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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721121 #
Numero do processo: 13852.000075/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76306
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico; 73r-, Processo n2 : 13852.000075/99-61 Recurso n9. : 117.455 Acórdão n2 : 201-76.306 Recorrente : TOLLER E RODRIGUES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP d. 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLLER E RODRIGUES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. dbartiot DÁST-Áctr.' osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cllmdc 1 e:;>5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13852.000075/99-61 Recurso n2 : 117.455 Acórdão n2 : 201-76.306 Recorrente : TOLLER E RODRIGUES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 10/05/1999. O Delegado da Receita Federal em Franca - SP indeferiu o pedido na apreciação ng 145/2000, de fls. 84/86, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 104/116, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instancia administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n2 298, de 24 de janeiro de 2001 (fls. 140/143), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 140, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTI1VTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 13.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 09.04.01 (fls. 184/189), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório.ot 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tetr":91t. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13852.000075/99-61 Recurso n2 : 117.455 Acórdão n2 : 201-76.306 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a Tido para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n' I .110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n' 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF; deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso V111; 4 — da MF' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n' 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória rre 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n9 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13852.000075/99-61 Recurso n2 : 117.455 Acórdão n2 : 201-76.306 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fimdamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: 'imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação em 10/05/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF 112 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. spek-ca- WOCts-u-a- (-9-0)0,4"CriaM JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4723381 #
Numero do processo: 13887.000441/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09941
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União DeProcesso n2 : 13887.000441/99-75 C:$.9- I i 3- / o 5 /Recurso n2 : 124.146 Acórdão n2 : 203-09.941 , VISTO (.2— Recorrente : AUTO POSTO REDENTOR LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de I primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO REDENTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 aavvia a .51,LJA eol, Leonardo de Andrade Couto Presidente figi C 4 risti 11- tátka na Roza4Costf-1fia 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez LOpez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. imp MF - 29 re . at rÂmARA COVE Rt CM 0 ---e-sn ;SN( I. I 1., , win 1 MF • 22 rr, • m\li•pA CONFFrit cru; O ( 2° CC-MF Ministério da Fazenda 8RASILIA .23 102 I as EL "6L4" Segundo Conselho de Contribuintes VIS10 Processo n' : 13887.000441/99-75 Recurso n9 : 124.146 Acórdão n9 : 203-09.941 Recorrente : AUTO POSTO REDENTOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro de 1993 a setembro de 1995, no valor total de R$46.238,10, cuja ciência se deu em 28/09/1999. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. 2/5 e 7/13) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 28/09/99, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro/93 a setembro/95, no montante de R$46.238,10. 2. Inconformada com a exigência, a autuada, em 08/10/1999, apresentou impugnação às 117/121, argumentando que: 2.1. estando amparada por medida judicial, não poderia ser alcançada por procedimento fiscal; 2.2. o escólio da sentença daquela medida judicial não permitiria concluir que o impetrante devia recolher o PIS aos moldes da LC n° 07/70, porquanto, em essência, alega a impugnante, o provimento jurisdicional, que reconheceu a inconstitucionalidade na sistemática da substituição tributária, "único modelo institucional existente para a emergência da obrigação para fiscal em discussão", acabou por criar um "vazio jurídico-positivo ", i. é, não existiria, afinal, enquadramento jurídico para o caso (fl. 119). 3. Essa impugnação foi apreciada por esta Delegacia de Julgamento por meio da Decisão n° 2.992, de 9 de novembro de 1999, de fls. 166/172, o que fez com que a contribuinte apresentasse recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 177/181). Recebido o recurso pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram os conselheiros, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão n° 203-08.240, de fls. 295/300, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, 2 éti, :2 At: 4%w Ministério da Fazenda _ 2° CC-MF • Fl. -2nr-f Segundo Conselho de Contribuintes ,;;'4",ktf> 29_1 OS Processo te : 13887.000441199-75 .... otip Recurso n2 : 124.146 -- Acórdão n2 203-09.941 passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância inclusive. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu nova decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/0111993 a 30/09/1995 Ementa: Substituição tributária. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se encontra alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação láctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Lançamento. Cobrança do crédito. O primeiro é ato vinculado e obrigatório da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcionaL A existência de eventuais medidas judiciais que suspendem a exigibilidade afetam, tão-somente, a cobrança do crédito tributário formalizado pelo lançamento. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 31/01/2003, a empresa insurreta contra seus . termos, apresentou, em 14/04/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas raziies de dissentir postas na impugnação. A autoridade preparadora lavrou o Termo de Perempção em 03/02/2003, conforme consta da fl. 315. Consta dos autos a concessão da segurança para seguimento do recurso voluntário à fl. 284. É o relatório. 3 MF • 2Q re - 22 CC-MF • 'vises", Ministério da Fazenda orinke cem 'e( P Grre Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Nust,sa...„901...Q.j.. los ..... Processo fl9 : 13887.000441/99-75 ... .............. WiTO Recurso n° : 124.146 Acórdão n° : 203-09.941 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 31 de janeiro de 2003, sexta-feira (fl. 314). Apresentou o recurso voluntário na Delegacia da Receita Federal em Limeira em 07 de abril de 2003 (fl. 316). O prazo para apresentação do recurso iniciou-se em 03/02/2003, perfazendo trinta dias em 04/03/2003, terça feira. Segundo se verifica no calendário, trata-se de feriado nacional (carnaval). Considerando-se que na quarta-feira, dia 05/03/2003 não foi dia de expediente normal (meio expediente — Cinzas), o prazo para apresentação do recurso voluntário completou o trintídio legal em 06/03/2003. A data da apresentação do recurso voluntário na Delegacia da Receita Federal em Limeira, segundo consta do despacho que o remeteu para a Agência da Receita federal - ARF em Araras, foi 07/04/2003. E a data de recebimento na ARE em Araras foi 14/04/2003 (fl. 316), ou seja, em data muito posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. A regra legal relativa aos prazos processuais, (artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de inicio nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se estar o presente recurso intempestivo. Ressalte-se que à folha 315 do processo, o servidor da Agência da Receita Federal - ARF em Araras juntou Termo de Perempção, cuja lavratura está erroneamente datado de 03/02/2003, uma vez ser esta a data de início de contagem do prazo recursal e não a data de término. Também merece observar que do Aviso de Recebimento - A. R. constante de fl. 314 contém erro material que deve ser esclarecido. No carimbo aposto pela unidade de postagem dos Correios, no campo correspondente à "data de postagem" no verso do AR, consta a data de 20/01/2003. A data aposta pelo recebedor no endereço da recorrente foi 31/03/2003. Entretanto a data aposta no carimbo de entrega do AR à unidade de destino consta 31/01/2004. O servidor que procedeu à juntada do referido documento ao processo atesta a efetivação deste ato em 04/02/2003 e o próprio recurso voluntário foi entregue em 2003. Portanto, o ano indicado no referido carimbo encontra-se materialmente errado, devendo ser lido como 31/01/2003. Isso posto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. iiCtAa.-c-- Lha_ cy(-- ARIA CRISTINA ROCDA COSTA 4

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4722576 #
Numero do processo: 13884.000616/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ - Salvo comprovação da efetividade das doações, são imprestáveis para comprovar as deduções pleiteadas os documentos que tiveram sua ineficácia declarada, por Súmula, em processo regular e específico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Acórdão n°. : 104-20.183 IRPF — DEDUÇÃO — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ — Salvo comprovação da efetividade das doações, são imprestáveis para comprovar as deduções pleiteadas os documentos que tiveram sua ineficácia declarada, por Súmula, em processo regular e específico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MOREIRA ROSA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dor )00" EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA top...d.:7,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 Recurso n°. : 135.131 Recorrente : PEDRO MOREIRA ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte PEDRO MOREIRA ROSA, inscrito no CPF sob n.° 491.326.287-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, por meio do qual exigiu-se crédito tributário no valor de R$.3.567,70 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), dos quais R$.1.557,65 são referentes a imposto, R$.1.168,24 correspondem à multa de oficio e R$.841,82 são cobrados a título de juros de mora. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "As doações efetuadas à Casa do Ancião foram feitas em dinheiro, conforme comprovam os recibos; Antes de efetuar as doações foi verificado junto à Delegacia da Receita Federal a situação de instituição tendo sido informado que estava regular; Em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal veio a público informar sobre a inidoneidade da referida instituição; Se a instituição era idônea não cabe o pagamento da multa de 75% nem do crédito gerado sob pena do contribuinte ser penalizado duas vezes, uma por ter efetuado a doação de boa fé e outra por ter que pagar imposto acrescido de multa e juros; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAw VÁ: f'94t - ..;1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *irkfr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 Pede o cancelamento do auto de infração e o reconhecimento das doações pois à época a instituição era idônea e não havia informação pública por parte da Receita Federal da sua inidoneidade." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — CASA DO ANCIÃO. Constatada, através de procedimento fiscal levado a efeito pela autoridade competente a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, propiciando ao doador a utilização de valor superior ao efetivamente cedido, cabível a glosa da dedução correspondente, posto que não comprovada. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/02/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/03/2003, através do qual, em apertada síntese, alega que: baseado no Acórdão n.° 106-10.481 de 15/10/1998 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não é lícito querer a Receita Federal que o autor comprove os pagamentos através de outros documentos senão os recibos, pois os recibos já seriam provas de pagamento. E ainda que na época das doações a referida instituição era considerada uma entidade idônea, e em nenhum momento a Receita Federal veio em público para manifestar sobre a inidoneidade da instituição. Entende, pois, não restar dúvida que a cobrança é ilícita e se não obtiver êxito no presente processo, o terá por via judicial, tendo o Estado que suportar um ônus maior. É o Relató r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA mpti-st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 •VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão porque deve ser conhecido pelo Colegiado. Como se colhe do relatório, versam os autos sobre glosa das deduções com contribuições e doações feitas à Casa do Ancião, relativas aos anos calendário de 1993 e 1994. Ocorre que a Fiscalização efetuou Diligência junto à Entidade e comprovou que os recibos emitidos pela Instituição informam valores superiores aos efetivamente recebidos, além de constar que a instituição não mantinha livros de escrituração contábil revestidos das formalidades estabelecidas pela legislação de regência. Como se não bastasse, foram colhidos depoimentos de vários funcionários da referida instituição que esclareceram serem os recibos emitidos em valores muito superiores àqueles efetivamente recebidos. Diante desses fatos e através de regular procedimento, foi editada A súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 15 a 23) que, em sua parte conclusiva (fls. 21), declara a inidoneidade dos documentos, nos anos de 1991 a 1994 /19Saa. 4 , . -t MINISTÉRIO DA FAZENDA Lotddr.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443,47-)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 (inclusive), por não traduzirem os valores efetivamente recebidos como doação e, consequentemente, suspendendo o beneficio da imunidade tributária da instituição. Nesse contexto, tem razão a autoridade recorrida ao afirmar que, em condições normais e diante do art. 87 do RIR/94, bastaria a mera apresentação do recibo, mas que, diante da Súmula Administrativa e dos graves fatos apurados no processo próprio, se faria presente a necessidade da efetiva comprovação da dedução pleiteada a rigor do art. 79 do mesmo Regulamento, prova da qual não se desincumbiu o recorrente. Assim, com as presentes considerações e não vendo qualquer reparos a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 air - /011" EMIS ALMEIDA ESTOL 5 _ _ Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4720346 #
Numero do processo: 13842.000361/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não elaborado de acordo com as Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é considerado inconsistente, para os efeitos de redução do VTN, o Laudo Técnico de Avaliação, mesmo que elaborado por empresa ou profissional habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4722635 #
Numero do processo: 13884.000918/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ENSINO DE IDIOMA ESTRANGEIRO. A pessoa jurídica cuja atividade econômica seja o ensino de idioma estrangeiro está impedida de optar pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30500
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ENSINO DE IDIOMA ESTRANGEIRO. A pessoa jurídica cuja atividade econômica seja o ensino de idioma estrangeiro está impedida de optar pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 410 Presidente 44.0a/te4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARA.GÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.773 ACÓRDÃO N° : 301-30.500 RECORRENTE : EPI — INSTITUTO DE PROFICIÊNCIA EM INGLÊS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o ato que manteve sua exclusão do SIMPLES, a recorrente alegou não ser sua atividade assemelhada à de professor, disse que a Lei 10.034/2000, ao limitar o direito à opção pelo Sistema às atividades de creches, pré- * escola e estabelecimento de ensino fundamental, feriu seu direito e citou mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE, que representa sua categoria, e foi julgado procedente, mencionando ter notícia de vários mandados de segurança individuais. A DRJ manteve a exclusão (fls. 11/17), sob o fundamento de que a atividade de ensino de idioma estrangeiro assemelha-se à de professor e de não haver prova de que a impugnante foi parte no processo judicial por ela mencionado, sendo que o amparo obtido mediante liminares judiciais não se estende a terceiros. Quanto à atividade, citou o art. 51 da Lei 7.713/88 e o art. 52 da Lei 7.450/85, bem como a IN SRF 23/86, relativas à tributação na fonte de serviços de natureza profissional, em que foram incluídas as atividades de ensino e treinamento, o PN CST 08/86, a respeito da natureza de tais serviços e da irrelevância de se tratar de profissão regulamentada por lei, destacando o seu item 12, que diz "serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis". Discorre sobre a atividade de professor. • Acrescenta que o fato de a SRF haver aceito inicialmente sua opção, diz que isso se deu sob condição de ulterior exame e possível exclusão, cujos efeitos operam a partir do mês subseqüente, conforme previsto nos art. 13 a 15 da Lei 9.137/96. Cita, finalmente, o Ac. 202.12.847 referente à constitucionalidade das exclusões de determinadas empresas do Sistema em razão de sua atividade. Em recurso tempestivo (fls. 20 e 21), a recorrente repete sua impugnação. É o relatório. lit1/4 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.773 ACÓRDÃO N° : 301-30.500 VOTO As empresas que se dedicam às atividades de ensino e treinamento não podem optar pelo SIMPLES, pela semelhança de sua atividade com a de professor, conforme previsto no art. 9 0, inc. XIII da Lei 9.137/96. A atividade de ensino de idioma estrangeiro assemelha-se à de professor, conforme demonstrou o ilustre relator da decisão recorrida, cujas razões adoto e leio em Sessão. 1 Há, no citado inciso, três hipóteses de exclusão: os serviços IIII profissionais nele relacionados; os serviços assemelhados aos constantes da relação; e quaisquer outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Inexiste, neste processo, comprovação de que a recorrente esteja acobertada por decisão judicial, a liminar na citada ADI 1643-1 foi negada, estando a mesma pendente de julgamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 -À440(10 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 3 e ' .• ^ • . • &DE Co triNs 45 13 Z OFts. Eri c 00 ••'- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 I Processo if: 13884.000918/2001-91 Recurso ri°: 124.773 1 1 II TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.500. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • ---- -, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara C*- ¥ Qi '°21-°°---5 • 1 , if a ,,r, 1 ile fia o HUM 1 DA , NACION , Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4722873 #
Numero do processo: 13884.002277/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - IMCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.º 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias. Recurso conhecido e desprovido. (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20876
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n.° :103-20.876 TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - IMCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.° 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMINI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 507-ra e. - ea •Ila .10 r • ROD • "cair BER IN N — • • VI • UÍ • DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 BR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FON ECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. krts — 27/03102 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • -Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:e: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 Recurso n.° : 127.958 Recorrente : LUMINI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente de exigência fiscal formulada diante da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, e, via de conseqüência, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL e do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Conforme se depreende da descrição dos fatos de fls. 82, não houve comprovação por parte da empresa, através de documentação hábil, dos lançamentos efetuados a título de quantias despendidas com materiais indiretos e registrados na conta de mesmo nome. Materializado o lançamento através do Auto de Infração de fls. 81 e seguintes e oferecida pelo contribuinte a pertinente impugnação, o processo foi submetido ao Julgamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas, a qual exarou entendimento em contrário a tese do contribuinte, ementando no seguinte sentido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida compr vação, com documentos hábeis e idóneos. 2 hns - 27/03102 • • -4 • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA '• v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr: TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade da legalidade ou constitucionafidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial ob Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Sella MULTA DE OFICIO. O percentual de mu/ta de lançamento de ofício de 75% é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CSSL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Aplicam-se às exigências reflexas as mesmas razões de decidir expendidas em relação à exigência principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignado com o teor da decisão proferida pelo julgador monocrático, ora interpõe a este Primeiro Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de que trata o artigo 33 do Decreto 70.235/72, aduzindo que a decisão prolatada em primeira instância não abordou o argumento formulado quanto à ilegalidade do uso da Taxa SEM, pelo que se faz necessária a análise de tal argumentação por este órgão. É o relatório. 3 Jaus - 27/03/02 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002277/00-85 Acórdão n.° : 103-20.876 VOTO Conselheiro VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo e veio instruído com cópia da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança 2001.61.05.006365-5, impetrado perante o Juizo da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, a qual afastou a exigibilidade do depósito referido pelo artigo 33 do Decreto 70.235f72. Diante disso, faz-se necessário seu conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra a omissão do Julgador Monocrático, uma vez que o mesmo, ao analisar a impugnação apresentada, não considerou os argumentos formulados quanto à inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Neste aspecto, formulou argumentos: (i) no sentido de que a taxa de juros SELIC, por sua natureza, não é aplicável ao caso; e (ii) no sentido de que a mesma contraria a Constituição Federal. A questão parece remeter-se às regras de competência dos diferentes poderes da União Federal. Diante disso, fazemos menção desde logo ao Princípio da Separação dos Poderes, explicitado pelo artigo ? de nossa Carta Magna. Dito princípio implica, de acordo até com os dizeres do mencionado diapasão constitucional, que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si. Nessa linha de pensamento, faz-se necessária, de tal forma, a transcrição do artigo 97 do Texto Constitucional, segundo o qual "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órg especial 4 Jrns - 27/03/02 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f3:-. • f: :" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Dali depreende-se à saciedade, ser a declaração de inconstitucionalidade de leis, matéria de competência privativa do Poder Judiciário, tanto na via direta, como na via difusa. Extremamente perspicaz a observação formulada pelo julgador monocrático, no sentido de que o julgamento administrativo de contencioso tributado é "atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos". Ou seja, cabe ao julgador administrativo, seja ele de primeira ou segunda instância, verificar se a lei foi aplicada pelo AFTN na capitulação de infrações, quando da materialização do lançamento pelo Auto de Infração. E, no caso em tela, coube ao Fisco, em consonância com a legislação em vigência, determinar não só o principal devido a titulo do imposto, mas também a multa e os juros de mora, estes calculados em consonância com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, instituída pela Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, nos seguintes termos: "Art 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de Janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei o° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei o° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." 5 gJon -273V2 det2 . . . • ,, . . _, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; ! ,,t.:> TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 Conclui-se, desta forma, não ter o AFTN, em momento algum, agido em desconformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a atividade administrativa do lançamento tem caráter vinculado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, n termos do relatório e voto ora apresentados. i)IdiiS la das S sões — DF, em 20 de março de 2002 .1 VIC É IS E SALLES FREIRE 6 Jau - 27/03,02 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000070/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/1999, no caso da indenização percebida, anteriormente, em face de Programa de Desligamento Voluntário (“PDV”). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma da DRJ-São Paulo/SP II para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:16:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:16:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:16:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:16:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:16:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:16:19Z; created: 2009-07-10T15:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:16:19Z | Conteúdo => -• 4'14*, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥art"rg,-;:f "YRkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13836.000070/2001-76 Recurso n° : 148.335 Matéria : IRPF - EX: 1996 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO FERMINO Recorrida : 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° : 102-48.101 PDV - IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/1999, no caso da indenização percebida, anteriormente, em face de Programa de Desligamento Voluntário ("Pm"). Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO FERMINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ-São Paulo/SP II para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. Ata LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: ;1 g MAR 2007 Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 Recurso n° : 148.335 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO FERMINO RELATÓRIO Em 28.02.2001, o contribuinte LUIZ ANTÔNIO FERMINO, inscrito no CPF/MF sob o n° 867.081.558/34, apresentou pedido de restituição de fls. 01 referente ao imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas a título de indenização pela adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, ocorrida em 27.06.95, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 9.064,84 (corrigido até fevereiro de 2001). Para tanto, junta ao pedido (i) cópia da declaração retificadora DIRPF/96; (ii) cópia da DIRPF entregue anteriormente; (iii) cópia do termo de rescisão contratual; e (iv) declaração da fonte pagadora identificando o valor pago a título de PDV. O pedido foi indeferido pela DRF, em São Paulo, conforme Despacho Decisório de fls. 17/18, que entendeu que o direito para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 21/32. Em suas razões, alega, em síntese, a invalidade do Ato Declaratório SRF 96/99, que considera o termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data de extinção do crédito tributário, independentemente de resultar de declaração de inconstitucionalidade. Entende que o termo a quo da contagem do aludido prazo para a restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria, no presente caso, a data da publicação da instrução normativa n° 165/98. Caso não seja aceita a tese levantada, requer que seja considerado o entendimento do STJ com relação ao prazo de dez anos para a extinção do crédito tributário. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 4a Turma da DRJ de São Paulo/SP decidiu, ás fls. 34/37, pela improcedência do pedido. Inicialmente, esclarece 3 • • Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 não caber à DRJ discutir a validade do Ato Declaratório 96/99. Com relação à tempestividade do pedido de restituição, ratificou o entendimento exarado pela DRF. Devidamente intimado da decisão em 24.10.05, conforme faz prova o AR de fls. 64, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 41/63, em 25.10.2005. Em suas razões, o contribuinte ratifica as razões de sua Impugnação. Acrescenta que o termo inicial da decadência é marcado pela data da entrega da declaração, e não pela retenção na fonte. Por fim, suscita a aplicação uniforme do ordenamento da IN/SRF 165/98, que reconhece o caráter indenizatório das verbas de PDV, e, por conseguinte, a não incidência do IR. Conclui que o ato administrativo deve ser tomado como data inicial do prazo decadencial para a repetição do indébito. Em síntese, é o relatório. 4 • Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo decadencial. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. 5 • Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - . Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 28.02.2001. Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos • para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000147/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. • 45 Doi / O / 9 5 c -->rattatá,ve Rubrica 1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000147/95-88 Acórdão : 203-04.641 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.170 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CR.EA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR CASTILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio Dant. Cartaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(*)1.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000147/95-88 Acórdão : 203-04.641 Recurso : 104.170 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO RELATÓRIO WALDEMAR CASTILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Sítio Mendonça", de sua propriedade, localizado no Município de Mendonça - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 2405420.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 confiitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTI\Im atribuidos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, 11, e 151, I, da Constituição Federal, a revisão do ITR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, especifico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 —Ç4( MINISTÉRIO DA FAZENDA • el:M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:q1:,tr Processo : 13866.000147195-88 Acórdão : 203-04.641 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, 1, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercício de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuidos aos imóveis do Pais. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 33/35. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000147/95-88 Acórdão : 203-04.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela doma Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do 1TR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFIR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0 , § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial IVIEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçCio técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 C'en MINISTÉRIO DA FAZENDA iNfis^'ca; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000147/95-88 Acórdão : 203-04.641 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso I do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advêm de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatoria das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACILIO DANTA CARTAXO 5

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Numero do processo: 13846.000177/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.

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'ADO NO D. O. U. • 2,Q I / 1953- C —C RCirlca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;"NO w?".̂Ai".V° Processo : 13846.000177/96-21 Acórdão : 202-11.211 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.787 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMUEL LOPES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 19 de maio de 1999 („„c ar / co inicius Neder de Lima . "yesulente ite Helvio E: co edo Ba cello Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 Sã MINISTÉRIO DA FAZENDA Cgre:'"'r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000177/96-21 Acórdão : 202-11.211 Recurso : 107.787 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS RELATÓRIO Samuel Lopes de Barros é notificado, às fls. 02, a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Bela Vista", localizado no Município de Osvaldo Cruz - SP, com área total de 100,1ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0735492.4. Às fls. 01, o contribuinte impugna tempestivamente o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária. Fundamenta seu pleito no art. 8°, inciso V, da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 07/09, mantém, na íntegra, o lançamento, em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kn',,,Ègr4kt Processo : 13846.000177/96-21 Acórdão : 202-11.211 Ciente da decisão de primeira instancia, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 14/18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrtelÈtr,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000177/96-21 Acórdão : 202-11.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 50 , XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF188, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 HELVIO SC *VEDO B á ' LLOS 4

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Numero do processo: 13887.000090/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O recurso cujas razões são totalmente dissociadas do disposto na decisão a quo não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, não podendo, portanto, ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14685
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por não preencher o pressuposto de admissibilidae da regularidade formal.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 13887.000090/00-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. O recurso cujas razões são totalmente dissociadas do disposto na decisão a quo não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, não podendo, portanto, ser conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAIVOTA COMÉRCIO DE VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não preencher o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 a- ii-e"nrt:Pinheiro o es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. WIP-s-Or Segundo Conselho de Contribuintes .;,ht.rk");j, Processo n° : 13887.000090/00-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fls. 87/88: "1. Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas aquisições de veículos novos, para revenda no mercado interno, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.779/99, que equiparou os atacadistas de produtos do código 8703 da TIP 1 à estabelecimento industrial. 2. Formalizado o processo, os autos foram encaminhados à Fiscalização da DRF/Limeira que propôs o indeferimento do pedido, após análise da legisla çõo aplicável à situação do contribuinte em questão. 3. Assim, a autoridade competente da DRF-Limeira acolheu o parecer fiscal e indeferiu o pedido da contribuinte. 4. A requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls.: 57/61, em 06/07/2000, alegando, in verbis, que: 4.1 "Trata a Lei 6729/79, a regulação do mercado de automóveis e da concessão comercial entre produtores (estabelecimentos industriais) e distribuidores (conhecidos como concessionárias) de veículos. De acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede e no item "b" pode realizar revenda para o mercado externo. De acordo com o artigo 15, da mesma Lei, o estabelecimento produtor não pode realizar venda direta, salvo Administração Pública, Corpo Diplomático e outros compradores especiais. O Art. 19 trata em seu item XIV da entrega de veículos a frotistas através desses distribuidores de veículos, pois não se encontram, esses frotistas, amparados pela entrega direta prevista no artigo 15. Por fim o Art. 2° item 1 trata de caracterizar as montadoras como o estabelecimento industrial e no item 11 as concessionárias como distribuidoras de veículos, inexistindo nessa regulação de mercado, qualquer outro estabelecimento intermediário entre ambos. O Artigo 3° trata que constitui objeto de concessão a comercialização de veículos automotores. Do texto da Lei 6729/79 resta somente a conclusão que, as concessionárias, denominadas na referida Lei como distribuidor, se constituem efetivamente no comerciante atacadista e varejista exclusivo, dos veículos da marca 2 20 CC-MF ?E:-..t3/4 Ministério da Fazendat. E. Segundo Conselho de Contribuintes .•,:trs"te7-4. Processo n° : 13887.000090/00-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 que representa, inexistindo qualquer outra figura no cenário legal, que venha a intermecliar a venda de veículos entre as montadoras e os consumidores, frotistas ou não. Por outro lado se é possível, legalmente transferir estoques entre distribuidores, caracteriza-se novamente a possibilidade do atacado. E finalizando, se legalmente é possível a exportação por parte desses distribuidores, eles efetivamente se constituem em estabelecimentos atacadistas." 4.2"De acordo com Art. 14°, item 1, c, do RIPI/98 (cópia anexa), conjugado com o disposto acima, a concessionária pode efetuar venda a outros distribuidores da rede, caracterizando então a revenda de veículos prevista nesse artigo do RIR!. Ainda de acordo com o RIPI, nesse mesmo artigo, item II, estabelece que o varejista que realize vendas de atacado não superior a 20% do total de vendas realizadas no semestre civil, pode ser considerado atacadista. Se o limite da Lei 6729/79, de acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede, limite esse baseado em sua quota de compra, o distribuidor nunca vai ultrapassar o limite de 20% previsto no Art. 14 do RIPI/98. O artigo 11 do RIPI/98 determina em seu item 1, que, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais (e montagem de veículos trata-se de industrialização) poderão ser equiparados a estabelecimento industrial." 4.3"A formalização da opção como estabelecimento atacadista se dará no momento em que for homologado o ressarcimento pleiteado no processo epigrafado. O estabelecimento em referência, não efetuou esse pleito anteriormente, por não haver previsão legal anterior que o beneficiasse. Ora se "dormientibus non sucurrit jus", a empresa pleiteou aquilo que considera seu direito, mas, contudo, somente iria reestruturar a sua escrituração, corno atacadista, após esse pleito ser formalizado e homologado pela Receita Federal, para que, não sofra qualquer ónus, por uma escrituração indevida, caso houvesse indeferimento do órgão." 4.4"De acordo com o Art. 13 do RIPI/98 em seu item III, a opção foi efetuada no próprio formulário de ressarcimento, pois utiliza base legal de equiparação de estabelecimento atacadista a industrial, para formalizar o pedido de ressarcimento. Por se tratar de um pedido garantido pela Constituição Federal/88 em seu Art. 5°, XXXIV, a, cabe à Receita Federal apreciá-lo, efetuar exigências legais e baseada em Lei, proceder o deferimento ou indeferimento do pleito, o qual, por se tratar de matéria recente, embasará a empresa no cumprimento, ou não das obrigações acessórias f3 — 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4si Fl. ter-A- :;:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000090100-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 correspondentes, como a de escrituração fiscal do IP' em Livro modelo 8. Não houve destaque, nem recolhimento de In na saída, pela falta de previsão legal para esse destaque e mesmo, também, para recolhimento." .5. Ao final, solicita a continuidade do processo e autorização para se iniciar a escrituração nos moldes de estabelecimento atacadista, equiparado a industrial, bem como a homologação do pedido de ressarcimento, com a conseqüente autorização para a compensação de débitos vincendos ou vencidos caso exista." Em de 05 de março de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão n°796, fl. 85, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1 999 Ementa: RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI N°9779/99. Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com o IP! repassado como custo em saídas comerciais não- tributadas. COMERCIANTE ATACADISTA. Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil. Solicitação Indeferida". Em 27 de maio de 2002, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 93. A Recorrente, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, requereu a este Conselho a reforma da Decisão de Primeira Instância. A Recorrente argumenta que a Decisão desconsidera inúmeros princípios do Direito, tais como: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público. O Recurso Voluntário foi apresentado em 29 de maio de 2002, às fls. 94/98. É o relatório. /I( 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t.r.;"2:'•$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000090100-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por revendedor de veículos automotores, com base nos arts. 11 e 12 da Lei 9.779/1999. Todavia, a peça recursal trata exclusivamente de indeferimento de pedido de repetição de indébito referente à contribuição para o FINSOCIAL, matéria completamente alheia aos autos. Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade formal, ensinam 'Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. Esta regra pertinente aos recursos de apelação, fazendo-se às adaptações necessárias, aplica-se a todo e qualquer recurso, seja ele dirigido aos órgãos judicantes administrativos ou aos do Judiciário. Diante disso, o recurso, cujas razões são totalmente dissociadas do disposto na decisão a quo, não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, não podendo, portanto, ser conhecido. Frente ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em IS de abril de 2003 (6 „se,. -711-1211VITÉ PINHEIRO *álegt 1 Júnior, Nelson Nery e Nery, Rosa Maria Andrade, Código de Processo Civil Anotado, 3' ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, p. 743. 5

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