6467336
# Numero do processo: 19515.000513/2005-61
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 31/07/2002 a 30/07/2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL.
Antes da edição da Medida Provisória n° 451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Mauricio Taveira e Silva, que dava provimento parcial para reduzir a multa e José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques que davam provimento parcial para
reduzir a multa em razão da retroatividade benigna.
Nome do relator: Walber José da Silva
7698133
# Numero do processo: 10120.008111/2006-55
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - 1NTEMPESTIVIDADE.
Expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresenta fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.433
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7675199
# Numero do processo: 11080.008497/98-83
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.699
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
7847055
# Numero do processo: 13736.001005/2008-62
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
RENDIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO) FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 8,852/94. RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCERT0 DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDEZ DA TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento básico, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois
de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de ferias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6481611
# Numero do processo: 16327.000145/00-96
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI
Ano-calendário: 1996, 1997
Ementa: Ano -calendári o: 1996, 1997 LUCRO NO EXTERIOR
DISPONIBILIZAÇÃO, A alienação de investimento em controlada,
domiciliada no exterior, caracteriza disponibilização dos lucros auferidos por intermédio da referida controlada e ainda não tributados no Brasil, os quais devem ser adicionados ao lucro liquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real,
IRPJ — Lucro no Exterior — O aumento de capital de empresa com a entrega de participação em empresa estrangeira é fato gerador do imposto de renda sobre o lucro auferido no exterior.
Numero da decisão: 1804-000.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Relatora) e Leonardo Lobo de Almeida que davam provimento integral, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: Lavinia Rodrigues de Almeida Nogueira Junqueira
7717747
# Numero do processo: 10120.001134/2005-58
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO.
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando se demonstrar que a pessoa não participou como sócio, titular ou acionista de pessoa jurídica, e que não se enquadra nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração Paralelo com a Súmula CARF nº 44.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7290047
# Numero do processo: 00710.011024/82-16
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - A existência de crédito ao sócio na empresa não constitui razão suficiente para sua
automática inclusão na cédula "F" da declaração de rendimentos do sócio, como lucro distribuído, necessitando, para tanto, caracterizar-se como indicador de omissão de receita na pessoa jurídica, com a conseqüente responsabilização desta pelo imposto de renda incidente nos lucros assim desviados da escrita.
Numero da decisão: 104-04.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Amaral Manso por negar provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
6664634
# Numero do processo: 10530.721249/2011-89
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2008
CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.
Não se assemelhando o pecúlio aos benefícios pagos pela previdência, não há respaldo legal para sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda.
PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Não restando comprovado haverem sido realizados os pagamentos de plano de saúde de alimentando em conformidade com a determinação judicial, não são eles passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo - Presidente
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
6506626
# Numero do processo: 10580.012585/2003-31
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1998
PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
O MPF 6 instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, configurando-se objeto meramente informativo para os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou omissões relacionadas à sua emissão e trâmite, mormente quando devidamente cientificados e quando as prorrogações de prazo foram
disponibilizadas na internet.
SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL.
O credito-prêmio do IPI, quando não escriturado em conta de Reserva de Capital na forma do Decreto-lei 491/69, e o crédito presumido do IPI da Lei n° 9.363/96 são estímulos fiscais que se revestem das características próprias de subvenções públicas para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computadas no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto sobre a Renda.
Numero da decisão: 1802-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NELSON KICHEL
7645882
# Numero do processo: 10840.000612/2003-15
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: C0NTRIBUI00 PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2002
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.
SÚMULA 02 DO SEGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho