4666519
# Numero do processo: 10711.002906/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANIFFESTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO NA VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro não está relacionada com a infração decorrente da inobservância do disposto nos arts. 35 e 44 do mesmo Regulamento (falta de apresentação do Manifesto de Carga no ato da visita aduaneira).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34104
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4666120
# Numero do processo: 10680.018145/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO GENITOR - FILHO RELACIONADO NO ROL DOS DEPENDENTES - AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DO DEPENDENTE NO MONTANTE TOTAL DOS RENDIMENTOS DO DECLARANTE - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - Caso o contribuinte faça a opção pela inclusão dos dependentes na declaração de ajuste anual, pode deduzir as despesas destes, porém, simetricamente, deve colacionar os rendimentos dos dependentes no montante geral dos rendimentos tributáveis ofertados à tributação.
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA APÓS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS - Declaração de ajuste anual retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal não produz qualquer efeito em relação ao lançamento de ofício estribado no art. 149, VI, do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4667735
# Numero do processo: 10735.001643/2001-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4667350
# Numero do processo: 10730.002081/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. A imunidade veiculada no art. 195, § 7º, da CF/88, alcança as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais. Entidades de ensino, como a Universidade Federal, são entidades de assistência social, fazendo jus à imunidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76341
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4668422
# Numero do processo: 10768.004806/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4665590
# Numero do processo: 10680.012979/95-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09958
Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de representação nos autos. 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4665466
# Numero do processo: 10680.012181/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ISENÇÃO. REQUISITOS. Em obediência à literalidade atribuída à interpretação da norma que outorga isenção (art. 111, II, do CTN), é irrelevante haver o efetivo ingresso das divisas relativas ao serviço prestado no exterior para o gozo da isenção da Cofins, mesmo para os eventos ocorridos a contar de 1º de fevereiro de 1999 (arts. 7º, I, da LC nº 70/91, e art. 14 da MP nº 2.158-35/2001), bem como não caracteriza impedimento do gozo da isenção haver vinculação societária entre a prestadora do serviço e a destinatária do serviço prestado no exterior, visto que as regras que concedem a isenção (artigos 7º, I da LC nº 70/91, e 14 da MP nº 2.158-35/2001) a deferem para vendas de mercadorias e serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador, na redação da primeira norma, e para os serviços prestados para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, na redação da segunda norma, sem qualquer restrição ou adição a tais requisitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77993
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4665019
# Numero do processo: 10680.009470/96-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN – TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO – MULTA DE MORA - O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12822
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: José Carlos Passuello
4665169
# Numero do processo: 10680.010570/94-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Legítima a dedução na determinação do lucro real de gastos suportados com documentação suficiente à comprovação dos serviços prestados e respectiva liquidação.
Incabível na parte em que o sujeito passivo não logra demonstrar a efetividade dos gastos e os pertinentes desembolsos.
- DESCONTOS CONCEDIDOS – Ilegítima a dedução de despesas com descontos concedidos à clientes quando não resultar devidamente comprovada a correspondente concessão.
- DESPESAS TRIBUTÁRIAS – DEDUÇÃO – Legítimo o cômputo na apuração do lucro real das despesas com impostos reconhecidos mediante escrituração observando o regime de competência.
- GASTOS COM RETÍFICA DE MOTORES – Incabível a imobilização quando não resultar comprovado aumento de vida útil em prazo superior a um ano.
- TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Cabível o ajuste da imposição reflexa ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 108-06193
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ as parcelas de NCz$ 305.061,49 e CR$ 23.180.619,78, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, a título de custos de serviços glosados; 2) excluir da incidência do IRPJ as parcelas referentes à “glosa de despesas com alimentação”, glosa de despesas com tributos e encargos” e “glosa de gastos com retífica de motores”; 3) ajustar a exigência da CSL ao decidido quanto ao IRPJ.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4652632
# Numero do processo: 10384.000865/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - O Fisco, exercendo sua atividade de revisor da DIRPJ, ao verificar que o contribuinte incorreu em erro no preenchimento da mesma, deve lançar o imposto devido nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 25-10-1966 (Código Tributário Nacional).
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05728
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho