4665020
# Numero do processo: 10680.009506/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca as deduções efetuadas. As deduções comprovadas com documentos hábeis e idôneos devem ser restabelecidas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 8.250,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4668001
# Numero do processo: 10746.000354/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - Em lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17730
Decisão: Por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que rejeitava a preliminar e julgava o mérito. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Dimas Martins Filho, OAB 7545/GO
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4665156
# Numero do processo: 10680.010469/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
Restituição – ANTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – Em caso de pedido de compensação de débito anteriormente inscrito em Dívida Ativa, o valor do débito e do crédito da contribuinte devem ser atualizados e acrescidos de juros até a data da efetivação da compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.776
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4667358
# Numero do processo: 10730.002118/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - I) INCOSTITUCIONALIDADE. Aos Conselhos de Contribuintes falece competência, para julgar inconstitucionalidade de leis. II) IMUNIDADE (art. 150 inc. VI letra d, da CF). A imunidade não prescinde de prova mínima da realidade fática capaz de autorizar seu deferimento. III) Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência; a alíquota e a multa de ofício hão de ser reduzidas: aquela para 0,5% e esta para 75% (Lei nr. 9.430/96). Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03327
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota, a multa para 75% e ecluir a TRD.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4666564
# Numero do processo: 10711.004658/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 09/05/2001
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA – O procedimento de verificação e desconsideração do valor aduaneiro declarado deve cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos no Acordo Internacional, aprovado pelo Decreto nº. 1.355/94, inclusive no que concerne à ordem dos métodos fixados e às formas de comprovação do subfaturamento ou do superfaturamento.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33642
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4667191
# Numero do processo: 10730.000916/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05355
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4664801
# Numero do processo: 10680.007609/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE – PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO – As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa, e não há como questionar a dedutibilidade correspondente à diferença, em face da legislação de regência.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4666879
# Numero do processo: 10715.010917/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. REIMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Uma vez que as peças utilizadas no reparo da aeronave foram adquiridas e montadas no exterior, ou seja, já vieram inseridas no motor, não há como se aplicar o benefício de isenção da Lei nº 8.032/90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4665545
# Numero do processo: 10680.012726/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - A capacidade contributiva do contribuinte é valorada pelo legislador com base na capacidade contributiva ou econômica dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Assim, não prospera argumentos de que a exigência tributária supera em muito a capacidade contributiva do autuado, quando a exação ora exigida foi apurada adequadamente com base no resultado econômico do contribuinte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se a exigência do crédito tributário apurado com base em lucros distribuídos aos sócios, apurado em um determinado mês do ano-calendário, sem levar em consideração os prejuízos anteriormente apurados.
MÚTUO CONTRATADO - Tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos o efetivo empréstimo junto à empresa da qual é sócio, não há como manter a tributação exigida com base apenas em erros formais praticados na escrita contábil da Mutuante.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45779
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o valor do mútuo.
Nome do relator: Valmir Sandri
4665312
# Numero do processo: 10680.011263/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18919
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 103-12.431 de 24/06/92; rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência da Contribuição ao PIS, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.878 de 16.09.97.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber