Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708471 #
Numero do processo: 13629.000344/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09890
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000344/97-99

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4442257

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09890

nome_arquivo_s : 20209890_105219_136290003449799_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 136290003449799_4442257.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4708471

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271803994112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:31Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:31Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:31Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:31Z; created: 2010-01-29T23:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:31Z | Conteúdo => 2.0 - IO J. O. U. c De-i /Q2/ 19 9.9 c ' R-Jetw,ru,va- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W''>)1 Processo : 13629.000344/97-99 Acórdão : 202-09.890 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.219 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessZ e , -m 18 de fevereiro de 1998 Mar, s nícius Neder de Lima Prpsi9ente (-tiJosé e eida oelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s?;N410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : Processo : 13629.000344/97-99 Acórdão : 202-09.890 Recurso : 105.219 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671944.9, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 OZtA' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000344/97-99 Acórdão : 202-09.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1' e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § lsupra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000344/97-99 Acórdão : 202-09.890 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 1998 - JOSÉ DECSMI. COELHO 4

score : 1.0
4707362 #
Numero do processo: 13604.000271/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13604.000271/99-30

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4210749

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.318

nome_arquivo_s : 10245318_127282_136040002719930_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 136040002719930_4210749.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4707362

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271809236992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:03:38Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:03:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:03:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:03:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:03:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:03:38Z; created: 2009-07-05T06:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T06:03:38Z; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:03:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604000271/99-30 Recurso n° • 127.282 Matéria IRPF - EX . 1992 Recorrente WCIANO KEFFER Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. 102-45.318 I RRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art 142 do CTN) Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 , do CTN), a chamada homologação tácita Ademais, o Parecer' COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31,12 98 O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999 A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, /W1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45 318 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário," (Acórdão CSRF/01-03 239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO KEFFER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DREITAS DUTRA PRESIDENTE , MV LEON á a SI DA SILVA RELATOR 2 ,- n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604 000271/99-30 Acórdão n° 102-45.318 FORMALIZADO EM. 2 F. E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 164A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604000271/99-30 Acórdão n° . 102-45318 Recurso n° 127,282 Recorrente LUCIANO KEFFER RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida É o Relatório _ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45.318 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento Quanto à questão do prazo para a restituição do indébito tributário, esta Câmara já decidiu, em aresto por mim relatado. "Acórdão n° 102-44.221 Processo n° . 10510.000646/99-02 Recurso n°' 121.636 Matéria IRPF — EX..:: 1994 Recorrente: Genivaldo Barbosa Silva Recorrida . DR.! em Salvador — BA Sessão de 13 de abril de 2000 Acórdão n° . 102-44.221 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art 156, VII, do CTN) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45318 Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo qüinqüenal (art 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998 Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há qUe se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso." (D.O .U.. 1-e de 11 09 2000,p. 4, e publicado na RDDT 62) Ademais, o Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou "2 A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em 6 kW] - MINISTÉRIO DA FAZENDAh , 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; -ni! SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45.318 face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto 3 Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit " 22. . .0 art.. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência rui rad; irjrlarla 6 firla rnmn n fato ji ri fn -7 peroce,r pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7 a ed.., 1995, p 311) 24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p 570), que entende que o prazo de que trata o art.. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos, 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2 346/1997, art 4°) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*- n .:‘• SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13604.000271/99-30 Acórdão n°. 102-45.318 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF " 4 Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999 " Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto . Normas Gerais de Direito Tributário Ementa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, Dispositivos Legais . Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art 168" 11)44 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;;,. • -='" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271199-30 Acórdão n° 102-45 318 Por fim, cabe ressaltar que, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em questão semelhante, asseverou, verbis "Acórdão n° CSRF/01-03 239 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇAO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucional idade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário Recurso conhecido e improvido" Entendo que o item "c" da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais aplica-se também à hipótese de ilegalidade, e não apenas de inconstitucionalidade, da exação, como no caso dos autos Assim, afasto a decadência decretada em primeiro grau quanto ao direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo 9 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • '1," P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45.318 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 ,41iJ LEONÁR 10 • MUSSI DA SILVA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4705821 #
Numero do processo: 13502.000495/00-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DA CSRF – RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR EM CASOS DE CONTROLE COMUM À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO – A jurisprudência da CSRF tem sido no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598/77), restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Ressalva do entendimento em contrário do relator nos casos em que comprovado o controle comum à época da incorporação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DA CSRF – RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR EM CASOS DE CONTROLE COMUM À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO – A jurisprudência da CSRF tem sido no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598/77), restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Ressalva do entendimento em contrário do relator nos casos em que comprovado o controle comum à época da incorporação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13502.000495/00-96

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4221196

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-07.745

nome_arquivo_s : 10807745_126610_135020004950096_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 135020004950096_4221196.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4705821

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271812382720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:58:47Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:58:47Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:58:47Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:58:47Z; created: 2009-07-14T14:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T14:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:58:47Z | Conteúdo => .. ti ^.. 1ft= 3/411/4i i en • • •41. - MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ." • . -rr“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W .N k- OITAVA CÂMARA -;;i.. Processo n°. :13502.000495/00-96 Recurso n°. :126.610 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n°. :108-07.745 RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — JURISPRUDÊNCIA DA CSRF — RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR EM CASOS DE CONTROLE COMUM À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO — A jurisprudência da CSRF tem sido no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598177), restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Ressalva do entendimento em contrário do relator nos casos em que comprovado o controle comum à época da incorporação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ' MÁRIO UEIRA NCO JÚNIOR VICE-1RE IDENT O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA FORMALIZADO EM: 31 MAR 2004 rcs , Processo n°. : 13501000495100-96 Acórdão n°. :108-07,745 Participaram ainda do presente Julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. / 2 . ... Processo n°. :13502.000495100-96 Acórdão n°. :108-07.745 Recurso n°. :126.610 Recorrente : NORDESTE QUÍMICA S.A. - NOROUISA RELATÓRIO Retomam os autos para novo julgamento nesta colenda Oitava Câmara, tendo em vista a reforma do Acórdão 108-06.683/2003. A egrégia CSRF entendeu, inclusive com o meu voto, que não havendo, à época dos fatos, vedação à sucessão de bases negativas na incorporação, aplicável seria então a limitação na compensação das mesmas com o lucro liquido ajustado. Assim sendo, retomam os autos para apreciação de argumentos subsidiários do contribuinte, tanto quanto à inaplicabilidade da multa de oficio no caso de sucessão (artigo 132 do CTN), quanto também pela exclusão da taxa Selic como fator de juros de mora. Reporto-me, quanto a essas matérias, ao relatado a fls. 112. y É o Relatório. 3 deir' • Processo n°. :13502.000495/00-96 Acórdão n°. :108-07.745 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Tenho me pautado por entender aplicável a multa em casos nos quais haja controle administrativo comum à época da incorporação. Assim votei nos acórdãos 108-06.408 e 108-06.752. No entanto, a egrégia CSRF, órgão cuja função é uniformizar a jurisprudência do Colegiado, reverteu tal entendimento nos Acórdãos CSRF 01-04.183, 01-04.184, 01-04.185, 01-04.186, 01-04.188, 01-04.406, 01-04-407, 01-04.408 e 01- 04.409. Nestes julgamentos o acórdão paradigma utilizado pela Fazenda Nacional era justamente um dos supracitados julgados desta Oitava Câmara. A votação na CSRF teve apenas três vencidos, fato que demonstra a força da orientação jurisprudencial, conforme a seguinte ementa: "IRPJ — REPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598/77) restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." 4 , noir Processo n°. :13502.000495/00-96 Acórdão n°. :108-07.745 Isso já seria suficiente para prover o recurso nesta matéria. Porém, devo salientar que, no caso dos autos, também não se pode determinar a existência de controle administrativo comum à época da incorporação. Quanto à taxa Selic, a mesma deriva de expressa disposição legal, não podendo este Conselho acolher argumentos sobre a inconstitucionalidade de lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Afastar aplicação de lei só em casos de reiterada jurisprudência de Tribunais Superiores, o que não ocorre no litígio em apreciação. Ex positis, voto por dar parcial provimento ao recurso, afastando a penalidade de ofício aplicada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. MARIO N I NCO JÚNIOR RELAT R /MC ESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4703833 #
Numero do processo: 13116.001666/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – RECURSO DE OFÍCIO – ÁREA TOTAL DO IMÓVEL DISTRIBUÍDA E UTILIZADA. Restando comprovada a correção dos elementos probatórios carreados para os autos, que conduziram o Colegiado “a quo” ao entendimento de que cabe ratificar a área total e os demais dados cadastrais declarados pelo contribuinte, para fins de apuração do ITR dos quatro exercícios considerados na autuação fiscal, é de se manter integralmente a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37266
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : ITR – RECURSO DE OFÍCIO – ÁREA TOTAL DO IMÓVEL DISTRIBUÍDA E UTILIZADA. Restando comprovada a correção dos elementos probatórios carreados para os autos, que conduziram o Colegiado “a quo” ao entendimento de que cabe ratificar a área total e os demais dados cadastrais declarados pelo contribuinte, para fins de apuração do ITR dos quatro exercícios considerados na autuação fiscal, é de se manter integralmente a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13116.001666/2002-08

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4268963

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37266

nome_arquivo_s : 30237266_129571_13116001666200208_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 13116001666200208_4268963.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4703833

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271819722752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:49:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:49:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:49:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:49:31Z; created: 2009-08-07T01:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T01:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:49:31Z | Conteúdo => ve•e• b'éjyt• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n". : 13116.001666/2002-08 Recurso n° : 129.571 Acórdão n° : 302-37.266 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : DRJ/BRASILIA/DF Interessada : COMPANHIA NíQUEL TOCANTINS ITR — RECURSO DE OFICIO — ÁREA TOTAL DO IMÓVEL DISTRIBUÍDA E UTILIZADA. Restando comprovada a correção dos elementos probatórios carreados para os autos, que conduziram o Colegiado "a quo" ao entendimento de que cabe ratificar a área total e os demais dados cadastrais declarados pelo contribuinte, para fins de apuração do oITR dos quatro exercícios considerados na autuação fiscal, é de se manter integralmente a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o oLZ JUDITH Pl • • • L MARCONDES ARM O Presidente —ffiameardira..- / PAULO • e"):- CUCCO ANTUNES Relator Formalizado ent 22 FEV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une _ = = • Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 RELATÓRIO Adoto e reproduzo o Relatório de fls. 149/150, que integra o Acórdão proferido pela DRJ em Brasília — DF, de n° DRJ/BSA N° 07.413, de 10/09/2003, como segue: "Contra a empresa interessada foi lavrado, em 16/11/2002, o Auto de Infração/anexos de fls. 12/22, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 682.205,51, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, dos exercícios de 1.998, 1.999, 2.000 e 2.001, incluindo o valor da multa proporcional (75%) e dos juros legais calculados até 31/10/2.002, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 3179049-6), denominado "Fazenda de Baixo", localizado no município de Niquelai:dia — GO. O montante do crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do 1TR de R$ 314.938,42 acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2002 (R$ 131.063,30), e da multa proporcional de 75% (R$ 236.203,79), conforme demonstrativo de fls. 18. A ação fiscal, autorizada inicialmente através da Ficha Multifuncional n° 2001-00.063-3 (fls. 01 e 02), transformada, posteriormente, em Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.2.020.00-2001-00063-2 e seus complementares (prorrogação e alteração), de fls. 03/11, decorreu dos trabalhos de revisão das D1TR11998 à 2001, incidentes em malha valor, iniciando-se com a intimação/cópia de fls. 35, recepcionada em 20/09/2001 ("AR" de fls. 36), exigindo- se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1" - Certidão ou Matrícula atualizada do registro imobiliário do imóvel contendo as Averbaçães dos últimos 10 (dez) anos; 2° - "Laudo Técnico" emitido por Eng° Agrónomo/Florestal, com • descrição das áreas não tributáveis, com o enquadramento legal de cada uma delas, e descrição das áreas aproveitáveis (pastagens, benfeitorias, etc..), e 3° - Comprovação de vacinação do gado. Em atendimento, através de procurador legalmente constituído (às fls. 40/41-57/59), inicialmente solicitou prorrogação de prazo para apresentação de tais documentos (às fls. 55/56), protocolizando em seguida a correspondência de fls. 48, carreando aos autos os documentos delis. 44/46, 47, 49/51 e 52/53. No procedimento de análise e verificação dos dados cadastrais informados nas Declarações (DIACIDIAT), dos exercícios de 1998 à 2001, e da documentação apresentada pela empresa interessada, a fiscalização resolveu o seguinte: 1° - alterar para todos esses exercícios a área total do imóvel, de 4.768,2ha para 9.144, lha para os exercícios de 1998 a 2000, e, para o exercício de 2001, de 630,1 ha para 9.144,1ha; 2° - considerar, também para o exercício de 2001, uma área de preservação permanente de 636,6/ia e uma área utilizada com 2 Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 benfeitorias de 3,3ha, e 3°- considerar para todos os quatro exercícios uma área de utilização limitada de 2.325,2ha." Desta forma, foram aumentadas, para todos esses exercícios, as áreas aproveitáveis e tributadas do imóvel, com conseqüentes aumentos dos V27V tributados e das respectivas alíquotas de cálculo, para efeito de apuração dos impostos suplementares lançados através do presente auto de infração, conforme demonstrativos defls. 13 (1998), 14 (1999), 15 (2000) e 16 (2001). A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às folhas 17 e 20. Cientificada do lançamento em 26/11/2002 (às fls. 19 e 21), a autuada, através de procurador legalmente constituído, protocolizou, em 23/12/2002, a impugnação de fls. 89/94. Apoiada nos documentos de fls. 110/111, 112/120, 121/137, 138/139, 140/141 e 142, informou e alegou o seguinte, em síntese: • transcreve relato do autuante para justificar a lavratura do auto de infração questionado, registrado às fls. 20, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)"; • esse relato, contudo, tanto aqui como nos demais autos de infração lavrados em relação a outros imóveis rurais da requerente, por ser padronizado, não retrata com fidelidade a pretensão fiscal relativamente ao imóvel a que se refere; • em alguns casos a diferença resulta exclusivamente da inconformidade fiscal com o valor da terra nua por hectare declarado pela defendente de 1998 a 2001. Noutros, provém de divergência entre a área declarada do imóvel e a apurada pelo fiscal, com reflexos diretos na determinação da alíquota aplicável, e assim por diante; • no caso dos autos as divergências referem-se exclusivamente à área total do imóvel nos quatro exercícios, conforme demonstrado; • a fiscalização excluiu da área originária da propriedade (11.616,0ha), apenas os 968,0/ia transferidos a Iraná Angélica de Paula e outra, mais 1.503,9ha transferidos por venda ao Dr. Francisco das Chagas Teófilo Rios, dando resultado à área então encontrada (9.144,1ha); deixando de considerar, entretanto, os 3.956,08ha usucapidos por Lídia Nunes Taveira e outros; além dos 4.557,97ha desapropriados por Fumas Centrais Elétricas S/A, em 30/09/1996, chegando-se a área total remanescente declarada em 2001 (630,1ha); • em atenção ao princípio da eventualidade da defesa questiona, também, a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic, 3 Ati Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 argumentando que a mesma é misto de juros e correção monetária, uma vez que é composta de taxa de juros propriamente dita e de porcentual de desvalorização da moeda, além do que não foi instituída por "lei" no sentido formal da palavra, que vem a ser o único veículo reconhecido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional com capacidade de instituir ou aumentar tributos; • com base nesse argumento, em meio a vários outros, que o STJ, na argüição de inconstitucionalidade suscitada no Recurso Especial n° 215.881/PR, j. Em 13/06/2000, Relator o Ministro Franciulli Netto (DJ 19/06/2000), por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a norma legal que mandou aplicar os juros SELIC aos débitos vencidos; • sobre o imposto suplementar exigido no auto de infração ora • impugnado, se devido fosse, e não o é, incidiria no máximo juros de mora de 1,0% ao mês, conforme preceituado no art. 161, á' 1' do CTN, • por tudo isso, requer o cancelamento do auto de infração impugnado, sem prejuízo do argumento relativo à aplicação inconstitucional dos juros Selic." A Decisão proferida pela DRJ em Brasília, estampada no Acórdão indicado, está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 1998 a 2001 Ementa: DA ÁREA TOTAL, DISTRIBUÍDA E UTILIZADA DO • IMÓVEL. Com base em provas documentais hábeis, cabe ratificar a área total e os demais dados cadastrais declarados pelo contribuinte, para efeito de apuração do ITR, dos quatro exercícios considerados na autuação fiscal. Lançamento Improcedente." Constata-se, pelos fundamentos que embasam a referida Decisão, que as provas materiais carreadas para os autos foram integralmente acolhidas pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, resultando, assim, na improcedência da exação fiscal de que se trata. Da decisão em epígrafe foi interposto o competente Recurso de Oficio, pela citada I. Turma, da DRJ/BRASÍLIA/DF, em razão do limite de alçada estabelecido na legislação de regência, que estabelece a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. 4 • Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 A Contribuinte foi cientificada do Acórdão supra em 26/12/2003 (AR fls. 155) e não apresentou qualquer manifestação a respeito. Por fim, vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 07/07/2005, conforme noticia o documento de fls. 160, último deste pr cesso. É o relatório. IP 1111 5 Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Acórdão ora submetido ao reexame deste Conselho de Contribuintes exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos, em valor superior ao limite de alçada fixado na legislação pertinente, sendo observado, portanto, o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n°70.235/72, com suas posteriores alterações. O Terceiro Conselho detém a competência regimental para tal • julgamento, consoante o disposto em seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998. Dito isto, passo ao seu julgamento. Do exame da documentação carreada para os autos é entendimento deste Relator que andou bem a l a. Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, em sua Decisão ora recorrida. Tais fundamentos, que a seguir reproduzo, não merecem reforma, como segue: "Da Área total do Imóvel No que se refere à área total apurada pela fiscalização (9.144, lha), verifica-se que, realmente, foi considerada a área total originária • do imóvel (11.616,0ha), menos uma área de 968,0ha (200,0 alqueires) transferida a 1raná Angélica de Paula e outra (A V. 2 — 3.604), e uma área de 1.503,9ha transferida por venda ao Dr. Francisco das Chagas Teófilo rios (A V. 3 — 3.604), com base na Certidão, de fls. 52/53, do Cartório de Registro e Tab. 1"de Notas, da Comarca de Niquelándia — GO. Entretanto, de acordo com essa mesma "Certidão" (Av. 4 — 3.604) uma área destacada de 3.956,08ha foi realmente usucapiada por Lídia Nunes Taveira e outros, dando origem a uma nova matrícula (8.271), conforme registro realizado em 08/11/1996. Também é de se dar razão a impugnante no que se refere à exclusão dos 4.557,9ha comprovadamente desapropriados por "Furnas Centrais Elétricas S/A", em 30/09/1996, conforme documentos de fls. 112/120, 121/137, 138/139, 140/141 e 142. 6 Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 Além disso, cabe registrar que a referida área desapropriada (4.557,9ha) foi considerada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A para compor a área total do imóvel de sua propriedade, denominado "Furnas 968 — Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa (N1RF 1089756-9), com 178.450,0ha, para efeito de declaração e apuração do ITR, do exercício de 1997, conforme extrato de fls. 145, e Relatório Técnico das Áreas e Indenizações, doc./cópia de fls. 146, extraída do processo de impugnação n' 13116.001765/2002-81, referente a este mesmo imóvel Portanto, apesar da interessada ter declarado uma área total remanescente de 4.768,2ha, para os exercícios de 1998 a 2000, por razões que desconhecemos e que não cabe aqui apurar, fato é que, de acordo com os autos, o imóvel rural em epígrafe possuía à época dos fatos geradores aqui tratados - 1" de janeiro de cada ano (1998, 1999, 2000 e 2001) uma área total remanescente de apenas • 630,1ha, assim demonstrada: I- 11.616,0ha — (968,0ha + 1.503,9ha + 3.956,08ha + 4.557,9 ha = I0.985,8ha) = 630,1ha J. Desta forma, só resta ratificar os dados cadastrais informados pelo contribuinte nas correspondentes declarações (DIAC/DIAT) dos exercícios de 1998 a 2001, para efeito de apuração do ITR desses exercícios (auto-lançamento)." Esses, basicamente, os fundamentos que nortearam o Voto Condutor do Acórdão ora recorrido, no sentido de julgar improcedentes os lançamentos relativos aos mencionados exercícios, consubstanciados nos autos de infração e anexos de fls. 12 a 22. Como dito, não encontrando razão para reformar a Decisão ora em exame, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO de que se trata, mantendo o Acórdão recorrido integralmente. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 Ir aralffienea al‘ PAULO ROBE P UCCO ANTUNES - Relator 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4707402 #
Numero do processo: 13605.000213/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13605.000213/99-41

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4206034

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.373

nome_arquivo_s : 10245373_127686_136050002139941_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 136050002139941_4206034.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4707402

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271821819904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:16:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:16:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:16:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:16:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:16:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:16:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:16:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:16:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:16:03Z; created: 2009-07-05T06:16:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T06:16:03Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:16:03Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n..;; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605,000213/99-41 Recurso n° 127.686 Matéria IRPF EX 1994 Recorrente JOSÉ BENEDITO LINHARES Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° 102-45 373 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999 IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração5onsiderado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BENEDITO LINHARES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka ANTONIO FREITAS DUTRA 7SIDENT -- 2 MARIA Gkel'" ETTI DE BULHÕES CARVALHO R E LA T 61' A FORMALIZADO EM 2 2 FE V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,== SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000213/99-41 Acórdão n° 102-45.373 Recurso n°. 127.686 Recorrente JOSÉ BENEDITO LINHARES RELATÓRIO JOSÉ BENEDITO LINHARES, inscrito no CPF sob o n° 010 703 556-15, residente e domiciliado na Rua Venezuela, 46 — B N.S. Conceição — João Monlevade/MG, formula pedido de restituição às fls. 01, motivando o pedido com base no Programa de Demissão Voluntária O Contribuinte apresenta documento às fls. 02/11. Certidão de fls. 12, remetendo os autos a SOTRI/DRF/CFN Parecer decisbrio de fls 13/14, propondo o indeferimento do pedido. Ofício/SOART/PDV N°278 encaminhado ao Contribuinte de fls. 15 AR juntado às fls 15-verso Impugnação apresentada pelo Contribuinte de fls. 16/17 Extrato de fls 18 Certidão remetendo os autos a ARF/JME de fls. 19 Declaração apresentada pelo Contribuinte juntada às fls. 20. Certidão de remessa dos autos a DRJ/JFA-MG de fls 21. Extrato de fls. 22/23 Decisão recorrida às fls 24/28, que está assim ementada "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício 1994 ilf7( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000213/99-41 Acórdão n° 102-45.373 Ementa DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — RETIFICAÇÃO - Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Juntada de Ar as fls 29 Recurso Voluntário do Contribuinte às fls. 30/31, com a seguinte alegação. Que com a-IN SRF 165/98 deu nova forma de tributação para as referidas verbas, pede seja feito justiça, fazendo revisão da respeitável decisão da DRJ/JFA, contando o prazo para pleitear devolução a partir de (a) data da referida IN SRF conforme artigo 168, H do CTN, (b) data da homologação conforme artigo 156 VII do CTN e (c) data do início processo quando pagou taxa para cópia DIRPF anexo, concedendo assim a restituição pleiteada Certidão de fls.. 32 remetendo os autos a DRJ/JFA-MG para prosseguimento Certidão de fls.. 33 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho É o Relatório (, /\())911) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000213/99-41 Acórdão n° 102-45.373 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Juiz de Fora-MG, através da Decisão de fls.. 24/28, pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra. "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n°01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit 22 O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 4 s 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA k -Z1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P : SEGUNDA CÂMARA • Processo n°.,:: 13605 00021 3/99-4 1 Acórdão n° 102-45 373 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7a Ed., 1995, p 311) 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a Ed.., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável . que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível " Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Esto!, o qual transcrevo em parte. "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r.:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,-;p:,::=7, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000213/99-41 Acórdão n° 102-45.373 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada " Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV ;S la das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 / MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4703762 #
Numero do processo: 13116.001285/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - FORMA DE COMPROVAÇÃO - De acordo com o art. 111 do CTN, a isenção é benefício que decorre da subsunção da hipótese fática à literalidade da lei. Assim, diante do que dispõe o artigo 30 da Lei 9.250/95, há necessidade de laudo emitido por órgão oficial da União, Estado ou Município, que indique a data do início da moléstia grave, para que a restituição seja deferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13701
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - FORMA DE COMPROVAÇÃO - De acordo com o art. 111 do CTN, a isenção é benefício que decorre da subsunção da hipótese fática à literalidade da lei. Assim, diante do que dispõe o artigo 30 da Lei 9.250/95, há necessidade de laudo emitido por órgão oficial da União, Estado ou Município, que indique a data do início da moléstia grave, para que a restituição seja deferida. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13116.001285/2002-11

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4186595

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13701

nome_arquivo_s : 10613701_135031_13116001285200211_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 13116001285200211_4186595.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4703762

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271822868480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:48:51Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:48:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:48:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:48:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:48:51Z; created: 2009-08-26T18:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:48:51Z | Conteúdo => • • • 'Wele,(41) MINISTÉRIO DA FAZENDA *41?,»rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti- a SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Recurso n°. : 135.031 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : ORLANDINA BRITO PEREIRA Recorrida : 39 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.701 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA —MOLÉSTIA GRAVE — FORMA DE COMPROVAÇÃO — De acordo com o art. 111 do CTN, a isenção é beneficio que decorre da subsunção da hipótese fática à literalidade da lei. Assim, diante do que dispõe o artigo 30 da Lei 9.250/95, há necessidade de laudo emitido por órgão oficial da União, Estado ou Município, que indique a data do inicio da moléstia grave, para que a restituição seja deferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDINA BRITO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. dr WILF PSAUCISTO. Q7te---› RELATOR E PRESID- 'TE E EXERCÍCIO FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 Recurso n°. : 135.031 Recorrente : ORLANDINA BRITO PEREIRA RELATÓRIO Formulou a contribuinte requerimento de restituição (fls. 01/04) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos no período de 28 de setembro de 2001 a 26 de abril de 2002, durante o qual esteve em licença para tratamento de neoplasia maligna. Referido pedido foi formulado com fundamento no art. 39 da Lei 9.250/95. A DRF em Anápolis/GO julgou improcedente o pedido, estando a ementa do julgado assim gizada: "Ementa: RESTITUIÇÃO. Não será objeto de restituição, o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de trabalho de pessoas que ainda estejam em atividade, mesmo que sejam portadoras de moléstias graves especificadas em lei". Contra esta decisão interpôs a Requerente a Impugnação de fls. 24/28, que, examinada pela 3a Turma da DRJ em Brasília/DF, restou indeferida, estando consignado no voto que conduziu o julgamento que a isenção para os portadores de moléstia grave cobre apenas os rendimentos da aposentadoria ou reforma, consoante disposto no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, não incidindo na espécie também o disposto no artigo 39, inciso XLIV, uma vez que os rendimentos recebidos pela impugnante durante o afastamento, não se confundem com os auxílios elencados no dispositivo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 Em Recurso Voluntário a Recorrente argumenta que os rendimentos de aposentadoria também são pagos pela própria fonte pagadora, qual seja, o Ministério Público do Estado de Goiás. Afirma, ademais, que embora tenha recebido seus proventos integrais durante o período em que esteve afastada para tratamento de saúde, deve fazer jus a isenção, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. É o Relatório. /0, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que tomo conhecimento do mesmo. O pedido de restituição formulado pela Recorrente tem por fulcro acometimento de neoplasia maligna, com período de afastamento em decorrência de licença médica. Diante desta moléstia, vindica a Recorrente o reconhecimento de hipótese de isenção, com fulcro no art. 30 da Lei 9.250/95. Referido dispositivo prescreve, in verbis: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Oart. 6° da Lei 7.713/88, por seu turno, dispõe que: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose- múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei n° 8.541, de 23.12.1992) (-...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Redação dada pela Lei n° 8.541, de 23.12.1992)" A partir da transcrição acima vê-se que a isenção do Imposto de Renda é deferida apenas e tão-só para os rendimentos de aposentadoria ou reforma do portador de moléstia grave, de forma que os valores percebidos pelo portador de moléstia grave durante o período de licença não estão compreendidos no dispositivo em comento e, por força do disposto no art. 111 do CTN, não podem ser beneficiados por isenção. Neste sentido, confira-se lição de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, pág. 490: "O mecanismo da isenção é um forte instrumento de extrafiscalidade. Dosando equilibradamente a carga tributária, a autoridade legislativa enfrenta as situações mais agudas,onde vicissitudes da natureza ou problemas econômicos e sociais fizeram quase que desaparecer a capacidade contributiva de certo segmento geográfico ou social. A par disso, fomenta as grandes iniciativas de interesse público e incrementa a produção, o comércio e o consumo, manejando de modo adequado o recurso jurídico das isenções. (...) A isenção tem que ser veiculada por lei. Nem poderíamos imaginá-la, no contexto de sua fenomenologia, se assim não fosse. Seria aberrante • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 inconstitucionalidade depararmos com uma regra isencional baixada por decreto do executivo". A Recorrente indica ainda outros dispositivos que, em seu entendimento, qualificariam como isentos ou não-tributados os rendimentos percebidos durante o seu período de licença para tratamento de neoplasia maligna, a saber, o artigo 39, incisos XLII e XLIV do Decreto 3.000/99. Referido dispositivos prevêem: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XLII — os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. C-) XLIV — os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante". Conforme anotado pelo Relator do acórdão recorrido, atual Presidente desta Câmara, "não há que se confundir os rendimentos integrais recebidos pela impugnante durante o afastamento, com quaisquer auxílios elencados" nestes dispositivos. A ausência de correspondência entre o evento ocorrido no mundo fenomênico e o descrito no dispositivo legal é clarividente, não merecendo maiores comentários. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003 WILF - DO A ST* A UES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4704599 #
Numero do processo: 13153.000025/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04476
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13153.000025/95-37

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4443443

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04476

nome_arquivo_s : 20304476_104129_131530000259537_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 131530000259537_4443443.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, a multa de mora.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4704599

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271831257088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:12:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:12:44Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:12:44Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:12:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:12:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:12:44Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:12:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:12:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:12:44Z; created: 2010-02-01T13:12:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-01T13:12:44Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:12:44Z | Conteúdo => IMIWOMPIRW.•n•••••n•nn•werpww.was•rw.•n•••n•••••n••n*•*•••n••• 2 .r, PUBLI 'ADO NO D. O. U. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 104.129 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 (Ik\ .\‘ Otacílio Dan : s Cartaxo Presidente e R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 Recurso : 104.129 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 167, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 28,7 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 2.009,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". ç-/) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "77fiin -•• koc,jk! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pela impugnante, ou seja, 80,00 UFIR por hectare, perfazendo 2.296,00 UFIR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s:,il.k0„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\4er". Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos durante o período litigioso, poderia auferir, se assim lhe aprouvesse, juros equivalentes com a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Este entendimento, inclusive, está expresso no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: " Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 AtX\ OTACILIO D 1 AS CARTAXO 5

score : 1.0
4706945 #
Numero do processo: 13603.000677/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1998 Ementa: AÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CURSO DE JULGAMENTO – RENÚNCIA PROCESSUAL RECONHECIDA. Tem-se dos autos que ambas as ações administrativa e judicial possuem partes, pedido e causa de pedir similares, quanto ao recolhimento de valor apurado a título de IPI e II. Assim, o contribuinte, ao eleger preferencialmente a via judicial, por esta terá seu direito julgado, considerando cabível ou não a incidência tributária. Desta feita, sequer há possibilidade de se acolher tal pedido administrativo, sob pena de desdizer futura decisão judicial e colocar em risco a segurança jurídica das relações tributárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33362
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso por opção pela via judicial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1998 Ementa: AÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CURSO DE JULGAMENTO – RENÚNCIA PROCESSUAL RECONHECIDA. Tem-se dos autos que ambas as ações administrativa e judicial possuem partes, pedido e causa de pedir similares, quanto ao recolhimento de valor apurado a título de IPI e II. Assim, o contribuinte, ao eleger preferencialmente a via judicial, por esta terá seu direito julgado, considerando cabível ou não a incidência tributária. Desta feita, sequer há possibilidade de se acolher tal pedido administrativo, sob pena de desdizer futura decisão judicial e colocar em risco a segurança jurídica das relações tributárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13603.000677/99-96

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4265549

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33362

nome_arquivo_s : 30133362_133009_136030006779996_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 136030006779996_4265549.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão; Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4706945

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271841742848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:34:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:34:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:34:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:34:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:34:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:34:20Z; created: 2009-08-10T12:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:34:20Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 98 • . .;k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.000677/99-96 Recurso n° ' 133.009 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.362 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente ALUMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício. 1998 Ementa: AÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CURSO DE JULGAMENTO — RENÚNCIA PROCESSUAL RECONHECIDA. Tem-se dos autos que ambas as ações administrativa e judicial possuem partes, pedido e causa de pedir similares, quanto ao recolhimento de valor apurado a titulo de IPI e II. Assim, o contribuinte, ao eleger preferencialmente a via judicial, por esta terá seu direito julgado, considerando cabível ou não a incidência tributária. Desta feita, sequer há possibilidade de se acolher tal pedido administrativo, sob pena de desdizer futura decisão judicial e colocar em risco a segurança • jurídica das relações tributárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto da Relatora. tknN N!‘ 25-OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente Processo n." 13603.000677/99-96 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.362 Fls. 99 "AP se, SUS2L, `f — HO MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13603.000677/99-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.362 Fls. 100 Relatório Cuida-se de Autos de Infração, de fls. 01-07, lavrado contra ALUMEX INDÚSTRIA E.COMÉRCIO LTDA, referente à exigência de crédito tributário no valor total de R$ 87.597,48, decorrente de procedimento fiscal que, em tese, constatou o não recolhimento de imposto de importação, em face enquadramento equivocado em determinado "ex-tarifário" e aplicação incorreta de taxa de câmbio para o dólar em R$ 1,2084. Para melhor análise da matéria, adota-se o relatório de voto da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte - BH, que passa a fazer parte integrante desses autos para fins de elucidação da matéria, nos termos de fls. 67: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01-07, com a exigência do crédito tributário no valor • total de R$ 87.597,48, a título de imposto de importação (11), por falta do recolhimento do referido imposto, em face da pretensão da autuada de enquadrar a mercadoria em determinado "ex-tarifário", bem com também de adotar taxa de câmbio para o dólar equivalente a R$ 1,2084, ambas pretensões não aceitas pelo Fisco. Foi consignado pelo autuante, em sua peça vestibular, que a autuada moveu ações judiciais contra a exigência do imposto em litígio, ressaltando que a exigibilidade do crédito tributário referente ao presente auto de infração, lavrado para prevenir a decadência, encontra-se suspensa, em face da concessão de medida liminar em mandado de segurança. A autuada, por sua vez, apresentou suas razões de defesa às fls. 29/64." Em razões de voto, o (a) Nobre Relator (a) entendeu por não conhecer da impugnação da empresa, eis que esta preferiu discutir a matéria em âmbito judicial, nos termos do Ato Declaratório N° 03 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. E declarou 1111 definitiva a exigência fiscal contida as fls. 01/07. Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em busca de sua reforma, nos termos de fls. 72 a 78. Nos argumentos de recurso, postulou-se pela "nulidade do Auto de Infração em comento, por força e em razão da suspensão da exigibilidade da exação em questão determinada por liminares concedidas em sede de Mandado de Segurança acima indicados (...), nos exatos termos em que previsto no inciso IV, do artigo 151, do CTN, sob pena de caracterizar ainda crime de desobediência, expressamente insculpido no art. 330, do Código Penal". Citou-se doutrina e jurisprudência a seu favor, postulando-se por provas a serem produzidas. Foram juntados os documentos de fls. 79-83. É o relatório. Processo o.° 13603.000677/99-96 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.362 Fls. 101 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Não conheço do recurso, em vista dos fundamentos abaixo descritos. Cuida-se de Autos de Infração, de fls. 01-07, lavrado contra ALUMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente à exigência de crédito tributário no valor total de R$ 87.597,48, decorrente de procedimento fiscal que, em tese, constatou o não recolhimento de imposto de importação, em face enquadramento equivocado em determinado "ex-tarifário" e aplicação incorreta de taxa de câmbio para o dólar em R$ 1,2084. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. 410 Preliminarmente, como já anotado no relatório, extrai-se dos presentes autos de processo administrativo, que há impetração de ação de Mandado de Segurança em busca de discutir judicialmente a legalidade de incidência de tributos. Descreve a petição inicial de Mandado de Segurança que é ilegal a retenção da mercadoria "forno rotativo para fusão de alumínio", bem como a incidência sobre esse bem de imposto sobre produtos industrializados e imposto de importação. Em análise preliminar, o juiz federal deferiu a liminar para "determinar a liberação e o desembaraço do mencionado forno, com suspensão provisória do recolhimento dos tributos em discussão", fls. 23-24. Resta assim, clarividente que a discussão administrativa foi renunciada com a impetração da ação mandamental, eis que possuem partes, pedido e causa de pedir similares. Tendo ocorrido a preferência, a escolha do contribuinte, pela via judicial. Principalmente, porque, independentemente do pedido de liberação da mercadoria, houve pedido para que o Poder Judiciário reconhecesse por indevidos o imposto 41/ sobre produtos industrializados -IPI e o imposto de importação — II. Tudo isto, em busca de preservar a harmonia entre as três funções constitucionalmente estabelecidas pela Lei Maior - Executiva, Legislativa e Judiciária, para evitar o conflito de decisões e, reprovadamente, por em risco a segurança jurídica das relações tributárias. Outrossim, não se deve incentivar a subdivisão dos requisitos formadores da regra Matriz de Incidência Tributária — RMIT, discutindo sua validade em esferas de Poder distintas. Notadamente, todos os requisitos se originam de um mesmo evento fenomênico, assim, não se conformando o contribuinte com o seu lançamento, deve se valer das instâncias administrativa ou judicial. Assim, a partir do momento em que se recorre a instância judicial, e esta se manifesta pelo cabimento ou não da incidência tributária, o Poder Executivo está impedido de se posicionar sobre qualquer matéria já julgada pelo Poder Judicial. itZç Processo n.° 13603.000677/99-96 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.362 Fls. 102 E. mais, a decisão judicial, gravada com o manto do trânsito em julgado, toma impossível até mesmo atender a qualquer pedido administrativo do contribuinte, sob pena de desdizer uma decisão judicial e violar a coisa julgada. Por isso, as instâncias administrativas decidem do seguinte modo: "APELO AO PODER JUDICIÁRIO Importa em renúncia por parte do sujeito passivo, de litigar na instância administrativa, quando faz opção por discutir no Poder Judiciário, matéria relativa a exigência de crédito tributário, tornando- se definitiva, nesse ámbito." Posto isto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso em vista da concomitância entre os processos administrativo e judicial. • É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 gle • e 1.44 SUSY GO is F - Relatora • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4705825 #
Numero do processo: 13502.000520/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18857
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/BA nº 16.759, advogado da recorrente.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13502.000520/2003-64

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4121306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18857

nome_arquivo_s : 20218857_132419_13502000520200364_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 13502000520200364_4121306.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/BA nº 16.759, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4705825

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271845937152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:38:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:38:16Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:38:16Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:38:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:38:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:38:16Z; created: 2009-08-04T22:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-04T22:38:16Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:38:16Z | Conteúdo => ./4 CCO2/CO2 Fls. 175 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13502.000520/2003-64 Recurso n° 132.419 Voluntário ,o Matéria AI - PIS to.setacaun,0 no 0555„....j Acórdão n° 202-18.857 de gue(" Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP N2 2.158-35/2001. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. Brasília, De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 Celma Maria de Albuquer;,,,,i 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças Mat. Sia • e 94442 apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa IVIartínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a Processo n° 13502.000520/2003-64 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Fls. 176 multa de oficio. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/BA n2 16.759, advogado da recorrente. , - / , - ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente 111 A II, O Zo ER Relator-Designado MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 22.2_21....if Celma Maria de Albuquerque Mat. Sias: 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antônio Lisboa Cardoso. 2 Processo n° 13502.000520/2003-64 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Fls. 177 ft4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL S Brasília, A.*/ Celma Maria de Albuquer• e Mat. Sia .e 94442 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de agosto de 2002. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 06/10, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de apuração de agosto de 2002. 2. O enquadramento legal inclui: arts. 1° e 3°, alínea `1 , ', da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 3° e 9° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 45 da Lei n°8.212, de 1991; art. 95 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002. 3.0s autuantes informam à fl. 07 que a contribuinte não recolheu a contribuição para o PIS em face de pedido de compensação formulado no processo administrativo n° 13502.000737/2002-93, que foi indeferido pela DRF/Camaçari (lis. 15/19) em virtude de o crédito, referente a recolhimentos indevidos a título de 10E-ouro, originar-se da Ação Ordinária n° 1998.33.00019962-5, ainda sem o trânsito em julgado (fls. 21/23), apesar da sentença favorável à contribuinte (fis. 24/28). 4. A base de cálculo foi apurada a partir da declaração de compensação de fl. 14, e o débito foi declarado em DCTF fl. 11). 5. Cientificada da exigência fiscal em 13/05/2003 (fl. 06), a autuada apresenta em 12/06/2003 a impugnação de folhas 31/47, alegando, em síntese, que: • O valor autuado não é efetivamente devido, pois foi objeto de regular procedimento de compensação, que extingue o crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional; • O direito à restituição do 10F incidente sobre o ouro como ativo financeiro é incontroverso, tendo em vista a Resolução n°52 do Senado Federal, de 1999, que suspendeu a execução dos incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990, com efeito ex tunce erga omnes, a qual deve ser observada pela Administração Pública Federal, como dispõe o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, posteriormente complementado pelo Decreto n° 3.001, de 26 de março de 1999; 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13502.000520/2003-64 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Brasília, /4? / 0 1, ,/ Fls. 178 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 • Em igual sentido se posicionou a Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 129, de 05 de novembro de 1998, que veda a cobrança do tributo; • Logo, o direito à compensaçã o dos valores indevidamente recolhidos à título de I0F/Ouro não necessita de trânsito em julgado de decisão judicial de controle concentrado para se tornar certo; • A decisão que negou o pedido de homologação da compensação não contesta a existência do direito à restituição, limitando-se a afirmar a impossibilidade de compensação em decorrência do disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001; • Porém, o citado art. 170-A foi introduzido no nosso ordenamento jurídico com o intuito de impedir que fossem efetuadas compensações enquanto o direito à restituição ainda não reunisse condições de liquidez e certeza, conforme se depreende da Exposição de Motivos n° 820, de 06 de outubro de 1999 (fls. 56/60), mas esta não é a situação ora em análise, pois o direito da autuada já se encontrava certo e determinado, com fundamento na Resolução do Senado Federal; • O Conselho de Contribuintes tem jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo para pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de IOF/Ouro começa a fluir da data da publicação da decisão do STF que a julgou inconstitucional ou da Resolução do Senado Federal que estendeu os seus efeitos; • Tendo em vista que a sentença foi proferida antes da referida resolução do Senado Federal, a Procuradoria da Fazenda interpôs recurso de apelação, mas deveria ter apresentado pedido de desistência, nos termos do Decreto n°2.346, de 1997." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n 2 8494, de 11 de novembro de 2005, os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 2.302.409,26 (dois milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e nove reais e vinte e seis centavos), e respectivos acréscimos legais. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresenta recurso a este Eg. Conselho no qual, em síntese e fundamentalmente, reitera os argumentos apresentados quando de sua impugnação. Alega ainda ter ocorrido duplicidade da exigência, sob entendimento de que (SIC) "o crédito tributário em questão é objeto de discussão nos autos do processo n° 13502.000737/2002-93. Nesta esteira, prosseguir na presente cobrança implicará ( 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJINTESE3 re iCaO.N&iFERE COM 000RIGI:425LAL Processo n° 13502.000520/2003-64 Colma Maria de Agf,bju CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 F1s. 179 Mat. sia.. em duplicidade de cobrança, haja vista que havera ,u. - da do mesmo crédito tributário." Pede ao final que seja: (i) determininada a suspensão do presente processo até o julgamento final do recurso apresentado nos autos do Processo n 2 13502.000737/2002-93; e (ii) declarada a improcedência do lançamento tributário, arquivando-se, em conseqüência, o respectivo processo administrativo, em vista da compensação dos valores exigidos. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituavam o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. Em Sessão ocorrida em 20 de setembro de 2006, por meio da Resolução de n2 202-01.062, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolver= converter o julgamento do recurso em diligência, para que, em síntese, fosse juntado a este processo o resultado final da Diligência do Processo Administrativo n2 13502.000737/2002-93 (Rec. n 2 132.548). Foram anexadas aos autos fotocópias dos Pareceres Sarac n2 0083/2007 e 0085/2007, referente ao Processo n2 13502.720025/2007-07, de interesse da Braskem S/A. É o Relatório. ( Processo n° 13502.000520/2003-64 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Fls. 180 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / O LI Crg Celma Maria de Albuquerw Voto Vencido Mat. Siape 94442 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Na verdade o deslinde do julgamento deste processo administrativo depende do que for decidido nos autos do Processo Administrativo n 2 13502.000737/2002-93, no qual se discute a possibilidade de homologação da Dcomp. Informo que o processo principal (Rec. n2 132.548) foi colocado para julgamento na mesma sessão. Naquele processo (Rec. n2 132.548), em que também fui relatora, a Câmara, por unanimidade, concluiu pela não homologação da compensação, tendo em vista que a interessada, ainda que afastada, no entender desta Conselheira, a PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, no mérito haveria uma impossibilidade de se utilizar crédito já informado em ação judicial, para compensação com tributo de mesma espécie, que não as contribuições sociais. Para melhor visualização do quadro apresentado, seguem as seguintes informações: - 1990 — (crédito) pagamento de I0F/ouro (maio a setembro de 1990); - 1998 — a interessada ajuizou a Ação Ordinária n 2 1998.33.019962-5 onde pede a inconstitucionalidade do inciso II do art. 1 2 da Lei n2 8.033/90 e seu direito à restituição/compensação com impostos. Possui sentença para compensar com impostos; - 1999 — Resolução n2 52 do Senado reconhecendo a ilegalidade do I0F/ouro; - 2002 — Em 14/11/2002, protocolização de Pedido de Compensação do IOF/Ouro com PIS e Cofins. A análise recai, no entender desta Conselheira, após o indeferimento da compensação (Rec. n2 123.548) apenas na aplicabilidade da multa de oficio, em virtude da profusão de alterações ocorridas na legislação de referência. Voltando ao passado, tem-se que a Medida Provisória n 2 2.158, de 24/08/2001, em seu art. 90, estabeleceu a obrigatoriedade do lançamento de oficio sobre as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrente de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Receita Federal, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Féderat- 6 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13502.000520/2003-64 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Brasília, ftf101f / on Fls. 181 Celma Maria de Albuquers., - Mat. Sia .e 94442 "P Na época, vigentes estavam os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, que conferiam aos interessados a prerrogativa de pleitear à SRF a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Confira- se: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." A aplicação das penalidades, por sua vez, acompanhava as disposições do art. 44 da Lei n2 9.430/96, que tratava justamente das multas aplicáveis aos lançamentos de oficio: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê- leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 1Y — Xsalaaamenie, .no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 11, Processo n° 13502.000520/2003 -64 Brasília, 2_/ O `f / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Celma Maria de Albuquem___ Fls. 182 Mat. Siape 94442 forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2° As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. ,§ 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Assim, a multa poderia ser aplicada nos percentuais de 75% e/ou 150%, a depender da hipótese em que incorresse a contribuinte. Se simplesmente deixasse de recolher o tributo, aplicável o percentual de 75%. Mas, se realizasse a compensação com evidente intuito de fraude, seria aplicável o percentual de 150%. No caso ora analisado, não se trata de multa isolada. Na seqüência da evolução legislativa, aos dispositivos legais que tratam dos procedimentos de compensação, em dezembro de 2002, com a edição da Lei n 2 10.637/2002, o instituto da compensação sofreu nova alteração significativa, na medida em que o art. 74 da Lei n2 9.430/96. Pela alteração, a compensação passou a ser uma forma de extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, sendo que os pedidos de compensação pendentes de apreciação convertem-se em declarações de compensação. No que se refere à multa de oficio, foram mantidos os dispositivos legais anteriores. Portanto, até 30/12/2002, a multa aplicável de fato e de direito, nos casos de lançamento de oficio, em virtude de compensação indevida de tributos e contribuições administrados pela atual RFB, era de 75%, tal como o procedido pela fiscalização. Dando seqüência às alterações legislativas, veja-se que em dezembro de 2003, com a edição da Lei n2 10.833/2003, processadas novas alterações em relação ao art. 74 da Lei n2 9.430/96. A um, aumenta-se o rol de hipóteses em que não é permitida a compensação; a dois, torna-se expresso o prazo para homologação das compensações efetuadas (5 anos) da data da entrega da declaração de compensação; e a três, a declaração de compensação passa a constituir uma confissão de divida e, assim, documento hábil para exigência de débitos indevidamente compensados, estabelecendo-se a possibilidade de inscrição em divida ativa. 8 • èAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13502.000520/2003-64 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Brasília, / O f Fls. 183 Celma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia .e 94442 1,"}:11111 É importante notar que a Lei n2 10.833/2003 traz, em seu art. 18, novas regras para o lançamento de oficio de que trata a MP n2 2.158/2001, nos seguintes termos: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (.)". O lançamento de oficio, portanto, limitar-se, a partir de então, à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas de compensação indevida. As alterações legislativas trazidas pela Lei n2 10.833/03 trouxeram, ainda, a inclusão de outras hipóteses de créditos ou débitos que não poderiam ser objeto de compensação (hipóteses estas que foram adicionadas à lista do § 3 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/96). Entre tais hipóteses, destaca-se, em breve síntese: (i) a compensação de saldo a restituir da DIPF; (ii) a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da DI; (iii) compensação de débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa; (iv) compensação de débitos consolidados no Refis ou Paes; e (v) compensação de débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Receita Federal. Previa, no entanto, o lançamento de multa de oficio isolada (75% ou 150%) sobre as diferenças apuradas decorrentes de caso de compensação indevida aplicar-se-ia, única e exclusivamente, nas seguintes hipóteses: a) de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, o que abarcaria, naturalmente, as hipóteses versadas no parágrafo anterior que consubstanciam a compensação indevida; b) de o crédito ser de natureza não tributária; e c) de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). Neste último caso, a multa de 150%. Andando no tempo, tem-se que, em dezembro de 2004, a edição da Lei n2 11.051/2004, deu nova redação ao art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, o qual passou a determinar que o lançamento de oficio, tratado pelo art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, se limita à imposição de multa isolada em razão: (i) da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude e/ou conluio; ou ainda, (ii) quando a compensação for considerada não declarada, ou seja, nas hipóteses previstas no art. 74, § 12, II, da Lei n2 9.730/96 — genericamente, créditos de terceiros, crédito- prêmio, títulos públicos, créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado e, por fim, créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela SRF. Em síntese, parece-me certo concluir que a partir da Lei n 2 11.051/2004, somentemessas duas hipóteses, quais sejam: (a) não-homologação de compensação em razão da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio e (b) compensação não declarada, esta última 1 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13502.000520/2003 -64 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 //o Brasília. / C) Fls. 184 Celma Maria de Albuquer • - Mat. Siape 94442 ANO quanto às hipóteses do art. 74, § 12, II, acima descritas, seria possível a aplicação de multa de oficio. É importante, para o caso presente, avaliar as hipóteses de compensações não declaradas. São hipóteses de compensações consideradas não declaradas, constantes no art. 74, § 12, II, da Lei n2 9.430/96, as compensações efetuadas: (i) com créditos de terceiros; (ii) com crédito-prêmio de IPI; (iii) com créditos oriundos de títulos públicos; (iv) com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; ou, ainda, (v) compensações que não se refiram a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aqui, importa uma observação. A contribuinte possui créditos de IOF do ano de 1990 e foi buscar em 1998, na Justiça, o direito a lhe ser reconhecida a inconstitucionalidade do inciso II do art. 1 2 da Lei n2 8.033/90 e seu direito à restituição/compensação com impostos. Dispõe o art. 170-A da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (cTN), introduzido pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, o qual atualmente prevê a vedação da compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, que: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Cabe ressaltar o entendimento que a jurisprudência tem dado à aplicabilidade do art. 170-A do CTN no sentido de compreender a limitação da compensação prevista no art. 170-A sem aplicação retroativa, valendo apenas para as ações ajuizadas após a vigência da norma legal. Repito, a contribuinte ingressou na Justiça em 1998. Nesse sentido, o Eg. Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: "A compensação pode ser realizada independentemente do transito em julgado, pois à época da propositura da ação (2000), não estava em vigor a Lei Complementar 104/2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual " é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial". (Resp n° 876.663/SP, 1" Turma, 12/12/2006. DJU 08/02/2007, p.302. Ainda, citam-se os precedentes: Resp n2 694.211/PR, AgRg no Resp n2 770.939/SP. Concluo, portanto, pela não aplicabilidade das regras limitadoras, inseridas pelo art. 170-A do CTN, e conseqüentemente no afastamento de se tratar na hipótese de "compensação não declarada". Destarte, neste caso, a compensação não homologada pela Receita Federal, não mais haveria a previsão para cominação de multa de oficio, tal como anteriormente demonstrado. Aqui, portanto, deve-se mencionar a aplicação à espécie das disposições do art. 106, II, do CTN, de forma que os lançamentos até então produzidos com incidência da multa prevista no art. 44 devem, no entender desta Conselheira, se beneficiar dessa situação legal, quando de seu julgamento. 10 Processo n° 13502.000520/2003-64 ,dr -"ígOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 15_,/ Fls. 185 Oq f rg Celma Maria de Albuquerq e Mat. Sla e 94442 Cabe ressalvar que, mesmo com a legislação superveniente, advento da Lei n2 11.196/05, que alterou a redação do art. 18, § 4 2, da Lei n2 10.833/2003, Medida Provisória n2 351, convertida na Lei n2 11.488/2007 (de 15/06/2007) em nada altera o quadro acima. Em outras palavras, parece-me inexistir previsão para a multa de oficio, para o caso em tela, tendo em vista as hipóteses descritas na norma legal. Conclusão: Diante da interpretação às várias alterações legislativas ocorridas, voto por dar provimento parcial ao recurso para somente excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. age,R-I" MARIA TERESA TÍNEZ LÓPEZ 11 • • Processo n° 13502.000520/2003-64 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Fls. 186 - SEGUNDO D=BUINT" Brasília. Celma Maria de Albuquerque Voto Vencedor ska9-2!--11 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado A questão do direito à restituição do IOF incidente sobre o ouro, que é objeto da Ação Ordinária n2 1998.33.00019962-5, não será objeto de análise por este Colegiado, por conta do disposto na Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da questão do prazo para pedir a restituição dos referidos valores. O auto de infração decorre da glosa de compensação de débito de PIS relativo ao fato gerador ocorrido no mês de agosto de 2002, intentada com créditos de I0F, que estariam amparados em sentença proferida nos autos do supracitado processo judicial. A compensação foi declarada na DCTF relativa ao 3 2 trimestre de 2002, sendo também objeto da Declaração de Compensação — Decomp, objeto do Processo Administrativo n2 13502.000737/202-93. A Decomp foi apresentada antes do trânsito em julgado da sentença judicial, e quando já estava em vigor o art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172/1966—, pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, com o seguinte teor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judiciaL(Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001)". A simples leitura deste dispositivo legal é suficiente para demonstrar que a recorrente não poderia ter apresentado os indébitos de IOF para compensação, antes do trânsito em julgado da sentença que lhe reconhecera este direito. O próprio art. 74 da Lei n2 9.430/96, que regulamenta todo o procedimento de compensação tributária, já dispunha, à época da apresentação do pedido por parte da contribuinte, que só se poderia compensar créditos decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado, nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de -resiitaição 'ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação .de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições 12 ),Q MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13502.000520/2003-64 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Branilla, .2_1 04 I e 74 Fls. 187 Celma Maria de Albuquer., Mat. Sia e 94442 administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 30.12.2002)". Sendo assim, o pedido apresentado com amparo em decisão judicial não transitada em julgado não pode produzir os efeitos desejados pela recorrente, ou seja, não pode extinguir o débito vinculado sob condição resolutória da posterior homologação, conforme previsto no § 22 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. A alegação de que nem mesmo precisaria recorrer ao Judiciário para ter o direito à compensação, assim como todas as demais alegações apresentadas com o fim de demonstrar que o direito de compensação dos indébitos de I0F, em situações como a presente, à época da apresentação do pedido, poderia ser feito administrativamente, à vista a inconstitucionalidade da sua cobrança já ter sido decretada com efeito "erga omnes", não merecem prosperar. Isto porque, ao deslocar a lide para âmbito do Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à discussão da mesma matéria na esfera administrativa, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Estando em andamento a ação judicial, a ela atrela-se o direito de compensação, que só poderá ser exercido após o trânsito em julgado da decisão que lhe for favorável, e nos exatos termos do que for lá reconhecido. Para compensar administrativamente aqueles mesmos créditos, terá a recorrente que desistir da execução judicial da sentença, conforme normas expedidas pelo poder executivo. Ante o exposto, é certo que a compensação intentada pela recorrente não poderia ser homologada pela autoridade administrativa, não havendo reparo a fazer na decisão recorrida quanto a esta parte. Resta verificar, entretanto, se cabia, no caso, o lançamento de oficio dos valores declarados em DCTF e incluídos em pedidos de compensação. A questão da necessidade de lançamento dos valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensavam o lançamento de ofício, para fins de posterior inscrição em dívida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n 2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n2s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13502.000520/2003-64 CONFERE Cr O ORIGINAL Brasília,112:1" 5- 01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Fls. 188 Calma Maria de Albuque3A, Mat. Siape 94442 comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o entendimento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991/2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como se vê em suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do 'saldo apagar', mediante inscrição em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do "saldo a pagar"; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do "saldo a pagar", sem afronta ao débito devido ("débito apurado'), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." A PGFN, ao mesmo tempo em que concluiu pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. No que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), este disciplinamento foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13502.000520/2003-64CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Brasília, 14 ,/ 04 f Celma Maria de Albuquer . . - Fls. 189 Mat. Sia • e 94442 4," As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos casos em que estas vinculações efetuadas nas DCTFs caracterizavam-se como indevidas ou não comprovadas, o entendimento da RFB e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este regramento prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n2 10.833/2003), cujo art. 18 restringiu as hipóteses em que o lançamento deveria ser efetuado, e ainda assim, apenas da multa isolada nos casos em que a compensação indevida fosse intentada com créditos ou débitos não passíveis de compensação (75%); com crédito de natureza não tributária (75%); ou nos casos de sonegação, fraude ou conluio (150%). O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (compensação indevida) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, estritamente de acordo, portanto, com as disposições legais vigentes à época de sua constituição, devendo ser mantido. No que diz respeito à inclusão do mesmo débito em declaração de compensação, há que se analisar se a mesma possuía o atributo de confissão de dívida, o que poderia dispensar a necessidade de lavratura do auto de infração. As declarações de compensação foram criadas pela Lei n2 10.637/2002, que deu nova roupagem ao art. 74 da Lei n 2 9.430/96, com vigência a partir de 1 2/10/2002, porém só vieram a se constituir em confissão de dívida com o advento da Medida Provisória n2 135, editada em 30/10/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003. A partir de 31/10/2003, portanto, não mais foi necessário o lançamento dos débitos incluídos em declarações de compensação, conforme disposto nos os §§ 62 a 92 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 62 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 92• § 9Q É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7Q, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação." Esses parágrafos, no entanto, surgiram depois da apresentação do pedido de compensação cuja não-homologação deu origem ao lançamento tributário ora em julgamento. 15 . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN 1 tb Processo n° 13502.000520/2003-64 CONFERE COM O ORIGINAL . . , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.857 Brasília, 21.2/ 041 / 01 Fls. 190 Celma Maria de Albuquer ue Mat. &atm 94442 Assim, à época do lançamento tributário, cientificado à contribuinte em 13/05/2003, o seu pedido de compensação, embora convertido em Declaração de Compensação pela Lei n2 10.637/2002, não constituía confissão de dívida. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não pode ser aplicado aos fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do CTN, que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 12 de março de 2008. 4, '‘ F/NIO Z e MER 16 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

score : 1.0
4708531 #
Numero do processo: 13629.000467/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Tendo o contribuinte interposto medida judicial (Mandado de Segurança) buscando a desoneração de tributo, independentemente de corresponder a procedimento anterior ou posterior à ação fiscal, é de se entender que a prevalência da decisão judicial atrai para si o deslinde da questão, em prejuízo da apreciação administrativa de semelhante pleito trazido na impugnação e do recurso, nos estritos limites da coincidência de teses e argumentos. O lançamento efetuado pela fiscalização, visando prevenir a decadência, além de ser juridicamente aceitável e representar ação decorrente do dever de ofício do Auditor Fiscal, não é anulável pela concomitância caracterizada na paralela discussão judicial. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, administrativamente discutido, fica desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Sendo o depósito judicial efetuado para garantir a instância e suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo serodiamente efetuado, efetivado antes de qualquer ação fiscal que o provoque, por representar situação transitória a ser definitivada por sua conversão em renda da União, em caso de sucumbência do contribuinte, deverá se conformar qualitativa e quantitativamente ao valor que seria aceito como pagamento no mesmo dia em que o depósito se efetivou. Aplicável portanto o instituto da denúncia espontânea ao depósito judicial nas mesmas condições que seriam aplicadas ao pagamento que se efetivasse na data em que o mesmo ocorreu. Situação em que não se deve incluir nos cálculos do depósito judicial a multa moratória, cuja dispensa visa incentivar ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária sem a necessidade de movimentar a máquina arrecadadora. DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO DEPÓSITO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 44, DA LEI N° 9.430/96 - Reconhecida a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com conseqüente inaplicabilidade da multa moratória, é inaplicável a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que pressupõe o recolhimento a destempo de tributo sem o acompanhamento da multa moratória. Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido na parte em que foi conhecido.
Numero da decisão: 105-14.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte discutida judicialmente, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, na parte discutida administrativamente, DAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Tendo o contribuinte interposto medida judicial (Mandado de Segurança) buscando a desoneração de tributo, independentemente de corresponder a procedimento anterior ou posterior à ação fiscal, é de se entender que a prevalência da decisão judicial atrai para si o deslinde da questão, em prejuízo da apreciação administrativa de semelhante pleito trazido na impugnação e do recurso, nos estritos limites da coincidência de teses e argumentos. O lançamento efetuado pela fiscalização, visando prevenir a decadência, além de ser juridicamente aceitável e representar ação decorrente do dever de ofício do Auditor Fiscal, não é anulável pela concomitância caracterizada na paralela discussão judicial. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, administrativamente discutido, fica desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Sendo o depósito judicial efetuado para garantir a instância e suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo serodiamente efetuado, efetivado antes de qualquer ação fiscal que o provoque, por representar situação transitória a ser definitivada por sua conversão em renda da União, em caso de sucumbência do contribuinte, deverá se conformar qualitativa e quantitativamente ao valor que seria aceito como pagamento no mesmo dia em que o depósito se efetivou. Aplicável portanto o instituto da denúncia espontânea ao depósito judicial nas mesmas condições que seriam aplicadas ao pagamento que se efetivasse na data em que o mesmo ocorreu. Situação em que não se deve incluir nos cálculos do depósito judicial a multa moratória, cuja dispensa visa incentivar ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária sem a necessidade de movimentar a máquina arrecadadora. DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO DEPÓSITO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 44, DA LEI N° 9.430/96 - Reconhecida a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com conseqüente inaplicabilidade da multa moratória, é inaplicável a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que pressupõe o recolhimento a destempo de tributo sem o acompanhamento da multa moratória. Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido na parte em que foi conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13629.000467/2001-11

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4244541

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 105-14.277

nome_arquivo_s : 10514277_132178_13629000467200111_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 13629000467200111_4244541.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte discutida judicialmente, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, na parte discutida administrativamente, DAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4708531

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271850131456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:55:11Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:55:11Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:55:11Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:55:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:55:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:55:11Z; created: 2009-08-31T18:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-31T18:55:11Z; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:55:11Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°. : 13629.00046712001-11 Recurso n.°. : 132.178 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. Recorrida : 1° TURMA/RDJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.277 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Tendo o contribuinte interposto medida judicial (Mandado de Segurança) buscando a desoneração de tributo, independentemente de corresponder a procedimento anterior ou posterior à ação fiscal, é de se entender que a prevalência da decisão judicial atrai para si o deslinde da questão, em prejuízo da apreciação administrativa de semelhante pleito trazido na impugnação e do recurso, nos estritos limites da coincidência de teses e argumentos. O lançamento efetuado pela fiscalização, visando prevenir a decadência, além de ser juridicamente aceitável e representar ação decorrente do dever de ofício do Auditor Fiscal, não é anulável pela concomitância caracterizada na paralela discussão judicial. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, administrativamente discutido, fica desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Sendo o depósito judicial efetuado para garantir a instância e suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo serodiamente efetuado, efetivado antes de qualquer ação fiscal que o provoque, por representar situação transitória a ser definitivada por sua conversão em renda da União, em caso de sucumbência do contribuinte, deverá se conformar qualitativa e quantitativamente ao valor que seria aceito como pagamento no mesmo dia em que o depósito se efetivou. Aplicável portanto o instituto da denúncia espontânea ao depósito judicial nas mesmas condições que seriam aplicadas ao pagamento que se efetivasse na data em que o mesmo ocorreu. Situação em que não se deve incluir nos cálculos do depósito judicial a multa moratória, cuja dispensa visa incentivar ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária sem a necessidade de movimentar a máquina arrecadadora. DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO DEPÓSIT 'A MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA )/ UL A ESTABELECIDA NO ik •/7' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 INCISO I, ART. 44, DA LEI N° 9.430/96 - Reconhecida a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com conseqüente inaplicabilidade da multa moratória, é inaplicável a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que pressupõe o recolhimento a destempo de tributo sem o acompanhamento da multa moratória. Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido na parte em que foi conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte discutida judicialmente, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, na parte discutida administrativamente, DAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva. 44.046 DOR; 1"- • 11 • iAN., Pfre J SÉ CARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e FERNANDA PINELLA ARBEX. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 Recurso n.°. : 132.178 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 158 a 184), em 17.07.2002 (fls. 158) da decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.290, de 14.05.2001 (fls. 148 a 152), que lhe fora cientificada em 02.07.2002 (verso de fls. 154), portanto, tempestivamente, que manteve integralmente exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, do ano de 1996, cujo sumario assim constou da ementa (fls. 148): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 Ementa: CSLL. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia à via administrativa, suspendendo a exigência do crédito tributário apenas nos casos em que comprovada uma das hipóteses legais para tanto. Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA, PENALIDADE, Cabível a aplicação da multa de ofício nos casos em que o depósito judicial do crédito tributário não se der em seu montante integral. Lançamento Procedente." A exigência, instaurada pelos autos de infração de fls. 02, refere-se à glosa dos montantes bases negativas compensadas, no que excedeu a 30% das bases positivas dos períodos da compensação, tendo si• • 9 entendimento da autoridade recorrida, que tal limite é aplicável e manteve a exigência inaugural. 'r4 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 Foi aplicada multa de 75%, capitulada (fls. 11) no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.212/91; no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea c, da Lei n° 5.172/66. O recurso voluntário, tempestivamente interposto, teve seguimento apoiado nos despachos de fls. 203 e 204, o primeiro dos quais declarou que "Tendo em vista as alegações de fls. 220/221, concernentes a justificativas pela inexistência de arrolamento para fins de seguimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, proponho o encaminhamento do mesmo à DRJ/JUIZ DE FORA/MG, para apreciação das referidas alegações e prosseguimento." Sem manifestar-se formalmente sobre as alegações, o Sr. Chefe do SECOJ encaminhou o recurso a este Colegiado, em 17.09.2002. As razões pela não formalização da garantia processual estão consignadas a fls. 203 e 204, quando a recorrente afirma haver efetuado depósito judicial do montante correspondente ao valor discutido, estando o crédito tributário suspenso. Alinha, ainda, informação de que efetuou o depósito para garantia judicial (fls. 125) do questionamento acerca da matéria em discussão, ou seja, a limitação da compensação de prejuízos acumulados, declarando não ter nunca desistido da via administrativa, à qual foi compelida, a recorrente, pela autoridade administrativa, que não lhe deu a alternativa de discutir exclusivamente no judiciário. Formaliza preliminar de nulidade do lançamento, por estar ele com exigibilidade suspensa, por' força do depósito judicial. Pleiteia o não cabimento da multa de mora, invocando a denúncia espontânea. Ataca a aplicação da multa de ofício diante da constatação do .sdepósito judicial. No mérito, perfilha razões de di "ert, acerca da possibilidade de não ser aplicável a limitação na compensação os prejuízos compensáveis apurados II/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 anteriormente à lei limitadora, por ferir direito adquirido, por ferir o princípio constitucional da anterioridade, por afrontar o conceito de renda tributável, por representar verdadeiro empréstimo compulsório e por violar o princípio da capacidade contributiva. Assim se aprese a o processo para julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser apreciada a questão da não realização do depósito de 30% administrativo para seu seguimento e conhecimento. A recorrente relata que em 07.04.95 impetrou mandado de segurança perante a 5a Vara Federal em Belo Horizonte, MG, visando afastar a limitação de 30% na compensação de prejuízos formados anteriormente. Informa que, em 18.05.2000, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário, efetuou o depósito judicial das quantias questionadas. A recorrente trouxe, quando da impugnação (fls. 122 a 124) demonstrativos dos valores que deixou de recolher de conformidade com a sua tese e que, em maio de 2.000 depositou (Guia por cópia a fls. 125 — Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente), onde se constata que o valor depositado confere com a soma dos demonstrativos, porém, sem o recolhimento de qualquer importância a título de multa moratória, consignando, porém, o recolhimento de juros moratórias. Conforme consta do documento de recolhimento, o mesmo não se deu por quitação, mas na qualidade de depósito judicial, à ordem ou à disposição da autoridade judicial (fls. 125). A autoridade administrativa, na peça decisória de primeiro grau, manteve a multa aplicada de ofício sob alegação de que o depósito não se efetuou pelo seu montante integral (fls. 152), quando assim se manifestou: "Da vista do "Cálculo do Valor a s r Depositado", aduzido pela impugnante à fl. 122, verifica-se e a impetrante apurou a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 contribuição social em valores idênticos ao autuado. Nota-se, entretanto, a ausência do recolhimento da pertinente multa de mora (fl. 125). À luz da legislação tributária não há como afastar a aplicação dessa penalidade, uma vez que o depósito foi efetuado fora do prazo estabelecido para pagamento do tributo e mais de trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo (art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96).". Assim, duas situações são constatadas. A primeira, de que houve o depósito por montante do tributo e juros mas sem cobertura do valor que corresponderia à multa de mora relativa ao período decorrido entre o vencimento original do tributo e a data do depósito, ou, em valor insuficiente para cobrir a totalidade do débito. A segunda, que o depósito é seguramente em montante superior a 30% do débito, valor a que corresponderia o depósito recursal administrativo. A segunda situação interessa ao conhecimento do recurso voluntário. Já tendo havido o desembolso financeiro de montante superior aos 30% correspondentes ao depósito administrativo, em depósito judicial, é razoável entender- se que um supre a necessidade do outro, até porque, já havendo depósito judicial e não se conhecendo da discussão no mérito, por eleição da via judicial, não se afigura razoável a exigência repetida de depósitos, sob pena de exigência de depósitos em montante superior ao valor da discussão. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário. A seguir aprecio a preliminar de nulidad r • • lançamento formalizada diante da existência de depósito judicial, que 7 mulada com a exigência 7 4.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 administrativamente formulada implicaria em duplo recolhimento, em caso de sucumbência da recorrente. Isso, na prática não ocorre, uma vez que, encerrado o processo administrativo, o débito remanescente será integrado ao processo judicial, se for o caso, ou constituirá base para execução judicial, se o crédito tributário não estiver com exigibilidade suspensa, o que propiciará a correlação das ações e seu deslinde ocorrerá simultaneamente, bem verdade que com preferência para a execução fiscal. E, sem dúvida esta mecânica processual é que motiva a fiscalização a propor o lançamento que se discute judicialmente, combinado com a prevenção decadencial. Garante-se assim o lançamento e acelera-se a cobrança do crédito tributário se, ao final, for considerado devido. Entendo que compete, por força de responsabilidade funcional e dever de ofício, à fiscalização, mesmo estando sob apreciação judicial a matéria focada, proceder ao lançamento visando principalmente prevenir a decadência. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade do lançamento. No que respeita à parte da decisão recorrida que não conheceu da impugnação nos limites levados à tutela do judiciário, tal decisão é coerente com a jurisprudência dominante neste Colegiado, segundo a qual, havendo a propositura anterior ou posterior de ação judicial assecuratória ou declaratória do direito ou obrigação consubstanciada no auto de infração, é de se assegurar ao Poder Judiciário a preferência pelo seu deslinde, que é quem, em última análise, dirá do direito pleiteado. Nesse aspecto, concordo com a autoridade julgadora recorrida no sentido de não conhecer do recurso voluntário nos limites e - matéria posta perante o judiciário, mesmo que a autoridade lançadora tenha agid• • •-te iormente à demanda, já /1/' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 que a exigência visa, exclusivamente prevenir os efeitos decadenciais, cuja fluência não se interrompe durante a discussão judicial. Entendimento este aplicável também ao PIS. Resta a apreciação, quanto ao mérito, da matéria não exposta judicialmente, ou seja, os juros de mora e a multa de oficio, além da aplicabilidade ou não da multa moratória nos cálculos que dimensionaram o valor do depósito judicial. Pela ordem, a recorrente levantou o não cabimento da multa de mora. O processo não contém a cobrança de multa de mora, mas observo que a recorrente, com inteligência se defende de sua aplicação, uma vez que a aplicação da multa de oficio se deu pela falta de consignação no depósito judicial do valor correspondente ao cálculo da multa de mora considerada entre a data do vencimento original de obrigação, considerado se devida fosse, até a data da efetivação do depósito. Assim, se afastada for a condição de aplicação da multa de mora, igualmente estaria afastada a aplicação da multa de oficio incidente na forma que foi aplicada. E os argumentos trazidos pela recorrente para tentar desmotivar a necessidade de exigência da multa de mora concentram-se no artigo 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea, por ter sido o depósito efetuado em 18.05.2000, portanto, antes da lavratura do auto de infração, que ocorreu em 10.05.2001. E, para melhor entender os argumento recorrente, trago o teor do referido artigo: • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Não tenho dúvidas e tenho votado consistentemente no sentido de que, havendo o pagamento de tributo, mesmo a destempo, desde que antes de qualquer provocação ou ação concreta do fisco, o direito de dispensa da multa moratória é visível diante do teor do artigo 138. Resta saber se, substitutivamente ao pagamento, houve depósito judicial realizado espontaneamente ou por imposição da autoridade judicial, mas sem intervenção da autoridade administrativa fiscal, mantém-se o beneficio inerente à denúncia espontânea. Não há como não aceitar que o depósito foi anterior à ação fiscal, havendo a informação, de, em 17.03.95, ter sido deferido o pedido de liminar, "condicionada à apresentação de garantia, sendo apresentado um imóvel para tanto. Em 07.12.95 foi denegada a segurança pleiteada. Em face da referida sentença, a Recorrente apresentou recurso de apelação, que foi recebido em seu efeito suspensivo. Em 29.11.96, o recurso de apelação foi desprovido." Apesar de não estar disponível a informação acerca de ter sido efetuado o depósito a pedido da autoridade judicial ou por espontaneidade da recorrente, mas, posso entender razoável que foi procedido para provocar o benefício da suspensão da exigibilidade, o que, na minha forma de ver é irrelevante, rfihido importante apenas o fato de ter ocorrido anteriormente a qualquer ação fiscaliz ra objetiva e direta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 Se bem não corresponder o depósito judicial efetuado a um efetivo pagamento, porquanto representa a disponibilização de recursos financeiros apenas para garantir o adimplemento da obrigação em caso de sucumbência, ele deve apresentar os mesmos contornos financeiros, quantitativos e qualitativos da obrigação a que se destina garantir. E assim deve ser porque se diferente se afigurar o depósito da obrigação por ele garantida, haverá pendência ao final da lide e o seu propósito estará desfigurado. No contexto da obrigação tributária, a demanda judicial, como aqui estabelecida serve principalmente para suspender Sua exigibilidade, imposição ou aplicação durante o tempo em que, em condições prevista no processo judicial, se prolongar a lide. Tão logo se encerre a discussão, não importando o tempo que ela dure, se o contribuinte lograr êxito, estará determinada a falta de relação jurídica e sua dispensa da obrigação que se afigurou ilegal. Porém, garantida a vigência e aplicabilidade da lei impositiva, apenas os efeitos decadenciais podem frustrar a sua aplicação no caso concreto, e por isso é indispensável o lançamento anterior para assegurar os efeitos positivos da imposição que se afigura legal. E, ao final do processo, os efeitos gerais, complementados pela ação fiscal de ter efetuado o anterior lançamento para prevenir 1ícadência, devem ser os mesmos que teriam sido constatados em idêntica situação, ém, sem a existência da demanda judicial. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 Ou seja, no mundo fático, a temporária suspensão dos efeitos jurídicos da norma questionada, após o término da demanda, não deve provocar alteração nos seus efeitos. No presente caso, a recorrente discute situação jurídica que, seguida a jurisprudência dominante no judiciário, lhe será desfavorável. Também nesta esfera administrativa agora trilhada, a jurisprudência lhe é desfavorável. Assim, a decisão deste Colegiada deverá levar em conta os efeitos que o procedimento da recorrente provocariam caso não estivesse estabelecido o questionamento judicial. Ou seja, como efetuou o depósito espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal, caso tal depósito venha a se converter em renda da União, o que lhe dará a condição de pagamento, deverá o depósito se revestir dos aspectos qualitativos e quantitativos inerentes ao pagamento, remontado à data da efetivação do depósito. Assim, aceito que o depósito, apesar de não se revestir da condição de transferência financeira definitiva, deve ser tratado diante de todas as condições de definitividade que podem caracterizar sua conversão em renda, apenas respeitando o lapso temporal entre a data do depósito e do trânsito em julgado da demanda. Como, se a recorrente tivesse efetuado o pagamento, em 18.05.200, do crédito tributário, sem acréscimo de multa moratória, apenas com os juros de mora, eu votaria por entender que tal pagamento extinguiu o débito, integralmente, mediante a aplicação do art. 138 do CTN, tendo sido efetuado o depósito judi . ai, que ao final da demanda provavelmente será convertido em pagamento (Rend a União) extinguindo 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000467/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.277 o crédito tributário, assim também voto na presente situação, em que o depósito foi efetuado pelo mesmo e exato montante. Portanto, entendo que ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto, nas condições aqui constatadas, o depósito correspondeu ao exato valor a que corresponderia o pagamento por sua extinção na data em que foi efetivado, ou seja 18.05.2000, o que implica dizer não procedente o cálculo da multa moratória como elemento integrante da obrigação. Nessa linha de raciocínio descabe, igualmente, a multa de ofício, de 75%, aplicada pela fiscalização, já que não se configurou a omissão no recolhimento da multa moratória, no meu entender indevida. Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por não conhecer do recurso na parte discutida judicialmente, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a multa de oficio aplicada sobre o montante do depósito judicial espontaneamente realizado. Sala s Sessõe - DF, em 04 de dezembro de 2003. riete JOI CA LOS PASSUELLO 13 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0