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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649946 #
Numero do processo: 10283.005717/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS E ENCARGOS - O Certificado de Origem e o Manifesto de Cargas não são documentos essenciais para declarar inidôneos ou inábeis custos e encargos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05070
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME CANADENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Isp iso F r • NCISC IJ 'ES' LES ' IBEIRO DE QUEIROZ RESIDEN E LUI-à FRA CIS O DE A SIS VAZ GUIMARÂcS RELATOR 28' .1998 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 • Recurso n° : 116.149 • Recorrente : CURTUME CANADENSE LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa nomeada a epígrafe que, ao se insurgir contra o decidido pela autoridade julgadora singular, interpõe o recurso de fls. 52 e 53. No final da peça recursal a recorrente alega que as operações de compra de matéria-prima estão devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A peça recursal é lida em plenário. É o Relatório. I 2 (1/ Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente cabe esclarecer que o Certificado de Origem e Manifesto de • Cargas são documentos pertencentes aos tributos que incidem na importação, exportação e na circulação de mercadorias, como ocorre no Imposto de Importação, Imposto de Exportação e no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. O Imposto de Renda incide sobre o ganho, sobre o lucro obtido e é determinado para as empresas que declaram o imposto sobre o lucro real, pela diferença positiva existente sobre a receita, de um lado, e os custos e despesas e encargos, do outro. Em outras palavras, sobre o lucro real, sobre o lucro verdadeiro. Desta forma, nesse regime de tributação, pelo qual a empresa declara o imposto, prevalece o fato econômico. Interessa primordialmente, sob a ótica de custos, despesas e encargos, saber qual o verdadeiro preço pago na operação para confrontá-lo com receitas e determinar-se a renda auferida para o cálculo do tributo. Saber a origem da mercadoria é irrelevante para o IR, embora essencial para os demais tributos acima citados. Por essa razão é improcedente a linha de argumentação apresentada pelo autuante, em sua "fala" de fls. 27 a 29, em que procura apegar-se, na ausência de Certificado de Origem e Manifesto de Carga, normas de simples controle de mercadorias, para negar validade às notas fiscais de entrada, recibos e escrituração contábil e fiscal do contribuinte, sem apresentar qualquer prova ou indício veemente da inveracidade dos documentos e livros comprobatórios de suas operações comerciais, em desacordo com o que dispõe o artigo 90 e parágrafos do Decreto-Lei n.° 1.598/77. 3 (1/ Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 Além do mais, nenhuma contra prova tentou produzir para infirmar a escrita da empresa. E, nesse ponto, ficou realmente na suposição de que, se faltaram esses documentos, a operação ou o preço dela seria irreal. Buscou a exigência do IR em pressupostos do ICMS 4 outros tributos voltados à importação, exportação e circulação, em detrimento do tributo que fiscalizou. O documento que comprova a operação comercial e' a nota fiscal emitida pelo vendedor ou, no nosso caso concreto, a nota fiscal de entrada. O pagamento, se não é essencial para comprovar a operação, posto que ela pode existir sem ele, serve para demonstrar a sua ultimação e indiretamente a sua existência, fato ser ele, o pagamento, o objetivo derradeiro para o vendedor. O autuante recusou-se até mesmo à investigação indiciaria através da circularização dos cheques, para confirmar as operações e seus preços ou para recusar, com base em contra prova, os esclarecimentos prestados pela contribuinte, (RIFt194, art. 894 parágrafo 1° ). Os três últimos parágrafos da informação fiscal (fls. 29) deixam claro o desvio de fundamentação nas regras de um tributo por outro, notadamente quando o informante afirma que para o IR não é essencial o fato económico, sobrepondo-lhe as exigências de controle sobre a circulação de mercadorias. Resumindo, a informação fiscal ficou sem base e, como a decisão recorrida nela se fundamentou, dúvida não há quanto à improcedência do feito. 4 1 Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. LU; FRANCISO DE AS -IS VAZ GUIMARÃES 5 Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 55, de 15 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 2 8 PG0 1998 1, 1, é FRANCISCO ti SA RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT- Ciente em 2 8 AG. e 98 PROCURADOR D • AZE DA p• 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.001147/2001-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – O silêncio da empresa em sua impugnação a respeito do arbitramento do lucro tributável, bem como da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal específico para as exigências decorrentes, torna precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias abordadas, porque não instaurado o litígio. IRPJ – EXCLUSÃO DO SIMPLES – OPÇÃO INDEVIDA - Incabível a tributação pelo regime do SIMPLES, na condição de microempresa, quando a pessoa jurídica no ano-calendário imediatamente anterior ao seu ingresso auferiu receita bruta superior a R$ 120.000,00. Os efeitos da exclusão de ofício desta modalidade de tributação serão sentidos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta, ao teor do artigo 15, IV, da Lei nº 9.317/96, nova redação dada por meio da Medida Provisória nº 2.158-35/01. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE SIMPLES – Incabível a redução dos tributos lançados de ofício pela utilização de valores pagos a título de SIMPLES, porque em se tratando de recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS – COFINS E CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 108-07.169 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — O silêncio da empresa em sua impugnação a respeito do arbitramento do lucro tributável, bem como da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal especifico para as exigências decorrentes, torna precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias abordadas, porque não instaurado o litígio. IRPJ — EXCLUSÃO DO SIMPLES — OPÇÃO INDEVIDA - Incabível a tributação pelo regime do SIMPLES, na condição de microempresa, . quando a pessoa jurídica no ano-calendário imediatamente anterior ao seu ingresso auferiu receita bruta superior a R$ 120.000,00. Os efeitos da exclusão de ofício desta modalidade de tributação serão sentidos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta, ao teor do artigo 15, IV, da Lei n° 9.317/96, nova redação dada por meio da Medida Provisória n°2.158-35/01. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A TITULO DE SIMPLES — Incabível a redução dos tributos lançados de oficio pela utilização de valores pagos a titulo de SIMPLES, porque em se tratando de recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada siregularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivame e ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. • 7 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS — COFINS E CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAURO TAVARES DE LUNA — ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /l-e((--n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON Ló CO Fl O RELATOR FORMALIZADO EM: 22 App, 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convoçada), MARCIA MARIA LORIA MORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o 7 Conselheiro JOSÉ HENRIQUE„LO O 2 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. :108-07.169 Recurso n° : 130.231 Recorrente : MAURO TAVARES DE LUNA - ME RELATÓRIO Contra a empresa Mauro Tavares de Luna ME, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 04/09, PIS, fls. 10/16, COFINS, fls. 17/22, e CSL, fls. 23/28, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 05/06 e no Termo de Constatação de fls. 75/76: "Declaração de Receita Bruta a menor em confronto com os valores consignados nas Guias de Informações Económico-Fiscais (GIEF) e Guias de Informação Mensal do ICMS (GIM) nos períodos de apuração dos anos de 1997 e 1998, tendo sido arbitrado o lucro em virtude da exclusão de ofício do contribuinte do SIMPLES, pelo motivo da receita bruta do ano anterior à opção pelo simples (1996) ter sido superior a R$ 120.000,00. Regularmente intimado não apresentou livros contábeis e fiscais ou quaisquer informações que pudessem respaldar a tributação pelo lucro real". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 01/02/02, em cujo arrazoado de tis. 81/85 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- no exercício de atividade comercial a empresa era regida pelas regras de microempresa, passando a aderir a modalidade SIMPLES a partir de 04/12/97; 2 — o Ato Declaratório Executivo n° 015, de 21/12/01, que comunicou a exclusão da empresa do SIMPLES pelo motivo de no ano anterior à adesão ter auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00, foi emitido quando passados mais de quatro anos da adesão manifesta, produzindo profundo prejuízo ã empresa; 3- o Auto de Infração afronta à legislação, porque ao invés de tomar como base o Termo de Opção — SIMPLES para considerar o ano-calendário subseqüente para início da exclusão do regime levou em conta o ano de 1996, cometendo flagrante ilegalidade, afrontando o art. 15 da lei n° 9.317/96. A opção pelo regime foi em dezembro de 1;"•97 e o ato infracional só a deveria atingir a partir do a de 1998; 3 • Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. :108-07.169 4- deve ser abatido nos autos o montante efetivamente pago pela contribuinte para o SIMPLES, conforme pedido de restituição e compensação anexo; 5- as planilhas apresentadas pelo Fisco são um emaranhado de números, sem memória descriminada com as devidas especificações que permitam formalizar e exercitar o princípio constitucional de ampla defesa e do contraditório; 6- a multa de 75% e os juros de mora devem ser suprimidos, pela impossibilidade de seu pagamento. Em 08 de março de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 877 da r Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, fls. 149/157, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, da análise do mérito da autuação, referido exame se revela prescindível. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração descreve de forma clara e precisa, as infrações apontadas pela fiscalização, e é assegurado ao sujeito passivo o direito de contestá-las, nos termos das normas que regem o processo administrativo-fiscal. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado ajustar o crédito tributário lançado à capacidade econômico-financeira do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicilio fiscal do contribuinte. Exclusão do SIMPLES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica, na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00. A exclusão, de ofício, do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano- calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limit estabelecido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 704 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente." Cientificada em 20103/02, AR de fls.171, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 18/04/02, em cujo arrazoado de fls. 177/197 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- em preliminar, a nulidade da decisão administrativa por não ter considerado os fundamentos apresentados na impugnação a respeito do cerceamento ao direito de defesa; 2-o equívoco da fiscalização ao intimar a empresa a apresentar livros comerciais e fiscais num prazo absolutamente desprovido de razoabilidade, 20 dias, desrespeitando o artigo 2° da Lei n° 9.784/99; 3- transcreve excerto de voto e ementa de acórdão deste Conselho para reforçar seu entendimento de ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, por ter o Fisco arbitrado o lucro tributável após o decurso do prazo de 20 dias para a apresentação de livros e documentos comerciais e fiscais; 4- o abatimento dos valores pagos a título de SIMPLES pode ser efetivado, porque a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 23, prevê a partilha dos montantes pagos para cada tributo; 5-contesta a utilização da taxa Selic como juros de mora; 6- a tributação reflexa exigida é totalmente ilegal, tendo o auditor exorbitado de seus poderes, em virtude de o MPF autorizatório de fiscalização limitar- se apenas ao tributo IRPJ. É o Relatório. CAI (171) 5 , .. Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 203 e 266, entendendo a autoridade local, conforme despacho de lis. 268, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos de 1997 e 1998: inclusão indevida da contribuinte no sistema de tributação simplificada - SIMPLES, pelo motivo da receita bruta do ano anterior à opção, 1996, ter ultrapassado a R$ 120.000,00. Após regularmente intimada não apresentou os livros contábeis e fiscais, tendo por este motivo o seu lucro tributável arbitrado. A empresa suscita em preliminar a nulidade da decisão de primeira instância, por não terem sido consideradas as alegações apresentadas na impugnação a respeito do cerceamento ao direito de defesa, trazendo novas argumentações em seu recurso quanto ao arbitramento do lucro, por não lhe ter sido dado prazo suficiente para a preparação de livros contábeis e fiscais. Rejeito de plano a preliminar de nulidade suscitada, em virtude de a empresa ter somente afirmado na impugnação como motivo do cerceamento ao direito de defesa a sua incompreensão a respeito das planilhas juntadas aos autos. Apenas no recurso é que foi trazida a contestação da forma de tributação do valor apurado, gf 6 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 precipitação pelo Fisco em proceder ao arbitramento do lucro tributável sem ter sido dado o mínimo de prazo para a escrituração dos livros contábeis e fiscais e a conseqüente apuração do lucro real. O silêncio do acórdão recorrido quanto a esta matéria não acarreta a sua nulidade, porque não pré-questionada, não restando configurado o cerceamento ao direito de defesa. Quando da sua impugnação, a contribuinte silenciou a respeito da forma de determinação do quantum tributável da infração que lhe estava sendo imputada, o arbitramento do lucro, não tendo sido esta argumentação apreciada pelos julgadores de primeira instância, ocorrendo preclusão processual quanto a elas, não podendo, por conseguinte, este Tribunal apreciá-las. A respeito do assunto, Antônio da Silva Cabral, no livro Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "Posição do problema. É principio assente em processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada." No mérito, vejo que foi correta a exclusão da empresa do regime de tributação simplificada — SIMPLES- pela caracterização do disposto no artigo 9° da Lei n°9.317/96, que impunha as condições para o ingresso em tal regime, ter tido no ano imediatamente anterior ao ingresso receita bruta inferior a R$ 120.000,00. Este artigo está assim redigido: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); ( ) Incabível, portanto, as alegações da recorrente quanto a exclusão do SIMPLES, haja vista que logo no primeiro ano do ingresso no regime de tributação simplificada a empresa não apresentava as condições para tal opção, porque no ano Cr 7 &(7% Processo n°. :10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 imediatamente anterior ao do ingresso, 1996, obteve receita bruta superior a R$ 120.000,00. Os efeitos desta exclusão serão sentidos a partir do ano-calendário subseqüente ao evento, no caso em voga 1997, ao teor dos artigos 15, item IV, e 16, da Lei n° 9.317/96, com a nova redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35/01, de 24/08/2001, perfeitamente aplicável à época da edição do Ato Declaratório n° 014, de 21/12/2001," in verbis": "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; Ii - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9°; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, b, do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. Arl. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (negritei). Quanto ao pedido para compensação direta no auto de infração dos valores recolhidos pela recorrente a titulo de SIMPLES, vejo que não pode aqui ser cyf 8 &l?t Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 acatada, porque depende de partição de montantes de destinação e natureza exclusiva, INSS e outros tributos federais. Além do mais, trata-se de recolhimento indevido, face à impossibilidade da opção pelo SIMPLES, que deve seguir os procedimentos de "encontro de contas" com o crédito tributário lançado. Cabe exclusivamente à autoridade local da Secretaria da Receita Federal a conferência dos recolhimentos indevidos efetuados e o direito à sua compensação, podendo ser exercido este direito pela contribuinte a qualquer momento. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. 9 012 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) 91() io Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. :108-07.169 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. MM. Moreira Alve3s, RTJ n°112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto, concluo, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. O Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4-7, de 07/03/1991, que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa o limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: 1() 11 À . . . Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO 000, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto á multa de ofício de 75%, vejo que foi exigida com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS e CSL Os lançamentos do PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Quanto á nulidade dos lançamentos reflexos, ante a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal específico para estas tributações, vejo que é matéria não apresentada na impugnação, não apreciada pelo Julgador de Primeira Instância, ocorrendo a preclusão processual. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 2002. 'Ni LSON L SOAlikii- e) 12 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002093/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, conforme preceitua o art. 44, da Lei n° 9.430/96, mormente quando para o crédito, assim constituído, não ficar demonstrada a suspensão da sua exigibilidade, na conformidade do art. 151 do CTN. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:21:33Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:21:34Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:21:34Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:21:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:21:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:21:33Z; created: 2009-08-20T20:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-20T20:21:33Z; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:21:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :10380.00209312001-22 Recurso n.° : 130.994 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : SAGANOR S/A NORDESTE DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão : 28 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n.° :105-14.053 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formatação de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autónoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido par compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta • -die•agamento,,-,i / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, conforme preceitua o art. 44, da Lei n° 9.430/96, mormente quando para o crédito, assim constituído, não ficar demonstrada a suspensão da sua exigibilidade, na conformidade do art. 151 do CTN. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGANOR S/A NORDESTE DE AUTOMÓVEIS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD er NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ALVARO BASA LIMA - RELATOROS FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 Recurso n.° :130.994 Recorrente : SAGANOR S/A NORDESTE DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO SAGANOR S/A NORDESTE DE AUTOMÓVEIS, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - Ce, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fis. 02 a 07, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: Propositura de Ação Judicial - A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Multa de Ofício - Não ficando caracterizada a suspensão da exigibilidade na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172/66, correta a aplicação da multa de ofício na constituição do crédito tributário correspondente, relativo a tributos e contribuições de competência da União. Lançamento Procedente. A peça de autuação, lavrada em 16/02/2000, decorrente da revisão da declaração da empresa, reporta-se ao ano-calendário de 1996, traz como histórico duas acusações com o seguinte teor (i) Agosto de 19% - Exclusões ao Lucro Líquido antes da Contribuição Social sobre o Lucro - Exclusão indevida do Lucro Líquido da diferença havida entre a variação da UFIR e o IGPM-M da 2° quinzena de junho/94, e (ii) Março, abril e setembro de 1996 - Base de Cálculo negativa de períodos anteriores - Compensação indevida de base de cálculo ativa de períodos anteriores em valor superior ao limite .-i.. Ar,/fie 30% do lucro líquido ajustad . — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 Cientificada da decisão ao que indicam os autos em 30/08/2001 (sexta- feira), conforme AR às fls. 123, a empresa ingressou com recurso para este colegiado em 24/09/2001, conforme documentos acostados às fls. 124 a 145. Os argumentos recursais estão voltados para as temáticas de desacato ao princípio constitucional da anterioridade e da anterioridade mitigada ou nonagesimal; do direito adquirido, frente a legislação vigente à época da compensação de prejuízos; de confisco do patrimônio do contribuinte e tributação do capital; do desvirtuamento da base de cálculo da CSSL frente a limitação da compensação das bases de cálculo negativas: o conceito de lucro e renda; de empréstimo compulsório e de não encontrar a autuação fundamento no art. 153, III, da Carta Magna, e artigo 43 do CTN. Além de trazer manifestações do Poder Judiciário e a posição de renomados estudiosos do Direito, argüi, também, a improcedência da aplicação da multa de ofício, com base no disposto no art. 63, da Lei n° 9.430/96, alegando a suspensão da exigibilidade em razão do processo judicial MS 95.0008656-5. Por fim, requer seja julgada improcedente a autuação, a exigência da multa de ofício e determinada a extinção do processo administrativo. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com o despacho de fls. 160 informando o procedimento para o arrolamento de bens par , . ao. seguimento de recurso, na conformidade da IN 26/2001. p É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10380.00209312001-22 Acórdão n° :105-14.053 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele conheço. De inicio, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de bases negativas da CSSL. Embora não se tratando de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos que fundamentam a exigência atacada e os encargos a ela adicionados, a sua argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade de tais dispositivos por falta de sustentação no texto constitucional. Ditos argumentos são os elementos embasadores da sua impugnação e recurso, fazendo repercutir na impossibilidade de acolhimento das razões da Recorrente em função de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar usurpando a competência privativa do Poder Judiciário. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a )01admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exempl disso, transcrev . Ageementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 7NCONS77TUC/ONAL/DADE — Lei n.° 8.3.93/91 — A autondade acta-HM:91ra~ não tem competêncá para decidir sobre a consfrlucibnakdade de /eis e o contenclbso ao'astrativo não é o foro própná para discussões dessa natureza, bajá vista que a apteclação e a decisão de questões que versarem sobre kconstduchnalidade dos atos legais é de competênciá o Supremo Tnbuna/ Federar Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é admitida a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF/88). Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Razões suficientes para que não sejam apreciados, desaguando na inadmissibilidade do arrazoado em rebater a acusação fiscal e os termos exarados no Acórdão combatido, eis que fundou-se em questionamento que se distancia da competência do Julgador Administrativo. Sobre os argumentos direcionados à suspensão da exigibilidade, em razão de haver demanda na esfera judicial, com o mesmo objeto da travada no âmbito administrativo, há de se observar, primeiro, as circunstâncias em que se desenrolou o fei • i fiscal e a situação provocada pelo decidido na ação judicial interposta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 Indicam as peças processuais que a empresa ingressou em juízo, processo 95.0008656-5, 7 0 Vara SJ - CE, em 09/05/95, fls. 59 a 61, pleiteando o direito de compensar prejuízos fiscais e de compensar bases negativas de CSSL, sem as limitações prescritas na MP 812/94 e Lei n° 8.981/95. Reportando-se sobre esse fato, assim descreveu o Julgador a que, sem qualquer manifestação contrária da Recorrente: "Tecla vi», pelo teor do Despacho exarado na Medida Liminar defenda a seu favor na data de 12425/95 (fls. 41/422 bem como no Despacho Decisckb exarado na sentença expedida em 25/07/95(85. 43/58), o MM Juk da causa /imitou-se a autorfrar a compensação integra/ dos ,orejufros fiscais. sem a &Mação estabelecida no art 42 dos dispositivos legais citados, não fazendo nenhuma alusão na sua decisão, quanto à compensação de bases negativas da Contnbuição Sociál sem as &Mações do all. 58 desses mesmos Somas legais. A retendo ação foi:julgada no TRF da 5° Região, que por unanimidade deu provimento à apelação da Fazenda Nacional mas que ainda não folpubicado no DJ da União, conforme informações prestadas pela secreta/7» do dito Tnbunal — ffs. 39. (No TRF o processo recebeu o n° 9505 1 1121.- MAS 54160/CE)." Ora, se foi a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e Este decide sem que lhe confira a pretensão nos moldes em que foi requerida, não se há de falar em suspensão da exigibilidade, eis que a Medida Liminar deferida e a Segurança concedida, em sua DECISÃO, são silentes em relação à Contribuição Social. Repercutindo na inaplicabilidade do art. 63, da Lei n° 9.430/96, eis que a situação estampada nos autos a ele não se coaduna. Determinou o Poder Judiciário à Autoridade impetrada que se abstivesse de praticar atos que impedissem a impetrante de compensar prejuízos fiscais sem o limite imposto pelo artigo 42 da MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Entretanto, não cogitou aquela A ridade de determinar a mesma medida em relação ao artigo 5 • daquelas normas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 A petição inaugural naquele Poder reportava-se, também, ao artigo 58 dos mesmos diplomas. Dispositivo que não foi albergado nas Decisões prolatada pelo Juízo Federal, Medida Liminar e Mandado de Segurança, fls. 41/42 e 43/58. O que significa o seu não acolhimento pelo Poder Judicante. Entretanto, essa não aceitação não se transmuda em inexistência de demanda sobre a matéria. Ela apenas não foi contemplada pelo DOCÁSU/77. Implicando na subsistência do limite percentual e da exigibilidade dele decorrente, com os acréscimos legais de lançamento de ofício. Assim, sobre a propositura de Ação Judicial versando sobre a mesma matéria discutida na esfera Administrativa, há de ser observado, inicialmente, que o processo administrativo fiscal não tem cunho jurisdicional, prestando-se tão somente a revisar, internamente, a conformação do ato (notificação de lançamento ou auto de infração) formalizador da relação jurídico-tributária com a legislação de regência. E nem poderia ser diferente, à vista do princípio da universalidade de jurisdição (art. 5°-, inciso XXXV, da CF/88), que confere exclusivamente ao Poder Judiciário a atribuição de ditar o direito e/ou de fazer com que as coisas e as pessoas se disponham conforme aquele direito revelado. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o processo administrativo fisca l eventualmente instaurado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perdem todo o sentido os procedimentos nele desenvolvidos. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, destaque-se, de uma decisão administrativa afrontando outra, esta de natureza judicial. Como instância superior, o Poder Judiciário pode rever, cassar ou anular o ato administrativo. Como instância autónoma, significa que o sujeito passivo não está fobrigado a percorrer as instâncias administrativas p a depois ingressar em juízo, podend • fazê-lo diretamente, em qualquer fase processual. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 A esse respeito, é clara, concisa e oportuna a lição de SEABRA FAGUNDES, em seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário", Editora Saraiva - 1984, pág. 90/92: "54 Quando o Poder Judiciado, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contem/asas entre a Admkwatração Públiba e o i»divíduo, tem lugar o controle judsoticianal das ~idades admiinatrativas. 55 O controle junadiciánal se exerce por uma i»tervenção do Poder Judiciêná no processo de realização do direito. Os fenômenos execulónás saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao Órgão Ámadiciánal ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do iiKlividuo, como nade, em condições de igualdade com ele. O judiáiêna resolve o conflito pela operação tina/pie/ativa e pratica também os atos conseqüentemente necessánbs a ultiinar o processo executóna poitanto duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judio/aná lima /*temente junadiáibnai em que se constata e decide a contenda entre a admi»Istração e o hdivfotuo, outra formalmente judsdiciánai mas matenálmente adasfrativa, que é a execução da sentença pela força." Dessa forma, desde que o contribuinte recorra ao Poder Judiciário, discutindo na ação intentada a mesma matéria do litígio administrativo, essa opção importa na desistência do Processo Administrativo Fiscal ou desistência de recursos porventura interpostos, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto", conforme parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80. Esse é o entendimento adotado no Acórdão unânime da 2' Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 24.040-6-RJ, DJU de 16.10.95, pp 34.634/5, cuja ementa enuncia: "Tabutáná. Ação Declara/Mi que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na vla admi»/.9bativa e desistência o recurs, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 interposto. - O ajuikamento da ação declara/6S afli6V7b/717ente à autuação impede o coa/aba/tile de impugnar administrativamente a mesma autuação inteipono'o os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao ar/ 38 parágrafo único, da Lei 5830, de 2209.80 Recurso Especial conhecido e provido. " No julgamento acima referido, o Relator, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro expôs no seu voto: tr.. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a leu/Mn/dado da altê/lCI» fiscal em te/a, não havia razão para fidgamenfo de recurso administrativo, do mesmo tem; incidindo a regra do ar/ 38 parágrafo único, da Lei 5830/80, segundo qua‘ a impugnação da exiqâncle fiscal em jtilzo iMpoita em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e em desistência do recurso acaso interposto. ... A circunstância de a exiqéncia fiscal haver sido impugnada antes, ou de,00is, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hOólese, produzirá a sentença os efeitos descritos ff O princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está inserido na Constituição Federal. Decorre desse princípio a regra de prevalência que consiste na absoluta supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. Essa regra veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais serão inexoravelmente redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A renúncia à via administrativa não se configura em ato unilateral de vontade do contribuinte nem mera presunção da autoridade administrativa, mas sim uma imposição legal inscrita do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80, que consagrou, de forma legal e plena, a regra de prevalência decorrente do principio da le Idade ' . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 Nesse sentido se posicionou a Administração Tributária, ao editar o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03, de 14/02/96 - DOU 15/02196, dispondo que: "a) a pro,00sftura pelo coabita/h/e, contra a Fazenda, de ação judicia/ - por qualquer modalidade processual - antes ou pOSie/7.0/7776Yile à autuação, com o mesmo objeto, ~oda a renúncia às instâncias adastrai/yes, ou desistência de eventual recurso Mtemosto,* " Esse entendimento, em consonância com o estabelecido no já citado artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, bem como no artigo 1°, parágrafo 2°, do decreto-lei 1.737/79, não fere o disposto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A referida norma constitucional garante, textualmente, os direitos "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, ...". Observe-se que do texto constitucional não consta a conjunção "e" no sentido de adição, mas sim a conjunção alternativa "ou", não existindo, portanto, óbice ao entendimento expresso no deCÁSUM refutado. Ao recorrer ao Judiciário, o contribuinte continua ao amparo dos princípios que propiciam às partes a plena defesa de seus interesses, entre os quais a garantia do devido processo legal, que não se exaure na observância das formas da lei para a tramitação das causas em juízo. Compreende, ainda, outras categorias fundamentais, como a garantia do juiz natural (CF, art., 5 0 , inc. XXXVII) e do juiz competente (CF, art. 5°, inc. LIII), a fundamentação de todas as decisões judiciais (CF, art. 93, inc. IX), a ampla defesa e o contraditório (CF, art. 5 0 , inc, LV). Assim, com os argumentos acima expendidos, tem-se, com clareza solar, a legitimidade da posição que fundamentou a Decisão recorrida e demonstra a sua perfeita harmonia com o ordenamento jurídico, sufocando toda alegação em sentido contrário, eis que inexistente qualquer nébula a lhe contrariar os efeitos. Razão que impulsiona ao não f cconhecimento da matéria submetida ao crivo soberano e autônomo do Poder J iário ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável, a apreciação da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que levada foi à esfera judicial, além de que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e constitucionalidade dos dispositivos fundamentadores da exigência e, como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Observamos que no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática de ato infringente às disposições específicas no trato da apuração da CSSL, especialmente na compensação das bases negativas nos períodos examinados. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo da contribuição. A legislação vigente à época dos fatos definiu que a base de cálculo da CSSL seria o lucro liquido, antes do IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e IN 198/88; art. 44 da Lei n° 8.383/91; arts. 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95; arts. 1° e 16 da Lei n° 9.065/95. Logo a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta de base imponível, significando que, este lucro, base de cálculo da CSSL, estando a carecer de elemento exigido pela norma, proporcionará contribuição não apurada corretamente e, conseqüentemente, violado estará o mandamento re ulador ' - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Repercutindo que, acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da exigibilidade o dito valor indevidamente afastado do cálculo da contribuição devida. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no lado oposto àquele determinado pela legislação. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas ao largo pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. A recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições especificas na determinação da CSSL com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar bases negativas. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada, aqui não se há de falar de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e do direito adquirido. Tampouco de que houve violação aos conceitos de renda e lucro, criação de empréstimo compulsório, confisco e tributação do patrimônio e do capital, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés fdisso, a compensação de bases negativas, além e permanecer no universo,.....co determinação do resultado tributável, passou a ser total . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação na compensação de prejuízos e de bases negativas, nos seguintes termos: 'aplano DE RENDA DE PESSOAS JUR/D/CAS — COMPENSAÇÃO DE PREJU/ZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95 A Medida Provisóná n. ° 812 convertida na Lei n. ° 8981A95 não contra/tu o pniiciple constiluciend da antenendade. Na fixação de base de cálculo da contnbuição soe/á/ sobre o /acro, o /acro liquio'o ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases 8n/oneres em no máximo, tikita por cento. A compensação da parcela dos pra/dizes fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, ~gra/mente, nos anos caleno'ánessubseq üentes. Vedação do diredo á compensação de preaos fiscais Lei n.08.981/95, não ~ou o diieito adquiiido, vez que o falo gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do ,oeitodo de apuração que coMcide com o término do exercício financeiro. Recurso provido, (RESP n.° 168.379/Paraná (98/0020592-2, MM. Garclá Weira, DJ o'e 1008981" No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia 996.0015298- 5), 90.249-MG (96/0015230-5 e 142.364-RS (97/0053480-4) e o Recurso Especial n.° 235514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 - São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator) datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.1294, CONVERTIDA NA LEI N° 8981425 ARTIGOS 42 E 58; QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERC/C/OS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, REFERÊNCIA.APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. LEGAGAzi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 DE OFENSA AOS PRINC/P/OS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE tkátma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, pedante, de inchir sobre o resultado do exercicie financeiro encerrado. Descablinento da alegação de ofensa aos ~goles da antenbndao's e da iiretroafrindade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à comnbuição socià‘ sujehá que está à antenendade nonagesknal previSta no ar! 195 60 da que não foi observado. Recurso conhecido, em ,oade, e nela provido." Tem-se, pois, que obedecido o prazo constitucional, noventa dias, para a implementação da contribuição, a sua exigência dar-se-ia a partir de 1° de abril do ano seguinte à edição da MP 814/94. Considerando que o ano-calendário de 1996, objeto do procedimento fiscal, está fora daquele período, não se há de falar em modificações na exigência constituída ou mesmo na decisão hostilizada. Estando, assim, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocados à margem pela autoridade fiscal e muito menos pela Instância Primeira. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei, a manifestação da Suprema Corte e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário, em sua instância maior, manifestou-se favoravelmente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de d7 sentido d , MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente, ou seja, compensar base negativas além do limite estabelecido pela Lei. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E assim o fez aquela Corte de Justiça. Não cabendo ao julgador administrativo trilhar caminhos outros que não sejam os da lei. Em relação à multa de oficio, assim me posiciono acerca da legitimidade de tal acréscimo e das razões da sua aplicação. A multa de oficio, no patamar de 75%, está amparada em dispositivo legal, em plena vigência — art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96, respeitado, assim, o princípio da reserva legal. Logo, inquestionável a sua validade e aplicação, eis que requerida pelo art. 142 do CTN e pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72 ao Agente da Fazenda Pública em razão do seu dever de ofício e da vinculação da atividade de lançamento às normas reguladoras emanadas do competente poder Estatal, não se cogitando, sob nenhuma hipótese, seja olvidada a sua aplicação O Percentual de multa utilizado no procedimento de ofício, como visto, está amparado em lei e destina-se, especificamente, àqueles que adotam práticas que não se coadunam às regras tributárias e aqui encontradas. Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma legal, ou seja, limitado a compensação de bases negativas da CSLL em 30%, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou de cumprir o que lhe era exigido por disposição legal, nascendo, daí, a sanção na exata medida em que foi concebida pelo legislador. Cumpre ressaltar que a Lei n.° 9.430/96 veio pôr fim à discussão do cabimento ou não da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência. O artigo 63 da referida lei dispõe que: 'Não caberá lançamento de mu de ofickyto.ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 constituição do crédito 1~1~ desfrhado a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na fomm do Inciso IV do art f51 da Lel n. °5.172, de 25 de outubro de 1966". E no parágrafo primeiro do mesmo artigo: so disposto neste arti;qo ap/ka-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da ex‘qiblidaoe do débito tenha oconido antes do 47/-Ch de qualquer ,orocediMento de oficib a ele relativo." Com fulcro nesse comando legal, é de se manter a multa de oficio imposta sobre o IRPJ exigido, eis que não estava a autuada ao amparo do dispositivo, porquanto, como frisado na Decisão recorrida, tanto a Liminar concedida quanto a Sentença de mérito prolatada não se referiram ao dispositivo especifico que trata da limitação relativa à CSLL, lá se verificou obstaculizada a imposição do limite apenas em relação ao IRPJ, art. 42 da MP 812/94 e da Lei n° 8.981/95 . Não se vislumbrando, por conseguinte, ser intentado qualquer retoque ao que decidido foi pela Primeira Instância. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003. ÁLVARO 41- -isrs- - :OSA LIMA Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000985/00-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13510
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° :105-13.510 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de oficio, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar- se provimento ao recurso de oficio. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZ/A/CE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE z rÁLVARO BARRO -1(OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADOEM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000985/00-19 Acórdão n° :105-13.510 Recurso n° : 125.781 Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE Interessada : CONSTRUTORA COLMÉIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ em FORTALEZA - CE, contra sua Decisão n° 612, de 07 de junho de 2000, eis que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassou o limite fixado pela Portaria MF n° 333/97. A autuação reporta-se ao período-base de apuração de 1995 e a peça descritiva da irregularidade, às fls. 02, destaca: "Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente, conforme demonstrativos anexos? Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 24 a 28, foi proferida Decisão pela autoridade julgadora monocrática em que foi acolhida a pretensão da impugnante, a qual está assim ementada: "Decadência. Lucro Inflacionário Realizado A constatação da realização do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia de sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Lucro Inflacionário Acumulado Realizado. Adição a Menor. Erro de fato. Uma vez comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação fora integralmente realizado anteriormente à ação fiscal, não há razãopr ser mantida a exigência? soe- É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000985/00-19 Acórdão n* :105-13.510 VOTO Conselheiro, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os documentos constantes dos autos, entendo que a posição adotada pelo Julgador Singular não merece qualquer retoque, eis que levou em consideração os elementos de prova ao deslinde da querela, à luz dos dispositivos legais que conferiam ao contribuinte a faculdade de recolher o tributo incidente sobre o lucro inflacionário existente em 31/12/92, corrigido monetariamente, à aliquota de 5%, na conformidade da Lei n° 8.541/92, artigo 31. Ao concluir pela insubsistência da tributação, houve por bem aquela autoridade dar guarida ao argumento de mérito do impugnante, porquanto apresentou oportunamente elemento comprobatório do recolhimento do imposto nas condições estabelecidas em lei, conforme cópia de DARF às fls. 43, além de extratos do sistema SINAL (recupera pagamento) emitidos pelo SERPRO, fls. 59 a 63, denunciando pagamentos realizados em 29/07/93 sob o código de receita número 3320. Optando, pois, o contribuinte pela realização total do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1992, corrigido monetariamente, e efetuando o pagamento do tributo nos exatos termos da Lei n° 8.541/92, art. 31, não há que prevalecer a imposiçã 2 , tributária por absoluta falta de objeto. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000985/00-19 Acórdão n° :105-13.510 Assim, é de se considerar a Decisão recorrida perfeita e harmoniosa com a norma reguladora, quando afastou do campo da incidência tributária as bases tributáveis já passadas espontaneamente ao crivo da tributação. Fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Não há muito a ser discutido. Os elementos constantes dos autos processuais, a descrição dos fatos pela autoridade lançadora, a análise e e Decisão exarada pela Autoridade Julgadora Singular, a constatação da existência de documentos capazes de sustentar os argumentos impugnatórios e a verificação aqui procedida, nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2001. ÁLVARO BraBOSA LIMA Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002368/97-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Lei nº 7.713/88, artigo 6º, VII, b - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17228
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : 424 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Recurso n°. : 119.462 Matéria : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : MARCONI DIAS LOPES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.228 1 1 IRPF - Lei n° 7.713188, artigo 6°, VII, b - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONI DIAS LOPES, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I,I ....- Ir• i."0"--:, Iltia,L - I g' ' RIA i-CHERRER L ÃO PE vENTE i I 1 g‘ 1°,W n 4 Aiwr 4 ,\- • '- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM:10 DEZ 1999 4.. • 1 st .1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „zjf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LIÁS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „. •F ‘ , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • - .f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 Recurso n°. : 119.462 Recorrente : MARCONI DIAS LOPES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa do imposto de renda na fonte, incidente sobre o 130 'salário, pleiteado indevidamente como dedução do imposto devido, apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário de 1995. Igualmente foram glosados os rendimentos recebidos da CAPEF, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil S.A, considerados pela fiscalização como tributáveis. Não, isentos, como pleiteado pelo sujeito passivo. Ao impugnar o feito aquele não discorda da glosa do IRRF. Apenas da nova classificação dos rendimentos da CAPEF. A seu entender isentos, quer com base no artigo 60, VII, b, da Lei n° 71.713/88, quer, no Acórdão proferido pela 2 9 Turma do Tribunal Federal Regional, 5' Região, que, a unanimidade, considerou os rendimentos recebidos da CAPEF isentos porque tributada esta sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, reprodução às fls. 22 e certidão às fls.27. quer conforme jurisprudência deste Conselho e Contribuintes, retratada no Acórdão n° 102-29.307, de 18.08.94, reproduzido às fls. 23/28. 3 , - r . 4-,‘ 1...!.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.:''-= P: ; zn JJ.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 A autoridade monocrática mantém, na íntegra, as glosas procedidas pela fiscalização sob os argumentos de que houve concordância quanto ao IRRF e, quanto aos rendimentos da CAPEF, seriam tributáveis face ao artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88, não preenchendo a condição prevista no artigo 6°, VII, b, do mesmo diploma legal, conforme Parecer COSIT/DITIR N° 996/93. Na peça recursal o sujeito passivo reitera a argumentação impugnatória, a corroborando, mediante reprodução de ementas, diversos Acórdãos desta 48 Câmara. É o Relatório. 4 1.,•.1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Cinjo-me à matéria litigada: complementação de aposentadoria recebida da CAPEF, correspondente à parcela de contribuição do associado. Ora, não só este Colegiado já explicitou o tratamento tributário de tais rendimentos na declaração anual — isentos, conforme Acórdãos reproduzidos no recurso voluntário, como a própria Justiça Federal considerou tributáveis os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Ainda que esta venha calculando o imposto incidente sobre tais rendimentos e ganhos e o depositando judicialmente, nem por isso o beneficiário final dos rendimentos distribuídos deixou de os receber líquidos do mesmo imposto, calculado, retido e judicialmente depositado. Nesse sentido, tanto a Decisão n° 13, de 01.03.93 da SRRF/3aRF, quanto o Parecer COSIT/DITIR N° 996193, que a referendou, instituíram uma ficção restritiva da isenção de que trata o artigo 60, VII, b, da Lei n° 7.713/88, sem fundamentação e base legais. k 5 , , ,. ic n,..,, ,.`=;• • . ,-.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • ; ,,, " I i n ':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2,1-, ---,;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 É claro, como o afiançou a autoridade recorrida, a isenção, quando prevista em lei, deve ser interpretada no sentido literal, por força do artigo 111 do CTN. A interpretação, entretanto, ainda que se pretenda nessa linha, não pode pender, exclusivamente, em benefício do fisco! Assim, dizer-se que o beneficiário dos rendimentos pagos pela CAPEF os recebeu sem retenção do imposto sobre rendimentos e ganhos produzidos pelo patrimônio da entidade e, no mínimo, negar o óbvio. Porquanto, em relação ao beneficiário final houve, ou não, distribuição de rendimentos e ganhos líquidos do mesmo IRFONTE, ainda que deduzido pela entidade e judicialmente depositado? Suportou, ou não, o beneficiário tais ônus? Nessa ordem de juízos, mais uma vez, corroboro o entendimento deste Colegiado. Do provi ento ao recurso. ‘.al - . ,s Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 \\ I 1/4 n 4~1F), - • vo, Á .-- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES • 6

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4650517 #
Numero do processo: 10305.001339/97-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR - COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez do crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 88 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.205 IRPJ - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR - COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez cio crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / r ) 2 in • • LVES RE -IDENT fr i , ‘ i or‘Are JOA É RLOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 16 ABO 2105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES RÊGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. *J. k MINISTÉRIO DA FAZENDA a 2 •wr • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ip k• QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 Recurso n.°. : 143.270 Recorrente : CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 129 a 135) contra a decisão da 8* Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, consubstanciada no Acórdão n° 4.67612003 (fls. 120 a 124), que negou pedido de compensação, cujo resumo está expresso na ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Indefere-se o pedido de compensação de estimativas mensais que resultaram em apuração de saldo credor de IRPJ nos períodos bases correspondentes Já aproveitado em balancete de suspensão levantado em período-base posterior. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Comprovada a inexistência do direito creditório líquido e certo pleiteado indefere-se a solicitação. Solicitação Indeferida" O processo se iniciou com pedido de compensação de valores que teriam sido recolhidos a maior de IRPJ apurados em balancetes mensais (fls. 01) com valores da CSLL. e Cotins. O pedido foi negado, no âmbito da DRF, em vista do despacho de fls. 51, onde constou: "5 — O contribuinte, de acordo com a sua DIRPJ — 9: • , .agou intermédio dos DARF de fls. 06108, objetos dost s supos tfr ,.4P k MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 créditos, o imposto sobre a renda efetivamente apurado, por estimativa, nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano-calendário de 1997, sendo que os referidos pagamentos foram integralmente considerados nos balanços / balancetes de suspensão / redução levantados nos meses subseqüentes, até 31 de dezembro de 1997, de acordo com o disposto no artigo 10°, inciso I da IN / SRF n° 93/1997, não restando, dessa forma, nem saldo a pagar nem a restituir, conforme comprovam os dados constantes da ficha 08 e 09 da DIRPJ supracitada (fia 26/45)." Em impugnação, a empresa trouxe o demonstrativo de fls. 60, procurando demonstrar a existência de crédito suficiente para o deferimento de seu pedido. A decisão recorrida apreciou o demonstrativo de fls. 60, sob seguintes argumentos (fls. 123): "Inicialmente, vamos analisar o demonstrativo apresentado pelo contribuinte às fls. 60, comparando-se aos valores constantes em sua declaração de rendimentos, no que respeita ao mês de dezembro, mesmo período considerado no seu demonstrativo. Segundo o seu demonstrativo, a ficha 09, linha 12, de sua declaração indicaria o valor de R$ 19.694,26, fls. 60, todavia, na cópia da declaração apresentada pelo contribuinte consta o valor de R$ 852,92,17s. 86; do mesmo modo na ficha 09, linha 06, referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, consta na declaração o valor de R$ 1,60, fls. 86, ao passo que no seu demonstrativo, fls. 60, o valor de R$ 29.486,40. Aqui, cabe destacar, que o artigo 170 do CTN é claro ao determinar, para fins de compensação, que os créditos sejam líquidos e certos. Apenas por estas divergências careceria o crédito pleiteado da condição de liquidez e certeza. Ademais, ao que parece, o contribuinte pretende obter o correspondente direito creditório através da retificação de sua declaração, a qual só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e, o contribuinte não ao traz ao processo elementos que evidenciem a sua existência, a teor do parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Saliente-se que o recolhimento do IRPJ por estim - é mero adiantamento, e não pagamento, já que, antes do ;Airrivo o fato 3 4.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 gerador, não é possível falar em nascimento da obrigação tributária e, por conseqüência, nem de apuração do crédito tributário que a ela se vincula. Isto é, antes do nascimento da obrigação tributária, não há que se falar em extinção do crédito tributário, nem tampouco em direito creditório. Constatamos também, que os pretensos pagamentos a maior, nos valores de R$ 174.969,08, R$ 164.325,61 e R$ 164.719,24, às fls. 06108, foram aproveitados para fins de apuração do saldo de imposto de renda a pagar na declaração de rendimentos do contribuinte relativo ao ano base 1.997, respectivamente nos meses de janeiro a março, fls. 28 a 30 e ainda às fls. 27, onde verifica-se que foi compensado integralmente o imposto pago por estimativa, não havendo ainda saldo de imposto de renda a pagar ou a restituir no que tange ao ano-calendário de 1.997. Tal conclusão coincide com a azarada pela DRF/Niterói, onde constou que "os referidos pagamentos foram integralmente considerados nos balanços/balancetes de suspensão/redução levantados nos meses subseqüentes, até 31 de dezembro de 1997, de acordo com o disposto no artigo 10°, inciso I, da IN/SRF/ n° 93/1997, não restando, dessa forma, nem saldo a pagar nem a restituir, conforme comprovam os dados constantes da fichas 08 e 09 da DIRPJ supracitada (fls. 26/45)." No recurso, a empresa reitera as razões da impugnação e menciona (fls. 132): Verifica-se na leitura do trecho acima transcrito, que os ilustres julgadores utilizaram como base para análise e julgamento do pedido de compensação da ora Recorrente, única e exclusivamente, os dados constantes da Declaração de Rendimentos, apresentada na data de 30/04/1998. Todavia, caso tivessem analisado os dados informados na referida Declaração e comparando-os com os valores recolhidos no ano calendário de 1997, através dos DARF's acostados aos autos, a única conclusão a que poderiam chegar, sem maiores esforços, é a de que o DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE EXISTE DE FATO E É TOTALMENTE PASSÍVEL DE SER COMPENSAD 2 ( ,E (fls. 134): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 "De fato, considerando-se que a DIRPJ foi o único documento utilizado para a análise do caso e que a mesma traz em seu corpo somente informações sobre os valores de IRPJ devidos — e não os efetivamente recolhidos — poderia se chegar a conclusão de não haveria o crédito pleiteado. Entretanto, ao considerar-se os valores constantes nos DARES recolhidos pela Recorrente no ano-calendário de 1997, verifica-se que, de fato, houve um excesso no recolhimento do IRPJ devido nesse período, e que, portanto, o crédito é legítimo. O que de fato aconteceu foi que a Recorrente verificou que havia recolhido Imposto de Renda a maior durante o ano-calendário de 1997, sob o regime de estimativa, e que efetuou a compensação deste valor a maior antes do encerramento daquele exercício, excluindo o valor compensado da declaração de renda, fato que levou o Julgador a entender que não houve recolhimento a maior. Todavia, admitindo-se o entendimento constante da decisão recorrida, segundo o qual as estimativas são meros adiantamentos e que somente com o fato gerador acontecido é que poderão se transformar ou não em pagamento indevido, para fins de apuração do crédito compensável, também, mais uma vez não há que se falar em inexistência de crédito, pois no encerramento do período-base de 1997, computando-se o valores constantes dos DARF's acostados aos autos, verificaria-se a existência do crédito ora pleiteado e, por conseguinte, a legitimidade da compensação efetuada." Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. // e• e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A principal divergência localizada na discussão travada no presente processo diz respeito ao enfoque dado pela administração fazendária e pelo contribuinte acerca de seu direito de compensação de recolhimentos do imposto de renda. Enquanto a autoridade fazendária enfocou a DIRPJ/98 em seu conteúdo, alegando que o contribuinte pretendia verdadeira retificação de declaração, o contribuinte afirma que efetuou recolhimentos descolados dos valores da DIRJ, comprovados por DARFs juntados ao processo. Verifiquei que os DARFs trazidos a fls. 6, 7 e 8 coincidem com os valores informados na DIRPJ como sendo devidos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, em valores exatamente coincidentes. Nos três primeiros meses (janeiro a março de 1997) (fls. 75 a 77) os recolhimentos foram efetuados com base na receita bruta e acréscimos, sendo que a partir de abril até dezembro de 1997 (fls. 78 a 86) o cálculo e recolhimento passou a se dar com base em balanços / balancetes de suspensão, quando a DIRPJ passou a indicar na ficha 09, linha 08, valores negativos (Imposto de renda a pagar), até que em novembro e dezembro novamente ficou indicado valores positivos do imposto a pagar. O resumo do cálculo do lucro real e valor do imposto renda, para o período anual, encontra-se a fls. 74 — ficha 08 da DIRPJ, onde const ' ha 17 o valor do 6 a k.tok Zê, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. 7 -...;.-.9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -or ,...t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 imposto de renda mensal por estimativa, totalizando R$ 619.696,41, valor que discrepa da soma do quadro de apuração do IRPJ constante da folha de rosto da DIRPJ (fls. 66) que indica R$ 590.237,01. Estando os recolhimentos (DARFs de fls. 06 a 08) incluídos no montante considerado como pago nos meses anteriores (fls. 78) — R$ 504.013,92, não há como se considerar que tais valores não foram considerados na evolução dos valores pagos acumuladamente em cada período de apuração, até culminar, nos meses de novembro e dezembro, com a necessidade de recolhimentos adicionais (R$ 22.432,85 e R$ 63.763,24). Nessa linha de raciocínio não vejo como seja possível ter havido recolhimento do IRPJ a maior no ano-calendário de 1997. A menos, é claro, que seja necessário promover retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, redundando em valores diferentes daqueles constantes da declaração já apresentada, mas não é esse o pleito diretamente exercido pela empresa. Diante disso, concordo com a decisão recorrida de que falta a comprovação da necessária liquidez do crédito a ser compensado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da - essõ - . - DF, em 06 de julho de 2005. . 4"»74(4ç . JO CA: LOS PASSUELLftO 7 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4652788 #
Numero do processo: 10384.003028/2002-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13891
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 10384.003028/2002-65 Recurso n°. : 135.061 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.891 MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFICIO — Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad JOSÉ A(LA BiRl‘ PENHA PRESI DENTE WIL "'IDO GUSydrEUEV RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.003028/2002-65 Acórdão n°. : 106-13.891 Recurso n°. : 135.061 Recorrente : RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR RELATÓRIO Durante fiscalização em desfavor de Raimundo Nonato de Albuquerque, verificando o Fisco que este mantinha conta corrente conjunta com o ora autuado, deu início a procedimento de fiscalização contra o autuado também, cujo termo de início, jungido às fls. 01 dos autos, data de 21.10.2002. Conforme apontado no auto de infração de fls. 06/15, a única infração verificada foi apontada pelo próprio contribuinte, em declaração retificadora apresentada em 06.08.2001, portanto, anteriormente ao início do procedimento de fiscalização contra ele. No entanto, a fiscalização entendeu ter ocorrido a perda da espontaneidade, baseada no disposto no art. 70, §1° do Decreto 70.235/72, considerando que o autuado estaria envolvido nas infrações praticadas pelo Sr. Raimundo Nonato de Albuquerque. A exigência fiscal imputada nos presentes autos corresponde a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e multa isolada por não recolhimento de camé-leão (fls. 07/09). Em Impugnação o contribuinte alegou, em síntese: - a invalidade do auto de infração porque formalizado sobre rendimentos oferecidos espontaneamente à tributação por meio de declaração retificadora, sendo que o crédito tributário apurado já está sendo pago de forma parcelada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.003028/2002-65 Acórdão n°. : 106-13.891 - não há que se falar em perda da espontaneidade por envolvimento nas infrações cometidas por outro contribuinte (art. 7 0, §1° do Decreto 70.235/72), uma vez que "ali o Fisco cobra imposta sobre alegada omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários; aqui o assunto diz respeito a rendimentos espontaneamente declarados e oferecidos à tributação"; - ilegalidade da cobrança de multa isolada, haja vista a incidência de dupla penalidade e a espontaneidade. A 1 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, manteve o lançamento, asseverando quanto à espontaneidade que: 'O Termo de Início, cujo interessado era Raimundo Nonato Albuquerque, cientificado em 28/03/2001 foi, sem dúvida, o marco inicial do procedimento fiscal que buscava identificar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade de Raimundo Nonato de Albuquerque e Raimundo Nonato de Albuquerque Júnior. (...) Assim, não há como se admitir a Declaração retificadora do contribuinte, não se acatando conseqüentemente sua alegação de espontaneidade e sua pretensão de pagamento do imposto sem multa de ofício". Não conformado, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 172/181 no qual opõe-se apenas contra o lançamento relativo a omissão de rendimentos, não se insurgindo contra a imputação de multa isolada. Sobre o tema, reiterou os argumentos ventilados em Impugnação, aduzindo ainda: - que o lançamento combatido está viciado, porque refere-se a obrigação tributária parcialmente extinta e que, denunciada pelo contribuinte, toma impeditivo o lançamento de oficio, pelo fato de imposto apurado estar sendo pago regularmente; - na decisão recorrida aduz-se que o lmpugnante não pode "se valer do benefício da denúncia espontânea, porquanto tem envolvimento com as infrações (sic) cometidas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.003028/2002-65 Acórdão n°. : 106-13.891 pelo Sr. Raimundo Nonato de Albuquerque", ocorre que "o fato jurídico, impugnado pelo Recorrente, não guarda nenhuma relação com aquele outro questionado pelo Fisco". - testa forma, a Declaração Retificadora deve ser acatada, sobretudo porque o Recorrente ainda não havia sido notificado de qualquer ação fiscal quando apresentou sua declaração retificadora, ACEITA PELO FISCO, em que ANTECIPADAMENTE ofereceu à tributação renda ainda não declarada (...)". É o Relatório. (f a 4 .". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384003028/2002-65 Acórdão n°. : 106-13.891 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legitima e vindo acompanhado do arrolamento de bens, razão porque dele tomo conhecimento. O auto de infração traz exigência tributária relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e multa isolada. No que tange a omissão de rendimentos, o Recorrente aduz, primeiramente, a existência de vício no auto de infração, uma vez que constituído sobre crédito tributário denunciado espontaneamente e já objeto de parcelamento. A fiscalização e a DRJ em Fortaleza/CE, no entanto, entenderam que não há que se falar em espontaneidade, haja vista que a retificadora, embora protocolada antes da expedição do termo de início de fiscalização contra o autuado, o foi posteriormente ao início da fiscalização contra o Sr. Raimundo Nonato de Albuquerque, sendo que o Recorrente estaria envolvido na infração apurada contra aquele, razão da incidência do art. 7°, §1° do Decreto 70.235/72. A decisão está correta neste tocante. Analisando os fatos, temos que o procedimento de fiscalização iniciado em desfavor de Raimundo teve inicio em 28.03.2001. Ora, tendo em vista que o autuado mantinha conta corrente conjunta com Raimundo, por óbvio que lhe era dado conhecer a existência de procedimento fiscal contra aquele, de modo que não há que se falar em espontaneidade quando a retificação da DIRPF/98 foi formalizada pelo autuado apenas em 06.08.1998. Incide na espécie a previsão contida no parágrafo 1° do art. 7° do Decreto 70.235/72, independente de serem as imputações idênticas ou não. Em sendo assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, de forma que rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.003028/2002-65 Acórdão n°. : 106-13.891 Contanto nada tenha sido alegado pelo Recorrente no que tange a multa isolada, é pacifico o entendimento neste Conselho de que não é possível a aplicação desta concomitante com multa de ofício. Sobre o tema confira-se o entendimento jurisprudencial remansoso: "()APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....)". (Acórdão 106-12.867, Julgamento em 17.09.2002) "(...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...)". (Acórdão 104-18.653, Julgamento em 19.03.2002). (...) A multa de ofício isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...)" (Acórdão 104-18.070, Julgamento em 20.06.2001) "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA — A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no art. 44, §1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, mas, incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalização para uma mesma base de incidência". (Acórdão 106- 13.135) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para afastar do lançamento a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 WILFRIDO GUST MA 17; 6 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001163/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo responsabilizando-se o contribuinte declarante, pelas informações contidas em sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 102-43653
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo responsabilizando-se o contribuinte declarante, pelas informações contidas em sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA ALMEIDA MAPURUNGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE C A UDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA * . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001163/96-30 Acórdão n°. :102-43.653 Recurso n°. : 15. 068 Recorrente : LUCIANA ALMEIDA MAPURUNGA RELATÓRIO LUCIANA ALMEIDA MAPURUNGA, nos autos qualificada, recorre de decisão de fls.54 a 60 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, que julgou parcialmente procedente lançamento fiscal, referente aos anos calendário 1991 e 1992, exercícios 1992 e 1993. O referido lançamento decorre da constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista as aquisições dos automóveis FIAT 1.6 e Kadett GSI, nos anos- calendário de 1991e 1992 respectivamente, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. Impugnado o lançamento esclarece a contribuinte: • que seu nome de casada é Luciana Mapurunga Pinheiro Machado, • que o veículo Fiat Uno, objeto da autuação consiste em um presente de seu esposo Marcelo Ribeiro Pinheiro Machado, o qual adquiriu e vendeu o citado veículo no ano de 1991, conforme consta de sua Declaração de Bens do exercício de 1992, ano-base 1991, bem como no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, • que o veículo Kadett, fora adquirido por seu esposo no ano- calendário de 1992, não tendo constado de sua Declaração de Bens, por equívoco, vez que obteve prejuízo com sua venda em 16 de julho de 1992, e 2 h: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA g, Processo n°. : 10384.001163/96-30 Acórdão n°. :102-43.653 • que configurou dependente na Declaração de rendimentos de seu esposo no exercício de 1993. Decidiu na autoridade monocrática julgadora de primeira instância, pela procedência parcial do lançamento fiscal, entendendo por descaracterizada a omissão referente ao exercício de 1992, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75% e determinando a aplicação da IN 46/97. Irresignada com a referida decisão, interpôs a contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes alegando que seu marido adquiriu o veículo por possuir disponibilidade financeira tendo vendido o mesmo veículo com perda financeira não constando em sua declaração de bens por este motivo. Às fls. 82/83, manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional justificando a desobrigatoriedade da apresentação de contra-razões. É o Relatório. Or-r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10384.001163/96-30 Acórdão n°. :102-43.653 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa a presente demanda sobre omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatada a variação patrimonial com sinais exteriores de riqueza, em virtude da aquisição de veículo, no ano calendário de 1992, exercício de 1993. Alega a contribuinte ter figurado como dependente na declaração de rendimentos de seu cônjuge, exercício 1993. Tendo o seu cônjuge adquirido o referido veículo e o vendido com perda financeira no mesmo ano, razão pela qual não o informou em sua declaração de bens. Preliminarmente, faz-se oportuno observar que o parágrafo 30 do art. 6°, o parágrafo 2° do art. 7° e os parágrafos 6° e 7° do art.848 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, determinam que os bens mesmos os gravados com cláusulas de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. "Art. 60 - Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração. § 3 0 - Os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver v VCQ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .-r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001163/96-30 Acórdão n°. :102-43.653 apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la." "Art. 70 - Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 20 - Neste caso, todos os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante." "Art. 848 - A pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis, que, no País ou no exterior, constituíam separadamente seu patrimônio e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 4.069/62, art. 51). § 6° - Os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. § 7° - No caso de declaração em conjunto, todos os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante." Determina o Art. 121 do Código Tributário Nacional que o "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". O lançamento fiscal tem por base a declaração do sujeito passivo da obrigação tributária, responsabilizando o contribuinte declarante pela autenticidade das informações prestadas à autoridade administrativa (art. 147 do Código Tributário Nacional). 5 --;"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001163/96-30 Acórdão n°. :102-43.653 Neste sentido, considerando ter a recorrente figurado como dependente na declaração de bens de seu cônjuge (f1.79 verso), que a omissão de rendimentos ou do bem em questão, ocorrera na declaração de rendimentos do cônjuge declarante, não há como intitular a recorrente como sujeito passivo da penalidade e obrigação lhe imposta. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de cancelar o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. C UDIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.100478/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF – Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38991
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF – Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE IP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF — Há previsão legal para a imposição de multa pelo • descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 11, 11, Otil_ ir JUDITH 90 • RAL MARCONDES ARMANDO - 'residente 9,,, L...... ai..:F PAULO AFFONSECA DE BA O ARIA JUNIO • - Relator Processo n.° 10380.100478/2004-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.991 4 Fls. 30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • 411 Processo n.° 10380.100478/2004-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.991 Fls. 31 Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão 7538, de 23/12/2005, da 3a Turma da DRJ/FORTALEZA, por bem esclarecer a matéria em tela. "Contra o Contribuinte supraqualificado foi lavrado Auto de Infração de Multa por entrega, fora do prazo fixado, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, fls. 03, relativo ao primeiro trimestre de 2000, no valor total de RS 500,00. 2. Inconformado com a Exigência Fiscal, da qual tomou ciência em 14/10/04, fls. 04, apresentou o Contribuinte Impugnação em 05 NOV. 2004, fls. 01/02, solicitando seja autorizado o cancelamento do Auto de Infração, alegando em síntese: 2.1 A Empresa vem de há muito passando por dificuldades, uma vez que é• vitima de concorrência predatória, quando não dos custos administrativos e afins, para operacionalização dos serviços, cuja continuidade foi prejudicada, pois não tem como justificar financeiramente a manutenção da clínica, tendo em vista que as receitas são inferiores às despesas 2.2 Não é de hoje que as pequenas empresas nacionais vêem-se ás voltas com uma profunda crise de sobrevivência. O quase nenhum crescimento da economia, mais os altos juros - o resultado tem sido a redução da capacidade empresarial brasileira como um todo. 2.3 A Clínica Iraci Ribeiro é uma microempresa, cujo valor mensal de impostos e contribuições é inferior a RS10.000,00 e cumpre rigorosamente em dia suas obrigações tributárias. 2.4 A partir de janeiro de 1999, a DCTF (instituída pela IN SRF 129/86) foi extinta pela IN 127/98, o que esbarra no princípio legal da motivação. 1111 2.5 A decisão da Receita Federal de cobrar a multa pelo atraso na entrega da nova DCTF está se dando em um momento bastante delicado da economia nacional, em que as empresas passam por grandes dificuldades. 2.6 Ademais, mesmo diante da mudança de regra para apresentação da nova DCTF e as cominações advindas do não cumprimento de qualquer exigência, ainda assim teria que fazê-lo sob estrita obediência aos princípios constitucionais da razoabilidade, o que não ocorreu. 2.7 O princípio da razoabilidade, mais conhecido como princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, é também denominado pelos constitucionalistas como princípio dos princípios, porque sobre ele se alicerça todo o ordenamento jurídico. 2.8 Tentando definir o razoável, aponta-lhe os seguintes atributos: ... o que seja conforme a razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar." Q Processo n.• 10380.100478/2004-05 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.99! Fls. 32 A DRJ julgou procedente o lançamento. A interessada apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repete as alegações trazidas na impugnação, dizendo que deve ser aplicado o disposto nos incisos I e II do art. 112 do CTN, segundo o qual a lei tributária que define infrações, ou comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos, trazendo citação doutrinária que afirma serem em apoio a sua tese. O Recurso oferecido é tempestivo e sem garantia de instância, então não exigida em razão do valor do feito, e agora não mais mandatária como consta do ADI 09, de 05/06/2007, da SRFB, em conseqüência do decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2° do Decreto n° • 70.235, de 6 de marco de 1972. A representação processual é adequada. Este Processo foi encaminhado a outro Relator e redistribuído a este Relator em 26/02/2007, conforme documento de fls. 28, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. • Processo n.• 10380.100478/2004-05 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.991 Es. 33 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A interessada não contesta ter entregue fora do prazo legalmente previsto a DCTF do 1° trimestre do ano-calendário de 2000 alegando, contudo, que: (a) é inativa; (b) a multa cobrada é excessiva ultrapassando o limite da razoabilidade; (c) o momento dessa cobrança é bastante delicado na economia nacional; (e) a partir de janeiro de 1999 a DCTF, instituída pela IN/SRF 129/86, foi extinta pela 1N/SRF 127/98, o que esbarra no principio legal • da motivação. Quanto à instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, criada pela IN/SRF126, de 30 de outubro de 1998, que a mesma está respaldada no Decreto-Lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF n.° 118, de 28 de junho de 1984. O art. 50, §3°, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, assim dispõe: "O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF 118, de 1984, por sua vez, delegou competência ao Secretário da Receita Federal para instituir as obrigações de que trata esse Decreto Lei. Esclareça-se que a IN/ SRF 126 foi revogada pela 1N/SRF 255, de 2002, sem perda, contudo, de sua eficácia normativa. De fato a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, a qual, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3 0 do CTN). Por outro lado, os documentos não entregues no prazo, e que deram motivo à cobrança da multa, dizem respeito à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a qual é regulada pela legislação mencionada na fundamentação legal da autuação. Note-se que apesar de serem identificados pela mesma sigla (DCTF). tratam-se de documentos distintos, regulados, pois, por legislação distinta, que não se confundem. O principio da razoabilidade está perfeitamente respeitado pela legislação de regência. ti) . . Processo n.° 10380.100478/2004-05 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-38.991 Fls. 34 Não tem aplicação à situação presente o disposto no art. 112 do CTN, pois inexistem dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou circunstâncias materiais do mesmo, nem quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 PAULO AFFÓNSECA DE BARRQSF RIA JÚNIOR — Relator 1 • Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4652036 #
Numero do processo: 10380.009183/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, legislação que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - A contribuição ao Fundo de Investimento Social das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, exigida com fulcro no art. 28 da Lei n° 7.738/89, mostrou-se harmônica com o previsto no art. 195, I, da CF/88. Legitimidade das majorações ocorridas nas alíquotas, não se aplicando o precedente revelado pelo Supremo Tribunal Federal no R.Extraordinário n° 150.764-1/Pernambuco. Recurso de ofício parcialmente provido.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19254
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA ao recurso ex ofício para restabelecer a exigência da Contribuição ao Finsocial às alíquotas de 1,2 % e 2% nos anos de 1990 e 1991, respectivamente, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que negou provimento integral .
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL A contribuição ao Fundo de Investimento Social das empresas exclusi- vamente prestadoras de serviços, exigida com fulcro no art. 28 da Lei n° 7.738/89, mostrou-se harmônica com o previsto no art. 195, I, da CF/88. Legitimidade das majorações ocorridas nas alíquotas, não se aplicando o precedente revelado pelo Supremo Tribunal Federal no R.Extraordinário n° 150.764-1/Pernambuco. Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a exigência da contribuição ao FINSOCIAL às alíquotas de 1,2% e 2%, nos anos de 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE que o negou integralmente. .4 G O RO P R EUBER PRESIDENT •472e4 .#2.SS4-77.~.2 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.009183/95-17 Acórdão n° :103-19.254 FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocadokeed 324.. • . e... MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ••; i.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.009183/95-17 Acórdão n° :103-19.254 Recurso n° :113.591 Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA/CE, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 358 na qual exonerou a empresa ENGINE ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, do pagamento de parte do crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 47 e 54 relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social e ao imposto de renda retido na fonte. A exigência decorre das seguintes irregularidades, apuradas durante a ação fiscal realizada na empresa em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica: (1) omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização das notas fiscais de prestação de serviços de n°s 0090 e 0091 emitidas em novembro/90; (2) omissão de receitas operacional tendo em vista que o contribuinte emitiu notas fiscais °calçadas" para as Prefeituras Municipais de Coremas/PB e Esplanada/BA; (3) glosa de custos e despesas não comprovadas nas contas Ordenados e Salários, Custos dos Serviços Prestados e/ou Despesas Administrativas e Materiais Aplicados em Obra, nos exercícios de 1992, junho e dezembro de 1992; (4) glosa de despesas na conta Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas em junho de 1992; (5) glosa de variações monetárias passivas em dezembro de 1992; (6) comprovação inidônea do custo dos bens ou serviços vendidos em março, abril, junho, julho e agosto de 1993; (7) glosa de custos pela falta de compro- vação da efetividade do serviço prestado em fevereiro, março, abril, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993; (8) despesas não comprovadas em fevereiro e setembro de 1993. A autuação fiscal está fundamentada nas disposições do art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores (FINSOCIAL); art. 8° do Decreto1 ei n° 2.065/83, art. 35 da Lei n°7.713/88 e art. 44 da Lei n°8.541/92 (IRRFJS 1. }1 h: 4 . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA • : • "I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.009183/95-17 Acórdão n° : 103-19.254 Inconformado, o contribuinte apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 352 questionado a auditoria fiscal e requerendo perícia para eluci- dação dos fatos 'narrados. Silenciou-se, entretanto, quanto às infrações referente às omissões de receita decorrentes da prática de notas fiscais "calçadas" e à omissão caracterizada pela não contabilização das notas fiscais de n°s 0090 e 0091. O contri- buinte não anexou qualquer documento para corroborar suas alegações de defesa. Na Decisão n°460/1996 (fls. 358), a autoridade julgadora a auo indeferiu o pedido de perícia porque formulado em desacordo com o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235f72 e, no mérito, julgou parcialmente procedente os lançamentos para cancelar, de ofício, a exigência ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL na parcela excedente à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) com fulcro no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110/95 e exonerar a parcela do crédito tributário referente ao imposto de renda retido na fonte formalizada com base no Decreto-lei n° 2.065/83, referente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/92. Esclareceu que a contribuição ao PIS estava sendo desentranhada deste para outro processo, de forma a ajustá-lo às disposições da Lei Complementar n° 7/70. Determinou, ademais, que a parcela não litigiosa (omissão de receitas/notas calçadas e notas não contabilizadas) fosse objeto de formalização de processo à parte, na forma do que estabelece o item I-A, subitem 2.2.1 do Mexo da Portaria SRF n° 4.980/94. Quanto às demais exigências - imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro - manteve integralmente os lança- mentos. É o Relatório:~ 4' 5MINISTÉRIO DA FAZENDA "9. kt? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.009183/95-17 Acórdão n° :103-19.254 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Agiu corretamente a autoridade monocrática em relação ao imposto de renda retido na fonte. A jurisprudência neste Pretório é mansa e pacífica no sentido de que as disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou somente até o ano de 1988. A partir do ano de 1989, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas sujeitam-se à tribu-tação de 8% (oito por cento), independentemente de distribuição, na forma prevista nos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Entretanto, quanto à contribuição ao Fundo de Investimento Social, e a despeito de posições anteriormente divergentes, a decisão merece reparos. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal que recentemente voltou a analisar a majoração das alíquotas da contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços de que trata o art. 28 da Lei n° 7.738/89 (RE n° 187.436-8, de 25/06/97), entendo que o lançamento consignado no Auto de Infração está correto. Com efeito, a Suprema Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150.755/PE, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 porque compre- ensível no art. 195, I, Constituição Federal. Em nenhum momento, tratou-se de alíquotas. Daquela decisão é possível assentar as seguintes premissas: (a) o julgamento ficou restrito à constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89; (b) o art. 56 do ADCT não englobou o denominado adicional do imposto de renda previsto no Decreto-lei n° 1.940/82, art. 1°, § 2°, conforme é possível verificar na referência que faz o dispositivo aos percentuais de 0,5% e de 0,6%, não havendo alusão ao aludido § 2°; ( c) o Plenário assentou que a contribuição coaduna-se com o art. 195, I, da CF, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturamento previstq no Decreto-lei n° 2.397/81~ 01) •MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.009183/95-17 Acórdão n° :103-19.254 No julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE a premissa foi a recepção do FINSOCIAL pela Carta de 1988, tal como apanhado à época e conside- radas as empresas vendedoras de mercadorias e aquelas que auferiam receita bruta em decorrência da venda de mercadoras e serviços. Ora, se o art. 56 do ADCT não alcançou as empresas exclusivamente prestadoras de serviços e se a contribuição instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 mostrou-se harmônica com o art. 195, I, CF, forçoso é concluir pela legitimidade das majorações ocorridas, não se aplicando às empresas prestadoras de serviços, o precedente revelado pelo RE n° 150.764. Assim, é de se manter as alíquotas de 1,2% e 2% aplicada nos anos de 1990 e 1991. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso ex officio para restabelecer a exigência da contribuição ao FINSOCIAL às aliquotas de 1,2% e 2% nos anos de 1990 e 1991, respectivamente. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1998. odniaje/Sa-K.."~ SANDRA MAR A DIAS NUNES Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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