4711958
# Numero do processo: 13710.000591/99-37
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999.
IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4724907
# Numero do processo: 13908.000004/95-32
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF nº 55/98.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - MULTA DE MORA - O pagamento de tributos e contribuições, fora do prazo, apurados na sistemática prevista no art.150, acarreta a imposição de multa de mora, não se encaixando no conceito de denúncia espontânea de que trata o art.138 do CTN.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de contribuições, apuradas mediante a utilização de imputação, quando o pagamento foi efetuado fora do prazo, sem o recolhimento da multa moratória.
Embargos de Declaração acolhidos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-05276
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, para eliminar a contradição apontada e, ratificando a decisão embargada consubstanciada no Acórdão nº 108-04.859, de 06/01/98, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB-CE nº 1.719.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4734071
# Numero do processo: 13808.000657/2002-01
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO.
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos
Numero da decisão: 1402-000.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em cancelar o lançamento por ter sido atingido pela decadência. Vencido o conselheiro Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4733182
# Numero do processo: 10880.023187/95-68
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. RENDIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. O depósito judicial não é pagamento liberatório da obrigação, mas garantia em juízo. Enquanto permanece depositado, produz rendimentos que caracterizam o fato gerador do imposto de renda. Inocorrência de violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional. Segundo o art. 18 do Decreto-Lei 1.598/77, devem ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. . Assim, devem as receitas financeiras resultantes dos depósitos judiciais ser tributadas.
Numero da decisão: 9101-000.384
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4732884
# Numero do processo: 10768.009285/97-96
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC).
PROVISÕES PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A reversão de provisão de período anterior não autoriza a dedução de provisão do período em valores
superiores ao limite legal.
EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. O ônus da prova das alegações da defesa é o contribuinte, além do fato de que somente provisões previstas em lei são admitidas como redução do lucro líquido.
DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. Somente a partir do ano-calendário de 1993 é permitida a exclusão da parcela do saldo devedor da correção monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF.
CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido no principal, resguardadas as argüições de matéria específica.
MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44).
Numero da decisão: 1302-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integrar- presente julgado. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira apresentará Decláríaçao de Voto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4720410
# Numero do processo: 13846.000099/96-10
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
— NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem
observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°.
70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4704698
# Numero do processo: 13153.000376/97-73
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4721209
# Numero do processo: 13854.000009/99-52
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização deve ser incluída no valor total da receita de exportação se também já o foi, na receita operacional bruta.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.
IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um “plus”, que só é possível por expressa previsão legal.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.333
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte quanto a matéria "incidência da Selic (vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso) e DAR provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas" (vencidos Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4729890
# Numero do processo: 16542.000450/00-05
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N° 7.689/88. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁCLULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. LEI N° 8.981/95. ART. 58. DIREITO ADQUIRIDO. Conceituando-se o lucro líquido como o resultado comercial ou contábil, apurado em determinado período, eventual compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, constitui benesse fiscal de destinação de resultados de períodos anteriores, não configurando direito adquirido sua restrição na forma do art. 58 da Lei n° 8.981/95, por força do art. 105 do CTN.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4734761
# Numero do processo: 19515.001090/2005-05
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Embargos conhecidos e reconhecidos os efeitos infringentes. Demonstrado
que houve a intimação pessoal da decisão recorrida, não há motivação para a nulidade decretada pelo acórdão embargado.
Decadência. Não havendo omissão ou a constatação de dolo, fraude e
simulação, aplica-se o art. 150 do CTN. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 1302-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, conhecer o recurso e dar provimento para reconhecer a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello