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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690507 #
Numero do processo: 10980.001629/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o " valor total" das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de , de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor/exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a " valor-total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto às cooperativas e Pessoas Físicas e que apresentará Declaração do voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ME - Segundo Conselho de 1,:on ;ti Dum es Publicado no Diário Oficial da Unilto ; de 2Ç, / soiZooS Ru brita MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4411.4;* 2„ RECORRI DES, 6.--ECISÀO Processo : 10980.001629/99-84 C Acórdão : 201-74.775 EM.42d01 41. ' c tonal I C o, (761d3 Recurso : 11‘L917 , ..... Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o "valor total" das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor/ exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto às cooperativas e Pessoas Físicas e que apresentará Declaração do voto. Sala das essões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente /I Rogério Gustavo yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/opr/mas , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001629/99-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo Informação Fiscal de fls. 229 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas e de pessoas fisicas. Diz, ainda, que a empresa comprava soja em grãos para comercialização e que teria destinado a esta operação quantidades superiores às adquiridas, representando este comportamento em revenda de soja, em grão, adquirida para industrialização. Acusa a consideração de crédito presumido, relativo a insumos que não se enquadram no beneficio, com destaque para carvão. Quanto ao hexano, reconhece o direito. Aduz, ainda, que a empresa considerou como receita de exportação a decorrente de revenda de produtos que não sofreram qualquer sorte de industrialização (simples revenda). Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso a fl. 232 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Cita jurisprudência. Prossegue para defender o direito ao crédito presumido sobre as compras de fuel vil, como se consumindo no processo de industrialização, visto ser fonte energética, a exemplo da energia elétrica. Cita novamente jurisprudência. Por fim, acusa distorção na aplicação da fórmula determinada para obter-se a base de cálculo do beneficio, bem como a impropriedade da exclusão das vendas feitas através de empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. A DELI de Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, tendo a contribuinte interposto o presente recurso regulamentar, com os mesmos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 . 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"'"It>5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001629/99-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada urna delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido, quanto das aquisições de pessoas fisicas. O insigne Conselheiro tem reiteradamente assim se manifestado: "... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: -Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de ex-portação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97 conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão: Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66 a seguir transcrito: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • l';:tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Ni•"-;" Processo : 10980.001629199-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos Órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas: IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os 11/funicipios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Por segundo a questão do combustível fuel ou. Reconheço que a questão é controvertida. O argumento contrário funda-se no fato de a legislação determinar o direito sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não são alcançados pelo beneficio os insumos, gênero dos quais os itens expresso são espécies. Respeito o argumento. No entanto, entendo que os limites do conceito de produtos intermediários sugerem que a energia elétrica, e os outros produtos que geram energia como tal se constituam. Tenho defendido que a energia elétrica ainda que intangível, deve, por suas características extremamente particulares e principalmente por participe fundamental no processo de produção, ser conceituada como produto intermediário. Ainda de considerar-se, mesmo que, de forma subsidiária, ser a energia elétrica conceituada como mercadoria pela legislação do ICMS. 4 y .445b.t MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘4?..'5;:rift>. sfikk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 41 ).." Processo : 10980.001629/99-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 Se defendo tal comportamento em relação à energia elétrica, não tenho como tratar de forma diferente qualquer fonte de combustível, principalmente como, ia casu, o carvão, que é um produto por sua própria natureza e consumir-se no processo de industrialização, ainda que não agregado ao produto. Por terceiro, as vendas através de empresas comerciais exportadoras. A matéria não é nova no Colegiado, prevalecendo o entendimento de que as operações da espécie, ainda que efetuadas anteriormente à edição da N4P n° 1.484-27/96, fulcradas no entendimento de que a norma é de caráter interpretativo, e visto tais vendas equiparam-se, com base na legislação que as regula, para todos os efeitos legais, à exportação. Por quarto, a insurgência da recorrente quanto à fórmula adotada pelo Fisco para a obtenção da base de cálculo do beneficio Por oportuno, de transcrever-se a fórmula estabelecida para tal desiderato, grafada no caput do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, como segue: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (grifas do relator) Os elementos valorativos da fórmula, de acordo com a norma retro-transcrita são: 1- valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; 2- receita bruta de exportação; e 3- receita operacional bruta. Da utilização de tais valores, obedecida a fórmula de cálculo determinada pela norma, obtém-se a base de cálculo do beneficio. Do desprezo de qualquer dos elementos valorativos citados, decorrerá fatal distorção do cálculo, quer em favor, quer em desfavor de qualquer das partes envolvidas (administração pública ou produtor/exportador). 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4;(.1;;z:V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001629/99-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 Verifico, nos valores constantes da Informação Fiscal de fls. 232, que foram excluídas do cálculo as compras que não se destinaram á exportação, pela correlação entre as rubricas 06 e 07 do demonstrativo citado. Por outro lado, sob a rubrica de Receita Operacional Bruta (item 04 do demonstrativo), nenhuma exclusão foi perpetrada. Nada contra o procedimento, desde que do lado das compras nenhuma seja igualmente desprezada, a ensejar distorção desfavorável ao contribuinte. Aliás, novamente devo trazer à colação manifestação do já citado Conselheiro Serafim Fernandes Corréa que, quanto à matéria assim manifestou-se, em julgamentos precedentes: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 20 da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Por derradeiro, a questão envolvendo as compras de grãos efetuadas para revenda no mercado interno. Ainda que a questão tenha sido tangenciada, tanto nas manifestações da recorrente quanto na decisão recorrida, entendo que a matéria suscita a análise de dois aspectos. O primeiro, relativo ao direito ao beneficio. Entendo inexistente o direito. A norma de regência é clara quando determina que fará jus ao beneficio a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais. São, portanto, três os pressupostos para gozo e fruição do beneficio, a saber: ser o beneficiário produtor/exportador e que a mercadoria assim produzida e destinada seja nacional. Decorre daí que, ao fazer o exportador as vezes de empresa comercial exportadora, mediante a aquisição e revenda do produto ao exterior, falta-lhe o requisito de produtor, falecendo-lhe o direito. No entanto, remanesce o segundo aspecto que acusei relativo à análise da questão. Refere-se ao tratamento a ser dado a operação para determinar-se a base de cálculo do crédito presumido. Não se pode olvidar que a venda de tais produtos faz parte da receita operacional bruta da empresa, elemento valorativo componente da fórmula de cálculo estabelecida no artigo 2° da Lei n° 9.363/96, ainda que de receita de exportação beneficiada não se trate. Da 6 K.) MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001629/99-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 mesma sorte, não se olvide que o valor das compras com este objetivo, efetivadas igualmente, é elemento valorativo a compor a fórmula exaustivamente citada. A exclusão de qualquer destes elementos representa distorção a macular o objetivo da norma, sendo irrelevante em desfavor de quem militar o comportamento. Por este motivo, entendo que, obedecido o critério determinado para o estabelecimento da base de cálculo do beneficio, a situação se ajuste devidamente. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito sobre as aquisições de óleo combustível; c) o direito ao crédito sobre as exportações efetivadas através de empresas comerciais exportadoras; e (O a necessidade da adequação do cálculo para a determinação da base de cálculo do beneficio, nos termos do presente voto, com base no disposto no capuz do artigo 2° da Lei n°9363/96. É o como voto. Sala das Sessõ s, em 24 de maio de 2001 ROGÉRIO GUa0 REVER 7 4 ,2t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ../dilt> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001629/99-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos I° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001629/99-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :rfin- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.001629/99-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento' que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 10 . e • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001629199-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — 1ff O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquívei.s .; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maxirniliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 1 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12 ., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 11 ckr& , MINISTÉRIO DA FAZENDA Vspr . .)ri"! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001629/99-84 Acórdão : 201-74.775 Recurso : 114.917 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 JORGE FREIRE 12

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4693327 #
Numero do processo: 11020.000062/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, caracteriza omissão de rendimentos e autoriza a formalização da exigência do imposto correspondente mediante auto de infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.379
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do tributo ao valor de R$ 12.402,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO GROLLI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do tributo ao valor de R$ 12.402,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o "tnr cTTÁSQ3CLA cARD Presidente isIA/0?p„,,,Ar, .1 • PELICO PA O PEREIRA B RBOSA Relator Processo n.° 11020.000062/00-19 CCOI/C04 Acánlao n.° 104-22.379 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ü it JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. • Processo n.° 11020.000062/00-19 CCOliC04 Acórdão n.° 104-22.379 Fls. 3 Relatório Contra MARCELO GROU, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/09 para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 10.528,60, acrescido de R$ 7.896,45 de multa proporcional e R$ 4.199,85 de juros de mora, estes calculados até 30/12/1999. A infração que ensejou a autuação, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração é omissão de rendimentos apurado com base em variação patrimonial a descoberto, esta apurada conforme planilha de fls. 04/06. Impugnação O Contribuinte apresentou ma impugnação de fls. 94/95, acostada dos documentos de fls. 97/109, na qual solicita seja revista a apuração do seu fluxo financeiro para incluir como origens o saldo em 31/12/1996 de disponibilidade financeira mantida na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.034,00, aplicados em renda fixa e mais R$ 944,00 aplicados em fundos de investimentos. Aduz, ainda, que o contrato de compra e venda dos imóveis no Condomínio Edificio D'avignon está datado de 14/02/1997, mas a operação somente se concretizou em 07/03/1997, conforme documento 02, data em que foi reconhecida a firma dos documentos; que essa data é compatível com saques feitos em sua conta bancária, no valor de R$ 4.300,00, em 06/03/1997, R$ 25.000,00, em 10/03/1997 e R$ 3.000,00, 11/03/1997, com os quais efetuou o pagamento da entrada pela compra dos imóveis; que considerando esses fatos, o acréscimo patrimonial a descoberto passa a ser no mês de março e no valor de R$ 9.320,46. Decisão de Primeira Instância A 4a TURMA DA DRJ-PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, relativamente aos valores de $ 30.034,00 e R$ 944,00, aplicados na Caixa Econômica Federal, o contribuinte não faz prova de ter sacado esses valores por ocasião da compra do imóvel, razão pela qual estes valores não podem ser considerados como origem; - que a alegação de que o efetivo pagamento se deu em data posterior não pode prosperar, pois o contribuinte não comprova que os pagamentos se deram nas datas em que ocorreram os saques em suas contas bancárias; - que o contribuinte não apresenta comprovação do saque no valor de R$ 32.300,00 para o pagamento pela aquisição do imóvel, conforme alega; Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 08/11/2005, o contribuinte apresentou, em 07/12/2005, o recurso de fls. 124, no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Acrescenta argumento no sentido de que o descompasso entre a data da assinatura do contrato de compra e venda e o efetivo pagamento se justifica pelo fato de o contribuinte ter exigido do promitente vendedor a assinatura de todos os condôminos, Processo n.° 11020.000062/00-19 CC01/C04 Ae6rdio n.° 104-22.379 Fls. 4 antes de efetuar o pagamento e de que não houve o saque dos valores que tirem terem sido utilizados para fazer os pagamentos, mas compensação de cheques. É o Relatório. IÇfi?") Processo n.° 11020.000062/00-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.379 Fls. 5• Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em discussão cinge-se à identificação da existência, ou não, de origens justificadas de recursos, para a aquisição de unidades imobiliárias no Condomínio Edificio D'avignon. A principal alegação do contribuinte é de que, embora o contrato fora assinado em 14/02/1997, data em que teria sido pago o valor de R$ 48.000,00, esse pagamento somente se deu em março e, ainda, que deveria ser considerado como origem os valores de R$ 944,00 e R$ 30.034,00 referentes a saldo de aplicações financeiras em 31/12/1996. Quanto à existência dos saldos de aplicações financeiras em 31/12/1996 o documento de fls. 96 o comprova de forma inequívoca. Restaria verificar se, conforme anotou a decisão de primeira, esses recursos foram sacados para liquidação do contrato. Nesse ponto, verifica-se que os débitos feitos na conta do contribuinte no mês de março, nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 3.000,00 foram precedidos de resgates de aplicações financeiras e o débito no valor de R$ 4.300,00 se deu em momento em que a conta tinha saldo superior a este valor. Assim, a se considerar que os pagamentos se deram, como alega o contribuinte, em março e não em fevereiro, o saldo de aplicações financeiras em 31/12/1996 daria suporte a parte desse pagamento. Cumpre verificar, portanto, as provas carreadas aos autos do quanto alegado pelo Recorrente no que diz respeito à data do pagamento. Às fls. 140, 142 e 149 o contribuinte acosta cópias de cheques de sua emissão, nos valores de R$ 8.800,N, R$ 4.300,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, todos emitidos em 05/03/1997 e nominais a Ângelo Lorenzi, o qual vem a ser o promitente vendedor no contrato de promessa de compra e venda em apreço. Diz ainda o contribuinte que embora tenha solicitado, a CEF não lhe forneceu cópia do cheque no valor de R$ 25.000,00. Esses documentos são eloqüentes no sentido de demonstrar que, como alegado pelo contribuinte, o saque da conta do contribuinte para pagamento da parcela inicial referente à compra do imóvel somente se deu em março de 1997. Isso não quer dizer que os cheques não tenham sido emitidos quando da assinatura do contrato, que é o documento hábil para comprovar a efetividade do pagamento. Provam, entretanto, que esses saques tiveram origem nas aplicações financeiras não consideradas no fluxo de caixa. Diante desses fatos, entendo que deve ser considerado como origem dos recursos os valores de R$ 944,00 e R$ 30.034,00 referentes aos saldos de aplicações financeira em 31/12/1996, considerando, contudo, como data do pagamento o mês de fevereiro. Assim procedendo, o acréscimo patrimonial a descoberto passa a ser de R$ 12.402,02 (43.380,02 — 30.978,00), em fevereiro de 1997. Processo n.° 11020.000062/00-19 CCOI/C04 Acórrlâo n..° 104-22379 Fls. 6 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo para R$ 12.402,02. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 7ERISCILA°P2.ULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014540/98-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GLOSA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - DIRETOR ESTATUTÁRIO - Uma vez demonstrada a inexistência de vínculo empregatício por documentos societários e outros, o contribuinte não pode sofrer glosa de verba considerada tributada exclusivamente na fonte, 13º salário, posto que não se configurou tal recebimento. Pedido de restituição conforme pleiteado corretamente. Recurso Provido
Numero da decisão: 106-12869
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Pedido de restituição conforme pleiteado corretamente. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAZAR HALFON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. erits - ZU t. FURTADO SIDT NTE n/ 1 4 - ORLAN'', O JO . ONÇALVES BUENO RELAT - FORMALIZADO EM: 21 NOV 1102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98-24 Acórdão n° : 106-12.869 Recurso n°. : 127.586 Recorrente : LAZAR HALFON RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício em decorrência de próprio pedido do Contribuinte relativamente a alegada restituição de imposto de renda em sua DIRPF de 1994. O Contribuinte compareceu à repartição fiscal para reclamar de sua restituição de 1994 quando soube, em resposta mediante notificação de lançamento a fls. 49 que o IRRF tinha sido glosado por que a fonte pagadora não tinha apresentado o informe anual, gerando, por isso, um lançamento de crédito tributário e multa. Insatisfeito com tal lançamento, o Contribuinte ingressou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, juntando documentos, pleiteando a manutenção do IRRF glosado da sua declaração de 1994. Em resposta ao seu pleito, a repartição de origem deferiu parcialmente , para considerar a diferença entre o efetivamente retido pela fonte pagadora e o valor do IRRF sobre o 13° salário, de tributação exclusiva. Assim como apurou divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em sua declaração de 1994 e os informados na DIRF e em outro comprovante de rendimentos apresentados pelo empregador, como consta a fls. 10/15 dos autos. Assim mesmo, manteve-se o lançamento de ofício. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98-24 Acórdão n° : 106-12.869 O Contribuinte, inconformado, apresentou sua Impugnação, tempestivamente, a fls. 61/63, com documentos, alegando o seguinte: - não conheceu os documentos juntados pela fonte pagadora que apontaram as divergências apuradas, perante suas informações comprovadas a fls. 09; - não se justifica a retenção do IR na fonte, pois à época era o mesmo Diretor da Fonte Pagadora; - entregou cópia da DIRF demonstrando a retenção e que nela se baseou para elaborar sua DIRPF/94; - que não recebeu o 13° salário conforme atesta o comprovante de rendimentos e consoante lei trabalhista que não concede tal salário aos dirigentes de empresas, sem vinculo empregatício, pois percebem "pro-labore"; - no comprovante de rendimentos de fls.09 consta a retenção de 56.000,52 UFIRs sobre os rendimentos pagos e 12.431,52 UFIRs indevidamente retidos quando da distribuição de lucros em 17/08/1993; A DRF, prevenindo-se de um eventual argumento de cerceamento do direito de defesa, notificou o Sr. Contribuinte para tomar conhecimento dos documentos fornecidos pela Fonte Pagadora, e abriu novo prazo para sua manifestação. Assim feito, o Contribuinte apresentou argumentos suplementares a sua Impugnação, alegando o seguinte: - o recibo de fls. 09 confirma o não pagamento do 13° salário em dezembro de 1992; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98-24 Acórdão n° : 106-12.869 - nos recibos de fls. 20/41 inexiste prova de pagamento de "pro- labore* em 1993. Enquanto no recibo de fls. 41 existe um valor especificado referente ao pagamento do 13° salário, onde consta um adiantamento sem qualquer menção a outro recibo; - não há prova do pagamento da primeira parcela do 13° salário de 1993; - presume que o novo informe pela fonte pagadora foi retificado nos termos pretendidos pela fiscalização, haja vista que a declaração prestada à SRF pela fonte pagadora é de 18/11/1998, protocolada em 24/11/98 e a nova declaração emitida em 27/10/98. Assim, finaliza reiterando seu pedido de restituição por não haver a fonte pagadora comprovado o pagamento do 13 0 salário e que se valeu apenas do recibo de "pro-labore" para justificar tal pagamento. Requer que se apurem os indícios de cometimento de crime contra a ordem pública, em face a apresentação de novo informe de declaração da fonte pagadora. A fiscalização, em face aos novos elementos trazidos aos autos, procedeu novas verificações que foram conclusivas nos termos da decisão de primeira instância a fls. 124 destes autos. A DRJ , a fls. 121/127, reconheceu o lançamento procedente, fundamentando-se no seguinte: - em preliminar afasta a acusação de existência de indícios de crime contra a ordem pública, afirmando que a DIRF/1993 foi entregue em 1995 e os valores nela consignados são os mesmos do segundo comprovante de rendimentos 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98-24 Acórdão n° : 106-12.869 apresentados, emitido em 27/10/1998, que foi elaborado com base nas informações contidas na DIRF anterior ao lançamento de oficio; - o contribuinte não apresentou documentos para suportar sua alegação de que não fazia jus para recebimento do 13 0 salário; - esclarece que o recibo de fls. 19 não menciona o pagamento de 130 salário em dezembro/1992 por que esse deve ter sido pago em novembro e dezembro de 1992, conforme determina a legislação vigente, tendo integrado a declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 1992; - em relação a participação nos resultados, fls. 31/33, a fonte pagadora considerou rendimentos tributáveis na DIRF e o contribuinte não juntou provas de que tais rendimentos se socorrem de isenção do IR. - Quadro Demonstrativo a fls. 126 discriminando os valores apresentados dos rendimentos tributáveis; - Improcede a exclusão, no demonstrativo elaborado pela fiscalização a fls. 97, do valor do salário de dezembro de 1992 e do IRRF pois a data do pagamento e , portanto, do fato gerador, foi 05/10/1993, conforme documento a fls. 19; - Assim, como não pode a autoridade julgadora agrava a situação fiscal apurada, o contribuinte foi beneficiado pois o recibo de fls. 39 corresponde a um adiantamento de 13° salário, não tendo havido a exclusão do respectivo IRRF; - Afirma correta a glosa dos valores do IRRF cujo recolhimento não foi comprovado, além da dedução do valor do IRRF incidente sobre o 13° salário, que é de tributação exclusiva e que caberia ao Sr. Contribuinte a necessidade de comprovar o recolhimento aos cofres públicos do valor do IRRF, cuja 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98-24 Acórdão n° : 106-12.869 compensação solicitou na declaração de ajuste anual, nos termos explicitados pela IN-SRF n° 28/94 O Contribuinte apresentou suas razões recursais a fls. 134/162 e Anexos I até VII. O recurso aponta vícios de cálculos pela fiscalização: - erros de divisão na conversão dos rendimentos para UFIR; - inclusão de rendimentos do exercício anterior na base de cálculo do exercício de 1993 e; - conversão dos rendimentos com base na UFIR mensal, quando o correto á conversão pela UFIR da data do fato gerador. Feitas as correções acima apontadas apresenta três hipóteses para sua sustentação, quais sejam: l a - considera a existência do 13° salário e os rendimentos como participação nos lucros como tributáveis, gerando imposto a restituir no valor de R$ 652,34;( fls. 136) 2°- considera o 13°salário, mas os rendimentos de participação nos lucros como isentos, gerando um imposto a restituir no valor de R$ 11.519,44(fls. 137) e; 3a -como apresentada originalmente pelo Contribuinte. Tudo para tentar a dispensa da exigibilidade do depósito recursal, ou seja, reiterando que o Contribuinte faz jus a restituição. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98 -24 Acórdão n° : 106-12.869 Argúi a nulidade do lançamento por se cuidar de objeto ilícito, ou seja, incidência de Ir sobre valores nunca recebidos à título de 13 0 salário e a desconsideração de valores de impostos comprovadamente retidos na fonte com a alteração unilateral de valores de rendimentos declarados, com flagrantes vícios de cálculos. Destaca que, uma vez aceitos os valores de rendimentos e deduções, não questionada a compensação que se deu por recolhimento a maior do imposto sobre a renda ( como de fato ocorreu na Notificação de fls.03) não cabe nova notificação reformando a anterior em prejuízo do contribuinte, em razão dos princípios "in dubio pro contribuinte" e "reformatio in pejus", posto que a reforma agravou a situação do contribuinte. Lança suspeita de inveracidade a carta anexa a fls. 101 do contador da fonte pagadora, em cotejo com o recibo a fls.17 dos autos, onde consta o recebimento da distribuição de lucros em 17/08/93 e a carta aludida anteriormente declara que o IRRF foi recolhido em 10/03/1993, cinco meses antes de seu pagamento. Todas as correspondências da fonte pagadora,conforme carta a fls.102 se referem a retiradas "pro-labore", não havendo nenhuma relativa ao 13° salário. A carta a fls. 114 e anexos destes autos não foram encaminhados ao Contribuinte conforme determinação de despacho de fls. 77, prejudicando sua defesa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98-24 Acórdão n° : 106-12.869 Que, em ato de conferência com a fiscalização, apurou-se que somente ocorreram 12 pagamentos no ano de 1993 e que a adoção do termo "13° sal" no recibo de dezembro de 1993 ocorreu por equívoco. O Recorrente, a fls. 148/162 adentra no mérito, defendendo que a retirada de dezembro não configurou 13°salário, pois o contribuinte não foi empregado. Alega que a responsabilidade da fonte pagadora é subsidiária, não podendo o Contribuinte responder por erros de informação da Fonte Pagadora, citando o Parecer Normativo CST n° 324/71 de que a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Nesse sentido invoca o Art. 924 do RIR para atribuir à fiscalização o dever de provar a inveracidade da DIRF originalmente entregue pelo Contribuinte vez que divergente da posterior supostamente retificada pela fonte pagadora. A corroborar tal entendimento cita acórdão do E. STJ a fls. 149/150, que reconhece a condição legal de substituto tributário a fonte retentora que é a única obrigada a pagar o tributo. Que para a glosa apontada, a fonte pagadora, conforme se comprova a fls. 125 da r. Decisão de primeira instância, a fonte pagadora teve que recolher um valor maior aos cofres públicos, o que evidencia que a declaração originalmente apresentada pelo Recorrente está correta e que caracteriza a má fé da autoridade fiscal. No mesmo sentido se verifica contradições quanto a condição de empregado ou não do Contribuinte, a saber a fiscalização não reconhece o cargo de Diretor; os recibos assinados são de "pro-labore". i. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98-24 Acórdão n° : 106-12.869 O Recorrente ainda junta, Anexo II, atas de assembléias confirmando que era diretor estatutário da fonte pagadora; Anexo III camê de recolhimento do INSS referente ao período de 01/1993 a 12/1993 de autônomo; Anexo IV informe da Fonte Pagadora referente a 1992 sem rendimentos do 13° salário. Ademais, a fls. 156/158 aponta erros de cálculos no quadro demonstrativo apurado pela digna autoridade "a quo", em sua fundamentação, arguindo, desse modo, a nulidade do lançamento. Informa que requereu representação contra a autoridade fiscalizadora por considerar excesso de exação e prevaricação. Requer expressamente a manifestação desse E.Conselho de Contribuintes com relação a inexigibilidade de garantia por ser objeto do recurso a restituição do imposto de renda e não o suposto débito. Mesmo assim arrola um bem imóvel, para efeito de admissibilidade recursal, cuja forma está atendida nos termos da IN-SRF n° 26/2001, a fls. 332/341 destes autos. s‘Eis o Relatório. -• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98-24 Acórdão n° : 106-12.869 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria, em síntese, versa essencialmente em considerar os pagamentos efetuados ao Contribuinte se se cuidaram de salário ou rendimentos à titulo de "pro-labore", na condição de diretor da Fonte Pagadora, assim porque o tratamento relativamente ao 13 0 salário, de tributação exclusiva e a suposta participação nos lucros. O minucioso levantamento efetuado pela fiscalização, inegavelmente, com base nos documentos constantes dos autos até a decisão de primeira instância, apontam no correto enquadramento adotado pelas autoridades "a quo". Contudo assim seja, nas razões recursais se apresentam novos elementos argumentativos e probatórios que influenciam o entendimento até este ato. Assim se comprovam: - Atas de assembléias confirmando que o Contribuinte era diretor estatutário da Fonte Pagadora e não funcionário com vínculo empregatício; - Carnià de recolhimento de INSS, referente ao período de 01/1993 até 12/1993, de autónomo, ou seja, sem vínculo empregatício; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014540/98-24 Acórdão n° : 106-12.869 - Informe da Fonte Pagadora, referente a 1992, sem rendimentos de 13° salário; - Comprovante de rendimentos da Fonte pagadora ( fls. 9,73, 89 do Anexo I junto ao Recurso Voluntário). Desse modo, fica demonstrado que o Contribuinte, de fato e de direito, não se enquadrou como empregado e sim como Diretor estatutário, não podendo, assim, ter percebido 13° salário como induz o levantamento inicial pela digna fiscalização. Portanto, uma vez esclarecida a matéria de fato e demonstrado o direito sobre o qual se assenta a pretensão do Sr. Contribuinte, é de ser acolhida suas razões recursais para dar provimento integral. Eis como voto. Sala das Sessões - , em 17 de setembro de 2002. ORLANDO .14\1‘ .CALVES BUENO ki 11 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000496/98-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72592
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA_ - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provinrenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MASOTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Lud yig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 01Luiza ena ;1 0deMoi-aes Presidenta e 12‘ atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000496/98-22 Acórdão : 201-72.592 Recurso : 110.501 Recorrente : MOVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 36/40: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente aos períodos de apuração que menciona, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo d. 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — PR, citado em diversos outros processos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei ri 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n'i) 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, além da falta de exame de outras alegações, que: a) a Lei n 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 R' 44P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-0-7 Processo : 11020.000496/98-22 Acórdão : 201-72.592 3.1. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 36/40, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 36, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, vista que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei d. 8.383/91, com as alterações das Leis 1 .0 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei tf 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 26.11.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 23.12.98, às fls. 67/80, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 Am,;:4\4'tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000496/98-22 Acórdão : 201-72.592 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process o!' lcnv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;r!njW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000496/98-22 Acórdão : 201-72.592 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Urg94 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000496/98-22 Acórdão : 201-72.592 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grzfos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que 6 ..... — ,,,v0,,,709) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000496/98-22 Acórdão : 201-72.592 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de IN. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 il LUIZA HELEN A E DE MORAESti.d. 1 7

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Numero do processo: 10950.001462/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — HONORÁRIOS - De acordo com o § 1°, do art. 43, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitam-se à incidência do imposto de renda os honorários recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, independentemente da denominação atribuída e da forma como foram recebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO PICIOLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2_,I---,-- ANTONIO FREITAS DUTRA1)É/4 PRESIDENTE ..4,,a, JOSE LESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. — MINISTÉRIO DA FAZENDA `1*- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 Recurso n°. : 131.767 Recorrente : EMÍLIO PICIOLI RELATÓRIO O recorrente foi autuado, em 05/04/2002 (fls. 185/188), para recolher aos cofres públicos importância relativa a imposto de renda, juros de mora e multa proporcional, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem vínculo empregatício (Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 3 0, Lei n° 8.134/90, arts. 1° a 3° e Lei n° 9.887/99, art. 1°) e provenientes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada (Lei n° 9.430/96, art. 42, Lei n° 9.481/97, art. 40 e Lei n° 9.887/99, art. 1°). O contribuinte não impugnou (Dec. n° 70.235/72, art. 17) a exigência decorrente da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, que resultou no imposto de renda de R$ 68.355,49 (fl. 199), cujo débito e acréscimos legais foram transferido para o processo n° 10950.002109/2002-76 (fls. 198/202), onde foi requerido parcelamento. A impugnação versou, portanto, apenas sobre o imposto de renda de R$ 202.390,76 (fl. 201) e respectivos acréscimos legais, decorrente da omissão de rendimentos, caracterizado pelo recebimento, em 17/08/2000, via depósito bancário, do montante de R$ 735.966,42, originário de conta bancária da empresa Curtidora Caioá Ltda. Na impugnação (fls. 192/197) o contribuinte anota que ela restringe- se ao valor de R$ 735.966,42 e alega que a documentação trazida aos autos evidencia claramente os motivos pelos quais efetuou o depósito em sua conta corrente particular. Informa que esse depósito foi feito por ordem judicial e destinava-se a pagamento de despesas da empresa Curtidora Caioá Ltda., da qual era procurador. As despesas seriam, conforme petição datada de 15/03/2000 (fls. 54/58) e respectivo despacho judicial (fl. 59/60): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA..;•=1; '"--4 • i> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,t- SEGUNDA CÂMARA s'4~' Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 a) R$ 112.000,00 — obras de tratamento de esgoto para sanar problemas ambientais, conforme compromisso com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Paraná, com acompanhamento do Promotor de Justiça da Comarca de Umuarama, que deveriam ter se iniciado a partir do mês de março de 2000, sob pena de multa estipulada de R$ 100,00 por dia (fls. 56/57); b) R$ 140.000,00 — a ser paga a empresa Comand Consultores Associados S. C Ltda., contratada para execução dos processos fiscais de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/PASEP COFINS (fl. 57); e c) valores referentes a aproximadamente 60 reclamatórias trabalhistas ajuizadas perante a MM. Junta de Conciliação e Julgamento da Comarca de Umuarama-PR, em virtude da dispensa de empregados por parte dos então sócios gerentes, cujos processos , em sua maioria, encontram-se em fase de audiência inicial (fl. 57). Diz, ainda, que algumas parcelas foram sacadas e ficaram à disposição para efetivo pagamento, tendo sido considerado pela autoridade lançadora como honorários o total do depósito, sem sequer excluir os saldos bancários existentes, ao final do ano, na Caixa Econômica Federal, conta n° 1546- 08717.3, no valor de R$ 464.764,28, sendo R$ 98.182,76 na conta corrente e R$ 365.581,52 na poupança. (fls. 193/194). Quanto ao "contrato de honorários" trazidos aos autos (fls. 147/148) diz que, em vez de aclarar sobre os direitos do procurador junto à pessoa jurídica, que dela não se prevaleceu face às dificuldades financeiras, levou o Fisco a vincular o valor recebido de R$ 735.966,42 como adiantamento de honorários, em virtude da 3 j.ten, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 permanência desses recursos nas contas bancárias do recorrente, e por ter este renunciado à garantia hipotecária a que tinha direito (fls. 151/152). A 4 Turma da DRJ/Curitiba-PR, com o Acórdão DRJ/CTA n° 1.205, de 28/05/2002 (fls. 203/209), julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, registrando no voto condutor do acórdão: "18. Embora seja procedente a alegação de que o levantamento do numerário existente na conta de poupança 013932-6 do Banestado em favor da Curtidora Caioá Ltda., fora autorizado em sentença proferida pelo MM. Juiz Joaquim Pereira Alves (fls. 59/60), para que os Drs. Sérgio Fernando da Silva Gomes, Emílio Picioli e Waldemar Allegretti, atuassem em conjunto para destinar o numerário existente para atender compromissos da referida empresa junto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — Instituto Ambiental do Paraná (112.000,00); à Comand Consultores Associados S/C Ltda (R$ 140.000,00) e aproximadamente 60 reclamatórias trabalhistas, "sob pena de responsabilidade de cada um e solidária, e ainda, que todas as quantias pagas, para os termos do pedido, devia ser promovida a prestação de contas, em 10 dias a contar de cada desembolso...", o interessado não anexa qualquer prova de que os recursos foram integralmente empregados no interesse da Curtidora Caioá Ltda., nos moldes da liberação autorizada pelo MM. Juiz de Direito da 6a Vara Cível da Comarca de Maringá/PR. 19. Por outro lado, não se pode negar que de acordo com a cópia da petição fls. 144/146, atendendo requerimento dos responsáveis acima mencionados, o MM. Juiz de Direito da 6' Vara Cível de Maringá, em despacho contido na própria petição (fls. 144), acolheu o pedido de re-ratificação da decisão no tocante a definir a abrangência das responsabilidades pela aplicação do valor de R$ 735.966,42, excluindo a responsabilidade penal dos interessados, entre eles, o próprio autuado. 20. Portanto, uma vez liberado da responsabilidade penal inicialmente imposta pela ação judicial, é óbvio, que o interessado ficou livre para dispor dos recursos da forma que melhor lhe conviesse, o que o fez, haja vista que até a presente data não anexou qualquer prova de que tenha honrado qualquer compromisso da empresa depositante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"--;-,,̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s,ttÁ k; SEGUNDA CÂMARA 44~, Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 21. Desse modo, se verifica bastante ilógica a argumentação de que os valores foram transferidos para a sua conta particular, para protegê-los de possíveis ações dos sócios minoritários, pois se a intenção fosse realmente esta, o mais coerente seria transferi-los para uma conta conjunta aberta especialmente para albergar tais recursos, que só seriam movimentados mediante autorização conjunta dos três responsáveis, nos exatos termos da ação judicial, dando, desse modo, total transparência à movimentação e à aplicação dos valores. 22. Além disso, observa-se às fls. 147/150, Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, de 27/10/1999, em que a Curtidora Caioá Ltda. é interveniente garantidora da dívida de R$ 1.200.000,00 de honorários advocatícios devidos pela empresa Frigorífico Nacional Eldorado Importação e Exportação Ltda., ao ora impugnante, e às fls. 151/152, cópia de Certidão da Escritura Pública de Renúncia de Benefício de Hipoteca, de 16/08/1999, mas não da dívida. 23. Diante do exposto, revela-se bastante frágil e ilógica a justificativa de que a renúncia da garantia real se processou por mero desprendimento do credor, mormente quando associada à exclusão da responsabilidade penal dos envolvidos no caso de desvio de finalidade na aplicação dos recursos. 24. Assim, existindo a confissão de dívida e, apesar das reiteradas afirmações de que nunca houve pagamento dos honorários acima mencionados e, que a renúncia da garantia hipotecária foi feita única e exclusivamente pela impossibilidade de ser efetivado o contrato de honorário inicial, ante as dificuldades financeiras das empresas (fls. 167), e não ter sido demonstrado a utilização dos recursos recebidos no interesse da empresa depositante, não podia, a autoridade autuante, deixar de presumir que o questionado depósito, serviu como pagamento parcial dos honorários advocatícios, honrado pela garantidora, o qual foi gradualmente sendo consumido pelo autuado em saques da sua conta corrente, conforme se observa dos extratos bancários de fls. 92/96, não se podendo acolher, com base em simples argumentação, que algumas parcelas foram sacadas e ficaram à disposição para efetivo pagamento das obrigações a que foram destinadas. 26. À luz dessas considerações, e das evidências suscitadas pela documentação trazidas à colação pelo próprio contribuinte, -44L- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 verifica-se totalmente incabível a alegação de que a presente exigência decorreu de dedução incorreta e ilógica do auditor-fiscal que ao interpretar a expressão, "pelo que se justifica a permanência desse depósito nas contas bancárias do signatário", vinculou o referido montante como adiantamento de honorário, uma vez que o entendimento resultou de criteriosa análise da autoridade lançadora, muito bem relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 170 a 180, onde, o interessado, apesar das diversas solicitações não logrou comprovar a aplicação dos recursos, limitando-se a informar, por meio do documento de fls. 167, a não necessidade da prestação de contas naquele período, pois praticamente não houveram (sic) gastos vinculados ao interesse da empresa. 28. Assim, nenhum reparo merece o lançamento ora questionado, devendo-se manter integralmente a tributação do montante de R$ 735.966,42, originário de conta bancária vinculada à Curtidora Caioá Ltda., transferidos para a conta bancária do contribuinte, por não ter sido comprovado a utilização dos recursos liberados no interesse da empresa depositante e nos moldes estabelecidos na autorização judicial." Da decisão de primeira instância o sujeito passivo interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na íntegra as alegações da impugnação, acrescentando apenas o esclarecimento de que "no decurso do tempo da data do depósito até a de hoje, os atuais sócios majoritários cancelaram a procuração dada ao ora recorrente, obrigando-o a impetrar ação de execução de título extrajudicial contra a Curtidora Caioá Ltda., identificando, assim, o não recebimento integral dos honorários contratados inicialmente de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), mas que o fiscal autuante e a autoridade de julgamento de primeira instância presumem já ter recebido parcialmente através do depósito de R$ 735.966,42, em 17/08/2000. Assim, requer que seja excluída da tributação a importância retrocitada, por entender que estaria comprovado que não se trata de recebimento parcial de honorários. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso atende aos pressupostos legais para sua admissibilidade e dele conheço. O lançamento e a decisão de primeira instância não merecem reparos e, pelos irretocáveis fundamentos fáticos e legais do julgamento de primeira instância, peço vênia para adotar no presente voto a parte transcrita no relatório. Os esclarecimentos adicionais que se farão destinam-se apenas a complementar o exaustivo e bem elaborado relato da DRJ/Curitiba-PR com o intuito apenas de reforçar a absoluta impossibilidade de uma autoridade fiscal acatar as frágeis argumentações sobre a destinação dada aos recursos em análise, com vistas a desonerar o contribuinte do imposto de renda devido por percepção de rendimentos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício. Conforme se constata da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, de 27/07/1999 (fls. 147/150), os contribuintes José Aparecido Thomazelli e Carlos Plínio Siqueira, são proprietários do Frigorifico Nacional de Eldorado Importação e Exportação Ltda. - FRIGONAL e sócios majoritários (90%) da Curtidora Caioá Ltda., sendo este, possivelmente, um dos motivos pelo qual esta última ofereceu a parte ideal de 90% do imóvel de sua propriedade para fins de garantia hipotecária da dívida de honorários do Frigonal para com o recorrente, no valor de R$ 1.200.000,00. Em 16/08/1999, menos de um mês após essa garantia hipotecária de seus honorários, o credor, num gesto, à primeira vista incompreensível, renuncia expressamente a esse direito, conforme certidão da Escritura Pública de Renúncia de Benefício de Hipoteca (fl. 151). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'wifrnr:k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 A propósito, consigne-se que a hipoteca, para ter validade e eficácia contra terceiros, deve atender, entre outros requisitos, aos estabelecidos pelos dispositivos do Código Civil a seguir transcritos: "Art. 831. Todas as hipotecas serão inscritas no registro do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. (g.n). Art. 848. As hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscrição. Enquanto não inscritas, as hipotecas só subsistem entre os contratantes. Art. 823. São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores, nos 40 (quarenta) dias precedentes à declaração da quebra ou à instauração do concurso de preferência." (g.n). A Lei n° 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece em seu art. 167 que, no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos, entre outros, o registro das hipotecas legais, judiciais e convencionais. Havendo exigências a serem satisfeitas, o oficial indicá-la-ás por escrito (art. 198), cessando automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais (art. 205). Somente com o recurso foi apresentada pelo contribuinte cópia do documento do Cartório de Registro de Imóveis, 2° Ofício, de Umuarama/PR (fl. 236), datado de 30/07/1999, intitulado "DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PRENOTADO", onde consta a restituição da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária (fls. 232/235), com a informação de que naquela data o título foi prenotado e que os efeitos dessa prenotação cessarão automaticamente, na forma do art. 205, da Lei n° 6.015/73, caso não sejam as exigências nele relacionadas. O recorrente, como visto, optou por renunciar à hipoteca antes do decurso dos 30 dias do retrocitado dispositivo legal, informando que assim fez 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 "única e exclusivamente pela impossibilidade de ser efetivado o contrato de honorários inicial, ante as dificuldades financeiras das empresas" (fl. 167), e que, por esse mesmo motivo, o débito de R$ 1.200.000,00 nunca foi denunciado (fl. 146). Apesar de reconhecer a impossibilidade em efetivar o contrato, ou seja, de receber os honorários, mesmo assim, abre mão de uma garantia real, para, posteriormente, tentar cobrar, pelas vias ordinárias, seu crédito junto à empresa garantidora, que teria 90% do seu patrimônio indisponível. Não consta dos autos cópia da sentença que decretou, em 1999, a falência do Frigonal e da indisponibilidade dos bens de seus sócios (processo n° 32/99 - 6a Vara Cível de Maringá/PR - fls. 52 e 54), entre os quais estaria o imóvel objeto da hipoteca que integra o patrimônio da Curtidora Caioá Ltda. (fl. 55), de modo a verificar a aplicabilidade do art. 823 do Código Civil. Assim sendo, o imóvel que serviu para lavrar a escritura de hipoteca poderia estar indisponível, por decisão judicial, para ser oferecido em hipoteca, caso a respectiva escritura tenha sido lavrada após a decretação da falência ou no prazo de que trata o retrocitado dispositivo legal. Além do exposto verifica-se que empresa devedora dos honorários estava falida e a garantidora caminhando para a liquidação, como informa o MM. Juiz da 6a Vara Cível de Maringá/PR em seu despacho de 11/08/2000, abaixo transcrito: "Neste juízo foi decretada a falência do FRIGONAL, Frigorífico Nacional Eldorado Imp. E Exp. Ltda, e além da queda decretada, na sentença, foi estabelecido a indisponibilidade dos bens de outras empresas, que os falidos tinham e tem parte social, dentre elas, a parte que os dois sócios majoritários possuíam na CURTIDORA CAIOÁ LTDA, e por essa razão, a Receita Federal, cientificada daquela decisão, encaminhou ao juízo à falência do Frigonal, verba que agora se pede a restituição, mas de titularidade daquela curtidora, logicamente, por força do que revela o art. 48 da Lei de Quebras, aquela curtidora caminhará para a liquidação, pois o comportamento dos falidos irregular, razão das providências ditadas na sentença de quebra, que restou irrecorrida." (fl. 59) (g.n). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA âzflfrk: 49Yo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 A renúncia à hipoteca, em virtude da "impossibilidade" da cobrança dos honorários, juntamente com informações prestadas pelo próprio recorrente de que esse ato não implica em renúncia à dívida, "pelo que se justifica a permanência desse depósito nas contas bancárias do signatário", e de que, "até a presente data não houve solução desse contrato de honorários advocatícios." (fl. 146), corroboram a presunção do Fisco de que os mencionados recursos constituem recebimento parcial dos honorários, embasado no disposto no § 1°, do art. 43, do Código Tributário Nacional-CTN, segundo o qual a incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Essa renúncia ilógica e não usual no mercado, somente se compreende se presentes os pressupostos da autuação fiscal e das circunstâncias econômicas e financeiras em que se encontram as empresas. A clareza com que foi informado sobre a razão da permanência dos recursos nas contas bancárias do recorrente, dispensa qualquer interpretação, daí ser improcedente a alegação de que a autoridade fiscal e a julgadora de primeira instância interpretaram-no "como uma confissão" (fl. 218). Diante dessas constatações o recorrente resolveu "permanecer" com o depósito de R$ 735.966,42 em suas contas bancárias, dele fazendo uso para fins particulares, conforme comprovam os extratos bancários juntados aos autos, num indicativo claro de movimentava esses recursos como honorários recebidos. Confirma também a conclusão do Fisco a finalidade, adiante relatada, pela qual esses R$ 735.966,42 foram parar na conta bancária do recorrente. Em virtude da decretação da falência da Frigonal e da indisponibilidade dos bens dos seus sócios, entre os quais os referentes à participação deles na Curtidora Caioá Ltda. (90%), esse R$ 735.966,42, resultante io v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 de restituição de créditos de IPI, PIS/PASEP e COFINS a que se habilitou a empresa Curtidora Caioá Ltda. (fls. 25/42), foram colocados pela Receita Federal (fl. 52) à disposição do Juiz da 6 a Vara Cível pela Receita Federal que, determinou a abertura de conta judicial de poupança vinculada ao juízo (fl. 53). Em 15/03/2000, o recorrente, que havia sido nomeado procurador da Curtidora Caioá Ltda, com plenos poderes para gerir e administrar a empresa (fl. 61/62), inclusive para abrir, movimentar e encerrar contas correntes e aplicações, requereu ao juízo a restituição dessa importância para Curtidora Caioá Ltda. para que pudesse honrar os seguintes débitos (fls. 54/58): a) R$ 112.000,00 — obras de tratamento de esgoto para sanar problemas ambientais, conforme compromisso com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Paraná, com acompanhamento do Promotor de Justiça da Comarca de Umuarama, que deveriam ter se iniciado a partir do mês de março de 2000, sob pena de multa estipulada de R$ 100,00 por dia (fls. 56/57); b) R$ 140.000,00 — a ser paga a empresa Comand Consultores Associados S. C Ltda., contratada para execução dos processos fiscais de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/PASEP COFINS (fl. 57); e c) valores referentes a aproximadamente 60 reclamatórias trabalhistas ajuizadas perante a MM. Junta de Conciliação e Julgamento da Comarca de Umuarama-PR, em virtude da dispensa de empregados por parte dos então sócios gerentes, cujos processos , em sua maioria, encontram-se em fase de audiência inicial (fl. 57). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11f--1-n '1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 O MM. Juiz, em 11/08/2000, deferiu o pedido nos termos e com as ressalvas que a seguir se transcrevem, por relevantes para corroborar o acerto da presunção do Fisco, relativamente ao destino dado pelo recorrente a esses recursos (fl. 60): "..., hei por bem deferir o pedido vestibular, tão somente para o fim de ser atendido os requisitos de n° a), b) e c) de fls. 5 e 6 dos autos, ficando o impedimento, para utilização do numerário levantado, mesmo que em parte, para os fins do item d) — fls. 06 dos autos. Lembrando o interesse da massa falida, a autorização para levantar o numerário existente e objeto do pedido, conforme valor indicado as fls. 247, ou seja R$ 730.732,91, é conferida, para atuar em conjunto os Drs. Sérgio Fernando da Silva Gomes, Emílio Picioli e Waldemar Allegretti, para que os três em conjunto, venham a destinar o numerário para os fins destinados, sob pena de responsabilidade de cada um e solidária, e ainda, todas as quantias pagas, para os termos do pedido, deverá ser promovida a prestação de contas, em 10 dias a contar de cada desembolso, de modo que os recibos, do que quitado, lembrando dos termos da liberação, no tocante ao que contratado com a empresa do fisco, do meio ambiente e das verbas trabalhistas". (g.n). Em 14/08/2000, logo após tomar ciência da decisão judicial, o recorrente, demonstrando uma inexplicável preocupação com os termos da sentença, entra com uma petição (fls. 144/146) para que a mesma seja retificada "para o fim de excluir a responsabilidade atribuída aos peticionários, permanecendo única e exclusivamente a competência da requerente pela boa aplicação do numerário que lhe pertence, através do seu procurador e com o acompanhamento do Síndico da Massa Falida, terceiro peticionário". O MM. Juiz, nesse mesmo dia, acolheu o pedido e re-ratificou a decisão, para excluir a responsabilidade penal dos interessados. (fl. 144). Em 17/08/2000, o recorrente recebia o cheque do Banestado no valor de R$ 735.966,42 (fl. 45) e, nesse mesmo dia, depositava-o na sua conta particular de n° 8.717-3, na agência n° 1.546, da Caixa Econômica Federal (fl. 23 e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 92), ato que esse que, aliado às demais circunstâncias relatadas, constitui veemente indício de que esses recursos estavam, desde o início, sendo tratados como honorários recebidos. O recorrente detinha poderes para abrir, movimentar e encerrar contas bancárias da Curtidora Caioá Ltda. (fl. 61), mas, estranhamente opta, contra toda a lógica e cautelas que o caso requer, por não abrir uma conta bancária em nome da empresa, desrespeitando, inclusive a ordem judicial de que esses recursos deveriam ser movimentados em conjunto pelo recorrente, Sérgio Fernando da Silva Gomes e Waldemar Allegretti, síndico da massa falida. Inaceitável, portanto, a alegação (fls. 196 e 217) de que "a referida importância foi depositada na conta particular do procurador" "tendo em vista a situação de animosidade entre os sócios e os atos praticados pelos minoritários", principalmente porque, de acordo com a "Oitava Alteração Contratual" (fls. 47/48), de 08/09/1999, registrada na Junta Comercial do Paraná em 17/09/1999, os sócios minoritários não mais exerciam a gerência da empresa, não podendo, portanto, ao contrário do que insinua o recorrente, praticar qualquer ato que o obrigasse a depositar esse dinheiro na sua conta particular. Corrobora o até agora exposto o fato de o recorrente, até a presente data, não ter juntado nenhum documento que comprovasse o emprego dessa verba para pagamento dos compromissos determinados pelo juiz. Por último, no recurso, o interessado comunica que os atuais sócios majoritários da Curtidora Caioá Ltda. cancelaram a procuração que lhe havia sido dada, obrigando-o a impetrar, em 30/04/2002, ação de execução de título extrajudicial (fls. 221/226), constituído pelo "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS" (fls. 229/231), datado de 18/01/1999, para receber o seu valor integral de R$ 1.200.000,00, entendendo que, com isso, estaria demonstrado que os R$ 735.966,42 não constituem recebimento parcial dos referidos honorários. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'" • ,i;',7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkm‘ .-:,e,.* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001462/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.027 Consigne-se que não foi juntada aos autos cópia do documento que cancelou a procuração, que a alteração contratual de 13/11/2001 (fl. 227) dispõe apenas que a gerência da sociedade passará a ser exercida pelos quatro sócios, entre os quais os minoritários e que a referida ação de execução de título extrajudicial somente foi proposta em 30/04/2002, após a lavratura, em 05/04/2002, do auto de infração. As provas inequívocas que deveriam acompanhar essa nova alegação, que são o comprovante da devolução à empresa dos R$ 735.966,42, acrescidos dos respectivos rendimentos, ou então a prestação de contas de que esse numerário foi empregado no pagamento dos compromissos determinados pelo MM. Juiz da 6a Vara Cível de Maringá/PR, não foram juntadas aos autos, numa demonstração de que esses recursos permaneceram nas contas bancárias do recorrente, apesar de não estar mais administrando a empresa, comprovando, assim, mais uma vez, a presunção do Fisco de que esse numerário sempre foi considerado recebimento parcial de honorários. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. 41,2 2 JOSÉ • LESKO__2 1/4 VIC 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016147/97-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO INCIDÊNCIA - Dá-se provimento parcial ao recurso para que sejam restituídas as importâncias retidas na fonte a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Recorrente, a partir de 23.12.97, data em que foi oficialmente diagnosticado ser o Recorrente portador do mal de Parkinson. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11176
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que sejam restituídas as importâncias retidas na fonte a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do recorrente, a partir de 23/12/97.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALBERTO BERENDT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que sejam restituídas as importâncias retidas na fonte a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do recorrente, a partir de 23/12/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 DIM _ OLIVEIRA P st ENTE LUIZ FERNANDO I DeRAES RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016147/97-85 Acórdão n°. : 106-11.176 Recurso n°. : 118.058 Recorrente : JOSÉ ALBERTO BERENDT RELATÓRIO Retoma de diligência ordenada por esta Câmara o processo de interesse de JOSÉ ALBERTO BERENDT, já qualificado nos autos. Na anterior assentada, este colegiado proferiu a Resolução n° 106-1.056, de 10.06.99 (fls.66), cujo relatório leio em sessão e tenho como aqui integralmente transcrito, para determinar a juntada do processo de aposentadoria do Recorrente, com o qual se buscava determinar a data em que começaram a ocorrer os benefícios financeiros da conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria por invalidez. Voltam os autos com cópia autenticada do referido processo, no qual são relevantes as seguintes peças: a) pronunciamento da Assessoria Jurídica da DRT/Paraná sugerindo que o interessado seja submetido a Junta Médica para atestar suas reais condições de saúde (fls.80); b) manifestação do médico Pedro A. Ramos Vieira do então INPS que, reportando-se a reunião da Junta Médica realizada em 23.12.97, atesta que o interessado sofre do mal de Parkinson (fls.84); c) manifestação do chefe da Perícia Médica considerando a manifestação anterior como laudo de perícia médica para os efeitos legais (fls.85186); d) pronunciamento da Assessoria Jurídica que, reportando-se aos documentos médicos, opina pela suspensão do desconto correspondente ao imposto de renda na fonte (fls.94), que é efetivada pela Seção de Pagamento em 15.06.98 (fls.96); e) portaria alterando os fundamentos da aposentadoria do interessado, para fazer constar a invalidez (fls.100); f) consulta do Serviço de Administração de Pessoal da DRT/Paraná à Delegacia Federal de Controle, objetivando ser esclarecida se a alteração da aposentadoria gera efeitos retroativos à data da aposentadoria voluntária (fls.136); 2 '424 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016147/97-85 Acórdão n°. : 106-11.176 g) resposta da Delegacia Federal de Controle, esclarecendo ao órgão consulente que em razão de o relatório de exame médico pericial, no caso denominado laudo, ser datado de 23.12.97, esta deve ser a data de vigência da modificação da aposentadoria para proventos integrais, com todos os reflexos financeiros cabíveis (fls.137). É o Relatório. 3 1;?( - - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016147/97-85 Acórdão n°. : 106-11.176 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Os documentos colacionados aos autos são, por si só, elucidativos para determinar-se a partir de qual data passam os proventos de aposentadoria do Recorrente a serem excluídos da incidência de imposto de renda. O órgão competente do Ministério da Fazenda (Delegacia Federal de Controle) fixou-a em 23.12.97, quando foi oficialmente diagnosticado ser o Recorrente portador do mal de Parkinson. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para que sejam restituídas as importâncias retidas na fonte a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Recorrente, a partir de 23.12.97. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000 •11g r LUIZ FERNANDO O IRA D AES e MOFt „,---......." 1 .• 4 (9( , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016147/97-85 Acórdão n°. : 106-11.176 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR 2000 ó'i = GiE OLIVEIRA Dior' wr• , 1D E DA SEXTA CÂMARA Ciente em d03/2008 • „„er CGSTA GAMA PROCURADOR DA F • • NDA NACIONAL Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000465/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ADO NO D. O. U. 170 .;eSS,'Qj 19 gg c rsetu-kriccdusa Rubrica _ MINISTÉRIO DA FAZENDA1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000465/97-18 Acórdão : 202-10.622 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.436 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- : •m 14 de outubro de 1998 / • co: inícius Neder de Lima res . e te Maria Ter4VMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 ,ititk ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kis\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000465/97-18 Acórdão : 202-10.622 Recurso : 107.436 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de PIS com TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditõrios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditõrios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000465/97-18 Acórdão : 202-10.622 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; Ii — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 3 I 7.3 ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA '• %CL)?• 10x, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000465/97-18 Acórdão : 202-10.622 II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos dela VII; e lii - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law' . Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de PIS com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 - "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Ar!. 105- Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 4 1-7Q , - MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4_14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000465/97-18 Acórdão : 202-10.622 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 5 f ) ' kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000465/97-18 Acórdão : 202-10.622 § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 6 isé1/4— - MINISTÉRIO DA FAZENDA •""irc<roi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000465/97-18 Acórdão : 202-10.622 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n°7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n°01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000465197-18 Acórdão : 202-10.622 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 8 •ã7 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • A.L, • 14 Àèl.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000465/97-18 Acórdão : 202-10.622 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 9 7-6 „a MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,e)ff-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.;:tz:tt-tft" Processo : 11020.000465/97-18 Acórdão : 202-10.622 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 MARIA TERE tir ARTINEZ LÓPEZ 10

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Numero do processo: 11007.000786/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETENÇÃO DO IMPOSTO. TRABALHO ASSALARIADO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO -. É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre pagamentos a assalariados ou sem vínculo empregatício, não recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13541
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recorrida : V TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.541 RETENÇÃO DO IMPOSTO. TRABALHO ASSALARIADO E SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO -. É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre pagamentos a assalariados ou sem vinculo empregaticio, não recolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMEVE SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ B‘ E/ARZOS PENHA PRESIDENT 102/44— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - = — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000786/2001-19 Acórdão n° : 106-13.541 Recurso n°. : 135.823 Recorrente : UNIMEVE SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Unimeve Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Veterinários Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 76/80, prolatada pelos Membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 86/88. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 15/08/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 03/4 e seus anexos de fls. 05/13, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 20.273,28, sendo: R$ 9.756,05 de imposto, R$ 3.200,21 de juros de mora (calculados até 31/07/2001), R$ 7.3117,02 de multa de oficio (75%), referente ao ano de retenção de 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. A contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) valor (es) discriminado no Auto de Infração, conforme Anexo I (fls. 09/13). r.‘ 2 erne lir - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000786/2001-19 Acórdão n° : 106-13.541 - Fatos Geradores: 31/01/1999; 31/05/1999; 30/09/1999; 31/10/1999; 31/12/1999. - Enquadramento Legal: arts. 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I, § 1°, da Lei n°7.713/88; art. 3°, da Lei n° 8.134/90; arts. 3° e 4°, da Lei n° 9.250/95 c/c o art. 21 da Lei n° 9.532/97; arts. 620, 624 e 646, do RIR/99. - Multa = 75% 2) TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. A contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) pagamento(s) de serviços prestado(s) por pessoa(s) fisica(s) sem vinculo de emprego, conforme Anexo I, parte integrante do Auto de Infração (fls. 09/13) - Fatos Geradores: 31/07/1999 - Enquadramento Legal: arts. 1°, 2°, 3° e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n° 7.713/88; art. 3°, da - Lei n°8.134/90; arts. 620, 628 e 646, do RIR/99 - Multa de oficio: 75% O Auditor Fiscal autuante lavrou o Anexo I - Auto de Infração FM N° 120/2001, fls. 09/13, que contém a descrição dos fatos, que podem assim ser resumido: Is B) Da apuração e Lançamento do Crédito Tributário Verificada as informações do item anterior, ou seja, o que este contribuinte recolheu, declarou e devia ter recolhido a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, chegamos aos seguintes valores abaixo discriminados: CÓDIGO 0561 — Rendimentos de Trabalho Assalariado - IRRF apurado pela Fiscalização: R$ 57.665,57 - IRRF recolhido pelo contribuinte de acordo com os DARFs: R$ 49.135,30. - IRRF declarado pelo contribuinte em DCTFS: R$ 29.747,40 3 19 Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000786/2001-19 Acórdão n° : 106-13.541 CÓDIGO 0588 — Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Emoregatício - IRRF apurado pela fiscalização: R$ 87.490,96 - IRRF recolhido pelo contribuinte de acordo com os DARFs: R$ 86.265,17 - IRRF declarado pelo contribuinte em DCTFS: R$ 8.235,06. Fica claro, portanto, que deixou a empresa UNIMEVE de recolher o valor de R$ 8.530,27 a titulo de Rendimento de Trabalho Assalariado — Código 0561 — e R$ 1.225,79 a título de Rendimento de Trabalho sem Vínculo Empregatício — Código 0588. Tais valores encontram-se demonstrados nas folhas de n°58 a 59.' A autuada irresignada com o lançamento, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 65), apresentou tempestivamente (24/09/2001) a sua peça impugnatória de fls. 62/64, com os documentos de fls. 65/73, cujos argumentos foram resumidos pelo relator: "Em preliminar, alega a nulidade do Auto de Infração em razão de erros na apuração do valor do imposto. Além disso, continua a autuada, o ordenamento jurídico repele qualquer forma de excesso em relação à exigência de tributos, o que também é assegurado pela Constituição Federal. Quanto ao mérito, alega que houve erro na verificação dos recolhimentos, a saber - pela cópia do DARF de fl. 71, verifica-se que já foi quitado o débito referente ao fato gerador de 31/01/1999; - não existe a diferença de imposto no período de apuração 31/05/1999, pois esse débito foi pago integralmente, conforme cópia do DARF de fl. 73. Finalizando, requer a extinção do Auto de Infração e o arquivamento do presente processo." Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 12 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, acordaram, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; b)JULGAR PROCEDENTE o lançamento do IRRF, para considerar devida à importância de R$ 9.756,05, acrescida de juros de mora e da multa de 75%, nos termos do relatório e voto (Acórdão DRJ/STM/N° 1.527, de 24 de abril de 2003 - fls. 76/80).i\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000786/2001-19 Acórdão n° : 106-13.541 A ementa que consubstancia a r.decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 31/01/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Comprovado que o Auto de Infração foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 31/01/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO São passíveis de lançamento de ofício os valores do IRRF não recolhidos espontaneamente. Lançamento Procedente.' Cientificada dessa decisão em 09/05/2003 ("AR" - fl. 85), e, com ela não se conformando, a recorrente, por intermédio de seu advogado, interpôs em tempo hábil (09/06/2003), o recurso voluntário de fls. 86/88, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: -In limine, faz uma exposição dos fatos e do direito; -pela análise dos atos administrativos divorciados da moralidade, impessoabilidade e da LEGALIDADE, que são inafastável e inarredáveis para a saúde das exigências no Direito Tributário, por atender a expressa previsão legal, arts. 5 0, II e 150, I da CF/88 e art. 142 do CTN; 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000786/2001-19 Acórdão n° : 106-13.541 -o ato administrativo aloja-se no cerceamento de defesa, existe motivo de sobra para lhes serem decretada a nulidade total, como de fato se requereu na impugnação monocrática; -para melhor entendimento, junta-se comprovante do pagamento impugnado, em primeira instância, junto a DRF local, do imposto devidamente quitado e constante de seus arquivos (fl. 106). No final, requer o conhecimento do presente recurso, a fim de seja, reconhecido o pagamento, bem como a ilegalidade da penalidade imposta. As fls. 89/104, constam relação de bens e direitos para arrolamento, para fins de seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. f3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000786/2001-19 Acórdão n° : 106-13.541 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Como se constata no relatório, o objeto da autuação, é a falta de recolhimento do IRRF, sobre: 1) Rendimentos de Trabalho Assalariado: 2) Trabalho sem vinculo de emprego prestados por pessoas físicas É pacífico que, os valores que foram pagos aos funcionários da recorrente sob a denominação de salários, assim como, pagamentos de serviços prestados, constituem, a meu ver, verdadeiros rendimentos pagos, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do seu recebimento. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção na fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Desta forma, a princípio, rendimentos recebidos (salários), integra o rol de rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, de cujo imposto 711 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.000786/2001-19 Acórdão n° : 106-13.541 apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. E, estando devidamente comprovados nos autos de que a recorrente deixou de efetuar os devidos recolhimentos, estando desta forma correta à exigência consubstanciada no Auto de Infração. Quanto ao argumento de que já havia efetuado o pagamento de fls. 106, os Membros da 1 8 Turma da DRF — Santa Maria — RS já apreciaram, não tendo nada a retificar. De todo o exposto, voto por negar-lhe provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. "4121214— LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000307/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Para fazer jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS de que trata a Lei nº 9.363/96 é necessário, cumulativamente, que a empresa produza e exporte. Admite-se, ainda, que a exportação seja feita através de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nesse caso, há que ficar provado, cumulativamente que: a) a adquirente é empresa comercial exportadora; e b) ocorreu a exportação. Não atendidas tais condições, é de ser indeferido o Pedido de Ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74893
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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I 07 1 is4L:11_ et.hrk• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica - • ,r4.4e ;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000307/98-94 Acórdão : 201-74.893 Recurso : 111.680 Sessão - 20 de junho de 2001 Recorrente : AGROINDUSTRIAL MARINGÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR rin - RESSARCIMENTO - Para fazer jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS de que trata a Lei n° 9.363/96 é necessário, cumulativamente, que a empresa produza e exporte. Admite-se, ainda, que a exportação seja feita através de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Nesse caso, há que ficar provado, cumulativamente que: a) a adquirente é empresa comercial exportadora; e b) ocorreu a exportação. Não atendidas tais condições, é de ser indeferido o Pedido de Ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROINDUSTRIAL MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leuiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 , . ' gt, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ›. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'21..r. • Processo : 10950.000307/98-94 Acórdão : 201-74.893 Recurso : 111.680 Recorrente : AGROINDUSTRIAL MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 06.03.98, Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de que trata a Portaria MF n° 38/97. O Demonstrativo de Crédito Presumido indicava que o total de sua receita fora exportado através de venda a comercial exportadora. Foi, então, o processo baixado em diligência. O AFRF informou que não ficou demonstrada a intenção da empresa "em realizar vendas, para empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação para o exterior", em 28.04.98. A empresa protocolou Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros em 10.03.98. Em 30.04.98, a empresa pediu reconsideração da informação fiscal, alegando ter demonstrado claramente a sua intenção de exportar. A DRF em Maringá - PR indeferiu o pedido sob o fundamento de que "o destino de toda a mercadoria vendida pela interessada teve como destino uma única empresa que então tinha a sua sede no estado do Paraná (OVITRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA.). Logo, não se trata de venda destinada ao exterior, e nem está plenamente caracterizado que a adquirente tenha efetuado a compra com o fim especifico de exportar as mercadorias ao exterior." A empresa recorreu à DRJ em Foz do Iguaçu - PR que, por sua vez, baixou o processo em diligência. Realizada a mesma, foi reaberto o prazo à contribuinte para nova manifestação, o que ocorreu, às fls. 221/228. A DRJ em Foz do Iguaçu - PR manteve o indeferimento. A empresa, então,r rreu a este Conselho. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4:14 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000307/98-94 Acórdão : 201-74.893 Recurso : 111.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente pleiteia o crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Alega ter produzido e exportado mercadorias nacionais através de empresa comercial exportadora. De inicio, para bem apreciar a matéria, é oportuno transcrever o art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, a seguir: "A ri. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, Ws casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Da leitura do artigo transcrito resulta evidente que para fazer jus ao crédito presumido é preciso que a empresa preencha, cumulativamente, duas condições: produza e exporte. O parágrafo único do art. 1° ressalva que caracteriza exportação a venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. No caso concreto, afirma a empresa que produziu e vendeu a empresa comercial exportadora toda a sua produção e que, portanto, tem direito ao crédito presumido. O exame do processo, no entanto, indica em outra direção. Inicialinente, era necessário provar que a adquir- e de seus produtos era uma empresa comercial exportadora e que exportou o que adquiri 3 • 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -bo ' • n • ittnti,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000307/98-94 Acórdão : 201-74.893 Recurso : 111.680 Isso não está provado no processo. Nem que a adquirente era empresa comercial exportadora, muito menos que exportou especificamente os que adquiriu. O processo registra que a recorrente Agroindustrial Maringá Ltda. vendeu toda a sua produção para urna única empresa, a OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. Cabia à recorrente provar que essa empresa era comercial exportadora e que exportou o que adquiriu. Isso, no entanto, não está provado no processo. E não se diga que a recorrente teria dificuldades em demonstrar e provar a condição de empresa comercial exportadora e a efetiva exportação por parte da OVETRIL Isto porque, a época do pedido, a OVETR1L era a controladora da recorrente, detendo 73,036% de seu capital, como se vê às fls. 28/34. Isto posto, não estando provado que a adquirente, no caso, a OVETRIL, era uma empresa comercial exportadora, muito menos que exportou os produtos adquiridos da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 e e _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 10980.007272/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF O contribuinte que, obrigado à entrega da DCTF, o faz fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.007272/2005-11 Recurso n° 137.182 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.787 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente DMG INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF O contribuinte que, obrigado à entrega da DCTF, o faz fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D 2 L MARCONDES ARMAND - Presidente 1 PAULO AFFONSECA DE BARRO F 4 A JÚNIOR - Relator ,1 Processo n.° 10980.007272/2005-11 CCO3/CO2 Ac6rdio n.° 302-38.787 Fls. 36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • 111 Processo n.° 10980.007272/2005-11 CCO3/CO2 Acérdâo n.° 302-38.787 Fls. 37 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls. 03), lavrado em 10/06/2005, mediante o qual é exigido da contribuinte o crédito tributário de R$ 1.500,00, referente à multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas aos 1°,2° e 4° trimestres de 2002, do qual consta sua fundamentação legal. Em tempestiva impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/13, alega a interessada: "(.) teve sua abertura no dia 08 de março de 2001, e ficando inativa até o mês de julho de 2001 e no período de julho a setembro de 2002, sendo que neste período não tínhamos assessoria nas áreas fiscal e contábil, e tendo o faturamento em valores que não cobriam as nossas próprias despesas. Após termos conhecimento de que era preciso apresentar as declarações, ora cobradas, providenciamos a entrega das mesmas para podermos ficar em dia com o fisco, e, portanto, não temos condições em arcar com o 110 pagamento destas multas. (..) À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer que seja acolhida a presente impugnação.". Pelo Acórdão 12.530 da 3 11 Turma da DRJ/CURITIBA de 18/10/2006 (fls. 18/20) o lançamento foi considerado procedente o lançamento, nos seguintes termos: "A interessada não se insurge contra a afirmação de que as declarações foram apresentadas fora dos prazos fixados pela legislação. Cinge-se a alegar a falta de assessoria fiscal e contábil e a inviabilidade do pagamento da multa. Ao final, pede o cancelamento do lançamento. De plano, deve-se destacar que existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, 1, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 03, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua • desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Em suma, o fisco, dentro dos prazos previstos em lei, tem o poder-dever de autuar a contribuinte, a partir da constatação do descumprimento de obrigação principal ou acessória. Quanto à alegação de falta de condições financeiras, não pode ser acolhida, a teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. De qualquer modo, ainda que se considere que a contribuinte esteja indiretamente pleiteando remissão, já que diz ser inviável o pagamento da multa, não há, a teor do art. 172 do Código Tributário Nacional, como atender a esse pedido, já que, segundo consta do próprio dispositivo, somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário e, ao que consta, no presente caso tal lei não existe." Em Recurso tempestivo de fls. 24 reitera ser inviável o pagamento dessa multa à vista, mencionando a hipótese de parcelamento do débito. A representação processual é adequada. 11\\ ... . . Processo n.° 10980.007272/2005-li CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.787 Fls. 38 Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 34, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. 4 0 1. • Processo n.° 10980.007272/2005-11 CCO3/CO2 Acárdilo n.° 302-38.787 Fls. 39 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A decisão de primeira instância fez uma correta análise da situação em que a recorrente busca a possibilidade de remissão da divida. O lançamento foi efetuado dentro da legislação de regência, não havendo motivos para contestá-lo. Também descabe a remissão total ou parcial do débito por falta de amparo legal para tanto. Quanto à forma de liquidação do débito a recorrente deve obter informações • junto à Repartição de origem. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 ,,, PAULO AFFSDNSE@A DE BARR S ARI/ A JÚNIOR - Relator • Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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