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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641210 #
Numero do processo: 10166.001368/2002-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 Restituição/compensação de Pis - Prazo Decadencial. O prazo para pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4747829 #
Numero do processo: 10670.000683/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração apenas em relação à matéria que faz parte da lide e para a qual foi demonstrada omissão e/ou contradição no conteúdo do voto condutor. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Descabe o agravamento da multa de ofício nas hipóteses em que o contribuinte responde a praticamente todas as intimações expedidas pela autoridade fiscalizadora, só deixando de apresentar os documentos que não possui. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. DESPESAS COM DEPENDENTES. É vedada a utilização de despesas com netas como dependentes para fim de dedução de base do imposto de renda, quando o contribuinte não comprova a guarda judicial. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas as despesas com instrução. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Não comprovados os pagamentos, cabe a glosa das despesas, uma vez que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Embargos Acolhidos em Parte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão 2801-00.342, de 09/09/2010, para dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio lançada para glosas de dedução de dependentes, reduzindo-a ao percentual de 75%, bem como desqualificar a multa de oficio lançada para glosas de despesas médicas, reduzindo-a ao percentual de 75%, exceto em relação à Codente, Edmilson Magalhães Santos, Clyford Alves Viera, Keila Maria Bicalho Leão e Dulcinéia Dias Costa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4614077 #
Numero do processo: 11522.000155/2005-96
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/07/2004, Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.287
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Ivan Allegretti, que votaram pela exclusão da penalidade aplicada relativamente aos períodos em que não houve movimentação de papel imune.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4594196 #
Numero do processo: 10410.004684/2006-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO NA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Deve ser reformada a decisão recorrida, relativamente aos cálculos efetuados, para considerar a dedução de previdência oficial admitida pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada a dedução com contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 7.740,39, nos cálculos efetuados pela decisão de primeira instância.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4573408 #
Numero do processo: 10907.001913/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. ART. 150, § 4, DO CTN. Por se tratar o imposto sobre a renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação, com pagamento parcial antecipado, deve lhe ser aplicado, no cômputo do prazo decadencial, a regra contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tomando como dies a quo daquele prazo o último dia do ano-calendário em que auferida a renda. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA VINCULANTE Nº 02. Incabível o afastamento da multa prevista em lei ante qualquer argumento constitucional, sob pena de afronta à súmula vinculante nº 02 deste E. Conselho de Contribuintes. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário 1999, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4748802 #
Numero do processo: 10675.001888/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4733811 #
Numero do processo: 13055.000037/2004-86
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.255
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4742788 #
Numero do processo: 16004.000147/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, que prevê como termo inicial de contagem desse prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXIGÊNCIA. Procedente a exigência da multa de ofício no percentual de 150%, quando devidamente configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4733453 #
Numero do processo: 11020.720041/2007-89
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO, NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.240
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4567256 #
Numero do processo: 13653.000525/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as despesas para as quais o contribuinte apresenta documentos hábeis e idôneos aptos a comprová-las e que supram as falhas apontadas pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer deduções no montante de R$ 15.877,52, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO