Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676955 #
Numero do processo: 10840.002710/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PRAZO PARA REPETIR – O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, cujo prazo para requer extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Ausentes os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PRAZO PARA REPETIR – O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, cujo prazo para requer extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10840.002710/2004-78

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4193039

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.858

nome_arquivo_s : 10615858_151986_10840002710200478_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10840002710200478_4193039.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Ausentes os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4676955

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668215336960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:58:01Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:58:01Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:58:01Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:58:01Z; created: 2009-07-15T11:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T11:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:58:01Z | Conteúdo => . • • -‘111 ','t MINISTÉRIO DA FAZENDA• -., C . - : "tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. -› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.002710/2004-78 Cá rnRecurso n° : 151.986 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ANTONIO LINHARES ATMDE DE OLIVEIRA Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.858 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRAZO PARA REPETIR - O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, cujo prazo para requer extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ANTONIO LINHARES ATMDE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator): Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. 4 JOSÉ RIBAMAR B R C&ENHA PRESIDENTE e R 'ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • k. "' 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA e' o • : .?"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.002710/2004-78 e. C áffis cib Acórdão n° : 106-15.858 Recurso n° : 151.986 Recorrente : ANTONIO LINHARES ATAÍDE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em 23/09/2004 o contribuinte acima identificado protocolou pedido de restituição de imposto de renda pessoa física do exercício 2002 (fls. 01-02), alegando, em síntese, que: • em razão da moléstia grave Acidente Vascular Cerebral — AVC, que o acomete desde outubro de 2000, promoveu a retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário 2001 visando a restituição do imposto descontado na fonte, pois faz jus à isenção prevista no artigo 39 do RIFt199; • o pedido de restituição foi transformado em lançamento, sob o argumento de que a moléstia grave AVC não estaria relacionada no artigo 39, inciso XXXIII, do RIR199; • esta questão, referente aos anos-calendário 2000 e 2002, já restou apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que reconheceu o direito à restituição pleiteada; • o pedido de retificação da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 2001 deixou de seguir para a DRJ-SP por suposta perda de prazo; • o prazo para restituição de tributo é de cinco anos; • deve ser restituído o imposto indevidamente pago, relativamente ao exercício 2002, inclusive no que tange ao décimo terceiro salário. Estão anexados ao requerimento inicial os documentos de fls. 03-14. Tal solicitação restou indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), inicialmente, através do despacho decisório de fls. 37, pelo fato de que "... o .AVC (acidente vascular cerebral) não consta como uma das moléstias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 6' ••• e* Cã 3ç PrOCesso n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 elencadas na legislação que trata da isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave."(fis. 36). Em face desta decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 41-49, com os documentos de fls. 50-85. Na seqüência, às fls. 86, houve a expedição de um Termo de Aditamento, através do qual foram alterados os fundamentos do despacho decisório de fls. 37 e se concluiu que incabível o atendimento à solicitação de restituição de imposto de renda pessoa física quando não atendidos os pressupostos legais, estando inclusive a situação tributária definida em ato administrativo pedeito e acabado.* O contribuinte foi cientificado do referido Termo de Aditamento e protocolou nova manifestação de inconformidade às fls. 92-107. Apreciando a controvérsia os membros da 7 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II mantiveram o indeferimento da solicitação, através do acórdão n° 14.795, que se encontra às fis. 132-138. - Para justificar o posicionamento adotado, a relatora da decisão de primeira instância ponderou, fundamentalmente, que: a) a declaração retificadora entregue pelo interessado substituiu integralmente a declaração originalmente apresentada; b) a autoridade lançadora discordou do enquadramento dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e é perfeitamente válido o auto de infração lavrado, o qual foi impugnado de forma intempestiva; c) considerando os termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o lançamento, cuja cópia encontra-se às fls. 26-30 destes autos, só pode ser alterado por iniciativa de oficio da autoridade administrativa. Intimado do acórdão o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 141- 149 onde argumentou, em apertada síntese, que: • a relatora da decisão recorrida afirma que houve a perda de prazo de impugnação no processo de retificação da declaração de rendimentos, mas não comprova suas afirmações, nem pela anexação daquele processo e nem pela juntada de documentos referentes a tal fato; g 3 •. . 3,"a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,%0 C . c., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEXTA CÂMARA na. ____ a; CÉlm35 e Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 • o auto de infração de fls. 26-30 gerou um pseudo crédito tributário de R$ 0,00; • a falta de quaisquer dos elementos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional desnatura o lançamento, sendo que naquele auto de infração não há determinação da matéria tributável, nem tampouco restou calculado o montante do tributo devido; • se não há penalidade a lhe ser aplicada, nenhuma infração lhe pode ser atribuída; • o artigo 145 do CTN é inaplicável a este feito; • o direito à restituição só se extingue: a) quando satisfeito o crédito; b) quando é compensado, no todo ou em parte, com tributos devidos; c) quando, em decisão irrecorrível, o contribuinte seja, no mérito, julgado carente do direito; • por que o contribuinte pediria alteração de um lançamento que teria calculado um crédito tributário igual a zero? • o CTN proíbe a inscrição e a cobrança judicial de dívida inexistente; • no mérito, seu direito já restou reconhecido em duas ocasiões anteriores, pelos acórdãos n°6 8.095 e 7.319, respectivamente, de 23/08/2004 e de 16/08/2004. À manifestação estão juntados os documentos de fls. 150-162. g. i É o Relatório. 4 • C . e ,-4.'-.be.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nI*I" , ; ;47(tr, SEXTA CÂMARA Cama' Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois atende as condições de admissibilidade previstas no artigo 33 do Decreto n° 70.235172. É fato inconteste que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) considerou improcedentes os lançamentos lavrados contra o recorrente, referentes aos anos-calendário 2000 e 2002 (processos n" 10840.000450/2004-04 e 10840.000449/2004-71) 1 através dos quais os rendimentos de aposentadoria informados nas respectivas declarações de ajuste anual foram reclassificados de isentos e não tributáveis para tributáveis. O fundamento destas decisões (fls. 04-08 e 10-14) é que os rendimentos percebidos pelo contribuinte a titulo de aposentadoria enquadram-se na isenção do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Não obstante pareça-me inquestionável que, se os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000 (a partir de novembro) e de 2002 estão enquadrados na isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, os rendimentos da mesma natureza auferidos no ano-calendário 2001 também devam estar isentos da incidência do imposto sobre a renda, entendo que a restituição pretendida não pode ser deferida neste processo. Isso porque também houve a lavratura de auto de infração para a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria auferidos pelo recorrente no ano- calendário 2001 (processo n° 10840.000451/2004-41), mas, neste caso, o sujeito passivo apresentou a destempo sua impugnação, motivo pelo qual o feito sequer chegou a seri encaminhado para a DRJ. °Ui(' •. . , .rfes" MINISTÉRIO DA FAZENDA P.o C • C4*d • : trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -, t .. Ir ,;;;112;5 SEXTA CÂMARA Fls. _.........— e e •Cário`Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 Às fls. 26-30 consta cópia do referido auto de infração, enquanto o despacho que ressaltou a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte naquele feito está juntado por cópia às fls. 130. O pedido de restituição "original" está lá, na DIRPF/2002 e, conforme já destacado, a autoridade lançadora promoveu a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria informados pelo contribuinte, de isentos e não tributáveis para tributáveis. Com isso, restou alterado o total de rendimentos tributáveis declarados, de R$ 0,00 para R$ 113.646,83, modificando, por conseqüência, o resultado da declaração, que passou de imposto a restituir de R$ 26.222,50 para R$ 1.489,63. A infração atribuída ao recorrente naquele processo é a °Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. O contribuinte apresentou um laudo médico do SUS objetivando a isenção do imposto de renda de doença grave constante do inciso XXXIII do artigo 39 do RIR199. Analisando o citado laudo verificamos que a doença (AVC) constante do laudo não está enquadrada na relação de doenças constantes do dispositivo legal. Observamos também que o contribuinte não comprovou que os rendimentos são de aposentadoria' s (fls. 27). A matéria tributável considerada pela autoridade lançadora, por sua vez, é de R$ 113.646,83, com imposto devido de R$ 24.732,87, tudo expresso no citado auto de infração (fls. 29). Aquele lançamento poderia e/ou deveria ter sido impugnado ao seu devido tempo para que a restituição alcançasse o valor de R$ 26.222,50, de acordo com a Informação -prestada na declaração de ajuste anual, diferentemente da importância apurada no auto de infração, que foi de R$ 1.489,63. Se isso tivesse acontecido, seguindo os precedentes possivelmente a infração omissão de rendimentos seria desconstituída. No entanto, o contribuinte impugnou intempestivamente o crédito tributário e o processo n° 10840.000451/2004-41 foi arquivado, sem análise de mérito. 6 •i o .411" b• .S.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C .C `e • ir • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESItfr FIS. •%:"01> SEXTA CÂMARA Cá me" Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 É de se ressaltar que não haverá inscrição em dívida ativa pelo fato de que o citado lançamento não apurou imposto a pagar, mas apenas reduziu o saldo de imposto a restituir apurado pelo recorrente na declaração de ajuste anual do exercício 2002. A pretensão que chega a este Colegiado é decorrente do arquivamento do processo administrativo n° 10840.000451/2004-41, o que aconteceu em razão da impugnação intempestiva apresentada pelo contribuinte. Resta evidente a duplicidade de pedidos de restituição com objetos idênticos. Segundo penso, os dois pedidos não podem coexistir e deve prevalecer, Inclusive pela questão cronológica, a restituição almejada através da declaração de ajuste anual. Não há fundamento que autorize este julgador administrativo a reconhecer o direito creditório pleiteado pelo recorrente. Além do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o qual tenho como aplicável ao caso, regem a matéria, entre outros atos normativos, as Instruções Normativas SRF n" 185 e 210, de 30 de julho de 2002 e de 30 de setembro de 2002, respectivamente. Cumpre reiterar que se os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000 (a partir de novembro) e de 2002 estão enquadrados na isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 (conforme reconhecido nos processos administrativos n" 10840.000450/2004-04 e 10840.000449/200471), tal isenção também deve alcançar os rendimentos da mesma natureza auferidos no ano-calendário 2001. Desse modo, a Delegacia da Receita Federal de origem deve rever de ofício o auto de Infração cuja cópia encontra-se ás fls. 26-30, com relação à reclassificação das verbas recebidas a título de aposentadoria, pois se tratam, tal qual declarado pelo contribuinte, de rendimentos isentos e não tributáveis, de acordo com o 7 g .c, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. fki, 5 SEXTA CÂMARA " Canis Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250195. Tal postura encontra fundamento no princípio constitucional da moralidade, expressamente previsto no artigo 37 da Carta da República e também nas disposições do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mas sem deixar de recomendar à DRF de origem que reveja de ofício o lançamento que considerou como tributáveis rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte que é portador de moléstia grave devidamente comprovada. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. "CO-*ás- .è GONÇALO BONET ALLAGE 1,1 8 o C . o 0.4s" .e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Flt f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-fi -k• F> SEXTA CÂMARA Cá rn, Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado. Em razão do decidido em sessão de julgamento, passo a redigir o presente voto. Segundo relatado, em 23/09/2004 o ora recorrente protocolizou pedido de restituição de imposto de renda pessoa física do exercício 2002 (fls. 01-02), alegando ser portador de doença especificada em lei com vistas à isenção do referido imposto. No voto vencido, o I. Relator assenta que "É fato inconteste que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) considerou Improcedentes os lançamentos lavrados contra o recorrente, referentes aos anos- calendário 2000 e 2002 (processos n" 10840.000450/2004-04 e 10840.000449/2004-71), através dos quais os rendimentos de aposentadoria informados nas respectivas declarações de ajuste anual foram reclassificados de isentos e não tributáveis para tributáveis". Diz ainda, que s̀o fundamento destas decisões (fls. 04-08 e 10-14) é que os rendimentos percebidos pelo contribuinte a titulo de aposentadoria enquadram-se na isenção do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88". Anotado, também, que houve a lavratura de auto de infração para a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria auferidos pelo recorrente no ano- calendário 2001 (processo n° 10840.000451/2004-41), cuja impugnação não foi conhecida por apresentada a destempo, 'motivo pelo qual o feito sequer chegou a ser encaminhado para a DRJ". Por lógica, tem-se como inquestionável estarem os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2001 enquadrados na isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713188. O entendimento do relator e dos conselheiros que o acompanham é no sentido de que a restituição requerida neste processo restaria inviabilizada em razão da 9 o C . C ••• • ,.-- 1 "m MINISTÉRIO DA FAZENDA -r 3". • • : É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vl ' -k• tj SEXTA CÂMARA e. stCã ms Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 confirmação do crédito tributário lançado no processo n° 10840.000451/2004-41, por intempestiva a impugnação, despacho de intempestividade à fl. 130. Cabe trazer à colação, inicialmente, as regras da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, relativas à repetição de indébito: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Segundo as regras da lei complementar transcritas, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago indevidamente. A restituição deve ser feita independentemente de prévio protesto ou em atendimento a pleito do contribuinte apresentado no prazo de cinco anos da extinção do crédito. No caso presente, não resta dúvida que os proventos de aposentadorias do ora recorrente relativos ao ano-calendário de 2001, exercício 2002, encontravam abrangidos pela norma isentiva prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Logo, o pagamento foi indevido. Sendo indevido, cabe a restituição espontânea ou mediante requerimento do interessado apresentado ao Fisco no prazo qüinqüenal. O pedido mediante este processo (10840.002710/2004-78) foi protocolizado em 23.9.2004. Sabidamente, o imposto de renda das pessoas físicas, considerado antecipação na Declaração de Ajuste Anual, tem fato gerador concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário, no caso em análise, 31.122001. Assim, quanto aos pagamentos indevidos de tributos relativos ao ano- calendário de 2001, o pedido apresentado em 2004 atende a previsão do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. . - a a • NO C. cit w•••••k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,- :i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts..---- . SEXTA CÂMARA d' itè'Cama', Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 Os efeitos do arquivamento do processo, ressalte-se, sem o aval do órgão julgador, relativo a lançamento não têm reflexos no presente processo, até mesmo porque suas naturezas são distintas: lançamento de crédito tributário e restituição de indébito. Voto, por DAR provimento ao recurso. Sal Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. JOSÉ141A4ROS PENHA ,CE , II Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

score : 1.0
4676111 #
Numero do processo: 10835.001788/99-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10835.001788/99-43

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4258256

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-14.479

nome_arquivo_s : 10514479_133637_108350017889943_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108350017889943_4258256.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4676111

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668219531264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:25Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:25Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:25Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:25Z; created: 2009-09-01T11:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:25Z | Conteúdo => 4.• • ty, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10835.001788/1999-43 Recurso n°, : 133.637 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. Recorrida .: 3a TURMA/DRJ em RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de :16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105- 14.479 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado. op "Lie SAL "RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AG° 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.001788/1999-43 Acórdão n°. :105- 14.479 Recurso n°. :133.637 Recorrente : DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. RELATÓRIO DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA., CNPJ N° 54.294.640/0001-80, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva do período, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 79/106, argumentando, em síntese, o seguinte. Cerceamento do direito de defesa em virtude por falta de interlocução com o contribuinte na fase de fiscalização. No mérito alega ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do conceito de renda e lucro na esfera do direito comercial. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 2.293/2002 manteve o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/02 (AR fl. 125), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/11/02 (protocolo fl. 126), onde repete as argumentações da inicial. . Reafirma que houve violação do direito adquirido, pois os prejuízos se referem a períodos anteriores ao da regulamentação por lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Protesta também contra a cobrança da multa de ofício por ser excessiva e se traduzir em verdadeiro confisco. Discorda também da cobrança de juros com base na taxa SELIC, diz que não foi criada por lei e que é excessiva e remuneratória. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial a° 188.855- GO (98/0068783-7) EMENTA Tnbutánb- Compensação- Prejuízos Fiscais- Possibilidade. A parcela dos ,orejuikos fiscais apurados até 317294 não compensados, poderá ser ublikaoà nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Recurso in,orovido. RELATÓRIO O Sr Ministro Garcia Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ft7s. 168/777), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a kinitação imposta à compensação de /prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/94 relativamente ao Imposto de Renda e a Confribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.1294 e exerci-c/ás postenbres, com os resultados ,00stvos dos exerckts subseqüentes. Aponta vibtação aos anigos 43 e 110 do CTN e divergência ,orelonana. VOT17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.00178811999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 OSr Ministro Cara'» 1/1"efra (Relator): Sr Presidente: Aponta a reco/rente, como violados, os anigos 43 e 10 do Crill versando sobre questões devidamente ,orequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42; 57 e 58 da Lei n° 8981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95 Depreende-se destes dispositivos que, a ,oartk de 1° de jáfle/10 de 1995, na determinação do lucro real o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo tanta por cento (artigo 42), podendo os prejukos fiscais apurados até 31.1294 não compensados em razão do disposto no capa/ deste aitigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do aitigo 42) Aplicam-se à contribuição sociá/ sobre o lucro (Lei n° 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jundicas, mantidas a base de cálculo e as ai/quotas )0,6w:sias na legislação em vigor com as alterações introduzidas pela Medida P/014:96/7» n° 812 (artigo 57,). Na fixação da base de cálculo da contnbuição socyá/ sobre o lucro, o lucro líquido ~fado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases antenores em, no máximo, /Mia por cento. Como se vé; refeno'os dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, /Miá por cento, mas a parcela dos ,orejukos fiscais. apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Esclarecem as informações de t7s. 65,72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquinb'o. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejUízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejukos integra/mente. É cedo que o ali! 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram resfrtões à proporção com que estes prejuízos podem ser a,oro,odados a cada apuração do lucro real Alas é ceifo, que também que este aspecto não está abrangido pelo ofreito adquindo invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tabulo é do «ao conhecido como comp/exii,o, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que hajá sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o ar/ 705 do C7" e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Ait. 705- A legislação tnbutánà aplica-se /Med/atamento aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido Inicia, mas não esteja completa nos termos do art. 175' A jun:sonio'ênche tem se toes/C/Coado nesse sentida Por exemplo, o STF decidiu no R Ex. n° 103.553-PR relatado pelo UM. Octávig Galloiti que a legislação a/ollcáve/ á vigente na data de encerramento do exercício sacie/ da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Prelódo: Ao »mosto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exemiciá financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquindo porque não se caractenkou o fato gerador Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro sociáláná. O /mineiro éo lucro liquido do preço de base ajUstado pelas adições, exclusões ou compensações ,orescntas ou aulonZao'as pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 7.598/77, anigo 5j Esclarecem as informações (fls. 69/77) que: 'Quanto à alegação concernente aos ads. 43 e 710 do CTAI a questão fundamental que se impõe, é quanto à obagatonedade do conceito Mbutádo de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou sociátánás. A nosso ver ta/ não ocorre. A Lei 6404/75 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma labuta e a sacie/6M. Colocou-as em companentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do 2°, do art. 777: At7177--(..) 2° - A companhià observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei as disposições da lei Inbutáná, ou de legislação espechel sobre a athddade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou citténás contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.ydestaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Allomar Baleeiro assim se pronuncie, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economià Politica depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, oDireito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar oh/7gal~ o conceito renda é fixado livremente pelo legislador segundo Cr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. :105- 14.479 considerações pragmáticas, em função da capacidade contei/vã e da comodidade tacniCa de arrecadação. Sente- s& ora de um, ora de outro dos dois concefios león"cos para &ar o fato gerador: (127 Dfrodo Tnbutáná Brasileiro, Eo'. Forense, 1995, pp. 183/184) Desta forma, o lucro paia efeitos fributánbs, o chamado lucro reai não se confunde com o /acro social:4rib, restando ~ah/lie/ a afirmação de ofensa ao ad 110 do CT/li de alteração de Mstfiutos e concefios do direito privado, pela norma Intutána ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos afiS. 1.93 e 196 do R/R/94, ih Ad 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajastao'o pelas ao'ições, exclusões ou compensações preso/71as ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n°1.598/77 ad. 6°1 §2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de deternilhação do lacro reai adicibnados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do periodo- base competente, exclui-0'os do lucro líquido ou a ele ao'iciOnao'os, res,oectívamema, com:g/dos mona/ai/»mente (Decreto-lei n°1.598/77, art 6°, §4°J Ad. 196 - Na determihação do /acro reai poderão ser excluídos do /acro do período-base (Decreto-lei 1.598/7Z ad. 6°, § /// - o prejafro fiscal apurado em períodos-base antedates, /imitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- /e/1.598/77, att 6°1' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogaria, com efeitos a ,oadir de R1.96 (ads. 4° e 35 da Lei 9.249/95) Ressalte-se, aihda, quanto aos valores que devam ser computados na determihação do lucro reai o que consta de normas su,oeivenientes ao R/R/94 Há que compreender-se que o ad 42 da Lei 8.981/95 e o ed. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no falo gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O falo geradoi; no seu aspecto tempolai como se ex,o/kará ao'iante, 7f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo á a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo ,oró,onós e Mde,oeno'entes. Se houve renda (lucro), fributa-se. Se não, nada se opera no plano da obhdação labutá/ia. Daí que a empresa tendo prejuizo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional Os ,orejufros remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos Mofentos da base de cálculo do linposto de renda do período em apuração, coas/riu/rido, ao contrário, benesse fributána visando ~orar a má autuação da empresa em anos antenbres:" Conclui:se não ter havido vukeração ao artígo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei oroMária. A questão foi muito bem exarrilhada e decidida pelo venerando acórdão recaindo (fls. 135/137) e, de seu voto condutor; destaco o seguinte trecho: A primeira Mconstilucionalidade alegada é a impossibilidade . de ser a malária o'isci,b4hada por medida ,oroviscina, dado /0/727C49/0 da reserva legal em tributação. Embora a dl:502/47a da compensação seja hoje estritamente legai eis que não mais sobrevivem os dispositivos da UP 81295 entendo que a medida ,orovisóna constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a /imitação apontada pela Impetrante. O mesmo se di.da em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exerci-chi de 1995 Como dile, a dist./Viria da /778M/7á está hoje na Lei 9.065/95 e não mais na Mio n° 81294, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995 visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996 Publicado o novo d‘oloma lega/ em junho de 1995 não se pode validamente argüir- ofensa ao pniic‘oki da »retroatividade ou da não ,oublickfao em relação ao exercibib de 1996 De outro lado, não existe direito adquihdo á imutabilidade das normas que regem a tnbutação. Estas são knutáveis, como qualquer norma juriáka, desde que observados os /mirim/Mós constitucionais que lhes são próprios. Na lgoótese, não vislumbro as alegadas Mconstduciónalio'ades. Logo, não tem a Impetrante o'keito adquirido ao cálculo do imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os ,orejufros ihtegralmente, sem a limitação de 30% do lucro _líquido. Por último, nãoe convence o argumento de que a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 &Mação configurada empréstimo compulsónó em relação ao pré/cifro não compensado /Mediata/nen/e. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no anc. 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos ,oreju&os para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações re,00n'a-se exclusivamente á questão da distnbuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejillkos antenores, mas não obria o Estado a somente tributar quando houver lucro disinbuio'o, até porque os SC/0/7/SteS poderão optar pela sua não distnbuição, ~tese em que, pelo raciocinib da Impetrante, não havena tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei pennilla, 8/7/0/72717176Vile, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os /y6~s antenores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do /R seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máxiino 30%. Evidente que tal /imitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si inconstitucional, desde que observados os ,orinc0ios estabelecidos na Constituição. Na es,oécie, não palliC400 da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionakdade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. JUROS DE MORA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'A/t 161 - O crédito não integra/mente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem ,orejulko da án,00sição das penalidades cabível:5' e da aplicação de guaÁsguer medidas de garanti» previstas nesta Lei ou em lei tnbuláná. 3S1 7° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Não procede a alegação de confisco uma vez que tal limitação é dirigida ao legislador e se refere tão somente aos tributos e não aos acréscimos legais, juros e multa. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. O fato de a fiscalização ter realizado o lançamento com base nos dados que possuía não invalida o lançamento e nem pode levar ao não lançamento ou perdão da multa de ofício, pois uma vez constatada declaração inexata pelo não cumprimento da limitação de prejuízo houve a redução da base de cálculo do tributo e por conseqüência do valor do tributo gerando diferença passível de punição. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Ressalte-se ainda que nos termos do artigo 136 do CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Para a aplicação da multa básica de 75% não há necessidade de que se prove conduta dolosa ou fraudulenta, tais circunstâncias se provadas ensejam o agravamento da penalidade. O princípio constitucional que veda o confisco é dirigido ao legislador que ao criar os tributos autorizados pela CF, não pode estabelecer uma exação que ultrapasse o valor do acréscimo patrimonial, base de cálculo do imposto de renda. Esse princípio atinge somente o tributo e não as penalidades pecuniárias que são estabelecidas de modo a desestimular o descumprimento da lei e devem ser aplicadas segundo os patamares estabelecidos pelo legislador. Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados cabe informar que aplicam entre as partes litigantes não se estendendo a terceiros. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. :'" •VIS VES II Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4677092 #
Numero do processo: 10840.003174/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10840.003174/2003-47

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4269185

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-37.882

nome_arquivo_s : 30237882_131887_10840003174200347_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10840003174200347_4269185.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

id : 4677092

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668231065600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:53:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:53:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:53:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:53:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:53:43Z; created: 2009-08-10T10:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T10:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:53:43Z | Conteúdo => a • ilim:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W.;-. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003174/2003-47 Recurso n° : 131.887 Acórdão n° : 302-37.882 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : PROCONTÁBIL ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é • devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLÁ- Ir JUDIT AMARAL MARCONDES AR • 90 President • CORINTHO OLIUI MACHADO Relator Formalizado em:' • C4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa.. bac e Processo n° : 10840.003174/2003-47 Acórdão n° : 302-37.882 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF ano calendário 1999 — 4° trimestre, no valor de RS 372,71. A contribuinte apresentou impugnação, onde, em resumo, e entre outros aspectos, alega que a declaração foi entregue • espontaneamente, sendo indevida a aplicação de qualquer penalidade, tendo em vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional." A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 47 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 72.i É o relatório. III 2 Processo n° : 10840.003174/2003-47 Acórdão n° : 302-37.882 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia .111 espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira' instância. 3 . t Processo n° : 10840.00317412003-47 Acórdão n° : 302-37.882 Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 CORINTHO 01.61'êE11121 MACHADO - Relator • • 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4677020 #
Numero do processo: 10840.002976/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33369
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10840.002976/2004-11

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4265212

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33369

nome_arquivo_s : 30133369_135692_10840002976200411_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10840002976200411_4265212.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4677020

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668232114176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:30:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:30:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:30:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:30:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:30:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:30:22Z; created: 2009-08-10T12:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:30:22Z; pdf:charsPerPage: 906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:30:22Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 21 4'4 •kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2-4 44 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.002976/2004-11 Recurso n° 135.692 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.369 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR12002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. x, OTACíLIO DANTAS III'. • T • O — Presidente e Relator Processo n.° 10840.002976/2004-11 CCO3/COI Acórdão n." 301-33.369 Fls. 22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinarm, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • • Processo n.° 10840.002976/2004-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.369 Fls. 23 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 03), com fulcro nos arts. 6° e 90 da Lei n°9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 569,10, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda São José da Barra, área de 579,1 ha., localizado no Município de Sertãozinho-SP, NIRF n° 0.772.250-8, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Impugnando o feito (fls. 01/02) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto a entrega da referida declaração, eis que adimpliu com a sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do período assinalado nessa IN, conforme comprovante de protocolo em anexo (fl. 02). A decisão DRJ/CGE n° 8463/06 (fls. 09/13), não considerando o elemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, julgou o lançamento procedente, reiterando os argumentos expendidos pela autuante, ou seja, que a contribuinte inobservou o prazo de apresentação da DITR/02, o fazendo por meio de rascunho e efetuando o pagamento por meio de TDA's, quando deveria apresentar a DITR/02 mediante disquete ou por mídia eletrônica de acordo com o disposto no art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, o que apenas foi feito em 23/11/03. Ciente da decisão de primeira instância em 15/05/06 (AR, fl. 15-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06, portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. Processo n.° 10840.002976/2004-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.369 Fls. 24 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITR12002, após o prazo estabelecido no art. 3 0, III da IN/SRF n° 187/02, compreendido entre 19/08 a 30/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 569,10. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio magnético ou eletrônico, de acordo com o art. 5 0, II da IN/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados — exigência para a pessoa jurídica. Entretanto, reconhece que foi entregue um rascunho da • DITR/02 e que a contribuinte apresentou o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA's., concluindo o seu histórico com a informação de que a declaração enviada por meio eletrônico somente ocorreu em 28/11/03. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material para apreciação desta demanda litigiosa, quais sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITA/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 26//09/02, ainda que por meio de DTA, consoante informação de que tal fato se deu mediante o processo administrativo n° 10840.003574/2002-71, formalizado pelo SENAPRO em 26/09/02, data em que a ora recorrente alega que protocolou a entrega da sua DITR/02 na repartição preparadora, além de outros elementos de prova que atestem sobre a data da efetiva apresentação da DITR/02, pela contribuinte. Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 183 — A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-VI do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". (original sem destaque). A ausência de prova nos autos impede a satisfação da pretensão. A simples cópia de um recibo de protocolo que não permite que se chegue a uma conclusão nada indica em termos de elemento conclusivo, por não autorizar que dela se extraia nenhuma observação prática, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da conclusão de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar incontroversa a informação da repartição preparadora, de que apenas em 28/11/2003 foi enviada, via eletrônica, a referida DIRT/02 pela ora recorrente, portanto a destempo, bem como que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade. • . . Processo n.• 10840.002976/2004-11 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.369 Fls. 25 Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 WEL OTACILIO DANT • CARTAXO - Relator 110 • 110 • Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

score : 1.0
4674421 #
Numero do processo: 10830.005858/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial, implica na renúncia a instância administrativa, sendo definitivo o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44068
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial, implica na renúncia a instância administrativa, sendo definitivo o lançamento. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.005858/92-51

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4207307

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44068

nome_arquivo_s : 10244068_118884_108300058589251_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 108300058589251_4207307.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4674421

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668234211328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:10:42Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:10:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:10:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:10:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:10:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:10:42Z; created: 2009-07-05T10:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T10:10:42Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:10:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005858/92-51 Recurso n°. :118.884 Matéria : IRF - ANO: 1992 Recorrente : RIGESA — CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.068 VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial, implica na renúncia a instância administrativa, sendo definitivo o lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R1GESA — CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- AANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE R DRIGUES MORENO RELA OR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =; SEGUNDA CÂMARA e-. Processo n°. :10830.005858/92-51 Acórdão n°. :102-44.068 Recurso n°. :118.884 Recorrente : R1GESA — CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do imposto de renda retido na fonte relativo ao ano calendário de 1992 incidente sobre a remessa de lucros ao exterior (fls.1/6). A exigência fundamentou-se na indevida correção monetária do imposto pago sobre o lucro líquido, compensável com o imposto incidente sobre a remessa e foi formulada exclusivamente para evitar a decadência, eis que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança questionado a matéria (fls.44). O contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls.17/27), juntando documentos (fls.28/42), onde alegou, em resumo, ser improcedente a exigência e de que estava abrigado por medida liminar em mandado de segurança. Do exame do processo, se verifica que o contribuinte impetrou dois mandados, onde discute não só o mérito da correção do imposto calculado sobre o lucro líquido como também a multa de ofício e os acréscimos legais. A autoridade monocrática decidiu pelo não conhecimento da impugnação (fls.66/69) em virtude da opção do contribuinte pela via judicial. Após as Decisões judiciais, denegatórias da segurança (fls.71/72) com a cassação das liminares, prosseguiu-se a cobrança com a intimação do contribuinte do despacho decisório de fls. 66/69. Irresignado, recorre a este Conselho (fls.77/89), onde reitera a argumentação expendida na impugnação, citando doutrina e jurisprudência, pugnando pelo conhecimento do Recurso e a improcedência da exigência, sem 2 f ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005858192-51 Acórdão n°. :102-44.068 exigência de depósito recursal, em virtude de liminar concedida em mandado de segurança. Pleiteia ainda, a nulidade da Decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e que teria havido supressão de instância. O pedido de seguimento do recurso foi indeferido pela autoridade executora, que considerou definitivamente constituído o crédito tributário (fls.99/100). Não se conformando com tal procedimento, impetrou outro mandado de segurança, obtendo medida liminar, que determinou " o prosseguimento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, no processo administrativo mencionado, naquilo que não foi objeto de discussão judicial, conforme assinalado nesta decisão" (fls.113). O Recurso teve seguimento sem depósito recursal por força de medida liminar em mandado de segurança (fls. 111/13). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso e alternativamente pela sua improcedência (fls. 116/121). É o Relatório. OP 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r n-;: SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10830.005858/92-51 Acórdão n°. :102-44.068 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente é de se apreciar plausibilidade do conhecimento do recurso. Conforme se verifica pelas cópias de peças judiciais anexadas pelo próprio contribuinte em sua impugnação, em especial aquela relativa ao segundo Mandado de Segurança impetrado pela recorrente (fls. 48 item 4 e 59 ) , ao contrário do afirmado pela recorrente em seu recurso, a matéria referente a multa lançada juntamente com o imposto foi objeto de contestação junto ao Poder Judiciário. Desta forma, em que pese a existência de medida liminar em mandado de segurança (fls.128/30) determinando o prosseguimento do recurso, a ordem judicial, em seus estritos termos, cingiu sua apreciação à matéria que não foi objeto de discussão judicial. Como está claramente demonstrado e provado nos autos que o pleito judicial atacou integralmente o lançamento (inclusive multa e acréscimos legais) e face às normas vigentes, citadas na Decisão recorrida, a opção pela via judicial implicou na renúncia à instância administrativa, e conseqüentemente, definitivo é o lançamento. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, porque definitivo o lançamento na esfera administrativa. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. alrea_1, MÁRI RO* RIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4674162 #
Numero do processo: 10830.004863/96-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativo, em respeito às determinações estampadas no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, quando a sua apresentação foi efetuada dentro do prazo previsto na Portaria MEFP nº 362/92. MULTA DE OFÍCIO DE 100% EXIGIDA CONFORME A LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Com a edição da Lei nº 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei nº 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face à retroatividade benigna disposta no art. 106, II, “C”, do Código Tributário Nacional. CSL E ILL - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IRPJ – POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativo, em respeito às determinações estampadas no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, quando a sua apresentação foi efetuada dentro do prazo previsto na Portaria MEFP nº 362/92. MULTA DE OFÍCIO DE 100% EXIGIDA CONFORME A LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Com a edição da Lei nº 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei nº 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face à retroatividade benigna disposta no art. 106, II, “C”, do Código Tributário Nacional. CSL E ILL - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.004863/96-80

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4218244

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-08.968

nome_arquivo_s : 10808968_144942_108300048639680_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108300048639680_4218244.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4674162

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668236308480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:09:01Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:09:01Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:09:01Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:09:01Z; created: 2009-09-10T18:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:09:01Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:09:01Z | Conteúdo => bk 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004863/96-80 Recurso n°. : 144.942 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • Interessada : INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER LTDA. Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.968 IRPJ — POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS — SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit n° 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativo, em respeito às determinações estampadas no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercido de 1992, período-base de 1991, quando a sua apresentação foi efetuada dentro do prazo previsto na Portaria MEFP n° 362/92. MULTA DE OFICIO DE 100% EXIGIDA CONFORME A LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Com a edição da Lei n° 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei n° 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face à retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "C", do Código Tributário Nacional.• CSL E ILL - LANÇAMENTO DECORRENTE..— O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimentO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam: integrar o presente julgado. *.',..., -,,i,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA •45 ": . itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004863/96-80 Recurso n°. : 144.942 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Acórdão n°. : 108-08.968 DORIV P fiaDOV/VA PRESI N E NELSON SS•40/ e RELATO i . • . , .. - - - FOR LIZADO EM: 73 su mor) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • T 2 tWH MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnfr • ':SStb-1.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863/96-80 Acórdão n°. : 108408.968 Recurso n°. : 144.942 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade _com o_ artigo 34,_ inciso I, do Decreto n° • 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97, no Acórdão de n° 449, proferido em 25 de janeiro de 2002 pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostado 'as fls. 241/256, em função de ter sido exonerado parte do crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ, fls. 02/18, ILL, fls. 19/24, e CSL, fls. 25/32. As matérias submetidas a julgamento em primeira instância, cujo 'crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário, dizem respeito à postergação no pagamento de tributos em virtude da subavaliação de estoque final, redução do peraentual da multa de oficio de 100% para 75% e multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Entendeu a recorrente, que em relação aos períodos-base encerrados em 31/12/1991 e 30/06/1992 descabe a tese da postergação no pagamento de tributos, em virtude de a empresa ter apurado prejuízo fiscal nos exercícios seguintes, pois não estava o fisco diante de postergação e sim de redução indevida de lucros. Quanto aos períodos-base de 31/12/1992 e 31/12/993, onde se • aplicaria a postergação, em virtude de apuração de lucro nos exercícios posteriores, o lançamento não pode prosperar, por erro na determinação do valor tributável, porque o procedimento utilizado para sua apuração não s guiu o que determinam os pareceres normativos n° 57/79 e 02/96. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Mtvefi- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863196-80 Acórdão n°. :108-08.968 Em relação à multa de ofício de 100%, ela foi reduzida para 75% pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, devendo este ser o percentual a ser exigido como multa, em respeito ao princípio da retroatividade benigna determinada pelo art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. No que concerne à multa por atraso na entrega da DIRPJ, provado que sua entrega foi dentro do prazo legal de prorrogação estipulado pela Portaria MEFP n° 362, de 29/04/92, deve ser cancelada sua exigência, conforme ficou consignado às fls. 251/255, tendo os julgadores de primeira instância expressado seu posicionamento por meio da seguinte ementa: • "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. POSTERGAÇÃO DE• IMPOSTOS — A determinação de exigência tributária fundamentada em postergação de pagamento de tributo deve seguir o disposto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Não existindo imposto devido no período seguinte àquele em que ocorreu a subavaliação de estoques, não se configura postergação de impostos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — • Descabida a exigência quando a declaração é entregue dentro do prazo legal de prorrogação, estipulado pela Portaria MEPF • n° 362, de 29/04/92. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que consagrou o princípio da retroatividade benigna em relação à aplicação de penalidade sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, fica reduzida, com o advento da Lei n° 9.430/1996, de 100% para 75%, a multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/1991." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 500.000,00, limite de alçada previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°9.532/97, e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio. É o Relatório. Cf 4 r..P.L:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z_lik„ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863/96-80 Acórdão n°. :108-08.968 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores, terem sido os lançamentos promovidos ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-los improcedentes em parte para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Em relação ao item subavaliação de estoques, vejo que o procedimento adotado pelo Fisco nos períodos-base encerrados em 31/12/1991 e 30/06/1992 está incorreto, pois pela inexistência de recolhimento de tributos nos exercícios seguintes não ficou caracterizada a postergação no pagamento de tributos e sim redução indevida do lucro tributável. Mesmo que considerada a postergação no pagamento de tributos, como ficou perfeitamente demonstrada quanto aos períodos-base encerrados em 31/12/1992 e 31/12/993, entendo que há outro óbice que não permite o prosseguimento da exigência tributária. 197° MINISTÉRIO DA FAZENDA ":4,•f":,;+? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-firkty:# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863/96-80 Acórdão n°. : 108-08.968 Ele está relacionado ao entendimento exteriorizado pela administração tributária quanto à forma de apuração do quantum tributável, quando da constatação de postergação do recolhimento de tributos. O Parecer Normativo COSIT n° 02, publicado no DOU de 29/08/96, fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do tributo postergado. Este parecer determina que devem ser efetuados todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o Patrimônio Liquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses montantes da base de cálculo do período subseqüente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tomar-se-ia possível quantificar a postergação. Em que pese o fiscal autuante, na prática, ter calculado o valor postergado com base nas orientações contidas na legislação então existente (PN- CST 57[79), claro que não chegou ao preciosismo pretendido pelo PN COSIT n° 02/96, orientação que não era do seu conhecimento à época. Vejo, entretanto, que o Parecer Normativo em questão, tendo natureza de norma complementar das leis, por se enquadrar nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, consoante disposição expressa •contida no incisol, do art. 100, do Código Tributário Nacional, tem natureza claramente interpretativa, sendo que seus efeitos devem retroagir ao tempo da ocorrência da postergação, princípio estampado no art. 106, I, do CTN, devendo, portanto ser aplicado nos períodos-base anteriores à sua edição. Assim sendo, correto o cancelamento deste item da exigência, por não ter a fiscalização seguido os procedimentos previstos no Parecer Normativo COSIT n°02/96. • 6 L. -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,*4T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-;:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863/96-80 Acórdão n°. :108-08.968 Melhor sorte não tem a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A única notícia nos autos da existência da multa por atraso na entrega da declaração é sua inclusão no Demonstrativo de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do IRPJ de fls. 18, no valor total de 2.539,31 UFIRs. Não ficou caracterizado o atraso alegado pelo Fisco, porque ele mesmo junta as fls. 35 o recibo de entrega da DIRPJ do exercício de 1992, período- base de 1991, dando como data da entrega o dia 14 de maio de 1992, dentro do prazo prorrogado pela Portaria MEFP n° 362/92. Finalmente, correta também a redução da multa de ofício de 100%, exigida com fulcro na Lei 8.218/91, para o percentual de 75%, previsto •no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna • constante do art. 106, inciso II, alínea "C" do Código Tributário Nacional, entendimento este pacificado por meio do ADN COSIT n° 01/97. Lançamentos Decorrentes: CSL e ILL. Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e do ILL em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada decisão contida no acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento a6 recurso de ofício. Sala das Sessões - DF,' em 17 de agosto de 2006. NELS6FM5 • 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4677936 #
Numero do processo: 10845.004566/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32253
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10845.004566/2003-83

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4264084

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32253

nome_arquivo_s : 30132253_130663_10845004566200383_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10845004566200383_4264084.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4677936

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668238405632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:18:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:18:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:18:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:18:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:18:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:18:34Z; created: 2009-08-06T23:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:18:34Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:18:34Z | Conteúdo => 'At' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;11.,-4-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.004566/2003-83 Recurso n° : 130.663 Acórdão n° : 301-32.253 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente(s) : J E DE ARAÚJO MIGUEL - ME Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\\ OTACÍLIO DA TAS CARTAXO Presidente e • - der, • - • AL A RODRIGUES ALVES - 1111 Relatora Formalizado em: 1 1 2 DEZ 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vahnar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10845.004566/2003-83 Acórdão n° : 301-32.253 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir, transcrevo: "A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo n°474.502, fls.10, de 07 de agosto de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Santos, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A situação excludente informada foi o exercício de atividade • econômica vedada, no caso, manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática, conforme fundamentação legal na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 90, XIII. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) n° 0810600/0055 junto à Delegacia da Receita Federal em Santos, fls.07, que, por sua vez, se manifestou em 17/10/2003 pela improcedência do citado pleito aos argumentos de que (fls.08/09): 1.A empresa foi excluída do SIMPLES em função de atividade vedada, CNAE 7250-8/00, referente à manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática. 2. A atividade exercida veda a opção pelo SIMPLES, conforme Lei 9.317 de 05/12/1996, art.9°, XIII e Instrução Normativa SRF n°250 de 26/11/2002, art. 20, XII. • 3. O contribuinte solicita que os efeitos da exclusão não retroajam. 4. A exclusão do SIMPLES com efeito a partir do dia 01/01/2002 foi efetuada conforme art. 24, II, c/c parágrafo único da Instrução Normativa SRF no 250, de 26/11/2002. 5. Mantém-se a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002. Cientificada do indeferimento em 29/10/2003, fls.08/09, a interessada ingressou em 24/11/2003 com a manifestação de inconformidade de fls.01/02, na qual alega em síntese: 1. A impugnante cumpriu todas as exigências da Receita Federal. Na ocasião em que lhe foi dado o direito de se inscrever no 2 Processo n° : 10845.004566/2003-83 • Acórdão n° : 301-32.253 SIMPLES, a Receita deveria saber que se a atividade era vedada teria por obrigação proibir a inscrição. Se a Receita alterou sua interpretação acerca das atividades econômicas passíveis de se inscreverem no sistema não pode aplicar isso de modo retroativo, o que iria ferir o princípio constitucional de irretroatividade da norma jurídica tributária, conforme o disposto no art. 150, inciso III, item a, da Constituição. 2. Por ocasião da inscrição no sistema, este contribuinte não estava na nomenclatura de serviços vedados, o que esbarra no principio legal da motivação. 3. O despacho exarado em 16/10/2003 determinando que os efeitos da atividade agora vedada retroaja até 01/01/2002, anula a segurança jurídica, a certeza do Direito e destrói totalmente o princípio da boa-fé. Além de ferir vários princípios civis, não foi respeitado o processo legal que garante ampla defesa. 4. A empresa não pode se defender da acusação de não exercer legalidade (sic) ao integrar o SIMPLES, conforme previsto no art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição. 5. Isto posto, este contribuinte solicita de V. Ex.a a exclusão do SIMPLES a partir de 01/09/2003." A 10' Turma de Julgamento da DRESPOI indeferiu a solicitação da contribuinte e manteve a sua exclusão do SIMPLES, por meio do acórdão n° 5.334, de 29 de abril de 2004, com fundamento no art. 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 1996 e no entendimento da SRF manifestado pela COSIT no Boletim Interno da SRF n° 55, de 24 de março de 1977 e na Solução de Divergência nos, de 13 de junho de 2002. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação com vistas a permanecer no SIMPLES. É o relatório. 3 Processo n° : 10845.004566/2003-83 Acórdão n° : 301-32.253 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme indicado no ADE n° 474.502, de 07 de agosto de 2003 (fl. 09), a contribuinte foi excluída do SIMPLES em razão de exercer atividade econômica vedada: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática. • De fato, consta na Declaração de Firma Individual à fl. 04 que a • atividade econômica da empresa é a manutenção em equipamentos de informática com a aplicação de materiais. Assim, para o deslinde da questão, cumpre verificar se a atividade da recorrente, veda ou não a sua permanência no SIMPLES. A Lei instituidora do SIMPLES, de no. 9317/96 dispõe que : "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...). XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer ' outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; )7 No entanto, posteriormente, a Lei no. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim dispôs: "Art. 15. O art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 4 "7\ Processo n° : 10845.004566/2003-83 Acórdão n° : 301-32.253 I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; W - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. • § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004." (NR)" (grifo nosso) Nos termos da legislação retro-transcrita, a prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como, de serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos não Processo n° : 10845.004566/2003-83 Acórdão n° : 301-32.253 configura hipótese de exclusão do SIMPLES, mesmo que a opção tenha sido feita em data anterior à publicação da referida lei. Cumpre observar que o dispositivo legal transcrito assegura, de forma expressa e inequívoca, a permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática e tenham feito a opção em data anterior à publicação da Lei n° 11.051, de 2004, com efeitos retroativos à data de opção da empresa. Pelo exposto, à vista da clareza do dispositivo legal transcrito e da correspondência exata com o caso in concreto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 • . et ATAL A ROD wo UES • ' 5- • elatora • 6 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4677945 #
Numero do processo: 10845.004775/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32254
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10845.004775/2003-27

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4265172

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32254

nome_arquivo_s : 30132254_130664_10845004775200327_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10845004775200327_4265172.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4677945

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668240502784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:18:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:18:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:18:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:18:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:18:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:18:27Z; created: 2009-08-06T23:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:18:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,v TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +, 54:!.-% PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.004775/2003-27 Recurso n° : 130.664 Acórdão n° : 301-32.254 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente(s) : ATHLETES GYM ACADEMIA DE GINÁSTICA E COM. DE MAT. ESPORTIVO LTDA — ME. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. • RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NU, OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente - d 11 - • • • INA RO ' G - LVE Relatora Formalizado em. 112 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. . • Processo n° : 10845.004775/2003-27 Acórdão n° : 301-32.254 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo n°474.511, fls.03, de 07 de agosto de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Santos, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A situação excludente informada foi o exercício de atividade Oeconómica vedada, no caso, atividades de condicionamento fisico, conforme fundamentação legal na Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, XIII. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) n° 0810600/0155 junto à Delegacia da Receita Federal em Santos (fls.04, 16 e 17), que, por sua vez, se manifestou em 07/11/2003 pela improcedência do citado pleito aos argumentos de que (fls. 05/06 e 18/19): 1. O contribuinte questiona a exclusão em função de sua atividade. A empresa tem por objeto a exploração do ramo de serviços de ginástica, musculação e lutas marciais e o comércio de materiais esportivos. 2. Dessa forma, não há deixar de enxergar a semelhança existente entre o seu trabalho e o serviço prestado por professores e também por fisicultores, circunstância que determina a impossibilidade de enquadramento no SIMPLES de pessoas jurídicas radicadas no ramo. 3. A exclusão com efeito a partir de 01/01/2002 teve como base legal o artigo 24, inciso II, combinado com parágrafo único da IN SRF n° 250/2002. 4. Mantenha-se a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002. Cientificada do indeferimento em 14/11/2003 (fls.06 e 19), a interessada ingressou em 12/12/2003 com a manifestação de inconformidade de fls.01/02, na qual alega em síntese: 1. A decisão de exclusão da requerente na opção pelo SIMPLES, capitulada no art. 24, II, § único, processou-se pelo julgamento da Administração Tributária de que atividade de ginástica e, propriamente, a musculação, é dependente dos serviços assemelhados de professor e de fisicultor, atividades individuais e profissionais que vedam a participação pelo SIMPLES. 2 J91 Processo n° : 10845.004775/2003-27 Acórdão n° : 301-32.254 2. A requerente informa que, a respeito das atividades que exerce desde 14/04/93, pratica o ramo e setor de musculação com a utilização de aparelhos de fisiculturismo apropriados para o evento, com a supervisão dos dirigentes da firma, que têm curso para acompanhamento dos alunos, não necessitando essencialmente de professor especializado; o estabelecimento, embora a denominação, não mantém setor de ginástica, aplicando todos os cuidados com os praticantes alunos quanto à certificação de saúde; há um responsável técnico, antigo sócio da firma, que dá assistência graciosa ao desenvolvimento da academia. 3: A empresa, de pequeno porte, sempre pautou pelo cumprimento das obrigações fisco-econômicas, está em dia com os recolhimentos de Impostos Federais e Municipais, e, perdendo a condição de optante do SIMPLES, acarretará problemas financeiros, dentro da situação econômica que atua; os recolhimentos de contribuições como o PIS e algumas diferenças de COFINS e previdenciários, desde • a data de 01/01/2002, acarretará dificuldades que nunca aguardou pelo sistema econômico das receitas; o muito que poderá aceitar seria a exclusão a partir de janeiro do próximo exercício (2004), quando poderá equacionar toda a situação econômica no desenvolvimento das atividades. 4. Assim, narrados os fatos da anormalidade existente no desenvolvimento das atividades da requerente, julgados carecedores na exclusão e vedação dos sistemas de SIMPLES para o estabelecimento da requerente, solicita mui respeitosamente, após as análises da situação, o cancelamento da decisão de vedação e exclusão do mesmo, ou o início da exclusão para ano vindouro, dentro das normas da Lei, o que melhor se adaptar no desenvolvimento das atividades e na adaptação econômico-fiscal." A 10a Turma de Julgamento da DRJ/SPOI/SP, indeferiu a solicitação da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro.de 2002, por meio do acórdão n°5.335, de 29 de abril de 2004 (fls. 23/29), com fundamento no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1995 e no art. 24, • inciso II, da IN SUE n°250/2002. Cientificada do acórdão em 28/05/2004, a contribuinte, em 30/06/2004, interpôs o recurso voluntário de fls. 34/36, no qual reitera as razões expendidas em sua manifestação de inconformidade contra o indeferimento da SRS e pede que a sua exclusão do SIMPLES produza efeitos a partir de 01/01/2004. É o relatório. 3 • Processo n° : 10845.004775/2003-27 Acórdão n° : 301-32.254 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Preliminarmente, cumpre verificar se o recurso voluntário interposto pela contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade. O Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, dispõe, no seu artigo 33, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, O com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O texto do dispositivo legal não deixa margem à duvidas de que é de 30(trinta) dias o prazo para interposição do recurso voluntário, o qual conta-se da ciência da decisão proferida em primeira instância. Por sua vez, o art. 35, do referido diploma legal, determina que: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção." Consoante AR juntado à fl. 33, a contribuinte tomou ciência do acórdão proferido em l' instância no dia 28.05.2004, conforme se pode constatar na anotação feita no campo apropriado e apresentou seu recurso, tão somente, no dia 30. 06.2004, conforme protocolo de fl. 34, após transcorrido o prazo recursal. Cabe observar que a repartição de origem, por meio do despacho de fl. 37, informou que o recurso é intempestivo. Pelo exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 A AL A ROD- GUES AL ES - Relatora 4 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4676126 #
Numero do processo: 10835.001844/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 1/DF, já proclamou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não viola o direito de defesa o fato de a Fiscalização, antes da autuação, não ter solicitado esclarecimentos ao contribuinte. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito, justificando os motivos que justifiquem a diligência, indicando perito e formulando quesitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 1/DF, já proclamou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não viola o direito de defesa o fato de a Fiscalização, antes da autuação, não ter solicitado esclarecimentos ao contribuinte. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito, justificando os motivos que justifiquem a diligência, indicando perito e formulando quesitos. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10835.001844/2001-06

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4441869

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-78.018

nome_arquivo_s : 20178018_121957_10835001844200106_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10835001844200106_4441869.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4676126

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668242599936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:22Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:22Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:22Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:22Z; created: 2009-10-21T11:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:22Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:22Z | Conteúdo => -açtk, CC - • Ministério da Fazenda NlINISTERIO DA FAZENDA -M ty.:1:4" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n 2 : 10835.001844/2001-06 De .-91 o os Recurso n2 : 121.957 dfill Acórdão Q: 201-78.018 VISTO Recorrente : ATS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁ- RIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n 2 1/DF, já proclamou a constitucionalidade da Lei Complementar n2 70/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não viola o direito de defesa o fato de a Fiscalização, antes da autuação, não ter solicitado esclarecimentos ao contribuinte. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito, justificando os motivos que justifiquem a diligencia, indicando perito e formulando quesitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. 4_714.: (.É.,eitit. ic-2“kc ' . osefa. Lia i 6 Çoelho Marque; C Presidente MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAI. Adrlarc)ópkeir wie'-'9énelõ4J1-r2-- BRASiLIA l Relatora-Designada nes VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 ar,3, MIN. na FAZENDA - 2." CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda OCA:ir:PC ÇOM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes&t Processo 11 •2 : 10835.001844/2001-06 02 • Recurso n'• : 121.957 v isto Acórdão : 201-78.018 Recorrente : ATS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁ- RIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 206/208, lavrado contra a ora recorrente, onde é exigida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins referente ao período compreendido entre 31/03/1994, 30/11/1994 e 31/01/1995 a 31/12/1995. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 204/205, a recorrente auferiu receitas decorrente das vendas de bovinos e de eqüinos no período em questão, além de haver omitido receitas caracterizadas pelo saldo credor de caixa, deixando de recolher a contribuição. Em sua impugnação, fls. 219/229, alega a recorrente em sua defesa que: 1. teve cerceado o seu direito de defesa, pois não lhe foi assegurado prestar esclarecimentos; 2. é absolutamente íntegra, afastando o intuito de dolo; 3. inexiste omissão de receitas, pois é usual no seu ramo receber o preço pela venda de gado, só procedendo à efetiva entrega dias depois, após proceder à vacinação e à emissão de documentos fiscais; 4. no caso, recebeu o preço ajustado em 21/06/94 e as notas fiscais foram emitidas em 29/06/94; 5. ocorreu a decadência do direito de a Fazenda cobrar a contribuição, por não ter exigido o IRPJ e mesmo o IRRF sobre a receita tida por omitida, não se aplicando o artigo 45 da Lei n28212/91; 6. a Cotins padece de vícios que a tomam inexigível, como a cumulatividade, tendo a mesma base de cálculo do PIS; e 7. a multa agravada não procede, pois forneceu todos os elementos utilizados pelo Fisco para apurar o crédito, postulando seja reduzida para 75%. A Decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa, fls. 240/251: "Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ciência de termo de verificação fiscal com descrição dos fatos que deram origem ao lançamento e o acesso a todos os elementos constantes do processo e referenciados na descrição dos fatos, aliados à demonstração do pleno conhecimento das irregularidades contestadas na impugnação apresentada, afastam a conjectura de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/] 994 a 3 1/12/1995 Ementa: DECADÉNCIA. COFINS. ÀO-X-k 2 n A FAZENDA - 2. CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda cepweri: COM O ORIGINAL A. :IPP;r:K1 Segundo Conselho de Contribuintes erric.to j-nD _1)9 01 • Processo n2 : 10835.001844/2001-06 VISTO Recurso n2 : 121.957 Acórdão n2 : 201-78.018 O direito da Administração constituir o crédito tributário relativo a contribuições sociais decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído, conforme a legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/1004 a 31/1 2/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade julgadora administrativa é incompetente para apreciar questões relacionadas ao controle de constitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição para o Financiamento da seguridade Social -Cofins Período de apuração: 31/03/1994 a 31/1 2/1995 Ementa: Falta de Recolhimento A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Datado fato gerador: 21/06/1994 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Inocorrendo nos autos qualquer referência à presença, em tese, dos elementos caracterizadores de dolo ou fraude, é incabível a aplicação de multa qualificada. Lançamento Procedente em Parte". Contra esta decisão a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 258/268, aduzindo novamente as razões constantes da impugnação: Consta à fl. 270 dos autos informação de ter sido efetuado o arrolamento de bens, conforme Processo n2 10835.00163 1 /2002-57. É o relatório. 4W-ikk." 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.' CC r CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coN;Ferr COM O ORIGINAL £3 Processo n2 : 10835.001844/2001-06 _c?? • Recurso n2 : 121.957 _ VISTO Acórdão n2 : 201-78.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, não infringe esse direito o fato de a Fiscalização não ter solicitado esclarecimentos ou explicações à contribuinte, previamente à lavratura do auto de infração Na espécie, a contribuinte teve oportunidade de opor-se contra a exigência fiscal, exercendo em toda a plenitude o seu direito de defesa constitucionalmente assegurado. Desta forma, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Passo a apreciar a preliminar constante de fls. 264/267 do recurso voluntário, quanto à ocorrência ou não da decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito da Cofins, tendo em vista que a mesma refere-se ao período relativo a fatos geradores ocorridos entre 31/03/1994 a 31/12/1994 e 31/01/1995 a 31/12/1995. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação, como na hipótese destes autos, encontra-se previsto no § 42 do artigo 150 do CTN, que estabelece: "Art. 150 — (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 17.12.2001, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data em que ocorreu os fatos geradores da obrigação tributária, referentes aos períodos relacionados na peça básica, o primeiro findando-se em 31/03/1999 e o último em 31/12/2000. Nem se diga haver sido constatado dolo, fraude ou simulação, pois a multa qualificada inicialmente exigida foi julgada improcedente pela decisão recorrida, como se depreende das fls. 247 (parte final) a 251, pois a contribuinte mantinha escrituração regular, tendo sido extraídos dos livros comerciais e fiscais todos os fatos que deram origem à exigência. Verifica-se, assim, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado pelo artigo 150 do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Este Colendo Conselho de Contribuintes, em outras ocasiões, Acórdãos n2s 201-74.007 e 202-11.442, assim como a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n2 01-05.052, de 10/08/2004), já decidiu que, em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o azo de decadência é aquele prescrito no mencionado § 42 do artigo 150 do CTN. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere o artigo 45 da Lei n2 8.212/91, mas daquele aludido pelo artigo 150 do CTN, pois compete à lei 0 4 Ministério da Fazenda Í MIN flA FAZENDA - .* CÓ 2CC-NIF r • Fl Segundo Conselho de Contribuintes [ C et ; M O OR1GiNal - Processo n2 : 10835.001844/2001-06 Cae• Recurso n2 : 121.957 VISTO Acórdão n2 : 201-78.018 complementar, e não à legislação ordinária, dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Desta forma, acolho a preliminar de decadência. Vencido que fui quanto a esta preliminar, passo a apreciar o mérito. Como se constata dos autos, a Fiscalização apurou falta de recolhimento da Cofins decorrente da receita auferida com a venda de bovinos e eqüinos, além de omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 204/205. Quanto ao não oferecimento à tributação das receitas decorrentes da venda de bovinos e de eqüinos, a recorrente somente alegou a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a contribuição, sobre a qual já me pronunciei acima, além de alegar a inconstitucionalidade da cobrança, por ferir o artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. De qualquer sorte, a questão já foi submetida ao crivo do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n 2 1/DF, em sessão Plenária, relator o Ministro Moreira Alves, declarou a constitucionalidade dos artigos 12, 22, 92, em parte, 10 e 13, em parte, da Lei Complementar n2 70/91, não cabendo mais qualquer contestação. Neste sentido, então, não merece acolhida a pretensão da recorrente. No que diz respeito ao saldo credor de caixa, a recorrente, na fase impugnatória, não trouxe aos autos nenhuma prova quanto a ter efetivado as vendas dos semoventes, recebido o preço correspondente, efetuado o respectivo depósito bancário do valor recebido e só então, 8 (oito) dias após, haver emitido os correspondentes documentos fiscais para acobertar a saída dos mesmos, em montante que supera o total apontado pela Fiscalização. Por esta razão, o órgão julgador a quo não acolheu a impugnação neste aspecto. Oferecido o recurso voluntário, a contribuinte persiste em não demonstrar o quanto alegou em sua defesa, reiterando simplesmente que ditos documentos, bem como os livros contábeis e fiscais, acham-se á disposição do Conselho para as diligências necessárias. A recorrente não atendeu ao disposto nos artigos 15, 16, inciso IV, § P2, do Decreto n2 70.235/72, não tendo instruído sua impugnação "com os documentos em que se fundamentar", e "as provas que possuir", tampouco havendo postulado pela realização de diligência ou perícia, expondo os motivos que a justificassem, com a formulação de quesitos e a indicação do nome e a qualificação do seu perito. Portanto, as alegações aduzidas pela recorrente carecem de comprovação, não estando embasadas em qualquer elemento de prova, não ilidindo a exigência fiscal. 40,k, 5 FT" DA FAZE ,-- r CC-MF trat'r: Ministério da Fazenda l Fl ri.t Segundo Conselho de Contribuintes : CONFERE com o cRioirat. .7,tra.,;„. IA 43 • ja /09 Processo n2 : 10835.001844/2001-06 ----- Recurso n2 : 121.957 VISTO Acórdão n2 : 201-78.018 Em face dessas considerações, não merece acolhida a pretensão da recorrente, razões pelas quais voto no sentido de negar provimento ao recurso É como voto. 41( Sala das Sess fs, e 9 de novembro de 2004. (t) 7 SÉRGI OMES VELLOSO 6 nume ffil• I • • I • 29 'èYV. Ministério da Fazenda n.e., ç zzENnt - 2 CC-MF.^ El Segundo Conselho de Contribuintes COM o CNIGa„..,. t." : i; ia l3tJ .2., 09 i Processo n2 : 10835.001844/2001-06 Recurso n2 : 121.957 viSTO Acórdão n2 : 201-78.018 VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RtGO GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 42, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 4 2 do art. 150, verbis: "35' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divido, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES1: "Presumem-se, pois, da parte do legislador. como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei Paulo BONA VIDES, Curso de Direito Constitucional, 71 ed., p. 475. 7 CC-NIF -ettrz.; :te - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10835.001844/2001-06 O ; Recurso n2 : 121.957 Acórdão n 201-78.018 v 167 o é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente apl icá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n 2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, rejeito a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. abuctrna-- ADRIANA Gekgliecl-a0 GA VÃO 8

score : 1.0
4676927 #
Numero do processo: 10840.002584/2004-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. CSLL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. CSLL – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. CSLL – MULTA ISOLADA – EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1º,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no final do exercício.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. CSLL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. CSLL – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. CSLL – MULTA ISOLADA – EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1º,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10840.002584/2004-51

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4216640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.962

nome_arquivo_s : 10808962_146770_10840002584200451_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10840002584200451_4216640.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no final do exercício.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4676927

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668246794240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:10:38Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:10:39Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:10:39Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:10:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:10:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:10:38Z; created: 2009-07-14T15:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T15:10:38Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:10:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XA.3',Í.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002584/2004-51 Recurso n°. : 146.770 Matéria : CSL — EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : NULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. Recorrida :5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 • Acórdão n°. 108-08, 962 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.23511972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN, CSLL — ESTIMATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO — Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a titulo de multa isolada sobre os valores apurados. • CSLL — MULTA DE OFICIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso 1 do artigo 44 da Lei 9430(1996. CSLL — MULTA ISOLADA — EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO — Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1°,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do inciso 11 do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. r\—.) •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;,,';;14,CS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.5":1;ri> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Recurso n°. :146.770 Recorrente : PULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para titulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no final do exercício. DORIittí v V L ADO - - PRES E TE E! ça E OP IAS PESSOA MONTEIRO ELATO FORMALIZADO EM: 73 sET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 e4C4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,;:tin ii- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Recurso n°. :146.770 Recorrente : NULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. RELATÓRIO PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.06116, para a CSLL, decorrente de falta de recolhimento; ausência de comprovação de retenção/antecipação da contribuição; multa incidente sobre falta de recolhimento da CSL sobre base de cálculo estimada e multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e o declarado por estimativa. Capitulação legal conforme lançamento. Na descrição dos fatos consignou o autuante que fora apurado, no ano-base de 2000, CSL no valor de R$ 530.495,15 e informada dedução de igual valor a título de Imposto pago no exterior sobre Lucros, rendimentos e ganhos de capital (linha 40 da ficha 17 da DIPJ). As informações consignadas no LALUR, apresentado sob intimação, não foram consideradas, porque seu preenchimento esteve em desacordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF 93, de 1997. No tocante aos exercícios de 2001 a 2003, procedeu ao lançamento da multa isolada, pela falta de recolhimento da CSL estimada, pois a entrega das DCTF retificadoras, nas quais foram incluídas as diferenças que haviam sido apuradas pelo fisco, se fez durante o procedimento fiscal. Ao retificar as DCTF para acrescentar os valores apurados, declarou a Recorrente que os débitos teriam sido compensados com créditos do IR legitimados em face de antecipação de tutela concedida no processo 2001.61.02.012000-4 que, nos termos da certidão de fl. 70, tratava de pedido q e 3 1/4! t e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p.„-÷4,:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002584/2004-51 Acórdão n°. : 108-08.962 aguardava decisão do TRF 3a Região, cuja liminar não fora concedida, tendo a sentença respectiva negado guarida ao pedido veiculado na inicial,motivo pelo qual a fiscalização não a levou em conta. Impugnação de fls. 360/379, alegou em preliminar que: a) não haveria descrição clara sobre o fato gerador a que se referiam as multas isoladas que foram impostas, o que impediria sua defesa; b) mesma sorte para o enquadramento legal, pois sua forma complexa impediu a ampla defesa; c) faltou consignar no auto da infração a hora em que fora lavrado. Descaberia a desconsideração da denúncia espontânea para efeitos de constituição da multa isolada pelo não recolhimento do imposto estimado. O percentual da imposição da multa teria caráter confiscatório. Pediu anulação do crédito tributário decorrente do auto de infração e os acréscimos legais decorrentes, bem assim propugnou pelo direito de provar o alegado por sustentação oral, com vistas a se preservar o direito à ampla defesa. Decisão às fls. 408/418, em breve síntese, afastou as preliminares. O argumento de que a exposição dos fatos e o enquadramento legal deu-se de forma complexa impedindo a compreensão dos fatos, na prática, não se verificara. Nenhuma incorreção fora observada na parte procedimental. A denúncia espontânea se conteria , no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que em seu parágrafo único deixou claro que, juridicamente, para os fins do art. 138, a denúncia não é considerada espontânea se apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A denúncia espontânea pressupõe a boa-fé, não servindo para escapar, direta ou indiretamente, de sanções aplicáveis ao ilícito tipificado por ação anterior, praticada deliberadamente contra disposições fiscais. 4 I • 4,4:44 : MINISTÉRIO DA FAZENDA• J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.00258412004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Embora concordando com a tese de que a denúncia espontânea elide a exigência da multa de ofício, discordou quanto à sua existência no tocante aos pagamentos por estimativa, dado que esses não foram efetuados antes do início da ação fiscal. A simples entrega das DIPJ não possibilitou ao Fisco reconhecer de plano que as antecipações obrigatórias do tributo não foram regularmente recolhidas. A infração não era evidente de imediato. Para tal, fez-se necessária a instauração de procedimento fiscal, mediante o qual exigiu-se a apresentação de outros documentos. Conclui que no caso, a infração de não recolhimento das antecipações mensais exigia, por sua própria natureza, que a interessada fizesse uma denúncia formal ao Fisco. As multas decorreram dos ilícitos verificados. Ao argumento de que a multa isolada fora aplicada cumulativamente com a de oficio, salientou que ela não se referia a mesma infração fiscal que ensejou a multa isolada, pois imputou-se esta última pela falta de recolhimento da CSLL calculada por estimativa, a que a contribuinte estava obrigada, já que optara pela apuração do lucro real anual, independentemente de apurar no fechamento do período-base imposto a pagar ou não. A multa de ofício incidiu sobre a parcela de imposto de renda que a autoridade apurou, nos termos do demonstrativo de fl. 85, e não apresenta qualquer relação com a multa isolada imposta. Essas multas (isolada e de ofício) têm base de cálculo e fatos geradores diversos. O advento do Código de Defesa do Consumidor tem o propósito de regular as relações entre ofertantes de produtos e serviços e os consumidores, estes na qualidade de destinatários finais. No caso vertente, a multa imposta à interessada tem caráter punitivo pela prática de ilícito tributário. Seu objetivo é o de apenar o sujeito passivo pelo descumprimento da obrigação fiscal. Vê-se, portanto, que a natureza jurídica de ambas é distinta. Enquanto aquela tem caráter moratório esta apresenta feição nitidamente punitiva. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Também não caberia falar em aplicação de multa de vinte por cento, prevista na Lei n° 8.383, de 1991, art. 59, haja vista que sua incidência decorre do atraso no pagamento das obrigações tributárias respectivas. Recurso de fls. 431/452,repetiu os argumentos expendidos na inicial,(1- dos fatos) e continuou, no item II, (das Nulidades) que podem assim ser resumidos: Nulidades; a) falta de descrição clara sobre a que se refere a multa; b) aplicação do enquadramento legal de forma complexa; c) desrespeito ao artigo 926 do RIR/99, pois o auto de infração não observou o decreto 70235/72 e alterações posteriores; d) falta de fundamento na imposição de multa arbitrária; e) falta da hora de lavratura do AIM. 1- Denúncia Espontânea — Como não retificara as DCTF como pretendeu imputar-lhe o fisco, apenas corrigindo-as para os valores que já eram objeto de DIPJ não haveria que se falar em falta de espontaneidade em seu procedimento. Ademais as retificações nas DCTF dos períodos posteriores a 1999 não estariam sujeitas ao § único do artigo 138 do CTN, porque o período de 2000 a 2003 não não fora objeto do termo de inicio de fiscalização. IV — Da multa Isolada — Além de repetir os argumentos acima expendidos, não caberia a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Transcreveu ementas de acórdãos que secundariam sua conclusão. Pediu observância dos princípios que regem o PAF, aplicáveis ao presente caso. V - DA MULTA — Concluiu que as multas impostas seriam abusivas e indevidas,com características confiscatórias além de ferir o princípio da capacidade contributiva. 6 ' rL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JO:r1:0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.00258412004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Pediu aplicação do § 1° do artigo 52 do CDC, alterado através da Lei 9298/96, que reduziram as multas para 2%. A norma seria de ordem pública e interesse social. A matéria tratada poderia reduzir o patrimônio da recorrente,de forma indevida, linha na qual expendeu vasta digressão. Resumiu o pedido nos seguintes termos: a) que fosse recebido o recurso e reformada a decisão; b) que fossem anulados os acréscimos moratórios e punitivos,acompanhando assim o principal; c) que fosse concedido o direito de sustentação oral. Despacho de fls. 460 dá seguimento ao recurso. o Relatório. 41`‘n 7 44ele. .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 411"r>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.00258412004-51 Acórdão n°. :108-08.962 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso está revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento para a CSLL, pelos seguintes motivos: a)falta de recolhimento; b) ausência de comprovação de retenção/antecipação da contribuição;c) multa incidente sobre falta de recolhimento da CSL sobre base de cálculo estimada e d) multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e declarado por estimativa. Consignou o autuante que fora apurado, no ano-base de 2000, CSL no valor de R$ 530.495,15 e informada dedução de igual valor a título de Imposto pago no exterior sobre Lucros, rendimentos e ganhos de capital (linha 40 da ficha 17 da DIPJ), sem qualquer comprovação de tal fato. Houve lançamento de multa de ofício pela falta de recolhimento da CSL sobre a base estimada, (a partir da comparação entre o valor total da CSL por estimativa a pagar (coluna 8), deduzidas das importâncias que constaram da coluna "DCTF retificadora", conforme relatório de fl. 84,deduzidas as correspondentes bases negativas existentes oriundas do período anterior. Nesta sessão está sendo conhecido o PAF:10.840.002583/2004-15, recurso 146733, acórdão n° que trata do IRPJ do mesmo período. Como as causas de lançar foram as mesmas transcrevo os fundamentos das razões de decidir ali inseridas, por não haver razões de mérito diferenciadas, portanto, pertinentes,nos termos do artigo 28 e 30 da Lei 9430/1996: is;) _ • _ 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 "As razões de recurso iniciaram narrando os fatos, para adentrar nas supostas nulidades que permeariam o feito, a) falta de descrição clara sobre a que se referiu a multa;b) aplicação do enquadramento legal de forma complexa;c) desrespeito ao artigo 926 do RIR199, pois o auto de infração não observou o decreto 70235/72 e alterações posteriores;d) falta de fundamento na imposição de multa arbitrária;e) falta da hora de lavratura do AIM, que responderei em bloco, por economia processual, lembrando que a decisão vergastada também tratou dessas matérias. As Preliminares não prosperam pois, a descrição dos fatos e a capitulação legal se fez em consonância com os princípios de regência do PAF. As nulidades previstas no Decreto n° 70.235, de 06/0311972, art. 59, incisos I e II, não se encontram presentes nos autos. O lançamento se formalizou com todos os requisitos legais cabíveis. Devidamente fundamentado, efetuado por autoridade competente, teve garantida a ampla defesa, cujas razões oferecidas a confirma. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. E, por fim, o conteúdo da Súmula 1°CC n° 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência." Tanto o procedimento de fiscalização em si, como a formalização da peça fiscal não verifiquei qualquer vicio que os maculassem. Durante os trabalhos os autuantes realizaram diversas intimações, visando as informações necessárias par . AI 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kst Y.Itf -...+- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 esclarecimento da verdade material. Foi assegurado ao recorrente fornecer à Fiscalização as informações que quisesse. Portanto as preliminares não prosperam. No tocante ao mérito, reclama da incompreensão dos cálculos. Um exemplo seria a exclusão de R$ 964.009,82. Disse ainda,que se analisados todos os procedimentos contábeis seria de fácil verificação constatar que a exclusão não fora indevida. Tal valor constara do LALUR em período anterior a 1998, gerando pela inclusão de pagamento a maior de imposto. Comentou que "A adição que foi compensada baseou-se no disposto na Lei 8541 em seu artigo 7°, que foi revista pelo artigo 41 da Lei 8981 de 20.01.1995 com redação do artigo 32 da Lei 10.865 de 30.04.2004. Portanto é de direito da contribuinte a exclusão realizada". Mas, a quê disse respeito, realmente? Onde estão os documentos que a justificariam? Note-se que houve inconsistências não esclarecidas como bem apontou o autuante no termo de fls.07: "Procedemos à análise dos valores registrados e declarados pela 'Contribuinte nos livros e documentos apresentados e na DIPJ 2001, e constatamos que a empresa excluiu, indevidamente, do lucro liquido do exercício, o valor de R$ 964.009,82, informado na linha 36 da Ficha 09A da DIPJ 2001, correspondente a outras exclusões. O fisco informou esta irregularidade à contribuinte no subitem 2.2.2.1.1 do Termo de Constatação e Intimação fiscal de 06/0812004,inserido às fls. 73/91, porém a empresa não se manifestou sobre as apurações fiscais relatadas naquele Termo." Como dar gaurida ao pedido sem provas? Estamos diante de matéria de fato. Quem a conhece é a Recorrente e somente ela poderia responder adequadamente e não o fez. Ao argumento de que, mesmo sem reconhecer o LALUR, o autuante deveria aceitar que," de maio a dezembro de 2000, a empresa apresentou prejuízo contábil conforme balancetes já fornecidos", a informação também é incorreta. Na folha de continuação do Auto de Infração, fls.11,disse o autuante: °O fisco intimou a empresa, em 01/12/2003, através do Termo de inicio de Ação Fiscal a apresentar os balancetes de suspensão/redução do relativos ao ano de 2000, que poderiam suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada 10 .2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":¡:".&1;i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 mês,conforme previsto no artigo 230 doRIR/99.Porém a empresa, apesar de re-intimada em 04/03/2004, pelo Termo de Intimação e Verificação Fiscal de fls. 53 e 57/58, não apresentou os referidos documentos. Tendo em vista os fatos acima expostos, o Fisco não reconhece como válida a apuração contida no LALUR escriturado pela Contribuinte. 14 Aqui também, nada de concreto foi produzido." Também não afirmou o fisco que a recorrente deixara de entregar os balancetes. Conforme antes transcrito os documentos não observaram as formalidades legais, prejudicando sua aceitação, frente às inconsistências também narradas no termo acima transcrito. Ao argumento de que se a exclusão seria de R$ 964.009,82, (ressaltando que deveria prevalecer) o valor do IR não poderia ser R$ 755.626,23, porque esse valor fora declarado em DIPJ no ano correspondente, não podendo ser considerado "não declarado". Aqui é mister observar o demonstrativo de fls.85, anexo ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL (fls. 73/79) e o engano da recorrente. Os valores lançados foram, respectivamente, os seguintes: (conforme folha de continuação do AIM, fls. 07/16: 1- exclusões indevidas — R$ 964.009,92; 2- ausência de comprovação das antecipações do imposto — R$ 718.762,02 itens referentes às exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real 003- multa isolada, falta de recolhimento do IRPJ s/bases estimadas. 004 — idem sobre a diferença entre o escriturado e o declarado. No auto foi respeitada a declaração da recorrente como se vê do demonstrativo de fls. 85. A partir daí foram realizados os ajustes na forma preconizado no RIR/99, constante na descrição de cada infração. falta de provas materiais que justifiquem o procedimento da recorrente,permanece a imposição constituída. Outro argumento oferecido diz respeito à suposta Denúncia Espontânea, pretendida a partir da retificação da DCTF. A autoridade lançadora reconheceu a denúncia espontânea para os períodos posteriores àquele constante do MPF original, em perfeita sintonia com o artigo 138 do CTN, mesmo argumento que impede a aceitação para o ano de 2000. bN 11 . . .. , t.ts..L—It- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...„:::.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002584/2004-51 Acórdão n°. : 108-08.962 A matéria não tem entendimento pacífico neste Colegiado. Pessoalmente me alinho com a tese de não ser possível interpretar a norma contida no artigo 138 de forma isolada. Filio-me à corrente que entende não ser possível a exclusão da multa aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação frente a um inadimplemento. A multa fiscal tem caráter indenizatório ou de sanção penal. É o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à, sanção penal comum porque pune um ilícito. Na Lei 9430/1996, está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no Sistema Tributário Federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício. . A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai. Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo especifico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em JJ ,,, ti lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e P / o 12 . . . .. . zs:,<t .''" MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,;tr,1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ii OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. Com referência à exigência da multa isolada entendo que não procedem as alegações da recorrente. As multas,conforme acima mencionado,serão sempre exigidas quando descumprida a obrigação principal. No caso dos autos é devida porque a recorrente não comprovou, através de balanços ou balancetes de suspensão,formalmente corretos, que já cumprira sua obrigação tributária. A recorrente optou por declarações com apuração do lucro real anual. Assim, recolhimentos estimados deveriam ser realizados. Esses, poderiam ser suspensos quando restasse comprovado,através de balanço ou balancete de suspensão, a satisfação do crédito tributário havido no período. A Lei 9430/1996 determinou penalidades especificas para o descumprimento, a partir de 1°/01/1997,nos seguintes termos: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3 do artigo 5' a partir do 1 . dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de muita moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..). Par. 1 . - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (-.) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo r , que deixar de fazê-lo ainda Que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: PI Wilis 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0?",{:" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Todavia vislumbro uma questão favorável a recorrente neste item. O fundamento legal se fez na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°, inciso IV. Este dispositivo determinava a aplicação do percentual de 75% nesses casos. A MP 303, de 29/06/2006 alterou a redação do disposto nos seguintes termos: Art. 18. O art. 44 da Lei ri2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 2, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. lu» 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iert. "-,tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt';. OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Como se trata de aplicação de penalidade, de acordo com o artigo 106,1 do CTN, a multa aplicada deverá ser reduzida para 50%, nos termos do artigo 18 da MP303/2006, acima transcrito. Lembrando essa cobrança vem do Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) conforme definido no Art. 113 (...), Parágrafo 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3" - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. À possível aplicação do § 1° do artigo 52 do CDC, alterado através da Lei 9298/96, que reduziria a multa para 2%, ao argumento de que a norma seria de ordem pública e interesse social, não prospera, porque não pode pode o aplicador se desvirtuar do caminho que a lei traça para sua atividade de lançamento. Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento, também a aplicação dos juros deveria ser revista, postulando a anulação dos acréscimos moratórios. Providência que não pode ser tomada por este Colegiado. A matéria está superada nesta instância como se vê na transcrição seguinte:"A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais." (Súmula 1°CC n° 4)" Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou elementos prova novos. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•11. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. : 108-08.962 No tocante à sustentação oral a pauta da sessão é publicada no Diário Oficial da União e é permita a sustentação. quando solicitada.* São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a multa isolada para o percentual de 50%. Saiam? s Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. frq ito , P. TE Maren IAS PESSOA MONTEIRO 16 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

score : 1.0