4682186
# Numero do processo: 10880.008549/91-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03830
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes á Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4681463
# Numero do processo: 10880.001702/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04969
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-04.926 DE 16/04/1998.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4680666
# Numero do processo: 10875.000543/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de correção monetária. Firmou-se o escólio, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que ela (correção monetária) não requer expressa previsão legal, por não se constituir em nenhum plus. O valor ressarcido deve ser corrigido segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4682027
# Numero do processo: 10880.006731/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13245
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4680717
# Numero do processo: 10875.000825/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DECADÊNCIA - Extingue-se, após decorridos 05 (cinco) anos da ocasião do fato gerador do tributo, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (RIPI/82, art. 61). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04378
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4678860
# Numero do processo: 10855.000867/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADES – IMPROCEDÊNCIA. Tendo o auto de infração descrito a infração e capitulado as normas legais infringidas, e dada a clareza da infração, não procedem as alegações de nulidade do ato em face da falta de pedido de esclarecimentos e de inadequada capitulação legal.
IRPJ – ATIVIDADES RURAIS – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado em atividades rurais, em exercícios subseqüentes, somente pode ser compensável com lucros advindos da mesma atividade.
Numero da decisão: 107-07.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4682828
# Numero do processo: 10880.016377/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa.
Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96.
VTN/ITR - 1994.
Alteração do VTN lançado é possível fazer desde que tenha por base laudo de avaliação emitido na forma da Lei. Na espécie, certidão expedida pela Prefeitura municipal não se acolhe por não atender aos requisitos indispensáveis.
Multa de ofício que não faz parte do lançamento não há de objeto de cobrança.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido adotado para o cálculo do ITR194 o VTN fixado em IN/SRF, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por maioria de votos, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros
Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4680581
# Numero do processo: 10865.002768/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS - VEÍCULOS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A existência de veículos no pátio da empresa, sem notas fiscais de entrada, não é elemento suficiente para caracterizar a infração, pois imperioso que reste comprovado o pagamento. Outrossim, não pode haver lançamento de obrigação principal ainda não vencida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4678551
# Numero do processo: 10850.003198/96-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – PRAZO DECADENCIAL – LEI 8.212/91, ARTIGO 45 – Antes de qualquer definitivo pronunciamento dos Tribunais Superiores quanto à inconstitucionalidade do artigo em destaque, a este Colegiado é vedado negar vigência a uma lei regularmente editada. O prazo decadencial das contribuições para a seguridade social constantes da Lei 8.212/91 é de 10 anos, tendo como termo de início o primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter ocorrido.
Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência dos períodos de apuração de julho a dezembro de 1991, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) Otacílio Dantas Cartaxo que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso.
Designado para redigir o voto vencedoro Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4683100
# Numero do processo: 10880.020357/94-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado ao recurso de oficio.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos fora do prazo decadencial de cinco anos contado do lançamento primitivo, há de se cancelar o lançamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Cancelado o lançamento por força da Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cancelado o lançamento relativo ao período base encerrado em 31/12/1988, por força da Resolução nº 11, de 1995, do Senado Federal.
FINSOCIAL e IRRF - Não demonstrada a emissão de receita, cancela-se o lançamento de ofício.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20765
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.510, no sentido de negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado