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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647206 #
Numero do processo: 10183.003108/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhidos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/96, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14120
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Fl. ,T5r s!,... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003108/99-57 Recurso n° : 118.794 Acórdão n° : 202-14.120 Recorrente : ROSSETI & ROSSETI LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSSETI ROSSETI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Xenritz 'Pinheiro Presidente Rairnar da Aguiar ~ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 b. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +;:tnivj Processo n° : 10183.003108/99-57 Recurso n° : 118.794 Acórdão n° : 202-14.120 Recorrente : ROSSETI & ROSSETI LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada na peça vestibular, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), referente ás parcelas da contribuição ao PIS — relativo ao período de apuração de abril/89 a outubro/95 — recolhidas indevidamente nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis reis 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n.° 000165/2000, o Delegado da Receita Federal em Cuiabá/MT indeferiu a compensação pleiteada (fls. 186/190), alegando resumidamente, que: a) o pedido está alcançado pelos fundamentos consubstanciados no Parecer PCFN/CAT/N.° 1.538, de 1999; b) o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, segundo disposto no art. 165, inciso I, cic o art. 168, inciso I, da Lei 5.172/66; e c) inexiste saldo credor em favor da interessada, em razão de não haver pagamento indevido ou a maior_ Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta impugnação, contestando o indeferimento do pleito, alegando, resumidamente: a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS; b) de acordo com a Lei Complementar n.° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; c) o direito à compensação está amparado por cinco fundamentos constitucionais: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. A denegação desse direito afronta a Carta Magma; e d) o período para rever a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e encontram-se nos artigos 173 e 174 do CTNI. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo. A decadència trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos I a uma prestação. //7 2 3.20.§,i4x 2.2 CC-MF -9 a • ;,-; - Ministério da Fazenda n. P-t--4,tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003108/99-57 Recurso n° : 118.794 Acórdão n° : 202-14.120 Pela Decisão de n.° 471/2001 (11s. 217/225), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCL4 — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. BASE DE CÁLCULO - PRAZO DE VENCIMENTO — Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n°07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabivel a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta a este Segundo Conselho de Contribuintes o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 229/256, repisando as alegaçõe constantes da peça impugnatééria. Apresentada nas esferas administrativas singulares. É o relatório." 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr-i_4A- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003108/99-57 Recurso n° : 118.794 Acórdão n° : 202-14.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR ROSSETI & ROSSETI LTDA, empresa comercial dendamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da contribuição ao PIS, no período compreendido entre abril/89 a outubro/95, recolhida nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do País, com a conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extraí fundamento de voto firmado pelo douto conselheiro, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, que transcreve o Parecer Cosit n° 58, de 26.11.98, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IIVCOIVSTITUCIOIVAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÉIVCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1 0, Medida Provisória n° 1.699-40/1998. art. á' 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (-) 4 61 +Aço, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":4E4sA. Segundo Conselho de Contribuintes .0` Processo n° : 10183.003108/99-57 Recurso n° : 118.794 Acórdão ri° : 202-14.120 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998. art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18. inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensacão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão (?) cc_rs.0 Ministério da Fazenda n. -:c.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003108/99-57 Recurso n° : 118.794 Acórdão n° : 202-14.120 judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolacão do Senado n° 49/1995: j) na hipótese da 11V' SRF- n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se _falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, urna prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)."" Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL -Em caso de conflito quanto à inconstitsecionalidade da exacão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIS; b) da Resolução do Senado asse confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo arte reconhece inconstitucionalidade de tributo • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 09 de julho de 1999, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição. No tocante à sernestralidade, socorro-me do entendimento do Conselheiro Jorge Ohniro Freire, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação ' O Acórdão n' CSR_F/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD da 203-0.293 e 203-0.334. j. an 09102/2001, an sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de calculo do PIS refere-se ao (aturamento do ,ato mes anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0_3000 (Processo o° 11080.00122306-38). votado an Sessões de junho do corrente ano, teve votação unanime nesse sentido. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda R7t Fl. tPtà--; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003108/99-57 Recurso n° : 118.794 Acórdão n° : 202-14.120 do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pac (fico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o )(aturamento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a angu° ta do tributo, o _faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MP ne 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o fa turamen to do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP 112 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a 11V S.RF ne 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, COM base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos _fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n a 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". (destaquei) Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser o (aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. 'Á correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Ir 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmou, j. em 29/05/2001 • acórdão não formalizado. 7 e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. It'I'Slt:r4ti . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003108/99-57 Recurso n° : 118.794 Acórdão n° : 202-14.120 períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97." É como voto. Sala das Sessões, em de agosto de 2002 V //' RAIMAR A ILVA AGLTIAR 8

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4646035 #
Numero do processo: 10166.010480/89-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05053
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10166.010480/89-92 Recurso n° : 71.300 Matéria : IRF - Anos: 1984, 1987 e 1988 Recorrente : EBAL - EMPRESA DE CONSERVAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em BRASÍLIA - DF Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n°. : 107-05.053 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBAL - EMPRESA DE CONSERVAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pes IS6 FRANCISCO 10 • S " BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE / • PAULO - O : - ri ORTEZ RELAT• - FORMALIZADO EM: 6 MÁ! 1998 Processo n° :10166.010480/89-92 Acórdão n° :107-05.053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10166.010480/89-92 Acórdão n° :107-05.053 Recurso n° :71.300 Recorrente : EBAL - EMPRESA DE CONSERVAÇÃO LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos anos de 1984, 1987 e 1988, tendo origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10166.010475/89-52. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.448, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04977, prolatado em Sessão de 12/05/98. É o relatório. f 3 Processo n° :10166.010480/89-92 Acórdão n° :107-05.053 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Imposto de Renda na Fonte, relativo aos anos de 1984, 1987 e 1988, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01. O presente é decorrente do processo principal n.° 10166.010480/89- 92, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 12/05/98, através do Acórdão n.° 107-04.977, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. No caso concreto, como registra o relatório, foi concedido provimento parcial ao recurso interposto pela empresa no processo matriz, para excluir a multa aplicada com base no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, porém, no que se refere à matéria que deu origem ao presente litígio, houve a manutenção integral do lançamento. 4 Processo n° :10166.010480/89-92 Acórdão n° :107-05.053 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses • - DF, em 15 de maio de 1998. PAULO "O " 6 ORTEZ Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4644092 #
Numero do processo: 10120.006870/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC. 1996 a 2001 POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – no caso de postergação de receitas há que ser efetuado o cálculo dos tributos devidos, correspondentes aos anos-calendário em que houver influência dos efeitos daquela postergação, na forma do Parecer Normativonº 02/1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO – FORMA DE APURAÇÃO – Para apuração do valor do limite para interposição do recurso de ofício a autoridade de primeira instância deverá proceder ao somatório dos valores dos tributos e encargos de multa do lançamento principal e decorrentes. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto ,que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrente : 2a TURMA da DRJ BRASÍLIA - DF Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n° : 101-94.723 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1996 a 2001 POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO — no caso de postergação de receitas há que ser efetuado o cálculo dos tributos devidos, correspondentes aos anos-calendário em que houver influência dos efeitos daquela postergação, na forma do Parecer Normativon° 02/1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO — FORMA DE APURAÇÃO — Para apuração do valor do limite para interposição do recurso de ofício a autoridade de primeira instância deverá proceder ao somatório dos valores dos tributos e encargos de multa do lançamento principal e decorrentes. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA da DRJ BRASÍLIA — DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., MANOEL ANTONIO GADELHA'L IAS /'RESIDENTE tx. juuck_ CIO MARCOS CANDIDO RELATOR - FORMALIADO EM: 22 NOV 2004 Processo n° : 10120.00687012002-50 Acórdão n° : 101-94.723 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4(.: 2 Processo n° : 10120.00687012002-50 Acórdão n° : 101-94.723 Recurso n° : 137.084 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASíLIA — DF. RELATÓRIO 2a TURMA da DRJ em BRASÍLIA - DF, em processo de interesse de GOVESA — GOIÂNIA VEÍCULOS S A., recorre a este E. Conselho em razão de seus Acórdãos DRJ/BSB n° 3.709, de 22 de novembro de 2002 e DRJ/BSB n° 6.260, de 11 de junho de 2003, que julgaram parcialmente procedente o lançamento constante dos autos de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), apurados mensalmente, relativos aos anos-calendário de 1996 a 2001, conforme se vê às fls. 562/583. A existência de dois acórdãos relativos a um só lançamento deve- se ao fato de ter sido observado erro de cálculo manifesto no primeiro acórdão, sobrevindo o segundo com vista a retificar o erro detectado e apontado pela autoridade preparadora (fls. 718/729). Este recurso foi interposto em razão da determinação contida no artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001. O valor do crédito tributário exonerado, quando considerados o lançamento do IRPJ e de seus reflexos (principal mais multa), é superior ao limite de R$ 500.000,00 (limite de alçada para interposição do recurso de ofício). Os lançamentos reflexos deste lançamento tramitam nos processos administrativos de números 10120.006867/2002-36, 10120.006869/2002-35 e 10120.006868/2002-81. O contribuinte desistiu expressamente do recurso voluntário interposto em relação ao crédito tributário mantido na decisão de primeira instância em virtude de ter optado pelo Parcelamento Especial instituído por meio da ei n° 10.614 de 30 de maio de 2003 (fls. 755/757). 3 Processo n° : 10120.006870/2002-50 Acórdão n° : 101-94.723 O recurso de ofício foi impetrado em função da exoneração de crédito tributário correspondente ao lançamento da CSLL pela ocorrência de postergação de pagamento da CSLL em desacordo com o Parecer Normativo da COSIT n°02/1996 (fls. 718/729 retificando demonstrativo às fls.681/682). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial do lançamento, recorrendo de ofício de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior ao de seu limite de alçada, quando considerados os lançamentos principal e reflexos. É o relatório. 4 Processo n° : 10120.006870/2002-50 Acórdão n° : 101-94.723 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. O crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância assenta base no erro incorrido na apuração do tributo devido em virtude da postergação de receita levada a efeito pela recorrente. O cálculo da postergação foi efetuado em desacordo com as regras do PN COSIT n° 02/1996. Quanto à correta autuação em função da postergação indevida de receitas efetuada pela recorrente por excluir as receitas de juros auferidas nas vendas a prazo da base de cálculo da CSLL. Não resta dúvida de que a apuração de eventual valor devido em virtude de postergação de receita deverá ser realizada com a apuração do imposto devido na forma da legislação de regência em relação a todos os períodos de apuração que sofram com os efeitos da referida postergação, na forma preconizada pelo Parecer Normativo n° 02/1996. Revendo os cálculos efetuados por ocasião do primeiro acórdão recorrido (fls. 681/700) e os levantados pela autoridade lançadora (718/729) e 3, adotados como corretos por meio do segundo acórdão recorrido (fls. 730/733), para que se proceda a correta aplicação da legislação de regência da matéria, chega-se conclusão da exatidão do segundo cálculo efetuado e da conseqüente correção da exoneração de crédito efetuada no acórdão n° 6.260, de 11 de junho de 2003. 5 Processo n° : 10120.006870/2002-50 Acórdão n° : 101-94.723 Não havendo o que retificar no acórdão recorrido NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando o decidido nos acórdãos recorridos. É como voto. Sala das Sessões - DF, 20 d9,errf ovtubro de 2004. / CAIO MARCOS CANDIDO , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004869/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial, impede o conhecimento da matéria pelas instâncias administrativas de julgamento. PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É regular o lançamento tributário de matéria levada a apreciação do Poder Judiciário, visando unicamente a prevenção da decadência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09819
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes _ - de Codtribuin• ‘;(4f;:?tt Processo n° : 10120.004869/2002-91 o S Recurso n° : 124.636 Acórdão n° : 203-09.819 Recorrente : SAGA-SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial, impede o conhecimento da matéria pelas instâncias administrativas de julgamento. PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É regular o lançamento tributário de matéria levada a apreciação do Poder Judiciário, visando unicamente a prevenção da decadência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAGA- SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 I Lt CA/1- Leonard', A,s . , rade de Couto Presidi/ ". t.;:e se, • e or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc li . - 2 ' O CA, 3/421q 1 . VISTO 1 ; - 2: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes C1:::i C • f:‹._:..:;,/f9 C2t_ Processo 02 : 10120.004869/2002-91 Recurso 119 : 124.636 VISTO Acórdão n 9 : 203-09.819 Recorrente : SAGA-SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Conforme auto de infração de fl. 37, foi constituído crédito tributário no valor de RS80.646,17, acrescido de multa de oficio e juros de mora, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Cientificada da autuação a interessada apresenta tempestivamente peça impugnatória, onde levanta em preliminar a ocorrência de vícios formais na peça fiscal, mormente no que se refere a violação do princípio da cientificação da autuação e da falta de legalidade que reveste o procedimento administrativo fiscal. Quanto ao mérito da autuação a impugnante busca afastar a autuação alegando que se encontra amparada por medida judicial que reconheceu seu direito em compensar créditos oriundos de recolhimentos a maior do próprio PIS, por força dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, reconhecidos inconstitucionais, com débitos futuros do próprio PIS. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada. "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário não impede ao Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. MULTA DE OFICIO. É incabível a imposição de multa de oficio, quando se restar provada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, atacando a autuação, tendo em vista estar revestida de guarida judicial que suspendeu a exigibilidade do referido crédito tributário em função do aproveitamento de créditos tributários provenientes do recolhimento a maior do próprio PIS. É o relatório. 2 „ - Ge CC-MF -"0"---If Ministério da Fazenda4A, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - . ez, • O ci _ Processo n° : 10120.004869/2002-91 Recurso n9 : 124.636 Acórdão : 203-09.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Embora a recorrente, enfatize em suas peças recursais a ilegalidade do recolhimento da contribuição para o PIS, nos moldes preconizados pelos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, a matéria objeto do presente processo foge desta discussão. O presente lançamento somente está sendo efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário objeto da suspensão de sua exigibilidade por força de decisão judicial. Esta prevenção se toma necessária principalmente se levarmos em consideração a excessiva demora na tramitação dos processos levados ao Poder Judiciário, o que, quando do seu trânsito em julgado, não mais restaria prazo para a Fazenda exigir o referido crédito tributário se fosse o caso. Militou bem a decisão recorrida que em se apoiando na doutrina emanada da obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, de autoria dos Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López, registrou que "O lançamento representa um ónus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação da cobrança do fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento". F, aéosto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das 8essõ , , em 20 de outubro de 2004 ( / ft elswairimeassria ,ws 3

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Numero do processo: 10183.004040/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. - CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento. IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIETÁRIO. O ITR incidente sobre imóvel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento do exercício de 1996, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. - CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento. IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIETÁRIO. O ITR incidente sobre imóvel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento do exercício de 1996, na forma do relatóriio e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO• Presidente e Relatora Formalizado em: 0 2 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luis Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mmm Processo n° : 10183.004040/00-66 Acórdão n° : 303-33.199 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 16 de 27 de março de 1995, n° 42, de 19 de julho de 1996 e n° 58, de 14 de outubro de 1996, exige-se da interessada, o pagamento dos créditos tributários lançados relativos ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais, dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, nos valores de 10.232,02 UFIR, R$ 11.992,70 e R$ 6.826,68, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Canta Galo, com área total de 3.597,1 ha, Código SRF n° 2708932.0, localizado no município de Confresa — MT. 2. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 49 a 56, contra o resultado da SRL, alegando em síntese, que: 2.1 solicitou em 21/03/1997, na ARF/São Félix do Araguaia/MT, cancelamento e baixa dos cadastros dos imóveis rurais 2708932.0, 2708933.9 e 2807984.1, constantes das matrículas n° 370, 318 e 5.655 do Cartório de Registro de Imóveis, em razão de parte da área dos imóveis ter sido desapropriada por ter sido declarada de utilidade pública para fins de reforma agrária, conforme Decreto Expropriatório de 27 de dezembro de 1994; 2.2 no pedido foi apenas estimada a área remanescente de uma das propriedades, para fins de cobrança do ITR, uma vez que no Decreto Expropriatório e na inicial da Ação de Desapropriação não foram fixadas, com exatidão, as dimensões dos imóveis; 2.3 a SRL apresentada na Receita Federal foi julgada improcedente e a cobrança dos débitos do ITR foi mantida, bem como as demais receitas vinculadas relativas aos exercícios de 1994, 1995 e 1996; 2.4 é incontroverso que, ao menos com relação às áreas constantes das matrículas n° 370, e 5.655 teria que ser feito o cancelamento dos cadastros do ITR, em virtude da desapropriação total, porque com relação à área do imóvel com matrícula n° 318, não há como mensurar a sua exata dimensão, dai, que a requerente apenas a estimou, competindo única e exclusiva ao INCRA estimá-la de forma que a Receita Federal possa realizar o devido lançamento da exação fiscal; 2.5 é descabida a descisão da DRF de Cuiabá/MT, na qual argumenta que o interesse da impugnante está em discordância com o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da IN 043/1999, isto porque não há o que se falar em 2((øP Processo n° : 10183.004040/00-66 Acórdão n° : 303-33.199 sub-rogação prevista no art. 5° da IN n° 043/1999, que determina que a sub-rogação prevista no artigo 130 da Lei n° 5.172/1966 não se aplica à aquisição do imóvel rural por parte do Poder Público, suas autarquias e fundações objeto resultado da SRL de São Félix; 2.6 é incontestável que a partir da data da imissão na posse da expropriante, em 16/12/1995, nada deve à Receita Federal, relativamente ao ITR dos imóveis de matriculas n°370, 318 e 5.655; 2.7 também não deve o ITR relativo a exercícios anteriores a 1995, mesmo porque não estava na posse dos imóveis, em razão de terem sido invadidos por posseiros, responsáveis pela desapropriação da área para fins de reforma agrária; 2.8 cita os artigos 29 e 34 do Código Tributário Nacional e as lições • de Aliomar Baleeiro, mencionadas na obra de João Bosco Medeiros de Souza, "Direito Agrário — Lições Básicas, Editora Saraiva — 1985, pg. 52; 2.9 por último, requer cancelamento dos cadastros dos imóveis de códigos SRF 318, 370 e 5.655, relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, e que seja solicitado no INCRA o desmembramento da área do imóvel de matrícula de n° 318. 3. Instruem a manifestação de inconformidade a documentação de fls. 04 a 14, 23, 43 e 57. Foi efetuada por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, a Consulta da Declaração de Informações do ITR/1994, 1995 e 1996, às fls. 60 a 78. 4. Consta à fl. 01 despacho da SASIT/DRF/Cuiabá/MT, informando que este processo foi formalizado pelo desmembramento do processo de n° 13152.000029/97-41, referente ao ITR incidente sobre o imóvel de matrícula n° • 5.655. Portanto, o presente processo versa somente sobre o cancelamento do cadastro do imóvel de matricula n° 370." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS considerou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA/DESAPROPRIAÇÃO Na desapropriação de imóvel rural não há sub-rogação do ITR. A responsabilidade pelo pagamento do imposto, em relação aos fatos geradores ocorridos até a imissão, é do expropriado. Lançamento Procedente" Justificou a sua decisão alegando que na época do fato gerador a proprietária do imóvel era a interessada. Prova disso é a existência de protocolo de 3 AlaP Processo n° : 10183.004040/00-66 Acórdão n° : 303-33.199 21/03/1997, na Receita Federal, solicitando o cancelamento dos cadastros dos imóveis desapropriados, conforme Decreto de 27 de dezembro de 1994, em que o Presidente da República declarou de interesse social os imóveis em foco e autorizou o INCRA a promover a deapropriação; em 12/12/1995 a Justiça Federal em Cuiabá emite carta precatória para o juízo da comarca do município do imóvel para procedera à imissão na posse do INCRA; naquele mesmo mês esse juízo certifica o cumprimento dessa carta, quando também se procede à averbação na matrícula do imóvel. Desta forma, somente a partir de dezembro de 1997 é que a interessada já não mais tem obrigação tributária sobre a propriedade. Ou seja, a responsabilidade do recolhimento do ITR relativos aos exercícios de 1994, 1995 e inclusive de 1996 ainda é dela. (grifei) Com relação ao argumento de que o imóvel foi invadido por terceiros antes da desapropriação, ressalta que, embora a interessada não estivesse na posse do imóvel, continuava com o domínio pleno. Para efeito do ITR, é contribuinte • o proprietário e o possuidor a qualquer título. Pelo esbulho, o proprietário perdeu a posse do imóvel ao invasor, mas não perdeu o direito de propriedade. Enquanto não resolvida a contenda, deve o proprietário apresentar a declaração.... No que diz respeito à área do imóvel, alega que a contribuinte deve procurar orientação em órgão da SRF. Informa que constam pagamentos às fls. 70, 73 e 76 dos autos, que deverão ser considerados na imputação. Conclui que não há como efetuar o cancelamento do cadastro do imóvel de código SRF n° 2708932.0, representado pela matricula de n° 370, dos exercícios 1994, 1995 e 1996, bem como eximir a contribuinte do pagamento dos tributos lançados relativos aos exercícios retromencionados. Portanto, o cancelamento do cadastro do imóvel somente se dará a partir do exercício de 1997. • Cientificada dessa decisão em 15/01/2003 e com ela inconformada, a contribuinte apresenta, em 12/02/2003, recurso voluntário a este Conselho seguido dos documentos de fls. 116/132, repetindo os argumentos da impugnação e argüindo, também, no que concerne ao ITR/94: - ilegalidade da cobrança do imposto, tendo em vista a extinção do crédito tributário pelo pagamento de 50% e do restante com TDA; - só para argumentar, decadência do direito de a Fazenda proceder à revisão do lançamento, uma vez que já se passaram cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com relação aos exercícios de 1995 e 1996, os tributos são indevidos, uma vez que não se operaram os fatos geradores, tendo em vista que, conforme já demonstrado, a requerente não mais possuía a área objeto da exação, 4 Processo n° : 10183.004040/00-66 Acórdão n° : 303-33.199 pois durante todo o ano de 1995 ela estava ocupada por assentamentos de sem-terra, fato que ensejou o decreto expropriatório. Desse modo, o sujeito passivo da exação é quem detém o domínio útil do imóvel. Portanto, tendo em vista a ocupação do bem e a perda da área tributada em data anterior a 1995, bem como a desapropriação ocorrida em 27/12/1994, resta demonstrada a ilegalidade da cobrança do tributo. Requer, por fim, o provimento do recurso para desconstituição da obrigação tributária. A garantia de instância encontra-se à fl. 116 dos autos. É o relatório. • • Processo n° : 10183.004040/00-66 Acórdão n° : 303-33.199 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conforme se lê no despacho de encaminhamento de fl. 165 "O recurso apresentado neste processo se refere tão somente aos exercícios de 1995 e 1996, tendo em vista que o ITR/1994 foi quitado, sendo 50% pago com títulos da dívida agrária - TDA (fls. 163/164)." Considerando, ainda, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento. É fato incontroverso que em 27 de dezembro de 1994 foi expedido 110 um Decreto do Presidente da República declarando de interesse social o imóvel em foco, bem como que em dezembro de 1995 foi procedida a imissão na posse do Incra. Entretanto, o voto condutor da decisão da DRJ cometeu um equívoco, conforme pode ser verificado pelo 2° parágrafo da fl. 84, verbis: "Na época do fato gerador o proprietário dos imóveis era a interessada, senão vejamos: em 21/03/1997 foi protocolado o requerimento solicitando cancelamento dos cadastros dos imóveis desapropriados, conforme Decreto de 27 de dezembro de 1994, em que o Presidente da República declarou de interesse social, entre outros, os imóveis em foco e autorizou o INCRA para promover a desapropriação; em 12/12/1995 a Justiça Federal em Cuiabá emite carta precatória para o juízo da comarca do município do imóvel para proceder a imissão na posse do INCRA; naquele mesmo mês esse juízo certifica o cumprimento dessa carta, quando também se procede à averbação na matrícula do imóvel. Desta forma, somente a partir de dezembro de 1997 é que a interessada já não mais tem obrigação tributária sobre a propriedade. Ou seja, a responsabilidade do recolhimento do ITR relativos aos exercícios de 1994, 1995 e, inclusive de 1996, ainda é dela." (grifei) Com efeito, o que os fatos demonstram é que a partir de dezembro de 1995 a empresa deixou de ter relação jurídico-tributária com a União, no que concerne ao ITR, haja vista que nesse mês consolidou-se a imissão na posse do INCRA. Portanto, o 1TR196, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/95, já não tinha como sujeito passivo a recorrente. fie? 6 Processo n° : 10183.004040/00-66 Acórdão n° : 303-33.199 Por outro lado, não há que se falar em ilegalidade da cobrança de ITFt/95. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento, tendo em vista o que preceitua a Lei 9.393/96, de 19/12/1996: "Art. I° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo I° - O 177? incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferido a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. eArt. 4°- Contribuinte do 1TR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Da leitura dos artigos supra citados, conclui-se que o rrR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública pode exigir o tributo do proprietário, mesmo que o imóvel esteja ocupado por posseiros. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para eximir a recorrente do pagamento do ITR relativo ao exercício de 1996, lembrando que, conforme exposto inicialmente, já foi extinto o crédito tributário relativo ao ITR/94. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 O A ELISE DAUDT PR ET - eltelatora 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005028/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública, através do lançamento de ofício, constituir o crédito tributário. PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF nº 06, de 19/01/2000. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78118
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer quanto à decadência. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Brasília - IW NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública, através do lançamento de oficio, constituir o crédito tributário. . _ . PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstituciOnalidade da retroatividade da aplicação da MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n2 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n2 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n2 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF n2 06, de 19/01/2000. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC ri2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOVESA GOIÂNIA VEÍCULOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer, quanto à decadência. Designada a Conselheira Adriana Gomes Règo Gaivão para redigir o voto vencedor, nesta parte. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Wk/SQ6W10t, JJÀJ Josefa Maria Coelho Marqu Cira MIN N A g AZENnA - 2.° CC Presidente rz LOM O ORIGINAI E J4 03 / Or larriaz?Gtijeterdiale) Relatora-Designada visTo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso e Serafim Fernandes Corrêa. 1 MIN_ A c AZE Np . 4 - 2 \ 22 CC-MFMinistério da Fazenda , en.r.4 O OR I, 1. t 1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .24 1 . 03 Processo n2 : 10120.005028/2001-10 -- -- -- --V I ST 0 Recurso n2 : 125.036 Acórdão n2 : 201-78.118 Recorrente : G OVESA GOIÂNIA VEÍCULOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Goiânia - GO, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. A empresa epigrafada solicitou restituição dos valores pagos a título de PIS, referente aos pagamentos havidos entre novembro de 1995 e março de 1996, por entender, em apertada síntese, que, tendo o STF na ADIN n s-' 1.417-0 declarado a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715, no que se refere à retroatividade da aplicação da lei aos fatos geradores a partir de 01/10/1995, não haveria, então, lei impositiva da referida contribuição entre tal período e a data da publicação da Lei n2 9.715/98, em 25/11/1998. A autoridade local denegou tal pedido, sendo tal decisão mantida pela DRJ em Brasília - DF, sob os auspícios que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário e que a contribuição para o PIS, até fevereiro de 1 996, regia-se pela Lei Complementar n 2 7/70, passando, a partir de março de 1996, a ser regida pela NO ne 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos expendidos na paça impugnatória. É o relatório.(5/14* 2s/SL _ 2 VI •. • 0 "/F N"A - 2." Cr 2° CC-MF r . Ministério da Fazenda 'Ii-r:0" Segundo Conselho de Contribuintes _ -; O ORIGINAL Fl. 02£4• .105- Processo u2 : 10120.005028/2001-10 1c, Recurso u2 : 125.036 VISTO Acórdão n 201-78.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de a contribuinte solicitar a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça i. 2, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS MS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1 0 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. CWA' EREsp n2 503.332/PR; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECI L 142 2004/0059938-5 2„Não tendo havido a homologação apressa, a que está sujeito o lançamento o FINSOCIAL, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita". REsp n2 107.875/RS, Rel. Min. Peçonha Martins. 3 22 CC-MFtiaigele.' Ministério da Fazenda MIN A7F.NnA - 2? CC 't2 2y,é.tt Segundo Conselho de Contribuintes a;..`f"?lr c,- Ft. O C/FUGIU', El! od4 03 os' Processo n2 : 10120.005028/2001-10 Recurso n2 : 125.036 visto Acórdão n2 : 201-78.118 .5. Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeitos ao lançamento por homologação, foram efetuados entre os meses de julho de novembro de 1995 e março de 1996, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 10/09/01, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF em Goiânia - GO, o prazo de 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça Quanto à argumentação de que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da da Lei n 2 9.715, de 25.11.1995, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS, é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF, na ADIN n2 1.417-0 (DJ de 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP n2 1.212/95 e suas alterações, até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "A ri. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n2 7/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995 I" De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, § 62) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF, no REsp n9-232.896- PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. A própria Receita Federal, regulamentando o entendimento exarado desses julgados, editou a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo, no parágrafo único do art. 1 2, que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que, até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n2 Cal 4 -•' Ministério da Fazenda ! ' 7.EN nA - 2. CC 2CC-MF s '-‘'fr•-?":"Z",s' Segundo Conselho de Contribuintes • 3;“ O CHIGF.61. 1a.:. Processo n2 : 10120.005028/2001-10 ---Recurso n2 : 125.036 visTo Acórdão n2 : 201-78.118 7/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei n2 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tune. E este é o entendimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n s-'s 2.445 e 2.449, de 1988. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário n 2 168554-2/RJ (DJ de 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsuree a inconeruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento, o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n 2 181.165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "I. Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis ?h 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2. ...". Então, até que a MP n2 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n 2 7/70. Também, cumpre registrar, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239 da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento n2 325.303/PR3. Desta feita, em remate, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n 2 7/70. Assim, como nestes autos os 3 Julgado em 25.09.2001, DJU de 26.10.01, p. 43. dalL\ hdea 5 • MIN ' T tg A - 2 " 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O;H': n ‘ AL Fl. 024 o5 os" Processo n2 : 10120.005028/2001-10 Recurso n2 : 125.036 visto Acórdão n2 : 201-78.118 períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1995, impõe-se o pronunciamento acerca da forma de cálculo do PIS nos termos da LC n 2 7/70. É bem verdade que já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes 4 o entendimento de que seria impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão, impondo-se o reconhecimento da prevalência da guarda da estrita legalidade, que deve nortear a interpretação da leis. Assim, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção6). No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do r Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire', concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF 112 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que seja apurada a existência dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes • os recolhimentos havidos .415Q\, Acórdãos n2s 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 2' . 62, votad à unanimidade em 10112/98. 5 O Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. ambém nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento d• que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203-0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 6 REsp rt2 144.708, rel. Ministra Eliana Cahnon, j. 29/05/2001. ' Acórdão n2 201-77341. 6 „ r CC-MF •-r„.,e-.-1,9: Ministério da Fazenda MIF 1 AZF N' A - 2 C. }.̂ 2;Pflt23,:e Segundo Conselho de Contribuintes I -r . .• • • • C CR IN A. Fl. ' .. 24 03 f OS- I Processo n2 : 10120.005028/2001-10 Recurso n2 : 125.036 VISTO Acórdão n2 : 201-78.118 entre novembro de 1995 e fevereiro de 1996, segundo determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. • GUSTAVO DE LI • IRO ¥kf 7 • 22 CC-MP MIN lAZEN.IA - 2 ' CC--• -tat.:r, Ministério da Fazendaa:kl .1, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes co^.. ' ..' o ORICIt Etn • 0211 03 05" Processo n2 10120.005028/2001-10 Recurso n2 : 125.036 viSTO Acórdão n2 : 201-78.118 VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Em verdade, o C'FN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, BI, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: ",f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n Q 8.212, de 24 de julho de 1991,0 seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de principio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES8: SIO 8 Paulo BONA VIDES, Curso de Direito Constitucional, 7! ed., P. 475. 8 • 4°X?4, MIN 1 . FNILA - 2. 1 CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda " O ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes Fl PS-4 Processo n9 : 10120.005028/2001-10 Recurso n2 : 125.036 VISTO Acórdão 112 : 201-78.118 "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei ri 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. - RIGerNA GdarlábACIVIV 9

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4647825 #
Numero do processo: 10215.000365/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.383
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. • EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. 617t \\:\ OTAC11.10 DA A ARTAXO Presidente cAL-• . *SÉ NO O ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs • • 4 Processo n° : 10215.000365/2004-12 Acórdão n° : 301-33.383 RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 117/121), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão di 301-33.085, de sessão de 23/8/2006. • Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns), a reserva 411 goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão. Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniência da Lei rt 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão. Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedade de sua apresentação. 2 Processo n° • : 10215.000365/2004-12 Acórdão n° : 301-33.383 Acrescenta que no ADA está declarada área de reserva legal, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidência do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. No Despacho n i2 301-132.352, de 10/10/2006 (fl. 122), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusão em pauta de julgamento. J. É o relatório. • • 3 " Processo n° : 10215.000365/2004-12• Acórdão n° : 301-33.383 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afirmado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoriedade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação tempestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a • obrigatoriedade de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matrícula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do ITR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. 4 • Processo n° : 10215.000365/2004-12 Acórdão n° : 301-33.383 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no • preenchimento do documento, visto que a averbação de matrícula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matrícula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interno, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. • Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 QOSELlJZ A ( #7e." • • NOV ROSSARI - Relator Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4646835 #
Numero do processo: 10168.000198/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECALARATÓRIO AMBIENTAL. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o o art. 10 parágrafo 7º da Lei nº 9.393, de 1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - Comprovado nos autos, por meio de documento hábil e idôneo, que para a área assim declarada existem projetos de Manejo sustentado, é de se reconhece-la como área isenta para fins de incidência do ITR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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ementa_s : ITR - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECALARATÓRIO AMBIENTAL. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o o art. 10 parágrafo 7º da Lei nº 9.393, de 1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - Comprovado nos autos, por meio de documento hábil e idôneo, que para a área assim declarada existem projetos de Manejo sustentado, é de se reconhece-la como área isenta para fins de incidência do ITR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:19:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:19:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:19:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:19:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:19:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:19:41Z; created: 2009-08-07T14:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T14:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:19:41Z | Conteúdo => gine 4tOTÇ› ti - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10168.000198/99-86 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° :303-31.255 RECURSO N° : 126.998 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RIO DAS ANTAS RECORRIDA : DRJ-CAMPO GRANDE/MS ITR - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECLARA -MEM AMBIENTAL - A declaração do recorrente, para fins de isenção do I- 41/ TR, relativa às áreas de preservação permanente e de uti- lização limitada, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, pará- grafo 7°, da Lei n.° 9.393, de 1996, ficando o mesmo res- ponsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - Comprovado nos autos, por meio de documento hábil e idôneo, que para a área assim declarada existem Projetos de manejo Sustentado, é de se reconhece-la como área isenta para fins de incidência do ITR. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 17 de março de 2004. I./p9aA COSTA residente dik CARLOS FERN • IGUEIRÊDO BARROS Relator 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS L. CAVALCANTE. • 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° : 303-31.255 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RIO DAS ANTAS S/A RECORRIDA : DRJ-CAMPO GRANDE/MS RELATOR : CARLOS FERNANDO FI9GUEIRÉDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/08, datado de 02/02/99, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a juros de mora e multa proporcio- nal, totalizando, do exercício de 1997, no montante de R$ 110.739,45 (cento e dez mil, • setecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 0355430-9, com área de 27.725,0 ha., denominado Fazenda Aprasa, localizado no Muni- cípio de Porto dos Gaúchos/MT. A exigência do ITR fundamenta-se no art. 10, § 1°, incisos II e V, alínea "c", da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dos acréscimos legais no art. 44, inci- so I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Conforme o item "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração, a exigência fiscal decorreu de glosa na área de preservação perma- nente e na área de exploração extrativa informadas em sua declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR/97. A ação fiscal iniciou-se conforme Termo de Inicio de fls. 09/10, medi- ante o qual a contribuinte foi intimada a apresentar documentação que comprovasse as informações prestadas na DITR/1997. Em atendimento à intimação, foi apresentada a correspondência de fls. 15, acompanhada de documentos relativos ao imóvel, inclusive laudo técnico acompa- nhado da respectiva ART. Estes documentos foram acostados às fls. 16/26. Tendo em vista a interessado ter apresentado laudo técnico constando uma área de preservação permanente distinta da declarada e não tendo apresentado plano de manejo aprovado pelo IBAMA para comprovar os dados informados sobre a produção extrativa, o lançamento se deu com a glosa destes elementos. Em sua impugnação às fls. 50/56, a contribuinte alega, em síntese, que: - O auto de infração é totalmente inconsistente, devendo ser cancelado por absoluta falta de embasamento legal; 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 - Realmente houve erro formal no preenchimento da DITR/97, mas que ainda assim, estes erros que ora são retificados pela apresentação da nova DITR/97, que anexa à defesa; - Mesmo tendo apurado na DITR retificadora um valor menor do que o quitado anteriormente, não pretende restituição; - Não obstante ter apresentado laudo constando área de preservação permanente menor que a declarada, a diferença deve ser incluída na área de preservação permanente por se tratar de área imprestável; - A área de brejo também é de preservação permanente; - O laudo do engenheiro prova que a área é inaproveitável, - Caso não seja aceita esta área de 1.122,36 hectares como de preserva- * ção permanente e sim imprestável, nenhum acréscimo sofrerá o tributo, posto que ainda assim já se atingiria o grau de utilização do imóvel superior à 80,0%, incidindo alíquota reduzida; - Dois projetos de manejo florestal sustentados foram averbados, ambos com área de 1.936,0 hectares; - Tratando-se de áreas manejadas é dispensável a apresentação de com- provantes de extração florestal, uma vez que tais áreas são consideradas 100% utilizadas; - A utilização do imóvel é de 100,0% e não de 59,8% conforme arbitra- da de forma equivocada no auto de infração. Instruiu a impugnação os documentos de fls. 57/68. Em data de 19/09/99, os autos foram encaminhados à Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS e por atender aos requisitos de admis- sibilidade previstos no Decreto n.° 70 235/72, a autoridade julgadora de l a instância profe- riu o Acórdão DRJ/CGE n° 1.532/02, fls. 78/85, julgando o lançamento procedente, com 110 base na ementa e voto seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente estarão sujeitas à tributação caso não seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA IMPRESTÁVEIS Para serem consideradas isentas, as áreas imprestáveis devem ser decla- radas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal C‘L 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°,inciso II, alínea "c", da Lei No 9.393, de 1996 e ainda serem reconhecidas mediante Ato Decla- ratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente 2— Voto: Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tem- pestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 41 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Com relação ao mérito, verifica-se que a contribuinte teve glosadas su- as áreas de preservação permanente e produção extrativa. Em relação à área de preservação permanente, esta foi glosada pelo fato de o laudo técnico apresentado ter informado apenas 1.683,54 hectares como tal, sendo que a área declarada era de 2.505,8 hectares. Segundo a contribuinte a diferença também deve ser considerada como de preser- vação permanente, pois trata-se área imprestável de relevante interesse ecológico, uma vez que são áreas de brejo. Ora, sendo considerada como áreas imprestáveis, como a própria con- tribuinte afirma, esta deveria ser declarada no local especifico como á- rea de utilização limitada. Vejamos o que diz a IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF/n° 67/1997: • "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 2°- São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinaçãb comercial, des- critas nos arts. 2 o e 3 o da Lei No 4.771,de 1965: I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; 1C-"k2. 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 II - declaradas por ato do Poder Público,destinadas a atenuar a ero- são, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxilio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor cientifico ou histórico, asilos de fauna e flora, de pro- teção ávida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. § 3°- São áreas de utilização limitada; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de ili- di teresse ecológico, mediante ato do (WS competente federal ou esta- dual, conforme previsto no art. 10, § 1°,inciso II, alínea "c", da Lei No 9.393, de 1996; § 40 - As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão de- legado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte (sublinhou-se) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da en- trega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato de- claratóriojunto ao IBAMA; (sublinhou-se) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for re- li conhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lança- mento suplementar recalculando o ITR devido. (sublinhou-se). O manual para preenchimento da declaração do 1TR, de 1997, à fl. 12, diz: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do I7R O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o 17R devido". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° : 303-31.255 Verifica-se, assim, que o ato normativo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, através do ADA, fixou condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Em relação às áreas imprestáveis, estas além da necessidade de apresentação do Ato Declaratório do IBAMA, deveriam ser declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°,inciso II, alínea "c", da Lei No 9.393, de 1996. Como no caso em questão isto não ocorreu, não cabe dar guarida ao pedido da contribuinte. • Esta exigência consta do art. 10, § 4°, da IN/SRF/n° 43/1997, com reda- ção do art. 1°, II da IN/SRF/n° 67/1997, onde se estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para a contribuinte protocolar o requerimento do ADA. No exercício de 1997, esse prazo foi prorrogado, pela IN/SRF/n° 56/1998, para 21/09/1998. A contribuinte poderia dizer que bastaria a Receita Federal fiscalizar o imóvel e/ou utilizar o laudo apresentado para constatar a existência des- tas áreas isentas. Entretanto isto não é suficiente, pois a exigência do ADA não é apenas para comprovar a existência, mas sim para a contri- buinte, diante do órgão fiscalizador destas áreas assumir o compromis- so legal de manter as mesmas intactas. Esse requisito formal é essencial para regular a aplicação da legislação tributária e garantir obediência às normas ambientais em vigor. E claro • que protocolizar o ADA fora do prazo legal também não adiantaria, pois não seria certo que a regularização junto ao IBAMA das áreas ex- cluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de a- cordo com a conveniência da contribuinte. Este obviamente somente o faria quando exigido pela fiscalização. Apesar da exigência do ADA junto ao IBAMA não estar prevista na Lei n° 9.393/97, mas sim na I.N./SRF n° 043/97, com redação dada pela I.N./SRF n° 67/97, cabe ressaltar que os órgãos administrativos de jul- gamento devem observar os atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a quem estão subordinados, conforme determina o art. 7° da Portaria - ME n° 258, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 27 seguinte. Logo não caberia a órgão adminis- trativo de julgamento de primeira instância julgar a legalidade de atos 7 (:?" - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 normativos da própria SRF, desta forma não há como não considerar a exigência da protocolização tempestiva do ADA. Em relação à glosa da área declarada como de exploração extrativa, es- ta se deu em decorrência da não apresentação do plano de manejo apro- vado pelo LBAMA, bem como os dados informados sobre a produção extrativa. A definição de área de exploração extrativa é dada pela obra Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, a seguir transcrito: 197. Para efeito do ITR, o que se entende por exploração extranixt? É a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, ou de exploração madeireira de florestas nativas, não plan- tadas. A contribuinte alega que tratando-se de áreas manejadas é dispensável a comprovação de produção. Neste ponto a contribuinte tem razão, con- forme art. 12, inciso III e art. 4. do art. 15 da I.N./SRF n° 043/97, com redação dada pela I.N./SRF n° 67/97, aqui trazidos à colação: Art. 12. Área utilizada é a porção da área do imóvel que, no ano anteri- or ao da entrega do DIA 1', tenha: III - sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de ren- dimento por produto e a legislação ambiental (art. 15); • Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 ('índices de Rendimentos Mínimos para Produtos I'es -getais e Florestais) e n° 5 ('índices de Rendimentos Mínimos para Pe- cuária), aprovadas pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria 11 0 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 sç 4° Estão, também, dispensadas da aplicação dos indices de rendimen- to mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel explo- radas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sus- tentado, desde que aprovado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambien- te - IBAM4 e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuin- te. § 5° Na ausência de índice, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, considerar-se-á corno utilizada a área in- formada pelo contribuinte. 411 Entretanto a contribuinte deveria comprovar a outra condição para a á- rea ser considerada aproveitada expressa no art. 16 inciso III,"b"da re- ferida Instrução Normativa, que assim diz: Art. 16 A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia J71 do art 12, observado o seguinte: III - a área objeto de exploração extrativa será o somatório das áreas aceitas utilizadas com extrativismo vegetal ou florestal. A área utiliza- da aceita será: b) a prevista no plano de manejo, no caso de exploração extrativa com plano de manejo sustentado, aprovado pelo IBANIA até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício em cobrança, desde que o cronograma • esteja sendo cumprido." Parágrafo único. A área utilizada aceita será a própria área informa- da, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuá- ria, quando: I - houver ausência de índice; II - se tratar de imóveis dispensados da utilização de índices (art. 15, § 2. Diante deste fato e não tendo sido apresentado o plano de manejo apro- vado pelo IBAMA, bem como não estando demonstrado o cumprimento do cronograma conforme estabelece o inciso III,"b" do art. 16 da 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • N TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 I.N./SRF n° 043/97, com redação dada pela I.N./SRF n° 67/97. Resta- ram, portanto, não cumpridas as exigências que motivaram a glosa. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosse- guir conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/08. Deverá ser observado no procedimento de cobrança, a aplicação dos a- créscimos legais, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. • Em 13/11/02, a recorrente tomou ciência do inteiro teor do Acórdão sin- gular e, inconformada, interpôs, dentro do prazo legal, o Recurso Voluntário de fls. 95/104, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória. Instruiu a peça recursal com os documentos de fls. 105/210 e, anexados posteriormente, os de fls. 216/257. Às fls. 211, consta informação da DRF — Ribeirão Preto/SP que a recor- rente ofereceu bens para arrolamento, como garantia de instância, o qual está sendo con- trolado por processo especifico. Em data de 10/01/03, os autos foram encaminhados ao 3° CC. É o relatório. CjSa • 10 ^. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos ter- mos do art. 1° do Decreto n.° 3.440/2000, c/c o art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere às áreas declaradas pela recorrente como de preservação permanen- te e de produção extrativa, as quais foram glosadas pela unidade lançadora, pelas seguin- tes razões: • 1 - a área de preservação permanente, em virtude do laudo técnico apre- sentado informar apenas 1.683,54 hectares nesta situação, enquanto a área declarada foi de 2.505,8 hectares; 2 - a área de produção extrativa, por não ter sido apresentado o plano de manejo aprovado pelo IBAMA, bem como os dados relativos à produção extrativa. A autoridade julgadora singular manifesta-se no sentido de considerar o lançamento procedente, acrescentando que as áreas de preservação permanente e a área de utilização limitada para serem consideradas isentas devem ser reconhecidas como tal, me- diante Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido dentro do prazo estipulado. Esclare- ce, ainda, com relação á área imprestável, para que esta faça jus a isenção, deve ser decla- rada de interesse ecológico por meio de ato expedido pelo órgão competente estadual ou federal. Defende-se a recorrente, alegando que a diferença (2.505,8 — 1.683,5) • também deve ser considerada como área de preservação permanente, pois se trata de área sujeita a permanente inundação pelas águas dos cónegos e das nascentes existentes no imóvel, devendo ser classificada como de preservação permanente, conforme a Lei n° 4.771/64 e a Lei Estadual Ambiental n° 038/95 — Código estadual do Meio Ambiente. No tocante a área de produção extrativa, informa a existência de dois Projetos de Manejo Sus- tentado para a área glosada (3.872,0 ha) e Termo de Responsabilidade de Execução e Ma- nutenção de Floresta em Manejo, estando os referidos projetos devidamente aprovados pelo IBAMA. Esclarece, ainda, que a área de 3.872,0 ha foi dividida em duas áreas de 1.936,0 ha, que correspondem, isoladamente, à área de cada projeto, estando averbadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos, conforme registros Av.2/6621 e Av.3/6621. A recorrente, objetivando provar o alegado, faz juntar ao recurso volun- tário farta documentação, inclusive um segundo laudo técnico de avaliação. II ! • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° : 303-31.255 A exigência de ADA para que determinada área seja excluída da tribu- tação, é matéria exaustivamente discutida no âmbito da 3 11 Câmara. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a Lei n° 9.393/96, art. 10, § 7 0, determina, literalmente, a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. • Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já refe- rido. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tribu- tária possa por em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de utilização limitada. Nesse caso cabe investigar, mediante diligência ou solicitando comprovações idôneas de modo a demonstrar o estado da propriedade. Ressalte-se, ainda, que se trata de um ato declaratório e que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Destarte, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que dei- xa de considerar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada por falta de • apresentação do ADA. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refinada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas, mediante comprovação da inveracidade da declaração. Quanto à glosa relativa a área declarada como de exploração extrativa, a recorrente traz aos autos o documento de fls. 189, de autoria da Gerência Executiva I- I/Sinop-MT do MAMA, no qual declara-se que esta tem uma área de 3.872,0 há de Proje- to de Manejo Florestal Sustentado n°02013.008367/99-99, registrada em 26/12/96, sob os n's AV.2/6621 e AV.3/6621 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, e que, a partir desta data, está implantando o projeto e cumprindo rigoro- samente o cronograma de execução, cuja data para o seu término é o ano de 2024. Portan- to, considerando que esta declaração do órgão responsável pelo controle do projeto acima mencionado é documento hábil para comprovar a veracidade das informações prestadas pela recorrente, resta, tão somente, reconhecer que a área declarada como de exploração extrativa faz jus ao beneficio da isenção. 12 IN: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -. TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 No tocante a área inicialmente declarada pela recorrente como área im- prestável, o laudo técnico de fls. 228/248, anexado aos autos como documentação com- plementar à peça recursal, vem confirmar que não se trata de área imprestável, mas, sim, de área de brejo situada ao longo dos córregos e nascentes situados na propriedade, carac- terizando-se como área de preservação permanente, nos termos do art. 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que dispõe, "in verbis": "Art. 2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: • 1 - de 30 nu (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 Ill (dez metros) de largura; 2 - de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura; 3 - de 100 nu (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura; 4 - de 200 ri (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 vi (seiscentos metros) de largura; 5 - de 500 nu (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros). b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artifi- ciais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'á- • gua", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 nu (cinqüenta metros) de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com dechvidade superior a 45 , equi- valente a 100% na linha de maior declive; .0 nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de man- gues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 nu (cem metros) em projeções ckr. horizontais; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA • RECURSO N° : 126.998 ACÓRDÃO N° :303-31.255 h) em altitude superior a 1.800 ni (mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as com- preendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo". 411 Posto isto, e tendo em vista o que mais consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. dip.a CARLOS FERN • 1, IGUEIREDO BARROS Relator o 14 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015029/99-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EMPRÉSTIMO ENTRE IRMÃOS - A celebração de contrato de mútuo entre irmãos, devidamente comprovado em documentação hábil e idônea, dispensa a necessidade de indicação no campo reservado às dívidas e ônus reais da declaração de ajuste anual, mormente quando sua quitação ocorre no próprio ano-base. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O valor tomado em empréstimo deve ser considerado como origem, no respectivo mês, no planilhamento financeiro de caixa. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18085
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O valor tomado em empréstimo deve ser considerado como origem, no respectivo mês, no planilhamento financeiro de caixa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINHO JOSÉ MULLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S '..-HE' RRER LEITÃO PRESIDENTE 11; LUÍS D SO iir EIRA .TOR FORMALIZADO EM: 19 oUT 2001 • • o,•; 1h. •:.4 . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015029/99-14 Acórdão n°. : 104-18.085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. defesa o sujeito passivo MARINHO JOSÉ MULLER. -yr 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r :Cr,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015029/99-14 Acórdão n°. : 104-18.085 Recurso n°. : 125.881 Recorrente : MARINHO JOSÉ MULLER RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve parcialmente a exigência do IRPF no ano-calendário 1996, em razão da omissão de rendimentos não comprovados apurados através de depósito bancários, conforme se constata do Auto de Infração de fls. 01/05. Através da impugnação de fls. 766/773, o contribuinte sustenta ser incabível o lançamento tendo em vista que: (a) no mês de janeiro de os depósitos em sua conta- corrente no Banco do Brasil totalizam o valor de R$ 11.181,05; (b) deve ser considerado como origem de recursos o valor de R$ 2.000,00 oriundo de empréstimo contraído junto a seu irmão; (c) o total dos recursos disponíveis no mês de janeiro totalizam R$ 34.290,89, implicando em sobra de recursos de R$ 1.207,19; (d) que a sobra de recursos no valor de R$ 1.209,19 apurada no mês de janeiro deveria, necessariamente, ser transferida para o mês de fevereiro de 1996. Na decisão de fls. 776/800, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve parcialmente a exigência, através de julgado que recebeu a seguinte ementa: 3 ---"ccs.4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA1 Ive,,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f-3.2.gi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015029/99-14 Acórdão n°. : 104-18.085 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM INCOMPROVADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É legítima a tributação, por omissão de rendimentos, dos depósitos bancários cuja origem não é comprovada mediante documentação hábil e idônea, bem como dos sinais exteriores de riqueza representados por gastos superiores à renda disponível, desde que respeitada a modalidade mais favorável ao contribuinte. Os recursos que são devidamente comprovados devem ser excluídos do lançamento. Às fls. 804/810, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário, através do qual ratifica, embora com mais ênfase, os argumentos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado. É o relatóriNt 4 • • r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015029199-14 Acórdão n°. : 104-18.085 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está de acordo com os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Após o acolhimento parcial dos argumentos do recorrente pelo julgador singular, resta para análise a questão de saber se o crédito tributário remanescente no valor de R$ 436,87 é, efetivamente, pertinente. Da análise das razões de recurso voluntário e das demais peças destes autos, entendo que assiste razão ao contribuinte, bastando considerar como origem de recursos o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) oriundo de contrato de mútuo contraído pelo recorrente junto ao irmão. De fato, entendo não ser cabível a recusa do valor tomado como empréstimo sob o fundamento de que não Ter constado na declaração de ajuste anual do recorrente, no campo reservado à indicação das "dívidas e ônus reais". A documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a efetividade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Não há qualquer dúvida quanto à origem do empréstimo, em face de cheque emitido pelo irmão do contribuinte, creditado em sua conta-corrente. Também a devolução do valor tomado em empréstimo é devidamente comprovada nos autos. c--(r 5 . . , '41' ne MINISTÉRIO DA FAZENDA• mr . tifi. / -5rP;V.,, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:"-",:V= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015029199-14 Acórdão n°. : 104-18.085 Os documentos de fls. 716 e 768 não deixam dúvidas quanto à efetividade do empréstimo contraído pelo recorrente. A falta de indicação do empréstimo no quadro "Dívida e Ônus Reais', na DIRPF correspondente não é justificativa para não se aceitar, o "Recurso' no fluxo de caixa mensal. Até porque o valor foi pago no próprio ano-base. Quando muito, haveria tão- somente a falta de indicação na Relação de Pagamentos Efetuados, o que também não impediria a aceitação do valor tomado em empréstimo. Acolho o valor de R$ 2.000,00 como origem de recursos, excluindo o acréscimo patrimonial a descoberto, considerando que o valor do empréstimo, por si só, supera o acréscimo patrimonial remanescente da decisão singular. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 II i LUÍS D- S•U st REIRA 1 6 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4646316 #
Numero do processo: 10166.013480/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é sufic iente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas Técnicas (NBR 8.788), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadoras, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34455
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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I p11.» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.013480/96-28 SESSÃO DE : 09 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 RECURSO N° : 121.981 RECORRENTE : FRANKLINA JOSÉ DA FONSECA RECORRIDA : DREBRASILIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN. a Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, 111, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART., devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 2000 • HE Q '.; ln O MEGDA 40Presidente e s , RANCISC ii • 10 NALINI Relator 122 MAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.981 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 RECORRENTE : FRANICLINA JOSÉ DA FONSECA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Sussapara" registrado na Receita Federal sob o n° 2.446.339-6 • localizado no Município Formoso-MG, medindo 1.583,5 ha, na importância de R$ 1.463,12. A interessada solicita, à fls. 01, revisão do lançamento, entendendo que o valor atribuído à terra nua no seu imóvel está fora da realidade de mercado e que há decisões judiciais contra o lançamento do imposto. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 17-20): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1995. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — vrN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR195, foi calculado com base no VTNIm/ha fixado pela • SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96. DA REVISÃO DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTNminimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°. DA SENTENÇA JUDICIAL. Não se toma conhecimento de eventual sentença judicial, quando o contribuinte não comprova ser ppte beneficiária da mesma. LANÇAMENTO PROCEDE Intenta a interessada, às fls. 26- , recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. É o relatório. 2 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.981 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega a • requerente que a contribuição é ilegal e inconstitucional. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1°, da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, • em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2°, desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementks hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1°, o art. 3°, da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no d 31 de dezembro do exercício 3 _ . ........ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.981 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. Por outro lado, o Laudo apresentado pela requerente às fls. 30-35, além de ser meramente genérico e descritivo, não demonstra (e prova) o que levaria a terra nua de seu imóvel valer menos que as demais de seus vizinhos. Nestes termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em : • de novembro de 2000 , 4„,a110•1111 CISC0 11ih • GIO NALINI - Relator 4 _ _ _ . ,.;nn;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • rt- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :15n;,;;- 2' CÂMARA Processo n°: 10166.013480/96-28 Recurso n° :121.981 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento e„Itemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.455. Brasilia-DF,197 0471°4/ • .-----714ensicgrse ptad., d l hicla Prosidan to ca : (aa. Ciente em: 2z L. L 20° Agia doa,/ c191annte PROCUSAU0sui k I NUA ri %Leia AL ‘. Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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