4655809
# Numero do processo: 10510.000660/2001-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - Comprovado nos autos que o contribuinte é portador de doença especificada no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o valor recolhido pela fonte como imposto de renda pessoa física, quando se tratar de tributo referente a proventos de aposentadoria e ter sido retido quando já estava doente, deve ser-lhe restituído.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual somente pode ser exigida se o contribuinte preencher algum dos requisitos de obrigatoriedade de sua apresentação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12677
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4654478
# Numero do processo: 10480.005540/97-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO - Quando razoáveis e compatíveis, com o total de recursos e de dispêndios da empresa, podem ser admitidas como operacionais.
ASSISTÊNCIA MÉDICA - Somente será admitida sua dedutibilidade quando os serviços sejam destinados, indistintamente, a todos os empregados da empresa. Recurso negado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o imposto lançado por auto de infração a base para incidência da multa "ex-officio" de 75%, incabível a multa de 1%, por atraso na entrega da DIRPJ, pois aplicada sobre a mesma base de cálculo da penalidade imposta pela autuação fiscal.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20680
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a verba referente à glosa de "despesas de alimentação", bem como excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4655935
# Numero do processo: 10510.001387/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas, nos termos da legislação tributária vigente, sofre a incidência do imposto de renda; mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituírem-se rendimentos de trabalho assalariado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45313
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4655754
# Numero do processo: 10510.000431/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - 1995 - VERBAS RESCISÓRIAS - APOSENTADORIA - O simples pedido de aposentadoria não gera direito à isenção das verbas recebidas em face da ausência do caráter indenizatório dado pela perda imotivada do emprego, característica dos programas de demissão incentivada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45118
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4656276
# Numero do processo: 10510.004326/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13653
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4654428
# Numero do processo: 10480.004945/91-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Improcede a exigência quando a fiscalização não comprova que a obrigação tenha sido paga no curso do ano-base. Presumindo, com base em indícios inconsistentes, que a quitação era inverídica, ou sem validade jurídica, a autoridade tributária construiu uma presunção simples e imprecisa para com base nela aplicar uma presunção legal.
Numero da decisão: 107-05937
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4655961
# Numero do processo: 10510.001630/2001-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de horas extras trabalhadas está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4657521
# Numero do processo: 10580.004506/96-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro.
Recurso não provido.
AÇÃO RESCISÓRIA – O recurso especial por não ter efeito suspensivo, contra decisão que rescindiu sentença antes favorável ao contribuinte, não impede o lançamento da CSSL.
ERRO MATERIAL – Detectado erro material, sua correção pode se dar em qualquer fase processual.
DIFERENÇA IPC/BTNF – A reclamação contra o mesma deve ser objeto da reclamação em instância administrativa primeira, bem como se impõe à parte determinar a sua exata determinação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93387
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para tão só reconhecer a correção monetária da base de cálculo. Impedido de votar o Conselheiro Raul Pimentel.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4654606
# Numero do processo: 10480.007329/95-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO ENTRE LIVROS DE ICMS E O LIVRO DIÁRIO – O confronto entre os lançamentos que figuram nos livros registro de saídas e registro de apuração do ICMS e aqueles lançados na escrituração contábil, não devidamente justificados, devem ser mantidos.
IRPJ – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – Não podem ser aceitas como dedutíveis despesas comprovadas por documentos que não caracterizem o dispêndio efetuado, como aqueles que não identifiquem convenientemente a natureza do gasto e a empresa contratante.
IRPJ – BRINDES PROMOCIONAIS – Admite-se a dedução, a título de despesa promocional, dos gastos com a aquisição e distribuição de bens de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que a despesa represente percentual módico em relação à receita operacional.
IRPJ – ABRIGOS DE ESTRUTURA METÁLICA – IMOBILIZAÇÃO – Os gastos com a instalação de abrigos de estrutura metálica constitui benfeitoria cujo valor deve ser registrado no ativo permanente, sujeitando-se à depreciação.
IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – Os bens do ativo permanente sujeitam-se à correção monetária de balanço a partir da data de sua aquisição, não da data em que passem a ser utilizados pela empresa.
IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8º - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 1º.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, que revogaram o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - Com a decisão do STF nº 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei nº 7.689/88 (art. 9º); Lei nº 7.787/89 (art.7º); Lei nº 7.894/89 (art. 1º); e Lei nº 8.147/90 (art.1º), prevalecendo a de 0,5%.
TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92667
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4654102
# Numero do processo: 10480.000892/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44582
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva