4665156
# Numero do processo: 10680.010469/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
Restituição – ANTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – Em caso de pedido de compensação de débito anteriormente inscrito em Dívida Ativa, o valor do débito e do crédito da contribuinte devem ser atualizados e acrescidos de juros até a data da efetivação da compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.776
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4667358
# Numero do processo: 10730.002118/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - I) INCOSTITUCIONALIDADE. Aos Conselhos de Contribuintes falece competência, para julgar inconstitucionalidade de leis. II) IMUNIDADE (art. 150 inc. VI letra d, da CF). A imunidade não prescinde de prova mínima da realidade fática capaz de autorizar seu deferimento. III) Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência; a alíquota e a multa de ofício hão de ser reduzidas: aquela para 0,5% e esta para 75% (Lei nr. 9.430/96). Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03327
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota, a multa para 75% e ecluir a TRD.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4666564
# Numero do processo: 10711.004658/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 09/05/2001
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA – O procedimento de verificação e desconsideração do valor aduaneiro declarado deve cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos no Acordo Internacional, aprovado pelo Decreto nº. 1.355/94, inclusive no que concerne à ordem dos métodos fixados e às formas de comprovação do subfaturamento ou do superfaturamento.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33642
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4664801
# Numero do processo: 10680.007609/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE – PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO – As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa, e não há como questionar a dedutibilidade correspondente à diferença, em face da legislação de regência.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4666879
# Numero do processo: 10715.010917/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. REIMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Uma vez que as peças utilizadas no reparo da aeronave foram adquiridas e montadas no exterior, ou seja, já vieram inseridas no motor, não há como se aplicar o benefício de isenção da Lei nº 8.032/90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4665545
# Numero do processo: 10680.012726/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - A capacidade contributiva do contribuinte é valorada pelo legislador com base na capacidade contributiva ou econômica dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Assim, não prospera argumentos de que a exigência tributária supera em muito a capacidade contributiva do autuado, quando a exação ora exigida foi apurada adequadamente com base no resultado econômico do contribuinte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se a exigência do crédito tributário apurado com base em lucros distribuídos aos sócios, apurado em um determinado mês do ano-calendário, sem levar em consideração os prejuízos anteriormente apurados.
MÚTUO CONTRATADO - Tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos o efetivo empréstimo junto à empresa da qual é sócio, não há como manter a tributação exigida com base apenas em erros formais praticados na escrita contábil da Mutuante.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45779
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o valor do mútuo.
Nome do relator: Valmir Sandri
4665312
# Numero do processo: 10680.011263/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18919
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 103-12.431 de 24/06/92; rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência da Contribuição ao PIS, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.878 de 16.09.97.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4664250
# Numero do processo: 10680.004373/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Comprovada a falta de correção monetária do custo dos imóveis em estoque, devida a exigência fiscal.
DESPESAS DE CORRETAGEM - As comissões pagas na intermediação de venda de imóveis devem ser amparada com documentos hábeis, que demonstrem pormenorizadamente a transação efetuada, como a identificação do imóvel, seu valor e percentual de comissão, de modo a demonstrar a efetiva prestação dos serviços.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - As vendas de imóveis com pagamento em nota promissória pró-soluto não permitem o registro da receita no ano do efetivo pagamento uma vez ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos.
Negado provimento ao recurso.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19149
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4664585
# Numero do processo: 10680.006205/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES.
As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime,
poderão optar pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.612
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que negavam provimento
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4668302
# Numero do processo: 10768.002752/2003-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 106-16.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) que deu provimento parcial ao recurso para
reduzir a multa para R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti