Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666045 #
Numero do processo: 10680.017160/00-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – É cancelado o lançamento quando se verifica erro de fato no preenchimento da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – É cancelado o lançamento quando se verifica erro de fato no preenchimento da declaração. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.017160/00-86

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4224833

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-07.917

nome_arquivo_s : 10807917_129094_106800171600086_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 106800171600086_4224833.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4666045

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473438150656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:25:19Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:25:19Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:25:19Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:25:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:25:19Z; created: 2009-07-13T17:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T17:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:25:19Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017160/00-86 Recurso n°. :129.094 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : ENGENHARIA, MECÂNICA E ESTRUTURAS METÁLICAS S.A. - EMEM Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° :108-07.917 IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — É cancelado o lançamento quando se verifica erro de fato no preenchimento da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHARIA, MECÂNICA E ESTRUTURAS METÁLICAS S.A. — EMEM, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pAdyer DORI A PAD AN PRE ID NT 'TE M4 AS PESSOA MONTEIRO ELATO -.- FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fi , k :•..\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P- W OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017160/00-86 Acórdão n°. :108-07.917 Recurso n°. : 129.094 Recorrente : ENGENHARIA, MECÂNICA E ESTRUTURAS METÁLICAS S.A. — EMEM RELATÓRIO • Trata-se de Retomo de Diligência solicitada pela Resolução n° 108- 00.177, de 21 de maio de 2002, inserta às fis.265, da ENGENHARIA, MECÂNICA E ESTRUTURAS METÁLICAS S.A. - EMEM, onde foi pedido ao Diligenciante que comprovasse se a diferença de R$ 28.174,20, referente à nota fiscal de simples remessa n° 000746, estava de fato incluída na nota fiscal/fatura número 000526, como alegou a recorrente na fase recursal. A parcela era remanescente do litígio, após a exoneração procedida pelo juízo de primeiro grau. Em seu julgamento ele entendeu não restar comprovada esta importância, pois a nota fiscal n° 000587, relacionada pela autuada às fls. 229, correspondia ao faturamento das notas de simples remessa ali identificadas, entre as quais não se incluía a de n° 000746, motivadora da autuação. Nas razões de apelo alegou a interessada, ás fls. 225, que a nota fiscal de simples remessa n° 000746, emitida em 30/07/96, correspondia às notas fiscais-faturas de n°s.000526,000702 e 000703, totalizando R$ 465.899,08. Houvera erro material no demonstrativo apresentado ao fisco, pois a nota fiscal de simples remessa número 000614, fora citada duas vezes: uma, incorretamente, como parte da nota-fiscal fatura n° 000526, de 09/04/96, e outra, corretamente, como parte da nota fiscal fatura n°.000587, de 20/05/96. Por ocasião do julgamento, a nobre Relatora, Tânia Koetz Moreira, de saudosa memória, propôs a conversão do julgamento em diligência, para as providências seguintes (fls. 268/269): • MINISTÉRIO DA FAZENDA L ".• • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • ‘fr, •1/4f- OITAVA CÂMARA •;m 1.••Wi- Processo n°. :10680.017160/00-86 Acórdão n°. :108-07.917 "a) sejam juntadas aos autos as notas fiscais n°.000526,000587,000614 e 000702; b)à vista desses documentos, a autoridade fiscal autuante, ou outra que vier a ser designada, pronuncie-se sobre a justificativa apresentada pela recorrente, bem como sobre outros aspectos que entender pertinentes, elaborando relatório circunstanciado e conclusivo acerca da sua repercussão sobre a matéria tributada, e centificando o sujeito passivo para que, querendo, manifeste-se nos autos." Relatório Fiscal às fls. 282/3 concluiu a diligência proposta na Resolução. Despacho de fls. 287 devolve o processo para julgamento. É o Relatório 1, 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA " 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"."1. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017160/00-86 Acórdão n°. :108-07.917 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Passo a analisar o presente feito, a partir do resultado da diligência, - conforme anteriormente relatado. Remanescia do lançamento original a exigência correspondente a parcela de R$ 28.174,20. Apesar da alegação da então Impugante, o juízo de primeiro grau entendeu não prosperar o argumento, pois a nota fiscal n° 000587, relacionada às fls. 229, correspondia ao faturamento das notas de simples remessa ali identificadas, entre as quais não se incluía a de n° 000746, motivadora da autuação. A recorrente, em suas razões finais, informou que a nota fiscal de simples remessa n° 000746, emitida em 30/07/96, correspondia às notas fiscais- faturas de n's.000526,000702 e 000703, totalizando R$ 465.899,08. Acrescentou que houve erro material no demonstrativo apresentado ao fisco, pois a nota fiscal de simples remessa número 000614 fora citada duas vezes: uma, incorretamente, como parte da nota-fiscal fatura n° 000526, de 09/04/96, e outra, corretamente, como parte da nota fiscal fatura n°.000587, de 20/05/96. A bem realizada diligência respondeu a este ponto onde às fls.282, informou: 2. De acordo com a análise das informações prestadas pela interessada e dos documentos às fls. 278 a 281, verifica-se que em 09.04.96, foi emitida a NF 00526 à fl. 278, de venda para a SEPESP/MEC de kits de ginásios esportivos, relativos ao contrato n°. CO — 02/95, processo n°23.127.004899/95-99 e nota de empenho n° 95NE00257, de 11.12.95. Parte da entrega da mercadoria, se deu através da NF 00746, de 30/07/96, à 0.100, que ainda s refere à 4 r;n, I MINISTÉRIO DA FAZENDA ....-.4 •• ',... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ,:tztrA > Processo n°. : 10680.017160/00-86 Acórdão n°. :108-07.917 parte das NFs 00702 e 10107/96 (fl. 281) e 000703, de 10.07.96, à 11.93 e cuja composição é a seguinte: R$ 28.174,20 — NF 00526 R$ 407,752,83 — NF 00702 R$ 29.972,05 — NF 00703 3. A nota fiscal n° 00614, de 29.05.96, às fis.280, no valor de R$ 28.174,20, relacionada, incorretamente, no relatório de fls. 228, como parte da NF 000526 de 09.04.96, refere-se a entrega de parte do material faturado pela NF 000587, de 20.05.1996, às fls. 279. 4. Desta forma, confirma-se a exatidão das justificativas apresentadas pela contribuinte às fls. 255". Restou provada a ocorrência de erro de fato. Nos termos dos artigos 145, II; artigo 147, parágrafo 2°. e 149, I do Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento nesta instância, como a vasta doutrina e jurisprudência preconiza. A lição de Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810 bem reflete o entendimento dominante: A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. 1 pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente á incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Bem cumprida Diligência, possibilitou justa decisão, garantindo a recorrente o devido processo legal e o pagamento do quantum efetivamente devido ao Erário Público. 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr. ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47; OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017160/00-86 Acórdão n°. :108-07.917 São esses os motivos que me levam a VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. 11,/ T egolir IAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4665102 #
Numero do processo: 10680.010164/2003-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – Constatada, através de diligência, a correta compensação do valor da exigência relativa ao mês de Junho de 1997, cancela-se o lançamento neste período. IRPJ – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO – A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário.No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher o imposto devido. A Lei não defere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados no período da opção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao mês de junho de 1997, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora) e Margil Mourão Gil Nunes que davam provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PAF – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – Constatada, através de diligência, a correta compensação do valor da exigência relativa ao mês de Junho de 1997, cancela-se o lançamento neste período. IRPJ – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO – A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário.No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher o imposto devido. A Lei não defere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados no período da opção. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.010164/2003-48

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4220173

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-08.736

nome_arquivo_s : 10808736_137607_10680010164200348_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 10680010164200348_4220173.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao mês de junho de 1997, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora) e Margil Mourão Gil Nunes que davam provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4665102

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473440247808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:03Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:04Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:04Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:03Z; created: 2009-09-01T17:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:03Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:03Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -:S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alin":7›. -OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Recurso n°. : 137.607 Matéria : IRPJ — EX.: 1997 Recorrente : BANCO BMG S.A. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.736 PAF — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — Constatada, através de diligência, a correta compensação do valor da exigência relativa ao mês de Junho de 1997, cancela-se o lançamento neste período. • IRPJ — ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO — A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário.No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher o imposto devido. A Lei não defere para o ajuste de dezembro esta obrigação: IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados no período da opção. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMG S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao mês de junho de 1997, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora) e Margil Mourão Gil Nunes que davam provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --;;2,It'..!3; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:S”--> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão n°. : 108-08.736 Recurso n°. : 137.607 Recorrente : BANCO BMG S.A. 1442° DORI /AL PAD AN PRE4DENT I ! IV! TE OrAQUIAS PESSOA MONTEIRO R : LATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 77 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • 2 f'ejr .tti44,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão n°. : 108-08.736 Recurso n°. : 137.607 Recorrente : BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Contra o Banco BMG S.A foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1997. Em decorrência do procedimento de fiscalização instaurado contra a Recorrente, constatou a autoridade fazendária que, no ano-calendário de 1997, o contribuinte, submetido à apuração do lucro real anual, efetuou a compensação das antecipações mensais devidas até maio do referido ano com o crédito acumulado de IRPJ no valor de R$ 2.168.318,74, relativo a pagamentos indevidamente efetuados no exercício anterior. No entanto, tendo sido verificada a impossibilidade de serem mantidas as compensações então realizadas, em razão da redução do aludido saldo para R$ 1.391.253,11 - resultado de outra autuação sofrida pelo contribuinte (Processo Administrativo n° 10680.00170412002-11) — a autoridade fazendária, partindo deste novo valor, constatou que nos meses de abril e maio de 1997, a Recorrente compensou indevidamente as quantias de R$ 622.728,23 e 251.310,90 (fls. 15), o que permitiu o lançamento de ofício para exigência da multa isolada de 75% devida pelo não recolhimento das antecipações mensais, de que trata o artigo 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430/1996. Ainda, verificou-se que a Recorrente, em junho de 1997, embora tenha apurado IRPJ no montante de R$ 503.228,82, efetuou o recolhimento de apenas R$ 414.948,50. Da mesma forma, sobre esta diferença de valores foi calculada a multa isolada de 75% para lavratura do Auto de Infração. y3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010164/2003-48 Acórdão n°. :108-08.736 Intimada em 22.03.2002 acerca do aludido Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) no que se refere à autuação responsável pela redução do saldo de imposto a compensar em R$ 777.065,63, a Recorrente já teria apresentado sua Impugnação, de forma que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, consoante o disposto no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. Neste tocante, juntou aos autos cópia da decisão administrativa de primeira instância (fls. 158/168), a qual julgou improcedente o lançamento tributário em razão do decurso do prazo decadencial; (ii)o saldo utilizado pela fiscalização para efetuar as compensações não seria o correto, na medida em que o agente fiscal desconsiderou a atualização monetária deste valor, permitida pela Instrução Normativa n° 11/1996; e, (iii)quanto à diferença de recolhimento verificada em junho de 1997, a mesma seria objeto de compensação (Processo Administrativo n° 10.680.005518/2001-71), estando também suspensa sua exigibilidade, o que inviabilizaria a aplicação da multa pelo seu não recolhimento. Em vista do exposto, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — Seguindo a mesma sorte do lançamento principal, no qual a revisão de oficio realizada pelo Fisco na declaração de rendimentos do contribuinte não ultrapassou a prejudicial de mérito por decadência, deve ser refeito 4 910.....:.c.',;(...,:,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA w,-:-....n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t ̀ ....i•:"- OITAVA CÂMARA--,,... Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão ri°. : 108-08.736 o quadro demonstrativo que promoveu as compensações entre o saldo credor do IRPJ declarado e os valores devidos por estimativas, no período-base subseqüente. Lançamento Procedente em Parta" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo. Relator que, tendo sido julgado improcedente o lançamento tributário que resultou na diminuição do saldo credor de IRPJ (Processo Administrativo n° 10680.001704/2002-11), o quadro demonstrativo de compensações (fls. 15) deveria ser refeito, para que dele constasse o saldo indicado pelo contribuinte, vale dizer, R$ 2.168.318,74. Todavia, ainda no que se refere ao saldo acima mencionado, esclareceu a autoridade julgadora que sua correção monetária, conforme pleiteado pela Recorrente, não seria possível em razão do disposto no artigo 75 da Lei n° 9.430/1996, sendo, contudo, permitida a aplicação de juros equivalentes á Taxa Selic para fins de compensação deste saldo. Assim, tomando-se por base o crédito de R$ 2.168.318,74, foi refeita planilha demonstrativa das compensações, constatando-se o não recolhimento de apenas R$ 33.559,97 em maio de 1997, valor sobre o qual recaiu a multa isolada de 75%. No que diz respeito á diferença de recolhimento verificada em junho de 1997, a decisão de primeira instância administrativa manteve a exigência quanto á aplicação da multa, vez que a Recorrente não juntou aos autos cópia do Processo Administrativo n° 10.680.005518/2001-71, cujo objeto seria exatamente a compensação desta diferença apurada. Intimada acerca da aludida decisão em 16.06.2003, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos motivos já expostos em sua Impugnação. No que se refere ao crédito exonerado pela decisão de primeira instância, sua discussão é objeto do Processo Administrativo n° 10680.003922/2002-91. 5 . . en, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..56-WN4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão n°. : 108-08.736 Posteriormente, tendo em vista que o contribuinte trouxe aos autos a comprovação de que compensou o valor de R$ 88.320,32 (oitenta e oito mil, trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos), houve a necessidade de se converter o julgamento em diligência para averiguar a questão relativa ao mencionado pedido de compensação, especialmente com relação à sua homologação ou não pela autoridade fiscal. Nesse ponto, verifica-se que a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras trouxe aos autos a informação de que o crédito compensado, no montante de R$ 88.280,32 (oitenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), foi reconhecido, devendo a DCTF apresentada pelo contribuinte ser retificada de oficio pela autoridade administrativa, e, também, que o pedido de compensação apresentado foi deferido, de maneira que houve a conseqüente extinção do crédito tributário correspondente. É o Relatório. fiz 6 .41,4.'t,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4ZPL.4;.," OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão n°. : 108-08.736 VOTO VENCIDO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista as informações prestadas pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras, informando acerca da extinção do crédito tributário no montante de R$ 88.280,32 (oitenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), relativo ao mês de junho de 1997, em razão do pedido de compensação apresentado em 07.06.2001, entendo que a exigência da multa isolada aplicada em face da insuficiência dos recolhimentos efetuados com base no regime de estimativa no mês em referência deve ser cancelada, porquanto tenha havido a quitação dos valores devidos no período em referência, conforme atestado pela DEINF. De outra parte, insurge-se a Recorrente também contra a possibilidade de atualização monetária do crédito de IRPJ - referente aos recolhimentos efetuados indevidamente em 1996, o que implicaria no cancelamento da exigência remanescente referente a maio de 1997. Aduz o contribuinte que o crédito de IRPJ apurado no ano- calendário de 1996, utilizado para compensação das antecipações mensais devidas no ano de 1997, seria maior que aquele considerado pela decisão de primeira instância para cálculo do quantum debeatur, porquanto não teria sido aplicado sobre este valor os índices de atualização monetária, em contraposição ao disposto no artigo 18, §4° da Instrução Normativa n° 11/1996. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA --;.,fp7,.7.9t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010164/2003-48 Acórdão n°. :108-08.736 Sobre este aspecto, não vislumbro razão nas alegações do contribuinte. Com efeito, conquanto a citada Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, permitia a correção monetária do imposto pago pelo contribuinte, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996, por óbvio que tal disposição foi expressamente revogada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo artigo 75, parágrafo único determinou, sem dar margem à dúvida, que "no âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994." Desta forma, impossível a correção monetária dos créditos de IRPJ pela UFIR a partir da publicação da aludida Lei, haja vista a exclusividade da aplicação deste índice para créditos tributários da União, objeto de parcelamento. É, contudo, facultado aos contribüintes a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic na compensação e restituição de débitos a partir de janeiro de 1996, segundo o disposto no artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/1995, critério este devidamente observado pela D. fiscalização. De outra parte, a despeito da expressa revogação da referida Instrução Normativa, de se notar que, conforme bem observado pela autoridade fiscal, o Manual de Preenchimento da DIRPJ/1997 expressamente vedou a atualização monetária do imposto, não havendo, pois, justificativas para a adoção deste procedimento pelo contribuinte. Ademais, no que se refere ao termo inicial para cálculo dos juros, rege-se o mesmo pelo disposto no artigo 73 da Lei n°9532/1997, passando a incidir a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido, descabendo as alegações da Recorrente contrárias a esta regra procedimental, até mesmo porque não pugna precisamente pelo uso de outro termo para inicio da incidência dos juros. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão n°. : 108-08.736 No entanto, apesar de não socorrer ao contribuinte seus argumentos, entendo que a exação relativa ao mês de maio/97 não é devida porquanto se tratar de multa isolada imputada após o término de exercício fiscal, como tenho votado. Assim, entendo que a exigência relativa ao mês de junho de 1997 deve ser excluída, em razão da determinação da própria DEINF no retorno de resolução, e, entendo também pelo cancelamento da exigência relativa a maio do ano de 1997, por se tratar de multa isolada lançada após o encerramento do período. Pelo exposto, voto por DAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. saa • KAREM JURE INI DIAS ( 9 e-S*5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:e4.-..44.1*?•:.» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão n°. : 108-08.736 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo das razões de decidir peço vênia a Nobre Relatora para discordar da conclusão exarada, nos seguintes termos: "Assim,entendo que a exigência relativa ao mês de junho de 1997 deve ser excluída, em razão da determinação da própria DEINF no retorno de resolução, e, entendo também pelo cancelamento da exigência relativa a maio do ano de 1997, por se tratar de multa isolada lançada após o encerramento do período." A base legal para exigência contida nos autos é a Lei 9430/1996, que determinou a forma de apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro a partir de 1° de Janeiro de 1997. No caso de apuração tendo como base o lucro real na IN SRF 93/1997 consta a forma de apuração do resultado, esclarecendo os procedimentos pertinentes às modalidade escolhidas, que poderiam ser: a) Lucro real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) Lucro real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até o momento da suspensão do recolhimento. .0Y-"1:;.!,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1e5)- OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão n°. : 108-08.736 Somente estas formas estão previstas no regramento da matéria. A obrigação principal do IRPJ é o pagamento ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses pressupostos implica em sanção. A Lei 9430/1996, ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre simplificou os controles, mas determinou penalidades específicas para o descumprimento de quaisquer das condições contidas nos seus dispositivos, quando assim determinou: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora , isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3' do artigo 5° a partir do 1° dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..)- Par. 1°- As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (.-) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2° , que deixar de fazê-lo ainda que tenha apurado preiuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 determinou o procedimento a ser observado: (?,1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA Cit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45Áçi-t:6>n4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão n°. :108-08.736 Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos:" Por seu turno a permissão da lei para suspensão das estimativas está explicitada na Instrução Normativa antes mencionada, que determina em seu: "Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (--.) Parágrafo 5° - O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês." (Destaquei). O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso, conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 (...) Parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3° - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento 12 _41,1-_,LTN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010164/2003-48 Acórdão n°. :108-08.736 de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação." Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Nos autos o ilícito decorreu da falta do pagamento das estimativas, incorrendo na previsão da norma insculpida no artigo 44 inciso I, parágrafo 1°, II lei 9430/1996, o que firmou meu convencimento no sentido de concordar com a relatora no tocante ao reconhecimento da parcela compensada (junho de 1997) e discordar com relação a parcela referente ao mês de maio de 1997, portando dando parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. AkSalid I ETE A -‘ 0 UIAS PESSOA MONTEIRO 13 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

score : 1.0
4667913 #
Numero do processo: 10735.004432/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: DRAWBACK — SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. MERCADORIAS IMPORTADAS EM REGIME DE DRAWBACK-SUSPENSÃO E NÃO UTILIZADAS EM PRODUTOS EXPORTADOS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK DA MESMA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A inexistência, nos autos, de documento hábil de solicitação de transferência de mercadorias importadas ao amparo de Regime Especial Drawback — modalidade suspensão e não utilizados em produtos exportados para outro Ato Concessório de Drawback da beneficiária, bem como a ausência de autorização emitida pelo órgão concessor desse regime para a realização dessa transferência, impossibilita a realização dessa operação para fim de adimplemento do compromisso de exportação. PENALIDADES DO ART. 44-1, DA LEI Nº 9.430/96 E ART. 80-1, DA LEI N° 4.502/64°. É cabível a exigência dos tributos devidos acrescidos dos encargos legais pertinentes, como se fora no regime comum, quando inadimplido o compromisso de exportação no regime especial de Drawback - suspensão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.449
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os RE'S, em que houve equívoco nos campos 24 e 25
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: DRAWBACK — SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. MERCADORIAS IMPORTADAS EM REGIME DE DRAWBACK-SUSPENSÃO E NÃO UTILIZADAS EM PRODUTOS EXPORTADOS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK DA MESMA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A inexistência, nos autos, de documento hábil de solicitação de transferência de mercadorias importadas ao amparo de Regime Especial Drawback — modalidade suspensão e não utilizados em produtos exportados para outro Ato Concessório de Drawback da beneficiária, bem como a ausência de autorização emitida pelo órgão concessor desse regime para a realização dessa transferência, impossibilita a realização dessa operação para fim de adimplemento do compromisso de exportação. PENALIDADES DO ART. 44-1, DA LEI Nº 9.430/96 E ART. 80-1, DA LEI N° 4.502/64°. É cabível a exigência dos tributos devidos acrescidos dos encargos legais pertinentes, como se fora no regime comum, quando inadimplido o compromisso de exportação no regime especial de Drawback - suspensão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.004432/2001-48

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4263913

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-33.449

nome_arquivo_s : 30133449_131939_10735004432200148_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10735004432200148_4263913.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os RE'S, em que houve equívoco nos campos 24 e 25

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4667913

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473443393536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:39:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:39:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:39:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:39:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:39:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:39:27Z; created: 2009-08-10T12:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T12:39:27Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:39:27Z | Conteúdo => . , CCO3/C01 Fls. 330 4. L'it-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESRix PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10735.004432/2001-48 Recurso n° 131.939 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 301-33.449 Sessão de 5 de dezembro de 2006 Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: DRAWBACK — SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. MERCADORIAS IMPORTADAS EM REGIME DE DRAWBACK-SUSPENSÃO E NÃO UTILIZADAS EM PRODUTOS EXPORTADOS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ATO • CONCESSÓRIO DE DRAWBACK DA MESMA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência, nos autos, de documento hábil de solicitação de transferência de mercadorias importadas ao amparo de Regime Especial Drawback — modalidade suspensão e não utilizados em produtos exportados para outro Ato Concessório de Drawback da beneficiária, bem como a ausência de autorização emitida pelo órgão concessor desse regime para a realização dessa transferência, impossibilita a realização dessa operação para fim de adimplemento do compromisso de exportação. PENALIDADES DO ART. 44-1, DA LEI N' 9.430/96 E ART. 80-1, DA LEI N° 4.502/64°. É cabível a exigência dos tributos devidos acrescidos dos encargos legais pertinentes, como se fora no Processo n.' 10735.00443212001-48 CCO3/C01 Acórdão n.°301-3&449 Fls. 331 regime comum, quando inadimplido o compromisso de exportação no regime especial de Drawback - suspensão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os RE'S, em que houve equívoco nos campos 24 e 25. 4fiell&N, X* OTACILIO DA • S CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ tf 50.932. 4/ Processo n.° 10735.004432/2001-48 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.449 Fls. 332 Relatório Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação (II), na quantia de R$ 65.282,49, e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 57448,59, acrescidos de multa de ofício e de juros de mora, objeto dos Autos de Infração de fls. 04 a 11, em decorrência de procedimento de auditoria das importações realizadas pela autuada ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback — modalidade Suspensão, referente ao Ato Concessório n° 1- 96/069-9. Segundo consta da Descrição dos Fatos de fl. 05 e do Relatório Final de fls. 19 a 26, a interessada importou, ao amparo do citado Ato Concessório, um conjunto de tijolos refratários para conversor, código NEM 6902.10.9999, comprometendo-se a exportar chapas de aço comum ao carbono, laminadas a quente, não revestidas, em bobinas e amarrados, classificadas nos códigos NBM 7208.22.0100, 7208.23.0100 e 7208.24.0100. A autoridade lançadora concluiu que o compromisso assumido pela interessada foi cumprido apenas de forma parcial, pois vários Registros de Exportação (REs) apresentados como comprobatórios do adimplemento do Regime Drawback não atendem, no entender daquela autoridade, às exigências previstas na legislação que rege a matéria. (Sem destaque no texto original). As irregularidades apontadas dizem respeito a REs não averbados (vencidos ou não efetivados), REs não vinculados ao Ato Concessório n° 1-96/069-9, conforme informações do campo 24, e REs que apesar de citarem tal Ato Concessório no campo 24, apresentam a seguinte • mensagem no campo 25: "declaramos sob as penas da Lei que esteRegistro de Exportação não foi utilizado para comprovação de exportação vinculado ao Ato Concessório Drawback n° 1-96/069-9, nem em nenhuma comprovação de Atos Concessórios Drawback concedida a esta empresa". (Sem destaque no texto original). Inconformada, a empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 69 a 78, acompanhada dos documentos de fls. 79 a 173, argüindo, em síntese, que: - o fim último do instituto Drawback foi atendido, tendo em vista que a impugnante exportou aquilo que havia se comprometido perante a SECEX, tanto que o Relatório de Comprovação de Drawback, emitido em 14/1211998, atesta que "as mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório sob referência foram totalmente utilizadas no(s) produto(s) exportado(s)"; (sem destaque no original). - cumpre destacar que a CSN obteve autorização para importar determinados produtos, sob o Regime Aduaneiro Especial de CS:Cti . • Processo n.° 10735.004432/2001-48 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.449 Fls. 333 Drawback, primeiramente, mediante o Ato Concessório n° 1-95/179-0, emitido em 26/12/1995, o qual também foi perfeitamente cumprido; - todavia, como não houve necessidade de todos os REs vinculados serem utilizados na comprovação do Ato Concessório citado acima, a impugnante, com base na Notícia Siscomex n° 26, de 08/05/1998, transferiu esses REs para o Ato Concessório n° 1-96/069-9; - para informar que os Registros de Exportação foram transferidos de um Ato Concessório para outro, é necessário efetuar nesses REs uma declaração, no campo 25, de que eles não foram utilizados na cOmprovação de exportação do Ato Concessório a que estavam anteriormente vinculados; - ocorre que a CSN, em vez de informar no campo 25 que tais REs não foram utilizados no Ato Concess6rio n° 1-95/179-0, por um lapso, declarou que não foram utilizados no Ato Concessório n° 1-96/069-9; 1111 _ portanto, mero equívoco no preenchimento do referido campo não pode ter o condão de obstar a comprovação do cumprimento do Drawback; - para demonstrar que não houve emprego dos documentos em duplicidade, a impugnante colaciona aos autos a relação dos REs utilizados para comprovação dos Atos Concessórios n i's 1-95/179-0 e 1-96/069-9; - uma vez que a empresa agiu em estrito cumprimento dos compromissos firmados com a SECEX, não pode ser penalizada pela imposição de juros, multa e correção monetária, nos termos do artigo 100, inciso I, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN); - as multas de ofício impostas à impugnante não guardam a menor relação com a matéria sob exame, pois no caso dos autos a conduta tida como inadequada e objeto da autuação é o suposto descumprimento de obrigações acessórias necessárias à permanência no regime de • Drawback, diferente do que determinam os artigos 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/1996, e 80, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, citados nos Autos de Infração; - ademais, como a mercadoria importada foi corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, além de não haver sido constatado qualquer intuito doloso ou má fé por parte do declarante, aplica-se ao caso o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/1997. Ao final, a interessada requer a acolhida das razões por ela expostas na impugnação, reconhecendo-se a insubsistência da autuação com o conseqüente arquivamento do processo. Às fis. 177 e 178 a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para que fossem apresentadas cópias autenticadas do Ato Concessório n° 1-95/179-0 (e eventuais aditivos) e do correspondente Relatório de Comprovação de Drawback e seus anexos. . , Processo n.• 10735.004432/2001-48 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.449 Fls. 334 Em atendimento ao solicitado, foram juntados aos autos os documentos de fls. 188 a 216." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/FNS n° 4.930/04 (fls. 238/247) julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: "DRAWBACK SUSPENSÃO. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO VINCULADOS A ATO CONCESSÓRIO DIVERSO. As normas que disciplinam o Regime de Drawback dispõem sobre a inadnüssibilidade de Registros de Exportação não vinculados ao respectivo Ato Concessório, ou vinculados a Ato Concess6rio diverso. DRAWBACK SUSPENSÃO. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO VINCULADOS APÓS AVERBAÇÃO. Para comprovação de adimplemento de compromisso assumido em Regime de Drawbacic, somente serão considerados Registros de • Exportação que foram devidamente vinculados ao Ato Concessório na ocasião oportuna, ou seja, na efetivação da exportação. DRAWBACK SUSPENSÃO. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO VENCIDOS OU NÃO EFETIVADOS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA NÃO RELACIONADA NO ATO CONCESSÓRIO. Registros de Exportação não encontrados no SISCOMEX, e que constam do SISBACEN na situação de "vencidos" ou "não efetivados", ou que amparam a exportação de mercadoria não relacionada com o Ato Concess6rio, não constituem documentação hábil para comprovar o adimplemento do Drawback. DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS ACRESCIDOS DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e • na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, acrescidos de multa de ofício e de juros de mora. Lançamento Procedente." Em apertada síntese, a decisão restringiu o cerne da querela à inaceitabilidade dos Registros de Exportação — RE's — glosados pelo Fisco na comprovação do compromisso assumido no Ato Concessório n° 1-96/069-9, conforme Relatório de fls. 19 a 26 e demonstrativo de fls. 27 a 37. Fundamenta os seus argumentos com base no princípio da vinculação física, conforme os dispositivos contidos nos artigos 314 a 319 do RA/85, cuja matriz legal é o art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966, ou seja, as mercadorias importadas serão aquelas utilizadas nos produtos exportados, conforme determinação contida no Comunicado DECEX n° 2/2000, em seu item 19.5, constando a mesma afirmação no art. 2°, da Portaria SECEX n° 14/2001, nos seguintes termos: ‘3/ Processo C10735.004432/2001-48 CCOYCOI Acórdão n.• 301-33.449 Fls. 335 Art. 2° - A comprovação das operações de drawback será realizada mediante o confronto das importações realizadns com as exportações vinculadas ao respectivo ato concessório de drawback , conforme os dados constantes do Siscomex, excetuadas as operações comprováveis por meio da apresentação de notas fiscais de venda no mercado interno. Com isso, para fim de comprovação do adimplemento do compromisso de exportar, somente aceitou os RE's vinculados ao Ato Concessário - AC n° 1-96/069-9, efetivamente utilizados na exportação. Os RE's não averbados (vencidos ou não efetivados, elementos presentes nos autos indicam que referidas exportações não ocorreram); os não vinculados ao AC n° 1- 96/069-9, conforme informações do campo 24 (vinculados a outro Ato Concessório); e os RE' s que apesar de citarem o aludido Ato Concessório no campo 24, apresentam a seguinte mensagem no campo 25: "declaramos sob as penas da Lei que este Registro de Exportação não foi utilizado para comprovação de exportação vinculado ao Ato Concessário Drawback 011 n° 1-96/069-9, nem em nenhuma comprovação de Atos Concessórios Drawback concedida a esta empresa", glosados pela fiscalização, não foram aceitos a título de transferência do AC n° 1-95/179-0, para a finalidade de sua utilização na comprovação do compromisso de exportação no AC n° 1-96/069-9. As razões da não aceitação também considerou que os respectivos RE's não foram encontrados no SISCOMEX, conforme revelam os extratos de fls. 218 a 224 e 226, além do sistema de informações do Banco Central do Brasil (SISBACEN) apontar tais RE's na situação de "vencidos" ou "não efetivados" (fls. 228 a 234 e 236). Bem assim, a impugnante não trouxe ao processo nenhum documento capaz de afastar essa constatação. Na decisão são registradas outras irregularidades a exemplo dos RE's 96/0716214-001 e 97/0196494-001, cujas exportações, relativas a mercadorias não relacionadas no Ato Concessário, foram realizadas por empresas estranhas aos autos, não havendo qualquer vinculação com o adimplemento do compromisso assumido pela interessada no Regime de Drawback (fls. 225 e 227), constatações estas confirmadas depois da realização de consulta ao SISBACEN que confirmou que RE's supracitados também não constam do referido sistema para o CNPJ da Companhia Siderúrgica Nacional, conforme demonstram os extratos de fls. 235 e 237. O voto condutor consubstancia o seu entendimento ao assinalar que o RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento, com fulcro no art. 325 do RA/85, que estabelece que "a utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatário da exportação"; Assinala, ainda, que os requisitos legalmente determinados para admissão das mercadorias no regime de Drawback materializam-se, em cada caso, na emissão de um Ato Concessério, ato jurídico celebrado sob condição resolutária, no qual o evento condicional é o adimplemento do compromisso de exportar as mercadorias nas condições nele estabelecidas, para a concessão da dispensa dos tributos na importação sob condição de posterior exportação, o que, se ocorrer, acarreta a exclusão do crédito tributário. Por outro lado, não comprovada a exportação, impõe-se à exigência do referido crédito, resolvendo-se a dispensa da obrigação tributária; . . Processo n7 10735.0044321200148 CCO3/031 Acórdão n7 301-33.449 Fls. 336 Que a mera comprovação de que ocorreram exportações não pode ser considerada como argumento capaz de vincular um Registro de Exportação a um determinado Ato Concessório de Drawback. Repele o entendimento exarado na defesa sustentada pela impugnante com base no ADN COSIT n° 10/1997, posto que superado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002, de teor semelhante, o qual dispõe que não constitui infração punível com a multa de ofício a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto de Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque "ex", desde que o produto esteja corretamente descrito. Portanto, no caso em tela, referente a despacho de mercadorias com suspensão de tributos em virtude do benefício de Drawback, em que é obrigatória a constituição das obrigações em Termo de Responsabilidade firmado pelo beneficiário, somente baixado se realizadas as exportações compromissadas, não houve a configuração de qualquer das hipóteses excludentes da multa de ofício, previstas no citado Ato Declaratório. Quanto aos argumentos invocados pela impugnante com base no art. 100-1 do CTN, a decisão entendeu que o dispositivo reproduzido não beneficia a impugnante, pois obviamente não se trata de infrações cometidas em virtude da observância de quaisquer normas expedidas pela SECEX, conforme alegado. Saliente-se que Relatórios de Comprovação de Drawback, emitidos pela referida Secretaria, têm caráter apenas informativo por se basearem nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, não possuindo o condão de impedir a verificação posterior do cumprimento das obrigações atinentes ao Regime, por parte da Secretaria da Receita Federal, dentro do âmbito de sua competência. Finaliza concluindo que o entendimento esposado no voto vincula-se ao da SRF, nos termos do art. 7° da Port. MF n° 258/01, e de acordo com o Parecer COS1T n°53/99, sendo cabível ante o inadimplemento do compromisso de exportação as multas de ofício do Imposto de Importação (II) no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/1996, ao contrário do que assevera a impugnante. • Intimada da decisão retromencionada a interessada toma ciência do feito em 11/01/05, mediante a sua assinatura no próprio processo (fl. 261), anexa aos autos a relação de bens e direitos para arrolamento (IN/SRF 264/02), interpondo o seu recurso voluntário em 31/01/05 (fls. 263/273), portanto, tempestivamente, reiterando os argumentos contidos na peça exordial e, supletivamente, argüir: A finalidade do instituto do drawback foi atendida uma vez que a Recorrente exportou aquilo que havia se comprometido perante a SECEX, de acordo com o Ato Concessório concedido e, com base em todos esses elementos, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A — CACEX, dentro de suas atribuições legais, emitiu, em 14/12/1998, o Relatório de Comprovação de Drawbacic, atestando que "as mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório sob referência" foram "totalmente utilizadas nos produtos exportados". Em procedimento de auditoria fiscal do Regime Aduaneiro de Drawback, a d. Fiscalização entendeu, equivocadamente, ter havido inadimplemento do compromisso de exportar da Recorrente, alegando que os Registros de Exportação (RE's) utilizados para comprovar as Processo n. 10735.00443212001-48 CCO3/01 Acórdão n.° 301.33.449 Fls. 337 exportações compromissadas no Ato Concessório não poderiam ser aceitos, pois os RE's não estariam vinculados ao Ato Concessório correspondente, conforme campo 24 do RE. Apesar do teor da declaração no campo 25 do RE, não é sequer razoável, entretanto, aceitar que isto teria o condão de tomar inadimplente a Recorrente e, muito menos, ser esta penalizada com as multas previstas nos arts. 44-1 da Lei 9.430/96 e 80-1 da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430196, haja vista tratar-se o presente caso de manifesto erro datilográfico, eis que a Recorrente apenas trocou o número dos já citados Atos Concessórios, informando no campo 25 que tais RE's não foram utilizados no Ato Concessório de n°1-96/069-9, quando deveria tê-lo feito pelo n° 1- 95/179-O. Tal fato, cumpre ressaltar, poderia ter sido deduzido de plano pela d. Fiscalização quando da verificação dos RE's, pois estando preenchido em seu campo 24 que determinado RE está vinculado a determinado Ato Concessório (1-96/069-9), não poderia, pela mais simples dedução lógica, constar do campo seguinte que aquele mesmo RE não foi utilizado na comprovação do mesmo Ato Concessório. Nesse ponto, importante ressaltar que não procede o argumento trazido na decisão de primeira instância, ora recorrida, quando alega que haveria imposição legal no que concerne à vinculação entre a mercadoria importada e a mercadoria a ser exportada no regime de "drawback". Isto porque, conforme se verifica do Parecer Normativo n° 12, de 12 de março de 1979, a partir de então a própria Secretaria da Receita Federal passou a considerar irrelevante a vinculação entre a mercadoria importada e aquela a ser exportada, desde que cumprido o programa de exportação, naquela ocasião referindo-se ao regime Befiex. Posteriormente, com a publicação do Ato Declaratório COSIT n° 20/96, tal entendimento foi estendido ao "drawback", literalmente, não cabendo, desta forma, a alegação feita pelo d. Julgador de 1' instância, transcrevendo o referido Parecer com o intuito de não restar dúvidas sobre tal questão. Não é só. É permitido junto ao SISCOMEX ser diretamente alterado, sem qualquer problema o Ato Concessório a que está vinculado determinado registro de operação. Assim, no caso em questão, verificado pelo fiscal o equivoco, bastava este permitir à Recorrente acessar o SISCOMEX e corrigir os registros de exportação utilizados para comprovar as exportações compromissadas no Ato Concessório n° 1-96/069-9, mais especificamente em seu campo 25. Nesse mister, cumpre destacar que a Recorrente, visando demonstrar o equívoco aqui sustentado, trouxe, à colação quando da impugnação, assim como quando do cumprimento da diligência havida nos autos, cópia dos Atos Concessórios 1-95/179-0 e 1-96/069-9, não restando, pois, nenhuma dúvida quanto ao total cumprimento do compromisso assumido através do instituto "drawback". 6A_ Processo n.• 10735.004432/2001-48 CCO3tCO1 Acórdão n.• 301-33.449 Fls. 338 Não se alegue, como fez o d. Julgador de P instância, que haveria RE's vencidos ou não efetivados. Isto porque, todos os RE's foram efetivamente utilizados na comprovação de Ato Concessório, inclusive aqueles elencados na fl. 243 da decisão ora recorrida, os quais se encontram relacionados nos anexos 04, 16, 22 e 46 do relatório de comprovação de Drawback referente ao Ato Concessório n° 1-96/069- 9. Não cabe, portanto, ao Fisco Federal, conforme fartamente demonstrado, suscitar que a Recorrente não comprovou as exportações compromissadas no Ato Concessório, sob o fundamento de que os RE's conteriam informações que os desvinculariam de qualquer Ato Concessório. As decisões proferidas pela SECEX, caso seja considerada a natureza do Drawback como de ordem tributária, encontram amparo no art. 100, caput, inciso I e parágrafo único do CTN, seja quando concede o benefício, seja quando autoriza as suas alterações. Dessa forma a contribuinte deu cumprimento a todos os atos administrativos a que estava submetida, não havendo infringido, portanto, quaisquer normas que ensejassem a exigência fiscal em questão, nem tampouco as penalidades ora aplicadas, em razão do Fisco ter considerado que a Secretaria de Comércio Exterior ultrapassou sua competência, concedendo e alterando os benefícios supostamente de forma irregular. Em outras palavras, havendo a Recorrente agindo corretamente, ou seja, em estrito cumprimento aos compromissos firmados com a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, não pode ser ela penalizada por suposta irregularidade no que foi concedido por aquele órgão. Não aplicação da multa do art. 44-1 da Lei n° 9.430/96, de 75%, para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada 11, a hipótese do inciso seguinte; bem como do art. 80-1 da Lei n° 4.502/64, no mesmo percentual, pela falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, por não guardar qualquer relação com a matéria em exame, uma vez que o suposto descumprimento do compromisso de exportar assumido por força do regime de drawback nada tem a ver com falta de pagamento de tributo dentro de prazo estipulado. Com efeito, o direito penal e o direito tributário penal estão submetidos ao princípio da tipicidade da norma legal. "nullum crimen sine lege", i. é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no inciso max, do art. 50, da Constituição Federal. Estando a Recorrente em perfeita harmonia com o estabelecido pela legislação que regula o benefício a ela concedido, há que se considerar, por se encaixar como uma luva a este caso, o disposto no ADN/COSIT n° 10/97 e mais recentemente no ADYSRF n° 13, de 10/09/2002. • , Processo n.° 10735.0044322001-48 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.449 Fls. 339 Isto porque, existindo um ato normativo expedido por autoridade administrativa competente, o Coordenador Geral da COSIT, destinado a uniformizara aplicação da legislação tributária, indiscutível que possui o mesmo eficácia perante os administrados e impõe-se perante os servidores da Administração Pública, nos termos do disposto artigo 221 da Portaria MF n° 259/01. Visando demonstrar o bom direito da Recorrente, menciona acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em caso idêntico aos dos autos,de relatoria do Conselheiro Zenaldo Loibman, transcrevendo a ementa (fl. 272) Requer que seja tomada insubsistente a obrigação consubstanciada no auto de infração no 0710300/00125/05, que deu origem ao processo administrativo, com posterior arquivamento dos autos. É o relatório. 111 • Processo e.0 10735.00443212001-48 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.449 Fls. 340 Voto Conselheiro OtaCflio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o regime especial de importação DRAWBAC — SUSPENSÃO, notadamente, do inadimplemento do compromisso de exportar assumido pela ora Recorrente, decorrente da anterior autorização concedida através de ato concessório emitido pela CACEX. Afastada a preliminar de decadência suscitada, por meio de entendimento exarado pela CSRF por meio do acórdão CSRF/03-03.379, de 05/11/02 (fls. 10712/719), resta a apreciação quanto aos demais aspectos concernentes ao inadimplemento do compromisso de exportar pela ora recorrente. • Dos elementos contidos nos autos constata-se que a Recorrente utilizou o expediente de completar o quantitativo de produtos compromissados no Ato Concessório n° 1- 96/069-9 (fl. 170 — doc 08), mediante a transferência de produtos constantes de RE's não utilizadas no Ato Concessório n° 1-95/179-0, emitido em 26/12/95 (fl. 169 — doc. 07), encaminhando o Relatório de Comprovação de Drawback para o órgão anuente (fl. 116), argüindo, outrossim, que o permissivo para a efetivação desse procedimento de transferência, encontra-se lastreado na Notícia Siscomex n° 26, de 08/05/1981, consoante mencionado no doc. de fl. 170. Entende a Recorrente que não praticou irregularidade na adoção do procedimento supramencionado, uma vez que a sua iniciativa deu-se mediante a autorização do órgão competente para a concessão do Ato Concessório n° 196/069-9, portanto também competente para autorizar a transferência por tal instrumento, ou seja, mediante a observação registrada no campo 25 da respectiva RE, para complementar que, se houve equívoco, o mesmo se deu no momento do referido registro na RE, quando ao declarar que "esta RE não foi utilizada para comprovação de exportação vinculado ao AC n° 1-96/069-9, nem em nenhuma comprovação de atos concessórios de drawback concedidos a esta empresa", utilizou o • número do ato concessório errado, eis que deveria mencionar o de n° 1-95/179-0. Depreende-se, pois, que se restringe o ceme da querela a duas questões, a saber: a) a procedência ou não da possibilidade de inexistência de vincula ção de RE ao respectivo Ato Concessório e; b) a possibilidade ou não de existência de vincula ção de RE a Ato Concessório diverso. Do entendimento destas questões resultam os consectários contidos na exação. No mais, a Recorrente alega a improcedência do recolhimento dos juros de mora nos termos propostos, em razão em razão de não haver ocorrido à falta de recolhimento de tributos, posto que, no seu enfoque, de acordo com o item 16 da Port. MF n° 36/82, somente haveria tributos a recolher depois de efetuada a notificação pela Delegacia da Receita Federal do inadimplemento do compromisso de exportar à contribuinte e da concessão de prazo de trinta dias para o pagamento do tributo somente então devido e, depois desse prazo, desde que não havendo o pagamento pela autuada, é que poderia ser efetuado o lançamento de ofício, de • Processo n.° 10735.004432/2001-48 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.449 Fls. 341 acordo com o art. 319 do RA/85, que estabelece que no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, as mercadorias admitidas no regime de drawback - suspensão ficam sujeitas a até trinta dias da expiração do prazo fixado para o atendimento das hipóteses previstas nas alíneas ali contidas, isto é, devolução ao exterior ou reexportação, destruição ou destinação para o consumo interno das mercadorias remanescentes. O voto condutor da decisão de primeira instância diz que "o cerne do presente litígio reside na inaceitabilidade dos Registros de Exportação (REs) glosados pelo Fisco na comprovação do compromisso assumido no Ato Concessório n° 1-96/069-9, conforme Relatório de fls. 19 a 26 e demonstrativo de fls. 27 a 37. Alega a autoridade lançadora que tais REs não se prestam a comprovar o adimplemento do Regime de Drawback, em virtude das seguintes ocorrências: 1)REs não averbados (vencidos ou não efetivados); 2) REs não vinculados ao Ato Concessório n° 1-96/069-9, conforme • informações do campo 24 (vinculados a outro Ato Concessório); 3) REs que apesar de citarem o aludido Ato Concessório no campo 24, apresentam a seguinte mensagem no campo 25: "declaramos sob as penas da Lei que este Registro de Exportação não foi utilizado para comprovação de exportação vinculado ao Ato Concessório Drawback n° 1-96/069-9, nem em nenhuma comprovação de Atos Concessórios Drawback concedida a esta empresa". Prescreve o art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 (RA11985): Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. O Registro de Exportação no SISCOMEX — RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento." Aquele voto, ainda destaca que "que a mera comprovação de que ocorreram exportações não pode ser considerada como argumento capaz de vincular um Registro de Exportação a um determinado Ato Concessório de Drawback. Neste sentido, cabe ressaltar que, no caso em exame, não foi lançada qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência das exportações cujos RE foram apresentados para comprovação do adimplemento do Regime, com exceção dos RE n's 96/0804604-001, 96/0804604-002, 96/0823460-002, 9610757323-001, 96/0864590-001, 96/0864590-002, 96/0864590-003, 96/0716214-001, 96/0804151-002 e 97/0196494-001, que constam como vencidos ou não efetivados." Da mesma forma, em relação aos RE's o referido voto, menciona que os mesmos "fazem referência ao aludido Ato Concessório, cabe destacar que os documentos que constam dos anexos ao processo demonstram que tais registros, apontados pela interessada como comprobatórios do cumprimento do Regime, estão vinculados a operações de Drawback, ainda que o número do Ato Concessório não tenha sido informado no campo 2, letra f, o qual destina-se especificamente ao registro de tal dado, mas tenha sido lançado no campo 24, no qual são anotados os dados do fabricante. No entanto, sem entrar no mérito do texto contraditório presente no campo 25, é relevante observar a mensagem de advertência contida em todos os REs (campo 26), a qual Processo n. 10735.004432/2001-48 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.449 Fls. 342 informa que os campos 24 e 25, relativos aos dados do fabricante e observações do exportador, foram alterados após a averbação. No caso vertente, o fato de não constar dos documentos relativos à exportação, no momento da operação, a correta vinculação dos REs ao Ato Concessório n° 1-96/069-9, indubitavelmente prejudicou a verificação física e documental relativa às exportações em Regime de Drawback, impossibilitando a adoção das cautelas fiscais necessárias." Finalmente, vale a pena reproduzir o pronunciamento acerca dos "REs n's 96/0804604-001, 96/0804604-002, 96/0823460-002, 96/0757323-001, 96/0864590-001, 96/0864590-002, 96/0864590-003 e 96/0804151-002, desconsiderados por constarem como vencidos ou não efetivados nos sistemas informatizados, verifica-se que tais glosas devem ser mantidas, pois os elementos presentes nos autos indicam que referidas exportações não ocorreram. Com efeito, os mencionados REs não foram encontrados no SISCOMEX, conforme revelam os extratos de fls. 218 a 224 e 226. Do mesmo modo, o sistema de informações do Banco Central do Brasil (SISBACEN) aponta tais REs na situação de "vencidos" ou "não efetivados" (fls. • 228 a 234 e 236). Como se observa, tanto os registros do SISCOMEX como do SISBACEN confirmam o entendimento da fiscalização, sendo que a impugnante não trouxe ao processo nenhum documento capaz de afastar essa constatação. Em relação aos REs ifs 96/0716214-001 e 97/0196494-001, igualmente deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade autuante, diante da constatação de que tais exportações, relativas a mercadorias não relacionadas no Ato Concessório, foram realizadas por empresas estranhas aos autos, não havendo qualquer vinculação com o adimplemento do compromisso assumido pela interessada no Regime de Drawback, como demonstrado a seguir. Na verdade, o RE n° 96/0716214-001 (fl. 225) está vinculado ao Despacho de Exportação n° 1960564914/4, da empresa Svedala Faco Ltda., CNPJ 16.622.284/0003-50, referente a peças de reposição para britador marca Faco (cunha lateral esquerda). Por sua vez, o RE n° 97/0196494-001 (fl. 227) vincula-se ao Despacho n° • 1970159520/3, correspondente a carroçarias para veículos automóveis (cabinas IIPN/MKL curta/estreita SICD p/ L 1620) exportadas pela empresa Starexport Trading S.A., CNPJ 54.646.419/0001-44. A consulta ao SISBACEN confirma que REs supracitados também não constam do referido sistema para o CNN da Companhia Siderúrgica Nacional, conforme demonstram os extratos de fls. 235 e 237. Impende concluir, portanto, que é plenamente subsistente o feito fiscal quanto à descaracterização das exportações correspondentes aos REs relacionados no demonstrativo de fls. 27 a 37. Desse modo, comprovado o inadimplemento do compromisso de exportação objeto do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade Suspensão, cabível a aplicação das multas de ofício do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao contrário do que assevera a impugnante. Afinal, urna vez que não foram satisfeitos os requisitos que condicionaram o Regime Aduaneiro Especial, encontra-se diante de importações do regime comum, cuja exigência Processo n.• 10735.004432/2001-48 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.449 Fls. 343 legal é do pagamento dos impostos previamente ao registro da Declaração de Importação, fato que, não ocorrido, tipifica a penalidade disposta, para o Imposto de Importação, no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, e para o Imposto sobre Produtos Industrializados no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430/1996." Quanto a este aspecto creio que inconsistente é o argumento utilizado pela recorrente, senão vejamos: três foram as hipóteses elencadas como possíveis no art. 319 do RA/85, para a regularização da situação em que se encontra a contribuinte em relação ao inadimplemento do compromisso de exportação, entretanto sabe-se, de acordo com a informação contida no item 11 do expediente GDC 092/01, de 26/07/01 (fl. 13), encaminhado ao Serviço de Controle da DRF em Nova Iguaçu-RJ, que não houve o pedido de nacionalização, não se tendo notícia nos autos sobre qual das outras iniciativas foi adotada pela recorrente para o caso em comento. Note-se que considerando os dispositivos comidos no art. 319 do RA/85, citados pela recorrente, teria a mesma o prazo de trinta dias para regularizar a sua situação, que se extinguiria no dia 18/08/91, contado da data-limite para a realização das exportações. Esta também é a posição contida nos arts. 11, 13 e 14 da Port. MF n° 594/92 (fl. 52). Como dito, a justiça não • socorre a quem dorme. • Nesse sentido também aponta o art. 3241 da Portaria SECEX n° 04/97, a saber: "Art. 32. Na modalidade suspensão, a empresa beneficiária de Ato Concessó rio de Drawback deverá comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime: 11 — No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data-limite para exportação, estabelecido no Ato Concessorio de Drawback, mediante apresentação de formulário próprio, consignando as importações e exportações efetivadas no mês anterior." No que tange a este ponto, esta Corte tem se manifestado no sentido de que o inadimplemento do compromisso de exportação, sem o pagamento dos tributos devidos, com os gravames aí incluídos, reverte na conversão do regime especial de importação em regime comum e • nas suas implicações, sendo devido de imediato os tributos até então suspensos e condicionados ao cumprimento do plano de exportação previsto no regime, bem assim retroagindo a exigência à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que para fins tributários é a data de registro da DI. Este é o critério de interpretação a ser adotado quando se dispõe sobre suspensão de crédito tributário, de acordo com o art. 111 do CI'N (restritivo). Da mesma forma ao se tratar da retroatividade da exigência, buscou-se amparo no art. 117 do mesmo diploma legal. Em relação aos RE's não utilizados por ocasião do Relatório de Comprovação de Exportação vinculados ao Ato Concessário n° 1-95/179-0, tem-se que a Portaria SECEX n° 04, de 11/06/97, DOU de 12/06/97, em seu art. 31, assim dispõe: "Art. 31. Para efeito de comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão ou habilitação ao Regime, modalidade isenção, os documentos utilizados na importação e exportação deverão abranger apenas um Ato Concessório de Drawback, bem como não poderão estar vinculados à Comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação." (Sem destaques no original). No mesmo passo dispõe o mi. 37 desta norma, in verbis: PrOCUSO n.• 10735.004432/2001-48 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.449 Fls. 344 "An. 37. Somente poderão ser aceitos para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE) devidamente vinculado a Ato Concessório de Drawback, na forma da legislação em vigor." Ratificando este entendimento o Capítulo V — COMPROVAÇÕES e Título 19 — Modalidade Suspensão, do Comunicado DECEX n° 21/97, de 11/07/97, DOU de 23/07/97, em seu item 19.1, estabelece que "As Declarações de Importação (Dl) e os Regimes de Exportação (RE) indicados no relatório Unificado de Drawback deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de baixa" (fl. 24). Embora o art. 44, caput e §§, da Portaria SECEX n° 04, de 11/06/97, DOU de 12/06/97, admita que mediante pedido expresso da empresa beneficiária, o DECEX poderá transferir mercadorias importadas ao amparo do Regime, modalidade suspensão, e não utilizadas em produtos exportados para outro Ato Concessório de Drawback da beneficiária, não se encontram nos autos o pedido expresso formulado pela beneficiária nem a devida autorização emitida pelo órgão concessor do regime. Resta, pois, demonstrada a improcedência do pleito formulado pela recorrente em relação à desvinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório de Drawback correspondente, de acordo com as normas emanadas pela SECEX vigentes à época da concessão do beneplácito. No que pertine às multas aplicadas de 75% sob a égide dos arts. 44-1 da Lei n° 9.430/96 e 80-1 da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45-1 da Lei n° 9.430/96, cumpre esclarecer que ao ocorrer o inadimplemento do compromisso de exportar sem o pagamento dos tributos e demais encargos devidos, o regime especial de tributação foi convertido em regime comum, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional sobre aqueles produtos que deveriam e que não foram efetivamente exportados. Por conseguinte, não havendo ocorrido o pagamento da exação na data do vencimento, foi cobrada a multa proporcional de 75%, com fundamento no art. 44-1 da Lei n° 9.430/96. Procedente é a exigência desta multa, eis que houve a subsunção do fato ilícito à norma legal. Pela mesma razão, deve ser mantida a multa prevista no art. 80-1 da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45-1 da Lei n° 9.430/96. Em relação ao termo de inicio para contagem de juros de mora suscitada por ocasião da votação, dela não conheço por tratar-se de matéria não argüida na fase impugnatória e na peça recursal. Ex positis, uma vez afastada a preliminar de decadência pela CSRF, no mérito, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006 OTACILIO DANT • CARTAXO - Relator

score : 1.0
4663661 #
Numero do processo: 10680.001849/93-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos o excesso de dispêndios não acobertado pelos rendimentos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16651
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos o excesso de dispêndios não acobertado pelos rendimentos declarados. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.001849/93-15

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4171384

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16651

nome_arquivo_s : 10416651_013978_106800018499315_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106800018499315_4171384.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4663661

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473448636416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:03:58Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:03:58Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:03:58Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:03:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:03:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:03:58Z; created: 2009-08-12T16:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T16:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:03:58Z | Conteúdo => •. ;;4: MINISTÉRIO DA FAZENDA <kz, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001849193-15 Recurso n°. : 13.978 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : DONIZETTI EUSTÁQUIO SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.651 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos o excesso de dispêndios não acobertado pelos rendimentos declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONIZETTI EUSTÁQUIO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. • • • ''.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA "•:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001849/93-15 Acórdão n°. : 104-16.651 Recurso n°. : 13.978 Recorrente : DONIZETTI EUSTÁQUIO SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte DONIZETTI EUSTÁQUIO SILVA, inscrito no CPF sob o n.° 276.503.836-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, com a seguinte acusação: "Foi realizado um gasto de CR$.66.972.127,67 no ano de 1991 e a renda disponível do contribuinte foi de 8.530.287,62, caracterizando um déficit de CR$.58.441.840,05.° Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: oO interessado, representado por seu procurador (fls.81), apresenta impugnação tempestiva às fls. 48/80, cujo conteúdo, em síntese, é o seguinte: - as declarações de rendimentos foram emitidas dentro dos princípios honestos e criteriosa verdade em relação aos bens e valores ali expressos (doc. fls. 64/66); - é verdadeira a existência de empréstimo tomado junto a Jorge Emídio Rosa - CPF 556.096.786-68, no importe de Cr$.895.000,00, em moeda corrente, ocorrido em 01/12/91, conforme consta das declarações anexas (fls. 54/55); - como ditos empréstimos foram em moeda corrente, não há que se falar em qualquer documento bancário ou comprovante equivalente, devendo ser recebida tal informação como verdadeira, até que se prove o contrário; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001849/93-15 Acórdão n°. : 104-16.651 - este empréstimo deverá ser reconhecido como válido para desconstituir qualquer pretensão punitiva, ficando declarados como mula a apenação pertinente; - o impugnante encontra-se a suportar a fiscalização sobre imóvel, "especialmente" aquele relativo ao lote 17 - quadra 22 - sito à rua Mangabeiras, 245 - Belo Horizonte, constante do Livro 309-N fls. 133/34 - Cartório do 8.° Ofício, datado de 12/11/91 (fls. 72/73), que não adquiriu e muito menos pelo preço aventado no levantamento fiscal; - o mencionado imóvel, conforme consta na escritura, "fora adquirido por uma empresa, e não pelo recorrente", inclusive por valor diferente daquele identificado no contrato particular de compra e venda, que não possui qualquer valor legal, uma vez que dito ato jurídico dele decorrente em momento algum se consumou; - deve ser considerado ainda que nos exercícios fiscalizados não foi efetivada qualquer venda de imóveis com referência ao impugnante; - fica evidenciado que o contribuinte não adquiriu o imóvel em questão e, partindo-se do pressuposto de que quem acusa deve provar, dito erro material deverá ser declarado nulo para isentá-lo de qualquer espécie de recolhimento; - para se evitar o ingresso do impugnante em juízo, no sentido de invalidar o lançamento, deveriam ser reconhecidas as alegações apresentadas." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "EMPRÉSTIMOS - A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimo obtido pelo contribuinte deve ser efetivada mediante documentação hábil e idônea, não constituindo meio de prova suficiente para tal o fato de o mútuo estar consignado na declaração do mutuário e em simples correspondências firmadas pelos mutuantes. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é documento hábil a servir de base para o lançamento fiscal, quando 3 • y.̀., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•p..,*:4,1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001849/93-15 Acórdão n°. : 104-16.651 o contribuinte não comprova o desfazimento do negócio nem a devolução das parcelas pagas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/09/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/10/97 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. z,4/04,4_, 4 1..Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA "2 1 1.n t5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QS QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001849/93-15 Acórdão n°. : 104-16.651 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia travada nos presentes autos e submetida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade diz respeito a arbitramento de rendimentos, haja vista que as aplicações apuradas no ano-base de 1991, exercício de 1992, superaram os recursos declarados e provados, conforme faz certo o demonstrativo de fls. 41, alcançando CR$.58.441.840,05. Trata-se pois de matéria meramente de prova e esta o contribuinte não logrou produzir. Em seu recurso de fls. 97 não atacou e muito menos procurou enfraquecer os fundamentos que escoraram a decisão recorrida, limitando-se a afirmar que as razões exibidas na peça vestibular "não foram apreciadas na prolação de 1.0 grau, o que traz prejuízo ao ora recorrente." Ora, esta assertiva é inteiramente destituída de conteúdo e esbarra nas provas do próprio processo, pois as infundadas alegações mostradas na carta impugnatória foram enfrentadas na Decisão DRJ-BHE n.° 11170.2563/97-12 (fls. 89/93), e, estas sim, não foram rebatidas no lacônico recurso de fls. 97. 5 n••,.•.!.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 1-=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001849/93-15 Acórdão n°. : 104-16.651 A propósito, ressalta-se que as frágeis justificativas manifestadas na inicial (empréstimo de terceiro e inexistência da aquisição do imóvel à Rua Magabeiras) ainda que aceitas não elidiriam a acusação fiscal apuradas (fls. 41). Finalizando o seu recurso, diz o Autuado: 'Assim requer seja o presente recurso de apelo recebido, conhecido e provido, para reapreciar a defesa anteriormente apresentada para excluir finalmente, o nome e número do recorrente do cadastro de devedores da União Federal uma vez a retidão dos números apresentados e da defesa em anexo ao processado. Espero o recorrente seja feita a mais perfeita justiça.' O apelo extremo do Recorrente (transcrito linhas volvidas) não merece prosperar e fica evidente que o firmatório da peça recursal sequer tomou conhecimento da decisão singular que bem apreciou a questão. Não bastasse, na informação fiscal de fls. 83 é declarada a incapacidade financeira dos emprestadores, que sequer apresentarem a declaração de rendimentos. Assim, pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4663628 #
Numero do processo: 10680.001671/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Para o reconhecimento da não incidência do imposto no caso das verbas decorrentes da adesão a Programa de Desligamento Voluntário é necessário que o contribuinte faça prova inequívoca da existência desse Programa, bem como da sua adesão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12517
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Para o reconhecimento da não incidência do imposto no caso das verbas decorrentes da adesão a Programa de Desligamento Voluntário é necessário que o contribuinte faça prova inequívoca da existência desse Programa, bem como da sua adesão. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.001671/99-71

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4195601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12517

nome_arquivo_s : 10612517_127864_106800016719971_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 106800016719971_4195601.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4663628

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473450733568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:24:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:24:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:24:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:24:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:24:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:24:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:24:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:24:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:24:15Z; created: 2009-08-26T17:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:24:15Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:24:15Z | Conteúdo => .--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001671/99-71 Recurso n°. : 127.864 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MANOEL DAMASCENO DE CARVALHO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.517 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Para o reconhecimento da não incidência do imposto no caso das verbas decorrentes da adesão a Programa de Desligamento Voluntário é necessário que o contribuinte faça prova inequívoca da existência desse Programa, bem como da sua adesão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DAMASCENO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. YVG1:11E7RpIAC NO I RTINS MORAIS PRESIDENTE RNANDES --• ELATOR FORMALIZADO EM: 'O 7 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001671/99-71 Acórdão n° : 106-12.517 Recurso n° : 127.864 Recorrente : MANOEL DAMASCENO DE CARVALHO RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1999, em virtude da inclusão como rendimentos tributáveis das verbas recebidas a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário do CREDIREAL — Banco de Crédito Real de Minas Gerais S. A., bem como a restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas indevidamente recolhido (fls. 01-02). Como prova do alegado, o Contribuinte juntou uma cópia do programa de aposentadoria no CREDIREAL, que instituiu o Plano AMV — Antecipação Móvel Vitalícia, ao qual o contribuinte aderiu. A Delegada da Receita Federal em Belo Horizonte/MG não reconhecendo a verba de gratificação recebida como incluída em Programa de Desligamento Voluntário, e, portanto, afastando a Instrução Normativa SRF n.° 165, de 1998 (fls. 25). Além disso, a DRF suportou sua decisão em declaração do CREDIREAL, atendendo à intimação das autoridades fiscais, em que há expressa referência ao fato de que a empresa não instituiu Programa de Demissão Voluntária, mas uma gratificação especial para aposentadoria por tempo de serviço, que sofreu a devida retenção do imposto de renda. O Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 29-30), alegando, de maneira sumária, que houve o oferecimento de um incentivo para aqueles funcionários que não optaram pelo Fundo de Previdência existente. Nesses termos, requer a alteração da decisão anterior. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001671199-71 Acórdão n° : 106-12.517 A Delegada de Julgamento de Belo Horizonte/MG entende da mesma forma que a DRF, motivo pelo qual manteve a decisão contestada, e negou o reconhecimento da isenção para as verbas em exame. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário reiterando os termos da peça impugnatória (fls. 45). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001671199-71 Acórdão n° : 106-12.517 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Preliminarmente, entendo conveniente esclarecer que houve retenção, por parte da fonte pagadora, do imposto de renda relativo às verbas aqui discutidas. Sendo assim, afasta-se, desde logo, a responsabilidade tributária da fonte, que cumpriu com os preceitos legais. O caso em tela, portanto, refere-se ao pedido de reconhecimento da isenção das verbas recebidas pelo Recorrente por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, o que traz por conseqüência um acréscimo aos valores a serem restituídos a titulo de imposto de renda. Entretanto, a razão parece estar com a Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC, especialmente por dois motivos: a um, porque a declaração da empregadora não faz menção a Programa de Desligamento Voluntário, mas ao pagamento de uma gratificação "especiar; a dois, porque o Recorrente não apresenta qualquer documento que comprove a existência do referido programa, bem como da sua adesão a ele, mas, ao contrário, junta documentos de demonstram tratar-se de plano opcional de aposentadoria, independente de incentivo. É certo que as verbas recebidas foram, de alguma forma, uma garantia para o Recorrente que se desligou da empresa em virtude de aposentadoria por tempo de serviço; mas, como afirmado textualmente pela empregadora, não houve qualquer Programa de Desligamento Voluntário ao qual o Recorrente tenha aderido. Todavia, a isenção é concedida às verbas recebidas em decorrência de adesão a programas formais de demissão voluntária, o que no caso não aconteceu. 4\\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001671/99-71 Acórdão n° : 106-12.517 Sendo assim, de acordo com o que consta nos autos deste procedimento administrativo, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002. Oillir<SÁtatneseed."1"1---1"---'"e.4 • A 'LOS FERNANDES \ 5 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4667865 #
Numero do processo: 10735.003278/2001-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – RECURSO DE OFÍCIO - Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias
Numero da decisão: 107-09.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IRPJ/CSLL – RECURSO DE OFÍCIO - Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10735.003278/2001-97

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4185693

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.049

nome_arquivo_s : 10709049_148171_10735003278200197_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 10735003278200197_4185693.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4667865

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473464365056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:16Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:16Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:16Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:16Z; created: 2009-07-13T15:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:16Z | Conteúdo => s ..0 d•- 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • t,' :. ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.- fI -' '' SÉTIMA CÂMARA,;;;_à.. ..., :fr Processo n° :10735.003278/2001-97 Recurso n° :148.171 — EX OFFIC/O Matéria : IRPJ — Exs.: 1999 e 2000 Recorrente : CIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO Interessada : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJO I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.049 IRPJ/CSLL — RECURSO DE OFÍCIO - Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto's de recurso interposto pela 53 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I ‘ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / I\-M it ICIUS NEDER DE LIMA PR ip ri i TE ,Ia UIZ MA a TINI' VALERO - - . : - FORMALIZADO EM: (1, 1 A Go 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , _ _ . 41514 MINISTÉRIO DA FAZENDA„, É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.003278/2001-97 Acórdão n° :107-09.049 Recurso n° :148171 Interessada : 58 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJO I RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Oficio interposto pela 511 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/RJOI n° 7.571/2005, Fls. 1.008/1.024, extrapola sua alçada. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 28/09/2001, foram lavrados Autos de Infração de Fls. 922/930, para formalização e cobrança de créditos tributário relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, e reflexamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 1.322.930,35, incluindo juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como suporte fático a constatação das seguintes irregularidades: Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — caracterizada pelo fato da contribuinte ter considerado dedutíveis as despesas que tivera com equipamentos de manutenção que ainda não haviam sido instalados. Considerou o autuante que tais gastos, por serem classificados como complementares aos gastos de aquisição dos bens, deveriam ser registrados no ativo permanente para posterior depreciação. Tendo em vista que tanto a fiscalizada quanto o fornecedor não ofereceram subsídios para segregar os gastos com manutenção dispensados aos equipamentos instalados, a fiscalização efetuou um rateio dos valores levados diretamente a custos, com base na minuta de contrato de Ei. 633, glosando-os e os tributando; 2 • .1.411". 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10735.00327812001-97 Acórdão no :107-09.049 Glosa de despesas de depreciação de bens do ativo Imobilizado/Bens não instalados, postos em serviço, ou em condições de funcionamento — a autoridade fiscal efetuara a glosa das despesas de depreciação indevidamente trazidas aos resultados apurados nos anos-calendário de 1997 e 1998, nos valores de R$ 656.444,29 (1997) e R$ 1.540.954,41 (1998), referentes a contratos firmados com a Siemens S/A, cujo objeto era o fornecimento financiado de sistemas de controle de tráfego a serem utilizados na Rodovia BR 040; Dedução indevida de despesas — caracterizada pelo fato da autuada ter se apropriado de despesas com seguros, sem ter observado o regime de competência, levando tais valores diretamente a resultado. Em Fls. 907/921, a autoridade responsável pela lavratura de tais Autos relata o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado. Ressaltou a autoridade autuante que, de acordo com os demonstrativos de compensação de prejuízos fiscais de As. 923/924 e 931/932, tais prejuízos no ano calendário de 1999 foram suficientes para absorver as glosas referentes ao mesmo período. Assim sendo, o lançamento em tela restringe-se somente ao ano-calendário de 1998. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento na data da lavratura dos Autos, a contribuinte oferecera em 26/10/2001, tempestiva impugnação de As. 944/962, onde procurou se defender com os seguintes argumentos, em síntese: - Iniciou sua argumentação alegando que todos os equipamentos objeto do contrato firmado com a Siemens foram registrados em seu ativo permanente, não havendo bens de natureza permanente deduzidos como custos ou despesas: 3 1/4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: xyt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.003278/2001-97 Acórdão n° :107-09.049 - Aduziu que os equipamentos armazenados em seu almoxarifado estavam em condições de produzir, e que não estavam instalados em virtude da fornecedora ter descumprido o prazo para instalação previsto contratualmente; - Invocou o artigo 305 do RIR199 para asseverar que poderiam ter sido deduzidos os encargos de depreciação sobre os bens que, apesar de ainda não terem sido instalados pela Siemens, já constavam em seu ativo permanente. Ademais, os referidos bens se depreciam pela ação da natureza, obsolescência e também pelo desgaste ocasionado pelo uso continuo; - Taxou como equivocada a afirmação fiscal de que os bens somente podem sofrer depreciação após a data do aceite. Neste sentido, salientou que o termo aceite significa o recebimento dos equipamentos, não sendo este o documento que comprova a instalação ou a potencialidade de produção, como quis fazer crer a autoridade lançadora; - Quanto aos serviços prestados pela Siemens que foram ativados e parcialmente depreciados, alegou que os valores faturados • concemem aos serviços de instalação efetivamente prestados, e que as faturas eram emitidas conforme os equipamentos iam sendo instalados; - Argumentou que não era possível efetuar a separação dos valores faturados de forma diferente da qual fizera. Ademais, insistiu que não houve depreciação indevida, haja vista que os bens, mesmo os não instalados, sofrem desgaste pela natureza, uso, etc. Para corroborar seus argumentos, acostou laudo de Fls. 969/976; 4 z re. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?nt• 44 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.00327812001-97 Acórdão n° :107-09.049 - Esclareceu que os serviços de manutenção corretiva e preventiva foram efetuados sobre os equipamentos instalados e nos locais de armazenamento dos não instalados. Escorado na doutrina e na jurisprudência, obtemperou que somente devem ser ativados os dispêndios em bens e equipamentos que envolvam alterações técnicas que aumentem sua vida útil em mais de um ano, cabendo ao Fisco a prova no sentido contrário; - No tocante às despesas com seguros, tidas pela fiscalização como indevidamente deduzidas, afirmou que tais despesas fora pagas em conformidade com o exercício em que apropriadas e que não deixou de recolher os impostos devidos em virtude de tais despesas; - Protestou pela produção de prova documental, bem como pugnou pela realização de perícia cujo objetivo seria demonstrar que os equipamentos estão sofrendo depreciação, dedutivel, consoante o artigo 305, do RIR199; - Por derradeiro, requereu a decretação da improcedência dos lançamentos. Apreciada pela 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, em sessão de 10/05/2005, a impugnação acima resumida obtivera êxito parcial, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por exonerar parte das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 7.571/2005, Fls. 1.008/1.024, a decisão de 1° instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, rejeitaram o requerimento para a realização c:h perícia, sob o argumento de que a lide resume-se à interpretaçã que fora dada a texto de Lei. Outrossim, consideraram que 1.0 •1." MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ns • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sot • 5, , SÉTIMA CÂMARA •••" Processo n° : 10735.003278/2001-97 Acórdão n° :107-09.049 pedido, por não conter os requisitos estabelecidos na legislação, não merece ser deferido; • - Em relação aos gastos com manutenção preventiva, que a contribuinte reduziu do resultado do exercício, censuraram o procedimento fiscal, cancelando-o. Entenderam que a glosa das despesas com prestação de serviços de manutenção, ainda que efetuados em bens não instalados, improcede. Neste sentido, asseveraram que tais despesas relacionam-se à manutenção preventiva, sendo dedutíveis nos termos da Lei. Ademais, ressaltaram que a autoridade fiscal não comprovou que as referidas despesas aumentaram a vida útil do bem em mais de um ano, bem como não existem provas de agregação de valores a tais bens, e ainda, o critério de apuração das despesas se baseou em contrato não assinado, portanto, sem validade jurídica; - No que tange a glosa dos custos/despesas de depreciação de equipamentos não instalados e de equipamentos cuja data de depreciação é anterior à data do aceite, declararam correto o entendimento adotado pelo autuante. Aduziram que, nos termos do artigo 248, do RIR194, a depreciação somente se torna dedutivel para fins fiscais a partir do momento em que o bem é instalado, poSto em serviço ou em condição de produzir. Desta forma, concluíram - a exemplo da fiscalização - que a condição prevista no retro citado dispositivo não alcança bens armazenados em almoxarifado; - Quanto ao momento em que se pode considerar o equipamento instalado, produzindo ou em condições de produzir, analisaram a minuta de contrato de As. 237/249, donde concluíram que os equipamentos, assim que entregues, já estariam na condição 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? t SÉTIMA CÂMARA 4 ies 3;j> Processo n° :10735.003278/2001-97 Acórdão n° :107-09.049 prevista em Lei. Diante disso, ratificaram, neste ponto, o procedimento fiscal; - Mantiveram a glosa das despesas de depreciação do sistema cal/ box, por entenderem ser impossível a comprovação do período em que tais equipamentos permaneceram em operação. Entenderam ainda, considerando que a desinstalação destes se iniciou em 1998 e se estendeu até 2001, que não se pode afirmar com certeza o valor dos encargos de depreciação dedutiveis nos anos-calendário de 1998 e 1999; - Afastaram a glosa dos encargos de depreciação sobre serviços ativados, sob o argumento de que a situação permite várias abordagens, devendo ser aplicada aquela que favoreça ao contribuinte. Deste modo, partindo da premissa de que os serviços ativados se referem ao sistema como um todo, entenderam correto o procedimento adotado pelo sujeito passivo, consistente em ativar os valores pagos pelos serviços de instalação dos sistemas e de deduzir os encargos de depreciação à medida que os valores venham a ser ativados; - Chancelaram a glosa das despesas com seguros, alegando que as despesas com seguros, apesar de serem pagas na contratação, beneficiam mais de um exercício. Assim sendo, explanaram que tais valores devem ser levados a resultado na proporção do benefício de cada exercício, respeitando o regime de competência. Frisaram ainda, que a fiscalizada optou pela negativa geral, sem se ocupar em contestar pontualmente a acusação perpetrada pelo autuante; • Ao final, em Fl. 1.022, elaboraram demonstrativo onde especificaram as glosas procedentes nos termos do Acórdão. Em 7 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • ."14' • :* tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 74..kzeti-. SÉTIMA CÂMARAs.: I Processo n° :10735.003278/2001-97 Acórdão n° :107-09.049 Fls. 23/24, apresentaram quadro demonstrativo da apuração do IRPJ e da CSLL; - Tendo em vista que o montante exonerado extrapolou a alçada das DRJ, remeteram seu decisum para que este Conselho o submeta ao necessário reexame. • É o Relatório. 8 }C;' ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA• tv; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.1 . SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10735.003278/2001-97 Acórdão n° :107-09.049 Fls. 23/24, apresentaram quadro demonstrativo da apuração do IRPJ e da CSLL; - Tendo em vista que o montante exonerado extrapolou a alçada das DRJ, remeteram seu decisum para que este Conselho o submeta ao necessário reexame. • É o Relatório. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nté if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2j S: CÂMARA 11,40. Processo n° : 10735.003278/2001-97 Acórdão n° :107-09.049 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso de ofício que atende aos requisitos da legislação. Andou bem a Turma Julgadora ao acompanhar o voto do Relator que afastou parte das exigências tributárias. De fato, as despesas de manutenção preventiva de equipamentos em almoxarifado atende aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade e podem reduzir o resultado do exercício, considerando-se a atividade exercida e o tipo de equipamento que sofreu a intervenção preventiva. Além do mais, como bem observou o Relator, a fiscalização não comprovou que a manutenção pudesse ser caracterizada como provocadora de aumento da vida útil dos equipamentos em prazo superior a um ano. Da mesma forma, correto o entendimento da Turma de que os serviços prestados para instalação de sistema devem ser ativados e sofrer depreciação a partir do momento em que o sistema entre em operação, ainda que parcialmente. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de oficio. •ala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. A-6). IZ MARTIN VALERO 9 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

score : 1.0
4667695 #
Numero do processo: 10735.001132/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação no cártório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM 1ª. NULIDADENão restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não cabe declaração de nulidade de Auto de infração lavrado por autoridade competente e de acordo com os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativa são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por tratar de matéria de compêtencia do Poder judiciário, por força do disposto no art. 102, I "a" e III "b", da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, em razão de incompetência da autoridade julgadora, do Auto de Infração e de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação no cártório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM 1ª. NULIDADENão restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não cabe declaração de nulidade de Auto de infração lavrado por autoridade competente e de acordo com os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativa são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por tratar de matéria de compêtencia do Poder judiciário, por força do disposto no art. 102, I "a" e III "b", da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10735.001132/2003-79

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4264905

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-31.585

nome_arquivo_s : 30131585_129686_10735001132200379_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Atalina Rodrigues Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10735001132200379_4264905.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, em razão de incompetência da autoridade julgadora, do Auto de Infração e de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4667695

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473467510784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:08Z; created: 2009-08-06T23:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:08Z | Conteúdo => 44' 'gr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.001132/2003-79 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 RECURSO N° : 129.686 RECORRENTE : INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE S.A. RECORRIDA : DRERECIFE/PE ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. go/ A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que sua existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO PROFERIDA EM J5 INSTÂNCIA. NULIDADE. Não restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito O de defesa, não há que se falar em sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não cabe declarar a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente e de acordo com os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, em razão de incompetência da autoridade julgadora, do Auto de Infração e de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 o \\N OTACILIO DA À S CARTAXO Presidente ATA INA RODRIGUES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 RECORRENTE : INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/06) no qual se exige crédito tributário de ITR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1998, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Barra Grande", localizado no município de Parati, com área total de 10.300,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1543142-8. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)"( fls. 04), o lançamento se reporta aos dados informados na declaração anual da contribuinte, dentre os quais foram glosados os referentes às áreas declaradas a título de área de preservação permanente e a de utilização limitada (reserva legal) excluídas da tributação do ITR, em virtude de falta de comprovação das áreas. Como enquadramento legal foram citados os artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por seu procurador (fl. 49), apresentou a impugnação de fls. 25/48 na qual alega, em síntese, que: I à autoridade lançadora cabe provar a ocorrência da infração, perseguir o princípio da verdade material e aplicar a lei ao caso oconcreto sem discricionariedade, sob pena de nulidade do lançamento; I não há subsunção dos fatos narrados no Auto de Infração às normas supostamente violadas, o que acarreta a nulidade do lançamento; I a apuração e o pagamento do imposto devido foi feito de acordo com o os preceitos do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que determina ser a área tributável a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de utilização limitada; I a área de preservação permanente, nos termos da Lei n° 4.771/1965, está demonstrada através de perícia técnica realizada no imóvel, nos autos da Ação Ordinária n° 000609149-0, em trâmite perante a 17' Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; 3 /51 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 I a quase totalidade da área foi desapropriada pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina, consoante Ato Expropriatório anexo; 1 a progressividade da aliquota do ITR é inconstitucional, por não obedecer ao disposto no art. 153, § 4°, da CF e ferir o princípio do não confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF; I a multa aplicada tem natureza confiscatória e fere os princípios do não-confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade; O 1 a exigência de juros com base na SELI viola os princípios do não-confisco, da legalidade, da anterioridade e da indelegabil idade. Transcreve excertos de textos doutrinários e jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário para sustentar suas alegações. Requer, ao final, a produção de novas provas, em especial a pericial, indicando quesitos. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 66/77 e 79. A 1 1 Turma da DRJ/Recife-PE, ao apreciar a lide, julgou procedente a exigência fiscal por meio do Acórdão n° 06.767, de 28 de novembro de 2003 (fis. 209/234), cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: O "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ØSe o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência O MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E DE JUROS DEMORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONAL IDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das • leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente." Inconformada com o teor do acórdão proferido, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 239/253. Em seu arrazoado alega, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida pela 1 Turma da DIWRecife, ao argumento de que, a luz do disposto o art. 25, inciso, alínea "a" a autoridade competente para proferir o julgamento seria o Delegado da Receita Federal de Nova Iguaçu, responsável pela jurisdição fiscal do O contribuinte. Alega, ainda, que o indeferimento do pedido de perícia é absurdo e inconstitucional, pois contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 50, inciso LV, da CF. No mérito, repete as alegações e argumentos expendidos na impugnação e requer o cancelamento do Auto de Infração ou, pelo menos, que sejam excluídos ou reduzidos do montante exigido os valores relativos à multa e aos juros de mora. Foram anexados ao recurso, dentre outros, relação de bens para arrolamento e garantia recursal (fls. 253/255), cópia de Laudo Técnico (fls. 256/298) e cópias dos Decretos ri% 68.172, de 04/02/1971 e 70.694, de 08/06/1972 (fls. 299/300). É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar as nulidades e inconstitucionalidades suscitadas pelo contribuinte, a seguir enunciadas. Das nulidades da decisão proferida pela DRJ/Recife-PE. 111 Alega o contribuinte que deve ser declarada a nulidade da decisão proferida pela l' Turma da DRJ/Recife, ao argumento de que teria sido proferida por autoridade incompetente e que, ao indeferir o pedido de perícia a autoridade julgadora feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5°, inciso LV, da CF. Com relação à competência para proferir o julgamento da matéria em 1 11 instância, o art. 25 do Decreto 70.235/72, assim, dispõe: "A ri. 25. O julgamento do processo compete: 1. em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal: (Redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.113-30, de 26 de abril de 2001)" • Anteriormente, por meio do art. 2° da Lei n° 8.748/1993, foram criadas 18 (dezoito) Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concementes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo, de competência dos respectivos delegados, o julgamento em l' instância daqueles processos, nos termos do art. 25, 1, "a" da referida lei. Posteriormente, com a publicação da Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, a competência das Delegacias de Julgamento passou a ser territorial e por matéria. A partir de setembro de 2001, com a edição da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, disciplinando o funcionamento das referidas delegacias, foram fixadas as atribuições e as respectivas jurisdições das DRJs, sendo que à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE, foi atribuída a competência, em razão da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 matéria, para julgar, entre outros, os processos relativos ao Imposto Territorial Rural — ITR oriundos da DRF de Nova Iguaçu. Assim, não há que se falar em incompetência da DRJ/Recife-PE para julgar o presente processo. Com relação ao indeferimento do pedido de perícia, cabe esclarecer que, cumprida pela autoridade julgadora a exigência de motivação do indeferimento, não há que se falar em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que resta ao interessado recorrer da decisão denegatória do pleito à instância superior, o que de fato ocorreu. Neste caso, se a autoridade revisora entender necessária a perícia no deslinde da matéria sob julgamento, devolverá o processo à • autoridade preparadora para que se proceda a sua realização. Do contrário, se entender que há nos autos elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a solução da lide, indeferirá o pedido justificando ser o mesmo prescindível. Logo, o indeferimento justificado do pedido de perícia não configura cerceamento do direito de defesa e, tampouco acarreta a nulidade da decisão. Cumpre destacar que o art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, ao tratar das nulidades relativas ao processo administrativo fiscal, assim, dispõe: "Art. 59. São nulos: 1. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente • ou com preterição do direito de defesa." Não restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade da decisão proferida em r instância. Da nulidade do Auto de Infração. O recorrente suscita a nulidade do Auto de Infração argumentando que: 1 não há subsunção dos fatos narrados às normas citadas como enquadramento legal; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 a progressividade da alíquota do ITR é inconstitucional, por não obedecer ao disposto no art. 153, § 4°, da CF e ferir o princípio do não confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF; I a multa aplicada tem natureza confiscatória e fere os princípios do não-confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade; I a exigência de juros com base na SELI viola os princípios do não-confisco, da legalidade, da anterioridade e da indelegabil idade. 10 Com relação à alegada nulidade do lançamento, por falta de subsunção dos fatos descritos à norma legal, não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 10 da Lei n°9.393/96, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. Com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados pelo contribuinte na sua DITR/98, a DRF/Nova Iguaçu, intimou o contribuinte a comprovar com a documentação hábil as áreas declaradas a título de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, excluídas da tributação. Não tendo o contribuinte atendido às intimações (fls. 09, 12 e 15), foi efetuado o lançamento suplementar de oficio, em decorrência da glosa das áreas não comprovadas, nos termos do disposto nos arts. 10 e 14 da Lei n° 9.393/96. Assim, a alegação do contribuinte de inexistência de subsunção dos fatos à norma legal é improcedente. Também não procede a alegação de nulidade do lançamento em decorrência da aplicação de alíquota progressiva, da exigência de multa de oficio e de juros com base na taxa SELIC. Argumenta o contribuinte que a aplicação da aliquota de 20% para exigência do ITR é absurda e inconstitucional por desrespeitar o disposto no art. 153, § 40, da CF e ferir o princípio do não confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF. Diz que a multa aplicada tem natureza confiscatória e fere os princípios do não-confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade e a exigência de juros com base na SELIC viola os princípios do não-confisco, da legalidade, da anterioridade e da indclegabilidade. Cumpre-nos esclarecer que a aplicação da alíquota de 20% para calcular o ITR devido e a exigência da multa de oficio e dos juros de mora decorre do estrito cumprimento da legislação tributária por parte do autuante, já que a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 Quanto às alegadas inconstitucionalidades da legislação que fundamentou a aplicação da aliquota do ITR exigida, bem como da legislação aplicada para fins de exigência da multa de oficio e dos juros de mora com base na taxa SELIC, cumpre esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do art. 102 da Constituição Federal. Ademais, tendo sido o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e com atendimento aos requisitos constantes do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, não há que se falar em nulidade do lançamento. o No mérito, o lançamento do ITR98 decorre de glosa das áreas declaradas na DITR/98 a titulo de área de preservação permanente equivalente a 9.145,0 ha e de utilização limitada.(reserva legal) equivalente a 825,0 ha, ao fundamento de falta de comprovação das referidas áreas. A decisão a quo manteve o lançamento sobre a área de 9.970,0 ha declarada a titulo de área de preservação permanente (9.145,0 ha) e de utilização limitada.(825,0 ha,), em razão do não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado, ou da protocolização tempestiva de sua solicitação. Esclarece que a exigência relativa ao ADA decorre do disposto no art. 10 da IN SRF n°43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 01/09/1997 e que a área de reserva legal deve, ainda, estar averbada à margem da matricula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1° da MP n° 1.511, de 25/07/1996, cujos textos reproduz O e conclui, in verbis: "Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação." Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, assim dispõe; "Art. 10. (...) § lt Para efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°1803, de 18 de julho de 1989:" Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), define o que é área de preservação permanente: "Art. 1°. (..) § 2°. Para os efeitos deste Código, entende-se por: 11- área de preservação permanente: a área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, °fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas." (Redação dada pela MP n° 1.956-51/2000) No seu art. 2°, cita como áreas de preservação permanente, nas condições que especifica, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios e de cursos de água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, dunas e mangues; nas bordas de tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. Considera, ainda, de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, assim declarada por ato do Poder Público, desde que atendidas as finalidades que especifica no seu art. 3°. No § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n°7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área. Consta nos autos que o Governo Federal, pelo Decreto Federal n° 68.172, de 04/02/1971 (fl. 299), alterado pelo Decreto Federal n° 70.694, de 08/06/1972 (fl. 300), criou o "Parque Nacional da Serra da Bocaina", com uma área demarcada de 100.000 hectares, abrangendo propriedades particulares localizadas nos II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, e autorizou o IBDF a promover as respectivas desapropriações. Conforme cópias de Laudo Técnico de fls. 79 a 136 e 256/298 elaborado para fins de instrução da Ação Ordinária n° 000609149-0 proposta pela contribuinte e outra contra a União e o INCRA visando, entre outros, a anulação de Decreto Expropriatório (fls. 67/78), a área total da "Fazenda Barra Grande" está, assim, discriminada (fls. 113/11): Área total 10.300,00 ha Área de preserv. permanente — Parque Nacional da Serra da Bocaina 8.095,0 ha Área de preserv. permanente — declividade superior a 45° 50,0 ha 111 Área de preserv. permanente — ao longo dos rios e cursos dágua 50,0 ha Área de reserva legal — florestas heterogêneas com decliv. de 25° a 45° 950,0 ha Áreas inaproveitáveis — praias, áreas rochosas, enchargadas, etc. 770,0 ha À fl. 161 foi anexada "Certidão" emitida pelo IBDF/Ministério da Agricultura em 09/11/1981, certificando "para fins de comprovação junto ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) que, o total de 8.095 (oito mil e noventa e cinco hectares), correspondente a 78% da área do imóvel denominado "Fazenda Barra Grande" á de preservação permanente, face ao disposto nos arts. 2"e 3" da Lei 4.771/65 — Código Florestal, estando localizada no Município de Paraty." Cumpre esclarecer que, além de cópias relativas a AO n° 000609149-0 proposta pela contribuinte e outra contra a União e o INCRA visando, entre outros, a anulação de Decreto de Desapropriação por Interesse Social de 630,0 ha da "Fazenda Barra Grande" (fls. 67/78), há nos autos cópias de peças processuais • relativa a Ação Ordinária n° 87.0001815-5, movida pela contribuinte e outra contra o IBAMA- sucessor do IBDF, visando indenização por desapropriação indireta de 8.095,0 ha incluídos pelo Decreto Federal n° 68.172, de 04/02/1971 (fl. 299), alterado pelo Decreto Federal n°70.694, de 08/06/1972 (fl. 300), no "Parque Nacional da Serra da Bocaina" (fls. 143/159 e 165/206). Assim, quanto à área de 8.095,0 ha incluídos por Decreto Federal no "Parque Nacional da Serra da Bocaina", todos os documentos trazidos aos autos com esta finalidade comprovam ser área de preservação permanente. Cabe ressaltar que, neste caso, é totalmente desprovida de sentido a exigência de ADA emitido pelo IBAMA para comprovar que a área é de interesse ambiental, tendo em vista que o próprio Governo Federal, por meio de decreto assim a declarou, havendo, ainda certidão do IBDF, órgão do qual o IBAMA é sucessor, também, neste sentido. 12 j)11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 Ademais, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Tendo em vista que a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte na DITR/98 é de 9.145,0 ha, resta uma área de 1.050,0 ha não incluída no "Parque Nacional da Sena da Bocaina". Conforme demonstrado na cópia do Laudo Técnico, às fls. 113/114, 41 além da área de 8.095,0 ha incluída no "Parque Nacional da Serra da Bocaina", a "Fazenda Barra Grande" possui, também, 50,0 ha com declividade superior a 45 0 e 50,0 ha de áreas ao longo de rios e de cursos dágua, o que perfaz o montante de 8.195,0 de área de preservação permanente, nos termos do art. 2° do Código Florestal, a qual deverá ser excluída da área total do imóvel para efeito de apuração do ITR. Com relação à área declarada a titulo de utilização limitada (reserva legal), sua glosa pelo autuante não procede. Também em casos similares a este, esta Câmara tem decidido que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode, também, ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. • Cumpre, ainda, esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 20 do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n°7.803, de 18.07.1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Ademais, o citado dispositivo da Lei n° 4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 não tem nada têm a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de 13 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.686 ACÓRDÃO N° : 301-31.585 reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Não há no artigo citado e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. Segundo o princípio da verdade material, comprovada a existência da área de reserva legal por meio de documentação hábil poderá esta ser excluída da base de cálculo do ITR para fins de apuração do imposto devido. No Laudo Pericial, à fl. 113, consta que a "Fazenda Barra Grande" possui 950,0 ha de áreas de florestas heterogêneas com declividade de 25° e 45°. Nos termos do art. 10, do Código Florestal "não é permitida a derrubada de florestas situada em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus". Assim, o "Laudo Pericial" comprova a existência da área de reserva legal, conforme definida no Código Florestal, e que deverá ser excluída da área tributável para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1998. Cabe, ainda, ressaltar que a IN SRF n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF no 67, de 01/09/1997, cujo art. 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Conforme já mencionado neste voto, o lançamento amparou-se na Lei 9.393/96 para exigir o imposto suplementar em decorrência da não comprovação pelo contribuinte de áreas excluídas da tributação do ITR a título de áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal). Ademais, a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pela IN SRF n° 67/97, para fins de 110 excluir da tributação as referidas áreas, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que contraria o disposto nos artigos 99 e 100, do CTN. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidades e as inconstitucionalidades suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do 1TR198 da área equivalente a 8.195,0 ha a titulo de área de preservação permanente e da área equivalente a 950,0 ha a titulo de reserva legal. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora 14 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4665946 #
Numero do processo: 10680.016563/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE. Não se acolhe alegação de nulidade de decisão administrativa que afasta de forma motivada todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de decadência acolhida. DECADÊNCIA.CSLL E COFINS. PRAZO - O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - PESSOA JURÍDICA POR EQUIPARAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro auferido na atividade desenvolvida pelo contribuinte implica arbitramento do lucro. Tratando-se de pessoa jurídica que se dedica à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio, o arbitramento de lucro será apurado deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO ACOLHER as preliminares de nulidade. Por voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência em relação à CSLL e à Cofins, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento. Por maioria de votos ACOLHER preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1997 (inclusive), relativamente ao PIS, e até setembro de 1997 (inclusive), relativamente ao IRPJ, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto, que não acolheram a preliminar em relação ao PIS, ante o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, e o conselheiro Luciano de Oliveira Valença, que não acolheu a preliminar em relação ao IRPJ e ao PIS, em função do disposto no art. 173, I do CTN e no art. 45 da Lei n° 8212/91, respectivamente. No mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o conselheiro Leonardo de Andrade Couto redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : NULIDADE. Não se acolhe alegação de nulidade de decisão administrativa que afasta de forma motivada todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de decadência acolhida. DECADÊNCIA.CSLL E COFINS. PRAZO - O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - PESSOA JURÍDICA POR EQUIPARAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro auferido na atividade desenvolvida pelo contribuinte implica arbitramento do lucro. Tratando-se de pessoa jurídica que se dedica à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio, o arbitramento de lucro será apurado deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.016563/2002-31

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4234449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 103-23.417

nome_arquivo_s : 10323417_149865_10680016563200231_058.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680016563200231_4234449.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO ACOLHER as preliminares de nulidade. Por voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência em relação à CSLL e à Cofins, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento. Por maioria de votos ACOLHER preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1997 (inclusive), relativamente ao PIS, e até setembro de 1997 (inclusive), relativamente ao IRPJ, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto, que não acolheram a preliminar em relação ao PIS, ante o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, e o conselheiro Luciano de Oliveira Valença, que não acolheu a preliminar em relação ao IRPJ e ao PIS, em função do disposto no art. 173, I do CTN e no art. 45 da Lei n° 8212/91, respectivamente. No mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o conselheiro Leonardo de Andrade Couto redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4665946

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473504210944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:43:33Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:43:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:43:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:43:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:43:33Z; created: 2009-09-09T12:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; Creation-Date: 2009-09-09T12:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:43:33Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. I w4f4t4 -"y ; •fr; V. MINISTÉRIO DA FAZENDA s. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?-• TERCEIRA CÂMARA Processo n• 10680.016563/2002-31 Recurso n° 149.865 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.417 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente ANTONIO CARLOS BRAGA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG NULIDADE. Não se acolhe alegação de nulidade de decisão administrativa que afasta de forma motivada todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Preliminar de decadência acolhida. DECADÊNCIA.CSLL E COFINS. PRAZO - O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 40 do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - PESSOA JURÍDICA POR EQUIPARAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro auferido na atividade desenvolvida pelo contribuinte implica arbitramento do lucro. Tratando-se de pessoa jurídica que se dedica à venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio, o arbitramento de lucro será apurado deduzindo- se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Recurso voluntário a que se nega provimento. Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdào n.° 103-23.417 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANTONIO CARLOS BRAGA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO ACOLHER as preliminares de nulidade. Por voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência em relação à CSLL e à Cofins, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento. Por maioria de votos ACOLHER preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1997 (inclusive), relativamente ao PIS, e até setembro de 1997 (inclusive), relativamente ao IRPJ, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto, que não acolheram a preliminar em relação ao PIS, ante o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, e o conselheiro Luciano de Oliveira Valença, que não acolheu a preliminar em relação ao IRPJ e ao PIS, em função do disposto no art. 173, I do CTN e no art. 45 da Lei n° 8212/91, respectivamente. No mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o conselheiro Leonardo de Andr e Couto redigir o voto vencedor. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA PRESIDENTE eidt".41r. J., A., imtu. cu LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator Designado Formalizado em: 13 NOV 2008 2 Processo rt° 10680.016563/2002-31 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO CARLOS BRAGA em face de acórdão proferido pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE - MG, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 Ementa: RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS. Na ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/07/2000 Ementa: PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO REFLEXA. O decidido no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000 30/06/2000, 30/09/2000 Ementa: CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO. O decidido no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 3 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 4 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998. 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1 999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/07/2000 Ementa: COFINS - OMISSÃO DE RECEITA. O decidido no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Lançamento Procedente" Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo destes autos, transcreve-se trecho do relatório apresentado pela E. Delegacia de Julgamentos recorrida, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "Trata o presente processo do Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 14/20, lavrado contra o contribuinte em epígrafe para exigência do crédito tributário no valor de R$ 32.129,53, a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, juros de mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas eidos fatos geradores se reportam a 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000 e 30/09/2000. Em decorrência, lavram-se também os Autos de Infração de fls. 21/28, 29/37 e 38/45, para constituição dos créditos tributários nos valores de R$ 6.469,78; R$ 9.541,42 e R$ 23.944,07, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, respectivamente, referente a infrações cujos fatos geradores se reportam a 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/ 1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000 e 31/07/2000. Aludidos créditos tributários são assim condensados: IRPJ Imposto/Contribuição 13.106,35 Juros de Mora 9.193,48 Multa Proporcional 9.829,70 Total do crédito 32.129,53 tributário 4 Processo o° 10680.016563/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão 103-23.417 Fls. 5 Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ: De acordo com a descrição dos fatos à fl. 15, o lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte que apurou infrações à legislação tributária que resultou no arbitramento da: 001. RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS. Infere-se, textualmente, tratar-se de "arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá- los". "Valores apurados através dos contratos de compra e venda e/ou informações prestadas pelos compradores dos imóveis, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, sendo parte integrante deste:" Enquadramento legal: art. 47, inc. 111, e art. 49 da Lei n" 8.981, de 1995; art. I" da Lei n°9.430, de 1996; arts. 150. I°, incs. I, II, III; 152; 156; 160; 530, incs. 1 e III; e 534 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000. de 26/03/1999. Contribuição para o Programa de Integração Social — P1S/Pasep: Infere-se, textualmente, tratar-se de "lançamento decorrente da fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". 001. PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO REFLEXA. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 22/23, o lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte que detectou infrações à legislação tributária, cujos "valores foram apurados através dos contratos de compra e venda e/ou informações prestadas pelos compradores dos imóveis, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, sendo parte integrante deste": Enquadramento legal: art. 3", alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 1973; Título 5, capitulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; art. 24, 2°, da Lei n" 9.249, de 1995; ans. 2°, inc. I; 3"; 8°, inc. I e 9", da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998; art. 3°, da Lei n°9.715. de 1998; arts. 2", inc. I; 8", inc. I, e 9" da Lei n°9.715, de 1998; arts. 2°c 3°, da Lei n° 9.718, de 1998. e Contribuição social sobre o Lucro Líquido — CSLL: Infere-se, textualmente, tratar-se de "lançamento decorrente da fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". 5 Processo n° 10680.016563/2002-31 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 6 001. CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 30/31, o lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte que detectou infrações à legislação tributária, cujos "valores foram apurados através dos contratos de compra e venda e/ou informações prestadas pelos compradores dos imóveis, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, sendo parte integrante deste:" Enquadramento legal: art. 2°e §§, da Lei n°7.689, de 1988; arts. 19 e 20, da Lei n" 9.249, 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, 1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e reedições; art. 6° da Medida Provisória n°1.858, de 1999 e reedições. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins: Infere-se, textualmente, tratar-se de "lançamento decorrente da fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". 001. COFINS — OMISSÃO DE RECEITA. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 39/40, trata-se de "apuração reflexa decorrente dos contatos de compra e venda dou informações prestadas pelos compradores dos imóveis, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, sendo parte integrante deste:" Enquadramento legal: arts. I° e 2" da Lei Complementar n" 70, de 1991; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249. de 1995; arts. 2"; 3° e 8°, da Lei n" 9.718, de 1998, com as alterações da medida Provisória n° 1.807, de 1999 e suas reedições; arts. 2"; 3"e 8" da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações da medida Provisória n" 1.807, de 1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições. O contribuinte, foi cientificado dos "Autos de Infração" (lis. 14, 21, 19 — e 38), do "Termo de Venficação Fiscal" 07s. 46/50) e dos "Anexos" ((ls. 51/59), em 14 de novembro de 2002 (fls. 14, 21, 29, 38 e 50). .) Inconformado com as exigências, por seu procurador, instrumento de mandato à fl. 302, apresentou uma única impugnação contestando os quatro lançamentos (fls. 293/301), que foi recepcionada em 13 de dezembro de 2002, expendendo, em síntese as seguintes razões de discordância: PRELIMINARES. 1— DA DECADÊNCIA. .trata-se de lançamento por homologação, caso em que, se a lei não fixa prazo para essa homologação, não cabe a regra do art. 173, mas sim o contido no art. 150, § 4", ambos do Código Tributário Nacional — C77V; 6 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 7 .por essa razão, na data da lavratura do presente auto de infração já decaíra o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente aos meses de janeiro a outubro do ano-calendário de 1997; .reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementas de decisões emanadas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que a seu ver embasam sua tese de que os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1997, já não poderiam ser objeto de lançamento de ofício; II — DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. .afirma que o "Termo de Início de Fiscalização" baseou-se na Lei n" 10.174. de 09/01/2001. .o próprio termo afirmaria que "os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o artigo 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, alterada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001." .o art. 11, § 3", da Lei n°9.311, de 24/10/1996 foi alterado pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001 que entrou em vigor na data de sua publicação; .pelo principio da anterioridade da lei aplicado no direito tributário, a Lei n" 10.174, de 2001, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2001; .em relação aos fatos geradores anteriores a 2001, aplicar-se-á a Lei n°9.311, de 1996; .a aplicação de lei nova, vigente à época em que foi efetuado o lançamento, a fato jurídico pretérito, ofende o princípio da irretroatividade (Constituição Federal de 1988 e art. 144 do C77n); .lançamentos cujos fatos geradores sejam anteriores a 2001 não podem se basear em lei nova, cuja eficácia se deu posteriormente à ocorrência deles; — .reporta-se à doutrina e jurisprudência administrativa, transcrevendo trechos de obras atribuídos aos juristas João Franzen de Lima, Aliomar Baleeiro, Hiromi Higuchi, e de boletim especializado de legislação tributária; além de ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, que a seu ver corroboram a tese de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei; .suscita que é evidente o vício existente no auto de infração; .por isso, o ato administrativo que deu origem ao processo não produziria efeito válido porque a fiscalização se fundamentou em lei nova, para obter dados do contribuinte, anteriores à sua vigência; .a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia ter sido utilizada para buscar elementos que contribuíram para a lavratura do auto de infração referente a fatos geradores cuja ocorrência se deu anteriormente à publicação de referida lei; 7 Processo n° 10680.01656312002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 8 .enfim, suscita nulidade do auto de infração, em face de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. MÉRITO. .somente teria sido equiparado à pessoa jurídica (empresa individual) na data de 17/07/2002; .até esta data, por não estar obrigado a manter escrituração contábil, não possuía a escrituração regular concernente à pessoa jurídica; .por essa razão, somente estaria obrigado a apresentar declaração de pessoa jurídica em 2003; .o embasamento do lançamento pois, "na falta de apresentação da escrituração regular", é improcedente, uma vez que somente a partir de 19/07/2002 se cadastrou como empresa individual; .está anexando cópia da Declaração de Firma Mercantil Individual, datada de 19/07/2002, época em que começou a providenciar escrituração contábil pertinente à pessoa jurídica; .esta escrituração não poderia ser elaborada no prazo estabelecido pelo fisco; .a fiscalização concedeu prazo inicial de 20 (vinte) dias no Termo de Início de Ação Fiscal e outros 20 (vinte) dias no Termo de Intimação de 17/07/2002; .o prazo foi insuficiente para contabilizar eventos ocorridos desde 1995; .quanto ao prazo, transcreve ementa de jurisprudência administrativa emanada do Conselho de Contribuintes que, a seu ver, retrata o posicionamento daquela instância acerca do prazo para atualização de escrita; .o autuante teria deixado de considerar a planilha elaborada pelo contribuinte que demonstra a receita auferida em cada venda efetivamente realizada, levando em conta os Contratos de Compra e venda juntados, bem como os comprovantes das despesas realizadas; .entende que há contradição do autuante que arbitrou o lucro por "falta de apresentação de escrituração regular", ao passo que admite, textualmente, que "teria havido apresentação de documentos contábeis"; .requer, então que sejam analisados os elementos de provas apresentados que, a seu ver, corroboram perfeitamente a Planilha elaborada, que a fiscalização não teria apreciado; .refuta que a fiscalização não levou em conta os prejuízos ocorridos nos anos-calendário de 1995 e de 1996, retratados nas Planilhas; .sustenta que "o autuante deveria ter deduzido todos os prejuízos ocorridos nos anos-calendário de 1995 e de 1996, que apesar de já terem decaído para efeito de lançamento, são perfeitamente válidos e 8 Processo n° 10680.016563/2002-31 cCO I JCOJ Acórdão n.° 103-23.417 N. 9 eficazes para a efetiva compensação de prejuízos", interpretando jurisprudência emanada de acórdãos do Conselho de Contribuinte; .diante dessas razões propugna liminarmente: a)pelo cancelamento do auto de infração; e/ou b)pela análise das Planilhas elaboradas pelo contribuinte; c) pela análise dos documentos e Razão auxiliar das despesas e receitas juntados; PROCESSOS DECORRENTES. (PIS, Contribuição Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). .todos os processos decorrentes se originaram do processo principal, que arbitrou o lucro em vista da falta de apresentação de escrituração regular; .assim sendo, está evidente a correlação existente entre tais processos decorrentes e o processo matriz; .requer, com observância do princípio da decorrência, seja considerada em relação aos lançamentos decorrentes, toda argumentação expendida para contestar o lançamento do 1RPJ, inclusive quanto às alegações de nulidade. CONCLUSÃO. .pede provimento integral da impugnação. Com a impugnação o defendente aportou ao processo as planilhas de fls. 304/305. 40h Após exame prefaciai, mediante despacho fundamentado à fl. 306, os autos do processo retornaram à Repartição de origem para intimar o — interessado a regularizar os documentos atinentes à representação processual. A representação foi regularizada, conforme atestam expediente de fl. 308 e cópias de documentos às fls. 309/311. Consigne-se que os autos foram instruídos, ainda, com as cópias de documentos coligidos pela fiscalização e juntados no Anexo 01, numerado de fls. 01 a 158. Tais documentos, nos termos do "Termo de Verificação Fiscal" (ft 49), "constituem em elementos de prova juntamente com os documentos já constantes no processo". O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e, por conseguinte, procedentes os lançamentos. Em sede preliminar, o acórdão impugnado não acolheu a argüição de decadência relativa aos créditos referentes a fatos geradores ocorridos até a competência outubro/1997, sob o fundamento de que o prazo decadencial teria início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido lavrado, a teor do disposto no art. 173, 1 do CTN. 9 Processo n° 10680.016563/2002-3 i CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 10 Ainda preliminarmente, o acórdão recorrido afastou as alegações da Recorrente sobre a alegada ilegitimidade da quebra de seu sigilo bancário pela Fiscalização, visto que não haveria qualquer irregularidade no acesso aos extratos e dados bancários da Recorrente pelos agentes da SRF. No mérito, considerada a necessária equiparação da pessoa física à pessoa jurídica desde o ano-calendário de 1996 (ano da primeira alienação imobiliária) e diante da não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro da atividade imobiliária desenvolvida pela Recorrente, o acórdão sustentou que seria indispensável a realização de arbitramento de lucro para a cobrança de IRPJ e CSLL do período assinalado. Segundo o acórdão, referido arbitramento deveria se dar mediante dedução da receita bruta trimestral do custo do imóvel devidamente comprovado, o que teria sido observado pela Fiscalização no caso dos autos. Ante as sucessivas intimações realizadas pela Fiscalização e o prazo de duração do procedimento fiscal (117 dias), o acórdão recorrido afastou também a alegação da Recorrente quanto à insubsistência do arbitramento por conta da suposta exigüidade de tempo concedida ao contribuinte para apresentação dos documentos fiscais. Ainda em sede de mérito, o acórdão rechaçou a alegação da Recorrente relativa à "falta de análise das planilhas (razão auxiliar de receitas e despesas) e respectivos elementos de provas apresentados". Reportando-se aos fatos trazidos à colação pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal ("TVF", fls. 48), o aresto asseverou a correção do procedimento fiscal (de arbitramento) e a imprestabilidade de tais planilhas para apuração do lucro real a ser tributado. Por fim, o acórdão não acolheu a alegação de que não teriam sido aproveitados os prejuízos dos anos-calendário de 1995 e de 1996, sob os fundamentos de que: (i) não haveria previsão legal para a dedução de eventuais prejuízos de períodos anteriores àquele objeto do arbitramento; e, principalmente, (ii) tais prejuízos não teriam por substrato a escrituração e os registros contábeis e fiscais atinentes obrigatórios, sendo descabido "ao Fisco sobrepor-se ao contribuinte para apurar e efetuar compensação, de oficio, de eventual prejuízo não apurado, não declarado e, nem sequer escriturado pelo interessado." Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, acrescentando a elas apenas preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta falta de motivação. É o relatório. 10 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.°103-23.417 Fls. II Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Das preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos As preliminares de nulidade dos lançamentos e do acórdão recorrido argüidas pela Recorrente não merecem ser acolhidas, visto que o agente autuante e a D. Autoridade Julgadora a quo cumpriram as determinações administrativas aplicáveis à espécie. Ao contrário do alegado pela Recorrente, não houve cerceamento ao seu direito de defesa. A Recorrente teve inúmeras oportunidades no curso deste procedimento para se manifestar e apresentar argumentos e documentos que pudessem ilidir a legitimidade dos lançamentos fiscais. Tais lançamentos estão adequadamente lavrados, com observância a todos os requisitos de forma previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. A obrigação tributária encontra-se devidamente circunstanciada nos lançamentos, com precisa indicação dos dispositivos legais que justificaram a lavratura dos autos de infração. O acórdão recorrido encontra-se adequadamente motivado. Referido acórdão justifica plenamente a legitimidade do arbitramento de lucros realizado pela Fiscalização, como também apresenta argumentos suficientes para afastar os pleitos da Recorrente de exame de planilhas e de utilização de alegados prejuízos auferidos em exercícios anteriores. Tais planilhas e prejuízos fiscais foram refutados pelo acórdão pelo fato de não encontrarem respaldo em escrituração comercial hábil e idônea. Em relação à alegada ilegitimidade do ato do agente fiscal de se utilizar de extratos bancários de interesse da Recorrente, resta assentado o entendimento nesse Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a Fiscalização pode servir-se de dados bancários sigilosos dos contribuintes para a constituição de créditos tributários relativos a fatos anteriores à edição da Lei n. 10.174/01, respeitada, obviamente, a decadência tributária. Esse Relator entende, particularmente, que referida legislação apenas poderia legitimar procedimentos de fiscalização (baseados em informações bancárias) para a apuração de fatos posteriores à edição da lei que modificou a expressa restrição contida no art. 11, § 30, da Lei n. 9.311/96. Com efeito, apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001, seria possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, sem a prévia requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, como é o caso dos autos, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Não pode o agente fiscal ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do Poder Judiciário. No particularaale transcrever I I . Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 F. 12 trecho do voto do Exmo. Min. Peçanha Martins, do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 531 .826/SC, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, verbis: "Cuidam os autos de questão atinente à utilização, pela Receita Federal, das informações prestadas por estabelecimentos bancários, objetivando subsidiar procedimento administrativo-fiscal Em ação mandamental ADEMIR BREIIMER requereu medida liminar objetivando obstar a remessa, pelo Sr. Gerente do Banco do Estado de Santa Catarina S/A á Fazenda Nacional e seus agentes, de quaisquer informações referentes à movimentação bancária, ativa e passiva, do impetrante, exigidas sob a égide da LC 105/2001, do Decreto 3.724/2001 e da Lei 10.174/2001; a imediata suspensão das providências necessárias à expedição da Requisição de Informações de Movimentação Financeira (Decreto 3.724/2001) e, caso já expedida, a suspensão da validade da mesma. Já esposei a minha posição sobre o tema ora apreciado em julgado desta eg. 2" Turma quando decidimos o REsp. 668.012/PR e o faço, nestes autos, no mesmo sentido. O sigilo bancário e a inviolabilidade de comunicações são modalidades de garantias da inviolabilidade da vida privada das pessoas, estabelecidas no art. 5', X. da CF, "in verbis". "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:" Como reforço ao direito de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, foi especificada a inviolabilidade das comunicações no art. 5°, XII, da CF, assim redigido: "NI - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 12....-- O sigilo bancário encontra, portanto, duplo fundamento constitucional de proteção: o direito à vida privada e ao sigilo de dados. Contudo, não é um direito absoluto, por isso que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Até a edição da LC 105/2001, cuja constitucionalidade está sendo objeto de discussão nas ADINs 2386/DF, 2.389/DF, 2390/DF, 1397/DF e 2406/DF, o STF decidia que: "Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a Constituição Federal consagra, art. 5", inciso X somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério / Público a promover, diretamente, e sem a intervenção da autoridade 12 • Processo e 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 13 judiciária a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa." (RECR 215301) "A natureza eminentemente constitucional do direito à privacidade impõe, no sistema normativo consagrado no texto da Constituição da República, a necessidade da intervenção jurisdicional no processo de revelação de dados (disclosure) pertinentes às operações financeiras, ativa e passiva, de qualque pessoa, eventualmente sujeita à ação investigatória do Poder Público". (MS 217294). O STJ também se pronunciou no mesmo sentido, em inúmeros julgados, como demonstram as ementas que ora destaco: "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL — MANDADO DE SEGURANÇA - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES. A Lei Tributária Nacional (art. 197, § único) limita a prestação de informações àqueles dados que não estejam legalmente protegidos pelo sigilo profissionaL Esta Eg. Corte vem decidindo no sentido da ilegalidade da quebra do sigilo bancário mediante simples procedimento administrativo fiscal, face a garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais, exceto quando houve relevante interesse público e por decisão do Poder Judiciário, guardião dos direitos do cidadão. Recurso não conhecido." (REsp. 1)4760/DF, Dl 23.08.1999, ReL MM. Francisco Peçanha Martins) "TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5", inciso X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente a movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender as demais solicitações de informações encaminhadas pelo fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o poder judiciário, por um de seus órgãos, pode eximi as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e sistemática dos artigos 38, parágrafo 5°, da Lei n. 4.595/64 e 197, inciso II e paragrafo I° do CTN. Recurso improvido, sem discrepância." (REsp. 37.566-RS, D.J. 28.03.94, Rel. MM. Demócrito Reinaldo). "SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À PRIVACIDADE DO CIDADÃO. QUEBRA DO SIGILO. REQUISITOS LEGAIS. RIGOROSA OBSERVA-NCIA. A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo 13 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 14 bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras." (REsp. 161.263-RS, D.J. 23.03.98,ReL MM. Hélio Mosimann). "MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. RÍGIDAS EXIGÊNCIAS E PRECEDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI 8.021/90. (ART. 5", PARÁGRAFO ÚNICO). I. O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscaLdeliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. 2 . Reservas existentes à auto-aplicação do art. 8", parágrafo único, da Lei 8.021/90 (REsp. 22.824-8-CE — Rd MM. Antônio de Pádua Ribeiro). 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso sem provimento." (114.741- DF, D.J. 18.12.98, ReL Min, Milton Luiz Pereira). Firmou-se, assim, o entendimento de que não se tratava de um direito absoluto individual, mas que só podia ser quebrado por determinação judicial, tendo em vista outros interesses que o exigissem, como por exemplo a investigação de ilícitos criminais, assegurado o devido processo legal. Tal decisão deveria ser lastreada em indícios de fato delituoso e de sua autoria, bem como na imprescindível necessidade de obtenção de prova por meio de quebra de sigilo bancário. Por essas razões, tanto o STF como o STJ, decidiram não ser possível a quebra do sigilo no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação de autoridade administrativa ou do Ministério Público. Por ser uma providência excepcional, exige não apenas cautela e prudência por parte do magistrado, como também indícios instrutó rios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Deve ser acompanhada de ik uma fundamentação razoável, de um motivo racional, de uma suspeita 1 r---- objetiva e fundada. Deve haver, ainda, uma relação de pertinência entre a prova pretendida, com as informações bancárias, e o objeto das ,investigações em curso. Isto é, deve ser demonstrado que a providência requerida é indispensável ao êxito das investigações. Sobre o tema, destaco lição de Aliomar Baleeiro, ao comentar o art. 197 do C77n1, in "Direito Tributário Brasileiro", revisto e complementado por Misabel Machado, 11" ed., págs. 1000/1001: "Constatamos, então, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal converge para o mesmo sentido dado por outros sistemas jurídicos, como Áustria, Alemanha, EEUU, Canadá, etc., ao direito à privacidade, de que o sigilo bancário é expressão. Extraído diretamente do Texto Constitucional, não basta para excepcioná-lo nem mesmo a edição de uma lei complementar, pois a Lei n. 4.595/64 assim foi recepcionado pela Constituição, segundo a visão do Relator / do acórdão, Min. Carlos Velloso. Mesmo o Poder Judiciário, que 14 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 15 indubitavelmente pode afastar o sigilo bancário, mormente em matéria penal, à luz da própria Lei n. 4.595/64, não é livre para fazê-lo, sem o cumprimento de determinados requisitos materiais. O Supremo Tribunal Federal não se satisfaz, portanto, para rompimento do sigilo bancário, um direito fundamental constitucionalmente consagrado, com a edição de uma lei complementar autorizativa, se essa lei complementar, em seu conteúdo, não contiver requisitos mínimos - existindo investigação em inquérito penal formalmente instaurado - tais como: - existência de início de prova quanto à ocorrência do delito, da autoria do delito e sua materialidade (princípio da objetividade material); - existência de pertinência ou relação necessária entre a documentação cuja revelação se pede e o objeto criminalmente investigado (princípio da pertinência e adequação); - imprescindibilidade da quebra do sigilo para o êxito das investigações (princípio da proibição de excesso). A decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE n. 37.566-5/RS), posterior àquela do Supremo Tribunal Federal, datada de 02 de fevereiro de 1994, nega o livre acesso da autoridade administrativa fiscal às informações e registros entregues à guarda bancária, interpretando a expressão contida na Lei n. 4.595/64 — Processo Instaurado - como processo judicial e negando valia ao art. 80 da Lei n. 8.021/90. E nem poderia ser de outra maneira. Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, expressamente autorizado pela Lei n. 4.595/64 a requisitar informações às instituições financeiras, está limitado e condicionado, em suas decisões, à observância de certos requisitos mínimos, acautelatórios e moderadores, assecurató rios da garantia constitucional do sigilo bancário, expressão do direito à privacidade, os demais Poderes, quer se trate do Legislativo, quer do Ministério Público em investigação penal ou da Administração Fazendézria no lançamento e fiscalização dos tributos, não gozam nem poderiam gozar, de livre acesso, incontrastável, às informações bancárias. A possibilidade de oposição e resistência do contribuinte - essência e núcleo do direito à privacidade — seria nulificada se não fosse ouvido em juízo, ou se não pudesse opor defesa oportuna à pretensão fazendá ria ou a eventuais abusos em inquérito penaL" Com a edição da LC 105/2001, que permite a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, não ficou afastada a necessidade de demonstração consistente das suspeitas e da necessidade da medida, o que só pode ser obtido ao fim do processo administrativo, devendo ser cercada pelo mesmo rigor e cuidados exigidos para a decretação da quebra por autoridade judiciária e pelas CPIS. No caso dos autos, a iniciativa para a quebra do sigilo bancário se deu através do "Termo de Início de Fiscalização" e das providências para a expedição da "Requisição de Informações de Movimentação Financeira" (RMF), sem qualquer ordem judicial, já que a autoridade 15 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 16 administrativa enquadrou a situação do impetrante na seguinte disposição: "Art. 3° Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. § 2° Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996;" E, se valendo da alteração introduzida pela Lei 10.174/2001 no art. 11 da Lei 9.311/96, utilizou-se dos valores da movimentação financeira do impetrante do ano de 1998, obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, para iniciar ação fiscal concernente ao imposto de renda, intimando o contribuinte para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Tal conduta era expressamente proibida pelo § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96. A alteração introduzida pela Lei 10.174/01 não pode atingir fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretro atividade das leis. Ademais, à época, vigia a Lei 4.595/64, com status de lei complementar que admitia a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial devidamente fundamentada ou por pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída na forma estabelecida pela Constituição FederaL A regra do § 1° do art. 144 do C7'N refere-se ao procedimento administrativo e às prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com o direito fundamental de sigilo bancário, que só pode ser quebrado na forma estabelecida em Contudo, e com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, acolhe-se nesse voto o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça e nesse Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de admitir a legitimidade da verificação da ocorrência de fato gerador por intermédio de informações bancárias do contribuinte, mesmo quando aquele (o fato gerador) tiver ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 10.174/01. Assim se depreende de ementas de acórdãos proferidos pela E. Corte Especial e E. Corte Administrativa, respectivamente, verbis: "DIREITO TRIBUTA. RIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE 16 Processo n° 10680.016563/2002-31 cCOPCO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. I 7 MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDA' RIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/51', Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/R1 Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 3. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 50 e 69. 4. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2" Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.I57/PE, 1" Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2" Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 701996/RL Rel.: Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.03.2006, p. 195). Número do Recurso: 139841 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10840.004076/2003-27 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPF Recorrente: PÉRSIO MORETTI PAULINO Recorrida/Interessado: 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão: 19/10/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques 17 Processo e 10680.016563/2002-31 CC01/CO3• Acórdão n.• 103-23.417 Fls. 18 Decisão: Acórdão 106-14989 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência aos fatos geradores ocorridos em 1997 e excluir da base de cálculo as importâncias de Rátarcot, RSxxxrcx e R.Sxxxxzcc; respectivamente, nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001. Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — A jurisprudência deste Conselho orientou- se pela admissão do uso retroativo dos dados da CPMF e da quebra do sigilo pela autoridade fiscal, ainda que mantida a reserva do entendimento pessoal. (..) Por tais fundamentos, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. (ii) Da preliminar de decadência Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, verbis: Art. 150. Omissis. § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, -considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência pelo contribuinte da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: Número do Recurso: 143533 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13839.002264/00-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator: Octávio Campos Fischer 18 Processo n° 10680.01656312002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 19 Decisão: Acórdão 107-08124 Resultado: OUTROS— OUTROS Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN.(...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 145370 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13830.000128/00-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. — ME Recorrida/Interessado: 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÁD PRETO/SP Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-08752 Resultado: DPPU — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4" do art. 150 do CI7V. (...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 116508 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10283.002808/96-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CONAVE - COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 13/05/1998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceiro Decisão: Acórdão 108-05139 Resultado: DPPU — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4o. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo /19 Processo n°10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.°103-23.417 Eis. 20 inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do 1RPJ só foi cientificado à autuada em 25.06.96.(...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 127094 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10980.012853/99-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: PARANÁ - JET TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:06/1212001 01:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira Decisão: Acórdão 105-13690 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso: 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, acolher a preliminar suscitada, para cancela o lançamento, dando provimento ao recuso. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, rejeitavam a preliminar suscitada. Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Não sendo a CSLL tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66) relativamente à decadência. Por outro lado, tratando- se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadência é o previsto no art. 150, § 40 do CTN (Lei n° 5.172/66). O prazo decadência de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212191 não prevalece em relação à CSLL, à luz do que dispõe o artigo 146, III, letra "b" da Constituição Federal. Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146386 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13899.002362/2003-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/a 1(11t."---1‘Recorrente: COEST CONSTRUTORA S.A. Recorrida/Interessado:2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-95540 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. • 20 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n°103-23.411 Fls. 21 Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141625 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 11080.018144199-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIALILL Recorrente: INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. Recorrida/Interessado:18 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-08369 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Mace ira. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Mala quias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor. Ementa: DECADÊNCIA — CSLL — Considerando que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Preliminar acolhida. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou o entendimento a respeito da ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir créditos referentes a impostos e contribuições sociais decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a 5 anos contados da data do lançamento, tal como ocorre no caso dos autos. Veja-se, nesse sentido, recentissimo v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma da Corte Especial, de Relatoria do Exmo. Min. João Otávio de Noronha: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, 4°, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. R I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. 21 Processo n°10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 22 3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Em se tratando de créditos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (REsp 190287/SP, Rd: Ministro JOÃO OTÁ VIO DE NORONHA, Primeira Turma, data do julgamento 22/02/2005, DJ 11.04.2005 p. 208 — grifos nossos). Nos mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERÍODO ENTRE MAIO/1978 E DEZEMBRO/1982. I. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que, de toda sorte, deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 40. 2. Aplica-se o art. 150, § 4", do CT/V, exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto que o art. 173 deve nortear os tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n." 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CIN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." 4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos na lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 1978 e dezembro de 1982 acham-seatingidas pela decadência. 22 Processo n° 10680.01656312002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 23 5. Recurso especial desprovido. (REsp 640848/SP; Rei: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 09/11/2004, DJ 29.11.2004, p. 255— grifos nossos). Em outro recente julgamento, particularmente, o E. STJ reconhece a ineficácia do art. 45 da Lei n. 8.212/91 [por afronta ao art.146, III, b, da CF-88], que permitiria ao Fisco constituir créditos de contribuições decorrentes de fatos ocorridos em até 10 anos anteriores à ocorrência do lançamento. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGUR1DADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; R1STJ, art. 200). AgRg no REsp 616348 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Ministro TEOR' ALBINO ZAVASCK1 PRIMEIRA TURMA, 14/12/2004, DJ 14.02.2005, p. 144) No caso dos autos, cientificado o contribuinte dos lançamentos em 14.11.2002 (lis. 14/21/29/38), é de se reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir créditos relativos a fatos ocorridos anteriormente à competência outubro/1997 (inclusive). (iii) Do mérito: da regularidade do arbitramento de lucros No mérito, os argumentos da Recorrente não merecem ser acolhidos. • Processo tf 10680.016563/2002-31 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Eis. 24 Conforme dispõe o artigo 152 do RIR199, com redação dada pelos Decretos-Lei n. 1.381/74 (art. 6°) e n. 1.510/76 (arts. 10, IV e 16), "equipara-se à pessoa jurídica o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento". Tendo a pessoa fisica representante da Recorrente efetuado alienação de imóveis na condição referida pela legislação no ano-calendário de 1996, correta a equiparação dela à pessoa jurídica desde então, tal como procedido pela Fiscalização. Improcedente, pois, a assertiva da Recorrente de que a referida equiparação apenas teria se dado com intimação ocorrida neste procedimento em 17.07.2002. • Na condição de pessoa jurídica, a Recorrente deve sujeitar-se às regras de apuração das empresas em geral, ou seja, apuração pela sistemática do lucro real ou presumido. Como a Recorrente não fez opção pela tributação pelo lucro presumido nos anos-calendário de que tratam este procedimento, restou a ela o regime de tributação pelo lucro real trimestral. Não possuindo escrituração comercial e fiscal que permitisse a apuração pelo lucro real trimestral, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro como forma regular de apuração do imposto devido. O arbitramento de lucros é procedimento previsto em lei, admitido pela iterativa doutrina e jurisprudência pátrias, destinado à apuração do montante tributável nos casos em que, em linhas gerais, o contribuinte deixa de apresentar escrita contábil e fiscal suficiente para apuração do lucro real, tal corno ocorreu no caso dos autos. O arbitramento impugnado nesses autos atendeu aos requisitos de forma e conteúdo estabelecidos pela legislação vigente. Foram considerados os custos incorridos pela Recorrente quando estes foram comprovados (com documentos hábeis) no curso do procedimento de fiscalização, tal como determina o art. 534, caput do RIR/99 (com redação dada pelas Leis n. 8.981/95, art. 49 e n. 9.430/96, art. 1 0). O lucro arbitrado foi tributado na proporção da receita recebida pela Recorrente, conforme informações prestadas por ela própria e por seus clientes (RIR199, art. 534, parágrafo único, com redação dada pelas Leis n. 8.981/95, art. 49, parágrafo único e n. 9.430/96, art. 27, 1). As planilhas apresentadas pela Recorrente, como também os alegados prejuízos por ela aferidos em anos-calendários anteriores, não podem ser considerados para macular os lançamentos ou reduzir o montante tributável, pois não encontram respaldo em documentação hábil e idônea e, menos ainda, em registros contábeis e fiscais. No mais, ante a mera reiteração de argumentos pela Recorrente na instância recursal, esse Relator pede vênia para reportar-se aos argumentos de mérito apresentados pelo acórdão recorrido para ratificar a correção do procedimento fiscal e a legitimidade dos lançamentos, verbis: "I. Quanto à alegada exigüidade do prazo concedido pela fiscalização para regularização da escrita: fir- Segundo o defendente o embasamento do lançamento na falta de apresentação da escrituração regular "é improcedente, uma vez que 24 • Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 25 somente a partir de 17/07/2002, por meio do Termo de Intimação Fiscal n" 157, foi equiparado a pessoa jurídica", sendo intimado a se cadastrar como empresa individual, e que o prazo concedido pela fiscalização foi insuficiente para regularizar a escrituração da firma individual, e também que somente estava obrigado a entregar declaração de rendimentos de pessoa jurídica em 2003. Pois bem, em face de sua relevância para adequado deslinde da matéria, cumpre de antemão, transcrever acertos do Termo de Verificação Fiscal à fl. 46 dos autos, onde a fiscalização circunstancia: "Equiparação da pessoa física à empresa individual pela prática de operações imobiliárias, tendo em vista a construção em terrenos de sua propriedade que, sem efetuar o registro de documentos de incorporação, nele promoveu a construção de prédios com mais de duas unidades imobiliárias e iniciou a alienação das unidades imobiliárias antes da decorrência do prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro imobiliário, da construção do prédio (RIR/99, art. 152 e seu ,sç O lançamento decorreu pelo arbitramento do lucro tendo em vista a falta de apresentação de escrituração regular e manifestação do próprio contribuinte por esta forma de apuração do lucro. Consoante as pertinentes regras legais, o lucro imobiliário será arbitrado deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado, sendo tributado o lucro arbitrado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio período (RIR199, art. 534). Em 15/03/2002, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização solicitando, dentre outros, a informar e comprovar, através de documentação hábil e idônea, as aquisições e alienações de bens imóveis, os gastos efetuados com realização de benfeitorias e construções de imóveis bem como as áreas construídas e datas de início e término das obras (/b. 60/62). Através dos documentos apresentados em 17/05/2002, constatou-se que o contribuinte realizou construções de prédios, com mais de duas unidades imobiliárias autônomas em terrenos de sua propriedade e iniciou a alienação das mesmas antes do prazo de 60 (sessenta) meses contados da averbação no Registro de Imóveis das construções dos prédios. Em 25/04/1995, o contribuinte iniciou a construção do prédio $11 residencial situado à Rua Muriaé, n" 164, Bairro Santa Amélia, Belo Horizonte/MG e, realizou as alienações dos apartamentos es 101, em 18/11/96, 102 em 19/10/96, 201 em 17/02/97 e 202 em 04/03/97, conforme Contratos de Compra e Venda, doc. fls. 01/58 do anexo. Em 02/06/97, iniciou a construção do prédio residencial situado à Rua Prof. Manoel Casassanta, n" 420, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG e, efetuou as alienações dos apartamentos n"5 201 em 11/01/99, 202 em 01/02/99, 203 em 12/02/99, 301 em 27/02/99, 302 em 24/03/99 e 303 em 12/02/99. 25 • Processo n° 10680.016563/2002-31 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 26 Efetuou, ainda, a construção de 05 casas geminadas (residência multifamiliar) no terreno de sua propriedade, localizado à Rua General Mascarenhas, n" 875, Bairro Novo Progresso, Belo Horizonte/MG. Assim, conforme legislação tributária, pela prática de operações imobiliárias, a pessoa física ficou equiparada à pessoa jurídica (empresa individual), no momento da primeira alienação. Em face disso, em 17/07/02, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n" 157, com a solicitação para comprovar sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas — CNPJ, mediante apresentação do cartão CNPJ, providenciando sua inscrição, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha sido inscrito e, apresentar escrituração contábil/fiscal acompanhado de documentação correspondente às receitas e despesas que deram suporte a essa escrituração (fls. 173/175). Em 21/08/02, o contribuinte apresentou o comprovante provisório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ tendo sido atribuído à empresa individual António Carlos Braga o CNPJ n° 05.229.161/0001-75. Em 21/08/02, foi solicitada novamente, através do Termo de Intimação Fiscal tz° 204 (fls. 188/189), a apresentação da escrituração contábil/fiscal e os documentos que embasaram a escrituração, comprobató rios das receitas e despesas relativas às operações imobiliárias. Em 09/09/02, o contribuinte apresentou "Planilhas de Obras Imobiliárias — Anexo I" (fls. 191), acompanhadas de relatório analítico em forma de Razão auxiliar das despesas e receitas recebidas e ainda manifesta sua opção pelo arbitramento de seus lucros para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A partir das informações prestada pelo contribuinte, concentramos às atividades relacionadas à pessoa jurídica somente para as construções dos prédios situados à Rua Muriaé, n" 164, Bairro Santa Amélia (Edifício Juliana) e Rua Prof. Manuel Casassanta, n" 420, B. Ouro Preto (Edificio Breno Rafael), pelo fato das alienações das unidades imobiliárias terem ocorridas no período de 1997 a 2000, objeto da presente ação fiscal. Dando continuidade aos procedimentos fiscais e a partir das informações prestadas pelo contribuinte, foi efetuada uma conferência minuciosa dos lançamentos constantes da Planilha de Obras Imobiliárias — Anexo "I", dos relatórios em forma de Razão e dos documentos apresentados. Nesse sentido, foi solicitado, através do Termo de Intimação Fiscal n" 356, a comprovação dos gastos com a construção do Ed. Juliana, situado à Rua Muriaé, n° 164, Bairro Santa Amélia, referentes aos anos de 1995 e 1996. Em 04/10/02, o contribuinte apresentou Planilha Retificadora e / / comprovantes dos gastos com a construção supracitada, fls. 206/229. 26 Processo ir 10680.016563/2002-31 CCO I /CO3• Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 27 Cabe novamente enfatizar que, como as alienações ocorreram antes da conclusão e averbação da construção e/ou antes do prazo de 60 (sessenta) meses contados da averbação no Registro de Imóveis, o contribuinte ficou equiparado, no momento da primeira alienação (19/10/96), a uma empresa individual imobiliária em relação às alienações efetuadas. Conforme legislação de regência, o contribuinte estava obrigado a escriturar livros contábeis e fiscais e manter toda documentação comprobatória das receitas e despesas envolvidas com as construções das unidades imobiliárias vendidas. Como relatado nos tópicos anteriores, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis/fiscais bem como a documentação probatória dos lançamentos. • No entanto, face à não apresentação da escrituração formal, adotou-se o lucro arbitrado como forma de apuração dos resultados. (grifos e destaques não são do original) Como se vê, a razão de discordância acima assoma como autêntico despautério, haja vista que os autos evidenciam, de forma inelutável que: a) em relação aos elementos requeridos no Termo de Início de Fiscalização (17s.60/62), foi concedido dilação de prazo para apresentação (17. 64); b) a intimação para comprovar a inscrição no CNPJ e para apresentar a escrituração contábil/fiscal e os documentos compro batórios das receitas e despesas relativas à operações imobiliárias somente foi efetuada subseqüentemente, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 157, que o contribuinte tomou ciência em 19/07/2002 (11s. 173/175), tendo sido concedido prazo de 20 (vinte) dias. Em atendimento, conforme comprova expediente de j7. 182, em 12/08/2002 o fiscalizado se pronunciou apenas em relação a inscrição no CNPJ, omitindo-se de prestar qualquer esclarecimento quanto à escrituração. Posteriormente, por meio do item "2" do Termo de Intimação Fiscal n° 204, que o contribuinte tomou ciência em 23/08/2002 (17s. 188/189), foi ratificada intimação para apresentar escrituração contábil/fiscal e os documentos que embasaram a escrituração, compro batórios das receitas e despesas relativas às operações imobiliárias, tendo sido concedido outro prazo de 20 (vinte) dias. No item "1" do referido Termo foi requerido, ainda "comprovar através de documentação hábil e idônea, coincidentes em valores e datas, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas- \. correntes, conforme relação em anexo". Em atendimento, conforme comprova expediente de fls. 190/191, em 09/09/2002 o fiscalizado, embora informe estar apresentando a "escrituração contábil/fiscal e os documentos que a embasaram", apresentou, de fato, apenas relatórios de despesas e de receitas da 27 • Processo n° 10680.016563/2002-31 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 28 construção do "Condomínio Edifício Residencial Juliana", na Rua Muriaé, 164, Bairro Santa Amélia e uma Planilha discriminativa de receitas, custos e resultado de determinadas obras. Nessa mesma data, o fiscalizado prestou, ainda, a seguinte declaração, por escrito, à fiscalização (11. 192): "DECLARAÇÃO Eu Antônio Carlos Braga, (..), entrego as planilhas elaboradas de 1995 a 2002 contendo informações sobre as atividades imobiliárias praticadas, as quais fui submetido a ser equiparado como pessoa jurídica cf. art. 151 do Dec.-lei 3.000, de 26/03/1999, também pelo art. 41 da IN 02/01, e ter de constituir uma empresa individual cujo nome é ANTÔNIO CARLOS BRAGA — FI, CNPJ 05.229.161/0001-75, onde estas planilhas (Anexo I) espelham a expressão da verdade apuradas, e seus documentos em anexo aos relatórios de lançamentos de forma contábil em programa de contabilidade desde 01.01.1997 a 31.12.2001. Caso haja alguma divergência deverá a SRF manifestar para que sejam feitas as devidas correções. Segue também uma planilha (Anexo 2) da parte da pessoa física (..). Com relação aos depósitos/créditos citados no TIF 204 item I, sinto muito não poder colaborar para conciliação destes, uma vez que não tenho as cópias de cheques que recebi e nem tenho as NP das vendas de unidades uma vez que as mesmas foram resgatadas pelos devedores, mas, suponho que os seguintes depósitos/créditos em conta corrente relacionados na próxima página de n° 7, correspondem as transações realizadas; Sendo assim taco a opção de arbitramento dos resultados el. art. 531 do Dec. 3.000. de 26/03/1999." (sic)— destaques não são do original Referidas Planilhas e Relatórios, especialmente os documentos elaborados com a intitulação de "Razão", constantes às fls. 197 a 202, 213 a 229, 232 a 248, 250 a 252; espelham apenas levantamentos acumulativos de despesas e de receitas. Todavia, não estão revestidos das características extrínsecas e intrínsecas inerentes à escrituração contábil, e estão desprovidos, ainda, de termos de abertura e de encerramento, de registros e autenticações do órgão do comércio e de repartições fiscais estaduais e federais. -Ademais, de acordo com o art. 150 do RIR de 1999, cuja matriz legal é o art. 2", do Decreto-lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. De acordo com o inc. II, § I° deste artigo são empresas individuais as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Preleciona, o art. 152 do RIR de 1999, cuja matriz legal é o art. 6", § 1°, do Decreto-lei n°1.381, de 1974 e os arts. 10, inc. IV e 16, da Lei n° 1.510, de 1976, que equipara-se também à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das 28 Processo e 10680.0165632002-31 CCOliCO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 29 unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. Tratando do "Inicio da Equiparação", o inc. II, do art. 156 do RIR de 1999, cuja matriz legal é o art. 6°, § 3°, do Decreto-lei n° 1.381, de 1974 e o art. 11, da Lei n° 1.510, de 1976, define o "Momento de Determinação", especcando que a equiparação ocorrerá na data da primeira alienação, no caso do art. 152, tal como na hipótese vertente. Ora, o art. 160 do RIR de 1999, preleciona que as pessoas fisicas consideradas empresas individuais são obrigadas a inscrever-se no CNPJ, no prazo de noventa dias contados da data da equiparação e a manter escrituração completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 que preconiza que, além do Diário e do Razão, a pessoa jurídica deve possuir outros livros tais como registro de inventário, de entradas, de apuração do lucro real, registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamentos ou desmembramento de terrenos para venda. Portanto, diferentemente do entendimento do contribuinte, além do descabimento da alegação acerca de exigüidade do tempo, também desde a equiparação, que se deu na data da primeira alienação, em 1996, ele já havia sido ~parado a pessoa jurídica e estava obrigado a manter escrituração contábil e fiscal completa em livros registrados e autenticados pelas autoridades competentes. A circunstância de o contribuinte somente ter vindo a se inscrever no CNPJ em julho de 2002, não transmuda os fatos, nem postecipa a equiparação para essa data, como quer o defendente Ainda que despiciendo, eis que o recurso à jurisprudência administrativa já foi refutado na apreciação das preliminares nesse voto, impende considerar que o entendimento emanado da ementa do Conselho de Contribuintes que o defendente transcreveu para fundamentar sua razão acerca do prazo para regularização da escrita foi plenamente contemplado no feito, haja vista que, desde a primeira intimação para apresentar escrituração em 19 de julho de 2002 (/l. 173) até o encerramento da ação fiscal em 14 de novembro de 2002, decorreram 117 (cento e dezessete) dias, ou seja, quase quatro meses, prazo esse mais que razoável para que o contribuinte regularizasse a escrituração. 2. quanto à alegada falta de análise, por parte do fisco, das planilhas (razão auxiliar de receitas e despesas) e respectivos elementos de provas apresentados: Segundo o defendente. a fiscalização teria deixado de considerar as planilhas demonstrativas da receita auferida e das despesas realizadas e, além disso, teria incorrido em contradição ao arbitrar o lucro por 'falta de apresentação de escrituração regular', ao passo que também teria admitido que "houve a apresentação de documentos contábeis". 29 - Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 30 - Com fulcro nisso, requer, pois, a apreciação desses elementos agora na fase impugnató ria. Pois bem, em face de sua relevância para adequado deslinde da matéria, cumpre de antemão, transcrever acenos do Termo de Verificação Fiscal 2111. 48 dos autos, onde a fiscalização circunstancia: "E, para a apuração do resultado imobiliário de cada alienação, foram utilizados os seguintes procedimentos (conforme se vê nos quadros delis. 51/59): I. Acatou-se o valor do custo de R$ 165.121,24 (184.878,73 — 11.999,84 — 7.757,65) informados nas colunas "Custo Acumulado" e relatórios de "Razão", relativos à construção do Ed. Juliana, situado à Rua Muriaê, 164 — Bairro Santa Amélia, B. Horizonte/MG, (17s. 207/229); 2. Acatou-se o valor de R$ 200.926,01, informado na coluna "Despesas Ocorridas" e relatórios de "Razão" dos documentos de fls. 230/248, referente à construção do Ed. Breno Rafael, situado à Rua Prof Manoel Casassanta, 420, Bairro Ouro Preto, B. Horizonte/MG; 3. Considerou-se como idónea toda a documentação comprobatória dos custos incorridos; • 4.Apurou-se o custo por "m2" de construção em Reais, pela divisão do custo total com a área total: 5.Apurou-se o custo de cada unidade vendida pela multiplicação do custo por "m2" com a área de cada unidade vendida; 6.Apurou-se o lucro arbitrado por ocasião da venda de cada unidade deduzindo-se o valor de alienação do custo da unidade vendida; 7.Por ocasião da venda, foi determinada a relação percentual entre lucro arbitrado e o valor da alienação (receita bruta de venda); 8. O reconhecimento do lucro foi feito proporcionalmente à receita recebida em cada período-base, mediante a multiplicação do valor recebido pelo percentual do lucro; Dessa forma, para apuração do custo foi adotado o critério de custo médio, isto é, o custo por metro quadrado. Cabe ressaltar que, o valor correspondente a R$ 11.999,94, relativo ao apartamento 304, BL 3. situado à Rua José Sanguinete, 50, B. Seio João Batista, recebido como parte do pagamento na operação de venda do apartamento n° 101, do Ed. Juliana, dito como devolvido à CEF, lançamento de 18/11/1996, não foi considerado como custo de construção do edificio Juliana, tendo em vista sua execução r.....-- extrajudicial em 18/05/1999, conforme cana de arrematação e informações contidas nos registros es 7 e 8, matricula n°60.152, do 6° Oficio de Registro de Imóveis (fls. 270/278), e, ainda, o valor total de R$ 7.757,65 também não foi considerado como custo de construção do Ed. Juliana por tratar-se de dispêndios efetuados durante o ano de 1997 no citado apartamento n°304, BL 3, da Rua José Sanguinete, 50. / 30 Processo n°10680.016563/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão n." 103-23.417 Fls. 31 Assim a apuração do resultado imobiliário do apartamento 304, BI. 3, da Rua José Sanguinete, n o 50, Bairro São João Batista foi efetuada conforme planilhas de fls. 57, tendo sido considerado como custo o valor de aquisição de R$ 11.999,84 e, ainda, aceitos os valores de R$ 7.757,65, gastos durante o ano de 1997, totalizando R$ 19.757,49 e o valor de alienação foi considerado zero, face sua perda conforme carta de arrematação supracitada. Quanto à receita de venda dos imóveis, os valores foram apurados conforme contratos de compra e venda apresentados pelo contribuinte, doc. fls. 07/43, e pelos compradores dos referidos imóveis, doc. fls. 45/156, constantes no anexo. Esse procedimento está consoante com o que determina a legislação de regência, cabendo, ainda, ressaltar nesse contexto as regras para o arbitramento do lucro determinadas pelos artigos 530 e 534, do Regulamento do Imposto de Renda, R1R199, in verbis: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: 1 — o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; — (..); III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será arbitrado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre." Diante disso, tendo em vista os transcritos preceitos legais, para as pessoas jurídicas ou equiparadas que se dedicam à venda de imóveis construidos, e, ausente a escrituração formal, atinente ao resultado imobiliário, o lucro será arbitrado deduzindo-se da receita bruta (1V(--f mensal o custo do imóvel devidamente comprovado. Faz parte integrante deste o anexo numerado delis. 01/158, as quais se constituem em elementos de prova juntamente com os documentos já constantes no processo. Diante do exposto, efetuamos o lançamento de oficio para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e em decorrência efetuamos os lançamentos reflexos da Contribuição para o Programa de 31 • Processo n°10680.016563/2002-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 32 Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o lucro Líquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, respectivamente, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora pertinentes." Pois bem, o arbitramento então está fundamentado nas hipóteses dos incs. I e III, do art 530 do RIR de 1999, cuja matriz legal é o art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, onde está preceituado que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando, na hipótese do inc. I, o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração com observância das leis comerciais e fiscais ou não forem elaboradas as demonstrações financeiras; bem como, na hipótese do inc. III, o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou livro Caixa, quando for o caso. Averbe-se que, por força do inc. IV, do art. 36, da Lei n°8.981, de 1995, as pessoas jurídicas que se dedicassem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, até 31 de dezembro de 1998, estavam obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. Na Seção II, intitulado "Empresas Individuais Imobiliárias", Subseção 1, que trata da "Caracterização", deflui do art. 160, dispositivo legal que a fiscalização, dentre outros, também enquadrou a infração, que as pessoas fisicas consideradas empresas individuais são obrigadas a, além da inscrição no CNPJ, também a manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal; a manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas. A propósito, percuciente o entendimento da Administração Tributária, exposto no Parecer Normativo CST n° 30, de 04 de abril de 1978 que, (ft, dentre aspectos específicos examinados, assim preleciona acerca do tema em comento: "EMENTA - Apropriação de custos para efeito de apuração do resultado do ano-calendário. Escrituração de Registro de Inventário. I. Em exame a forma de apropriação de custos relativos a loteamento promovido por pessoa física, considerada empresa individual e equiparada à pessoa jurídica pela prática dessa operação imobiliária. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Das preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos As preliminares de nulidade dos lançamentos e do acórdão recorrido argüidas pela Recorrente não merecem ser acolhidas, visto que o agente autuante e a D. Autoridade Julgadora a guo cumpriram as determinações administrativas aplicáveis à espécie. Ao contrário do alegado pela Recorrente, não houve cerceamento ao seu direito de defesa. A Recorrente teve inúmeras oportunidades no curso deste procedimento para se 32 Processo n°10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fis. 33 manifestar e apresentar argumentos e documentos que pudessem ilidir a legi imidade dos lançamentos fiscais. Tais lançamentos estão adequadamente lavrados, com observância a todos os requisitos de forma previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. A obrigação tributária encontra-se devidamente circunstanciada nos lançamentos, com precisa indicação dos dispositivos legais que justificaram a lavratura dos autos de infração. O acórdão recorrido encontra-se adequadamente motivado. Referido acórdão justifica plenamente a legitimidade do arbitramento de lucros realizado pela Fiscalização, como também apresenta argumentos suficientes para afastar os pleitos da Recorrente de exame de planilhas e de utilização de alegados prejuízos auferidos em exercícios anteriores. Tais planilhas e prejuízos fiscais foram refutados pelo acórdão pelo fato de não encontrarem respaldo em escrituração comercial hábil e idônea. Em relação à alegada ilegitimidade do ato do agente fiscal de se utilizar de extratos bancários de interesse da Recorrente, resta assentado o entendimento nesse Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a Fiscalização pode servir-se de dados bancários sigilosos dos contribuintes para a constituição de créditos tributários relativos a fatos anteriores à edição da Lei n. 10.174/01, respeitada, obviamente, a decadência tributária. Esse Relator entende, particularmente, que referida legislação apenas poderia legitimar procedimentos de fiscalização (baseados em informações bancárias) para a apuração de fatos posteriores à edição da lei que modificou a expressa restrição contida no art. 11, § 30, da Lei n. 9.311/96. Com efeito, apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001, seria possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, sem a prévia requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, como é o caso dos autos, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Não pode o agente fiscal ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do Poder Judiciário. No particular, vale transcrever trecho do voto do Exmo. Min. Peçanha Martins, do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 531.826/SC, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, verbis: "Cuidam os autos de questão atinente à utilização, pela Receita Federal, das informações prestadas por estabelecimentos bancários, objetivando subsidiar procedimento administrativo-fiscal Em ação mandamental ADEMIR BREHMER requereu medida liminar objetivando obstar a remessa, pelo Sr. Gerente do Banco do Estado de Santa Catarina S/A à Fazenda Nacional e seus agentes, de quaisquer informações referentes à movimentação bancária, ativa e passiva, do impetrante, exigidas sob a égide da LC 105/2001, do Decreto 3.724/2001 e da Lei 10.174/2001; a imediata suspensão das providências necessárias à expedição da Requisição de Informações de Movimentação Financeira (Decreto 3.724/2001) e, caso já expedida, a suspensão da validade da mesma. 33 Processo n°10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fb. 34 Já esposei a minha posição sobre o tema ora apreciado em julgado desta eg. 2" Turma quando decidimos o REsp. 668.012/PR e o faço, nestes autos, no mesmo sentido. O sigilo bancário e a inviolabilidade de comunicações são modalidades de garantias da inviolabilidade da vida privada das pessoas, estabelecidas no art. 5", X, da CF, "in verbis". "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:" Como reforço ao direito de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, foi especificada a inviolabilidade das comunicações no art. 5°, XII, da CF, assim redigido: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O sigilo bancário encontra, portanto, duplo fundamento constitucional de proteção: o direito à vida privada e ao sigilo de dados. Contudo, não é um direito absoluto, por isso que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Até a edição da LC 105/2001, cuja constitucionalidade está sendo objeto de discussão nas ADINs 2386/DF, 2.389/DF, 2390/DF, 2397/DF e 2406/DF, o STF decidia que: "Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a Constituição Federal consagra, art. 5", inciso X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente, e sem a intervenção da autoridade judiciária a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa." (RECR 215301) "A natureza eminentemente constitucional do direito à privacidade impõe, no sistema normativo consagrado no texto da Constituição da República, a necessidade da intervenção jurisdicional no processo de revelação de dados (disclosure) pertinentes às operações financeiras, ativa e passiva, de qualque pessoa, eventualmente sujeita à ação investigatória do Poder Público". (MS 217294). O STJ também se pronunciou no mesmo sentido, em inúmeros julgados, como demonstram as ementas que ora destaco: "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL — MANDADO DE SEGURANÇA - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AC(5RDÀ0 FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSE1VTE - PRECEDENTES. 34 • Processo e 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 35 A Lei Tributária Nacional (art. 197, § único) limita a prestação de informações àqueles dados que não estejam legalmente protegidos pelo sigilo profissionaL Esta Eg. Corte vem decidindo no sentido da ilegalidade da quebra do sigilo bancário mediante simples procedimento administrativo fiscal, face a garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais, exceto quando houve relevante interesse público e por decisão do Poder Judiciário, guardião dos direitos do cidadão. Recurso não conhecido." (REsp. 114760/DF, D.J. 23.08.1999, ReL Min. Francisco Peçanha Martins) "TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO QUEBRA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso .X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente a movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender as demais solicitações de informações encaminhadas pelo fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o poder judiciário, por um de seus órgãos, pode eximi as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e sistemática dos artigos 38, parágrafo 5°, da Lei n. 4.595/64 e 197, inciso II e paragrafo 1° do CTIV. Recurso improvido, sem discrepância." (REsp. 37.566-RS, D.J. 28.03.94, ReL Min. Demócrito Reinaldo). "SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À PRIVACIDADE DO CIDADÃO. QUEBRA DO SIGILO. REQUISITOS LEGAIS. RIGOROSA OBSERVÂNCIA. A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras." (REsp. 161.263-RS, D.J. 2 3.03.98,ReL Min. Hélio Mosimann). "MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. RÍGIDAS EXIGÊNCIAS E PRECEDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI 8.021/90. (ART. 5", PARÁGRAFO ÚNICO). I. O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judiciaL Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscatdeliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. 2 . Reservas existentes à auto-aplicação do art. 8°, parágrafo único, da Lei 8.021/90 (REsp. 22.824-8-CE — Rel. Min. António de Pádua Ribeiro). 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso sem provimento." (114.741- DE D.J. 18.12.98, ReL MM. Milton Luiz Pereira). 35 • Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 36 Firmou-se, assim, o entendimento de que não se tratava de um direito absoluto individual, mas que só podia ser quebrado por determinação judicial, tendo em vista outros interesses que o exigissem, como por exemplo a investigação de ilícitos criminais, assegurado o devido processo legal. Tal decisão deveria ser lastreada em indícios de fato delituoso e de sua autoria, bem como na imprescindível necessidade de obtenção de prova por meio de quebra de sigilo bancário. Por essas razões, tanto o STF como o STJ, decidiram não ser possível a quebra do sigilo no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação de autoridade administrativa ou do Ministério Público. Por ser uma providência excepcional, exige não apenas cautela e prudência por parte do magistrado, como também indícios instrutórios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Deve ser acompanhada de uma fundamentação razoável, de um motivo racional, de uma suspeita objetiva e findada. Deve haver, ainda, uma relação de pertinência entre a prova pretendida, com as informações bancárias, e o objeto das investigações em curso. Isto é, deve ser demonstrado que a providência requerida é indispensável ao êxito das investigações. Sobre o tema, destaco lição de Aliomar Baleeiro, ao comentar o art. 197 do CT1V, in 'Direito Tributário Brasileiro", revisto e complementado por Misabel Machado, I I" ed., págs. 1000/1001: "Constatamos, então, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal converge para o mesmo sentido dado por outros sistemas jurídicos, como Àustria, Alemanha, EEUU, Canadá, etc., ao direito à privacidade, de que o sigilo bancário é expressão. Extraído diretamente do Texto Constitucional, não basta para excepcioná-lo nem mesmo a edição de uma lei complementar, pois a Lei n. 4.595/64 assim foi recepcionado pela Constituição, segundo a visão do Relator do acórdão, Min. Carlos Venoso. Mesmo o Poder Judiciário, que indubitavelmente pode afastar o sigilo bancário, mormente em matéria penal, à luz da própria Lei n. 4.595/64, não é livre para fazê-lo, sem o cumprimento de determinados requisitos materiais. O Supremo Tribunal Federal não se satisfaz, portanto, para rompimento do sigilo bancário, um direito fundamental constitucionalmente consagrado, com a edição de uma lei complementar autorizativa, se essa lei complementar, em seu conteúdo, não contiver requisitos mínimos - existindo investigação em inquérito penal formalmente instaurado - tais como: - existência de inicio de prova quanto à ocorrência do delito, da autoria do delito e sua materialidade (princípio da objetividade material); - existência de pertinência ou relação necessária entre a documentação cuja revelação se pede e o objeto criminalmente investigado (princípio da pertinência e adequação) 36 Processo n° 10680.01656312002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fh. 37 - imprescindibilidade da quebra do sigilo para o êxito das investigações (princípio da proibição de excesso). A decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE n. 37.566-5/RS), posterior àquela do Supremo Tribunal Federal, datada de 02 de fevereiro de 1994, nega o livre acesso da autoridade administrativa fiscal às informações e registros entregues à guarda bancária, interpretando a expressão contida na Lei n. 4.595/64 — Processo Instaurado - como processo judicial e negando valia ao art. 8" da Lei n. 8.021/90. E nem poderia ser de outra maneira. Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, expressamente autorizado pela Lei n. 4.595/64 a requisitar informações às instituições financeiras, está limitado e condicionado, em suas decisões, à observância de certos requisitos mínimos, acautelatórios e moderadores, assecurató rios da garantia constitucional do sigilo bancário expressão do direito à privacidade, os demais Poderes, quer se trate do Legislativo, quer do Ministério Público em investigação penal ou da Administração Fazendária no lançamento e fiscalização dos tributos, não gozam nem poderiam gozar, de livre acesso, incontrastável, às informações bancárias. A possibilidade de oposição e resistência do contribuinte - essência e núcleo do direito à privacidade — seria nulificada se não fosse ouvido em juízo, ou se não pudesse opor defesa oportuna à pretensão fazendária ou a eventuais abusos em inquérito penaL" Com a edição da LC 105/2001, que permite a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, não ficou afastada a necessidade de demonstração consistente das suspeitas e da necessidade da medida, o que só pode ser obtido ao fim do processo administrativo, devendo ser cercada pelo mesmo rigor e cuidados exigidos para a decretação da quebra por autoridade judiciária e pelas CPIS. No caso dos autos, a iniciativa para a quebra do sigilo bancário se deu através do "Termo de Início de Fiscalização" e das providências para a expedição da "Requisição de Informações de Movimentação Financeira" (RMF), sem qualquer ordem judicial, já que a autoridade administrativa enquadrou a situação do impetrante na seguinte disposição: "Art. 3° Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. étsr2° Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: 1 - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto 37 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 38 de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996;" E, se valendo da alteração introduzida pela Lei 10.174/2001 no art. 11 da Lei 9.311/96, utilizou-se dos valores da movimentação financeira do impetrante do ano de 1998, obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, para iniciar ação fiscal concernente ao imposto de renda, intimando o contribuinte para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Tal conduta era expressamente proibida pelo § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96. A alteração introduzida pela Lei 10.174/01 não pode atingir fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis. Ademais, à época, vigia a Lei 4.595/64, com status de lei complementar que admitia a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial devidamente fundamentada ou por pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída na forma estabelecida pela Constituição Federal. A regra do § I° do art. 144 do CTN refere-se ao procedimento administrativo e às prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com o direito fundamental de sigilo bancário, que só pode ser quebrado na forma estabelecida em Contudo, e com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, acolhe-se nesse voto o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça e nesse Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de admitir a legitimidade da verificação da ocorrência de fato gerador por intermédio de informações bancárias do contribuinte, mesmo quando aquele (o fato gerador) tiver ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 10.174/01. Assim se depreende de ementas de acórdãos proferidos pela E. Corte Especial e E. Corte Administrativa, respectivamente, verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDA' RIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. I. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/Itl, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 2. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11. § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 3. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e 38 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 39 utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 50 e 6°). 4. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CP M F para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.1 74/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min. Luiz Fwc, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2" Turma, MM. Castro Ateira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.I57/PE, 1" Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.60I/SC, 2" Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 701996/RJ, Rel.: Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.03.2006, p. 195). Número do Recurso: 139841 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10840.004076/2003-27 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PÉRSIO MOREI'!! PAULINO Recorrida/Interessado: 7" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão: 19/10/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-14989 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência aos fatos geradores ocorridos em 1997 e excluir da base de cálculo as importâncias de R$xxxrcx, R,Sxxxxxx e RSxxxxrc; respectivamente, nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001. Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — A jurisprudência deste Conselho orientou- se pela admissão do uso retroativo dos dados da CPMF e da quebra do sigilo pela autoridade fiscal, ainda que mantida a reserva do entendimento pessoal (.) Por tais fundamentos, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. (ii) Da preliminar de decadência 39 Processo n° 10680.01656312002-31 CCOICO3• Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 40 Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, verbis: Art. 150. Omissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência pelo contribuinte da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciá rio está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: Número do Recurso: 143533 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13839.002264/00-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-CAMP1NAS/5P Data da Sessão: 16106/2005 00:00:00 Relator: Octávio Campos Pise/ter Decisão: Acórdão 107-08124 Resultado: OUTROS — OUTROS Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN.(..) No mesmo sentido: Número do Recurso: 145370 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13830.000128100-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEDDY RIBEIRO SIC LTDA. — ME Recorrida/Interessado: 5' TURMAIDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 40 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOlic03 Acórdão o, 103-23.417 Fls. 41 Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-08752 Resultado: DPPU — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos tennos do §4° do art. 150 do CTN. (..) No mesmo sentido: Número do Recurso: 116508 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10283.002808/96-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CONAVE - COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 13/05/1998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05139 Resultado: DPPU — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do C77V) para encontrar respaldo no parágrafo 4o. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cienhficado à autuada em 25.06.96.(..) No mesmo sentido: Número do Recurso: 127094 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10960.012853/99-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente:PARANÁ - JET TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 06/12/2001 01:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira Decisão: Acórdão 105-13690 Resultado: OUTROS — OUTROS 41 • Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.417 Fls. 42 Texto da Decisão: Por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, acolher a preliminar suscitada, para cancela o lançamento, dando provimento ao recuso. Vencidos os Conselheiros Alvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, rejeitavam a preliminar suscitada. Ementa:CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Não sendo a CSLL tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66) relativamente à decadência. Por outro lado, tratando- se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadência é o previsto no art. 150, § 4° do CTN (Lei n° 5.172/66). O prazo decadência de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91 não prevalece em relação à CSLL, à luz do que dispõe o artigo 146, III, letra "b" da Constituição Federal. Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146386 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13899.002362/2003-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: COEST CONSTRUTORA S.A. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 Relator Sandra Maria Faronl Decisão:Acórdão 101-95540 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141625 Câmara: OITAVA CÂMARA e-- Número do Processo: 11080.01814.4/99-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO (IFV7>-1 Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIALILL Recorrente: INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS / Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 dr/Relator Nelson Lósso Filho 42 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 43 Decisão: Acórdão 108-08369 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), !vete Mala quias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Mace ira para redigir o voto vencedor. Ementa: DECADÊNCIA — CSLL — Considerando que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Preliminar acolhida. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou o entendimento a respeito da ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir créditos referentes a impostos e contribuições sociais decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a 5 anos contados da data do lançamento, tal como ocorre no caso dos autos. Veja-se, nesse sentido, recentissimo v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma da Corte Especial, de Relatoria do Exmo. Min. João Otávio de Noronha: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, § 4°, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciá rios têm natureza tributária. 1. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. 3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Em se tratando de créditos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (REsp I 90287/SP, Rel.: Ministro JOÃO OTÁ VIO DE NORONHA, Primeira Turma, data do julgamento 22/02/2005, DJ 11.04.2005 p. 208 — grifos nossos). Nos mesmo sentido: 43 • Processo n°10680.016563/2002-31 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 44 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERIODO ENTRE MAI011978 E DEZEMBRO/1982. I. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que, de toda sorte, deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, f 4"• 2. Aplica-se o art. 150, ,¢" 4°, do C77V, exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto que o art. 173 deve nortear os tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n." 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 -prazo qüinqüenal (CTIV); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." 4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos na lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 1978 e dezembro de 1982 acham-seatingidas pela decadência. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 640848/SP; Rel: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 09/11/2004, DJ 29.11.2004, p. 255— grifos nossos). Em outro recente julgamento, particularmente, o E. STJ reconhece a ineficácia do art. 45 da Lei n. 8.212/91 [por afronta ao art.146, III, b, da CF-88], que permitiria ao Fisco constituir créditos de contribuições decorrentes de fatos ocorridos em até 10 anos anteriores à ocorrência do lançamento. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIÁL PARÁ- O 1)--- LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) 44 Processo e 10680.01656312002-31 CCO I /CO3 Acórdão n. • 103-23.417 Fls. 45 a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratária quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; R1STJ, art. 200). AgRg no REsp 616348 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Ministro TEOR! ALBINO ZA VASCK1 PRIMEIRA TURMA, 14/12/2004, DJ 14.02.2005, p. 144) No caso dos autos, cientificado o contribuinte dos lançamentos em 14.11.2002 (fls. 14/21/29/38), é de se reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir créditos relativos a fatos ocorridos anteriormente à competência outubro/1 997 (inclusive). (iii) Do mérito: da regularidade do arbitramento de lucros No mérito, os argumentos da Recorrente não merecem ser acolhidos. Conforme dispõe o artigo 152 do RIR199, com redação dada pelos Decretos-Lei n. 1.381/74 (art. 6°) e n. 1.510/76 (arts. 10, IV e 16), "equipara-se à pessoa jurídica o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento". Tendo a pessoa fisica representante da Recorrente efetuado alienação de imóveis na condição referida pela legislação no ano-calendário de 1996, correta a equiparação dela à pessoa jurídica desde então, tal como procedido pela Fiscalização. Improcedente, pois, a assertiva da Recorrente de que a referida equiparação apenas teria se dado com intimação ocorrida neste procedimento em 17.07.2002. Na condição de pessoa jurídica, a Recorrente deve sujeitar-se às regas de apuração das empresas em geral, ou seja, apuração pela sistemática do lucro r- ou presumido. 1) 41)10, 45 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 46 Como a Recorrente não fez opção pela tributação pelo lucro presumido nos anos-calendário de que tratam este procedimento, restou a ela o regime de tributação pelo lucro real trimestral. Não possuindo escrituração comercial e fiscal que permitisse a apuração pelo lucro real trimestral, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro como forma regular de apuração do imposto devido. O arbitramento de lucros é procedimento previsto em lei, admitido pela iterativa doutrina e jurisprudência pátrias, destinado à apuração do montante tributável nos casos em que, em linhas gerais, o contribuinte deixa de apresentar escrita contábil e fiscal suficiente para apuração do lucro real, tal como ocorreu no caso dos autos. O arbitramento impugnado nesses autos atendeu aos requisitos de forma e conteúdo estabelecidos pela legislação vigente. Foram considerados os custos incorridos pela Recorrente quando estes foram comprovados (com documentos hábeis) no curso do procedimento de fiscalização, tal como determina o art. 534, capta do RIR199 (com redação dada pelas Leis n. 8.981/95, art. 49 e n. 9.430/96, art. 15. O lucro arbitrado foi tributado na proporção da receita recebida pela Recorrente, conforme informações prestadas por ela própria e por seus clientes (R1R199, art. 534, parágrafo único, com redação dada pelas Leis n. 8.981/95, art. 49, parágrafo único e n. 9.430/96, art. 27, I). As planilhas apresentadas pela Recorrente, como também os alegados prejuízos por ela aferidos em anos-calendários anteriores, não podem ser considerados para macular os lançamentos ou reduzir o montante tributável, pois não encontram respaldo em documentação hábil e idônea e, menos ainda, em registros contábeis e fiscais. No mais, ante a mera reiteração de argumentos pela Recorrente na instância recursal, esse Relator pede vênia para reportar-se aos argumentos de mérito apresentados pelo acórdão recorrido para ratificar a correção do procedimento fiscal e a legitimidade dos lançamentos, verbis: "1. Quanto à alegada exigüidade do prazo concedido pela fiscalização para regularização da escrita: Segundo o defendente o embasamento do lançamento na falta de apresentação da escrituração regular "é improcedente, uma vez que somente a partir de 17/07/2002, por meio do Termo de Intimação Fiscal n" 157, foi equiparado a pessoa jurídica", sendo intimado a se cadastrar como empresa individual, e que o prazo concedido pela fiscalização foi insuficiente para regularizar a escrituração da firma individual, e também que somente estava obrigado a entregar declaração de rendimentos de pessoa jurídica em 2003. Pois bem, em face de sua relevância para adequado deslinde da matéria, cumpre de antemão, transcrever excertos do Termo de Verificação Fiscal à fl. 46 dos autos, onde a fiscalização circunstancia: "Equiparação da pessoa física à empresa individual pela prática de operações imobiliárias, tendo em vista a construção em terrenos de sua propriedade que, sem efetuar o registro de documentos de incorporação, nele promoveu a construção de prédios com mais de duas unidades imobiliárias e iniciou a alienação das unidades imobiliárias antes da decorrência do prazo de sessenta meses contados 46 Processo e 10680.01656312002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 47 da data da averbação, no Registro imobiliário, da construção do prédio (RIR199, art. 152 e seu § 1"). O lançamento decorreu pelo arbitramento do lucro tendo em vista a falta de apresentação de escrituração regular e manifestação do próprio contribuinte por esta forma de apuração do lucro. Consoante as pertinentes regras legais, o lucro imobiliário será arbitrado deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado, sendo tributado o lucro arbitrado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio período (RIR/99, art. 534). Em 15/03/2002, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização solicitando, dentre outros, a informar e comprovar, através de documentação hábil e idônea, as aquisições e alienações de bens imóveis, os gastos efetuados com realização de benfeitorias e construções de imóveis bem como as áreas construídas e datas de início e término das obras (fls. 60/62). Através dos documentos apresentados em 17/05/2002, constatou-se que o contribuinte realizou construções de prédios, com mais de duas unidades imobiliárias autônomas em terrenos de sua propriedade e iniciou a alienação das mesmas antes do prazo de 60 (sessenta) meses contados da averbação no Registro de Imóveis das construções dos prédios. Em 25/04/1995, o contribuinte iniciou a construção do prédio residencial situado à Rua Muriaé, n° 164, Bairro Santa Amélia, Belo Horizonte/MG e, realizou as alienações dos apartamentos n°5 101, em 18/11/96, 102 em 19/10/96, 201 em 17/02/97 e 202 em 04/03/97, conforme Contratos de Compra e Venda, doc. P. 01/58 do anexo. Em 01/06/97, iniciou a construção do prédio residencial situado à Rua Prof Manoel Casassanta, n" 420, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG e, efetuou as alienações dos apartamentos n"s 201 em 11/01/99, 202 em 01/02/99, 203 em 12/02/99, 301 em 27/D2/99, 302 em 24/03/99 e 303 em 12/02/99. Efetuou, ainda, a construção de 05 casas geminadas (residência multifamiliar) no terreno de sua propriedade, localizado à Rua General Mascarenhas, n" 875, Bairro Novo Progresso, Belo Horizonte/MG. Assim, conforme legislação tributária, pela prática de operações imobiliárias, a pessoa física ficou equiparada à pessoa jurídica (empresa individual), no momento da primeira alienação. Em face disso, em 17/07/02, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 157, com a solicitação para comprovar sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas — CNPJ, mediante apresentação do cartão CNPJ, providenciando sua inscrição, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha sido inscrito e, apresentar escrituração contábil/fiscal acompanhado de documentação correspondente às receitas e despesas que deram suporte a essa escrituração (fls. 173/175). 47 • Processo n°10680.01656312002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 48 Em 21/08/02, o contribuinte apresentou o comprovante provisório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ tendo sido atribuído à empresa individual António Carlos Braga o CNPJ n" 05.229.161/0001-75. Em 21/08/02, foi solicitada novamente, através do Terno de Intimação Fiscal n° 204 (fls. 188/189), a apresentação da escrituração contábil/fiscal e os documentos que embasaram a escrituração, compro batórios das receitas e despesas relativas às operações imobiliárias. Em 09/09/02, o contribuinte apresentou "Planilhas de Obras Imobiliárias — Anexo 1" (fls. 191), acompanhadas de relatório analítico em forma de Razão auxiliar das despesas e receitas recebidas e ainda manifesta sua opção pelo arbitramento de seus lucros para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A partir das informações prestada pelo contribuinte, concentramos às atividades relacionadas à pessoa jurídica somente para as construções dos prédios situados à Rua Muriaé, n° 164, Bairro Santa Amélia (Edifício Juliana) e Rua Prof. Manuel Casassanta, n° 420, B. Ouro Preto (Edifício Breno Rafael), pelo fato das alienações das unidades imobiliárias terem ocorridas no período de 1997 a 2000, objeto da presente ação fiscal. Dando continuidade aos procedimentos fiscais e a partir das informações prestadas pelo contribuinte, foi efetuada uma conferência minuciosa dos lançamentos constantes da Planilha de Obras Imobiliárias — Anexo "I", dos relatórios em forma de Razão e dos documentos apresentados. Nesse sentido, foi solicitado, através do Termo de Intimação Fiscal n" 356, a comprovação dos gastos com a construção do Ed. Juliana, situado à Rua Muriaé, n° 164, Bairro Santa Amélia, referentes aos anos de 1995 e 1996. Em 04/10/02, o contribuinte apresentou Planilha Retificadora e comprovantes dos gastos com a construção supracitada, fls. 206/229. Cabe novamente enfatizar que, como as alienações ocorreram antes da A,1 yr conclusão e averbação da construção dou antes do prazo de 60 (sessenta) meses contados da averbação no Registro de Imóveis, o contribuinte ficou equiparado, no momento da primeira alienação (19/10/96), a uma empresa individual imobiliária em relação às alienações efetuadas. Conforme legislação de regência, o contribuinte estava obrigado a escriturar livros contábeis e fiscais e manter toda documentação comprobatória das receitas e despesas envolvidas com as construções das unidades imobiliárias vendidas. Como relatado nos tópicos anteriores, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis/fiscais bem como a documentação probatória dos lançamentos. 48 Processo n° 10680.01656312002-31 CC01/CO3• Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 49 No entanto, face à não apresentação da escrituração formal, adotou-se o lucro arbitrado como forma de apuração dos resultados. (grifos e destaques não são do original) Como se vê, a razão de discordância acima assoma como autêntico despautério, haja vista que os autos evidenciam, de forma inelutável que: a) em relação aos elementos requeridos no Termo de Início de Fiscalização (fls.60/62), foi concedido dilação de prazo para apresentação (l7. 64): b)a intimação para comprovar a inscrição no CNPJ e para apresentar a escrituração contábil/fiscal e os documentos compro batórios das receitas e despesas relativas à operações imobiliárias somente foi efetuada subseqüentemente, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 157, que o contribuinte tomou ciência em 19/07/2002 (fls. 173/175), tendo sido concedido prazo de 20 (vinte) dias. Em atendimento, conforme comprova expediente de fl. 182, em 12/08/2002 o fiscalizado se pronunciou apenas em relação a inscrição no CNPJ, omitindo-se de prestar qualquer esclarecimento quanto à escrituração. Posteriormente, por meio do item "2" do Termo de Intimação Fiscal n° 204, que o contribuinte tomou ciência em 23/08/2002 (lis. 188/189), foi ratificada intimação para apresentar escrituração contábil/fiscal e os documentos que embasaram a escrituração, compro batórios das receitas e despesas relativas às operações imobiliárias, tendo sido concedido outro prazo de 20 (vinte) dias. No item "1" do referido Termo foi requerido, ainda "comprovar através de documentação hábil e idônea, coincidentes em valores e datas, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas- correntes, conforme relação em anexo". Em atendimento, conforme comprova expediente de fls. 190/191, em 09/09/2002 o fiscalizado, embora informe estar apresentando a "escrituração contábil/fiscal e os documentos que a embasaram", apresentou, de fato, apenas relatórios de despesas e de receitas da construção do "Condomínio Edifício Residencial Juliana", na Rua Muriaé, 164, Bairro Santa Amélia e uma Planilha discriminativa de receitas, custos e resultado de determinadas obras. Nessa mesma data, o fiscalizado prestou, ainda, a seguinte declaração, por escrito, à fiscalização (17. 192): "DECLARAÇÃO (ft‘1-1--* Eu Antônio Carlos Braga, (...), entrego as planilhas elaboradas de 1995 a 2002 contendo informações sobre as atividades imobiliárias praticadas, as quais fui submetido a ser equiparado como pessoa jurídica cf. art. 151 do Dec.-lei 3.000, de 26/03/1999, também pelo art. 41 da IN 02/01, e ter de constituir uma empresa individual cujo nome é ANTÔNIO CARLOS BRAGA — FI, CNPJ 05.229.161/0001-75, onde estas planilhas (Anexo I) espelham a expressão da verdade apuradas, e 49 • Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 50 seus documentos em anexo aos relatórios de lançamentos de forma contábil em programa de contabilidade desde 01.01.1997 a 31.12.2001. Caso haja alguma divergência deverá a SRF manifestar para que sejam feitas as devidas correções. Segue também uma planilha (Anexo 2) da parte da pessoa física (..). Com relação aos depósitos/créditos citados no TIF 204 item I, sinto muito não poder colaborar para conciliação destes, uma vez que não tenho as cópias de cheques que recebi e nem tenho as NP das vendas de unidades uma vez que as mesmas foram resgatadas pelos devedores, mas, suponho que os seguintes depósitos/créditos em conta corrente relacionados na próxima página de n" 7, correspondem as transações realizadas; Sendo assim faço a opção de arbitramento dos resultados cf. art. 531 do Dec. 3.000, de 26/03/1999." (sie) — destaques não são do original. Referidas Planilhas e Relatórios, especialmente os documentos elaborados com a intitulação de "Razão", constantes às fls. 197 a 202, 213 a 229, 232 a 248, 250 a 252; espelham apenas levantamentos acumulativos de despesas e de receitas. Todavia, não estão revestidos das características extrínsecas e intrínsecas inerentes à escrituração contábil, e estão desprovidos, ainda, de termos de abertura e de encerramento, de registros e autenticações do órgão do comércio e de repartições fiscais estaduais e federais. Ademais, de acordo com o art. 150 do RIR de 1999, cuja matriz legal é o art. 2", do Decreto-lei n" 1.706, de 23 de outubro de 1979, as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. De acordo com o inc. II, § I" deste artigo são empresas individuais as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Preleciona, o art. 152 do RIR de 1999, cuja matriz legal é o art. 6", § 1°, do Decreto-lei n°1.381, de 1974 e os arts. 10, inc. IV e 16, da Lei n° 1.510, de 1976, que equipara-se também à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. Tratando do "Início da Equiparação", o inc. II, do art. 156 do RIR de 1999, cuja matriz legal é o art. 6", § 3°, do Decreto-lei n° 1.381, de 1974 e o art. 11, da Lei n° 1.510, de 1976, define o "Momento de Determinação", especificando que a equiparação ocorrerá na data da primeira alienação, no caso do art. 152, tal como na hipótese vertente. Ora, o art. 160 do RIR de 1999, preleciona que as pessoas fisicas consideradas empresas individuais são obrigadas a inscrever-se no CNPJ, no prazo de noventa dias contados da data da equiparação e a manter escrituração completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 50 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 51 260 que preconiza que, além do Diário e do Razão, a pessoa jurídica deve possuir outros livros tais como registro de inventário, de entradas, de apuração do lucro real, registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamentos ou desmembramento de terrenos para venda. Portanto, diferentemente do entendimento do contribuinte, além do descabimento da alegação acerca de exigüidade do tempo, também desde a equiparação, que se deu na data da primeira alienação, em 1996, ele já havia sido equiparado a pessoa jurídica e estava obrigado a manter escrituração contábil e fiscal completa em livros registrados e autenticados pelas autoridades competentes. A circunstância de o contribuinte somente ter vindo a se inscrever no CNPJ em julho de 2002, não transmuda os fatos, nem postecipa a equiparação para essa data, como quer o defendente Ainda que despiciendo, eis que o recurso à jurisprudência administrativa já foi refutado na apreciação das preliminares nesse voto, impende considerar que o entendimento emanado da ementa do Conselho de Contribuintes que o defendente transcreveu para fundamentar sua razão acerca do prazo para regularização da escrita foi plenamente contemplado no feito, haja vista que, desde a primeira intimação para apresentar escrituração em 19 de julho de 2002 (fl. 173) até o encerramento da ação fiscal em 14 de novembro de 2002, decorreram 117 (cento e dezessete) dias, ou seja, quase quatro meses, prazo esse mais que razoável para que o contribuinte regularizasse a escrituração. 2. quanto à alegada falta de análise, por parte do fisco, das planilhas (razão auxiliar de receitas e despesas) e respectivos elementos de provas apresentados: Segundo o defendente, a fiscalização teria deixado de considerar as planilhas demonstrativas da receita auferida e das despesas realizadas e, além disso, teria incorrido em contradição ao arbitrar o lucro por 'falta de apresentação de escrituração regular", ao passo que também teria admitido que "houve a apresentação de documentos contábeis". Com fulcro nisso, requer, pois, a apreciação desses elementos agora na fase impugnató ria. Pois bem, em face de sua relevância para adequado deslinde da matéria, cumpre de antemão, transcrever excertos do Termo de Verificação Fiscal àfl. 48 dos autos, onde a fiscalização circunstancia: "E, para a apuração do resultado imobiliário de cada alienação, foram utilizados os seguintes procedimentos (conforme se vê nos quadros de fls. 51/59): I. Acatou-se o valor do custo de R$ 165.121,24 (184.878,73 — 11.999,84 — 7.757,65) informados nas colunas "Custo Acumulado" e relatórios de "Razão", relativos à construção do Ed. Juliana, situado à Rua Muriaé, 164 — Bairro Santa Amélia, B. Horizonte/MG, (fls. 207/229); 51 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 52 2. Acatou-se o valor de R$ 200.926,01, informado na coluna "Despesas Ocorridas" e relatórios de "Razão" dos documentos de fls. 230/248, referente à construção do Ed. Breno Rafael, situado à Rua Prof. Manoel Casassanta, 420, Bairro Ouro Preto, B. Horizonte/MG; 3. Considerou-se como idônea toda a documentação comprobató ria dos custos incorridos; 4. Apurou-se o custo por "m2" de construção em Reais, pela divisão do custo total com a área total: 5. Apurou-se o custo de cada unidade vendida pela multiplicação do custo por "m2" com a área de cada unidade vendida; 6. Apurou-se o lucro arbitrado por ocasião da venda de cada unidade deduzindo-se o valor de alienação do custo da unidade vendida; 7. Por ocasião da venda, foi determinada a relação percentual entre lucro arbitrado e o valor da alienação (receita bruta de venda); 8. O reconhecimento do lucro foi frito proporcionalmente à receita recebida em cada período-base, mediante a multiplicação do valor recebido pelo percentual do lucro; Dessa forma, para apuração do custo foi adotado o critério de custo médio, isto é, o custo por metro quadrado. Cabe ressaltar que, o valor correspondente a R$ 11.999,94, relativo ao apartamento 304, Bl. 3, situado à Rua José Sanguinete, 50, B. São João Batista, recebido como parte do pagamento na operação de venda do apartamento n" 101, do Ed. Juliana, dito como devolvido à CEF, lançamento de 18/11/1996, não foi considerado como custo de construção do edificio Juliana, tendo em vista sua execução extrajudicial em 18/05/1999, conforme carta de arrematação e informações contidas nos registros es 7 e 8, matrícula n°60.152, do 6° Oficio de Registro de Imóveis (fls. 270/278), e, ainda, o valor total de R$ 7.757,65 também não foi considerado como custo de construção do Ed. Juliana por tratar-se de dispêndios efetuados durante o ano de 1997 no citado apartamento n°304, BI. 3, da Rua José Sanguinete, 50. Assim a apuração do resultado imobiliário do apartamento 304, BI. 3, da Rua José Sanguinete, n" 50, Bairro São João Batista foi efetuada conforme planilhas de fls. 57, tendo sido considerado como custo o valor de aquisição de R$ 11.999,84 e, ainda, aceitos os valores de R$ 7.757,65, gastos durante o ano de 1997, totalizando R$ 19.757,49 e o valor de alienação foi considerado zero, face sua perda conforme carta de arrematação supracitada. Quanto à receita de venda dos imóveis, os valores foram apurados conforme contratos de compra e venda apresentados pelo contribuinte, doc. fls. 07/43, e pelos compradores dos referidos imóveis, doc. fls. 45/156, constantes no anexo. Esse procedimento está consoante com o que determina a legislação de regência, cabendo, ainda, ressaltar nesse contexto as regras para o 52 Processo n°10680.01656312002-31 CCO I/CO3• Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 53 arbitramento do lucro determinadas pelos artigos 530 e 534, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR199, in verbis: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: 1— o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; — (..); III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será arbitrado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre." Diante disso, tendo em vista os transcritos preceitos legais, para as pessoas jurídicas ou equiparadas que se dedicam à venda de imóveis construídos, e, ausente a escrituração formal, atinente ao resultado imobiliário, o lucro será arbitrado deduzindo-se da receita bruta mensal o custo do imóvel devidamente comprovado. Faz parte integrante deste o anexo numerado de fls. 01/158, as quais se constituem em elementos de prova juntamente com os documentos já constantes no processo. Diante do exposto, efetuamos o lançamento de oficio para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e em decorrência efetuamos os lançamentos reflexos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o lucro Líquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, respectivamente, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora pertinentes." Pois bem, o arbitramento então está fundamentado nas hipóteses dos incs. I e 111, do art 530 do RIR de 1999, cuja matriz legal é o art. 47 da Lei n" 8.981, de 1995, onde está preceituado que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando, na hipótese do inc. I, o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração com observância das leis comerciais e fiscais ou não forem elaboradas as demonstrações financeiras; bem como, na hipótese do inc. III, o contribuinte deixar de apresentar à autoridade 53 Processo n° 10680.016563/2002-31 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 54 tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou livro Caixa, quando for o caso. Averbe-se que, por força do inc. IV, do art. 36, da Lei n" 8.981, de 1995, as pessoas jurídicas que se dedicassem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, até 31 de dezembro de 1998, estavam obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. Na Seção II, intitulada "Empresas Individuais Imobiliárias", Subseção 1, que trata da "Caracterização", deflui do art. 160, dispositivo legal que a fiscalização, dentre outros, também enquadrou a infração, que as pessoas Jisicas consideradas empresas individuais são obrigadas a, além da inscrição no CNPJ, também a manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal; a manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas. A propósito, percuciente o entendimento da Administração Tributária, exposto no Parecer Normativo CST n° 30, de 04 de abril de 1978 que, dentre aspectos específicos examinados, assim preleciona acerca do tema em comento: "EMENTA - Apropriação de custos para efeito de apuração do resultado do ano-calendário. Escrituração de Registro de Inventário. I. Em exame a forma de apropriação de custos relativos a loteamento promovido por pessoa física, considerada empresa iria, e da escrituração do Registro de Inventário. 2. Determina o art. 103. , g 4", alínea a, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 76.186, de 02 de setembro de 1975, que o lucro da empresa individual, apurado ao término de cada ano- calendário, compreenderá o resultado da operação que determinar a equiparação. 2.1 No caso de loteamento promovido por pessoa fisica, a equiparação ocorre na data do arquivamento da documentação do empreendimento; e na data da primeira alienação para os empreendimentos não registrados (§ 12 do art. 101. do Regulamento do Imposto de Renda/75). 3. Inicialmente, deve-se salientar que as empresas realizam despesas ligadas à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das (1...c<i, transações de conta própria (custos); e, outras, consideradas necessárias às suas atividades e à manutenção da respectiva fonte produtora (despesas operacionais). 4. No caso em exame, entre os custos incluem-se as despesas de estudos, planejamento e execução dos planos ou projetos de loteamento, inclusive terraplanagem, galerias de águas pluviais, esgotos, guias, sarjetas e outras obras e melhoramentos ligados diretamente ao empreendimento, desde que de responsabilidade da empresa vendedora. 54 Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 55 5. Para as empresas individuais imobiliárias em questão, só são considerados como receita do ano-calendário os valores efetivamente nele recebidos, haja vista a conjugação dos ff I° e 2° do art. 104. do Regulamento do Imposto de Renda/75. 6. Ora, dentro do mesmo sentido de orientação, licito se torna determinar que os custos a serem computados no ano-calendário, para efeito de apuração do resultado, sejam aqueles efetivamente pagos, e não os incorridos, na mesma proporção da receita recebida e em função de cada lote vendido, podendo, ainda, levar-se em conta os custos diferenciados por unidade, quando for o caso. 7. Por outro lado, por força do art. 12. do Decreto-Lei n" 1.510, de 27 de dezembro de 1976, a pessoa física equiparada está obrigada a manter escrituração contábil completa, a partir do ano-base de 1977. 8. Dentro dessa exigência há necessidade de se possuir e escriturar, entre outros, o Livro de inventário. Tendo em vista que, no empreendimento haverá lotes com áreas, localizações e valores distintos, necessário se toma discriminá-los, de modo que se possa demonstrar o custo de cada lote separadamente." De acordo com o art. 161 do RIR de 1999, o lucro da empresa individual imobiliária, determinado ao término de cada período de apuração, segundo o disposto nos arts. 410 a 414, compreenderá, dentre outros, o resultado da operação que determinar a equiparação e o resultado de incorporações promovidas pelo titular de empresa individual a partir da data da equiparação, abrangendo o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias integrantes do empreendimento. Como se vê, ainda, o procedimento da fiscalização não discrepa da legislação de regência aplicável à matéria, qual seja o art. 49 da Lei n° 8.981, de 1995, onde está preceituado que as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado, devendo o lucro arbitrado ser tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. Por isso mesmo que a fiscalização, no seu minudente circunstanciado, assevera que "O lançamento decorreu pelo arbitramento do lucro tendo em vista a falta de apresentação de escrituração regular e manifestação do próprio contribuinte por esta forma de apuração do lucro" e que, "consoante as pertinentes regras legais, o lucro imobiliário será arbitrado deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado, sendo tributado o lucro arbitrado na proporção da receita recebida" 3. quanto à alegação de que não teriam sido aproveitados os prejuízos dos anos-calendário de 1995 e de 1996. Segundo o defendente, a fiscalização teria deixado de levar em conta os prejuízos ocorridos nos anos-calendário de 1995 e de 1996, 55 . Processo n°10680.016563/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 56- retratados nas Planilhas. A seu ver, tais prejuízos, apesar de já terem decaído para efeito de lançamento, seriam perfeitamente válidos e eficazes para a efetiva compensação. Levando em conta que, a presente ação fiscal reportou-se, tão-somente aos anos-calendário de 1997 a 2000, refuta-se desde logo, cabalmente insubsistentes tais alegações do defende me. A uma porque, na legislação relativa ao arbitramento de lucro das pessoas jurídicas que se dedicam à atividades imobiliárias (art. 534 do RIR de 1999), não existe previsão legal para a dedução de eventuais prejuízos de períodos anteriores àquele objeto do arbitramento. A duas, porque quanto a pretensos prejuízos, além de não terem por substrato a escrituração contábil e os registros contábeis e fiscais atinentes obrigatórios, também não cabe ao fisco sobrepor ao contribuinte para apurar e efetuar compensação, de oficio, de eventual prejuízo não apurado, não declarado e, nem sequer escriturado pelo interessado." Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar as preliminares de nulidade, acolher a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. flliSala das Sessõ - -11 - j16 e • • 1 . de 2008 , //,k ili ,, ANTONIO C • w. • $ UID ti I FILHO 9 56 • Processo n° 10680.016563/2002-31 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 57 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Redator Designado Minha divergência em relação ao Ilustre Relator prende-se exclusivamente à questão referente à decadência da CSLL e da Cofins. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (gr(o acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 57 Processo n° 10680.016563/2002-31 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.417 Fls. 58 II e - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no f I° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( ) O inciso II supra transcrito trata especificamente da CSLL. No que se refere ao inciso 1, o Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seda cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 90 da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso L da Lei n° 8.212, de 14 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exirivel a contribuicao ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Assim, essa contribuição está mencionada dentre aquelas submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Assim, incluídas dentre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, aplica-se à CSLL e à Cofins o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essas contribuições. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2008. Caj, LEONARDO DE ANDRADE COUTO 58 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4664336 #
Numero do processo: 10680.004850/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Incabível a glosa de despesas médicas quando tal fato se dá ao arrimo de alegação da necessidade de comprovação do pagamento efetivo ao beneficiário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência de 1998 e restabelecer a glosa da despesa médica de R$2.000,000 em 1999 e R$3.000,00, em 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : DESPESAS MÉDICAS - Incabível a glosa de despesas médicas quando tal fato se dá ao arrimo de alegação da necessidade de comprovação do pagamento efetivo ao beneficiário. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.004850/2004-61

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4189776

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.503

nome_arquivo_s : 10614503_143094_10680004850200461_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10680004850200461_4189776.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência de 1998 e restabelecer a glosa da despesa médica de R$2.000,000 em 1999 e R$3.000,00, em 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4664336

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473520988160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:41:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:41:43Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:41:43Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:41:43Z; created: 2009-08-26T19:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T19:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:41:43Z | Conteúdo => n.o.Y..'s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004850/2004-61 Recurso n°. : 143.094 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente(s) : EDILSON SIMÕES DE MOURA Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n.°. : 106-14.503 DESPESAS MÉDICAS — Incabível a glosa de despesas médicas quando tal fato se dá ao arrimo de alegação da necessidade de comprovação do pagamento efetivo ao beneficiário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON SIMÕES DE MOURA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência de 1998 e restabelecer a glosa da despesa médica de R$2.000,000 em 1999 e R$3.000,00, em 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre te Jul. -do. 11( JOS É I: • BARROS PEN4-7 PRESIDE: C 1/4- AR • DA MATT R ITTI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • I MINISTÉRIO DA FAZENDA -se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr ..;e:* SEXTA CÂMARA ")•=-s,1114j-- Processo nu : 10680.004850/2004-61 Acórdão n° : 106-14.503 Recurso n° : 143.094 Recorrente : EDILSON SIMÕES DE MOURA RELATÓRIO Contra Edilson Simões de Moura foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 09), em 19.04.04, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativos aos anos- calendário de 1998 a 2001, decorrente de glosa de deduções efetuadas a título de despesas médicas, resultando em exigência fiscall no valor de R$ 14.872,00, sendo R$ 5.431,25 devidos a titulo de principal, R$ 3.511,07 de juros de mora e R$ 5.929,68 de multa de ofício. Foram glosadas as despesas médicas, consoante se infere do Termo de Verificação Fiscal (fls. 24 a 30), atribuídas aos seguintes beneficiários: Claudite Bárbara de Oliveira, Hospital Santa Mônica, Maria José Ribeiro da Silva, Mônica Maria Bosco e Michelini Coelho. A motivação da primeira glosa consiste no fato de que a autoridade fiscal constatou o óbito da beneficiária das despesas (Sra. Claudite Bárbara de Oliveira) no ano-calendário de 1997. Cientificado para comprovar as despesas médicas atribuídas ao Hospital Santa Mônica, o ora Recorrente informou não ter localizados os mesmos. Foi constatado, ainda, que a beneficiária Maria José Ribeiro da Silva declarou, na oportunidade da Declaração de Ajuste Anual, ter percebido R$ 10.500,00 em 2001, não obstante constar das declarações de 59 pessoas despesas que somam R$ 271.340,000 durante 1998 a 2001, razão pela qual a autoridade 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;,,,e1., 9;0. SEXTA CÂMARA Processo nu : 10680.004850/2004-61 Acórdão n° : 106-14.503 fiscal reputou como não razoável a declaração de idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte. Por fim, no que conceme aos beneficiários Mônica Maria Basco e Lucas Michelini Coelho, a glosa funda-se no fato de que o contribuinte, embora oferecendo declarações de pagamento, não apresentou documentos capazes de comprovar vinculação de pagamento e efetiva prestação dos serviços. Cientificado do Auto de Infração em 23.04.04 (doc. 77), o ora Recorrente apresentou impugnação em 07.05.04 (fls. 78 e 79) aduzindo, em relação à matéria impugnada, que: (i) foram realizadas despesas médicas em benefício do Hospital Santa Mônica, entretanto, os comprovantes foram extraviados; e (ii) foram realizadas despesas médicas em beneficio de Maria José Ribeiro da Silva, Mônica Maria Bosco e Lucas Michelini Coelho e os únicos comprovantes de que dispõe já estão juntados aos autos. Com efeito, a 50 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem, no acórdão 6.314 (fls. 99 a 104), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. 1 Lançamento Procedente" 3 .t;44:44- MINISTÉRIO DA FAZENDA Irt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10680.00485012004-61 Acórdão n° : 106-14.503 Cientificado da decisão, em 06.09.04 (fls. 109), apresentou Recurso Voluntário, em 16.09.04 (fls. 110 a 111), aduzindo que a legislação não obriga que os pagamentos de despesas médicas sejam realizados mediante cheques nominais ou ordem de pagamento e reiterando que as glosas impugnadas na oportunidade da peça contestatória vestibular são indevidas na medida em que foram devidamente comprovadas. Arrolamento de bens às fls. 112/113. É o relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -44.441:Pi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÁ:4K SEXTA CÂMARA Processo nu : 10680.004850/2004-61 Acórdão n° : 106-14.503 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e a observância do requisito previsto no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente comprovada nos autos. Há que se admitir, portanto, o presente Recurso. Cabe esclarecer, num primeiro momento, que as glosa das despesas médicas cujos beneficiários são a Sra. Claudite Bárbara de Oliveira e Hospital Santa Mônica devem ser mantidas, à teor do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, eis que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No primeiro caso, o contribuinte expressamente confessa que utilizou-se de expediente ilegal. No segundo, conquanto não apresentou documentos hábeis a comprovar a dedução, consta das razões do Recurso que "(...) a Receita tem amparo legal de efetuar a cobrança (.9. Destarte, devem ser analisadas as glosas efetivamente impugnadas, quais sejam, as despesas médicas cujos beneficiários são Maria José Ribeiro da Silva, Mônica Maria Bosco e Lucas Michelini. Prescreve o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), in verbis: h7 • ef MINISTÉRIO DA FAZENDA (1"--z.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ,sr(Ve,. SEXTA CÂMARA Processo nr : 10680.004850/2004-61 Acórdão n° : 106-14.503 "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. EP, inciso II, alínea "a"). (..) 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..)" Portanto, numa análise adstrita à legalidade, depreende-se que as despesas médicas são dedutiveis desde que, no comprovante de pagamento, haja a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de inscrição no CPF ou CNPJ. Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por esse motivo é que não merece acolhida a argumentação da autoridade lançadora, ratificada pelo órgão julgador de primeira instância, de que o contribuinte deveria comprovar a efetiva prestação de serviços e/ou efetivo recebimento da quantia declarada. Simplesmente não há respaldo legal para a referida exigência, razão pela qual rejeito de plano. In casu, instado a providenciar a documentação comprobatória das despesas médicas já acostadas, o contribuinte providenciou, novamente, às fls. 66, 67 e 68 os recibos de pagamento aos beneficiários. 6 — , s'Acm 4-', --• MINISTÉRIO DA FAZENDA„„-.: -.2•'; r.,. 1°- , 1-='•-?: I° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:•;.S. %.). SEXTA CÂMARA ---2:-.--- Processo n° : 10680.004850/2004-61 Acórdão n° : 106-14.503 Do exame dos referidos documentos, denota-se que, muito embora não constem em todos os recidos a indicação do endereço o contribuinte, satisfeita estaria a comprovação de que tais gastos foram efetivamente realizados, razão pela qual inexiste motivo para mantença da glosa. Por derradeiro, repudio a alegação do fisco de que a glosa deve ser mantida sob a insuficiente argumentação de que os beneficiários não declararam rendimentos compatíveis com os oferecidos pelo contribuinte. Em primeiro lugar porque não há nos autos, seja no Termo de •i Verificação Fiscal, seja na decisão de primeira instância, expressa afirmação de que r os beneficiários não perceberam o quantum ofertado pelo contribuinte. Há, nesse =E particular, mera presunção sem amparo legal ou factual, que é tratada assim por g Roque Antônio Carraza l : "(..) no campo tributário a utilização de presunções deve a_ ser feita com parcimônia – quando não com mão avara -, para que não restem desconsiderados os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade dos tributos e das sanções fiscais. A pretexto de combater a fraude ou agilizar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais. É que a liberdade e a propriedade das pessoas não podem navegar ao sabor das presunções". Em segundo lugar, nos termos do artigo 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal tem o dever de, sob pena de • responsabilidade funcional, autuar os beneficiários (contribuintes do Imposto sobre a Renda, detentores da capacidade contribuinte) pelo não oferecimento à tributação dos referidos rendimentos. Em evidente afronta, a autoridade preferiu considerar como não existentes os rendimentos (fato imponível da exação em tela) ao invés de /,'In Curso de Direito Constitucional Tributário. 13' ed. Malheiros: 2000. pág. 315/316. 7 9 ii i MINISTÉRIO DA FAZENDA t' S :; '17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'or- SEXTA CÂMARA Processo nu : 10680.004850/2004-61 Acórdão n° : 106-14.503 proceder ao lançamento contra os beneficiários. Note-se, por exemplo, que consta às fls. 28 a informação de que a beneficiária Maria José Ribeiro da Silva declarou que "(...) não se recorda, pelos nomes dos clientes, se teria havido prestação dos serviços e que tal confirmação só poderia ser feita com a apresentação dos recibos". Ora, o contribuinte apresentou o referido documento, portanto, houve a ocorrência no mundo fenomênico do fato imponível do gravame em tela. Com efeito, se a autoridade fiscal, ante a confissão supra, deixou de autuar a Sr. Maria José Ribeiro da Silva, agindo em nítida atecnia. Pelo exposto, voto pela parcial procedência do presente Recurso Voluntário para que seja declarada a decadência do ano-calendário de 1.998, bem como de forma que sejam excluída as glosas de R$ 5.000,00 relativa às despesas médicas pagas à Maria José Ribeiro da Silva, e Lucas Michelini Coelho, em conformidade com os documentos juntados às fls. 66 e 67 (R$ 2.000,00 em 1999 e R$ 3.000,00 em 2.001). igSala das S sões DF, em 1 e março de 2005. JOS ARLOS DA MAU IVITTI 8 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4664655 #
Numero do processo: 10680.006677/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INDUSTRIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO POR ENERGIA SOLAR - I - Segundo as normas técnicas aplicáveis e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a instalação de sistema de aquecimento por energia solar não constitui atividade de construção civil, quando realizada pela própria empresa que industrializa. II - As normas editadas pelos Conselhos de Representação de Profissões Regulamentadas estão sujeitas à interpretação sistêmatica do ordenamento jurídico. III - Não é atividade privativa do profissional de engenharia a industrialização e instalação de sistema de aquecimento por energia solar. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12909
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : SIMPLES - INDUSTRIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO POR ENERGIA SOLAR - I - Segundo as normas técnicas aplicáveis e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a instalação de sistema de aquecimento por energia solar não constitui atividade de construção civil, quando realizada pela própria empresa que industrializa. II - As normas editadas pelos Conselhos de Representação de Profissões Regulamentadas estão sujeitas à interpretação sistêmatica do ordenamento jurídico. III - Não é atividade privativa do profissional de engenharia a industrialização e instalação de sistema de aquecimento por energia solar. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.006677/99-34

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4463728

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12909

nome_arquivo_s : 20212909_114667_106800066779934_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 106800066779934_4463728.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4664655

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473523085312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:16:00Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:16:00Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:16:00Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:16:00Z; created: 2009-10-23T12:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T12:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:16:00Z | Conteúdo => .^ MF Segundo Conseinfi de . MINISTÉRIO DA FAZENDA Publiçado Adria aias/ do E. ri;.; ; de I ZOO • P".." ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES liubnea - Processo : 10680.006677/99-34 Acórdão : 202-12.909 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 114.667 Recorrente : PANTHO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — INDUSTRIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO POR ENERGIA SOLAR —1— Segundo as nonas técnicas aplicáveis e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, a instalação de sistema de aquecimento por energia solar não constitui atividade de construção civil, quando realizada pela própria empresa que industrializa. II — As normas editadas pelos Conselhos de Representação de Profissões Regulamentadas estão sujeitas à interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. III — Não é atividade privativa do profissional de engenharia a industrialização e instalação de sistema de aquecimento por energia solar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANTHO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess.' em 18 de abril de 2001 M. • s rucius Neder de Lima Pr ..id nte 4/r. aras ceio Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Montelo. cl/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUI N TES Processo : 10680.006677/99-34 Acórdão : 202-12.90 9 Recurso : 114.667 Recorrente : PANTHO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do inconfonnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 34, emitido em 23/03/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar sua atividade econômica dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou-se contrária à decisão, protocolizando impugnação, na data de 30/04/99, eximindo a fase de apresentação de Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, onde aduz, em síntese, que: (i) nunca exerceu as atividades constantes em seu Contrato Social e posteriores alterações, (ii) em face da decisão do INSS, que a declarou excluída do SIMPLES, providenciou alteração contratual, na qual exclui a atividade apontada e equiparada à construção civil, atividade esta que nunca exerceu; e (iii) requer o provimento das razões expostas, considerando a impugnante como regularmente inscrita no Sistema SIMPLES. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das IVIicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que presta serviços de montagem de aparelhos térmicos de aquecedores solares, considerados construção de imóveis e serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. 2 • ditt , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?R$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.006677/99-34 Acórdão : 202-12.909 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 04/05/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 24/05/00, tempestivamente, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, alegando, basicamente, que: (i) "a industrialização, a comercialização e a eventual montagem do aparelho térmico de aquecedor solar não pode, em hipótese alguma, ser considerada como construção de imóveis. Construção de imóveis envolve cálculos estruturais, pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias e outras atividades ...", sendo que o aquecedor solar é um aparelho que não exige tais atividades, pois trata-se de "um aparelho composto de um reservatório de água e de placas para absorção de calor do sol podendo ser comprado, a qualquer tempo, em qualquer loja especializada, e instalado tanto em construções em fase final de acabamento ou em residências com obras já concluídas, ..."; (ii) a instalação de tal aparelho pode ser realizada por qualquer pessoa, do que nada depende de formação profissional; (iii) sua atividade é fabricar e fornecer aquecedores solares, sendo que não efetua a instalação dos mesmos e que numa eventual solicitação por parte de seus clientes de que o produto seja instalado, o mesmo é realizado por "instaladores credenciados e terceirizados, não mantendo a requerente em seu quadro funcional elementos para esta finalidade"; (iv) a formação acadêmica de seus sócios é a de engenharia, no entanto, a empresa não presta serviços desta ordem ou assemelhados a esta; (v) o indeferimento de sua opção ao SIMPLES fere, ainda, o princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal, (vi) anexa Documentos de fls. 39/67, onde pretende demonstrar a realidade dos serviços a que se destina prestar; e (vii) requer que seja reformada a decisão que a excluiu do Sistema, considerando-a regularmente inscrita no mesmo. É o relatório. 3 k4*- MINISTÉRIO DA FAZENDA fi • "4'1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10680.006677/99-34 Acórdão : 202-12.. 90 9 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos incisos V e XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que estatui que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". A Recorrente afirma que, apesar de constarem tais atividades em seu Contrato Social, não as exercia e, portanto, promoveu alteração contratual de seu objetivo social, que passou a ser: "... comércio, indústria e montagens de aparelhos térmicos de aquecedores solares;" (negritei) Preliminarmente, cabe ressaltar que as Notas Explicativos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, recepcionadas pela Instrução Normativa SRF n° 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela relação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a Resolução IBGE/Comissão Nacional de Classificação CONCLA n° 01, de 25 de junho de 1998, segundo o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006677/99-34 Acórdão : 202-12. S09 art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 070/98, é importante subsídio técnico-jurídico para a interpretação das atividades econômicas e suas classificações, uma vez que congrega todas as atividades e contempla esclarecimentos de qual atividade pode ser assemelhada à outra. Conforme fls. 22, a Recorrente está cadastrada nos Códigos CNAE—FISCAL n° 5271 (relativo à manutenção de máquinas e aparelhos eletrodomésticos e 2929-7/01, relativo a: "2929-7/01Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral, inclusive peças". Esta subclasse compreende: " - A fabricação de unidades de retificação e destilação para refinarias de petróleo, indústrias químicas e de bebidas, etc. - A fabricação de balanças industriais, comerciais ou domésticas, automáticas ou não - A fabricação de plataformas para pesagem de caminhões - A fabricação de extintores de incêndio - A fabricação de máquinas de embalar, ensacar e etiquetar - A fabricação de máquinas de filtrar e depurar líquidos - A fabricação de calandras - A fabricação de vaporizadores, exclusive agrícolas - A fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - A fabricação de máquinas automáticas para venda de produtos". Esta subclasse compreende também: " - A fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos de uso geral". Esta subclasse não compreende: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006677/99-34 Acórdão : 202-12.909 " - A instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de uso geral (2929-7/02) - A fabricação de balanças de precisão (33.20-0/00) - A fabricação de máquinas e equipamentos de uso exclusivo em indústrias especificas (29.6)." Contudo, pela atividade que exerce, deveria estar registrada na atividade 2921-1/01 - Fabricação de fomos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, que dispõe: "Esta subclasse compreende: - A fabricação de estufas, secadores, evaporadores, trocadores de calor, fomos não-elétricos e semelhantes - A fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas em cozinhas industriais - A fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas alimentados por energia solar". (negritei) Esta subclasse compreende também: "Fabricação de peças e acessórios para fomos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas." A priori, e pelas razões explanadas na decisão de primeira instância, o intérprete da norma jurídica contida no art. 9° da Lei n° 9.317/96, seria levado a entender que, por se tratar de atividade assemelhada à construção civil seria privativa de engenheiro e, portanto, impossibilitada à opção pelo SIMPLES. Ocorre que, segundo as normas constantes na CANE-FISCAL, as atividades assemelhadas à construção nem sempre são a ela integrantes e, ainda, nem todas as atividades constantes na Resolução n°218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, são privativas dessas categorias profissionais. Com efeito, tal Resolução indica quais as atividades que serão objeto de fiscalização, pois delas poderá ser verificada a obrigatoriedade de acompanhamento de profissional habilitado ou não. Aliás, é de se guardar a devida reserva em ato de categoria profissional, pois, geralmente, tende a alargar o âmbito de sua atuação. 6 (11147 • _t-zzlica- MINISTÉRIO DA FAZENDA xçf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006677/99-34 Acórdão : 202-12. 909 Voltando às Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econõrnicas/CNAE, em seu capitulo 45, explica: "45 CONSTRUÇÃO Nota: As obras de edificações e engenharia civil são, via de regra, conjuntos complexos que resultam da atividade de diversas unidades operando em área especificas. Nem todas as atividades produzindo bens que compõem uma edificação ou obra de engenharia civil fazem parte desta divisão. A produção de materiais de construção ou elementos mais complexos destinados às obras de edificação e engenharia civil, tais como estruturas metálicas, casas pré-fabricadas e outros pré-moldados, faz parte da indústria. Em alguns casos, a linha divisória entre atividades da indústria da transformação e da construção exige a adoção de convenções para uniformização de tratamento. A montagem ou instalação de equipamentos industriais estão junto a fabricação, como atividade da indústria de transformação. Por sua vez, unidades que têm como atividade principal a montagem e a instalação de equipamentos relacionados com o funcionamento do imóvel são tratadas como atividades da construção. Como atividades englobadas nesta divisão estão as de preparação do terreno, obras de edificações e de engenharia civil, instalações de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do imóvel e obras de acabamento, compreendendo tanto construções novas, como grandes reformas, restaurações de imóveis e manutenção corrente." Ratificando o explicitado acima, no código 45.43-8, dispõe: "45.43-8 Instalações hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistema de prevenção contra incêndio' 4543-8/01 Instalações hidráulicas, sanitárias, de gás2 Esta subclasse compreende: - As instalações hidráulicas, sanitárias e de gás Exclui-se do título original da CNAE, versão Diário Oficial da União, a referência a sistema de pára-ralos e de segurança e alarme. 2 Exclui-se do titulo original da CNAE, versão Diário Oficial da União, a referência a sistema de pára-raios e de segurança e alarme. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006677/99-34 Acórdão : 202-12.90 9 - A instalação de placas coletoras para aquecimento solar, quando não realizada pelo fabricante." No caso em pauta, há efetivamente a instalação de placas coletoras para aquecimento solar e de todo o sistema de aquecimento solar, o que seria considerada uma obra de construção civil, contudo, como tal serviço é prestado pelo próprio fabricante, o que prepondera é a atividade industrial, em face da atividade de instalação. Diante desses argumentos, estou convicto de que a atividade da Recorrente não se assemelha às privativas do profissional de engenharia, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões:4re :‘,,a13 de 2001 aa OliFt ame N n 0 LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

score : 1.0