Numero do processo: 15374.001883/99-17

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - Verificado que os fatos objeto da autuação referem-se a ano-calendário anterior ao das autuações, estas carecem de materialidade. Negado provimento ao recurso oficial. (DOU 29/08/01)

Numero da decisão: 103-20703

Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.

Nome do relator: Paschoal Raucci

Numero do processo: 15374.001478/00-12

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001

Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECURSO DE OFÍCIO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo o lucro arbitrado com base, apenas, em extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Recurso de ofício negado.

Numero da decisão: 101-93667

Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

Nome do relator: Celso Alves Feitosa

Numero do processo: 16561.000082/2006-71

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. INCORRÊNCIA. Somente o terceiro adquirente de filial ou unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial tem assegurado o direito de não responder por créditos tributários devidos por esta, nos termos da lei. A recuperação judicial mediante alteração do controle societário, substituição dos administradores e aumento de capital social por nova controladora em nada afeta a formalização do lançamento contra o sujeito passivo originário das obrigações tributárias. OMISSÃO DE RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. É insuficiente para presunção de omissão de receitas o indício apurado mediante comparação de dados de arquivos magnéticos correspondentes a entradas e saídas dos estabelecimentos da autuada, na qual constata-se que notas fiscais de transferência não constaram do arquivo de entradas do estabelecimento destinatário. PASSIVO FICTÍCIO. Desnecessária a apreciação de infração que, embora imputada no Termo de Verificação Fiscal, não integrou a base de cálculo da exigência, mormente se em diligência fiscal a autoridade lançadora admite a comprovação da obrigação questionada. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Cancela-se a exigência decorrente, apenas, de omissões de receitas desconstituídas no julgamento administrativo. BONIFICAÇÕES. FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DAS OPERAÇÕES QUE DERAM ORIGEM ÀS DESPESAS. Não subsiste a glosa fundamentada na impossibilidade de se identificar as operações que deram origem às despesas, se a contribuinte somente foi intimada a relacionar estas operações e atendeu a esta exigência, mediante apresentação de seus registros no Livro Razão, acrescidos do CNPJ do beneficiário. OPERAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO INTERNACIONAL. Resta desconstituída a glosa se a contribuinte apresenta acordo de fornecimento vigente à época em que a despesa foi contabilizada, e as despesas registradas no ano-calendário são compatíveis com o percentual, em regra, incidente sobre o faturamento. PAGAMENTOS SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DO FISCO. Para caracterizar pagamento sem causa o Fisco deve demonstrar que houve pagamentos ou créditos efetuados a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, sem indicação da operação ou a causa que deu origem ao rendimento, ou sem individualização do beneficiário do rendimento no comprovante de pagamento. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS PASSIVOS E VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA VINCULADOS A PASSIVO FICTÍCIO. Comprovada a existência da obrigação, admite-se a dedução das despesas financeiras compatíveis com a operação contratada. DESPESAS FINANCEIRAS E DESCONTOS CONCEDIDOS COMPROVADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. É nulo, por vício material, o lançamento que classifica de insuficiente a prova apresentada no curso do procedimento fiscal, sem expressar a razão deste entendimento. COMPLEMENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. Desconsidera-se a motivação acrescida ao lançamento em razão de diligência solicitada pela autoridade julgadora, se cientificada ao sujeito passivo depois do transcurso do prazo decadencial. DESPESAS FINANCEIRAS E DESCONTOS CONCEDIDOS NÃO COMPROVADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL EM IMPUGNAÇÃO. Afasta-se a exigência relativamente às operações cuja comprovação apresentada por ocasião da impugnação permite concluir, com razoável segurança, pela existência dos fatos alegados e por sua correlação com as atividades da contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CSLL. As razões de decidir expressas em face do lançamento de IRPJ são aplicadas às exigências de contribuições que têm por base os mesmos fatos que motivaram a exigência principal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. PAGAMENTOS COMPROVADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. É nulo, por vício material, o lançamento que classifica de insuficiente a prova apresentada no curso do procedimento fiscal, sem expressar a razão deste entendimento. COMPLEMENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. Desconsidera-se a motivação acrescida ao lançamento em razão de diligência solicitada pela autoridade julgadora, se cientificada ao sujeito passivo depois do transcurso do prazo decadencial. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Cancela-se a exigência se os elementos juntados à impugnação prestam-se como indícios do beneficiário e da causa do pagamento, especialmente se a imputação de pagamento a beneficiário não identificado e sem causa lastreou-se, apenas, na apuração de valores contabilizados a crédito de contas contábeis que controlam depósitos mantidos pelo sujeito passivo junto a instituições financeiras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MULTA POR ATRASO. Caracterizado o atraso na apresentação dos arquivos exigidos pela autoridade fiscal, regular é a aplicação da penalidade limitada a 1% da receita bruta da contribuinte. MULTA POR OMISSÃO. A omissão de informações em arquivos apresentados à autoridade fiscal enseja a aplicação de multa equivalente a 5% do valor das operações omitidas. ARGUIÇÃO DE PENALIDADE EXCESSIVA. BOA FÉ NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. As pessoas jurídicas indicadas na Lei nº 8.218/91 devem manter arquivos magnéticos em condições de apresentação ao Fisco quando solicitado, de forma que circunstâncias específicas, verificadas no curso do procedimento fiscal, não se prestam a justificar o descumprimento de obrigação imposta à contribuinte desde o encerramento do período de apuração fiscalizado. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo a infração e o critério de determinação da penalidade por atraso ou omissão de informações na apresentação de arquivos magnéticos, definidos em lei (Súmula CARF nº 2). TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IRRF. JUROS DE MORA. Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo. APLICAÇÃO TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RITO DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA EM APRECIAÇÃO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. As decisões dos Tribunais Superiores, nas quais tem-se em conta a aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros de mora com base em legislação estadual, não se sobrepõem à Súmula CARF nº 4, a qual aborda a aplicação da mesma taxa, mas com fundamento em legislação federal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

Numero da decisão: 1101-000.659

Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) na sessão de 16 de janeiro de 2012: relativamente à argüição de ilegitimidade passiva, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar; relativamente ao item 1 do relatório, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; relativamente ao item 3 do relatório, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; relativamente ao item 4, por unanimidade de votos REJEITAR as argüições de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; e 2) na sessão de 31 de janeiro de 2012: relativamente ao item 5 do relatório, por unanimidade de votos, ANULAR PARCIALMENTE o lançamento por vício material, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, e, relativamente ao crédito tributário remanescente, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; relativamente ao item 6 do relatório, por unanimidade de votos, ANULAR PARCIALMENTE o lançamento por vício material, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, e, relativamente ao crédito tributário remanescente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; relativamente ao item 7, por unanimidade de votos, ANULAR PARCIALMENTE o lançamento por vício material e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; relativamente ao item 8 do relatório, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; relativamente ao item 9.a do relatório, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; relativamente ao item 9.b do relatório, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e, relativamente ao item 9.c do relatório, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Nome do relator: Edeli Pereira Bessa

Numero do processo: 10976.000215/2008-12

Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2006 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

Numero da decisão: 1803-001.258

Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta

Numero do processo: 15586.001588/2009-07

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar cerceamento do direito de defesa quando se assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. VÍNCULO. Os contribuintes e responsáveis são parte legítima para apresentar impugnações e recursos, questionando o vínculo ou a exigência. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. A autoridade fiscal pode lavrar auto de infração sem intimação prévia ao interessado. VISTAS DO PROCESSO FORA DA REPARTIÇÃO. VEDAÇÃO. Salvo as exceções previstas em lei, é vedada a saída de processos fiscais dos órgãos da Receita Federal. DECADÊNCIA. FRAUDE. Em caso de dolo, fraude ou simulação, o termo para contagem do prazo para constituição do lançamento por homologação é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 1402-001.064

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas, manter a responsabilidade solidária dos obrigados e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

Numero do processo: 13602.000254/2006-94

Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A recorrente não controvertera os lançamentos dos tributos, limitando-se à genérica afirmação de que são nulos os lançamentos ainda na descrição dos fatos. Tanto que no final do recurso é dito que a recorrente “pretende pagar o valor devido sem aplicação das normas que possuem caráter de confisco”. Os lançamentos dos tributos se encontram fora dos limites objetivos da lide. MULTA E JUROS – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E ILEGALIDADE Questões que espaçam à competência deste órgão julgador, conforme a Súmula nº 2 do CARF.

Numero da decisão: 1103-000.627

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA

Numero do processo: 10166.015085/2002-61

Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO DESTE CONSELHO EM RELAÇÃO AO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N°. 9.532, ART. 15, § 1°, E DE QUE 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO SE ORIGINOU DE REQUISIÇÕES DA JUSTIÇA, POR MEIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DO CONGRESSO NACIONAL, POR MEIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. As exigências formalizadas relativamente As contribuições sociais (PIS e COFINS) tem natureza reflexa, vinculadas A. exigência principal (IRPJ), de modo que, dada a relação de acessoriedade e dependência no processo administrativo tributário, a exoneração da exigência principal (IRPJ) determina a exoneração das exigências reflexas (acessórias), sendo entendimento consolidado neste Conselho que "aplica-se As contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une". A análise das questões pertinentes se deu de forma objetiva e com base na legislação pertinente à matéria, sendo ressaltado que o gozo de beneficio fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas (desenvolvimento de atividade econômica), desde que a renda seja destinada à consecução das finalidades essenciais da entidade. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito, escopo incompatível com os limites de cognição próprios dos embargos de declaração, recurso que se destina a escoimar as decisões de eventuais obscuridades, contradições ou omissões, de sorte a aperfeiçoar a fórmula e o conceito do ato decisório. Embargos conhecidos e desprovidos.

Numero da decisão: 1103-000.659

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO

Numero do processo: 10580.008863/2001-94

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sócio DE SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. SOCIEDADE CIVIL. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. LUCRO DO EXERCÍCIO. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS. TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE. O Decretolei nº 2.397/87 não criou qualquer ficção legal, apenas transferiu para os sócios a tributação antes exigida da pessoa jurídica. PAF – IRRF – RESPONSABILIDADE – A incidência de fonte do imposto de renda das pessoas físicas, no caso do Decreto-lei 2397/87, tem tratamento de antecipação do devido na declaração da pessoa física. PAF – PROCESSO REFLEXO – Mantido o lançamento no processo principal, por falta de instauração de litígio e ausentes fatos específicos, a mesma sorte segue o decorrente.

Numero da decisão: 1102-000.702

Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

Numero do processo: 13062.000045/2007-86

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES FEDERAL. PEDIDO ANALISADO SOB AS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que indefere pedido diverso daquele apresentado pelo contribuinte.

Numero da decisão: 1101-000.711

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR o despacho decisório, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Nome do relator: Edeli Pereira Bessa

Numero do processo: 15374.000577/2009-97

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 TRAVA DE 30%. DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. Está sujeita A. "trava" de 30% a compensação de bases de cálculo negativas na declaração de encerramento de pessoa jurídica incorporada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. REDUÇÃO. Pela aplicação de norma superveniente que comina penalidade menos severa, reduz-se a multa de oficio isolada de 75% para 50%.

Numero da decisão: 1101-000.715

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, votando pelas conclusões o Conselheiro José Ricardo da Silva e, por voto de qualidade, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva.

Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro