4697754
# Numero do processo: 11080.002918/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.
MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor, de liminar concedida em mandado de segurança ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária.
JUROS DE MORA – TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19964
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4696854
# Numero do processo: 11070.000370/93-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - Está sujeito ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. PROVAS DATA E CONDIÇÕES DE VENDA - Prevalecem as disposições contidas na escritura pública de venda, quanto à data e condições de pagamento, contra eventuais documentos particulares firmados entre as partes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42660
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4694949
# Numero do processo: 11040.000163/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NULIDADE - Ausentes todas as hipóteses contempladas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e dos subsequentes atos praticados no processo.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Estando configurado que, muito embora façam declarações em separado, os bens são comuns, para se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, deve-se considerar os rendimentos de ambos, mesmo que o bem tenha sido adquirido em nome de apenas um dos cônjuges.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-17439
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no érito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4698345
# Numero do processo: 11080.008075/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CS – SOCIEDADES COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO REAL OBTIDO – EXPURGO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO – Os resultados financeiros obtidos por sociedades cooperativas, consoante jurisprudência mansa e pacífica do STJ e do Conselho de Contribuintes, são tributáveis pelo imposto de renda e, conseqüentemente pela contribuição social sobre o lucro. Todavia, em face do regime inflacionário então vigente, na apuração do resultado tributável impunha-se a exclusão do resultado de atualização monetária do poder meramente aquisitivo da moeda, porquanto de renda não se trata.
Numero da decisão: 107-07768
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de atualização monetária dos atos cooperados, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
4696861
# Numero do processo: 11070.000400/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18046
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4696520
# Numero do processo: 11065.002438/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15933
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4698132
# Numero do processo: 11080.005460/93-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42917
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4698404
# Numero do processo: 11080.008592/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1998
DIPJ DE ENTIDADES ISENTAS PELA FINALIDADE OU OBJETO. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO OU ENTREGA INTEMPESTIVA. As entidades isentas pela finalidade ou objeto estão obrigadas a apresentar anualmente a DIPJ – declaração de informações econômico fiscais da pessoa jurídica. Falta de apresentação da declaração ou sua entrega intempestiva resulta na aplicação de multa prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 103-23.118
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4694733
# Numero do processo: 11030.001495/2004-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de que tais documentos não sejam idôneos, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos serviços prestados e dos seus pagamentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4695944
# Numero do processo: 11060.001778/95-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei nº. 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15655
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento