801/99-59 Recurso n° : 115.483 Acórdão n° : 201-75.873 Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento É como voto Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 //k) JOS ROBERTO VIEIRA 451\ 18

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Numero do processo: 10935.000632/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.185
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara / P Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. fr -41 40~1 - I *rã MA E & • RI ENBURG FILHO "residente _4111ew 1,,,-!n EMiggir P ' NTAS DE ASSIS Relator Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo a exportações realizadas no período em epígrafe. O órgão de origem não tomou conhecimento do pleito, considerando o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, e inaplicável correção monetária e juros Selic sobre créditos de IPI. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido com incidência dos juros Selic. A r Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n°600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento, com "correção monetária" pela Selic. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado Crédito-Prêmio do IPI foi extinto em 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, q extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/ " 5% e 0/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 2 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 3 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-lei n° , 491/69, e no seu art. 30 altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto- Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na d, de sua publicação, revogadas as disposi 'm contrário. 1P0 3 . ‘ Processo no 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 4- Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito-prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n os 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis das 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 1863591RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito- prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto o Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. 1 71I f4 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 5 O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n os 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais d's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis nos 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos. Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1 0, a necessidade df os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem firmados wa lei. Do contrário consideram-se 4 n 5 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 6 revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (-) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor- vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de rédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes EletrônicqJ Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórd:\ - guinte: '11111,7417 6 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 7 TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658? 79, modificado pelo Decreto-lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724? 79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 30), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de o bro de 1990, por 41M Nff 7 • Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 8 força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinaçã o daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 8 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 9 § 1 0 - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 30 - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1 0 0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. " Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exp. • ;" • , inclusive o crédito-prêmio do DL doi ''f) 9 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 10 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em • caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1 0 do DL 1.724/79 e do artigo 3 0 do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4 ° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176-O/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 30 do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir o estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5' do D.L. n° 491 de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. I o , Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 . Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 11 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II— R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623- 3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFICIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1" do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n°491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3 0 do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se • foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1 0 do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a i pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, áç 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3 0), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Nã o procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1 0 do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, 1 conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 11983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a $ extinção do benefi • 11 11 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 12 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada; no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o 10 do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras • circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1 0 de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo iN relator: ,n, 12 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 13 "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RI, Pleno, DJ em 28.09.1984] ". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declarató ada constitui nem desconstituz '‘4111) 13 Processo n° 10935.000632/2004-18 82-C2T1 - Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 14 Sendo declarató ria a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. I° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário urna espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúl - • Pertence, "...que não se declara a 1 14 Processo n° 10935.000632/2004-18 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 15 inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma pai, • sobre o incentivo aqui em exame,5 I , 15 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 16 previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-10 quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do MM. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí 16 (10 Processo n° 10935.00063212004-18 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 17 a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 10 do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1 0 do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na, época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3 0 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IP1), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. rancisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José D ado: 17 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 18 O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, • efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n°1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percéntuais do estimulo, no . entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. 18 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2TI _ Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 19 Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham -o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/IPL Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n" 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto- Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais una aresto de aninha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto- Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decret • _ • 4° 1.894/81, que consiste no "crédito de 19 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.185 Fl. 20 que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso H do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 6523791RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p.360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 30 do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: "Art. 10 É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdad , • única e exclusivamente, a dar 20 drel Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 21 eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionaL O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicionaL É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está sentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstit c'onalidade parcial, declarada ' elo STF, não comprometeu a e itimidade 914 21 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 22 dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 54 I 239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. No REsp n° 652379/RS, a i a Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. I°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três çõesj foram defendidas na Se0 "..` A primeira, no sentido de que 22 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 23 referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1" do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1" do ADC7', segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial utá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1" do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. Quanto à Selic, também a considero inadmissível na espéci tal como a DRJ. De todo modo, é questão superada em face da impossibilidade do ressarcime o pleiteado. 23 Processo n° 10935.000632/2004-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.185 Fl. 24 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 • 11 ir=-411115-Wj., EMA 4111 CA • Nat ASS 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001221/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO ARBITRADO – APLICABILIDADE – O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, no caso da opção pelo lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – APLICABILIDADE – É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 101-95.759
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que deram provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 4a TURMA — DRJ — FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :21 de setembro de 2006 Acórdão n°: :101-95.759 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDAG,_ — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO ARBITRADO — APLICABILIDADE — O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituru,Ao comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, no caso da opção pelo lucro presumido. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. 1/(9 PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.759 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandri e João Carlos de Lima Júnior que deram provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75% MANOEL ANTONIP GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RT ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: ‘,..1 , • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 Recurso n°. : 143.705 Recorrente : BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 727/742) contra o Acórdão n° 4.605, de 16/09/2004 (fls. 708/718), proferido pela colenda 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. r.3 e CSLL, fls. 24. Consta do Relatório da Atividade Fiscal (fls. 43/57), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: a contribuinte teve seu lucro arbitrado pela autoridade fiscal, 'em razão de que, na qualidade de optante pelo lucro presumido, não mantinha escrituração contábil nos termos da legislação comercial e nem detinha Livro Caixa com a inclusão de sua movimentação financeira, inclusive bancária. Definido o lucro arbitrado como a via aplicável à apuração das exações devidas, foram os valores tributáveis levantados a partir da constatação da pretensa prática das seguintes infrações. (a) "receita operacional omitida (atividade não imobiliária) — revenda de mercadorias" (item 001 do Auto de Infração — AI, às folhas 07 e 08):a contribuinte teria deixado de declarar em suas DIPJs e DCTFs valores tributáveis levantados a partir do Livro Registro de Saídas (folhas 93 a 163), do Livro Registro de Apuração do ICMS (folhas 164 a 321) e das planilhas com as bases de cálculo fornecidas pela própria contribuinte (folhas 58 a 62). Sobre os valores devidos apurados em relação a esta infração foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, por conta de a autoridade fiscal ter entendido presente o intuito fraudulento; (b) "receitas operacionais (atividade não imobiliária) — revenda de mercadorias (item 002 do AI, às folhas 08 e 09):sobre os valores declarados pela contribuinte em suas DCTFs e DIPJ, foram exigidos os valores referentes à diferença entre o percentual do lucro presumido (8%) — o adotado pela contribuinte naquelas suas declarações — e o percentual do lucro arbitrado (9,6%) — o considerado aplicável pela autoridade fiscal em razão da falta de escrituração mantid 3 , PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 nos termos da legislação. Sobre os valores devidos apurados em relação a esta infração foi aplicada a multa de ofício normal de 75%. Em razão de que as infrações ensejavam não apenas o lançamento a título de IRPJ, foi formalizado, na condição de decorrente, o lançamento referente à CSLL. Concomitantemente, foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n,° 2.752/2001 (constante do processo n.° 10925.001224/2004-01). Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls., 673/685. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE - O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, no caso da opção pelo lucro presumido. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do respom:vel e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, N!..15.o exime a responsabilidade da pessoa jurídica, nem de seus administradores, a alegação de inexistência de dolo ou culpa na prática da infração, ou mesmo a de que tais atos foram praticados por prepostos, à sua revelia; tem a empresa a obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude„ Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 4 , PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os eleme--Jos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE, EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 08/10/2004 (fls. 726) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meL do recurso voluntário apresentado em 27/10/2004 (fls. 727), alegando, em síntese, o seguinte: a) que houve cerceamento do direito de defesa, eis que não teve acesso a todos os documentos que compõem o processo de fiscalização, notadamente aqueles mencionados pela autoridade fiscal como prova da infração praticada pelo contribuinte. De nada adianta ao contribuinte o fato do fisco informar no auto de infração que o mesmo está embasado nos documentos de folhas tais e tais, se ele, contribuinte não teve: e nem terá acesso a esses documentos; b) que não procede a afirmação das autoridade julgadoras quando dizem que ao contribuinte foi dada a possibilidade de acessar o processo junto à repartição fiscal, pois na intimação (l a página do auto de infração) não consta tal informação; c) que, embora as autoridade julgadoras não admitam, são muitas as irregularidades formais no processo de fiscalização, cerceando por completo o direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte; d) que, embora amplamente provado que os valores utilizados pelo fisco, como base de cálculo para cobrança do tributo e imposição da multa, foram extraídos dos seus livros fiscais 5 PROCESSO N°. : 10925.00122112004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 (Livro de Registro de Saídas), os quais estão revestidos das formalidades legais, as autoridades julgadoras seguiram na mesma esteira da autoridade lançadora, ou seja, argumentando, sem base em qualquer doutrina ou jurisprudência, pela validade do arbitramento praticado abusivamente contra o contribuinte; e) que a apuração do imposto devido pelo contribuinte deve 3er feita pelo critério menos oneroso para o mesmo. A adoção do critério de arbitramento somente poderá ser utilizada exclusivamente nos casos em que não seja possível a apuração do imposto com base nos livros e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte. No caso, o contribuinte jamais deixou de apresentar seus livros e documentos fiscais e foram com base nos mesmos que as autoridades fiscais apuraram o montante das operações realizadas pelo mesmo; f) que, não sendo objetivamente declarada imprestável a escrita do contribuinte, não pode o fisco utilizar-se do critério do lucro arbitrado para apurar o imposto devido por este. Contrario sensu, o que se verificou foi a utilização da escrita fiscal do contribuinte para adotar fazer a apuração do imposto pelo critério de lucro arbitrado. Incabível a adoção do lucro arbitrado, deve o lançamento ser refeito com base no lucro presumido; g) que a decisão recorrida manteve indevidamente a multa qualificada de 150%, pois está explicitada no inciso 1 do art 44, da Lei 9430/96 que a multa de 75% se aplica aos casos de "falta de declaração e nos de declaração inexata', não deixando margem outro tipo de interpretação como fizeram as autoridades lançadoras e como querem as autoridades julgadoras, mesmo sem fundamentação de qualquer espécie. Não há que se falar em majoração da multa, pois o contribuinte só não recolheu a totalidade do imposto devido em razão de declaração inexata prestada por seu contador quando do preenchimento da DCTF. se,tç 6 PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 Às fls. 748, o despacho da ARF em Videira - SC, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento ci„', pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. ,j) /41,1 eiv / 7 PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa decorrente da falta de acesso aos documentos que deram origem à lavratura do auto de infração. Contudo, registre-se que a recorrente deveria fazer a indispensável prova de que ficou impossibilitada do acesso aos livros contábeis e fiscais, bem como à documentação correspondente para o exame dos registros neles inseridos ou mesmo para a obtenção da cópia dos mesmos a fim de fundamentar com elementos suficientes seus argumentos de defesa. Mas tal não ocorreu, pois em todas as oportunidades que teve, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que provasse as medidas tomadas no sentido buscar o acesso aos seus documentos. No caso, cabe à interessada a comprovação da impossibilidade de acesso à documentação para exame ou cópia e o ônus de provar o fato extintivo do lançamento de ofício (art. 333, II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que o mesmo foi formalizado de acordo com as normas legais. Assim, não restou evidenciado que a recorrente exerceu o seu direito de petição aos órgãos públicos para buscar as provas necessárias. Limitou- se a alegar que não teve acesso aos meios que julga necessário para desincumbir- se daquele ônus. Não consta dos autos qualquer elemento que dê guarida aos argumentos expostos pela defesa, pelo contrário, pois de acordo com as suas alegações reprisadas na presente instância, sem aduzir quaisquer fatos novos, 8 ,é/ PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 limita-se a afirmar que envidou esforços para ter acesso aos livros e documentos fiscais, porém, nenhuma prova trouxe que auxiliasse a sua defesa. Por outro lado, a fiscalização, durante a ação fiscal, procedeu regularmente às intimações que entendeu necessárias, concedendo prazo para as respostas e/ou juntada de documentos. Tal fato é inquestionável, pois durante o transcurso da ação fiscal, a recorrente apresentou a justificativa e procedeu ao atendimento parcial das intimações recebidas. Também durante a fase litigiosa, após a formalização lançamento, a contribuinte utilizou seu direito de defesa, insurgindo-se contra a exigência perante a turma de julgamento em primeiro grau e também na fase recursal, na presente instância. Assim, pode-se afirmar que teve todas as oportunidades previstas pela norma legal para exercer a ampla defesa. Dos autos conclui-se que as razões expostas em relação a não disponibilização dos livros contábeis e fiscais, assim como os respectivos documentos não correspondem à realidade dos autos, conquanto não buscou utilizar seu direito constitucional de acesso aos documentos anteriorms nte apreendidos, tampouco para a obtenção de cópias que seriam suficientes à comprovação do que alega. Nesse sentido, cabe reproduzir o bem fundamentado voto condutor da decisão recorrida, quando rejeita o cerceamento do direito de defesa: A alegação posta mostra-se, à evidência, incompreensível, especialmente considerando-se a circunstância de que a ora impugnante apresenta-se representada por advogado, profissional este que, se supõe, esteja familiarizado com o trato processual dos atos praticados em sede contenciosa Diz-se isto por conta do fato de que é extremamente comun prática de vários atos processuais (em especial as intimações acerca de tudo quanto corre no curso procedimental), sem que a íntegra do processo precise estar anexada aos documentos lavrados com o fim de formalizar aqueles atos Por exemplo, quando a alguém que é parte num litígio é dada ciência de que 9 PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 alguma decisão, interlocutória ou final, foi tomada pelo julgador, não é necessário que tal comunicação seja feita por via do encaminhamento de uma cópia da íntegra do processo, tanto é assim que, para o caso de a parte necessitar de qualquer elemento constante dos autos para exercer seu direito de defesa, pode ela solicitar acesso ao processo, até mesmo requerendo cópias, certidões etc Deste modo, repita-se, é incompreensível que a contribuinte e seu advogado não tenham intuído que as referências da autoridade fiscal a determinadas folhas não estiveem relacionadas não com o conteúdo estrito do Auto de Infraç;o, mas com a íntegra do processo como um todo É mais que razoável que o Auto de Infração, que é o documento que finaliza o procedimento de ofício, faça menção a documentos que estão juntados aos autos, sem que a íntegra destes documentos referenciados precise ser, no momento da ciência da autuação ao sujeito passivo, também entregue ao autuado Como se sabe, não raramente os processos estão compostos por vários volumes, muitos deles predominantemente formados por documentos obtidos junto ao próprio contribuinte fiscalizado, não havendo razão para que, no momento da entrega do Auto de Infração, seja também entregue uma cópia de todo o processo. No caso concreto de que aqui se trata, o processo tem aproximadamente 700 folhas, distribuídas em quatro volu,e,s sendo a quase totalidade do conteúdo destes vollirn,3s composta por cópias de livros fiscais, por cópias de declarações e por planilhas entregues pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal, ou seja, por documentos fornecidos pela própria fiscalizada e dos quais, por conseqüência lógica, tinha ela inteiro conhecimento. Deste modo, se em condições normais já não seria razoável à contribuinte alegar a seu favor o fato de que não lhe foram entregues todos os documentos que compõem a íntegra do processo — dado que lhe bastaria, no prazo de 30 dias de que dispunha para impugnar o Auto de Infração, solicitar vistas e requerer as cópias que entendesse necessárias à sua defesa -, no caso específico que aqui se tem a reclamação fica ainda mais despropositada, pois nada há nos autos que não tenha sido levantado apenas no âmbito dos documentos forneilos pela própria contribuinte durante a ação fiscal, Em outras palavras, não se pode dizer que o direito de defesa da contribuinte tenha sido minimamente cerceado. Evidência maior disto é que, no contexto da impugnação interposta, pode-se perceber que o conteúdo das infrações diagnosticadas pela autoridade fiscal foi devidamente compreendido pela contribuinte. A respaldar ainda mais a convicção de que a contribuinte sempre soube, com precisão, o teor das irregularidades praticadas, está o fato de que ela própria, depois de iniciada a ação fiscal, apresentou declarações retificadoras tendentes ao reconhecimento dos valores levantados de ofício pela autoridade fiscal. Ora, é certo que tais declarações retificadoras não puderam ser aceitas (pelas r zões já pr-tas 10 1/1 PROCESSO N°. 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 no item 1 deste voto), mas evidenciam elas a aquiescência da contribuinte quanto aos valores lançados no Auto de Infração, e só aquiesce com alguma coisa aquele que entende a e-ata extensão do que lhe é atribuído Pelo exposto, conclui-se que inexiste nos autos qualquer evidência que denote a existência de obstaculização ou dificultação do exercício do direito de defesa da contribuinte. Os argumentos apresentados pela defesa demonstram a tentativa de desvigoramento da imposição fiscal por via de alegações de natureza formal que vai de encontro com a verdade dos fatos estampada nos autos. É certo que não lhe foram entregues cópias das 700 folhas processo, mas isto, considerando-se a possibilidade que tinha a contribuinte de acessar o processo na repartição fiscal e o fato de que os documentos eram justamente aqueles que ela havia fornecido à autoridade fiscal, não representa qualquer vício procedimental. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, vimos que a contribuinte ofereceu à tributação seus resultados com base no lucro presumido. Intimada a apresentar a escrituração regular, respondeu que não possuía. Com relação ao livro caixa do ano-calendário de 2000, informou que devido à mudança de escritório contábil, o mesmo deve ter sido extraviado. Questionado quanto à ausência da escrituração financeira e bancária do livro caixa, alegou ser a empresa optante pelo lucro presumido, que; (.4 escrituração contábil resume-se ao livro caixa, que a empresa possui financiamentos bancários, os quais foram registrados no livro caixa. 11 çj''e PROCESSO N°. :10925.00122112004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759 Ressalte-se que, apesar de inegável o fato de que a receita bruta foi levantada a partir da escrituração fiscal da contribuinte, tal fato não significa a regularidade dos registros contábeis de modo a acolher a sistemática adotada para tributação seus resultados, no caso, o lucro presumido. Ocorre que, no presente caso, em razão do registro apenas parcial de sua movimentação no livro caixa, durante todos os períodos fiscalizados, em desatendimento à norma legal, tornou-se impossível ao fisco a conferência e mesmo a recomposição do saldo da conta, mormente para o exame de eventual saldo credor de caixa, pelo qual a autoridade fiscal aufere a eventual ocorrência de presunção de omissão de receitas. Assim, nada há de irregular, em princípio e em regra, no uso da escrituração para fins de apuração da receita bruta no caso da adoção do lucro arbitrado. Com efeito, todas as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, têm a obrigação da manutenção da escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou então, como alternativa, do Livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive bancária (inciso I e parágrafo único do artigo 527 do RIR/1999). Ou seja, a norma legal determina a manutenção da escrituração completa ou do Livro Caixa com a movimentação financeira, cujos elementos devem ficar à disposição do Fisco pai os exames correspondentes quando se fizerem necessários. Concluindo, as alegações apresentadas pela recorrente contra o arbitramento não se justificam, pois a falta de manutenção de escrituração completa ou de livro Caixa com a inclusão da movimentação financeira é causa expressa de arbitramento do lucro, nos termos estritos do artigo 530 do RIR199, não havendo necessidade de procedimento específico destinado à desqualificação da escrituração e à formalização do arbitramento. Por outro lado, o fato de a fiscalização ter levantado a receita bruta a partir da escrituração fiscal (livro Registro de Saídas) não representa o acatamento da regularidade desta mesma escrituração para fins de afastamento da causa de arbitramento, mas sim para desconsiderar os registros inseridos no livro Caixa, cujas diferenças demonstradas no auto de infração, sequer a recorrente insurgiu-se contra as mesmas, limitando-se a questionar a validade do procedimento fiscal. 12 PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95759 Em suma, a autoridade autuante constatou a existência de livro Caixa indevidamente escriturado, diante disso, procedeu ao confronto dos valores registrados com o livro de Registro de Saídas, tendo apurado as difereny-__ constantes do auto de infração, sendo que a contribuinte em momento algum conseguiu infirmar a acusação fiscal que lhe foi imposta Tampouco pode ser acolhido o argumento da recorrente no sentido de que a apuração do imposto deve ser feita pelo critério menos oneroso para o sujeito passivo e que "a adoção do critério de arbitramento somente poderá ser utilizada exclusivamente nos casos em que não seja possível a apuração do imposto com base nos livros e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte". No caso em tela, por inexistir elementos na escrita fiscal da recorrente, suficiera para o exame dos procedimentos adotados pela contribuinte em relação aos seus registros, base de cálculo tributável e os correspondentes recolhimentos dos tributos devidos, tornou-se imperioso o arbitramento dos lucros. Deste modo, como se vê, correta foi a adoção do lucro arbitrado por parte da autoridade fiscal. MULTA QUALIFICADA Em relação à exasperação da multa de ofício para 150%, mantenho-a integralmente como lançada, porquanto, a recorrente, conforme minudentemente exposto no termo fiscal, ao longo de vários trimestres que compõem os anos de 2000 a 2004, omitiu rendimentos em percentuais expressivos, no caso, mais de 70% de sua receita bruta em vários períodos-base (ver tabela à folha 53). Ou seja, houve reiteramento de conduta e expressividade de valores a evidenciar a existência não de meros e localizados erros materiais, mas de comportamento consistente no tempo destinado a não levar à tributação grande parte dos valores tributáveis. O fato de os valores tributáveis terem sido levantados da própria escrituração da contribuinte não serve ao afastamento da caracterização do intuito 13 PROCESSO N°. : 10925.001221/2004-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.759, fraudulento. É que, como se sabe, entre as várias possibilidades de subtração de valores à tributação está a de, reiteradamente, deixar de levar à DIPJ e à DCTF a íntegra das receitas auferidas registradas na escrituração. Em verdade, a conduta elisiva pode manifestar-se por várias formas, bastando para tal que fique identificada a intenção, consistente no tempo, de subtrair valores tributáveis à tributação. De tal sorte, há que se dizer que o intuito fraudulento está sim devidamente caracterizado no presente processo, o que torna correta a aplicação da multa qualificada de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL Quanto ao lançamento relativo à CSLL, cumpre que se dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É que em face da decorrência daquele em relação a este, tal tratamento se impõe. Como acima se viu, foi integralmente mantido o lançamento principal. Assim, o lançamento decorrente deve ter o mesmo tratamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e 21 de setembro de 2006 " . 7 , PAUL• : G : -r7ÉR CORTEZ ( ..c) 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000028/00-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL NA DATA DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL SEM A LIMITAÇÃO DA "TRAVA". LUCRO EM EXERCÍCIO POSTERIOR.DÉBITO DECLARADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. PROVISÃO NÃO-RECOLHIDA.DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. O crédito declarado não-pago não está sujeito a lançamento fiscal posterior pelo mesmo valor, devendo ser inscrito em dívida ativa. A não ser pelo aspecto de liquidez, a constatação de prejuízo fiscal em período precedente - de competência - não desnatura a hipótese subjacente de diferimento tributário ocorrente com a ulterior constatação de tributo apurado e declarado, desde que materializados até o encerramento da ação fiscal.
Numero da decisão: 107-06699
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• s - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA• '› t ,.:,.. 4, Lam-7 Processo n° : 10882.000028/00-41 Recurso n° : 124.382 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : RIGA-ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP. Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n° : 107-06.699 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL NA DATA DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL SEM A LIMITAÇÃO DA "TRAVA". LUCRO EM EXERCÍCIO POSTERIOR.DÉBITO DECLARADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. PROVISÃO NÃO-RECOLHIDADIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. O crédito declarado não-pago não está sujeito a lançamento fiscal posterior pelo mesmo valor, devendo ser inscrito em dívida ativa. A não ser pelo aspecto de liquidez, a constatação de prejuízo fiscal em período precedente - de competência - não desnatura a hipótese subjacente de diferimento tributário ocorrente com a ulterior constatação de tributo apurado e declarado, desde que materializados até o encerramento da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIGA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J:.7- . 3 (ISA S -r-ESIDENTE \\ NEIC la ALMEIDA RELATO- FORMALIZADO EM: 2 Á 4 Gn 2002 • Processo n.° : 10882.000028/00-41 Acórdão n.° : 107-06.699 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o /g5 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. , , 2 . .. • Processo n.° : 10882.000028/00-41 Acórdão n.° : 107-06.699 Recurso n° : 124.382 Recorrente : RIGA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. RIGA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Autoridade Monocrática da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., que negou provimento às suaszx razões impugnativas. , II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica 01 — Através do Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10882.000028/00-41 a este anexado, e de acordo com as fls. 12 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível, em 14.01.2000, refere-se à compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a trinta por cento do lucro real do ano- calendário de 1995. Enquadramento legal: arts. 42 e 12, respectivamente das Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 25.01.2000, apresentou a sua defesa em 24.02.2000 ( constante do Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10882.000353/0-21, a este anexado ), conforme fls. 19/35. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: /. o conceito de renda e proventos de qualquer natureza é distinto do econceito do património, em nível constitucionaL 3 . . Processo n.° : 10882.000028/00-41 Acórdão n.° : 107-06.699 2. a vedação da dedução de prejuízos implica distorção do conceito de renda e proventos de qualquer natureza, uma vez que essa tributação passa a incidir sobre o patrimônio da empresa. A incidência do tributo só pode atingir os "frutos" e nunca a °árvore". 3.A limitação imposta fere, quanto ao Imposto de Renda, a própria conceituação de seu fato gerador ( lucro ou aquisição de disponibilidade econômica). 4. O princípio da capacidade contributiva, que se funda na possibilidade econômica de contribuir ou pagar tributos, impossibilita a tributação de riquezas inexistentes. A limitação à compensação desrespeita o princípio da capacidade contributiva, pois passa a impor a tributação sobre resultados dos contribuintes que nada acresceram ao seu patrimônio. 5.Mesmo que esta limitação seja meramente temporal, os valores dos prejuízos fiscais não utilizados integralmente implicam desembolso antecipado de imposto de renda indevido, que só posteriormente serão recuperados, assemelhando- se a verdadeiros empréstimos compulsórios instituídos sem que fossem observadas as condições constitucionalmente estabelecidas. 6. A limitação fere o direito adquirido protegido pela Constituição Federal. 7. requer seja provida a impugnação para julgar insubsistente o lançamento. IV - A DECISÃO DE 1. a INSTÂNCIA Às fls. 69113, a decisão de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 1097, de 26 de abril de 2000, assim resumida em suas ementas: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas — IRPJ Exercício: 1996. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1.° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% ( trinta por cento) do referido lucro ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. O Controle de Constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em 4 Processo n.° : 10882.000028/00-41 Acórdão n.° : 107-06.699 última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade dos atos praticados pelos agentes do fisco. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 25.07.2000, conforme verso de fls. 73, apresentou o seu recurso voluntário em 23.08.2000, conforme descrito às fls. 74/80. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Reitera as suas irresignações vestibulares. VII — O DEPÓSITO RECURSAL Colige às fls. 99 e seguintes, decisão de pedido de liminar concedida pela e. 13.' Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP., exonerando a recorrente do depósito recursal. VIII— RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES Em 09.02.2001, portanto, após aproximadamente 140 ( cento e quarenta dias) de sua peça recursal primitiva, às fls. 89/92 assinala, complementarmente, que a limitação imposta pela " trava" de 30% ( trinta por cento ), configura a hipótese de postergação do pagamento de tributos, consoante os arts. 193 e 219 do RIR194. Antes assevera que caberia à administração tributária, na prática de lançamento fiscal, a teor do art. 142 do CTN, demonstrar todos os elementos ( aspectos ) da obrigação tributária, em especial o cálculo do montante do tributo devido. O Lalur, DIRPJ e DARFs., só agora acostados aos autos do processo, demonstram que a recorrente, em exercício posterior ao da compensação integral de prejuízos, apurou resultados positivos e poderia ter aproveitado, total ou parcialmente, a parcela do prejuízo fiscal excedente a 30% ( trinta por cento ). Colige ementas dessa Câmara nessa direção. gIX — A DECISÃO COLEGIADA 5 . •. Processo n.° : 10882.000028/00-41 Acórdão n.° : 107-06.699 Esta Câmara, através da Resolução n.° 107-0.348, de 23.04.2001 (fls. 223/226), decidiu, por unanimidade, por recomendação da Relatora Dra. Maria Ilca Castro Lemos Diniz, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre a sua autenticidade. X — A CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Às fls. 310/314, conclui o Agente Fiscal diligenciador por negar o pleito à compensação em longo relatório, aduzindo que a empresa apenas alegou — de forma genérica - a postergação no pagamento do imposto, sem demonstrá-la. Que a opção do contribuinte em exercer ou não seu direito de compensar prejuízos no período de 1996 não pode ser confundida com inobservância do regime de competência quanto ao lucro que deveria ter sido reconhecido em 1995. A compensação, registra o fiscal diligenciador, é um direito do contribuinte, podendo este optar por exercê-la ou não. Descabe ao fisco exercitar, de ofício, de forma supletiva. CÉ o Relatório. 6 _ Processo n.° : 10882.000028100-41 Acórdão n.° : 107-06.699 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Tenho esposado com grande fidelidade que, se a matéria, no que se refere ao mérito, não for argüida tempestivamente, tal lacuna cede lugar à figura da preclusão. No caso presente, após 140 ( cento e quarenta) dias do ingresso da peça recursal na ambiência dos autos, às fls. 89/92, apresenta a recorrente razões meritórias antes não-elencadas. Não sem fundadas alegações o assinalado pelo eminente Agente Fiscal diligenciador quando, às fls. 310/314, concluiu - em longo relatório — que desde a inicial debateu-se a contribuinte pela compensação integral do prejuízo fiscal, ancorando-se, iterativamente, na inconstitucionalidade do fator limitativo a essa compensação definida pela Lei n.° 8.981/95. Manteve-se, dessarte, até a admissão da peça recursal, silente em relação à hipótese de ocorrência de postergação. Não há o que reparar na observação do ilustre agente à qual me alinho. Entretanto esse Colegiado, através da Resolução n.° 107-0.348, de 23.04.2001 (fls. 223/226), decidiu, por unanimidade, por recomendação da Relatora Dra. Maria Ilca Castro Lemos Diniz, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre a sua autenticidade. E, se o fez, porque entendeu essa Câmara que a hipótese trazida á baila pela litigante poderia reverberar crivei e pertinente. ? A ela me curvo, sem me descurar da ressalva antes pronunciada. 7 _ _ Processo n.° : 10882.000028100-41 Acórdão n.° : 107-06.699 Equivoca-se, por outro lado, o fiscal diligenciador quando consigna que a recorrente não demonstrou a ocorrência da hipótese de postergação tributária. As declarações de rendimentos acostada e o Livro de Apuração do Lucro real ( Lalur ) demonstram a existência, até o derradeiro exercício em que se lavrou o auto ( ano 2000), de lucro real. Importa sublinhar que bastaria apenas a evidência de resultado positivo num só exercício para que se materializasse a vertente tributária, não obstante só agora suscitada, reitera-se. Entendo, por outro lado, que não há necessidade de que tenha havido recolhimento de tributo após o ano-calendário de 1995, máxime porque o tributo cumpre, na espécie, o mesmo desígnio do declarado, não podendo, em decorrência, ser penalizado. Isto posto, é manifestamente incontroversa que, no caso, ocorreu a figura da postergação tributária. Para melhor direcionar o meu voto, importa colacionar recente trabalho de minha autoria acerca do presente tema: II- COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de sete anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 — dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-Ias, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: III — OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990,1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. ir 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 8 1 _ Processo n.° : 10882.000028100-41 Acórdão n.° : 107-06.699 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à--vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03— que a 'trava" infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. 1111— UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1. 6 . Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.6. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantânea 3. 6. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1. 1 e 2.6 ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos- calendários aqui contemplados. Vale dizer: a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir dal, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro liquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada 'trava — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30(50 UM) — fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM — 15 UM; no segundo período (e não na Regida infla), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer 235UM — 15UM = 220 UM.. .e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 — também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos- base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos 'cheios , sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, c 2 pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. 9 Processo n.° : 10882.000028100-41 Acórdão n.° : 107-06.699 Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. Linha Cálculo variável do Prejuízo 'Trava" ou Fator Número de períodos-base para Fiscal Limitativo absorção dos prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM ) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM )= 15 UM 01 período-base 02 0,40 X=Y 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM) = Y = 25UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y 0,60 ( 50 UM ) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM )= 15UM 02 períodos-base 'cheios' ,05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM ) = Y = 35UM 0,30 ( 50 UM )= 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 . X=Y 1. ( 50 UM ) = Y = 50UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50 ( 50 UM) = Y = 75UM 0,30 ( 50 UM )= 15UM 05 períodos-base 'cheios" 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM) = Y = 100UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 06 períodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y 2,50 ( 50 UM ) =Y =125UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . X= Y 3 . ( 50 UM ) =Y =150UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 10 períodos-base 'cheios' . 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) =Y =175UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y 4 . ( 50 UM ) =Y =200UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 13 períodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM ) =15 UM 15 períodos-base 'cheios' 14 5. X= Y 5 . ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 períodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Prejuízos Campo de Variação Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração K2 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos 'cheios' 10 Processo n.° : 10882.000028100-41 Acórdão n.° : 107-06.699 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos 'cheios' 0,90X < Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X< Y < 2X 05 períodos 'cheios" 2. X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos +fração 3 . X < Y < 3,50 X 10 períodos 'cheios 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos +fração 4 . X < Y <4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X< Y < 5 X 15 períodos "cheios' 5. X < Y < 5,50 X 16 períodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que: 11 a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos- base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ('trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades " a 'e "` b , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer. A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IIV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período 't 'no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período 't + 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: i - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta 'caixa" e a crédito da conta 'receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta 'estoques" e creditando-se a conta 'fornecedores'. Não haverá pagamento aos credores. iü — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. iiii — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado). inii -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à alíquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. er2 Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A" exibe um modelo sem a 'trava"; oQuadro 'B' , com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: 111 I _ 1 Processo n.° : 10882.000028100-41 Acórdão n.° : 107-06.699 QUADRO 'A - sem existência da "trava' PER. INICIA HISTÓRICO L '1+ 1"t+2"t+ Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - 7,50 15,0 22,50 (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. I Resultado Acumulado ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 QUADRO 'B ' - com adoção da 'trava' PER. INICIA HISTÓRICO L 't+ 1"t+ 2' -t+3" 't + 4 " .1 • Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 ._ N. < > 4 Resultado do Exercício Após ... ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5.25) Utilização do Prej. Fiscal 50 - 15 = 35 - 15 = 20-15= 5 - 5 = 0 ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: 1 QUADRO 'C' TOTAL HISTÓRICO 't + 1 ' 't + 2 ' 't + 3 • .1 + 4 ' ACUMULADO QUADRO 'A' Provisão IR 1 7,50 1 7,50 1 7,50 1 22,50 QUADRO "B' Provisão 'IR' 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 i DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 -0 - , 1A repercussão no resultado do exercício em função do desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: 12 , Processo n.° : 10882.000028/00-41 Acórdão n.° : 107-06.699 QUADRO "D• HISTÓRICOTOTAL'1+ 1"t+ 2 6 + 3 ' 't + 4 ACUMULADO QUADRO 'A' Resultado do 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50Exercício QUADRO •B' Resultado do 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50Exercício DIFERENÇA 5,25 (2,25) (2,25) ( 0,75 ) -0 - Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO 'E HISTÓRICO "t + 1 • 1 "t + 2 1 t+3 1 t+4 QUADRO "A" Resultado 42,50 85,00 127,50Acumulado QUADRO 'B' Resultado ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado DIFERENÇA ( 5,25 )= 3,00 = 0,75 = - 0 - (A- -13-) (0 - 5,25 ) (10,50 - 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. Fluxo "A - Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro 'A". t + 1 t+ 2 t + 3 t + 4 50 UM 50 UM 50 UM 50 UM O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM :.E ( 0 + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo 'B - Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não- prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro 'B ' . 15 UM 15 UM 15 UM 15 UM I5,25 UM 5,25 UM 13 5,25 UM 6,75 )¡\- - . , , I _ n Processo n.° : 10882.000028/00-41 Acórdão n.° : 107-06.699 ...E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no períodol +1' - na hipótese retratada pelo fluxo 'B ' — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo 'A ". A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período *I +1", (7,50 UM — 5,25 UM ). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer o valor provisionado no período -t+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo 'A "( sem 'trava ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava", passou a provisionar, a partir do período 't+1", 7,50 UM, enquanto a submetida à 'trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90.: 1 — 0,90= 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo I matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com 1 o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da ' trava " — não mais do que isso!!! V— RESPONDENDO AS QUESTÕES DO TITULO "Ir Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 e 503 do RIR194. 4 anos subseqüentes 3112 1995 Obs.: no que w refere à CSSL,. Até 1991 ao da apuração . scrrien- te ziptsa Lei 8.38391, at44, par.únizo, é que howe alorizaçã) legal pra o ee rcicio da carpenEagão. Lei n.° 8.383/91, §e 1992 Indeterminado Sem prazo art. 38, 7.° art. 504 RIR/94 1993 4 anos subseqüentes 31.12.1997 Lei n.° 8.541/92, art. 12 14 _ .. Processo n.° : 10882.000028/00-41 Acórdão n.° : 107-06.699 ao da apuração art. 505 RIR/94 1994 4 anos subseqüentes 31121998 Lei n.° 8.541/92, art. 12 .ao da apuração art. 505 RIR/94 Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado e Lein.° 9.065/95, arts. 15 e 16 Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens '01*, "01.1* e '07 antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não- aproveitado de prejuízo fiscal. -In extremis-, porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos-calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o patrimônio. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da "trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( 1 ), a partir da linha "11 ( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. . r Respostas esses questionamentos poderão ser melhor visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir: - 15 _ Processo n° 10882.000028/00-41 Acórdão n° 107-06.699 Ano-base ou Calendá- REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 do Gerador do Esto- Estoque do Prejuízo Fiscal em 31.12.1994que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 Se compuser o Estoque do A "trave ressuscita o direito à compensação no extremo momento de caduci- 1990 Prejuízo Fiscal Haverá caducidade do direito à compensação. dado. Não havia previsão legal para se compensar a base negativa da CSSL. Se for igual ou menor A compensação será plena e Imediata se a ocorrência A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou eno- do que 0,30 do resultado se manifestar no primeiro período-base ou ano- ca- ( lucro) corrente ajustado. calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa lendário que puder ser implementada pela existência de resultados permaneça no lucro real. Caso contrário haverão positivos perdas, (lucro real). 1991 até mesmo integrais, pelo transcurso do quadriénio. Em hipótese alguma haverá perda. A "trava" não terá efeitos. A perda ou não dependerá do montante do resultado A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) Se for superior a 0,30 do ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro COM resultado ( lucro ) corrente ano-base ou calendário imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Si for igual ou menor . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ouNão haverá qualquer tipo de perda, pois não do que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada peia existência de resultadoshá limite temporal para se exercitar a compensação.( lucro ) corrente ajustado co positivos (lucro real ). A " trava" não terá efeitos. 1992 Se for superior a 0,30 A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limitedo resultado ( lucro ) COM temporal para se exercitar a compensação.corrente ajustado. diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectivamente, nos três ou quatro primeiros anos- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor base ou calendários imediatos, consoante a ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados do que 0,30 do resultado participação percentual do estoque dos prejuízos de 1993 positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. ( lucro ) corrente ajustado e 1994, e desde que não haja alteração do regime de A " trava" não terá ef eitos.Os. tributação real para qualquer outro. 1993 e 1994 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 030 ajustado • da data de sua ocorrência ( se nos três ou, do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) mente imediatos ou não, obedecido o % de participação com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. corrente ajustado dos estoques de 19930 1994) e do regime de tributa - cão adotado. 16 Processo n° : 10882.000028/00-41 Acórdão n° . 107-06.699 • Como se demonstrou, não se pode dar ã temática da Irava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à 'trava', não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a) quando 0,30 (X) k Y, eis que a "trava se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a 'trava' independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e f) quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à 'trava" implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981/95, ao instituir a 'trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o 1 prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito,' in" Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo — 1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, e revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, 17 __ . _ Processo n° : 10882.000028/00-41 Acórdão n°. 107-06.699 individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à irava tributação do patrimônio e ofensa ao direito adquirido (sabendo-se que a sustentação sistemática e 'às cegas' desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ônus e benesses. No caso da 'trava' mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício ás empresas que se mantivessem no lucro real. A 'trava', sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. , I CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento ao rogo recursal. 'Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. \ á 1 NEICYR ‘ LMEIDA 18 , 1 , Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.067266/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35812
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) Brasília-DF, em 17 de outubro de 2003 Ar- 4111 PAUL' R. I ae UCO ANTUNES Presidente e, 7e the. 1/4gar L ik 10 FLORA Rel. , ,r e ado 3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 RECORRENTE : LORENZO NOCITO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO LORENZO NOCITO foi notificado e intimado a recolher o ITR/93 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "COLÔNIA CUMBICA", localizado no município de Guarulhos/SP, • com área total de 24,7 hectares, cadastrado na SRF sob o número 3047792.1. Impugnando o feito (fls. 01 e 02), o Contribuinte alegou que o valor do ITR lançado (CR$ 7.207.560,84) é excessivo, além de ser ilegal, por não representar a realidade dos fatos, o que o impossibilita, inclusive, de fazer o recolhimento. Destaca, ademais, que os valores recolhidos nos exercícios anteriores — exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 (xerox às fls. 06/09) — demonstram o exagero na fixação do valor combatido, esclarecendo que o requerente vem recolhendo, pontualmente, a cerca de 30 anos, esses encargos fiscais. Acrescenta que, para sua surpresa, a situação de que se trata ocorreu também em relação ao exercício de 1992, cujo aviso de pagamento foi recebido recentemente, motivando, igualmente, impugnação, conforme se comprova pelos documentos de fls. 04/05. • Salienta que é absurdo aceitar-se, ainda que em tese, que o valor rural seja igual ou próximo ao urbano, sem que isso signifique que o requerente no presente ou no futuro venha a sofrer eventual lançamento pela Secretaria de Finanças competente. Ressalta que a área rural em questão não tem nenhum tipo de exploração econômica, limitando-se ao cultivo de bananas, eucaliptos e caqui, além da ocorrência de vários incêndios e roubos praticados por terceiros. Finaliza pugnando pela revisão da taxação impugnada, com novo lançamento do tributo por justo valor, sem a cobrança de quaisquer penas acessórias, para que não lhe advenham prejuízos irreparáveis. Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/SPO N° 000227, de 27/01/1999 (fls. 22/23), cuja ementa transcrevo: aft 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Período: 1993 Ementa: VTN mínimo Não comprovados os fatos alegados na impugnação, mantém-se o lançamento efetuado. Resultado do julgamento: Lançamento Procedente". Cientificado da Decisão a quo em 27/08/2002, a Inventariante do • espólio de Lorenzo Nocito, Sra. Letícia Francisco Nocito, protocolou a petição de fls. 28 (Recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes), requerendo a revisão da decisão monocrática, urna vez que a Decisão DRESPO N° 003369 (fls. 29/31), referente ao ITR11992 do mesmo imóvel, reduziu sensivelmente o valor do ITR lançado para aquele exercício (de CR$ 683.059,99 para CR$ 19.720,24). Acrescenta que não está entrando com arrolamento de bens de no mínimo 30% do débito consolidado face à diminuição deferida para o ITR/92. Em 12/09/2002, foram os autos encaminhados à DRJ em Campo Grande/ MS, para apreciação. Em 27/09/2002, os mesmos foram enviados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em 19/03/03, numerados até a folha 38 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. fidé-66é 4e.r- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, urna vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 I • % LUIS .i Vk . FLORA - Relator Designado X 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 VOTO VENCIDO O recurso de que se trata não apresenta os requisitos para sua admissibilidade, uma vez que não foi efetuado o depósito recursal legal. Por outro lado, a Notificação de Lançamento de fls. 03 não contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão, o que, para esta Relatora, não é motivo de sua nulidade, conforme já expus em julgados anteriores e que ora transcrevo. "Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de • exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." fdleé, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declarató ria de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional • plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio • de auto de infração ou de notificação de lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "1 - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri- la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, 6 ~-61 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo li do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notificação de lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração') • identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por jim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importáncia de se saber quem é a pessoa que está 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade • agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador ruraL Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CT1V, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CT1V, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação • desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, IH, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, 8 faia MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinaçães especificas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecos que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. • Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instáncia de julgamento administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento." Ademais, considero importante consignar, em relação a estes autos, que trata-se do ITR/1993 e que o Recurso interposto pela Interessada fundamenta-se em decisão prolatada pela DRJ em São Paulo, referente ao ITR192, segundo a qual o lançamento foi julgado procedente, em parte, desonerando sensivelmente o Contribuinte em relação ao ITR originalmente lançado. • A fundamentação desta decisão trazida aos autos pela Recorrente (ITR192) refere-se à divergência entre o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte (Cr$ 37.420.000.000,00 = CR$ 37.420.000,00) e o processado pela SRF e que serviu de base de cálculo na Notificação impugnada (CR$ 3.752.000.000,00). Naquele processo, com base nessa constatação, retificou-se o Valor da Terra Nua declarado para CR$ 37.420.000,00, com a conseqüente alteração do VTN Tributado e dos valores do ITR e das contribuições lançados. Ocorre que, neste processo, conforme se verifica dos extratos do sistema "ITR" referentes ao exercício de 1993 (fls. 12/21), os valores informados em Cruzeiros Reais apresentam a mesma grandeza daqueles informados para o exercício de 1992. Senão vejamos. 9 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 Referência 1992 Referência 1993 n° declaração: 92.08.40312.13 92.98.40312.13 valor venal imóvel: 4.000.000.000,00 42.280.000.000,00 (Cruzeiros Reais) constr./instImelhor: 180.000.000,00 1.902.600.000,00 culturas perman: 40.000.000,00 422.800.000,00 árvores flor. plant: 20.000.000,00 211.400.000,00 • past. plant/ melhor: 8.000.000,00 84.560.000,00 árvores flor. natur: 0,00 0,00 Soma: 248.000.000,00 2.621.360.000,00 Valor Terra Nua: 3.752.000.000,00 39.658.640.000,00 Valor Terra Nua (retificado) 37.420.000,00 VTNm: 1.461,77 5.325,98 VTN Tribut: 1.291.174.089,07 13.647.710.121,46 ITR + CNA +Contag: 683.059,99 68.622.256,38 • ITR + CNA + Contag (retificados) 19.720,24 Numa primeira e singela análise, pode-se verificar pelos dados acima que as mudanças de moeda que ocorreram num determinado período em nosso País, acrescentada pela inflação enorme pela qual passava nossa economia, trouxeram sérias dificuldades para os Contribuintes, quando da apresentação da Declaração do ITR. Considerando-se a decisão proferida pela DRJ em São Paulo, com referência ao ITR/92 e utilizando o mesmo método de correção de valores, teríamos, para o ITFt/93: VTN declarado x Área Tributada -= Valor da Terra Nua Tributado Área Total ~4 to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.469 ACÓRDÃO N° : 302-35.812 Cr$ 39.658.640.000,00 x 8,5 ha = Cr$ 13.642.572.160,00 24,7 ha Assim, este seria o VTN aceito, que multiplicado por 0,001 (correção do valor da moeda), resultaria em CR$ 13.642.572,16. As mesmas correções devem ser efetuadas no que diz respeito à CNA. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto, para que sejam refeitos os cálculos referentes aos valores do ITR/93 e contribuições lançados. ar Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATO - Conselheira II •

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Numero do processo: 10935.002453/97-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS.: 1993 e 1994 - IRPF - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94, aprovado pelo Dec. 1.041, de 11.01.94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16616
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXS.: 1995 e 1996- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS LUIZ BREZINSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --Sizz4S;rA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉL geb<.- • „.„, A PEREIRA DE AND ;VÁ D RELATORA FORMALIZADO EM:11 DEZ 1998 ti • . pr MINISTÉRIO DA FAZENDA-----: °• P,L.:C t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARJÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA Ausente, justiticadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CCS .• fr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t /t... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,frzt: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453197-99 Acórdão n°. : 104-16.616 Recurso n°. : 14.851 Recorrente : CARLOS LUIZ BREZINSKI RELATÓRIO CARLOS LUIZ BREZINSKI, jurisdicionado pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR, foi notificado a recolher a multa por atraso na entrega das Declarações da Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 1993 a 1996, anos-calendário de 1992 a 1995. Irresignado, o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, alegando que se trata de entrega de declarações sem saldo de imposto a pagar e que tais infrações não tem penalidade específica, citando acórdão da 2° Câmara deste Conselho de Contribuintes que o beneficia. Às fls. 09/11, consta a decisão de primeiro grau que após analisar os elementos constantes do processo, contestou as alegações do impugnante citando e transcrevendo toda a legislação que entendeu pertinente concluindo por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão monocrática, o suj- 1 10 passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessãiet É o Relatório. 3 ccs n' re • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1.-, V' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1993 a 1996. A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;" (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifos nossos I 4 c.a ' - ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: -Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago? (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é prevista no art. 999 do RIR194, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a ,efina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacionais* 5 ecs • ' MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer. V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas? (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: *Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita? O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde /," 6 CCS it± 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r[g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado? O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8 9:1/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo" 7 ccs vcá MINISTÉRIO DA FAZENDAnr-r: „..,fr-V?te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portada 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portada MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172166 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito 8 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4' te- 14 St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.ar" Cfr 9 ces • MINISTÉRIO DA FAZENDA -43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer nir io ccs "-k• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fiCiSk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Ztg.tí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever 4 , 11 , e k ,,,.„ g'', ...,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAh •. 10 ., r - -;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de jekfiscalização, relacionados com a infração. São dois comand harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precis 12 c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA t4",--*1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ficti-r*,;:'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, 'in' Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03196, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: 'DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, In' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúnciiir, 13 k •-• ;", MINISTÉRIO DA FAZENDA C-IT,31' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002453/97-99 Acórdão n°. : 104-16.616 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.' Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõese- DF4i, -m 24 de setembro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 14 CCS Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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