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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732241 #
Numero do processo: 10120.000100/2004-65
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÂO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: 9101-000.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre tente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4709259 #
Numero do processo: 13654.000143/2003-20
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE – INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando a empresa na qual o contribuinte figura como sócio ou titular se encontra na situação de inapta e o sujeito passivo não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/04-00.709
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4710262 #
Numero do processo: 13702.000113/96-10
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser acolhidos os embargos opostos pela repartição de origem, quando a ementa do julgado contiver impropriedade. IPI – VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.988/89. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.451/88. O benefício de redução de alíquota instituído pela Lei nº 7.988/89, em substituição da isenção contida no artigo 17, I, do Decreto-Lei nº 2.433/88, atende ao comando do § 1º do artigo 41 do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados a fim de, tão-somente, retificar a ementa do Acórdão n.° CSRF/02-01.771, de 24 de janeiro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4721306 #
Numero do processo: 13855.000239/2001-60
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. É cabível lançamento para constituição do crédito tributário na hipótese de haver a Fazenda Nacional proposto ação rescisória contra decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, ainda que não tenha sido concedida, no âmbito da ação, medida cautelar ou liminar. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.429
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4733830 #
Numero do processo: 13116.000637/00-51
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS- PERC- Para gozo do beneficio de aplicação de parte do imposto nos Fundos de Investimento, a lei detennina que o valor a ser aplicado tenha sido recolhido em DARF específico, e dentro do exercício financeiro. Os valores não recolhidos, e objeto de pedido de compensação, não dão direito à aplicação. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 1101-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, DAREM provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da Contribuinte ao gozo do beneficio, no valor de R$ 291.696,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4734090 #
Numero do processo: 13808.001670/92-37
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL - Discutindo-se no processo decorrente a mesma matéria sob mesmas condições fáticas e jurídicas, ressalvadas as características próprias de cada tributo, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal.
Numero da decisão: 9101-000.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte para restabelecer a dedução do custo de aquisição de bens integrantes do ativo não-circulante da contribuinte como despesa operacional, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4734519 #
Numero do processo: 16327.001221/2007-37
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. Incabível a utilização da prova emprestada quando referente a fatos com efeitos ainda pendentes de avaliação, e que não foram corroborados por qualquer procedimento investigatório da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1201-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4732012 #
Numero do processo: 36624.001607/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo Fiscal relativamente, à matéria submetida ao Poder Judiciário. SALÁRIO INDIRETO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir O estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º) da lei nº 6.830/1980. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 4º Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: 1) em rejeitar a preliminar de, nulidade suscitada de ofício. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por anular a NFLD; no mérito, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,que votaram por dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa de mora ao previsto na MP nº 449/2008.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4706180 #
Numero do processo: 13527.000095/2001-63
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL – ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula nº 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4709582 #
Numero do processo: 13671.000041/97-97
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97).
Numero da decisão: 301-30.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO