4650976
# Numero do processo: 10314.006023/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - TEMPESTIVIDADE - Ocorrendo a nulidade absoluta do processo pela falta de uma das condições, superada está a intempestividade do ato processual a que o interessado tiver dado causa. IOF - NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, inciso II, CTN).
Recurso provido, para declarar a nulidade do processo por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-10.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo por ilegitimidade do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4649284
# Numero do processo: 10280.006095/2002-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.
MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4649558
# Numero do processo: 10283.001531/98-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16779
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4652232
# Numero do processo: 10380.012393/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo em decorrência de operações de atos praticados com seus cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por outro lado, revelando-se impreciso o critério adotado pelo fisco para determinar a parcela do resultado tributável decorrente de atos não cooperados, impõe-se o cancelamento integral da exigência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4650034
# Numero do processo: 10283.006677/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL RURAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 5.868/72 EARTS. 29 E 31, CTN. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.
Consoante o artigo 2º da Lei nº 5.868/72 e artigos 29 e 31 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, localizado fora da zona urbana do Município.
A comprovação da área de utilização limitada, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido.
Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.410
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4651806
# Numero do processo: 10380.005135/93-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I. R. P. J – SOCIEDADES COOPERATIVAS – A sociedade cooperativa que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, passando todos os seus resultados a estarem sujeitos às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Nilton Pess
4650498
# Numero do processo: 10305.000907/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM TDA - ESPONTANEIDADE. 1.- O Decreto nr. 578 de 24.07.92 que regulamentou as Leis nrs. 4.504/64 e 8.177/91, não inclui entre as possibilidades de utilização do Título da Dívida Agrária a compensação com a Contribuição para o PIS. 2.-Desmotivado o amparo do instituto da espontaneidade, por ausência de cumprimento do contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05589
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4653183
# Numero do processo: 10410.002634/94-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SÃO considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos e o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09534
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARIO ALBERTINO NUNES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4650905
# Numero do processo: 10314.004705/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF/CÂMBIO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo do IOC é o importador. A instituição financeira é a responsável tributária, a qual deve reter o tributo e recolhê-lo no momento da ocorrência de seu fato gerador. Uma vez suspensa a sua exigibilidade, cessa a responsabilidade tributária, por absoluta impossibilidade do responsável tomar conhecimento do inadimplemento da condição suspensiva, ato do contribuinte de jure. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74259
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4653104
# Numero do processo: 10410.001943/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - "NOTAS CALÇADAS" - Deve ser considerada omissão de receita a diferença de valores constatada, quando cotejadas a via de Nota Fiscal do adquirente com a da empresa que as emite e as escritura a menor ("Notas Calçadas").
TRD - LEGALIDADE - É de ser excluída a aplicação da TRD no cálculo dos juros, no período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista a data de vigência da MP.
MULTA AGRAVADA - É de se aplicar a multa agravada quando evidenciado intuito de fraude.
DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - É de ser excluída a exigência da contribuição quando aplicada alíquota superior a 0,5%, com base em legislação declarada inconstitucional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão referente ao processo principal deve, no que couber, ser estendida aos processo decorrentes, pela relação de causa e efeito existente entre eles.
CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR - A decisão referente ao processo principal deve, no que couber, ser estendida aos processos decorrentes, pela relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 103-19670
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho